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J. H. F. Da Rocha Centro Odontológico x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 331199405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014714-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. H. F. DA ROCHA CENTRO ODONTOLóGICO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014714-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014714-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. H. F. da Rocha Centro Odontológico e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO ANTECIPADO DE MENSALIDADE E RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DISCUTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE PRÊMIO SUPLEMENTAR RELATIVO AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO PERÍODO NÃO UTILIZADO NO MÊS JÁ QUITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE QUE PAGOU A MENSALIDADE ANTECIPADA DO PLANO DE SAÚDE, REFERENTE AO MÊS AINDA EM CURSO, TERIA DIREITO À RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO PERÍODO NÃO UTILIZADO, POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DE RESILIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO AFASTA A NATUREZA ONEROSA DO CONTRATO, SENDO O PAGAMENTO REALIZADO PELO PERÍODO MENSAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ADMITIDA A RESILIÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO, OCORRIDA COM A NOTIFICAÇÃO, CESSA A CAUSA DA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO MÊS, CABENDO A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB: 247102/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Processo nº 1110210-61.2024.8.26.0002

ID: 335208765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1110210-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110210-61.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usufruto - Helena dos Santos de Oliveira Silva - Homologo o pedido de desistência de fls. 69-70, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fu… Processo 1110210-61.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usufruto - Helena dos Santos de Oliveira Silva - Homologo o pedido de desistência de fls. 69-70, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 406203/SP)

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Orismar Gomes Pereira x América Serviços De Corretagem Ltda e outros

ID: 304269878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053223-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORISMAR GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

AMéRICA SERVIçOS DE CORRETAGEM LTDA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARLINDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1053223-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Orismar Gomes Pereira - BANCO PAN S/A - - América Serviços de Corretagem Ltda - Vistos. A parte autora alegou falsidade … Processo 1053223-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Orismar Gomes Pereira - BANCO PAN S/A - - América Serviços de Corretagem Ltda - Vistos. A parte autora alegou falsidade das assinaturas dos documentos que foram juntados com a contestação (fls. 241/260). Alegada a falsidade de assinatura antes de encerrada a instrução, a parte ré foi intimada, mas não manifestou interesse na retirada dos documentos, requerendo a produção de prova pericial. Não pretendendo o desentranhamento, deverá ser realizada a perícia grafotécnica, a ser custeada pela parte ré, que juntou o documento, requereu a prova e que, por força do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, possui o ônus da prova. Para a perícia judicial, nomeio Edson Cinelli, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Fixo honorários em R$ 3.000,00. A coleta do material gráfico deve acontecer no local em que o processo tramita, não se justificando expedição de carta precatória para a produção da prova quando se observa que o documento original que deve ser apresentado deve ser entregue, pela ré, em mãos, ao perito e, ainda, quando se observa que a parte autora renuncia ao direito de litigar em seu domicílio, optando em litigar longe do local em que mora mesmo que isso implique em prejuízos para comparecimentos de atos que, necessariamente, devem ser no local em que tramita o processo, como a colheita do material gráfico e a oitiva em depoimento pessoal. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de noventa dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), JOSÉ ARLINDO MACHADO (OAB 503582/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Durvalino Cardoso x Banco Safra S/A

ID: 296652990

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083293-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083293-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083293-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Durvalino Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI LEGÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. APELAÇÃO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A DECISÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, MEDIDA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA.5. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO. REQUERENTE QUE É CONTUMAZ USUÁRIO DAS OPERAÇÕES. AUTOR QUE, SOMENTE APÓS QUASE 5 ANOS DE DESCONTOS SOFRIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BUSCOU O CANCELAMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “SUPRESSIO” DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda x Junior Cesar Berto

ID: 292206258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086979-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR CESAR BERTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086979-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086979-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Apelado: Junior Cesar Berto - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER GOLPE APLICADO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ À IDENTIFICAÇÃO E AO FORNECIMENTO DE DADOS DE CADASTRO E ACESSO DO USUÁRIO VINCULADO AO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA EXORDIAL IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO A EMPRESA WHATSAPP INC. FOI COMPRADA PELO FACEBOOK INC. SE TORNANDO SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA EMPRESA AMERICANA A FILIAL BRASILEIRA TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA ESTRANGEIRA, NOS TERMOS DO ART. 75, INC. X E § 3º, DO CPC ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SE TRATAR DE NÚMERO DE TELEFONE ESTRANGEIRO NÃO ACOLHIMENTO NÚMERO ESTRANGEIRO QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APLICÁVEIS OS ARTIGOS 11, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL) E 21, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASTREINTES VALOR ADEQUADO, QUE SOMENTE SERÁ EXIGIDO EM CASO DE DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INÉRCIA DA REQUERIDA EM CUMPRIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RESISTÊNCIA INJUSTA AO PEDIDO FORMULADO PELA DEMANDANTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 252 DO RITJSP E O AGINT NO RESP Nº 2.026.618/MA DO C. STJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Isaias Alves Moreira x Adriano Mariutti e outros

ID: 292886297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107155-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ADRIANO MARIUTTI LVTETIA RISTORANTE LTDA. ORLANDO LEONE

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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DANIEL MALOSTE FACONI

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Processo 1107155-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Isaias Alves Moreira - Adriano Mariutti - - Orlando Leone - - Lvtetia Ristorante Ltda. - 1 - Rejeito as preliminares d… Processo 1107155-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Isaias Alves Moreira - Adriano Mariutti - - Orlando Leone - - Lvtetia Ristorante Ltda. - 1 - Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por Adriano Mariutti e por LVTETIA RESTAURANTE LTDA, pois se confundem com o mérito. 2 - Por outro lado, acolho o pedido de extinção formulado em relação ao corréu ORLANDO LEONE. Consta dos autos que o autor expressamente requereu a desistência da ação quanto a tal requerido antes de sua citação, de modo que se impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 3 - A controvérsia gira em torno: (i) da existência ou não de vínculo contratual entre o autor e os réus para execução dos serviços de molduras e gesso no restaurante Lvtetia; (ii) da responsabilidade de cada réu pelo pagamento dos serviços executados; (iii) da efetiva prestação dos serviços e do inadimplemento. 4 - Nos termos do art. 373 do CPC: Incumbe ao autor comprovar a contratação dos serviços, sua execução e o inadimplemento. Às rés compete demonstrar eventual ausência de contratação, benefício ou responsabilidade pelo pagamento. 5 - Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral. O autor indicou testemunhas que teriam acompanhado a execução dos serviços e poderiam atestar que os réus se beneficiaram da obra e não apresentaram qualquer oposição durante sua realização. O réu Adriano Mariutti requereu a oitiva do próprio autor, além de testemunha que teria acompanhado a obra e poderia confirmar que não houve contratação ou promessa de pagamento por sua parte. 6 - Diante da natureza dos fatos controvertidos e da pertinência das provas requeridas, defiro a produção de prova oral. 7 - Prezando pela celeridade processual e com vistas à diminuição dos custos com deslocamento das partes, advogados e testemunhas, entendo que a audiência virtual (telepresencial) dinamiza o andamento processual. Nesse sentido, faculto às partes que indiquem os respectivos e-mails, bem como os dos advogados e testemunhas arroladas pela parte autora, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para designação de audiência pela plataforma TEAMS da Microsoft. Intime-se. - ADV: RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), DANIEL MALOSTE FACONI (OAB 508119/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Kevin Kennedy Gonçalves Nascente

ID: 291049266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159147-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

KEVIN KENNEDY GONçALVES NASCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159147-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159147-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Kevin Kennedy Gonçalves Nascente (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA PROFISSIONAL NO WHATSAPP BUSINESS BANIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELA EMPRESA ESTRANGEIRA WHATSAPP LLC, POR APLICAÇÃO DO ART. 75, X, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL NESSE SENTIDO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DO AUTOR IGUALMENTE REJEITADAS. EMBORA SEJA RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA, AS ALEGAÇÕES DO AUTOR FORAM CORROBORADAS PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A REMOÇÃO DA CONTA E DE PROVAS DE QUE O AUTOR INCORREU EM CONDUTA VIOLADORA DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE RIGOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERFIL UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 145559/MG) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 5º andar

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Davi Lucca Gomes Renno x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 313564103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149253-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA GOMES RENNO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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TAMARA ELISA SARTORATO DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149253-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149253-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Davi Lucca Gomes Renno (Menor(es) representado(s)) e outro - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAR A REQUERIDA A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DA PARTE AUTORA NA AACD. O AUTOR APELOU INSISTINDO NO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, ENQUANTO A RÉ APELOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ALEGANDO LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO É PERMITIDA DESDE QUE SEJA POR OUTRO EQUIVALENTE E COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, CONFORME ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE OS PRESTADORES SUBSTITUTOS OFERECEM TRATAMENTO EQUIVALENTE, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO NA AACD. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCREDENCIAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM EQUIVALÊNCIA DE SERVIÇOS É ABUSIVO. 2. NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamara Elisa Sartorato de Queiroz (OAB: 413680/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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