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Processo nº 1001051-74.2023.8.11.0023

ID: 327863297

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE COLARES DAMACENA MARCOS ANTONIO DAMACENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001051-74.2023.8.11.0023 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DAMACENA, ELIZABETE COLARES DAMACENA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão proferida no Id 295128851, a qual indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita neste Recurso de Apelação e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Os agravantes alegam que os comprovantes (extratos bancários) que haviam sido juntados comprovam a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento do preparo recursal. Defendem que a decisão incorre em cerceamento de defesa, pois foram surpreendidos com o indeferimento do benefício, sem que lhes fosse concedida a oportunidade de comprovar sua real condição econômica. Apontam que a decisão agravada deixou de enfrentar os pedidos subsidiários apresentados na apelação, de redução proporcional das custas processuais e o parcelamento do preparo em seis vezes. Requerem a análise do pedido de justiça gratuita com base na documentação anexada, argumentando que os extratos bancários são suficientes para demonstrar a ausência de condições de arcar com o preparo recursal; a oportunização para a juntada de outros documentos comprobatórios; ou a análise dos pedidos subsidiários, com o deferimento de redução do valor do preparo e parcelamento em seis vezes. A Procuradoria Geral de Justiça, em contrarrazões, pugnou pelo acolhimento parcial do agravo, apenas para possibilitar o pagamento do preparo recursal em seis vezes. E o relatório. Decido: A decisão agravada foi proferida mediante a análise de extratos bancários juntados, com o objetivo de comprovar a hipossuficiência financeira para fundamentar o pedido de justiça gratuita, concluindo pela insuficiência de elementos mínimos. Não havendo comprovação mínima da hipossuficiência financeira para o deferimento do benefício, deveria ter sido concedido aos apelantes, ora agravantes, a oportunidade de juntar documentos comprobatórios, antes do indeferimento da Justiça Gratuita. Destaca-se que como já manifestado na decisão agravada, os extratos bancários são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Quanto ao pedido de redução do valor do preparo, esclarece-se aos apelantes que o valor das custas no Poder Judiciário são fixados por provimentos, não tendo o relator competência para alterar valores das tabelas de custas. Diante disso, acolho as razões do Agravo Interno e, exercendo o juízo de retratação, REVOGO a decisão agravada, determinando a intimação dos apelantes para, no prazo de 15 dias, juntarem os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, quais sejam: Declaração completa de Imposto de Renda dos dois últimos anos dos dois apelantes ou comprovação de isenção; certidão negativa de imóveis em nome dos dois apelantes; extratos do DETRAN/MT dos dois apelantes; ficha sanitária do INDEA, informando sobre a existência de rebanho em nome dos apelantes Caso os apelantes optem pelo recolhimento do preparo, fica desde já deferido o parcelamento, em seis vezes, tendo em vista que se trata de direito dos recorrentes, previsto no CPC e normatizado no CNGC (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso), na Seção XXXV – Das Custas Processuais, art. 233. Em havendo peticionamento de opção pelo parcelamento, determino que a Secretaria proceda à inclusão do parcelamento do preparo junto ao DCA - Departamento de Controle e Arrecadação. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Relatora

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João Max Bezerra x Banco Bmg S/A.

ID: 328115675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAX BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E … Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO MAX BEZERRA em face de BANCO BMG S/A.. Regularmente citado (fl. 95), o banco Réu apresentou contestação às fls. 196/208. Em prejudicial de mérito, arguiu decadência do pedido, uma vez que o contrato foi celebrado em 04/02/2019 e a presente ação foi ajuizada em 2025, ultrapassando o prazo de 4 (quatro) anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. Quanto ao mérito, sustentou que a contratação foi realizada com total consciência da parte autora constando assinatura e outros indicios que validam o negocio jurídico celebrado. Alega que a afirmação do requerente de que sofreu uma fraude não é crível pois o produto foi apresentado de maneira clara e inequívoca além de o valor ter sido depositado na conta bancaria do requerente, bem como foi realizado o envio do produto contratado em sua residência. Aduz que o demandante não faz jus ao recebimento de qualquer indenização a titulo de dano moral ou material. Requer a improcedência do pedido. Juntou contrato sub judice às fls. 209/216. Réplica às fls. 306/312. Em especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (fls. 318/319) ao passo que o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 317). Pois bem. A preliminar arguida não procede e deve ser rechaçadade plano. No que tange à prescrição, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidente a relação consumerista mantida entre as partes, conforme determinação do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, que abrange os serviços de natureza bancária (Súmula 297, do C. STJ). Nesse sentido, também não há que se falar em aplicação do artigo 178 do Código Civil ao presente caso, vez que a pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação de contratos, afinal, a autora busca a declaração de inexistência da dívida, com a restituição do que foi indevidamente pago. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração do contrato nº n.º 54604718. Por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 19 de agosto de 2025 às 13 horas e 30 minutos. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. Após a audiência supra, será analisada a necessidade da produção da prova pericial requerida pela parte ré. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP)

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Thais Jacinto De Araujo x Ideal Acessibilidade E Solucoes Integradas Ltda e outros

ID: 259453124

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS JACINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

IDEAL ACESSIBILIDADE E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA TB SOLUCOES LTDA WAT ACESSIBILIDADE LTDA WATPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001051-66.2023.5.02.0608 : THAIS JACINTO DE ARAUJO : WATPLAST IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001051-66.2023.5.02.0608 : THAIS JACINTO DE ARAUJO : WATPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf733e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. Retornam da superior instância sem alteração do julgado. Trânsito em julgado em 10/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS JACINTO DE ARAUJO

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Thais Jacinto De Araujo x Ideal Acessibilidade E Solucoes Integradas Ltda e outros

ID: 259453126

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS JACINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

IDEAL ACESSIBILIDADE E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA TB SOLUCOES LTDA WAT ACESSIBILIDADE LTDA WATPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001051-66.2023.5.02.0608 : THAIS JACINTO DE ARAUJO : WATPLAST IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001051-66.2023.5.02.0608 : THAIS JACINTO DE ARAUJO : WATPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf733e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos. Retornam da superior instância sem alteração do julgado. Trânsito em julgado em 10/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IDEAL ACESSIBILIDADE E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - TB SOLUCOES LTDA - WAT ACESSIBILIDADE LTDA - WATPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Jose Ale Neto x Municipio De Guarulhos

ID: 256860690

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-28.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALE NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

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HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001051-28.2021.5.02.0320 : JOSE ALE NETO (ESPÓLIO DE) : MUNICIPIO DE GUARULHOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001051-28.2021.5.02.0320 : JOSE ALE NETO (ESPÓLIO DE) : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d01e23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, a fim de acrescer à condenação do réu o pagamento da indenização prevista na súmula 291 do C.TST correspondente a 5 (meses) meses das horas suplementares suprimidas; bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado, para reduzir o percentual incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do Município, para o montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, importe que melhor atende aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT(…)”. Em face da decisão proferida pelo E.TST. transcrita parcialmente a seguir: “(…)nego provimento ao agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista, em relação ao tema “prescrição quinquenal - supressão das horas extras habituais - não incidência”, por contrariedade à Súmula 291 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição quinquenal pronunciada pelo Tribunal Regional no tocante à indenização da Súmula 291 do TST,mantendo os demais termos da condenação. Conheço do recurso de revista, em relação ao tema “limitação do valor da condenação”, por violação art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais devem servir apenas como estimativa para a fase de liquidação(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALE NETO

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Paulo Ferreira Filho x Gonzaga Instalacoes Ltda e outros

ID: 330869598

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-11.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

GONZAGA INSTALACOES LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-11.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA FILHO RECLAMADO: GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-11.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA FILHO RECLAMADO: GONZAGA INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f92eb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo do e.TRT com a reforma parcial da sentença de Id. 6a9e06e e consequente trânsito em julgado da decisão de mérito, determino: 1 – Intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, ciente de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 2 - Proceda a Secretaria da Vara à retificação da baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial, com data de 30/04/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme determinado na sentença de Id. 6a9e06e. 3 - O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. A concessão do benefício em questão ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais. Para tanto consta-se: Reclamante: PAULO FERREIRA FILHO; Primeira reclamada: GONZAGA INSTALACOES LTDA; Nº.PIS: 126.21044.22.2 CTPS nº 58553, série nº 00011-SP admissão: 26/04/2023 demissão: 30/04/2024 O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, possui força de Alvará, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Paulo Ferreira Filho x Gonzaga Instalacoes Ltda e outros

ID: 330869604

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-11.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

GONZAGA INSTALACOES LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-11.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA FILHO RECLAMADO: GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-11.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA FILHO RECLAMADO: GONZAGA INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f92eb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo do e.TRT com a reforma parcial da sentença de Id. 6a9e06e e consequente trânsito em julgado da decisão de mérito, determino: 1 – Intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, ciente de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 2 - Proceda a Secretaria da Vara à retificação da baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial, com data de 30/04/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme determinado na sentença de Id. 6a9e06e. 3 - O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. A concessão do benefício em questão ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais. Para tanto consta-se: Reclamante: PAULO FERREIRA FILHO; Primeira reclamada: GONZAGA INSTALACOES LTDA; Nº.PIS: 126.21044.22.2 CTPS nº 58553, série nº 00011-SP admissão: 26/04/2023 demissão: 30/04/2024 O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, possui força de Alvará, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERREIRA FILHO

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Processo nº 1023070-04.2024.8.26.0482

ID: 315408913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023070-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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PABLO FELIPE SILVA

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI

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JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciári… Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Trata-se de ação Revisional de Alimentos, por meio da qual pretende o requerente alimentante a redução do valor dos alimentos, do atuais 189,39% do salário mínimo nacional, para 50% deste, alegando haver diminuído sua capacidade financeira e também haver ocorrido alteração nas necessidades dos alimentados, importando, segundo alega, a diminuição do valor dos alimentos pagos. DECIDO. É inviável a redução liminar da verba alimentar, sem se ter a mínima demonstração das necessidades dos alimentados. A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, ensejando-se a verificação mais acurada das reais possibilidades do alimentante, para eventual alteração da obrigação alimentar. Portanto, há que se observar, em ações de alimentos, o contraditório, oportunizando ao alimentando demonstrar também suas reais necessidades. Dessa forma, resta indeferido o pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória por reclamar dilação probatória. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 07/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 4-CITEM-SEas partes requeridas dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a)INTIMEM-SEas partes requeridas e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI (OAB 443672/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES (OAB 329696/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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J. R. P. De C. x V. M. M.

ID: 309250190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001051-87.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. P. DE C.

Polo Passivo:

V. M. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA

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Processo 1001051-87.2025.8.26.0637 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.P.C. - V.M.M. - O requerido pleiteou pela não designação de audiência de concilia… Processo 1001051-87.2025.8.26.0637 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.P.C. - V.M.M. - O requerido pleiteou pela não designação de audiência de conciliação, conforme manifestação de fls. 233. Como é cediço, a audiência de conciliação não será realizada quando ambas as partes expressamente manifestarem pelo desinteresse no ato, a teor do artigo 334, § 4°, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme se vê às fls. 230/231 a requerente manifestou sua intenção na realização da audiência de conciliação. Outrossim, a audiência de conciliação é medida importante na tentativa de solução da lide, podendo trazer benefícios concretos às partes. Ademais, a experiência prática desta Comarca tem demonstrado que os atos realizados no CEJUSC têm obtido êxito em grande parte dos casos. Assim, após minuciosa análise dos arrazoados das partes, verifico que tentar a resolução do conflito através da conciliação ou mediação pode ser mais frutífero as partes. Ademais, oportuno esclarecer que a conciliação é tema sempre tratado quando queremos conversar sobre celeridade, efetividade da justiça e formas alternativas de resolução dos conflitos. A autocomposição, tradicionalmente chamada deconciliação, é uma interessante e cada vez mais popular forma de solução dos conflitos sem a interferência da jurisdição, estando fundada no sacrifício integral ou parcial do interesse das partes envolvidas no conflito. É considerado atualmente um excelente meio de pacificação social, uma vez que inexiste no caso concreto uma decisão impositiva, como ocorre na jurisdição, valorizando-se a autonomia da vontade das partes na solução do conflito. Diante desse cenário, e com fundamento no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do processo. Assim, designo audiência conciliação a ser realizada pelo setor de mediação CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 12 de agosto de 2025, 16:30 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverãoser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.Jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes DIÁRIO OFICIAL para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Registra-se que a parte beneficiária da gratuidade judiciária estará isenta do recolhimento das despesas processuais alusivas a remuneração do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), para cada parte. Na sequência, restando infrutífera a audiência de conciliação, venham os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP)

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