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Emanoel Carlos Araujo Castro x Banco Do Brasil Sa

ID: 263055018

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033680-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1033680-30.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS - MT Recorrente: EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) existe relação jurídica; b) a dívida está comprovada por meio das telas sistêmicas. Julgou improcedentes os pleitos da inicial e condenou a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, sustentou que o recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e consequentemente a regularidade da cobrança, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve considerar o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...)(N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Em análise dos autos, verifica-se que não é necessária a produção de prova pericial técnica para apurar se as telas sistêmicas comprovam a relação jurídica entre as partes, visto que o objeto da prova não influenciará no julgamento da demanda. No caso concreto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Origem da dívida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A propósito: (...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Na mesma direção é o entendimento das Turmas Recursais: (...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou telas sistêmicas (ID 281937972/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a relação jurídica, pois se trata apenas de telas sistêmicas, nas quais não é possível identificar o endereço ou os dados pessoais da parte reclamante, além de serem insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 281937962/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 605,49) e a existência de 4 registros posteriores, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002749-65.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, publicado no DJE 19/04/2023; N.U 1006053-30.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 24/09/2020). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 605,49); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, apagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Marcelo Freitas Dos Santos x Benedito Pereira Da Silva e outros

ID: 261059254

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001821-30.2011.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA BENEDITO PEREIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FARLEY FURTADO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001821-30.2011.5.07.0003 : MARCELO FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0001821-30.2011.5.07.0003 : MARCELO FREITAS DOS SANTOS : BENEDITO PEREIRA DA SILVA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001821-30.2011.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: MARCELO FREITAS DOS SANTOS AGRAVADO: BENEDITO PEREIRA DA SILVA - ME, BENEDITO PEREIRA DA SILVA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO EXECUTADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente quando a decisão a ser executada seja anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente, MARCELO FREITAS DOS SANTOS, em face da decisão de Id dc8099c (fls. 8/9), que extinguiu a execução, com base na prescrição intercorrente. Roga o agravante em seu apelo, Id. ef60369 (fls. 11/15) que seja reformada a sentença singular que decretou a prescrição intercorrente no caso em espécie. Requer, ainda, que seja dado impulso processual ao presente feito, com realização de pesquisas em nome dos devedores executados, e a inclusão do nome de possíveis sócios para figurar no polo passivo da demanda e responder solidariamente com os créditos trabalhistas da execução; bem como o bloqueio de percentual não inferior a 30% dos proventos recebidos da aposentadoria junto ao INSS, visando o adimplemento da dívida trabalhista. A parte contrária não apresentou contraminuta, consoante certificado à fl. 32. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A decisão agravada dispôs: " Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Execução Trabalhista movida por MARCELO FREITAS DOS SANTOS contra BENEDITO PEREIRA DA SILVA - ME e BENEDITO PEREIRA DA SILVA. Os autos foram arquivados provisoriamente, em razão da suspensão da execução (art.40 da Lei nº6.830/80), na data de 07/10/2015, tendo em vista a não localização de bens dos devedores para garantia da dívida exequenda. Ocorre que, decorrido o prazo de suspensão, o processo permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de cinco anos. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A análise dos autos demonstra inequivocamente que a exequente permaneceu inerte, no sentido de impulsionar o feito, por mais de cinco anos, uma vez que não indicou oportunamente as medidas efetivas que viabilizassem o prosseguimento da execução após terem fracassados os meios de coerção aplicados pelo juízo, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, e BNDT. Expirado o prazo de suspensão da execução em 07/10/2016, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Ressalta-se a possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando o processo fica sem movimentação por mais de cinco anos após o despacho de arquivamento e não há causas de interrupção ou de suspensão da prescrição, tal como no caso em tela, conforme prevê os art. 40,§§ 2º e 4º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art.889, da CLT. Dessarte, tendo em vista a paralisação do feito por mais de cinco anos e considerando a ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente, por força do art.889 da CLT, e JULGO extinta a presente execução, conforme art.924, V do CPC. Sem custas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se, excluam-se os registros dos executados do BNDT e arquivem-se os autos." (Id. dc8099c - fls. 8/9). Alega o agravante, em resumo, que não houve esgotamento dos meios executórios. Sustenta, ainda, ser inaplicável a prescrição intercorrente ao caso concreto. À análise. O C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido que, quando a decisão executada é anterior a 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A tal respeito, insta trazer a lume a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às decisões a serem executadas anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) No caso, ajuizada a ação em 2011, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. Registre-se que as normas de direito material, a exemplo do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. Impõe-se, pois, que seja afastada tal possibilidade, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. A análise quanto à possibilidade de bloqueio de percentual não inferior a 30% dos proventos recebidos da aposentadoria junto ao INSS, deve ser feita pelo julgador monocrático, sob pena de supressão de instância. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FREITAS DOS SANTOS

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Valdinei Fabio Campos x Viacao Presidente Ltda

ID: 332226872

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010506-21.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI FABIO CAMPOS

Polo Passivo:

VIACAO PRESIDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONATHAS PATRICIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010506-21.2025.5.03.0076 AUTOR: VALDINEI FABIO CAMPOS RÉU: VIACAO PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010506-21.2025.5.03.0076 AUTOR: VALDINEI FABIO CAMPOS RÉU: VIACAO PRESIDENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8a271a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conforme estabelecido no art. 14, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho nos termos do art. 769 da CLT, a norma processual incidirá imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, será aplicada ao presente decisum, de imediato, as normas de natureza processual previstas na Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inclusive em relação ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Quanto ao direito material, porém, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral. LITISPENDÊNCIA A reclamada argui a preliminar de litispendência, ao argumento de que o sindicato da categoria ajuizou ação coletiva em que postulou a comprovação dos depósitos do FGTS dos últimos 05 anos, com processo sob o número 0010368-59.2022.5.03.0076. Sem razão a reclamada, pois a referida ação coletiva, que visa a tutelar direitos individuais homogêneos, não induz a litispendência no caso de ações individuais, nos termos previstos no art. 103 do CDC, aplicável à hipótese por analogia. Isto porque o inciso III do referido artigo dispõe que a sentença proferida em ação coletiva faz coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar os titulares do direito na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81, exatamente aquele que trata da tutela dos direitos individuais homogêneos. E, mais, o art. 104 complementa, preconizando que tais efeitos da coisa julgada “não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Sinaliza claramente para o fato de que ambas as demandas (a coletiva e a individual), mesmo versando sobre direitos individuais homogêneos, podem ter andamento concomitante. Ademais, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, eis que na primeira o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e art. 6º/CPC). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza a ação. Por fim, ressalto que o art. 104 do CDC, já citado, não preceitua que o substituído deve desistir expressamente da ação coletiva para ter analisado o mérito de sua ação individual. O que de fato determina o referido dispositivo é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, concernentes a interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Portanto, considerando que não há prova de que na ação coletiva houve pagamento da parcela à parte autora e, mesmo que esteja entre os beneficiados incluídos no rol de substituídos, a reclamada poderá opor-se a eventual pagamento a ele devido, bastando que requeira, oportunamente, a sua exclusão do rol de substituídos da ação coletiva a fim de se evitar o pagamento em duplicidade. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da ação em 05/06/2025, acolho a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 05/06/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, CPC, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. A prescrição não alcança pedidos de natureza meramente declaratória (art. 11, §1º, CLT). Evitando-se posteriores discussões, registro que, em relação à aplicação da Lei 14.010/2020 na contagem do prazo prescricional, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que o período referido na mencionada lei deve ser considerado para fins da contagem do prazo prescricional: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Portanto, considerando a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/06/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias, devendo tal suspensão ser considerada no prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010278-88.2023.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 16/08/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). PRESCRIÇÃO – FGTS Quanto ao FGTS postulado como parcela principal na presente demanda, aplica-se o disposto na Súmula nº 362 do C. TST. O STF, em decisão com repercussão geral, prolatada no ARE 709.212/DF, firmou entendimento de que a prescrição dos recolhimentos do FGTS submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, em observância ao contido no art. 7º, XXIX, da CF/88, com modulação de efeitos. Em face desse entendimento, foi declarada a inconstitucionalidade dos preceitos legais que regulamentavam a prescrição do FGTS, na parte em que estabeleciam o privilégio de se aplicar a prescrição trintenária ao FGTS não depositado. Atento, contudo, ao princípio da segurança jurídica, o STF atribuiu efeitos prospectivos e modulatórios à referida decisão, estabelecendo que "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desta decisão". Em vista desse julgamento a redação da Súmula nº 362 do TST foi alterada, passando a dispor da seguinte forma: FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Na hipótese vertente, o FGTS pleiteado remonta ao contrato de trabalho vigente a partir de 2015, enquadrando-se a hipótese no item I da Súmula 362. Desta forma, sujeitam-se os depósitos fundiários à prescrição quinquenal acima declarada, com marco em 05/06/2020. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DE FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Alega o reclamante que iniciou o vínculo de emprego em 02/04/2015, na função de garagista, tendo a função alterada no dia 01/12/2017 para motorista, e que, ao tempo do ajuizamento desta ação, permanecia com o contrato de trabalho ativo. Relata que, durante todo o período contratual, o FGTS não foi regularmente depositado, o que pleiteia. Consequentemente, pede a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de depósitos fundiários. A reclamada se defende, apontando o período da pandemia de Covid-19 como de inexigibilidade do recolhimento fundiário. Pois bem. Analisando o extrato fundiário do reclamante (ID. 196621e), vejo que inexistem depósitos nos anos de 2021, 2022 e 2023. Assim, quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. A ausência dos depósitos de FGTS autoriza a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Pelo exposto, entendo que a parte ré descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho quanto aos depósitos de FGTS. Reconheço, então, a rescisão indireta, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando o último dia de trabalho do reclamante na data de publicação desta sentença. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: a) saldo de salários; b) aviso prévio (63 dias); c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) férias proporcionais de 2025/2026 (4/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); f) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Deverá a parte ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. 1ade821, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDINEI FABIO CAMPOS em face de VIACAO PRESIDENTE LTDA, decido: - acolher a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 05/06/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, CPC, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários; b) aviso prévio (63 dias); c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) férias proporcionais de 2025/2026 (4/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); f) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Deverá a parte ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 22 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PRESIDENTE LTDA

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Valdinei Fabio Campos x Viacao Presidente Ltda

ID: 332226892

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010506-21.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI FABIO CAMPOS

Polo Passivo:

VIACAO PRESIDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONATHAS PATRICIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010506-21.2025.5.03.0076 AUTOR: VALDINEI FABIO CAMPOS RÉU: VIACAO PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010506-21.2025.5.03.0076 AUTOR: VALDINEI FABIO CAMPOS RÉU: VIACAO PRESIDENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8a271a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conforme estabelecido no art. 14, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho nos termos do art. 769 da CLT, a norma processual incidirá imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, será aplicada ao presente decisum, de imediato, as normas de natureza processual previstas na Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inclusive em relação ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Quanto ao direito material, porém, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral. LITISPENDÊNCIA A reclamada argui a preliminar de litispendência, ao argumento de que o sindicato da categoria ajuizou ação coletiva em que postulou a comprovação dos depósitos do FGTS dos últimos 05 anos, com processo sob o número 0010368-59.2022.5.03.0076. Sem razão a reclamada, pois a referida ação coletiva, que visa a tutelar direitos individuais homogêneos, não induz a litispendência no caso de ações individuais, nos termos previstos no art. 103 do CDC, aplicável à hipótese por analogia. Isto porque o inciso III do referido artigo dispõe que a sentença proferida em ação coletiva faz coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar os titulares do direito na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81, exatamente aquele que trata da tutela dos direitos individuais homogêneos. E, mais, o art. 104 complementa, preconizando que tais efeitos da coisa julgada “não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Sinaliza claramente para o fato de que ambas as demandas (a coletiva e a individual), mesmo versando sobre direitos individuais homogêneos, podem ter andamento concomitante. Ademais, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, eis que na primeira o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e art. 6º/CPC). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza a ação. Por fim, ressalto que o art. 104 do CDC, já citado, não preceitua que o substituído deve desistir expressamente da ação coletiva para ter analisado o mérito de sua ação individual. O que de fato determina o referido dispositivo é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, concernentes a interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Portanto, considerando que não há prova de que na ação coletiva houve pagamento da parcela à parte autora e, mesmo que esteja entre os beneficiados incluídos no rol de substituídos, a reclamada poderá opor-se a eventual pagamento a ele devido, bastando que requeira, oportunamente, a sua exclusão do rol de substituídos da ação coletiva a fim de se evitar o pagamento em duplicidade. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da ação em 05/06/2025, acolho a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 05/06/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, CPC, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. A prescrição não alcança pedidos de natureza meramente declaratória (art. 11, §1º, CLT). Evitando-se posteriores discussões, registro que, em relação à aplicação da Lei 14.010/2020 na contagem do prazo prescricional, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que o período referido na mencionada lei deve ser considerado para fins da contagem do prazo prescricional: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Portanto, considerando a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/06/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias, devendo tal suspensão ser considerada no prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010278-88.2023.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 16/08/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). PRESCRIÇÃO – FGTS Quanto ao FGTS postulado como parcela principal na presente demanda, aplica-se o disposto na Súmula nº 362 do C. TST. O STF, em decisão com repercussão geral, prolatada no ARE 709.212/DF, firmou entendimento de que a prescrição dos recolhimentos do FGTS submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, em observância ao contido no art. 7º, XXIX, da CF/88, com modulação de efeitos. Em face desse entendimento, foi declarada a inconstitucionalidade dos preceitos legais que regulamentavam a prescrição do FGTS, na parte em que estabeleciam o privilégio de se aplicar a prescrição trintenária ao FGTS não depositado. Atento, contudo, ao princípio da segurança jurídica, o STF atribuiu efeitos prospectivos e modulatórios à referida decisão, estabelecendo que "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desta decisão". Em vista desse julgamento a redação da Súmula nº 362 do TST foi alterada, passando a dispor da seguinte forma: FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Na hipótese vertente, o FGTS pleiteado remonta ao contrato de trabalho vigente a partir de 2015, enquadrando-se a hipótese no item I da Súmula 362. Desta forma, sujeitam-se os depósitos fundiários à prescrição quinquenal acima declarada, com marco em 05/06/2020. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DE FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Alega o reclamante que iniciou o vínculo de emprego em 02/04/2015, na função de garagista, tendo a função alterada no dia 01/12/2017 para motorista, e que, ao tempo do ajuizamento desta ação, permanecia com o contrato de trabalho ativo. Relata que, durante todo o período contratual, o FGTS não foi regularmente depositado, o que pleiteia. Consequentemente, pede a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de depósitos fundiários. A reclamada se defende, apontando o período da pandemia de Covid-19 como de inexigibilidade do recolhimento fundiário. Pois bem. Analisando o extrato fundiário do reclamante (ID. 196621e), vejo que inexistem depósitos nos anos de 2021, 2022 e 2023. Assim, quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. A ausência dos depósitos de FGTS autoriza a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Pelo exposto, entendo que a parte ré descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho quanto aos depósitos de FGTS. Reconheço, então, a rescisão indireta, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando o último dia de trabalho do reclamante na data de publicação desta sentença. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: a) saldo de salários; b) aviso prévio (63 dias); c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) férias proporcionais de 2025/2026 (4/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); f) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Deverá a parte ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. 1ade821, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDINEI FABIO CAMPOS em face de VIACAO PRESIDENTE LTDA, decido: - acolher a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 05/06/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, julgando-as extintas, com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 487, II, CPC, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários; b) aviso prévio (63 dias); c) férias vencidas de 2024/2025 + 1/3; d) férias proporcionais de 2025/2026 (4/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); f) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Deverá a parte ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 22 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI FABIO CAMPOS

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Processo nº 5011606-29.2024.8.08.0024

ID: 312600499

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011606-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Os autores alegam atraso de voo internacional, falta de justificativa adequada e ausência de assistência por parte da companhia aérea, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada passageiro, totalizando o montante de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo e a ausência de assistência aos passageiros configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos morais em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Problemas técnicos na aeronave constituem fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não sendo hipótese de excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano ao consumidor. 5. O atraso de aproximadamente seis horas no voo internacional, somado ao remanejamento para voo posterior no trecho nacional, sem assistência ou justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço. 6. O dano moral em casos de atraso de voo prolongado e falta de assistência caracteriza-se in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento específico. 7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a obrigação de indenizar em situações análogas, reafirmando o dever da companhia aérea de minimizar transtornos aos passageiros. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 393. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022588-09.2022.8.26.0003; TJ-RJ, APL nº 0101975-91.2022.8.19.0001; TJ-MG, AC nº 5000487-34.2022.8.13.0693; TJ-ES, AC nº 0005513-69.2019.8.08.0038. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 08 de abril de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 5011606-29.2024.8.08.0024 APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada pelos apelantes, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões. Pois bem. Consta nos autos que FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO ajuizaram ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., alegando que, no dia 02/03/2023, embarcariam em um voo saindo de Madri, às 21h50 com escala em São Paulo (GRU) e destino a Vitória (VIX). Sustentam que o voo internacional fora adiado para às 01h30 da manhã (quatro horas depois), sem qualquer justificativa ou prestação de informações da apelada. Passadas as horas, foram informados que o embarque não seria mais às 01h30, e que somente iria acontecer próximo às 03h00 da manhã. Ao final, a decolagem aconteceu aproximadamente às 04h00 da manhã. Em consequência, o voo contratado para ocorrer às 08h00, de São Paulo (GRU), com destino a Vitória (VIX), fora inviabilizado, sendo os apelantes realocados para outro voo, com horário previsto para às 17h10. Ademais, os apelantes narram que algumas pessoas presentes no aeroporto de Madri, mencionaram que o atraso era em virtude de problemas no ar condicionado, bem como, a aeronave encontrava-se estacionada em frente ao portão. Além disso, relatam que não receberam justificativa, prestação de informações ou assistência por parte da apelada. O Magistrado a quo reconheceu a relação consumerista existente entre as partes. Todavia, julgou improcedente o pedido dos apelantes, pela ausência de elementos probatórios que comprovassem as alegações autorais (ID 12718032). Irresignados, os apelantes interpuseram recurso, afirmando, inicialmente, que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, caracterizando, assim, evento de força maior. Segundo o art. 393, do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior deriva de fatos impossíveis de serem evitados, como se vê: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ao analisar detidamente os autos, observa-se que os apelantes, consumidores de boa-fé, encontravam-se no Aeroporto de Madri aguardando o embarque em um voo internacional com escala em São Paulo e destino a Vitória, inicialmente programado para decolar às 21h50min do dia 02/03/2023. Entretanto, o voo fora adiado para quase quatro horas após o horário previsto para a decolagem, bem como, a escala de São Paulo a Vitória prevista para ocorrer às 08h00, restou inviabilizada, sendo os passageiros realocados para o voo com horário previsto para às 17h10, como se vê no ID nº 12718005. Não obstante a apelada tenha alegado que a manutenção da aeronave seria necessária para garantir a segurança dos passageiros, é imprescindível destacar que as manutenções são previsíveis, e problemas técnicos em aeronaves são riscos inerentes à própria atividade empresarial desempenhada pela apelada. Assim, de acordo com a sólida jurisprudência pátria, tais situações configuram o chamado fortuito interno – um risco previsível e, portanto, de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO GERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BEM DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de ação indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morais em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre às 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeão às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabido quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo com conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, sem que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intenso desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema nº 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". [...] 7. Cancelamento/atraso no voo que não foi negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que a empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maior alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo ao cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Parte autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado, bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultaram num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Como observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima de que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de caso fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do voo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada os precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam a outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10. Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimentos operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar de fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta a responsabilidade da empresa apelante, independentemente do elemento culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que prestou informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo de auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Responsabilidade civil: tese defensiva de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função de manutenção imprevista na aeronave que deve ser rejeitada, porque a alegada impossibilidade de embarque por tal situação não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas, em verdade, como risco inerentes à atividade de transporte aéreo de passageiros. Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, do CDC.Danos morais: desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, restando configurado o dano moral em virtude da inesperada manutenção da aeronave, que culminou em atraso de aproximadamente 10 (dez) horas. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 para cada um dos autores que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando a majoração pretendida pelos autores.Danos materiais: manutenção do valor fixado na origem que se impõe, tendo em vista que restaram demonstrados os gastos havidos em decorrência do cancelamento do voo agendado.Ônus sucumbenciais: sucumbência redistribuída em conformidade com o art. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC. Aplicabilidade, ainda, da Súmula nº 326 do STJ.APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50943006920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 10/04/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2023) Percebe-se que a situação aqui apresentada não configura evento extraordinário ou imprevisível, mas sim uma consequência comum da operação de uma empresa aérea. Assim sendo, a apelada está ciente de que é necessário o serviço de transporte aéreo e do impacto que atrasos inesperados geram aos consumidores, buscando eximir-se de responsabilidade, justificando questões inerentes à sua atividade-fim, como é a manutenção de suas aeronaves. Do mesmo modo, por serem problemas técnicos inerentes à própria atividade empresarial de transporte aéreo, é incontestável que a responsabilidade do transportador caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal e demais Tribunais pátrios. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESPERA PROLONGADA E PERNOITE EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Falhas mecânicas em aeronaves que causam cancelamento de voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. A alteração/cancelamento no voo do consumidor, marcada por longas horas de espera em aeroporto e pernoite em país estrangeiro, sem que fosse minimamente amparado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo, são fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo, sendo causa de inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50004873420228130693, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. EXCESSO DE PESO. OVERLOAD. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. 2. Conquanto a companhia aérea alegue que a existência de excesso de peso na aeronave (overload) configuraria causa excludente de responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar”. 3. A falha na prestação do serviço da Recorrente também se verifica na medida em que, em detrimento de passageiros sem necessidades especiais ou integrantes do rol de atendimento prioritário, a companhia aérea realocou os Recorridos com criança de colo. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005513-69.2019.8.08.0038, Relator: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, 2ª Câmara Cível, publicado em 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5. Recursos conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0013724-74.2017.8.08.0035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Além disso, a apelada não conseguiu demonstrar nos autos a efetiva manutenção, bem como as medidas que pudessem minimizar os prejuízos causados ao consumidor, assistência material conforme exige a legislação consumerista. Por último, os apelantes foram submetidos a uma situação de vulnerabilidade e desamparo, uma vez que a apelada deixou de prestar assistência material, contrariando os princípios fundamentais que regem as relações consumeristas. Quanto à configuração do dano, a apelada sustenta que não houve nenhuma perda de compromisso pessoal ou profissional, e tampouco houve qualquer abalo psicológico em relação aos apelantes. Não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado o de que “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) e consideradas as particularidades do caso concreto. Na espécie, verifica-se que os apelantes aguardaram aproximadamente 7 (sete) horas no aeroporto de Madri até o embarque. Além disto, sem receber qualquer assistência por parte da apelada, os consumidores perderam a escala do voo de São Paulo com destino a Vitória. Tais circunstâncias, que repercutem na esfera íntima do indivíduo, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando causa inequívoca de dano moral e lesão à dignidade do consumidor, conforme exposto nos julgados supramencionados. Destarte, comprovado o dano moral, resta aferir o quantum indenizatório. É pacífico que o valor da indenização por dano moral deve ser apto a compensar aquele que sofreu o abalo, além de cumprir uma função pedagógica, impondo ao ofensor uma punição que o desestimule a reincidir na prática do ato ofensivo. Igualmente, deve-se observar que a fixação da condenação por dano moral deve respeitar o princípio da razoabilidade, considerando as condições econômicas do ofensor e do ofendido, de modo a evitar tanto a fixação de valores exorbitantes quanto a ocorrência de enriquecimento ilícito. Em caso análogo, este Egrégio Órgão Fracionário e esta Corte de Justiça têm fixado, para fins reparatórios, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável e proporcional aos transtornos suportados, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. ((TJES - Apelação Cível nº 5000538-35.2022.8.08.0030; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.07.2024) Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelante, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Em virtude da nova feição sucumbecial, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5011606-29.2024.8.08.0024

ID: 312600509

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011606-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO LOURDES RESENDE BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MACKSEN L. SOBREIRA

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MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

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MACKSEN L. SOBREIRA

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MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Os autores alegam atraso de voo internacional, falta de justificativa adequada e ausência de assistência por parte da companhia aérea, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada passageiro, totalizando o montante de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo e a ausência de assistência aos passageiros configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos morais em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Problemas técnicos na aeronave constituem fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não sendo hipótese de excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano ao consumidor. 5. O atraso de aproximadamente seis horas no voo internacional, somado ao remanejamento para voo posterior no trecho nacional, sem assistência ou justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço. 6. O dano moral em casos de atraso de voo prolongado e falta de assistência caracteriza-se in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento específico. 7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a obrigação de indenizar em situações análogas, reafirmando o dever da companhia aérea de minimizar transtornos aos passageiros. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 393. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022588-09.2022.8.26.0003; TJ-RJ, APL nº 0101975-91.2022.8.19.0001; TJ-MG, AC nº 5000487-34.2022.8.13.0693; TJ-ES, AC nº 0005513-69.2019.8.08.0038. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 08 de abril de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 5011606-29.2024.8.08.0024 APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada pelos apelantes, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões. Pois bem. Consta nos autos que FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO ajuizaram ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., alegando que, no dia 02/03/2023, embarcariam em um voo saindo de Madri, às 21h50 com escala em São Paulo (GRU) e destino a Vitória (VIX). Sustentam que o voo internacional fora adiado para às 01h30 da manhã (quatro horas depois), sem qualquer justificativa ou prestação de informações da apelada. Passadas as horas, foram informados que o embarque não seria mais às 01h30, e que somente iria acontecer próximo às 03h00 da manhã. Ao final, a decolagem aconteceu aproximadamente às 04h00 da manhã. Em consequência, o voo contratado para ocorrer às 08h00, de São Paulo (GRU), com destino a Vitória (VIX), fora inviabilizado, sendo os apelantes realocados para outro voo, com horário previsto para às 17h10. Ademais, os apelantes narram que algumas pessoas presentes no aeroporto de Madri, mencionaram que o atraso era em virtude de problemas no ar condicionado, bem como, a aeronave encontrava-se estacionada em frente ao portão. Além disso, relatam que não receberam justificativa, prestação de informações ou assistência por parte da apelada. O Magistrado a quo reconheceu a relação consumerista existente entre as partes. Todavia, julgou improcedente o pedido dos apelantes, pela ausência de elementos probatórios que comprovassem as alegações autorais (ID 12718032). Irresignados, os apelantes interpuseram recurso, afirmando, inicialmente, que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, caracterizando, assim, evento de força maior. Segundo o art. 393, do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior deriva de fatos impossíveis de serem evitados, como se vê: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ao analisar detidamente os autos, observa-se que os apelantes, consumidores de boa-fé, encontravam-se no Aeroporto de Madri aguardando o embarque em um voo internacional com escala em São Paulo e destino a Vitória, inicialmente programado para decolar às 21h50min do dia 02/03/2023. Entretanto, o voo fora adiado para quase quatro horas após o horário previsto para a decolagem, bem como, a escala de São Paulo a Vitória prevista para ocorrer às 08h00, restou inviabilizada, sendo os passageiros realocados para o voo com horário previsto para às 17h10, como se vê no ID nº 12718005. Não obstante a apelada tenha alegado que a manutenção da aeronave seria necessária para garantir a segurança dos passageiros, é imprescindível destacar que as manutenções são previsíveis, e problemas técnicos em aeronaves são riscos inerentes à própria atividade empresarial desempenhada pela apelada. Assim, de acordo com a sólida jurisprudência pátria, tais situações configuram o chamado fortuito interno – um risco previsível e, portanto, de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO GERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BEM DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de ação indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morais em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre às 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeão às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabido quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo com conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, sem que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intenso desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema nº 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". [...] 7. Cancelamento/atraso no voo que não foi negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que a empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maior alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo ao cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Parte autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado, bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultaram num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Como observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima de que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de caso fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do voo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada os precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam a outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10. Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimentos operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar de fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta a responsabilidade da empresa apelante, independentemente do elemento culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que prestou informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo de auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Responsabilidade civil: tese defensiva de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função de manutenção imprevista na aeronave que deve ser rejeitada, porque a alegada impossibilidade de embarque por tal situação não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas, em verdade, como risco inerentes à atividade de transporte aéreo de passageiros. Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, do CDC.Danos morais: desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, restando configurado o dano moral em virtude da inesperada manutenção da aeronave, que culminou em atraso de aproximadamente 10 (dez) horas. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 para cada um dos autores que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando a majoração pretendida pelos autores.Danos materiais: manutenção do valor fixado na origem que se impõe, tendo em vista que restaram demonstrados os gastos havidos em decorrência do cancelamento do voo agendado.Ônus sucumbenciais: sucumbência redistribuída em conformidade com o art. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC. Aplicabilidade, ainda, da Súmula nº 326 do STJ.APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50943006920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 10/04/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2023) Percebe-se que a situação aqui apresentada não configura evento extraordinário ou imprevisível, mas sim uma consequência comum da operação de uma empresa aérea. Assim sendo, a apelada está ciente de que é necessário o serviço de transporte aéreo e do impacto que atrasos inesperados geram aos consumidores, buscando eximir-se de responsabilidade, justificando questões inerentes à sua atividade-fim, como é a manutenção de suas aeronaves. Do mesmo modo, por serem problemas técnicos inerentes à própria atividade empresarial de transporte aéreo, é incontestável que a responsabilidade do transportador caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal e demais Tribunais pátrios. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESPERA PROLONGADA E PERNOITE EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Falhas mecânicas em aeronaves que causam cancelamento de voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. A alteração/cancelamento no voo do consumidor, marcada por longas horas de espera em aeroporto e pernoite em país estrangeiro, sem que fosse minimamente amparado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo, são fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo, sendo causa de inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50004873420228130693, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. EXCESSO DE PESO. OVERLOAD. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. 2. Conquanto a companhia aérea alegue que a existência de excesso de peso na aeronave (overload) configuraria causa excludente de responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar”. 3. A falha na prestação do serviço da Recorrente também se verifica na medida em que, em detrimento de passageiros sem necessidades especiais ou integrantes do rol de atendimento prioritário, a companhia aérea realocou os Recorridos com criança de colo. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005513-69.2019.8.08.0038, Relator: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, 2ª Câmara Cível, publicado em 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5. Recursos conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0013724-74.2017.8.08.0035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Além disso, a apelada não conseguiu demonstrar nos autos a efetiva manutenção, bem como as medidas que pudessem minimizar os prejuízos causados ao consumidor, assistência material conforme exige a legislação consumerista. Por último, os apelantes foram submetidos a uma situação de vulnerabilidade e desamparo, uma vez que a apelada deixou de prestar assistência material, contrariando os princípios fundamentais que regem as relações consumeristas. Quanto à configuração do dano, a apelada sustenta que não houve nenhuma perda de compromisso pessoal ou profissional, e tampouco houve qualquer abalo psicológico em relação aos apelantes. Não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado o de que “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) e consideradas as particularidades do caso concreto. Na espécie, verifica-se que os apelantes aguardaram aproximadamente 7 (sete) horas no aeroporto de Madri até o embarque. Além disto, sem receber qualquer assistência por parte da apelada, os consumidores perderam a escala do voo de São Paulo com destino a Vitória. Tais circunstâncias, que repercutem na esfera íntima do indivíduo, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando causa inequívoca de dano moral e lesão à dignidade do consumidor, conforme exposto nos julgados supramencionados. Destarte, comprovado o dano moral, resta aferir o quantum indenizatório. É pacífico que o valor da indenização por dano moral deve ser apto a compensar aquele que sofreu o abalo, além de cumprir uma função pedagógica, impondo ao ofensor uma punição que o desestimule a reincidir na prática do ato ofensivo. Igualmente, deve-se observar que a fixação da condenação por dano moral deve respeitar o princípio da razoabilidade, considerando as condições econômicas do ofensor e do ofendido, de modo a evitar tanto a fixação de valores exorbitantes quanto a ocorrência de enriquecimento ilícito. Em caso análogo, este Egrégio Órgão Fracionário e esta Corte de Justiça têm fixado, para fins reparatórios, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável e proporcional aos transtornos suportados, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. ((TJES - Apelação Cível nº 5000538-35.2022.8.08.0030; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.07.2024) Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelante, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Em virtude da nova feição sucumbecial, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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3D Motors Ltda x Eder Lucas De Rezende

ID: 309226486

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

3D MOTORS LTDA

Polo Passivo:

EDER LUCAS DE REZENDE

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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JOAO RICARDO DA COSTA AGUIAR SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. 3D MOTORS LTDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de EDER LUCAS DE REZENDE. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. 3D MOTORS LTDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de EDER LUCAS DE REZENDE. Aduzindo em síntese que firmou contrato de consignação para venda de veículo com o requerido, contudo, após a venda, o veículo passou a apresentar defeito. Alega que o terceiro adquirente acionou a loja para corrigir os problemas, o que foi feito. Por isso, pleiteia o ressarcimento do valor pago pelo conserto do veículo, bem como indenização por danos morais. Audiência realizada restou infrutífera. A parte reclamada apresentou defesa ao ID 189152011. Arguiu preliminares. No mérito, alegou que não restou comprovada a ocorrência de vício oculto no veículo, que tanto os consertos realizados por terceiro quanto o pagamento realizado pelo autor ocorreram sem a anuência do requerido. Assevera que realizou uma série de reparos no veículo antes da venda. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 190110597. Síntese do necessário. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE DO AUTOR A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Em igual sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. NÃO COINCIDÊNCIA DAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. As partes da relação jurídica material não coincidem com partes da relação jurídica processual, evidenciando a ilegitimidade da parte reclamada. (TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material, coincidem com as partes desta demanda, o que as torna legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, proponho o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS – PERÍCIA Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010). No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...) (N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Embora o requerido alegue a imprescindibilidade de prova pericial, os vícios foram suficientemente demonstrados por documentação idônea (notas fiscais, orçamentos, termo de acordo com o comprador), não se justificando a extinção do feito. Outrossim, destaca-se que houve o conserto do veículo, de modo que a realização de perícia técnica se torna inviável e inútil ao feito. Assim, diante da prescindibilidade de produção de prova pericial e não se tratando de prova complexa, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. PRESCRIÇÃO Conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Dependendo da relação jurídica, a ação indenizatória terá prazo prescricional de 3 anos, se tratando de relação de natureza civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do CC), ou 5 anos, se tratando de relação de consumo (artigo 27 do CDC). Nesse sentido é o entendimento pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1380002/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019). RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. (...) 3. Segundo o entendimento pacificado na Segunda Seção deste Tribunal, a partir do julgamento proferido no REsp n. 489.895/SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 23/4/2010, prevalece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC em relação ao prazo vintenário do CC/1916, nas ações de indenização decorrentes de fato do produto ou do serviço. (...) (STJ REsp 1732398/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, REPDJe 14/06/2018, DJe 01/06/2018). No caso, tendo em vista que se trata de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 (três) anos. Portanto, considerando que o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 2024 (ID 180367390), observa-se que o prazo prescricional se encerraria apenas em 2027. Dessa forma, a presente ação, proposta em 2025, foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Julgamento antecipado Consigno que a questão controvertida torna despicienda a produção de prova oral, se mostrando suficientes as provas já produzidas pelas partes. Ademais, o simples fato de o promovido ter requerido a realização de audiência de instrução e julgamento não enseja impedimento para o julgamento antecipado da lide, pois ainda com fulcro no princípio da celeridade e economia processual, e da duração razoável do processo, o magistrado poderá indeferir diligências que não acrescentem ao processo, tornando assim o processo mais célere. O depoimento pessoal do preposto do requerente, tal como postulado pelo requerido em contestação, mostra-se despiciendo, pois, conforme a análise dos autos, o requerente já apresentou todos os esclarecimentos necessários por meio da petição inicial e documentos, de modo que oitiva de preposto apenas redundaria na reprodução dos fatos já trazidos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A parte autora ajuizou a presente ação em face do requerido em virtude de um contrato de consignação realizado entre ambos que culminou na venda do veículo do réu. Posteriormente, esse veículo passou a apresentar vício oculto. Tal relação jurídica possui natureza clara de um contrato de consignação de automóvel, nos termos do artigo 534 do Código Civil, mediante o qual a autora se comprometeu em vender o veículo do requerido. O contrato de consignação celebrado entre as partes (Id. 180367390) é claro ao estabelecer que o consignante responderia por vícios ocultos eventualmente verificados no prazo de 90 dias, o que confere base contratual à pretensão deduzida. Referido contrato, cuja validade não foi impugnada, estabelece cláusula expressa de responsabilidade do consignante quanto à integridade do bem, prevendo, de forma inequívoca, que caberia a este responder pelos vícios ocultos constatados pelo adquirente final no prazo de 90 dias após a entrega do veículo, nos termos da garantia legal (art. 26, II, do CDC) e contratual pactuada entre as partes (ID 180367390). Há que se mencionar que nesse tipo de contrato, não há transferência de propriedade do veículo entre o consignante e a consignatária, uma vez que a natureza dessa relação é a circulação de mercadorias, mediante a qual o consignante exerce espécie de detenção provisória e precária sobre o bem, para exibi-lo e eventualmente repassa-lo a terceiro adquirente, o que não se confunde com a transferência de propriedade entre consignante e consignatário. É incontroverso nos autos que o veículo foi vendido ao terceiro comprador no mesmo dia da consignação e que, em prazo inferior a 30 dias – o bem foi vendido em 03/07/2024 (ID. 180370391) e o acordo realizado entre o autor a o terceiro adquirente do veículo ocorreu em 20/09/2024 (Id. 180370405) - apresentou uma série de defeitos mecânicos, a exemplo de vazamento na caixa de câmbio, falhas na caixa de direção, necessidade de substituição de semieixos e componentes da suspensão, como consta das notas fiscais e orçamentos anexados à inicial. Tais vícios foram detectados dentro do prazo de garantia contratual, e sua natureza é compatível com vícios ocultos, ou seja, defeitos preexistentes não perceptíveis em exame ordinário, não sendo atribuíveis ao desgaste natural decorrente do tempo de uso do veículo. Assim, prevê o art. 443 do Código Civil que se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Assim, não há provas de que o requerido tinha conhecimento do vício. Logo é devida a quantia relativa ao conserto do bem. A requerente, com o objetivo de preservar a concretização da venda, arcou com os custos do conserto do veículo e, por isso, busca o ressarcimento do prejuízo junto ao requerido, sendo a reparação, portanto, devida. Dano material Da análise da documentação carreada, contudo, quanto ao pedido de dano material, entendo que merece parcial procedência. A parte autora afirma que o reparo efetuado no veículo totalizou a quantia de R$ 16.540,69. Informa, ainda, que o requerido arcou com o valor de R$ 3.500,00, que deve ser abatido e que os valores de R$ 1.866,80 e R$ 1.918,00, se referem a peças de desgaste natural e que não são de responsabilidade do autor, razão pela qual pleiteia o ressarcimento do montante remanescente de R$ 11.122,69. Contudo, o autor comprovou ter pagado o valor de R$ 6.413,00 a título de acordo com o terceiro adquirente do veículo – ID. 180370409, além da nota fiscal de ID. 180370394 no valor de R$ 2.280,00, cujo comprovante está carreado ao ID. 180370407, tão somente. Ressalte-se que o orçamento de nº 2742, constante no ID. 180370400, não possui aptidão para comprovar despesa diversa suportada pelo requerente, uma vez que já está contemplado no montante quitado a título de acordo, conforme estipulado nos termos da avença acostada ao ID. 180370405. A nota fiscal no valor de R$ 2.200,00 – ID. 180370397 deve ser desconsiderada porque se refere a serviço de troca de amortecedor, não incluso na garantia, além de não haver prova de que tal serviço foi custeado pelo requerente, uma vez que a nota fiscal foi emitida em nome do terceiro adquirente. O comprovante de pagamento no valor de R$ 3.138,00 (ID 180370408) não pode ser considerado para fins de ressarcimento, primeiramente porque foi emitido em favor da empresa FRIOTEC CLIMATIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 24.898.562/0001-62, e, além disso, encontra-se desacompanhado da respectiva nota fiscal. Ausente a discriminação das peças utilizadas e dos serviços efetivamente prestados, não é possível imputar tal despesa ao requerido, especialmente diante da inexistência de prova do nexo causal entre o referido pagamento e os fatos narrados nos autos. As notas fiscais constantes no ID. 180370398 que somam o valor total de R$ 2.584,81 estão desacompanhadas do comprovante de pagamento e possuem como destinatário Condicionar Pecas E Ferramentas Ltda, CNPJ: 55.313.119/0001-06. Além disso, apesar de não pormenorizado pelo requerente, constata-se que várias das peças se referem ao desgaste natural do veículo e não vício redibitório. Portanto, ausente o liame entre o dano suportado pelo requerente e o vício redibitório. Convém registrar que os danos materiais reclamam comprovação robusta e inequívoca, sendo imprescindível que o prejuízo alegado esteja cabalmente demonstrado, não se admitindo, para tal fim, meras presunções ou estimativas. Isso porque a respectiva indenização deve corresponder, de forma exata, à efetiva perda patrimonial suportada pela parte lesada. Assim, ausente prova concreta do dano, inexiste fundamento para o deferimento de reparação a título de danos materiais. Ademais, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No que tange à defesa, embora o requerido tenha alegado que, por ocasião da venda do veículo, teriam sido realizadas diversas manutenções, inclusive a aquisição de peça destinada ao reparo da bomba d’água, não se desincumbiu do ônus de comprovar tais afirmações. Ademais, o valor de R$ 3.500,00, ainda que não detalhados os serviços nele incluídos, já foi considerado nos cálculos apresentados pelo autor. Outrossim, embora o requerido tenha impugnado o documento de ID. 180370394, sob o argumento de que teria custeado a substituição da bomba d’água, igualmente não produziu prova nesse sentido. Ressalte-se, ainda, que se trata de simples orçamentos, desprovidos de comprovação de efetiva despesa, e datados de período anterior à alienação do veículo, revelando-se, assim, inaptos para infirmar as alegações autorais, por não configurarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, verifica-se que a despesa efetivamente suportada pelo requerente totaliza R$ 8.693,00, sendo que, descontado o valor de R$ 3.500,00 já adimplido pelo requerido (ID 180370412), é devida a restituição do montante remanescente de R$ 5.193,00 (cinco mil, cento e noventa e três reais). Dano moral No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, cumpre salientar que, embora a pessoa jurídica possa ser vítima de abalo moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a comprovação do efetivo abalo à sua honra objetiva, isto é, à sua reputação perante terceiros ou à sua credibilidade no mercado. No caso dos autos, todavia, a parte autora limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial, sem demonstrar de forma concreta a existência de qualquer repercussão negativa decorrente da conduta imputada ao requerido. Ausente prova de que houve abalo à imagem, queda no faturamento, perda de clientela ou qualquer outro reflexo danoso à sua esfera moral objetiva, não há como se reconhecer o direito à reparação pretendida. Ressalte-se que o simples descumprimento contratual ou a existência de controvérsia entre as partes, por si sós, não configuram dano moral indenizável à pessoa jurídica, salvo se acompanhados de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento negocial, o que não se verifica na presente hipótese. Dessa forma, inexistindo nos autos prova do alegado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por ausência de respaldo fático e jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 5.193,00 (cinco mil cento e noventa e três reais), com incidência juros moratórios a partir do desembolso pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Francisco Erenildo Da Cruz Silva x Cesar Augusto Farias De Paula e outros

ID: 275017578

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001696-08.2015.5.07.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA CESAR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA TAVARES BARROS

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ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001696-08.2015.5.07.0008 AGRAVANTE: FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001696-08.2015.5.07.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA AGRAVADO: CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001696-08.2015.5.07.0008 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA AGRAVADO: CESAR CONSTRUÇÕES LTDA , CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (Id. 714fb3b) em face da sentença de Id. d31be67, proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Inconformada, a agravante requer a reforma da decisão e o prosseguimento da execução. A parte executada não apresentou contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão agravada dispôs: "Trata-se de reclamação trabalhista na fase de execução tendo como partes: FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA(exequente) e CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (executado), que, diante da inércia da parte autora, os autos foram arquivados provisoriamente com início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional de dois anos, o autor foi intimado para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, contudo, peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a utilização do sistema sniper. Ao exame. Estabelece o art.11-A da CLT, cuja redação sobreveio com o advento da Lei n. 13.467/2017, que: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Sobre o assunto, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, mediante Recomendação n. 03/2018, expediu, dentre outras, as seguintes disposições: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018)." No caso em análise, verifico que o reclamante fora devidamente intimado(a), em data posterior à vigência da Lei 13.467/17(#Id c8b52f8), para indicar bens da parte reclamada passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, o reclamante foi regularmente intimado do arquivamento provisório com o início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Id d8cd4b3), todavia, permaneceu inerte, o que ensejou o arquivamento provisório dos autos e o início da fluência do prazo prescricional, a teor do parágrafo 1º do art. 11-A da CLT; Desse modo, considerando que o processo ficou parado de 22/06/2020 a 05/12/2024 por inércia do reclamante que deixou de atender intimação expressa do Juízo, na forma dos art. 1º a 3º da Recomendação da CGJT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito à execução dos créditos, com fulcro art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/17) c/c arts.1º a 4º da Recomendação n. 03/2018 da CGJT, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015. Ciência à parte autora, dispensada a manifestação da UNIÃO, diante do disposto na Portaria/MF n.º 582/2013 e no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT7. Em seguida, determino que seja ultimada a(s) seguinte(s) providência(s) em relação a esta ação: exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.Cancelamento da indisponibilidade de bens, via cnib. Após, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente." (Id. d31be67) Alega a agravante que "a prescrição intercorrente, enquanto hipótese de extinção do procedimento executivo civil (art. 921, III), constituiu-se num dos elementos expressamente previstos pelo legislador do novo Código de Processo Civil -Lein°13.105/2015,juntamente com outros temas e princípios processuais, buscando adequar o processo civil aos fundamentos constitucionais.A segurança jurídica, o devido processo legal e a razoável duração do processo inserem-se como princípios norteadores da prescrição, tanto materiais como processual, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça e pacificação social.Datavênia, a referida decisão precisa ser reformada por não ter aplicado de forma correta a legislação, no presente caso, temos que não foi cumprido o §5 do art. 921 CPC." À análise. O C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido que, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A tal respeito, insta trazer a lume a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas iniciadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) Assim é que, à vista do entendimento emanado do Pretório Excelso Trabalhista, deflui-se que resta inaplicável a prescrição intercorrente aos processos cuja execução já se encontrava em andamento antes da entrada em vigor do sobredito diploma legal, visto que as normas de direito material, a exemplo do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. No caso, o início da execução constante data de 14 de Outubro de 2016, conforme despacho de Id b149c00, incidindo, assim, o disposto na Súmula 114 do TST, que dispunha textualmente não se aplicar a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Impõe-se, pois, que seja afastada tal possibilidade, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA

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Francisco Erenildo Da Cruz Silva x Cesar Augusto Farias De Paula e outros

ID: 275017602

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001696-08.2015.5.07.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA CESAR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA TAVARES BARROS

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ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001696-08.2015.5.07.0008 AGRAVANTE: FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001696-08.2015.5.07.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA AGRAVADO: CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001696-08.2015.5.07.0008 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA AGRAVADO: CESAR CONSTRUÇÕES LTDA , CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (Id. 714fb3b) em face da sentença de Id. d31be67, proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Inconformada, a agravante requer a reforma da decisão e o prosseguimento da execução. A parte executada não apresentou contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão agravada dispôs: "Trata-se de reclamação trabalhista na fase de execução tendo como partes: FRANCISCO ERENILDO DA CRUZ SILVA(exequente) e CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (executado), que, diante da inércia da parte autora, os autos foram arquivados provisoriamente com início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional de dois anos, o autor foi intimado para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, contudo, peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a utilização do sistema sniper. Ao exame. Estabelece o art.11-A da CLT, cuja redação sobreveio com o advento da Lei n. 13.467/2017, que: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Sobre o assunto, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, mediante Recomendação n. 03/2018, expediu, dentre outras, as seguintes disposições: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018)." No caso em análise, verifico que o reclamante fora devidamente intimado(a), em data posterior à vigência da Lei 13.467/17(#Id c8b52f8), para indicar bens da parte reclamada passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, o reclamante foi regularmente intimado do arquivamento provisório com o início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Id d8cd4b3), todavia, permaneceu inerte, o que ensejou o arquivamento provisório dos autos e o início da fluência do prazo prescricional, a teor do parágrafo 1º do art. 11-A da CLT; Desse modo, considerando que o processo ficou parado de 22/06/2020 a 05/12/2024 por inércia do reclamante que deixou de atender intimação expressa do Juízo, na forma dos art. 1º a 3º da Recomendação da CGJT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito à execução dos créditos, com fulcro art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/17) c/c arts.1º a 4º da Recomendação n. 03/2018 da CGJT, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015. Ciência à parte autora, dispensada a manifestação da UNIÃO, diante do disposto na Portaria/MF n.º 582/2013 e no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT7. Em seguida, determino que seja ultimada a(s) seguinte(s) providência(s) em relação a esta ação: exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.Cancelamento da indisponibilidade de bens, via cnib. Após, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos definitivamente." (Id. d31be67) Alega a agravante que "a prescrição intercorrente, enquanto hipótese de extinção do procedimento executivo civil (art. 921, III), constituiu-se num dos elementos expressamente previstos pelo legislador do novo Código de Processo Civil -Lein°13.105/2015,juntamente com outros temas e princípios processuais, buscando adequar o processo civil aos fundamentos constitucionais.A segurança jurídica, o devido processo legal e a razoável duração do processo inserem-se como princípios norteadores da prescrição, tanto materiais como processual, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça e pacificação social.Datavênia, a referida decisão precisa ser reformada por não ter aplicado de forma correta a legislação, no presente caso, temos que não foi cumprido o §5 do art. 921 CPC." À análise. O C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido que, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A tal respeito, insta trazer a lume a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas iniciadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) Assim é que, à vista do entendimento emanado do Pretório Excelso Trabalhista, deflui-se que resta inaplicável a prescrição intercorrente aos processos cuja execução já se encontrava em andamento antes da entrada em vigor do sobredito diploma legal, visto que as normas de direito material, a exemplo do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. No caso, o início da execução constante data de 14 de Outubro de 2016, conforme despacho de Id b149c00, incidindo, assim, o disposto na Súmula 114 do TST, que dispunha textualmente não se aplicar a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Impõe-se, pois, que seja afastada tal possibilidade, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR CONSTRUCOES LTDA

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Kamilla Campos Raulino Silva x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 280999007

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Conclusão

Advogados:

CLIVIA PATRICIA MEIRELES DA COSTA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022047-10.2024.8.16.0194 Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$16.500,00 Autor(s): KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da ação de obrigação de fazer, ajuizada por KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. A autora relata ser beneficiária do plano de saúde da ré desde 2018, com abrangência nacional, sendo atualmente portadora de diagnóstico de Transtorno Depressivo Maior, em grau gravíssimo e resistente aos tratamentos convencionais. Em razão da refratariedade do tratamento convencional, seu psiquiatra indicou o tratamento com escetamina endovenosa, comprovadamente eficaz para quadros graves e resistentes como o da autora. Todavia, ao solicitar a cobertura do tratamento à CASSI, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o referido procedimento não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela provisória; (ii) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.500,00, correspondente às duas sessões já realizadas; (iii) a condenação ao reembolso de eventuais despesas futuras com o tratamento até que a ré passe a custeá-lo; (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, em virtude do sofrimento, angústia e agravamento do estado emocional decorrente da negativa de cobertura; e (v) a concessão da gratuidade de justiça, em razão da sua condição de hipossuficiência econômica. Citada (mov. 11.1 – 2), a parte requerida apresentou contestação (mov. 19.1), que foi impugnada (mov. 30.1). Intimadas para especificarem provas (mov. 32.1), a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado (mov. 36.1), a parte requerente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do CPC). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que, em tese, possibilita a inversão do ônus da prova. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. Diante do exposto, defiro a aplicação da legislação consumerista e, em consequência, a inversão do ônus da prova. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. DAS PRELIMINARES Da alegada ausência de documentos indispensáveis para comprovação dos requisitos previstos na Lei 14.454/2022 A preliminar deve ser rejeitada. A autora juntou aos autos todos os documentos médicos necessários e suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Comprovou-se, por meio de relatórios médicos minuciosos, que: Não há tratamento alternativo eficaz, pois todos os medicamentos usuais foram testados sem sucesso. Há indicação expressa do médico psiquiatra assistente para tratamento com escetamina endovenosa, demonstrando necessidade, urgência e adequação terapêutica. O tratamento com escetamina possui respaldo na literatura médica e já conta com aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) para quadros de depressão resistente, bem como recomendações técnicas emitidas por entidades internacionais e pelo NATJUS, reconhecendo sua eficácia em casos específicos. A exigência de recomendação formal da CONITEC não se aplica de forma absoluta e automática, especialmente diante do caráter grave e urgente do quadro clínico apresentado, sob pena de submeter a vida da autora a risco iminente. A jurisprudência tem mitigado a taxatividade do rol da ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), privilegiando a proteção do direito fundamental à saúde. Assim, não há ausência de documentos essenciais, devendo a preliminar ser afastada. Da alegada ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência A preliminar deve ser rejeitada. Estão amplamente comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC: Probabilidade do direito: O direito da autora está amparado não apenas na prescrição médica, mas também na necessidade urgente do tratamento indicado, que visa impedir o agravamento do quadro depressivo com risco de suicídio. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) admite a cobertura de tratamento não incluído no Rol da ANS quando preenchidos os seguintes critérios: (i) inexistência de substituto terapêutico; (ii) recomendação médica; (iii) comprovação científica da eficácia. Todos esses elementos constam dos autos. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A autora apresenta quadro gravíssimo de depressão resistente com ideação suicida, sendo inequívoca a urgência do tratamento para preservação de sua vida e dignidade. A irreversibilidade da medida não pode ser utilizada como fundamento para negar o tratamento, sob pena de violar o direito fundamental à vida e à saúde. Logo, não há que se falar em ausência de requisitos para a concessão da tutela, devendo ser mantida a decisão que deferiu a medida. Da impugnação à justiça gratuita A preliminar também merece pronto indeferimento. Dispõe o art. 98, do CPC que as pessoas naturais com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, basta que a parte afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família por petição, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Saliento que a comprovação dos pressupostos para concessão o benefício é dever de cautela, elucidado pelo i. Doutrinador Rogerio de Vidal Cunha: “(...), contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidada sob a égide da legislação anterior. ” (CUNHA, Rogério de Vidal. Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2ª edição, Rogerio Vidal Cuinha – Curitiba: Juruá, 2018, p. 54). Esclareço que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, é sabido que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do mesmo acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. A autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, que estabelece a presunção de veracidade da declaração. Além disso, encontra-se afastada do trabalho, sobrevivendo com benefício previdenciário, enquanto arca com tratamento próprio e das duas filhas autistas, com despesas elevadas e contínuas, situação que demonstra cabalmente sua incapacidade financeira para suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. A ausência de assistência pela Defensoria Pública não afasta o direito à gratuidade de justiça, conforme já pacificado pelos tribunais superiores. Não cabe à parte adversa exigir comprovação documental exaustiva da hipossuficiência quando a declaração for idônea e coerente com o contexto dos autos. Logo, a preliminar deve ser rejeitada de plano, mantendo-se os benefícios da gratuidade à parte autora. DO MÉRITO DA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO Inicialmente, saliento que se aplicam aos contratos de plano de saúde e seguro saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Cinge-se a controvérsia quanto a obrigatoriedade da ré em fornecer o medicamento Escetamina Endovenosa à autora, assim como a existência e extensão dos danos morais. A ré propugnou a ausência do dever de cobertura do tratamento por se tratar de medicamento de uso domiciliar, conforme teor do artigo 10, inciso IV, da Lei n.º 9.656/98, que não consta da lista de exceção do Rol de procedimentos da ANS e da legislação mencionada. Nesse viés, a Lei n.º 9.656/98 que dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, ressalva da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, exceto para os casos de tratamento neoplásico e de conversão de internamento hospitalar em domiciliar: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;” “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;” Incontroverso nos autos que KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA é portadora de Transtorno Depressivo Maior (DSM – 5), sendo que a necessidade através do medicamento Escetamina Endovenosa restou demonstrada pelo laudo médico (mov. 1.11). A ré negou o custeio do tratamento pleiteado por não ser citada a condição patológica no relatório médico como aprovada para tratamento, sendo caracterizada como indicação off label (mov. 1.12). Inobstante a negativa da operadora de saúde, o laudo médico carreado com a petição inicial demonstra de modo bastante adequado a imprescindibilidade do tratamento. Inclusive, o médico assistente apontou que a requerente faz tratamento psiquiátricos desde os 18 anos, e que já fez o uso de inúmeros medicamentos de classe de antidepressivos, estabilizadores de humor, indutores de sono e calmantes. Além de seu risco iminente de suicídio (mov. 1.11). Outrossim, é inegável que a requerida não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Ainda, se a parte autora tem a obrigação de pagar a parte ré determinada contraprestração, use ou não o plano, também tem a parte ré, em contrapartida, a obrigação de assegurar à parte autora, se necessário, o tratamento médico para que tenha o seu completo restabelecimento. Com efeito, quem decide a melhor forma de se obter a cura de seu paciente deve ser o médico assistente que acompanha a evolução do quadro e que possui o conhecimento técnico suficiente e adequado para determinar a alternativa mais certa ao tratamento do paciente. O plano de saúde não pode escolher os procedimentos mais adequados ao restabelecimento da saúde do paciente, bem como não pode negar a realização de tratamentos mais evoluídos, sendo que a qualificação da médica que prescreveu o tratamento e a sua capacidade técnica não foram impugnadas. As limitações contidas nas cláusulas do contrato de prestação de serviços do que limitam a responsabilização da operadora aos serviços definidos no Rol de Procedimentos da ANS devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, artigo 47), no sentido de que ao se referir aos atendimentos “definidos e listados” ou “previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde”, estão a se referir à cobertura mínima a ser prestada pelo plano de saúde e, consequentemente, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Neste viés, a partir do momento em que há cobertura para o tratamento da doença, não cabe à administradora do plano de saúde estabelecer se o tratamento indicado pelo médico responsável é ou não o mais efetivo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929 /SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667 /RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt noREsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Nesse ponto, destaco, ainda, que a negativa de prestação do serviço invocada para desobrigar a ré afigura-se flagrantemente abusiva, pois a realização do tratamento mostrou-se necessária, contando com prescrição médica (mov. 1.11). Assim, observada a interpretação favorável ao consumidor, a comprovação da eficácia do medicamento e a orientação de tratamento pelo profissional que acompanha a requerente, evidente que a recusa do plano se mostrou indevida. Em casos envolvendo o mesmo fármaco se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte. (1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33.2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes. (2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC. (3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013564-25.2023.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE. PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO “SPRAVATO”. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA VINHA REALIZANDO TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO HÁ ANOS, TENDO FEITO USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS SEM RESULTADO SATISFATÓRIO. INDICAÇÃO DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O RISCO DE SUÍCIDIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074378-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Tutela de Urgência. plano de saúde. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.454/2022. PREVISÃO DE DOIS REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESES AFERÍVEIS SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061739-84.2022.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.02.2023). Pelo exposto, é de rigor a confirmação da liminar e liberação do medicamento listado na exordial, nos termos do relatório médico. Outrossim, tendo em vista que a negativa do plano se mostrou indevida e que a autora comprovou o pagamento de duas aplicações anteriores à concessão e cumprimento da liminar (mov. 1.15), é de rigor a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores despendidos. Neste sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO 'SPRAVATO, PRESCRITO À BENEFICIÁRIA DO PLANO.CASO EM QUE, EMBORA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL SE INSIRA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJSP. FORNECIMENTO DEVIDO. COBERTURA QUE DEVERÁ ENGLOBAR NÃO SÓ O FORNECIMENTO DIRETO, 'PRO FUTURO', A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A SER EFETUADO PELA OPERADORA REQUERIDA, MAS TAMBÉM O REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PELA AUTORA PARA VIABILIZAR, COM A URGÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA, O IMEDIATO INÍCIO DE SEU TRATAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ COMPREENDER O CUSTO TOTAL DO TRATAMENTO ESTIMADO PELA AUTORA, MAIS O VALOR QUE LHE DEFERIU A SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017247- 65.2023.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) O valor despendido pela autora deverá ser ressarcido integralmente, já que não foi dada a opção – em um primeiro momento – de aplicação em clínica credenciada, e a quantia devida será acrescida de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5ª, inciso V e X da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” Impende destacar que, o mero descumprimento contratual não é apto a ensejar a indenização por danos morais, sendo dever da parte a comprovação pelos danos extrapatrimoniais devidas. É certo que a discussão em torno de cláusula contratual restritiva, não gera dano moral, mas somente os fatos e acontecimentos capazes de rompes com o equilíbrio psicológico do indivíduo. Todavia, no caso em exame, os limites da razoabilidade foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. A parte autora se encontrava acometida de graves problemas de saúde e em face de seu quadro clínico, o profissional da área de saúde que acompanhava e tratava da enfermidade da paciente foi categórica em indicar a medicação. No caso dos autos, considerando o grave estado de saúde da parte autora, especialmente por apresentar depressão resistente e risco de suicídio (mov. 1.11), a parte ficou sem a medicação prescrita durante interregno considerável. Nesse viés, os transtornos vivenciados por culpa do plano de saúde, indubitavelmente, ocasionaram angústia desnecessária a parte que já se encontrava em estado de saúde abalado com o quadro emocional fragilizado, em momento no qual mais necessitava de amparo. O descumprimento do contrato ocasionou consequências que ultrapassaram o simples desconforto e mal-estar, o que agravou claramente o emocional e o psicológico da requerente. Logo, a gravidade da doença e necessidade do tratamento médico evidenciam que a recusa ilegal por parte da requerida causou muito mais do que um mero dissabor. Portanto, de acordo com o conjunto fático dos autos, concluo que, na particularidade do caso concreto, estão plenamente configurados os pressupostos que justificam a condenação da requerida ao pagamento da indenização por dano moral visto que recusou indevidamente a cobertura do plano que deveria ter prestado. No que tange ao indenizatório, urge esclarecer que a fixação do valor do quantum indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa, ou dolo, e a condição econômica do ofensor. Nesse sentido, o quantum da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e segundo o caso concreto, sem que a indenização se mostre vultosa demais ao ponto de importar em enriquecimento sem causa por parte da ofendida e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Ademais, a indenização não pode implicar em empobrecimento ilícito do ofensor, mas deve possuir o caráter pedagógico para que este se acautele e evite novos danos. Destarte, a indenização por dano moral possui o duplo aspecto, de maneira que deve permitir compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. Portanto, considerando o delicado estado de saúde da parte autora decorrente da complexidade da sua doença, bem como o caráter admonitório da medida, entendo como valor justo e adequado da indenização por danos morais o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo sentido: “APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento SPRAVATO no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (Transtorno Depressivo Resistente). Recusa injustificada da operadora. Danos morais. Cabimento. Sofrimento do paciente extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Negativa injustificada da empresa ré, gerando angústia desnecessária à pessoa em estado de saúde delicado. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ” (TJ-SP - AC: 0144400920228260003 SP 1014440-09.2022.8.26.0003, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 18/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022)” Por último, ao valor da indenização, deverão incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% deverão fluir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de reconhecer a obrigação da ré em fornecer o medicamento objeto do pedido inicial, confirmando a liminar de mov. 7.1. Ainda, condeno a requerida: a) ao pagamento de danos morais que fico em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% ao mês deverão fluir desde a citação; b) ao ressarcimento dos valores despendidos pela requerente (mov. 1.15), os quais serão acrescidos de correção monetária média do INPC/IGPDI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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