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"1001054-09.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

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Elen Cristina Da Conceicao De Aviz x Banco Do Brasil Sa

ID: 334393774

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803870-76.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTINA DA CONCEICAO DE AVIZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0803870-76.2022.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba RECORRENTE/RECORRIDO: ELEN CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE AVIZ RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A… APELAÇÃO CÍVEL: 0803870-76.2022.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba RECORRENTE/RECORRIDO: ELEN CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE AVIZ RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ações recíprocas de apelação cível interpostas por ELEN CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE AVIZ e pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. A sentença condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais, mas indeferiu o pleito de reparação por danos morais. Ambas as partes insurgiram-se contra a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão da habitabilidade comprometida da unidade habitacional; (iii) verificar a validade da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora; (iv) analisar se há elementos nos autos que caracterizem litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora, como beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, goza da presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo prova em sentido contrário nos autos. Mantida, assim, a concessão da gratuidade da justiça. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil é afastada. A instituição, ao atuar como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e agente executor do programa habitacional, responde objetivamente pelos vícios construtivos, conforme o art. 14 do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. A existência de vícios construtivos comprometedores da habitabilidade do imóvel, tais como infiltrações, problemas elétricos, fissuras e mau cheiro, foi comprovada por laudo técnico não impugnado, atraindo a responsabilização do banco e justificando a manutenção da condenação por danos materiais. A entrega de imóvel com vícios graves em programa voltado à população de baixa renda caracteriza violação ao direito fundamental à moradia digna (CF, art. 6º), ensejando a reparação por danos morais in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 10.000,00, observando os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da sanção, com atualização pelo IPCA e juros conforme o art. 406 do CC. A alegação de litigância predatória não se sustenta, por ausência de provas individualizadas de condutas abusivas ou fraudulentas. A repetição de ações semelhantes não configura, por si só, litigância abusiva, especialmente quando se trata da defesa de direito à moradia de pessoas em condição de vulnerabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil, ao atuar como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, possui legitimidade passiva e responde objetivamente por vícios construtivos nos imóveis entregues. A concessão da justiça gratuita à beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 presume-se válida, cabendo ao impugnante o ônus da prova em sentido contrário. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel justificam a condenação por danos morais in re ipsa, dada a violação ao direito fundamental à moradia digna. A alegação de litigância predatória exige prova concreta de abuso do direito de ação, não sendo suficiente a repetição de demandas com fundamentos semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 341; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2092461/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2161489/RJ, T2, j. 28.11.2022; STJ, REsp 1102539, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.09.2011; TJPA, ApCiv 0803437-72.2022.8.14.0133, rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 14.04.2025; TJPA, ApCiv 0141548-57.2015.8.14.0087, rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 26.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes, ELEN CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE AVIZ e BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pela primeira em desfavor do segundo, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba. A sentença de primeiro grau, constante no ID 26831197, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor indicado no laudo técnico, corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde a citação. Foi indeferido, contudo, o pleito de reparação por danos morais. As custas e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, foram rateados entre as partes, sendo suspensa a exigibilidade quanto à parte autora por força da gratuidade da justiça. Irresignada, a autora interpôs apelação (ID 26831207), alegando: (i) que os vícios construtivos comprometeram de forma severa a habitabilidade do imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida – Faixa 1”; (ii) que a frustração do direito à moradia digna, aliada aos transtornos e à angústia enfrentada por sua família, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa); (iii) que a jurisprudência majoritária, inclusive do próprio TJPA, reconhece a ocorrência de dano moral em casos análogos. Ao final, pugna pela reforma da sentença para majoração da indenização e condenação do banco ao pagamento de danos morais. Por sua vez, o BANCO DO BRASIL S.A. também apelou (ID 26831203), sustentando, preliminarmente: (i) a improcedência da justiça gratuita concedida à autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência; e, no mérito: (ii) a sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente financeiro, sem responsabilidade por vícios construtivos; (iii) a inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e os alegados prejuízos; (iv) a ausência de dano material quantificável; (v) a existência de litigância predatória, dado o ajuizamento massivo de ações semelhantes por mesmo patrono. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a total improcedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões respectivas foram apresentadas pelas partes, reiterando seus posicionamentos e impugnando os argumentos dos recursos adversos. É o relatório. Decido. 1. Do conhecimento do recurso De início, registro que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à análise da responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. quanto a vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida – Faixa 1”, e à extensão da indenização arbitrada, especialmente quanto à condenação por dano moral, que foi afastada pela sentença, e ao pedido de improcedência total formulado pelo banco apelante. 1. Da justiça gratuita O banco apelante impugna genericamente a concessão do benefício da gratuidade à autora, alegando ausência de provas da hipossuficiência. No entanto, a parte autora é beneficiária do programa “Minha Casa Minha Vida – Faixa 1”, voltado exclusivamente à população de baixa renda, o que atrai a presunção legal de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º). Ademais, não houve produção de prova em sentido contrário pelo recorrente, ônus que lhe competia (CPC, art. 99, § 2º). Assim, mantenho a concessão da justiça gratuita. 2. Da responsabilidade do Banco do Brasil S.A. É incontroverso nos autos que a autora celebrou contrato para aquisição de imóvel destinado à moradia no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida – Faixa 1”, e que o imóvel foi entregue com vícios construtivos diversos, os quais restaram documentalmente comprovados no laudo técnico particular acostado aos autos, e não impugnado de forma específica pela parte ré, configurando-se a presunção de veracidade nos termos do art. 341 do CPC. O banco réu sustenta ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria atuado apenas como agente financeiro. Contudo, esse argumento não prospera. Conforme entendimento consolidado nesta Corte e em Tribunais Pátrios, o Banco do Brasil, na condição de gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e executor do programa habitacional, não atua apenas como intermediador financeiro, mas como representante legal e contratual do vendedor fiduciário do imóvel. Assim, responde objetivamente pelos vícios construtivos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1; (ii) verificar se os vícios construtivos geram direito à indenização por danos morais; (iii) analisar a validade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça é mantida, considerando que a autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, presumindo-se sua hipossuficiência, conforme art . 99, § 3º, do CPC. 4. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual é rejeitada, tendo em vista que, segundo entendimento pacífico do STJ, o Banco do Brasil, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, não atua como representante da União, inexistindo interesse direto capaz de atrair a competência da Justiça Federal. 5 . A preliminar de ilegitimidade passiva também é afastada, pois o Banco do Brasil, ao atuar como gestor dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e executor do programa habitacional, responde solidariamente pelos vícios construtivos, não se limitando à condição de mero agente financeiro, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 6. O mérito da apelação do Banco do Brasil é rejeitado, pois restou devidamente comprovada, por meio de laudo técnico não impugnado de forma específica, a existência de diversos vícios construtivos — infiltrações, desplacamento de pisos, falhas no sistema de esgoto, entre outros — que comprometem a habitabilidade do imóvel, sendo correta a condenação em danos materiais. 7 . O recurso da autora é parcialmente provido, uma vez que a entrega de imóvel com vícios construtivos graves, no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, viola o direito fundamental à moradia digna, previsto no art. 6º da CF, gerando dano moral in re ipsa, sem necessidade de prova específica do sofrimento. 8. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$5 .000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar o abalo extrapatrimonial sofrido, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do Banco do Brasil desprovido . Recurso de Lucidalva da Silva Machado parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente decisão e acrescido de juros moratórios conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco do Brasil e CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08032385020228140133 27713024, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 10/06/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S.A. e MARIA JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA contra sentença que, em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, condenou parcialmente o Banco à reparação por danos materiais, excluindo os danos morais. A autora alegou falhas estruturais no imóvel e atribuiu responsabilidade à instituição financeira por atuar como agente executor do programa e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), imputando-lhe omissão fiscalizatória . O Banco, por sua vez, sustentou ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco do Brasil S .A. possui legitimidade passiva e responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) determinar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais em razão da habitabilidade comprometida da unidade residencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Banco do Brasil, na condição de gestor do FAR e executor do Programa Minha Casa Minha Vida, detém responsabilidade pela fiscalização da qualidade das obras e pela entrega de imóveis em conformidade com padrões técnicos, não podendo alegar ilegitimidade passiva. 4. A responsabilidade do Banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por integrar a cadeia de fornecimento e liberar recursos públicos sem a devida fiscalização da obra . 5. O laudo técnico acostado aos autos comprova a existência de vícios construtivos graves, não impugnado de forma específica pelo réu, que não produziu contraprova pericial, atraindo os efeitos do art. 341 do CPC. 6 . A negligência na fiscalização da obra financiada configura falha na prestação do serviço, ensejando a manutenção da condenação por danos materiais. 7. Os vícios construtivos extrapolam meros aborrecimentos e comprometem o direito fundamental à moradia digna ( CF, art. 6º), configurando dano moral indenizável . 8. A jurisprudência reconhece o direito à compensação por danos morais em hipóteses de entrega de imóveis com vícios que afetam a habitabilidade, em programas habitacionais populares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso adesivo da consumidora provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, ao atuar como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, responde objetivamente pelos vícios construtivos dos imóveis entregues . 2. A responsabilidade do agente financeiro decorre da omissão no dever de fiscalizar a obra antes da liberação dos recursos públicos. 3. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade da unidade residencial ensejam indenização por danos morais, em razão da violação ao direito fundamental à moradia digna . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 14 e § 3º; CC, arts. 389, 405, 406; CPC, arts . 85, § 2º, 86, 98, § 3º, 341, 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.037.483/PA, rel . Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.08 .2023; STJ, AgInt no REsp 1.822.431/SP, rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJ-SP, AC 1039285-59 .2019.8.26.0602, rel . Des. Viviani Nicolau, j. 18.08 .2021; TJ-AC, AC 0702621-24.2020.8.01 .0001, rel. Des. Francisco Djalma, j. 18 .06.2021; TJPA, ApCiv 0141548-57.2015.8 .14.0087, rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j . 26.03.2024; TJPA, ApCiv 0142552-32.2015 .8.14.0087, rel. Des . Luana de Nazareth Henriques Santalices, j. 18.06.2024 . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08034377220228140133 26382547, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 14/04/2025, 1ª Turma de Direito Privado) INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Insurgência de ambas as partes contra sentença de procedência . Reforma em parte. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. Banco do Brasil . Instituição financeira que atuou como vendedora do imóvel e agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente do C. STJ. 2 . APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. Intervenção de terceiros incabível, inclusive no que tange à inclusão da construtora. Cabe à consumidora decidir contra quem litigar. 3 . DANOS MATERIAIS. Incontrovérsia quanto à existência dos danos e quanto ao valor necessário para os reparos. Manutenção da condenação no que tange aos danos materiais. 4 . DANOS MORAIS. Vícios construtivos em imóvel novo destinado a pessoa de baixa renda pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". Apesar da simplicidade dos vícios, a situação supera o mero aborrecimento. Autora que dedicou esforços para aquisição do bem . Valor majorado, mas não no patamar pleiteado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme jurisprudência. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - Apelação Cível: 1001054-06 .2023.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BANCO DO BRASIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL EXECUTORA DE PROGRAMA DE MORADIA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1 . A responsabilidade da instituição financeira em relação a vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (Precedente STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma) . 2. O Banco do Brasil atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Rio Branco. 3. No contrato o Banco do Brasil consta como representante do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, na forma do Decreto n . 7.499/2011 (p. 108 item 1, A). 4 . Sendo, portanto, cabível a responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais vícios construtivos verificados no imóvel objeto do contrato, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. 5. Recurso Provido. (TJ-AC - AC: 07026212420208010001 Rio Branco, Relator.: Des . Francisco Djalma, Data de Julgamento: 18/06/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021) Assim sendo, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, tampouco o pedido de improcedência total formulado pelo banco apelante. 3. Da indenização por danos materiais A sentença reconheceu corretamente a procedência do pedido de indenização por danos materiais, com base em laudo técnico apresentado pela autora. O valor foi adequadamente delimitado e atualizado com aplicação de correção monetária pelo INPC-A e juros moratórios pela taxa SELIC, critérios que estão em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 2473347/SC). A insurgência do banco, nesse ponto, não encontra respaldo, devendo ser mantida a condenação ao pagamento dos danos materiais conforme arbitrado em primeiro grau. 4. Do pedido da autora: dano moral A sentença afastou o dano moral, sob o fundamento de que os vícios construtivos, por si sós, não gerariam abalo à dignidade da autora. Divirjo. A jurisprudência atual do STJ e deste Tribunal tem reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa em hipóteses em que o imóvel entregue pelo programa “Minha Casa Minha Vida” apresenta vícios estruturais que afetam a funcionalidade, salubridade e segurança da moradia, frustrando o direito social à habitação digna. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO . SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA . 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO . PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 . Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.4. Consoante o entendimento firmado pela e . Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC.5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia . Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial.6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art . 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916.7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art . 618 do CC/2002.Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal.8. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE . I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais . No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro . V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento . Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: ( AgInt no REsp n. 1 .709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708 .217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8 .078/1990, do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art . 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: ( AgInt no REsp n . 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1 .822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2161489 RJ 2022/0202818-1, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) No caso concreto, restou evidenciado nos autos que o imóvel apresentava infiltrações, fissuras, problemas elétricos e mau cheiro, o que gera insegurança, desconforto e angústia persistente à autora e sua família. Considerando os parâmetros da Turma Julgadora em casos análogos, entendo razoável fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a função pedagógica da condenação, sem acarretar enriquecimento sem causa. 5. Da alegação de litigância predatória Por fim, o banco apelante sustenta que a parte autora, por meio de seu patrono, tem ajuizado um número excessivo de demandas com objeto semelhante, tratando de vícios construtivos em imóveis adquiridos no Programa “Minha Casa Minha Vida”, o que configuraria hipótese de litigância predatória, e sugeriria a utilização abusiva do Poder Judiciário. Contudo, a tese não se sustenta nos autos. A alegação de litigância predatória exige prova robusta e individualizada, demonstrando que a parte (ou seu patrono) está ajuizando ações em massa com caráter temerário, abusivo ou fraudulento, com eventual uso indevido de procurações, documentos ou simulação de lides. Não basta, para tanto, a mera repetição de ações com fundamento jurídico semelhante, sobretudo quando se trata de demandas coletivamente relevantes como o direito à moradia em empreendimentos populares. A jurisprudência é clara ao afirmar que: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ALEGAÇÃO EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO . OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ ESTRATÉGICA Nº 7/2023 DO CNJ. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO CORREGEDOR. A litigância predatória consiste, via de regra, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente . Porém, mesmo diante da possibilidade de prática tão nociva ao sistema judicial, não é lícito a este órgão julgador conhecer de insurgência recursal não apreciada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Nada obstante, com fulcro na Diretriz Estratégica nº 7, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2023, que determina aos tribunais "regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade", necessária a comunicação ao órgão corregedor competente, para os devidos fins de direito. (TRT-9 - ROT: 00003073820225090088, Relator.: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 09/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2023) No caso concreto, não há qualquer indício de simulação, falsidade, procuração irregular ou inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e o imóvel objeto da lide. Pelo contrário: a documentação trazida aos autos demonstra vínculo contratual legítimo, vícios reais e efetiva inércia do banco frente à reclamação administrativa formulada pela consumidora. O fato de existirem outras ações semelhantes propostas pelo mesmo advogado tampouco autoriza, de forma automática, a configuração de abuso. A defesa de hipossuficientes com demandas múltiplas é uma realidade do sistema judiciário, especialmente no campo do direito à moradia popular. Assim, a alegação de litigância predatória não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, configurando-se apenas como argumento defensivo genérico, destituído de suporte fático e jurídico específico. 6. Dispositivo Ante o exposto: I – dou provimento parcial à apelação interposta por ELEN CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE AVIZ, para condenar o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; II – nego provimento à apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. III – redistribuo o ônus da sucumbência, atribuindo-o integralmente ao réu, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Elen Cristina Da Conceicao De Aviz x Banco Do Brasil Sa