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Fabiane Cristina Dos Santos Nogueira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 256473292

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010798-45.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010798-45.2024.5.15.0031 : FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTROS (1) : PROVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010798-45.2024.5.15.0031 : FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTROS (1) : PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ddf782 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA, qualificada na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP, alegando contrato de trabalho com a 1ª reclamada de 09.09.2023 a 07.05.2024, como vigilante. Pedidos às fls. 08/10 dos autos. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 14.606,78. Emenda à inicial ID 276ed2a e decd0bb. Defesa escrita da 2ª Rda (ID 09283ae). Argúi incompetência material e prescrição. Em preliminar, aduz ilegitimidade de parte e inépcia. Contesta os títulos postulados, aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 70a7017). Em preliminar, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID bf65815): inconciliados. Concedido prazo à parte autora para réplica. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Réplicas ID’s 4d488b6 e 981905e. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) - INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A 2ª Rda alega ser incompetente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, com fulcro na decisão proferida pelo Pleno do STF, na ADI 3.395/DF. Sem razão a Rda. Em que pese a 2ª ré ser fundação integrante da Administração Pública indireta do Estado de São Paulo, a decisão citada é clara no sentido de afastar da competência da Justiça do Trabalho servidores que possuem vínculo de natureza jurídico-estatutária com o ente público, o que não é o caso do(a) autor(a), que tem seu contrato de trabalho devidamente anotado em sua CTPS e postula parcelas insertas em sua maioria, em normas coletivas. Veja-se: EMENTA : CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. Assim sendo, rejeito a exceção de incompetência ofertada. 2) - INÉPCIA. A inicial não padece de inépcia porquanto formulada em consonância com os requisitos previstos no par. 1º do art. 840 da CLT, deduzindo pedido certo, com limitação objetiva da pretensão e ensejando a defesa ampla que se verifica nos autos. Rejeito a preliminar aventada pelas reclamadas. 3) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 4) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DO 13º SALÁRIO DE 2023. Pretende a Rte o pagamento das diferenças de verbas rescisórias e do 13º salário de 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicionais de periculosidade e noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas rescisórias bem como do 13º salário. Pois bem. Analisando-se os holerites da Rte, denota-se que a autora recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno e de periculosidade, em virtude de sua função e do horário que a exercia. Em abril de 2024, tais valores corresponderam a R$ 2.855,00 (fl. 586). Conforma apontado pela autora, os adicionais de periculosidade e noturno não foram levados em conta para o cálculo das verbas rescisórias. Assim sendo, determino o recálculo das verbas rescisórias, levando-se em conta o último salário-base recebido pela demandante, mais os valores recebidos no curso do contrato de trabalho a título de adicional noturno e de periculosidade, a fim de se apurar a média percebida no período, pagando-se as diferenças à demandante. Quanto à diferença de 13º salário de 2023, a autora postula o pagamento de R$ 846,93, alegando que a ré somente pagou a quantia de R$ 651,48. Contudo, à fl. 577, verifica-se o pagamento da quantia de R$ 162,87, referente à 1ª parcela, não levada em conta na inicial. Devida, somente, a diferença postulada de R$ 32,58. 2) – DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. Alega a reclamante que a reclamada recolheu os valores de FGTS sobre base inferior ao total de vencimentos, não levando em conta os adicionais de periculosidade e adicional noturno, assim como não pagou a multa fundiária sobre o saldo de FGTS ao final do contrato de trabalho. A Rda, em defesa, argumenta que não há diferenças de FGTS e multa de 40% a serem recolhidas. Analisando-se o extrato da conta vinculada de FGTS da demandante à fl. 146, verifica-se que os valores recolhidos a título de FGTS se davam estritamente sobre o salário-base da autora, sem, de fato, considerar os valores relativos aos adicionais de periculosidade e noturno. Devidas as diferenças pois se tratam de verbas salariais. Não tendo havido o recolhimento da multa de 40% (extrato de fl. 146), deverá a Rda comprovar em dez (10) dias, contados da intimação do trânsito em julgado da sentença, a regularização dos depósitos (8%) como determinado acima, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor da autora, sob pena de execução direta do montante devido. 3) - PLR. A Rte postula o pagamento da PLR referente aos anos de 2023 e 2024, não quitadas pela Rda, no valor total de R$ 1.333,46. A Rda contesta, aduzindo que a norma coletiva só prevê o pagamento da verba em caso de labor por 12 meses e que o não pagamento se deu em virtude da ausência de cumprimento de requisitos pela demandante, como existência de faltas injustificadas, ausência de pontualidade, recebimento de penalidades do empregador e não renovação da CNV. Contudo, em que pese alegar, a reclamada não comprova suas alegações, ônus que lhe competia. Ademais, a norma coletiva prevê o pagamento da PPR de forma proporcional, admitindo-se critérios, conforme se denota à fl. 119. Assim sendo, condeno a Rda no pagamento dos valores postulados na inicial de R$ R$ 1.333,46. 4) – CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas à demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 8ª, par. 6º fl. 65) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores apontados mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 4) – DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS. A Rte postula o pagamento de diferenças de horas noturnas, alegando que a reclamada lhe pagava horas noturnas a menor, pois não considerava a redução ficta da hora noturna e nem os adicionais de periculosidade e noturno para o cálculo. A Rda contesta, afirmando que o pagamento se deu corretamente, sem demonstrar, contudo, suas alegações. Em réplica, o autor demonstra exemplificativamente como se deram as diferenças de número de horas, destacando que a contabilização da hora noturna se deu das 22h às 5h (como determinado na norma coletiva bem como no art. 59-A, parágrafo único da CLT), com redução ficta da hora noturna, não realizada pela ré, apontando horas noturnas pendentes de pagamento. Considerando que a reclamada pagava mensalmente horas noturnas em quantidade menores às devidas, devidas as diferenças apontadas, levando-se em conta as verbas salariais suprimidas (adicionais de periculosidade e noturno), pelo que condeno a ré no seu pagamento. 5) – DSR SOBRE ADICIONAL NOTURNO. Para os mensalistas, a remuneração do DSR já está embutida no pagamento, já que todo salário que considere o total da duração mensal já está computando o DSR. Ademais, o art. 59-A, da CLT, dispõe que: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”. Rejeito o pedido, portanto. 6) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pela demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo da Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92,45). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO,PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor da Rte, prevista nos § 1º e 3º da mesma cláusula. 7) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, Tema 1118, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada da reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante as verbas consistentes de: - diferenças de verbas rescisórias e de 13º salário de 2023; - diferenças de FGTS + 40%; - PLR; - cestas básicas; - diferenças de horas noturnas; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA

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Fabiane Cristina Dos Santos Nogueira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 256473298

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010798-45.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010798-45.2024.5.15.0031 : FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTROS (1) : PROVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010798-45.2024.5.15.0031 : FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTROS (1) : PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ddf782 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA, qualificada na inicial, reclama contra PROVISION SEGURANÇA LTDA e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP, alegando contrato de trabalho com a 1ª reclamada de 09.09.2023 a 07.05.2024, como vigilante. Pedidos às fls. 08/10 dos autos. Protesta por produção de provas. Atribui à Ação o valor de R$ 14.606,78. Emenda à inicial ID 276ed2a e decd0bb. Defesa escrita da 2ª Rda (ID 09283ae). Argúi incompetência material e prescrição. Em preliminar, aduz ilegitimidade de parte e inépcia. Contesta os títulos postulados, aduzindo ausência de responsabilidade. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Defesa escrita da 1ª Rda (ID 70a7017). Em preliminar, aduz ilegitimidade de parte da 2ª Rda. Contesta os títulos postulados. Protesta por produção de provas. Pede a improcedência da Ação. Audiência inicial (ID bf65815): inconciliados. Concedido prazo à parte autora para réplica. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Réplicas ID’s 4d488b6 e 981905e. Processo instruído com documentos. Inconciliados. É o Relatório. DECIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não havendo determinação judicial para a juntada de documentos, não há falar-se em aplicação do artigo 400 do CPC. I) – PRELIMINARES. 1) - INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A 2ª Rda alega ser incompetente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, com fulcro na decisão proferida pelo Pleno do STF, na ADI 3.395/DF. Sem razão a Rda. Em que pese a 2ª ré ser fundação integrante da Administração Pública indireta do Estado de São Paulo, a decisão citada é clara no sentido de afastar da competência da Justiça do Trabalho servidores que possuem vínculo de natureza jurídico-estatutária com o ente público, o que não é o caso do(a) autor(a), que tem seu contrato de trabalho devidamente anotado em sua CTPS e postula parcelas insertas em sua maioria, em normas coletivas. Veja-se: EMENTA : CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. Assim sendo, rejeito a exceção de incompetência ofertada. 2) - INÉPCIA. A inicial não padece de inépcia porquanto formulada em consonância com os requisitos previstos no par. 1º do art. 840 da CLT, deduzindo pedido certo, com limitação objetiva da pretensão e ensejando a defesa ampla que se verifica nos autos. Rejeito a preliminar aventada pelas reclamadas. 3) - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há que se falar em ilegitimidade, eis que a existência ou inexistência de liame entre as partes é questão para cuja apreciação se faz mister a análise de mérito. Preliminar rejeitada. 4) – IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS VALORES. O valor apresentado com a inicial corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor. Ademais, quanto aos valores contidos na inicial, deve ser observada a estrita limitação dos pedidos, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e 492, caput, do CPC, que assim dispõe: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Destarte, para cada pedido do autor feito na inicial, deverá ser observada, na fase de liquidacão, o valor estimado quando do ajuizamento da demanda, sob pena de se decidir além do que foi decidido. Sobre o tema, destaco: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO NA EXORDIAL CONFIGURA A INDICAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA, E NÃO A EXATA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. II. Trata- se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. lV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 1001027-77.2019.5.02.0026; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/11/2021; Pág. 2757). II) – MÉRITO. 1) - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DO 13º SALÁRIO DE 2023. Pretende a Rte o pagamento das diferenças de verbas rescisórias e do 13º salário de 2023, não pagos corretamente pela Rda, mormente porque esta não considerou para o cálculo os valores recebidos a título de adicionais de periculosidade e noturno. A Rda, em defesa, impugna os cálculos apresentados pela reclamante, aduzindo pagamento correto das verbas rescisórias bem como do 13º salário. Pois bem. Analisando-se os holerites da Rte, denota-se que a autora recebia, além do salário-base, valores mensais a título de adicional noturno e de periculosidade, em virtude de sua função e do horário que a exercia. Em abril de 2024, tais valores corresponderam a R$ 2.855,00 (fl. 586). Conforma apontado pela autora, os adicionais de periculosidade e noturno não foram levados em conta para o cálculo das verbas rescisórias. Assim sendo, determino o recálculo das verbas rescisórias, levando-se em conta o último salário-base recebido pela demandante, mais os valores recebidos no curso do contrato de trabalho a título de adicional noturno e de periculosidade, a fim de se apurar a média percebida no período, pagando-se as diferenças à demandante. Quanto à diferença de 13º salário de 2023, a autora postula o pagamento de R$ 846,93, alegando que a ré somente pagou a quantia de R$ 651,48. Contudo, à fl. 577, verifica-se o pagamento da quantia de R$ 162,87, referente à 1ª parcela, não levada em conta na inicial. Devida, somente, a diferença postulada de R$ 32,58. 2) – DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. Alega a reclamante que a reclamada recolheu os valores de FGTS sobre base inferior ao total de vencimentos, não levando em conta os adicionais de periculosidade e adicional noturno, assim como não pagou a multa fundiária sobre o saldo de FGTS ao final do contrato de trabalho. A Rda, em defesa, argumenta que não há diferenças de FGTS e multa de 40% a serem recolhidas. Analisando-se o extrato da conta vinculada de FGTS da demandante à fl. 146, verifica-se que os valores recolhidos a título de FGTS se davam estritamente sobre o salário-base da autora, sem, de fato, considerar os valores relativos aos adicionais de periculosidade e noturno. Devidas as diferenças pois se tratam de verbas salariais. Não tendo havido o recolhimento da multa de 40% (extrato de fl. 146), deverá a Rda comprovar em dez (10) dias, contados da intimação do trânsito em julgado da sentença, a regularização dos depósitos (8%) como determinado acima, acrescidos da multa de 40%, e liberá-los em favor da autora, sob pena de execução direta do montante devido. 3) - PLR. A Rte postula o pagamento da PLR referente aos anos de 2023 e 2024, não quitadas pela Rda, no valor total de R$ 1.333,46. A Rda contesta, aduzindo que a norma coletiva só prevê o pagamento da verba em caso de labor por 12 meses e que o não pagamento se deu em virtude da ausência de cumprimento de requisitos pela demandante, como existência de faltas injustificadas, ausência de pontualidade, recebimento de penalidades do empregador e não renovação da CNV. Contudo, em que pese alegar, a reclamada não comprova suas alegações, ônus que lhe competia. Ademais, a norma coletiva prevê o pagamento da PPR de forma proporcional, admitindo-se critérios, conforme se denota à fl. 119. Assim sendo, condeno a Rda no pagamento dos valores postulados na inicial de R$ R$ 1.333,46. 4) – CESTAS BÁSICAS PELO NÃO FORNECIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. Postula a parte autora a indenização pela não contratação de convênio médico hospitalar durante o contrato de trabalho, consistente em indenização pelos valores de cestas básicas. A Rda contesta o pedido, aduzindo ter fornecido cestas básicas à demandante em substituição ao convênio médico, na forma da CCT. A Rte, em réplica, afirma que a cesta básica foi concedida por mera liberalidade patronal, sem acordo coletivo obrigatório firmado com o Sindicato Profissional, em valores diversos das cestas básicas em substituição ao convênio médico (cláusula 8ª, par. 6º fl. 65) Destarte, não há nos autos o Acordo Coletivo obrigatório firmado com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial, autorizando a substituição do convênio médico por cesta básica suplementar, nos moldes da cláusula 8ª da CCT 2023 e 20ª da CCT 2024, o que leva o Juízo a crer que o fornecimento das cestas se deu por mera liberalidade, como também previsto nas mesmas normas coletivas. Assim, devidos os valores a título de cestas básicas para todo o período do contrato de trabalho, nos valores apontados mínimos apontados nas normas coletivas, para os trabalhadores pertencentes à base territorial do Sindicato dos Vigilantes de Bauru. Autoriza-se, contudo, o desconto de 5% do valor de cada cesta básica, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 18ª. 4) – DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS. A Rte postula o pagamento de diferenças de horas noturnas, alegando que a reclamada lhe pagava horas noturnas a menor, pois não considerava a redução ficta da hora noturna e nem os adicionais de periculosidade e noturno para o cálculo. A Rda contesta, afirmando que o pagamento se deu corretamente, sem demonstrar, contudo, suas alegações. Em réplica, o autor demonstra exemplificativamente como se deram as diferenças de número de horas, destacando que a contabilização da hora noturna se deu das 22h às 5h (como determinado na norma coletiva bem como no art. 59-A, parágrafo único da CLT), com redução ficta da hora noturna, não realizada pela ré, apontando horas noturnas pendentes de pagamento. Considerando que a reclamada pagava mensalmente horas noturnas em quantidade menores às devidas, devidas as diferenças apontadas, levando-se em conta as verbas salariais suprimidas (adicionais de periculosidade e noturno), pelo que condeno a ré no seu pagamento. 5) – DSR SOBRE ADICIONAL NOTURNO. Para os mensalistas, a remuneração do DSR já está embutida no pagamento, já que todo salário que considere o total da duração mensal já está computando o DSR. Ademais, o art. 59-A, da CLT, dispõe que: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”. Rejeito o pedido, portanto. 6) - MULTAS NORMATIVAS. Por ter a Rda comprovadamente descumprido cláusulas normativas das normas coletivas trazidas pela demandante, fixo multa única no valor de 01 (um) piso normativo da Rte vigente para a data da rescisão contratual (R$ 2.045,92,45). Quanto à ausência de entrega de extrato do FGTS, ASO,PPP e declaração de emprego, aplico a multa de 1 salário normativo em favor da Rte, prevista nos § 1º e 3º da mesma cláusula. 7) – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Em tal julgamento, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo e. STF, Tema 1118, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. No caso em comento, não há prova cabal de conduta comissiva ou omissiva do ente público quanto à fiscalização do contrato. A 6ª Turma do C. TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1423-20.2014.5.11.0051 de 03.05.2017, publicou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade ao item V da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Veja-se que o pleito da parte autora se refere, em sua maioria, a pedidos constantes em norma coletiva e à falta de parte de depósitos de FGTS em sua conta vinculada. Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Fundação Casa), determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente pagos pelos títulos aqui deferidos, ainda que os comprovantes venham a ser juntados na fase de liquidação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a dispensa imotivada da reclamante e não havendo nos autos notícia de que tenha alcançado nova colocação no mercado de trabalho, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observada a sistemática estabelecida no artigo 791-A, § 1° da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da Rte, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcede o pedido de condenação da parte autora nos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, caput, e seu § 4º, na recente decisão da ADI 5.766/DF (em 20.10.2021), razão pela qual a parte beneficiária de justiça gratuita não é obrigada a arcar com os honorários da parte contrária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em razão da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e da Lei 14.905/2024, a atualização dos créditos decorrentes da presente ação será feita observados os seguintes parâmetros: - correção monetária: a) IPCA-E até 29/08/24 e; b) IPCA a partir de 30/08/24; - juros de mora: c) “TRD Juros Simples” na fase pré-judicial; d) “SELIC (Receita Federal)” a partir da data do ajuizamento da ação (incluindo essa data) até 29/08/24 e; e) “taxa legal” (“SELIC -Receita Federal-” – IPCA) a partir de 30/08/24. Deve-se desconsiderar índices negativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Contribuições previdenciárias incidirão em todas as parcelas da condenação, excluídas apenas aquelas expressamente previstas na legislação pertinente (Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, e Decreto 3.041/99, artigo 214, §9º). Os valores devidos pelo prestador e pelo tomador serão calculados em liquidação. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte demandante, na forma das disposições específicas, devendo o responsável tributário (empregador ou tomador dos serviços) comprovar nos autos o recolhimento de referidos encargos no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de execução "ex officio" (art. 114,VIII). Ressalva-se a possibilidade de parcelamento diretamente junto à Previdência Social. IMPOSTO DE RENDA. O responsável tributário (empregador ou tomador de serviços) efetuará a retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda, comprovando nos autos o respectivo recolhimento no prazo de dez dias, a contar da homologação do cálculo, sob pena de oficiar-se à Receita Federal para as providências cabíveis. FUNDAMENTADOS. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA-SP e, determino, em consequência, sua exclusão do polo passivo da presente demanda, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANE CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA na Reclamação Trabalhista intentada contra PROVISION SEGURANÇA LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante as verbas consistentes de: - diferenças de verbas rescisórias e de 13º salário de 2023; - diferenças de FGTS + 40%; - PLR; - cestas básicas; - diferenças de horas noturnas; - multas normativas, tudo conforme fundamentação, parte integrante desta. Os valores serão apurados em regular liquidação. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Juros, atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, dedução, honorários advocatícios e limitação dos pedidos, na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (CLT, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes. ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVISION SEGURANCA LTDA

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Carina Stefany Ramos Nogueira x Jon Moveis Ltda

ID: 335034349

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

JON MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA ANDRADE CAETANO RAMOS

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ANA CAROLINA FARIA SANTOS

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SELMA CARVALHO MONTEIRO

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DANIEL MACHADO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010655-46.2025.5.03.0131 AUTOR: CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA RÉU: JON MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010655-46.2025.5.03.0131 AUTOR: CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA RÉU: JON MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef6d9bd proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010655-46.2025.5.03.0131 Autor: CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA Réu: JON MÓVEIS LTDA. * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados contratuais e da lide. Autora alega admissão em 13/11/2023, função de auxiliar de escritório, auferindo R$1.600,00 mensal, contrato finalizado por iniciativa do réu, sem motivação, no dia 16/02/2025. Diz que não teve o registro na CTPS, mas trabalhava sob a égide dos requisitos contidos no artigo 3º da CLT. A defesa (Id 062ee40) nega a relação de emprego e explica que a autora foi contratada para desempenhar serviços esporádicos de orçamentos, de modo eventual e sem qualquer compromisso com a empresa. Saneamento. Confissão. A autora ressalvou a confissão patronal ao argumento de que o preposto prestou depoimento evasivo. Inexiste, porém, a confissão pretendida. O preposto ratificou a inexistência da relação de emprego e ainda que a tese sustentada em seu depoimento - no sentido de que a autora atuava fazendo "bico" - seja incoerente à luz das circunstâncias documentadas nos autos, confissão não houve. A essência do depoimento do reclamado foi no sentido de que as partes não estiveram vinculadas por um contrato de emprego e isto afasta o requerimento obreiro. Quanto à audiência realizada em 21/05/2025, conforme se verifica à f. 74 da peça de contestação (Id 062ee40), a reclamada apresentou justificativa quanto a ausência de confirmação do recebimento da citação no prazo que lhe fora concedido, nos termos da ata de Id 3bbeb32. Portanto, acolho a justificativa do reclamado. Aplicação da Lei 13.467/17. As regras estabelecidas na Lei 13.467, de 14 de julho de 2017, devem ser aplicadas aos contratos de trabalho em curso, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988 e também o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Dado o caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, as prestações renovam-se mês a mês e, quando fundadas exclusivamente no regime legal de emprego, têm o seu tratamento submetido à normatividade em vigor no momento em que constituídas. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Vínculo de emprego. Diz a ré que a autora fazia orçamentos de serviços para a empresa, mas em caráter eventual ("bico"), sem qualquer compromisso continuado ou subordinação perante a empresa. Pois bem. No sistema constitucional pátrio, a relação de emprego é a regra, conforme se infere do artigo 7º da CF, e as demais formas de trabalho são válidas apenas quando efetivamente se diferenciam daquela. No caso em voga, a reclamada é uma empresa que atua na fabricação de móveis, conforme consta do seu ato constitutivo (Id 55ae708), sendo inerente ao seu ofício a elaboração de projetos para os clientes e a respectiva divulgação dos orçamentos. Diante deste cenário, torna-se mesmo precária e insustentável a tese da defesa no sentido de que a autora, como orçamentista, atuava de forma eventual, esporádica e sem qualquer compromisso perante a empresa. Afinal, seria impossível o funcionamento da reclamada sob este enfoque, dependente, pois, de uma pessoa na elaboração de orçamentos que não estivesse compromissada com o trabalho e compelida a soltar os orçamentos de serviço. Sem a liberação dos orçamentos e a sua aprovação pelo cliente não haveria a venda do serviço e, portanto, a empresa estaria fadada ao insucesso. Existe uma ausência de lógica na tese da reclamada, mesmo porque o serviço básico de escritório é sabidamente diário e contínuo, mostrando-se essencial à dinâmica da empresa. Vale dizer, não se trata de uma atividade periférica e passível de ser relegada a terceiros que fazem "bicos" e, portanto, trabalham eventualmente e quando querem. É intuitivo que a autora laborava em caráter de pessoalidade, onerosidade, continuidade (habitualidade) e subordinação jurídica, esta, aliás, refletida na própria interligação da atividade prestada e o objeto social da reclamada, ou seja, a atividade era prestada por conta alheia, em proveito da ré, e não por conta própria. Aliado a isto, impõe-se observar que inexiste prova nos autos dos impeditivos invocados na defesa, o que só reforça o trabalho sob a égide do artigo 3º consolidado. Reconheço a relação de emprego denunciada na inicial, conforme o período alegado pela autora, à falta de outro comprovado, o mesmo sucedendo com o valor salarial e o motivo da rescisão contratual (imotivada), pelo que defiro à obreira as seguintes verbas e reparações: aviso prévio indenizado (33 dias); saldo salarial (16 dias); 13o salário proporcional de 2023 (2/12), integral de 2024 e proporcional de 2025 (3/12); férias vencidas + 1/3 (2023/2024); férias proporcionais + 1/3 (5/12). Deverá o reclamado providenciar os depósitos do FGTS em conta vinculada da autora, com a multa de 40%. Defiro a multa do artigo 477, §8º, da CLT, porque já configurada a mora. Instaurada a controvérsia, é indevida a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Na apuração deverá ser considerado o período contratual de 13/11/2023 a 21/03/2025 (projeção do aviso prévio) e o salário mensal de R$1.600,00. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à anotação da CTPS obreira junto aos cadastros do e-Social, conforme período contratual, função e salário acima reconhecidos, procedendo-se, ainda, à confecção das guias próprias para liberação dos depósitos do FGTS a ser recolhido em conta vinculada, com a multa de 40%. Deverá, ainda, disponibilizar à autora as guias inerentes ao processamento do seguro-desemprego (TRCT/SJ2 e CD/SD), sob pena de perdas e danos caso negado o benefício por fato culposo que lhe seja atribuído. Diante da documentação juntada com a defesa, que sinaliza a possibilidade de a autora ter recebido o benefício bolsa família no período de novembro/2023 a fevereiro/2025, oficie-se à CEF para obter informações a esse respeito e, em caso positivo, oficie-se ao Ministério Público Federal e à União para providências e possíveis retenções de crédito nos próprios autos. Jornada laboral. Não há prova da jornada declinada na inicial e, no caso, impunha-se à reclamante tal comprovação (CLT, artigo 818, I), ônus do qual não se desvencilhou. Nada a deferir. Danos morais. Quanto ao pedido de danos morais fundado na ausência de registro na CTPS e de pagamento rescisório, importa verificar que os danos sofridos, no caso, são de ordem material, e não moral. É certo que a autora enfrentou incômodos e desacertos contratuais com o reclamado em decorrência da informalidade contratual. Todavia, a hipótese refere um típico prejuízo material, inexistindo prova de que, aliado a isto, a autora sofreu alguma ofensa em sua honra, intimidade e vida privada. A tal propósito, o C. TST firmou tese jurídica de caráter vinculante (Tema 60) no sentido de que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." Não havendo prova nestes autos de eventual prejuízo na esfera moral da reclamante, indefiro o pedido de danos morais. Dedução. As parcelas de igual título já quitadas e assim apuradas até a fase de liquidação serão consideradas e deduzidas da condenação. Justiça gratuita. A reclamante é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. De outro turno, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pela ré, por não comprovado o alegado estado de miserabilidade, não sendo suficiente para este fim a documentação juntada ao Id 6db8346 (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.). Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente e, pelo recdo., à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencido, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST e Lei 12.546/211. Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA em face de JON MOVEIS LTDA., declaro saneado o processo e, no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à anotação da CTPS obreira junto aos cadastros do e-Social, conforme fundamentos, bem como para confeccionar as guias próprias para liberação dos depósitos do FGTS a ser recolhido em conta vinculada, com a multa de 40%. Deverá, ainda, disponibilizar à autora as guias inerentes ao processamento do seguro-desemprego (TRCT/SJ2 e CD/SD), sob pena de perdas e danos, caso negado o benefício por fato culposo que lhe seja atribuído. Observe a Secretaria a determinação quanto à expedição de ofícios, conforme fundamentos. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. As parcelas de mesma natureza já quitadas no curso do contrato e documentadas nos autos serão consideradas para fins de dedução. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (suspensa a cobrança pelo prazo legal, nos termos acima fundamentados) e, pela parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, vedada a compensação entre os honorários. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. sab CONTAGEM/MG, 24 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JON MOVEIS LTDA

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Carina Stefany Ramos Nogueira x Jon Moveis Ltda

ID: 335034396

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

JON MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA ANDRADE CAETANO RAMOS

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ANA CAROLINA FARIA SANTOS

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SELMA CARVALHO MONTEIRO

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DANIEL MACHADO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010655-46.2025.5.03.0131 AUTOR: CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA RÉU: JON MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010655-46.2025.5.03.0131 AUTOR: CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA RÉU: JON MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef6d9bd proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010655-46.2025.5.03.0131 Autor: CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA Réu: JON MÓVEIS LTDA. * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados contratuais e da lide. Autora alega admissão em 13/11/2023, função de auxiliar de escritório, auferindo R$1.600,00 mensal, contrato finalizado por iniciativa do réu, sem motivação, no dia 16/02/2025. Diz que não teve o registro na CTPS, mas trabalhava sob a égide dos requisitos contidos no artigo 3º da CLT. A defesa (Id 062ee40) nega a relação de emprego e explica que a autora foi contratada para desempenhar serviços esporádicos de orçamentos, de modo eventual e sem qualquer compromisso com a empresa. Saneamento. Confissão. A autora ressalvou a confissão patronal ao argumento de que o preposto prestou depoimento evasivo. Inexiste, porém, a confissão pretendida. O preposto ratificou a inexistência da relação de emprego e ainda que a tese sustentada em seu depoimento - no sentido de que a autora atuava fazendo "bico" - seja incoerente à luz das circunstâncias documentadas nos autos, confissão não houve. A essência do depoimento do reclamado foi no sentido de que as partes não estiveram vinculadas por um contrato de emprego e isto afasta o requerimento obreiro. Quanto à audiência realizada em 21/05/2025, conforme se verifica à f. 74 da peça de contestação (Id 062ee40), a reclamada apresentou justificativa quanto a ausência de confirmação do recebimento da citação no prazo que lhe fora concedido, nos termos da ata de Id 3bbeb32. Portanto, acolho a justificativa do reclamado. Aplicação da Lei 13.467/17. As regras estabelecidas na Lei 13.467, de 14 de julho de 2017, devem ser aplicadas aos contratos de trabalho em curso, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988 e também o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Dado o caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, as prestações renovam-se mês a mês e, quando fundadas exclusivamente no regime legal de emprego, têm o seu tratamento submetido à normatividade em vigor no momento em que constituídas. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Vínculo de emprego. Diz a ré que a autora fazia orçamentos de serviços para a empresa, mas em caráter eventual ("bico"), sem qualquer compromisso continuado ou subordinação perante a empresa. Pois bem. No sistema constitucional pátrio, a relação de emprego é a regra, conforme se infere do artigo 7º da CF, e as demais formas de trabalho são válidas apenas quando efetivamente se diferenciam daquela. No caso em voga, a reclamada é uma empresa que atua na fabricação de móveis, conforme consta do seu ato constitutivo (Id 55ae708), sendo inerente ao seu ofício a elaboração de projetos para os clientes e a respectiva divulgação dos orçamentos. Diante deste cenário, torna-se mesmo precária e insustentável a tese da defesa no sentido de que a autora, como orçamentista, atuava de forma eventual, esporádica e sem qualquer compromisso perante a empresa. Afinal, seria impossível o funcionamento da reclamada sob este enfoque, dependente, pois, de uma pessoa na elaboração de orçamentos que não estivesse compromissada com o trabalho e compelida a soltar os orçamentos de serviço. Sem a liberação dos orçamentos e a sua aprovação pelo cliente não haveria a venda do serviço e, portanto, a empresa estaria fadada ao insucesso. Existe uma ausência de lógica na tese da reclamada, mesmo porque o serviço básico de escritório é sabidamente diário e contínuo, mostrando-se essencial à dinâmica da empresa. Vale dizer, não se trata de uma atividade periférica e passível de ser relegada a terceiros que fazem "bicos" e, portanto, trabalham eventualmente e quando querem. É intuitivo que a autora laborava em caráter de pessoalidade, onerosidade, continuidade (habitualidade) e subordinação jurídica, esta, aliás, refletida na própria interligação da atividade prestada e o objeto social da reclamada, ou seja, a atividade era prestada por conta alheia, em proveito da ré, e não por conta própria. Aliado a isto, impõe-se observar que inexiste prova nos autos dos impeditivos invocados na defesa, o que só reforça o trabalho sob a égide do artigo 3º consolidado. Reconheço a relação de emprego denunciada na inicial, conforme o período alegado pela autora, à falta de outro comprovado, o mesmo sucedendo com o valor salarial e o motivo da rescisão contratual (imotivada), pelo que defiro à obreira as seguintes verbas e reparações: aviso prévio indenizado (33 dias); saldo salarial (16 dias); 13o salário proporcional de 2023 (2/12), integral de 2024 e proporcional de 2025 (3/12); férias vencidas + 1/3 (2023/2024); férias proporcionais + 1/3 (5/12). Deverá o reclamado providenciar os depósitos do FGTS em conta vinculada da autora, com a multa de 40%. Defiro a multa do artigo 477, §8º, da CLT, porque já configurada a mora. Instaurada a controvérsia, é indevida a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Na apuração deverá ser considerado o período contratual de 13/11/2023 a 21/03/2025 (projeção do aviso prévio) e o salário mensal de R$1.600,00. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à anotação da CTPS obreira junto aos cadastros do e-Social, conforme período contratual, função e salário acima reconhecidos, procedendo-se, ainda, à confecção das guias próprias para liberação dos depósitos do FGTS a ser recolhido em conta vinculada, com a multa de 40%. Deverá, ainda, disponibilizar à autora as guias inerentes ao processamento do seguro-desemprego (TRCT/SJ2 e CD/SD), sob pena de perdas e danos caso negado o benefício por fato culposo que lhe seja atribuído. Diante da documentação juntada com a defesa, que sinaliza a possibilidade de a autora ter recebido o benefício bolsa família no período de novembro/2023 a fevereiro/2025, oficie-se à CEF para obter informações a esse respeito e, em caso positivo, oficie-se ao Ministério Público Federal e à União para providências e possíveis retenções de crédito nos próprios autos. Jornada laboral. Não há prova da jornada declinada na inicial e, no caso, impunha-se à reclamante tal comprovação (CLT, artigo 818, I), ônus do qual não se desvencilhou. Nada a deferir. Danos morais. Quanto ao pedido de danos morais fundado na ausência de registro na CTPS e de pagamento rescisório, importa verificar que os danos sofridos, no caso, são de ordem material, e não moral. É certo que a autora enfrentou incômodos e desacertos contratuais com o reclamado em decorrência da informalidade contratual. Todavia, a hipótese refere um típico prejuízo material, inexistindo prova de que, aliado a isto, a autora sofreu alguma ofensa em sua honra, intimidade e vida privada. A tal propósito, o C. TST firmou tese jurídica de caráter vinculante (Tema 60) no sentido de que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." Não havendo prova nestes autos de eventual prejuízo na esfera moral da reclamante, indefiro o pedido de danos morais. Dedução. As parcelas de igual título já quitadas e assim apuradas até a fase de liquidação serão consideradas e deduzidas da condenação. Justiça gratuita. A reclamante é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. De outro turno, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pela ré, por não comprovado o alegado estado de miserabilidade, não sendo suficiente para este fim a documentação juntada ao Id 6db8346 (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.). Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente e, pelo recdo., à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencido, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST e Lei 12.546/211. Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA em face de JON MOVEIS LTDA., declaro saneado o processo e, no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à anotação da CTPS obreira junto aos cadastros do e-Social, conforme fundamentos, bem como para confeccionar as guias próprias para liberação dos depósitos do FGTS a ser recolhido em conta vinculada, com a multa de 40%. Deverá, ainda, disponibilizar à autora as guias inerentes ao processamento do seguro-desemprego (TRCT/SJ2 e CD/SD), sob pena de perdas e danos, caso negado o benefício por fato culposo que lhe seja atribuído. Observe a Secretaria a determinação quanto à expedição de ofícios, conforme fundamentos. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. As parcelas de mesma natureza já quitadas no curso do contrato e documentadas nos autos serão consideradas para fins de dedução. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (suspensa a cobrança pelo prazo legal, nos termos acima fundamentados) e, pela parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, vedada a compensação entre os honorários. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. sab CONTAGEM/MG, 24 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARINA STEFANY RAMOS NOGUEIRA

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Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 324262921

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011979-08.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MELLISSA ARAUJO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011979-08.2024.5.03.0131 AUTOR: RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO RÉU: GRANJA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011979-08.2024.5.03.0131 AUTOR: RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO RÉU: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1172ea proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011979-08.2024.5.03.0131 Autor: RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO Réu: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA. * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados contratuais e da lide. Autora, admitida na ré em 11/01/2023, função de auxiliar de inspeção federal, auferindo salário mensal de R$1.337,39, dispensada, sem justa causa, em 26/06/2024. Diz que sofreu acidente de trabalho no dia 24/01/2023, quando efetuava cortes de frango no frigorífico e veio a cortar sua mão esquerda; que após o acidente foi remanejada para o setor de lavanderia; que acumulava funções alheias ao pactuado; que estava gestante ao tempo da dispensa, embora ainda não tivesse ciência do fato, à época; que sofreu assédio moral. Pede um adicional por acúmulo/desvio de função, indenização pelo fato acidentário, danos morais (assédio moral) e indenização pela estabilidade gestante (artigo 10, II, b, do ADCT). Aplicação da Lei 13.467/17. As regras estabelecidas na Lei 13.467, de 14 de julho de 2017, devem ser aplicadas aos contratos de trabalho em curso, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988 e também o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Dado o caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, as prestações renovam-se mês a mês e, quando fundadas exclusivamente no regime legal de emprego, têm o seu tratamento submetido à normatividade em vigor no momento em que constituídas. No caso em tela, a demanda foi proposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, sendo o contrato de trabalho, igualmente, posterior à reforma trabalhista, razão pela qual aplica-se inteiramente a nova legislação. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Acidente. Danos. Indenização. A autora alega ter sofrido um acidente no trabalho (corte na mão esquerda quando cortava frango no frigorífico), tendo sido submetida a intervenção cirúrgica. Aduz que o acidente ocasionou limitação da sua mão esquerda e, por isso, encontra-se incapacitada para o trabalho. Alega que o acidente ocorreu por culpa da ré que, além de não fornecer EPI, como luva de aço, ordenou que continuassem o serviço mesmo estando o local sem energia. Em defesa, a reclamada nega que tenha exigido trabalho durante a queda de energia e afirma que o acidente ocorreu por imprudência da reclamante, que retirou a luva de aço enquanto se deslocava com a faca na mão. O laudo pericial médico informa a existência do nexo causal entre o acidente noticiado nos autos e a lesão presente na mão esquerda da reclamante, cuja cicatriz, segundo o perito médico, determina um prejuízo estético de magnitude 1 numa escala de 1 a 7 (f. 331). O perito afirma, também, que a autora não apresenta sequelas permanentes de traumatismo da mão esquerda, sendo considerada apta para o trabalho. Não há controvérsia quanto ao acidente ocorrido com a reclamante, o qual foi de menor extensão e não ocasionou redução da capacidade laborativa, conforme apurado pelo perito médico. A autora sofreu um corte na mão esquerda decorrente do uso de faca no trabalho, mas já superado, inexistindo sequelas ou traumatismo da mão, estando o obreira apta ao labor. Superada essa questão e passando à abordagem de possível culpa da ré pelo acidente, observo que não há evidência de negligência patronal na ocorrência do evento. Não há prova nos autos de que a reclamada tenha exigido que o trabalho fosse realizado durante a queda de energia. De par com isso, a documentação juntada às f. 234/253 comprova a entrega de EPIs e a participação da autora em treinamentos. A reclamada providenciou a emissão da CAT (id. b1fc790) e procedeu à apuração da dinâmica do acidente, conforme relatório de investigação (id. c0a12c8) do qual consta o seguinte relato: “A empregada realizava sua atividade retirando a contaminação dos frangos na linha do DIF, quando houve um pique de energia, a mesma foi se locomover com a faca na mão, e ao retirar a luva de malha de ação ela atingiu sua mão esquerda com a faca, gerando um corte. A empregada foi encaminhada ao ambulatório do SESMT para atendimento e posteriormente ao Hospital de Ibirité houve sutura de 03 pontos.” Nesse mesmo documento, devidamente assinado pela obreira, há notícia de que “a empregada foi advertida por descumprir os procedimentos de segurança” (f. 259) e isso também está documentado nos autos (carta de advertência ao id. 0ddc425). A documentação destacada não foi impugnada pela autora, que sequer apresentou réplica no prazo concedido. Diante desse quadro, é possível concluir que a própria autora foi a responsável pelo desfecho ao retirar a luva, ainda com a faca na mão. A conduta imprudente da reclamante foi a causa única do acidente, inexistindo evidência de qualquer contribuição da reclamada para o seu desfecho. As circunstâncias revelam a culpa exclusiva obreira, a qual neutraliza a responsabilidade imputada ao empregador, pelo que julgo improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial. Acúmulo/desvio de função. A autora alega que após o acidente foi remanejada para o setor de lavanderia e, em seguida, ficou migrando entre o setor de RH e o setor jurídico, cobrindo férias de outros funcionários administrativos, o que pode ser constatado, inclusive, pela sua participação em grupos de whatsapp. Entende, com isso, que seu salário deve ser majorado em 30%. A ré, em defesa, afirma que a autora, enquanto auxiliar de inspeção federal, desempenhou atividades relacionadas à fiscalização e controle de qualidade, sendo que eventual suporte à secretaria de produção em momentos específicos e realizados de maneira acessória não configura desvio ou acúmulo de função. Com efeito. Se o empregador não possui plano de cargos e salários o rótulo funcional porventura adotado na dinâmica da empresa decorre de um critério organizacional meramente aleatório e que é fruto do poder diretivo patronal. Desse modo, não cabe ao empregado se autoavaliar para o fim de exigir um acréscimo salarial, pois tal iniciativa invade o jus variandi patronal. Quanto à alteração nas funções da reclamante, em seu depoimento, a obreira disse que foi realocada para outro setor por conta do acidente que sofreu, já que houve recomendação de não pegar peso. Em relação ao setor jurídico, declarou que somente foi adicionada ao grupo de whatsapp, mas, não chegou a realizar nenhuma atividade no setor. Pelo que ficou evidenciado nos autos, a autora não foi desviada de função, assim considerando a sua compulsória designação para tarefas mais complexas e alheias à sua pessoal qualificação. Ao contrário, a reclamante, após o acidente, foi readaptada em outras atividades compatíveis com a sua pessoal condição e no intuito de evitar que pegasse peso. Logo, não se trata de desvio ou acúmulo funcional, mas de readaptação. Não fosse o bastante, impõe-se relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato, assim a significar que deverá desempenhar toda e qualquer atividade compatível com a sua pessoal condição (CLT, art. 456, parágrafo único). Essa variação de tarefas ou rotinas é inerente à dinâmica do contrato e não excede os seus limites, tampouco a fronteira do jus variandi patronal. Indefiro. Estabilidade da gestante. A autora alega que foi dispensada em 26/06/2024, quando já se encontrava grávida, embora, à época, não tivesse conhecimento do fato. Assim, entende fazer jus à indenização do período de estabilidade. A reclamada sustenta a regularidade da dispensa e afirma que somente tomou conhecimento da gravidez da reclamante com o ajuizamento da presente ação. Com efeito. A Constituição Federal de 1988 veda a dispensa ARBITRÁRIA da empregada gestante. Assim está disposta a regra contida no artigo 10, II, "b", do ADCT ("fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto"), vale dizer, não se trata de um direito absoluto, mas de uma garantia relativa que, em verdade, está vinculada à existência de eventual arbitrariedade. Ou seja, na ausência de qualquer conduta arbitrária patronal, não há como ser preservado o contrato. Afinal, a lei não contém expressões aleatórias e inúteis, devendo ser interpretada de modo a estabelecer um mínimo de equilíbrio nas relações jurídicas. Ademais, no caso sub judice em momento algum a reclamante quis retornar ao emprego e/ou fazer valer a estabilidade (repise-se, caso tivesse tal direito). Veja-se que na peça de ingresso a autora demonstra o seu desinteresse apenas no pagamento da indenização substitutiva ao período da pretensa estabilidade, vale dizer, em momento algum a reclamante buscou retornar ao emprego e fazer valer a estabilidade. No entanto, a finalidade da garantia assegurada no artigo 10, II, 'b' do ADCT da CF é proteger o nascituro com a garantia do emprego à gestante, ao qual será reintegrada nos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa. De par com isso, o ordenamento jurídico veda o abuso do direito, sobretudo quando a empregada, embora requerendo em juízo a reintegração, em verdade busca apenas o recebimento de salários do período estabilitário sem a contraprestação laboral. Na hipótese considerada, nem a própria autora tinha ciência da gravidez no momento em que encerrado o contrato (no dia 26/06/2024). O exame de ultrassonografia somente foi realizado em 26/10/2024 (id. f49e1cb). Como se vê, a extinção do contrato operou-se de forma hígida, sendo fruto do livre exercício patronal em rescindir o contrato imotivadamente. Não houve nenhuma arbitrariedade da reclamada, pois nem mesmo a reclamante tinha conhecimento da gravidez, fato que só veio a ser confirmado quatro meses após o término do contrato e isto, a meu ver, exclui qualquer possibilidade de vício no ato jurídico. Ademais, o exame de ultrassonografia não informa a idade gestacional à época em que realizado (26/10/2024), inexistindo informação nos autos quanto à data da concepção. Por todos esses fundamentos, julgo improcedente o pedido. Assédio moral. Refere a inicial que em razão da perda da força da mão esquerda, após o acidente, a autora virou alvo de “chacota” entre seus líderes e demais colegas de trabalho, além de ser perseguida e humilhada por seu superior Oseias. Todavia, não há prova disso nos autos. A única testemunha ouvida na instrução nada informou sobre o quadro de assédio moral descrito na petição inicial e consistente nas alegadas ofensas veladas ou expressas visando desestabilizar o estado emocional da trabalhadora. Importante lembrar que a autora foi designada para setores administrativos no pós jurídico, o que revela o cuidado da reclamada em retirá-la do setor de maior esforço físico, não me parecendo prudente e crível que houvesse afronta à sua dignidade pelo fato do acidente. Rejeito. Justiça gratuita. A reclamante é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência obreira no objeto da ação, fixo os honorários a seu encargo no importe de 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, salvo comprovada alteração na sua condição econômica. Honorários periciais. A autora é sucumbente no objeto da perícia médica e é beneficiária da gratuidade judiciária. Logo, os honorários periciais – cujo valor arbitro em R$1.000,00 – deverão ser suportados pela União. O STF, no julgamento da ADI 5.766, já pronunciou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA., declaro saneado o processo e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, tudo nos termos da fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais, no importe de R$1.000,00, serão quitados na forma da Resolução 066/2010 do CSJT. Honorários advocatícios, pela autora, à razão de 5% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança pelo prazo legal, nos termos acima fundamentados. Custas, pela autora, no importe de R$1.116,33, calculadas sobre R$55.816,36, valor atribuído à causa, isenta. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. sab CONTAGEM/MG, 11 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

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Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 324262940

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011979-08.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MELLISSA ARAUJO DE MELO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011979-08.2024.5.03.0131 AUTOR: RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO RÉU: GRANJA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011979-08.2024.5.03.0131 AUTOR: RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO RÉU: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1172ea proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011979-08.2024.5.03.0131 Autor: RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO Réu: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA. * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados contratuais e da lide. Autora, admitida na ré em 11/01/2023, função de auxiliar de inspeção federal, auferindo salário mensal de R$1.337,39, dispensada, sem justa causa, em 26/06/2024. Diz que sofreu acidente de trabalho no dia 24/01/2023, quando efetuava cortes de frango no frigorífico e veio a cortar sua mão esquerda; que após o acidente foi remanejada para o setor de lavanderia; que acumulava funções alheias ao pactuado; que estava gestante ao tempo da dispensa, embora ainda não tivesse ciência do fato, à época; que sofreu assédio moral. Pede um adicional por acúmulo/desvio de função, indenização pelo fato acidentário, danos morais (assédio moral) e indenização pela estabilidade gestante (artigo 10, II, b, do ADCT). Aplicação da Lei 13.467/17. As regras estabelecidas na Lei 13.467, de 14 de julho de 2017, devem ser aplicadas aos contratos de trabalho em curso, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988 e também o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Dado o caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, as prestações renovam-se mês a mês e, quando fundadas exclusivamente no regime legal de emprego, têm o seu tratamento submetido à normatividade em vigor no momento em que constituídas. No caso em tela, a demanda foi proposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, sendo o contrato de trabalho, igualmente, posterior à reforma trabalhista, razão pela qual aplica-se inteiramente a nova legislação. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Acidente. Danos. Indenização. A autora alega ter sofrido um acidente no trabalho (corte na mão esquerda quando cortava frango no frigorífico), tendo sido submetida a intervenção cirúrgica. Aduz que o acidente ocasionou limitação da sua mão esquerda e, por isso, encontra-se incapacitada para o trabalho. Alega que o acidente ocorreu por culpa da ré que, além de não fornecer EPI, como luva de aço, ordenou que continuassem o serviço mesmo estando o local sem energia. Em defesa, a reclamada nega que tenha exigido trabalho durante a queda de energia e afirma que o acidente ocorreu por imprudência da reclamante, que retirou a luva de aço enquanto se deslocava com a faca na mão. O laudo pericial médico informa a existência do nexo causal entre o acidente noticiado nos autos e a lesão presente na mão esquerda da reclamante, cuja cicatriz, segundo o perito médico, determina um prejuízo estético de magnitude 1 numa escala de 1 a 7 (f. 331). O perito afirma, também, que a autora não apresenta sequelas permanentes de traumatismo da mão esquerda, sendo considerada apta para o trabalho. Não há controvérsia quanto ao acidente ocorrido com a reclamante, o qual foi de menor extensão e não ocasionou redução da capacidade laborativa, conforme apurado pelo perito médico. A autora sofreu um corte na mão esquerda decorrente do uso de faca no trabalho, mas já superado, inexistindo sequelas ou traumatismo da mão, estando o obreira apta ao labor. Superada essa questão e passando à abordagem de possível culpa da ré pelo acidente, observo que não há evidência de negligência patronal na ocorrência do evento. Não há prova nos autos de que a reclamada tenha exigido que o trabalho fosse realizado durante a queda de energia. De par com isso, a documentação juntada às f. 234/253 comprova a entrega de EPIs e a participação da autora em treinamentos. A reclamada providenciou a emissão da CAT (id. b1fc790) e procedeu à apuração da dinâmica do acidente, conforme relatório de investigação (id. c0a12c8) do qual consta o seguinte relato: “A empregada realizava sua atividade retirando a contaminação dos frangos na linha do DIF, quando houve um pique de energia, a mesma foi se locomover com a faca na mão, e ao retirar a luva de malha de ação ela atingiu sua mão esquerda com a faca, gerando um corte. A empregada foi encaminhada ao ambulatório do SESMT para atendimento e posteriormente ao Hospital de Ibirité houve sutura de 03 pontos.” Nesse mesmo documento, devidamente assinado pela obreira, há notícia de que “a empregada foi advertida por descumprir os procedimentos de segurança” (f. 259) e isso também está documentado nos autos (carta de advertência ao id. 0ddc425). A documentação destacada não foi impugnada pela autora, que sequer apresentou réplica no prazo concedido. Diante desse quadro, é possível concluir que a própria autora foi a responsável pelo desfecho ao retirar a luva, ainda com a faca na mão. A conduta imprudente da reclamante foi a causa única do acidente, inexistindo evidência de qualquer contribuição da reclamada para o seu desfecho. As circunstâncias revelam a culpa exclusiva obreira, a qual neutraliza a responsabilidade imputada ao empregador, pelo que julgo improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial. Acúmulo/desvio de função. A autora alega que após o acidente foi remanejada para o setor de lavanderia e, em seguida, ficou migrando entre o setor de RH e o setor jurídico, cobrindo férias de outros funcionários administrativos, o que pode ser constatado, inclusive, pela sua participação em grupos de whatsapp. Entende, com isso, que seu salário deve ser majorado em 30%. A ré, em defesa, afirma que a autora, enquanto auxiliar de inspeção federal, desempenhou atividades relacionadas à fiscalização e controle de qualidade, sendo que eventual suporte à secretaria de produção em momentos específicos e realizados de maneira acessória não configura desvio ou acúmulo de função. Com efeito. Se o empregador não possui plano de cargos e salários o rótulo funcional porventura adotado na dinâmica da empresa decorre de um critério organizacional meramente aleatório e que é fruto do poder diretivo patronal. Desse modo, não cabe ao empregado se autoavaliar para o fim de exigir um acréscimo salarial, pois tal iniciativa invade o jus variandi patronal. Quanto à alteração nas funções da reclamante, em seu depoimento, a obreira disse que foi realocada para outro setor por conta do acidente que sofreu, já que houve recomendação de não pegar peso. Em relação ao setor jurídico, declarou que somente foi adicionada ao grupo de whatsapp, mas, não chegou a realizar nenhuma atividade no setor. Pelo que ficou evidenciado nos autos, a autora não foi desviada de função, assim considerando a sua compulsória designação para tarefas mais complexas e alheias à sua pessoal qualificação. Ao contrário, a reclamante, após o acidente, foi readaptada em outras atividades compatíveis com a sua pessoal condição e no intuito de evitar que pegasse peso. Logo, não se trata de desvio ou acúmulo funcional, mas de readaptação. Não fosse o bastante, impõe-se relembrar que o empregado, ao ser contratado, assume um dever de máxima colaboração perante o empregador no contexto do contrato, assim a significar que deverá desempenhar toda e qualquer atividade compatível com a sua pessoal condição (CLT, art. 456, parágrafo único). Essa variação de tarefas ou rotinas é inerente à dinâmica do contrato e não excede os seus limites, tampouco a fronteira do jus variandi patronal. Indefiro. Estabilidade da gestante. A autora alega que foi dispensada em 26/06/2024, quando já se encontrava grávida, embora, à época, não tivesse conhecimento do fato. Assim, entende fazer jus à indenização do período de estabilidade. A reclamada sustenta a regularidade da dispensa e afirma que somente tomou conhecimento da gravidez da reclamante com o ajuizamento da presente ação. Com efeito. A Constituição Federal de 1988 veda a dispensa ARBITRÁRIA da empregada gestante. Assim está disposta a regra contida no artigo 10, II, "b", do ADCT ("fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto"), vale dizer, não se trata de um direito absoluto, mas de uma garantia relativa que, em verdade, está vinculada à existência de eventual arbitrariedade. Ou seja, na ausência de qualquer conduta arbitrária patronal, não há como ser preservado o contrato. Afinal, a lei não contém expressões aleatórias e inúteis, devendo ser interpretada de modo a estabelecer um mínimo de equilíbrio nas relações jurídicas. Ademais, no caso sub judice em momento algum a reclamante quis retornar ao emprego e/ou fazer valer a estabilidade (repise-se, caso tivesse tal direito). Veja-se que na peça de ingresso a autora demonstra o seu desinteresse apenas no pagamento da indenização substitutiva ao período da pretensa estabilidade, vale dizer, em momento algum a reclamante buscou retornar ao emprego e fazer valer a estabilidade. No entanto, a finalidade da garantia assegurada no artigo 10, II, 'b' do ADCT da CF é proteger o nascituro com a garantia do emprego à gestante, ao qual será reintegrada nos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa. De par com isso, o ordenamento jurídico veda o abuso do direito, sobretudo quando a empregada, embora requerendo em juízo a reintegração, em verdade busca apenas o recebimento de salários do período estabilitário sem a contraprestação laboral. Na hipótese considerada, nem a própria autora tinha ciência da gravidez no momento em que encerrado o contrato (no dia 26/06/2024). O exame de ultrassonografia somente foi realizado em 26/10/2024 (id. f49e1cb). Como se vê, a extinção do contrato operou-se de forma hígida, sendo fruto do livre exercício patronal em rescindir o contrato imotivadamente. Não houve nenhuma arbitrariedade da reclamada, pois nem mesmo a reclamante tinha conhecimento da gravidez, fato que só veio a ser confirmado quatro meses após o término do contrato e isto, a meu ver, exclui qualquer possibilidade de vício no ato jurídico. Ademais, o exame de ultrassonografia não informa a idade gestacional à época em que realizado (26/10/2024), inexistindo informação nos autos quanto à data da concepção. Por todos esses fundamentos, julgo improcedente o pedido. Assédio moral. Refere a inicial que em razão da perda da força da mão esquerda, após o acidente, a autora virou alvo de “chacota” entre seus líderes e demais colegas de trabalho, além de ser perseguida e humilhada por seu superior Oseias. Todavia, não há prova disso nos autos. A única testemunha ouvida na instrução nada informou sobre o quadro de assédio moral descrito na petição inicial e consistente nas alegadas ofensas veladas ou expressas visando desestabilizar o estado emocional da trabalhadora. Importante lembrar que a autora foi designada para setores administrativos no pós jurídico, o que revela o cuidado da reclamada em retirá-la do setor de maior esforço físico, não me parecendo prudente e crível que houvesse afronta à sua dignidade pelo fato do acidente. Rejeito. Justiça gratuita. A reclamante é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência obreira no objeto da ação, fixo os honorários a seu encargo no importe de 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, salvo comprovada alteração na sua condição econômica. Honorários periciais. A autora é sucumbente no objeto da perícia médica e é beneficiária da gratuidade judiciária. Logo, os honorários periciais – cujo valor arbitro em R$1.000,00 – deverão ser suportados pela União. O STF, no julgamento da ADI 5.766, já pronunciou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA., declaro saneado o processo e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, tudo nos termos da fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais, no importe de R$1.000,00, serão quitados na forma da Resolução 066/2010 do CSJT. Honorários advocatícios, pela autora, à razão de 5% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança pelo prazo legal, nos termos acima fundamentados. Custas, pela autora, no importe de R$1.116,33, calculadas sobre R$55.816,36, valor atribuído à causa, isenta. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. sab CONTAGEM/MG, 11 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA MAGALHAES NASCIMENTO

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Douglas Do Nascimento De Jesus e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 326398095

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010057-81.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DO NASCIMENTO DE JESUS KLEITON AFONSO CORDEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA DINIZ BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANIA MAYRA DOS SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA FERNANDES NAPOLEAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ACC 0010057-81.2023.5.03.0028 AUTOR(A): SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ACC 0010057-81.2023.5.03.0028 AUTOR(A): SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d49832f proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG (devidamente qualificado na inicial) ajuizou, em 24/01/2023, a presente Ação Civil Coletiva em face de PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA e PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, igualmente qualificadas, alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 Conciliação recusada. As reclamadas apresentaram defesas escritas, oportunidade em que apresentaram preliminares, prejudicial e, no mérito, contestaram todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Tutela de urgência indeferida em 27/02/2023 (ID. 1dbc9fc). A parte autora produziu Impugnação às defesas e documentos apresentados pelas partes rés. Por ocasião da audiência realizada (Termo de Audiência de ID. 51ec009), as partes informaram que não havia outras provas a serem produzidas. Tudo visto e examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, §1º do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, basta que o(a) reclamante afirme ser credor dos réus para se afigurar a legitimidade destes para a causa (Teoria da Asserção). A análise que ora se faz é abstrata haja vista que a relação jurídica de direito processual independe da relação jurídica de direito material. As questões apontadas pela 1ª e 2ª reclamadas podem até conduzir à improcedência dos pedidos, mas não são suficientes para que se conclua pela exclusão da 2ª ré da lide. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. DA RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS SALARIAIS. PARCELAS TRABALHISTAS. FGTS. MULTA DE 40%. MULTAS. A parte autora alega que a 1ª reclamada não forneceu o tíquete refeição aos substituídos, previsto na Cláusula 15ª da CCT/2022 referente a todos os dias laborados do mês de dezembro 2022, bem como não realizou o pagamento da remuneração referente ao mês de dezembro de 2022, que deveria ter sido quitada até o quinto dia útil de janeiro de 2023. Sustenta que a 1ª Reclamada dispensou todos os substituídos no dia 02/01/2023, mediante aviso prévio indenizado, no entanto afirma que a Reclamada não efetivou o pagamento das verbas rescisórias devidas, inclusive FGTS e a multa rescisória. Alega que não houve entrega das guias e nem baixa na CTPS. Pugna pela condenação das rés, ao pagamento das verbas e indenizações devidas, inclusive ao pagamento de multas convencionais e do art.477, §8.º da CLT, tudo em favor dos substituídos. Em defesa, a reclamada reconhece o inadimplemento das parcelas salariais e rescisórias pleiteadas, inclusive no tocante as obrigações de fazer, justificando que tal situação decorreu das dificuldades financeiras enfrentadas, as quais culminaram inclusive no deferimento de sua Recuperação Judicial. Sustenta, entretanto, que as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT não são aplicáveis, em virtude de estar submetida ao regime de recuperação judicial. Pois bem. Considerando os termos da defesa e os documentos anexados aos autos, bem como a confissão da ré, restou incontroverso o inadimplemento das parcelas pleiteadas pelo autor. Por tais fundamentos, condeno a 1ª reclamada a pagar a cada um dos substituídos conforme se apurar em liquidação: a) aviso prévio indenizado, saldo de salário de janeiro 2023, 13º salário de 2023 (observada a projeção do aviso prévio), férias proporcionais e férias vencidas + 1/3; b) Indenização pelo não fornecimento da cesta básica e ticket refeição do mês de dezembro de 2022; c) a recolher as diferenças de FGTS e a multa de 40% (sobre o FGTS já recolhido e sobre as diferenças eventualmente apuradas) a cada um dos substituídos; d) a multa prevista no artigo 467 da CLT a cada um dos substituídos; e) a multa prevista no artigo 477 da CLT a cada um dos substituídos; f) uma multa convencional a cada um dos substituídos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Por mera consequência lógica, condeno a 1ª reclamada, a proceder as seguintes obrigações de fazer em relação a cada um dos substituídos: a) dar baixa na CTPS; b) entregar as guias de TRCT assinadas e as guias de CD/SD, bem como a chave de conectividade, sem prejuízo da sua responsabilização em caso de qualquer um dos substituídos não receber o seguro-desemprego em decorrência de fato que lhe possa ser imputado. As obrigações de fazer ora impostas à reclamada deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e da entrega das CTPS pelo Sindicato-autor, mediante recibo. Após referida entrega, a reclamada terá o prazo de 30 dias para entregar ao sindicato-autor os documentos dos substituídos e as CTPS´s (que tiverem por ele lhe sido entregues) baixadas. Em caso de não cumprimento das obrigações de fazer, o juízo da execução definirá sobre os mecanismos para assegurar a sua efetividade. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA 1ª RECLAMADA. Tendo em vista a condenação da 1ª reclamada ao pagamento das parcelas pleiteadas pela parte autora e o inadimplemento das parcelas rescisórias, faz-se necessária a revogação do indeferimento da antecipação de tutela para bloqueio de créditos que ela tenha junto à 2ª reclamada. Por tais fundamentos, revogo a decisão de 27/02/2023 (ID. 1dbc9fc), no que se refere ao indeferimento da tutela de urgência e DETERMINO à 2ª reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, que coloque à disposição do juízo, no prazo de 10 (dez dias), a contar da ciência desta decisão, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes de créditos e/ou valores decorrentes de quaisquer contratos que tenha mantido ou mantenha com a 1ª Reclamada PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ou comprove, no mesmo prazo, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de arbitramento de multa. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, em caso de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Também, conforme posicionamento do STF, a responsabilidade da Administração Pública, nesses casos, não estará calcada no art. 37, §6º da CR, não sendo objetiva. Assim, a eventual responsabilidade dos entes públicos por créditos trabalhistas relacionados a serviços terceirizados é necessariamente extracontratual e subjetiva, decorrente, pois, de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC, conforme se apurar caso a caso. Registro que não há provas nos autos acerca de um eventual ato ilícito ou abuso de direito por parte da 2º reclamada. Com fundamento nas razões acima, indefiro o pedido de declaração de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A condenação deve limitar-se aos parâmetros indicados na petição inicial, visto que a condenação em quantia superior caracteriza violação dos artigos 141 e 492 do CPC. O primeiro prevê que o Julgador decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, e o segundo veda ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e de condenar a parte em quantidade superior à demandada. Sobre este tema, registro jurisprudência da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 12/11/2021, como segue “in verbis”: “1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 1001027-77.2019.5.02.0026, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) – grifos acrescidos. Diante da decisão acima, determino que a liquidação da presente sentença seja feita por cálculos e observada estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao valor dos pedidos. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre este tema, registro que o Supremo Tribunal Federal, em 18/12 /2020, por seu Tribunal Pleno, proferiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, cujos termos são: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Diante da decisão acima, determino que a liquidação seja realizada por cálculos, observando-se a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal e a modulação imposta na decisão acima que se encontra em destaque, aplicando-se, assim, a taxa SELIC incidente sobre as parcelas reconhecidas por este Juízo. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o sindicato autor porque o §3º do artigo 790 da CLT disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho e só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por sua vez, o art. 790-A da CLT permite a isenção de custas e o Benefício da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas de direito público. Não cabe a interpretação evolutiva do §2º do art. 606 da CLT, porque este artigo trata apenas da extensão, às entidades sindicais, dos privilégios da Fazenda Pública para a cobrança de dívida ativa. Neste sentido, transcrevo: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. INCABÍVEL. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é disciplinada pelos artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/70, os quais contemplam apenas o trabalhador com os benefícios da gratuidade, o que não inclui os sindicatos. Não há, com isso, afronta ao artigo 5º da CF/88, tampouco impedimento ao contraditório, porquanto o pagamento das custas processuais configura pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, harmonizando-se com o devido processo legal previsto no inciso LV, do mesmo artigo 5º. da CF/88.” (TRT 3ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador César Pereira da Silva Machado Junior, RO 0001504-98.2012.5.03.0135, publicado em 24/06/2013). Outrossim, tratando-se de legitimação extraordinária, o sindicato (substituto processual dos trabalhadores associados) é verdadeira parte do processo, de forma que o estado de pobreza legal dos obreiros substituídos é irrelevante para o deferimento ou não do Benefício da Justiça Gratuita. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (1ª RÉ) Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a 1ª ré, porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481 do TST), limitando-se a sustentar que teve significativa mudança na sua situação econômica e que se encontra em recuperação judicial. Cito o entendimento do e. TRT da 3ª Região, refletido na seguinte ementa que, por oportuno, transcrevo: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) (sem destaques no original) Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o acolhimento total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a) em relação à 1ª ré, aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) autora(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da condenação. Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a) em relação à 2ª reclamada, aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do(s) advogado(s) da 2ª reclamada, no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG em face da 1ª Ré, PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, nos autos do processo nº 0010057-81.2023.5.03.0028, para condená-la ao pagamento das verbas constantes na fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA nos autos do processo nº 0010057-81.2023.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a 1ª ré. Honorários de sucumbência e honorários periciais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, conforme fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao(s) valor(es) do(s) pedido(s). Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 74 a 77). Os recolhimentos previdenciários – incidentes sobre as verbas salariais deferidas – deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei 8.212/1991, com as modificações introduzidas pela Lei 11.941/2009, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme art.114, VIII da CF. Custas no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00 (valor arbitrado à condenação), pela 1ª reclamada. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a União Federal. Intime-se o MPT, na forma da lei. LEDC BETIM/MG, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Douglas Do Nascimento De Jesus e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 326398121

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010057-81.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DO NASCIMENTO DE JESUS KLEITON AFONSO CORDEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA FERNANDES NAPOLEAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA DINIZ BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDANIA MAYRA DOS SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ACC 0010057-81.2023.5.03.0028 AUTOR(A): SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ACC 0010057-81.2023.5.03.0028 AUTOR(A): SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d49832f proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG (devidamente qualificado na inicial) ajuizou, em 24/01/2023, a presente Ação Civil Coletiva em face de PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA e PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, igualmente qualificadas, alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 Conciliação recusada. As reclamadas apresentaram defesas escritas, oportunidade em que apresentaram preliminares, prejudicial e, no mérito, contestaram todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Tutela de urgência indeferida em 27/02/2023 (ID. 1dbc9fc). A parte autora produziu Impugnação às defesas e documentos apresentados pelas partes rés. Por ocasião da audiência realizada (Termo de Audiência de ID. 51ec009), as partes informaram que não havia outras provas a serem produzidas. Tudo visto e examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, §1º do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, basta que o(a) reclamante afirme ser credor dos réus para se afigurar a legitimidade destes para a causa (Teoria da Asserção). A análise que ora se faz é abstrata haja vista que a relação jurídica de direito processual independe da relação jurídica de direito material. As questões apontadas pela 1ª e 2ª reclamadas podem até conduzir à improcedência dos pedidos, mas não são suficientes para que se conclua pela exclusão da 2ª ré da lide. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. DA RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS SALARIAIS. PARCELAS TRABALHISTAS. FGTS. MULTA DE 40%. MULTAS. A parte autora alega que a 1ª reclamada não forneceu o tíquete refeição aos substituídos, previsto na Cláusula 15ª da CCT/2022 referente a todos os dias laborados do mês de dezembro 2022, bem como não realizou o pagamento da remuneração referente ao mês de dezembro de 2022, que deveria ter sido quitada até o quinto dia útil de janeiro de 2023. Sustenta que a 1ª Reclamada dispensou todos os substituídos no dia 02/01/2023, mediante aviso prévio indenizado, no entanto afirma que a Reclamada não efetivou o pagamento das verbas rescisórias devidas, inclusive FGTS e a multa rescisória. Alega que não houve entrega das guias e nem baixa na CTPS. Pugna pela condenação das rés, ao pagamento das verbas e indenizações devidas, inclusive ao pagamento de multas convencionais e do art.477, §8.º da CLT, tudo em favor dos substituídos. Em defesa, a reclamada reconhece o inadimplemento das parcelas salariais e rescisórias pleiteadas, inclusive no tocante as obrigações de fazer, justificando que tal situação decorreu das dificuldades financeiras enfrentadas, as quais culminaram inclusive no deferimento de sua Recuperação Judicial. Sustenta, entretanto, que as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT não são aplicáveis, em virtude de estar submetida ao regime de recuperação judicial. Pois bem. Considerando os termos da defesa e os documentos anexados aos autos, bem como a confissão da ré, restou incontroverso o inadimplemento das parcelas pleiteadas pelo autor. Por tais fundamentos, condeno a 1ª reclamada a pagar a cada um dos substituídos conforme se apurar em liquidação: a) aviso prévio indenizado, saldo de salário de janeiro 2023, 13º salário de 2023 (observada a projeção do aviso prévio), férias proporcionais e férias vencidas + 1/3; b) Indenização pelo não fornecimento da cesta básica e ticket refeição do mês de dezembro de 2022; c) a recolher as diferenças de FGTS e a multa de 40% (sobre o FGTS já recolhido e sobre as diferenças eventualmente apuradas) a cada um dos substituídos; d) a multa prevista no artigo 467 da CLT a cada um dos substituídos; e) a multa prevista no artigo 477 da CLT a cada um dos substituídos; f) uma multa convencional a cada um dos substituídos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Por mera consequência lógica, condeno a 1ª reclamada, a proceder as seguintes obrigações de fazer em relação a cada um dos substituídos: a) dar baixa na CTPS; b) entregar as guias de TRCT assinadas e as guias de CD/SD, bem como a chave de conectividade, sem prejuízo da sua responsabilização em caso de qualquer um dos substituídos não receber o seguro-desemprego em decorrência de fato que lhe possa ser imputado. As obrigações de fazer ora impostas à reclamada deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e da entrega das CTPS pelo Sindicato-autor, mediante recibo. Após referida entrega, a reclamada terá o prazo de 30 dias para entregar ao sindicato-autor os documentos dos substituídos e as CTPS´s (que tiverem por ele lhe sido entregues) baixadas. Em caso de não cumprimento das obrigações de fazer, o juízo da execução definirá sobre os mecanismos para assegurar a sua efetividade. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA 1ª RECLAMADA. Tendo em vista a condenação da 1ª reclamada ao pagamento das parcelas pleiteadas pela parte autora e o inadimplemento das parcelas rescisórias, faz-se necessária a revogação do indeferimento da antecipação de tutela para bloqueio de créditos que ela tenha junto à 2ª reclamada. Por tais fundamentos, revogo a decisão de 27/02/2023 (ID. 1dbc9fc), no que se refere ao indeferimento da tutela de urgência e DETERMINO à 2ª reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, que coloque à disposição do juízo, no prazo de 10 (dez dias), a contar da ciência desta decisão, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes de créditos e/ou valores decorrentes de quaisquer contratos que tenha mantido ou mantenha com a 1ª Reclamada PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ou comprove, no mesmo prazo, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de arbitramento de multa. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, em caso de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Também, conforme posicionamento do STF, a responsabilidade da Administração Pública, nesses casos, não estará calcada no art. 37, §6º da CR, não sendo objetiva. Assim, a eventual responsabilidade dos entes públicos por créditos trabalhistas relacionados a serviços terceirizados é necessariamente extracontratual e subjetiva, decorrente, pois, de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do CC, conforme se apurar caso a caso. Registro que não há provas nos autos acerca de um eventual ato ilícito ou abuso de direito por parte da 2º reclamada. Com fundamento nas razões acima, indefiro o pedido de declaração de responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A condenação deve limitar-se aos parâmetros indicados na petição inicial, visto que a condenação em quantia superior caracteriza violação dos artigos 141 e 492 do CPC. O primeiro prevê que o Julgador decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, e o segundo veda ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e de condenar a parte em quantidade superior à demandada. Sobre este tema, registro jurisprudência da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 12/11/2021, como segue “in verbis”: “1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 1001027-77.2019.5.02.0026, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) – grifos acrescidos. Diante da decisão acima, determino que a liquidação da presente sentença seja feita por cálculos e observada estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao valor dos pedidos. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre este tema, registro que o Supremo Tribunal Federal, em 18/12 /2020, por seu Tribunal Pleno, proferiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, cujos termos são: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Diante da decisão acima, determino que a liquidação seja realizada por cálculos, observando-se a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal e a modulação imposta na decisão acima que se encontra em destaque, aplicando-se, assim, a taxa SELIC incidente sobre as parcelas reconhecidas por este Juízo. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o sindicato autor porque o §3º do artigo 790 da CLT disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho e só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por sua vez, o art. 790-A da CLT permite a isenção de custas e o Benefício da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas de direito público. Não cabe a interpretação evolutiva do §2º do art. 606 da CLT, porque este artigo trata apenas da extensão, às entidades sindicais, dos privilégios da Fazenda Pública para a cobrança de dívida ativa. Neste sentido, transcrevo: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. INCABÍVEL. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é disciplinada pelos artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/70, os quais contemplam apenas o trabalhador com os benefícios da gratuidade, o que não inclui os sindicatos. Não há, com isso, afronta ao artigo 5º da CF/88, tampouco impedimento ao contraditório, porquanto o pagamento das custas processuais configura pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, harmonizando-se com o devido processo legal previsto no inciso LV, do mesmo artigo 5º. da CF/88.” (TRT 3ª Região, Terceira Turma, Relator Desembargador César Pereira da Silva Machado Junior, RO 0001504-98.2012.5.03.0135, publicado em 24/06/2013). Outrossim, tratando-se de legitimação extraordinária, o sindicato (substituto processual dos trabalhadores associados) é verdadeira parte do processo, de forma que o estado de pobreza legal dos obreiros substituídos é irrelevante para o deferimento ou não do Benefício da Justiça Gratuita. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (1ª RÉ) Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a 1ª ré, porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481 do TST), limitando-se a sustentar que teve significativa mudança na sua situação econômica e que se encontra em recuperação judicial. Cito o entendimento do e. TRT da 3ª Região, refletido na seguinte ementa que, por oportuno, transcrevo: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) (sem destaques no original) Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o acolhimento total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a) em relação à 1ª ré, aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) autora(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da condenação. Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a) em relação à 2ª reclamada, aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do(s) advogado(s) da 2ª reclamada, no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG em face da 1ª Ré, PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, nos autos do processo nº 0010057-81.2023.5.03.0028, para condená-la ao pagamento das verbas constantes na fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEESVEMG em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA nos autos do processo nº 0010057-81.2023.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e a 1ª ré. Honorários de sucumbência e honorários periciais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, conforme fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão, ficando consignado que a liquidação será limitada ao(s) valor(es) do(s) pedido(s). Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 74 a 77). Os recolhimentos previdenciários – incidentes sobre as verbas salariais deferidas – deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei 8.212/1991, com as modificações introduzidas pela Lei 11.941/2009, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme art.114, VIII da CF. Custas no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00 (valor arbitrado à condenação), pela 1ª reclamada. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a União Federal. Intime-se o MPT, na forma da lei. LEDC BETIM/MG, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

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Paolo Andrade Silva x Mectroncut Servicos Industriais Ltda.

ID: 259319237

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010986-62.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAOLO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA

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DANILO GUILHERME DA SILVA

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RODRIGO CARVALHO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010986-62.2024.5.03.0131 : PAOLO ANDRADE SILVA : MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010986-62.2024.5.03.0131 : PAOLO ANDRADE SILVA : MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 621751d proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010986-62.2024.5.03.0131 Autor: PAOLO ANDRADE SILVA Réu: MECTRONCUT SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. Fundamentos Delimitação da condenação conforme os limites da inicial Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Veja-se: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). Vínculo de emprego. Causa terminativa do contrato. Verbas devidas O autor atuou como vendedor para a ré no período de 23/01/2023 a 17/05/2024 e a despeito do ensaio instaurado sobre a existência (ou não) da relação empregatícia, não há dúvidas a esse respeito, bastando observar que ao término do contrato (Id b2b5caf; f. 72) as partes firmaram um termo extrajudicial para quitação de verbas trabalhistas típicas, dentre as quais saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o que não seria possível e razoável numa relação alheia ao contrato de emprego. Patente, pois, que as partes estiveram enlaçadas por um inegável contrato empregatício, nos termos do artigo 3º da CLT, o qual fica aqui reconhecido. A cláusula ampla de quitação prevista no item 6 do acordo não surte o efeito desejado, já que a avença não foi submetida à homologação judicial. Dessa forma, impõe-se a anotação da CTPS obreira pelo período incontroverso de 23/01/2023 a 17/05/2024, sendo a função de vendedor e a remuneração à base de salário fixo (R$2.000,00) + comissões sobre vendas. Segundo consta dos autos, as comissões eram identificadas e comprovadas por meio de mensagem via WhatsApp entre o autor e o proprietário da empresa, tendo a inicial arrolado cada qual dos valores pagos desde março/23 até maio/24, cujo montante total, dividido pelos últimos 12 meses laborados, importou na média aritmética de R$2.918,12/mês. É, pois, o valor que fica aqui arbitrado, o qual se soma ao salário fixo mensal, num total de R$4.918,12. No que se refere à causa terminativa do contrato a defesa da recda. (f. 111) arrola uma série de supostas irregularidades cometidas pelo autor (venda de lista de fornecedores para terceiros, solicitação a fornecedores de um orçamento a maior para que pudesse o obreiro ficar com a diferença e recebimentos em sua própria conta sem o respectivo repasse para a recda.). Diante disso, a recda. pede o reconhecimento da justa causa obreira e, em sede reconvencional, que ele seja condenado a pagar-lhe uma reparação moral pelos dissabores causados à empresa. Mas sem razão. Consta dos autos que as partes entabularam um termo de cessação contratual por mútuo consentimento (Id b2b5caf) e, portanto, é esta a causa terminativa do contrato a ser considerada. A justa causa, como se sabe, decorre de ato potestativo patronal, a qual é de livre e espontânea definição pelo ente empregador e que não exige chancela judicial. Vale dizer, sendo aplicada a justa causa ao empregado a mesma surte plenos efeitos jurídicos e somente será revertida caso haja pedido judicial nesse sentido. Como as partes, à época, formalizaram um termo de transação para finalização do pacto laboral, sobrevindo a presente ação não há como a recda., agora, requerer a constituição de uma situação jurídica não reconhecida ao seu tempo certo (quando finalizado o contrato laboral). A pretensão da ré, a esta altura, mostra-se fulminada pela preclusão consumativa e não tem como ser validada. Note-se que os documentos em que se baseia a tese patronal para reconhecimento da justa causa (sobretudo as supostas conversas via WhatsApp) são de meados de 2023, ao passo que a transação para finalização do contrato é de 23 de maio de 2024, o que, a meu sentir, suplanta todo e qualquer problema anterior vivenciado entre as partes no contexto do contrato. Portanto, e como sublinhei linhas acima, o contrato veio a termo por mútua deliberação das partes que, por assim dizer, optaram em conjunto pela extinção contratual. Desse modo, aplica-se ao caso a hipótese do artigo 484-A, da CLT ("O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio indenizado" b) as indenizações sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (...)". Nos termos do item II do citado artigo, as demais verbas trabalhistas são devidas na sua integralidade (13º salários e férias + 1/3). À vista desse quadro, o autor tem direito ao saldo salarial (17 dias), ao 13º salário integral de 2023 e 05/12 de 2024, bem como à integralidade do FGTS (sob depósito em conta vinculada) acrescido da indenização de 20% e, de igual modo, à metade do aviso prévio. O valor já quitado em sede extrajudicial há de ser considerado, devendo, pois, ser deduzido da condenação final. Incide ao caso a multa do artigo 477 da CLT, porque já vencido o prazo para quitação. Afasto a multa do artigo 467 da CLT, dada a controvérsia estabelecida. A recda. deverá regularizar o contrato junto ao cadastro do eSocial, integralizar o FGTS + 20% e liberar os formulários para saque dos valores e, também, para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de perdas e danos daí decorrentes. A remuneração rescisória a ser observada na apuração dos haveres será o valor que já arbitrei acima. Reconvenção. Danos morais A reclamada invoca uma série de supostas irregularidades cometidas pelo autor ao tempo do contrato. A empresa reconvinte argumenta que o autor apropriou-se de valor que deveria ser repassado à empresa, no importe de R$4.137,00, o qual, inclusive, foi utilizado como compensação no montante devido pela reconvinte ao tempo da cessação contratual. Diz, ainda, que o autor estaria tentando vender uma lista de fornecedores a terceiros à revelia da recda., bem como que o autor solicitava orçamentos de serviços acima do valor original a fim de ficar com a diferença em seu proveito. Diante disso, pugna pela condenação do autor em danos morais no valor de R$40.000,00. Pois bem. Sobre o fato de o autor ter mantido consigo um pagamento feito por cliente da ré no valor de R$4.137,00, está evidenciado nos autos que as partes já transacionaram sobre isto de forma expressa e, no caso, como houve a rescisão bilateral, a recda. ressalvou no termo respectivo que aquele valor seria compensado no montante total que, à época, entendeu devido ao autor pelo desfazimento do contrato. No que respeita à fala da reconvinte no sentido de que o autor estaria tentando implementar um sistema de concorrência desleal e venda de segredo de empresa (lista de fornecedores/clientes), entendo que não há prova contundente do fato alegado. As mensagens de WhatsApp compartilhadas pela reclamada são genéricas e inespecíficas para tal fim, inexistindo mesmo um histórico documentado que demonstre alguma atuação irregular do autor-reconvindo na constância do contrato e no intuito de gerar prejuízos à recda.-reconvinte ou obter vantagem pessoal. Ao que me parece, a situação alegada está calcada em conversas alheias e conduzidas por pessoas que não foram devidamente identificadas nestes autos, o que inviabilizou obter elementos necessários ao reconhecimento da culpabilidade obreira. Aliás, o autor ressaltou e apontou nos autos que já tinha uma lista própria de fornecedores, a qual compartilhou com a reclamada tão-logo contratado, assim a significar que a empresa reconvinte não tinha uma lista pessoal e que pudesse, agora, justificar a sua fala no sentido de que o autor tentou compartilhar algo que não lhe pertencia. Sobre a alegação de divulgação de segredo de empresa, nada ficou evidenciado a esse respeito, sequer de forma indiciária. Veja-se que a testemunha ouvida pela reconvinte (Klaus George Kniebernig), o qual atua como um consultor de serviços, não testificou as acusações que estruturam a reconvenção. Klaus declarou que apenas ouviu dizer sobre os fatos de um terceiro (Unibrás) que sequer foi inquirido nestes autos e, assim, nada pôde ser esclarecido. Como disse, houve um ciclo de conversas alheias e envolvendo terceiros que teriam alertado a recda. sobre supostas irregularidades do autor, mas isto, vale repetir, não ficou devidamente comprovado e delineado nos autos. No caso, penso que era ônus da recda., ora reconvinte, produzir um acervo de prova técnica demonstrando, de forma clara e concatenada, a evasão de dados internos pelo autor ou mesmo a sua tentativa concreta visando repassar lista de fornecedores para algum concorrente da ré e no intuito de instituir uma concorrência desleal. A situação narrada na defesa a acrescida na reconvenção, na forma como estabelecida, não se evidencia no caderno processual e não me permite condenar o obreiro na pretensão de danos morais. O mesmo digo em relação à acusação de orçamentos simulados com preço maior para possibilitar ao autor manter consigo o valor da diferença. Isto não está documentado no caderno processual e as testemunhas indicadas pelo autor, todas gestoras de empresas que entabularam negócios com a ré, desconheceram qualquer tentativa dele (autor) nesse sentido. Portanto, afasto o pedido reconvencional deduzido pela reclamada. INSS e IRRF Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Justiça gratuita O autor é trabalhador de menor potencial econômico, razão pela qual defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários, e isto, como visto, tem como parâmetro aqueles subjetivos critérios de avaliação definidos no § 2º do artigo 791-A consolidado. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Segue, pois, a transcrição do julgamento: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, não há falar em isenção dos honorários devidos pelo autor (a) que se depara com a sucumbência em parte dos pedidos deduzidos em Juízo (ainda que beneficiário da justiça gratuita), pelo que fixo os honorários advocatícios devidos pelas partes à razão de 5% sobre os pedidos em que vencidas, suspensa, por ora, a cobrança em face do autor, salvo comprovada reversão na sua condição econômica nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem sobre o valor atribuído aos pedidos da inicial em que vencido e, pela ré, sobre o valor a ser apurado em final liquidação, deduzindo-se a cota-previdenciária e fiscal da base de tributação. Atualização monetária O STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao artigo 406 do Código Civil. Desse modo, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, observando-se, in casu, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: 1) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; 2) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e, b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei n. 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos. Em suma: no período pré-judicial a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Dispositivo Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista movida por PAOLO ANDRADE SILVA em face de MECTRONCUT SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., declaro saneado o feito e, assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal, as parcelas constantes da fundamentação acima, a qual integra o presente dispositivo; no mais, julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos dos fundamentos acima. A recda. deverá formalizar o contrato de emprego havido com o autor junto ao eSocial e liberar as guias necessárias ao FGTS + 20%, bem como a disponibilizar ao autor os formulários necessários ao processamento do seguro desemprego, sob pena de indenização equivalente. No caso do seguro desemprego o empregador responderá pelas perdas e danos caso não faça a tempestiva entrega dos formulários e, ainda que o faça, se houver negativa do benefício por fato culposo que lhe seja atribuído. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos, mormente a limitação dos haveres ao montante liquidado na inicial. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. As parcelas de mesma natureza já quitadas no curso do contrato e documentadas nos autos serão consideradas para fins de dedução. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre os pedidos em que vencidas, suspensa a cobrança em face do(a) autor(a), salvo comprovada inversão na sua condição econômica no prazo legal. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). A apuração final ficará restrita ao valor dos respectivos pedidos já liquidados na inicial, conforme fundamentos acima. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Custas, pela ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor da reconvenção. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA.

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Paolo Andrade Silva x Mectroncut Servicos Industriais Ltda.

ID: 259319242

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010986-62.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAOLO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME DA SILVA

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RODRIGO CARVALHO FREITAS

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CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010986-62.2024.5.03.0131 : PAOLO ANDRADE SILVA : MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010986-62.2024.5.03.0131 : PAOLO ANDRADE SILVA : MECTRONCUT SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 621751d proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010986-62.2024.5.03.0131 Autor: PAOLO ANDRADE SILVA Réu: MECTRONCUT SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. Fundamentos Delimitação da condenação conforme os limites da inicial Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Veja-se: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). Vínculo de emprego. Causa terminativa do contrato. Verbas devidas O autor atuou como vendedor para a ré no período de 23/01/2023 a 17/05/2024 e a despeito do ensaio instaurado sobre a existência (ou não) da relação empregatícia, não há dúvidas a esse respeito, bastando observar que ao término do contrato (Id b2b5caf; f. 72) as partes firmaram um termo extrajudicial para quitação de verbas trabalhistas típicas, dentre as quais saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o que não seria possível e razoável numa relação alheia ao contrato de emprego. Patente, pois, que as partes estiveram enlaçadas por um inegável contrato empregatício, nos termos do artigo 3º da CLT, o qual fica aqui reconhecido. A cláusula ampla de quitação prevista no item 6 do acordo não surte o efeito desejado, já que a avença não foi submetida à homologação judicial. Dessa forma, impõe-se a anotação da CTPS obreira pelo período incontroverso de 23/01/2023 a 17/05/2024, sendo a função de vendedor e a remuneração à base de salário fixo (R$2.000,00) + comissões sobre vendas. Segundo consta dos autos, as comissões eram identificadas e comprovadas por meio de mensagem via WhatsApp entre o autor e o proprietário da empresa, tendo a inicial arrolado cada qual dos valores pagos desde março/23 até maio/24, cujo montante total, dividido pelos últimos 12 meses laborados, importou na média aritmética de R$2.918,12/mês. É, pois, o valor que fica aqui arbitrado, o qual se soma ao salário fixo mensal, num total de R$4.918,12. No que se refere à causa terminativa do contrato a defesa da recda. (f. 111) arrola uma série de supostas irregularidades cometidas pelo autor (venda de lista de fornecedores para terceiros, solicitação a fornecedores de um orçamento a maior para que pudesse o obreiro ficar com a diferença e recebimentos em sua própria conta sem o respectivo repasse para a recda.). Diante disso, a recda. pede o reconhecimento da justa causa obreira e, em sede reconvencional, que ele seja condenado a pagar-lhe uma reparação moral pelos dissabores causados à empresa. Mas sem razão. Consta dos autos que as partes entabularam um termo de cessação contratual por mútuo consentimento (Id b2b5caf) e, portanto, é esta a causa terminativa do contrato a ser considerada. A justa causa, como se sabe, decorre de ato potestativo patronal, a qual é de livre e espontânea definição pelo ente empregador e que não exige chancela judicial. Vale dizer, sendo aplicada a justa causa ao empregado a mesma surte plenos efeitos jurídicos e somente será revertida caso haja pedido judicial nesse sentido. Como as partes, à época, formalizaram um termo de transação para finalização do pacto laboral, sobrevindo a presente ação não há como a recda., agora, requerer a constituição de uma situação jurídica não reconhecida ao seu tempo certo (quando finalizado o contrato laboral). A pretensão da ré, a esta altura, mostra-se fulminada pela preclusão consumativa e não tem como ser validada. Note-se que os documentos em que se baseia a tese patronal para reconhecimento da justa causa (sobretudo as supostas conversas via WhatsApp) são de meados de 2023, ao passo que a transação para finalização do contrato é de 23 de maio de 2024, o que, a meu sentir, suplanta todo e qualquer problema anterior vivenciado entre as partes no contexto do contrato. Portanto, e como sublinhei linhas acima, o contrato veio a termo por mútua deliberação das partes que, por assim dizer, optaram em conjunto pela extinção contratual. Desse modo, aplica-se ao caso a hipótese do artigo 484-A, da CLT ("O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio indenizado" b) as indenizações sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (...)". Nos termos do item II do citado artigo, as demais verbas trabalhistas são devidas na sua integralidade (13º salários e férias + 1/3). À vista desse quadro, o autor tem direito ao saldo salarial (17 dias), ao 13º salário integral de 2023 e 05/12 de 2024, bem como à integralidade do FGTS (sob depósito em conta vinculada) acrescido da indenização de 20% e, de igual modo, à metade do aviso prévio. O valor já quitado em sede extrajudicial há de ser considerado, devendo, pois, ser deduzido da condenação final. Incide ao caso a multa do artigo 477 da CLT, porque já vencido o prazo para quitação. Afasto a multa do artigo 467 da CLT, dada a controvérsia estabelecida. A recda. deverá regularizar o contrato junto ao cadastro do eSocial, integralizar o FGTS + 20% e liberar os formulários para saque dos valores e, também, para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de perdas e danos daí decorrentes. A remuneração rescisória a ser observada na apuração dos haveres será o valor que já arbitrei acima. Reconvenção. Danos morais A reclamada invoca uma série de supostas irregularidades cometidas pelo autor ao tempo do contrato. A empresa reconvinte argumenta que o autor apropriou-se de valor que deveria ser repassado à empresa, no importe de R$4.137,00, o qual, inclusive, foi utilizado como compensação no montante devido pela reconvinte ao tempo da cessação contratual. Diz, ainda, que o autor estaria tentando vender uma lista de fornecedores a terceiros à revelia da recda., bem como que o autor solicitava orçamentos de serviços acima do valor original a fim de ficar com a diferença em seu proveito. Diante disso, pugna pela condenação do autor em danos morais no valor de R$40.000,00. Pois bem. Sobre o fato de o autor ter mantido consigo um pagamento feito por cliente da ré no valor de R$4.137,00, está evidenciado nos autos que as partes já transacionaram sobre isto de forma expressa e, no caso, como houve a rescisão bilateral, a recda. ressalvou no termo respectivo que aquele valor seria compensado no montante total que, à época, entendeu devido ao autor pelo desfazimento do contrato. No que respeita à fala da reconvinte no sentido de que o autor estaria tentando implementar um sistema de concorrência desleal e venda de segredo de empresa (lista de fornecedores/clientes), entendo que não há prova contundente do fato alegado. As mensagens de WhatsApp compartilhadas pela reclamada são genéricas e inespecíficas para tal fim, inexistindo mesmo um histórico documentado que demonstre alguma atuação irregular do autor-reconvindo na constância do contrato e no intuito de gerar prejuízos à recda.-reconvinte ou obter vantagem pessoal. Ao que me parece, a situação alegada está calcada em conversas alheias e conduzidas por pessoas que não foram devidamente identificadas nestes autos, o que inviabilizou obter elementos necessários ao reconhecimento da culpabilidade obreira. Aliás, o autor ressaltou e apontou nos autos que já tinha uma lista própria de fornecedores, a qual compartilhou com a reclamada tão-logo contratado, assim a significar que a empresa reconvinte não tinha uma lista pessoal e que pudesse, agora, justificar a sua fala no sentido de que o autor tentou compartilhar algo que não lhe pertencia. Sobre a alegação de divulgação de segredo de empresa, nada ficou evidenciado a esse respeito, sequer de forma indiciária. Veja-se que a testemunha ouvida pela reconvinte (Klaus George Kniebernig), o qual atua como um consultor de serviços, não testificou as acusações que estruturam a reconvenção. Klaus declarou que apenas ouviu dizer sobre os fatos de um terceiro (Unibrás) que sequer foi inquirido nestes autos e, assim, nada pôde ser esclarecido. Como disse, houve um ciclo de conversas alheias e envolvendo terceiros que teriam alertado a recda. sobre supostas irregularidades do autor, mas isto, vale repetir, não ficou devidamente comprovado e delineado nos autos. No caso, penso que era ônus da recda., ora reconvinte, produzir um acervo de prova técnica demonstrando, de forma clara e concatenada, a evasão de dados internos pelo autor ou mesmo a sua tentativa concreta visando repassar lista de fornecedores para algum concorrente da ré e no intuito de instituir uma concorrência desleal. A situação narrada na defesa a acrescida na reconvenção, na forma como estabelecida, não se evidencia no caderno processual e não me permite condenar o obreiro na pretensão de danos morais. O mesmo digo em relação à acusação de orçamentos simulados com preço maior para possibilitar ao autor manter consigo o valor da diferença. Isto não está documentado no caderno processual e as testemunhas indicadas pelo autor, todas gestoras de empresas que entabularam negócios com a ré, desconheceram qualquer tentativa dele (autor) nesse sentido. Portanto, afasto o pedido reconvencional deduzido pela reclamada. INSS e IRRF Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Justiça gratuita O autor é trabalhador de menor potencial econômico, razão pela qual defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários, e isto, como visto, tem como parâmetro aqueles subjetivos critérios de avaliação definidos no § 2º do artigo 791-A consolidado. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Segue, pois, a transcrição do julgamento: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, não há falar em isenção dos honorários devidos pelo autor (a) que se depara com a sucumbência em parte dos pedidos deduzidos em Juízo (ainda que beneficiário da justiça gratuita), pelo que fixo os honorários advocatícios devidos pelas partes à razão de 5% sobre os pedidos em que vencidas, suspensa, por ora, a cobrança em face do autor, salvo comprovada reversão na sua condição econômica nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem sobre o valor atribuído aos pedidos da inicial em que vencido e, pela ré, sobre o valor a ser apurado em final liquidação, deduzindo-se a cota-previdenciária e fiscal da base de tributação. Atualização monetária O STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao artigo 406 do Código Civil. Desse modo, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, observando-se, in casu, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: 1) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; 2) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e, b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei n. 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos. Em suma: no período pré-judicial a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Dispositivo Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista movida por PAOLO ANDRADE SILVA em face de MECTRONCUT SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., declaro saneado o feito e, assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal, as parcelas constantes da fundamentação acima, a qual integra o presente dispositivo; no mais, julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos dos fundamentos acima. A recda. deverá formalizar o contrato de emprego havido com o autor junto ao eSocial e liberar as guias necessárias ao FGTS + 20%, bem como a disponibilizar ao autor os formulários necessários ao processamento do seguro desemprego, sob pena de indenização equivalente. No caso do seguro desemprego o empregador responderá pelas perdas e danos caso não faça a tempestiva entrega dos formulários e, ainda que o faça, se houver negativa do benefício por fato culposo que lhe seja atribuído. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos, mormente a limitação dos haveres ao montante liquidado na inicial. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. As parcelas de mesma natureza já quitadas no curso do contrato e documentadas nos autos serão consideradas para fins de dedução. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre os pedidos em que vencidas, suspensa a cobrança em face do(a) autor(a), salvo comprovada inversão na sua condição econômica no prazo legal. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). A apuração final ficará restrita ao valor dos respectivos pedidos já liquidados na inicial, conforme fundamentos acima. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Custas, pela ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor da reconvenção. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLO ANDRADE SILVA

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