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Processo nº 5001582-15.2024.8.08.0032

ID: 282225721

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-15.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001582-15.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSSARA GUARCONI DUTRA, CARLOS EDUARDO NORONHA DUTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS BARBOZA LOUZADA - ES38031, DULCE HORTA CYSNE - ES41162, ELEN ANTONIO DA SILVA MENDES - ES29534, GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, LAURO NAZARIO TORRES - ES37641, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o reembolso de valores referentes à compra de passagens aéreas não utilizadas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de impedimento de embarque por motivo de saúde. A parte autora sustenta que, diante de enfermidade grave, devidamente comprovada por documentação médica, não pôde realizar a viagem programada. Apesar da comunicação à companhia aérea e do cancelamento tempestivo das passagens, não obteve o reembolso do valor pago, mas apenas voucher com prazo de validade posteriormente expirado. Alega, assim, falha na prestação do serviço. Por sua vez, a ré contesta a pretensão, aduzindo que o cancelamento se deu por motivo alheio à sua atuação, e que foi ofertado, dentro das regras tarifárias contratadas, crédito para futura utilização, observando-se prazo de validade estipulado no momento da compra. Alega ainda que a tarifa contratada era promocional, com cláusula expressa de ausência de reembolso. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aéreas em tarifa restritiva, com cláusula de não reembolso, conforme a política tarifária da companhia. Também não se discute que a autora, por motivo de saúde, não utilizou os bilhetes, tendo a companhia emitido voucher de crédito com prazo de validade de doze meses a contar da data da aquisição. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade da cláusula que restringe o reembolso, desde que devidamente informada ao consumidor no momento da contratação. Nesse sentido: “TRANSPORTE AÉREO. Danos materiais. Pedido de reembolso de passagem aérea em razão de sua não utilização. Passageiro que não viajou sob a alegação de que estava com conjuntivite. Caso fortuito, de natureza pessoal, e sobre o qual não incide qualquer responsabilidade da transportadora. Consumidor, ademais, que já sabia da impossibilidade de reembolso no momento da compra, optando por tarifa mais barata em razão disso. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1023594-25.2020.8.26.0002, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04.03.2021) “Cancelamento das passagens junto à empresa aérea a pedido da autora, por motivo de agravamento de doença preexistente - Aquisição de passagens não reembolsáveis - Apelante que optou pela tarifa sem reembolso, mesmo com conhecimento prévio de sua patologia - Ausência de abusividade - Reembolso indevido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1134953-35.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 26.03.2025) Ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade enfrentada, tal fato, de natureza pessoal e imprevisível, não transfere à companhia aérea o ônus decorrente da escolha do consumidor por tarifa não reembolsável, devidamente informada e contratada. Trata-se de risco assumido pelas partes no exercício da autonomia privada. Não se constata falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva da requerida. A cláusula de não reembolso é lícita, desde que transparente, como verificado no caso concreto. Também não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de dano moral indenizável. Os dissabores enfrentados, embora compreensíveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente de vicissitudes contratuais, inexistindo demonstração de humilhação, vexame ou sofrimento de ordem tal que justifique a indenização pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUSSARA GUARÇONI DUTRA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter a parte autora incorrido em litigância de má-fé. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mimoso do Sul/ES, 26 de maio de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

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Banco Bs2 S.A. x J H M Cordeiro

ID: 325766033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162736-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

J H M CORDEIRO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado … Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado no cadastro o patrono da parte executada e promovi o apensamento dos embargos de n. 1178409-35.2024.8.26.0100 à presente execução. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada JOSE HENRIQUE MATIAS CORDEIRO, CPF 03713489432 e J H M CORDEIRO, CNPJ 10141503000130, até o último valor indicado na execução (R$ 210.059,78 - fl.109/110). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Carlos Roberto Franceschi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328440450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197906-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FRANCESCHI SILVIA SOLANGE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1197906-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Franceschi - - Silvia Solange de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1197906-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Franceschi - - Silvia Solange de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada por Carlos Roberto Franceschi e Silvia Solange de Lima em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Alegam os autores, em síntese, a existência de abusividades na Cédula de Crédito Imobiliário celebrada entre as partes, pugnando pela substituição do sistema de amortização, pela revisão da taxa de juros, e pela declaração de nulidade das cobranças de seguros e tarifas administrativas e de avaliação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade integral do contrato, a regularidade do sistema de amortização e da taxa de juros pactuada, a obrigatoriedade dos seguros e a licitude das tarifas cobradas, tendo em vista a expressa previsão contratual e a comprovação dos serviços. Houve réplica. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência da norma consumerista não acarreta, por si só, a procedência dos pedidos autorais. A pretensão de substituição do Sistema de Amortização Constante (SAC) pelo nominado Método GAUSS não prospera. O sistema SAC, expressamente pactuado entre as partes, é método de amortização legalmente admitido e amplamente utilizado no Sistema Financeiro de Habitação, não implicando, por sua sistemática, em capitalização indevida de juros. Inexiste fundamento legal para impor sua substituição por método diverso e que não se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio para a espécie contratual. No que tange à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que esta foi clara e previamente pactuada no instrumento contratual. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade, ônus que lhe competia. Ao contrário, a defesa demonstrou que a taxa contratada se encontrava em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação, o que afasta a tese de onerosidade excessiva. Quanto aos seguros por Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), sua contratação é condição essencial às operações de financiamento imobiliário, conforme dispõe a Lei nº 9.514/1997. A alegação de venda casada é infirmada pelo instrumento contratual, que evidencia a faculdade de escolha da seguradora pelos mutuários, os quais manifestaram sua opção. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Garantia também se mostra legítima, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado, conforme demonstra o laudo de avaliação apresentado com a contestação. Tal tarifa remunera um serviço específico e essencial para a concessão do crédito, com previsão contratual expressa. Por fim, a Tarifa de Serviços Administrativos, no valor mensal de R$ 25,00, encontra amparo normativo em Resolução do Banco Central e foi expressamente pactuada. Seu valor não se revela abusivo e não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo devida pela administração do contrato ao longo de sua vigência. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas impugnadas, a manutenção integral do contrato é medida que se impõe, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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José Zagati x Banco Bmg S/A

ID: 336738197

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027692-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ZAGATI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027692-96.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Zagati - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Neg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027692-96.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Zagati - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO AUTOR, APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SEM, CONTUDO, IMPOR AUTOMATICAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO ASSINADO FISICAMENTE PELO AUTOR E DOCUMENTOS PESSOAIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.5. O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, O QUE REFORÇA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE, POIS NÃO SERIA RAZOÁVEL ADMITIR QUE UM SUPOSTO FRAUDADOR CREDITASSE VALORES NA CONTA DA VÍTIMA.6. INEXISTENTE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEM EM DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS DECORRERAM DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.7. O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FORMA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO NÃO CONSTITUI VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA QUANTO À ADESÃO AO PRODUTO FINANCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS DECORRENTES.2. A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.3. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO FORNECEDOR.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 51, §2º; CC, ARTS. 421 E 422; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05/08/2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04/05/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060748-35.2024.8.26.0100, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1006233-65.2016.8.26.0024, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 26/07/2017; TJSP, APELAÇÃO Nº 1045471-50.2017.8.26.0576, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26/06/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Beltrame Assessoria Contábil S/A x Centro Auditivo Alvitex C I Ltda

ID: 306165418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185296-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BELTRAME ASSESSORIA CONTáBIL S/A

Polo Passivo:

CENTRO AUDITIVO ALVITEX C I LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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Processo 1185296-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beltrame Assessoria Contábil S/A - Centro Auditivo Alvitex C I Ltda - Vistos. BELTRAME ASSESSORIA CONTABIL S/… Processo 1185296-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beltrame Assessoria Contábil S/A - Centro Auditivo Alvitex C I Ltda - Vistos. BELTRAME ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA ajuizou ação de cobrança em face de CENTRO AUDITIVO ALVITEX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Alega que as partes celebraram um contrato de assessoria contábil de natureza continuada em 01.02.10. Afirma que a ré inadimpliu total ou parcialmente parcelas mensais devidas para períodos de 2018, 2019, 2022 e 2023. Sustenta que o valor devido é R$ 65.425,08. Pede a condenação da ré a pagar o valor em aberto. A ré apresentou contestação às fls. 40/47, alegando a prescrição de parte dos valores cobrados. Afirma que pagou todas as parcelas devidas para 2020 e 2021 e para alguns meses de 2022 e 2023, que não foram contabilizadas na planilha apresentada pela autora. Réplica às fls. 75/82. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita à ré, que demonstrou sua hipossuficiência. Anote-se. Passo ao exame do mérito. A ré não impugnou o fato de que inadimpliu parte das mensalidades cobradas pela autora. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado, nos termos do art. 389 do Código Civil. Além disso, ao contrário do que alega a ré, nenhuma das parcelas pagas está sendo cobrada pela autora. Na planilha de fls. 3 não há a indicação de nenhuma mensalidade para os anos de 2020 e 2021. Além disso, a cobrança para janeiro de 2023 teve o valor pago pela autora, que foi parcial, deduzido da cobrança. Tais acertos, aliás, conferem ainda mais veracidade às alegações da autora, pois coincidem com os valores que a ré reconhece não ter pagado. Não há que se falar na prescrição de qualquer das parcelas cobradas. A Lei nº 14.010/20, por força do seu art. 3º, determinou a suspensão do prazo prescricional entre 12.06.20 e 30.10.2020 em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. A demanda foi ajuizada no dia 21.11.24 e a autora só está cobrando débitos vencidos a partir de 30.07.19, que, em razão da suspensão da prescrição já mencionada, não estão prescritos, pois não superado o prazo previsto no art. 205, § 5º, I, do Código Civil, nos termos da planilha de fls. 3, que ilustra bem a questão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 65.425,08 à autora, adicionado de juros de mora, da citação, e correção monetária, contada desde novembro de 2024, data de elaboração da planilha de fls. 7. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Anote-se, todavia, que a ré é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP)

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Processo nº 1078499-35.2024.8.26.0100

ID: 300523870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078499-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MAGALHAES GALINDO

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Processo 1078499-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Industrial do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Inter Co Payments Inc., CNPJ 30.943.308/0001… Processo 1078499-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Industrial do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Inter Co Payments Inc., CNPJ 30.943.308/0001-31, para que informe se possui ativos financeiros em nome dos executados SEED CONSTRUÇÕES E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., de CNPJ/MF sob o nº 10.202.478/0001-58, FERNANDO MONTENEGRO LIMA, de CPF/MF sob nº 205.404.278-10, e MARCELO BRUNORO, de CPF/MF sob nº 166.324.128-74, e, caso positivo, que os deposite nos autos. Serve a presente decisão de ofício a ser enviado pelo interessado à destinatária. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado FERNANDO MONTENEGRO LIMA, de CPF/MF sob nº 205.404.278-10 sobre os imóveis de matrículas nº 288.433, no 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, e nº 57.974, no Cartório do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. Ressalte-se que o objeto da penhora será o direito de aquisição da propriedade, ou seja, o direito que tem o executado de ser investido na propriedade plena dos imóveis em ao efetivar o pagamento do débito perante o promitente-vendedor. A referida penhora não exige que o contrato de promessa de compra e venda esteja averbado na matrícula do imóvel, como já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS LASTREADOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ART. 835, XII, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158034-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. Sobre o valor econômico dos direitos aquisitivos a serem penhorados, tema importante para o correto prosseguimento da execução, afirma Melhim Namem Chalhub: Com efeito, na medida em que a aquisição definitiva do direito de propriedade, por parte do devedor-fiduciante, é condicionada ao pagamento da dívida, que em geral se faz parceladamente, a apuração do valor econômico do direito aquisitivo penhorável deve levar em conta, entre outras peculiaridades do caso específico, o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. E, sobre a necessidade de registro da penhora na matrícula do imóvel, afirma o autor: Em qualquer dos casos seja referindo-se aos direitos do credor ou aos direitos aquisitivos do devedor a penhora deve ser registrada no Registro competente, seja Registro de Imóveis ou Registro de Títulos e Documentos (neste último caso, se se tratar de bem móvel). Quando a propriedade fiduciária tiver por objeto bem imóvel, o registro se faz com fundamento nos §§ 4° e 5° do art. 659 do Código de Processo Civil. Assim, serve a presente decisão de ofício a ser levado ao Registro de Imóveis competente, que deverá registrar na matrícula do imóvel a penhora dos direitos aquisitivos respectivos, em nome do executado e da exequente. Efetivada a penhora, providencie o exequente a intimação do proprietário do imóvel (promitente-vendedor), dos executados e de terceiros interessados, sendo aqueles previstos no art. 799 do CPC, e, após 10 dias, indique se opta pela sua sub-rogação ou pela alienação judicial dos direitos aquisitivos, nos termos do art. 857, § 1º, do CPC. Anote-se e certifique-se a penhora no rosto deste processo (fls. 429/430). Cadastre-se o terceiro interessado como credor (no sistema) e seu respectivo patrono, se constante tal informação. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MAGALHAES GALINDO (OAB 518215/SP)

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Boven Comercializadora De Energia Ltda. x Atolini Vidros Ltda

ID: 310433020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131267-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BOVEN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ATOLINI VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

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FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES

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Processo 1131267-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Comercializadora de Energia Ltda. - Atolini Vidros Ltda - Vistos. O processo foi di… Processo 1131267-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Comercializadora de Energia Ltda. - Atolini Vidros Ltda - Vistos. O processo foi distribuído, inicialmente, como execução de título extrajudicial, motivo pelo qual foi remetido a este foro (fls. 93). Ocorre que, posteriormente, determinou-se a emenda da petição inicial para adequa-la ao rito correto, eis que não se vislumbrava a presença de título executivo (fls. 107). A parte autora emendou a petição inicial, às fls. 110/120, para adequa-la à ação de cobrança, cujo valor da causa foi fixado em R$ 1.387.056,14 (um milhão e trezentos e oitenta e sete mil e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). Depreende-se, portanto, que o valor da causa supera quinhentossalários-mínimos, o que acarreta na incompetência funcional deste Juízo, portanto absoluta, para prosseguir na análise do feito, conforme interpretação do art. 54 da Resolução nº 02/76. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas c.c. pedido de tutela provisória. Distribuição à 2ª Vara Cível do Foro Central. Remessa ao Foro Regional Santana, correspondente ao domicílio de uma das rés. Emenda à inicial com pedido de reconhecimento de nulidade de venda de quotas sociais, cujo valor supera 500 salários mínimos. Retorno dos autos. Determinação de redistribuição livre entre as Varas Cíveis do Foro Central. Impossibilidade. Perpetuação da Jurisdição, nos termos do art. 43 do CPC. Prevenção estabelecida no momento do registro e distribuição da inicial. Inteligência do art. 59 do mesmo diploma. Procedente o conflito. Competência do Juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0005594-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM EMENDA À INICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. DOMICÍLIO DO RÉU. COMARCA DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 54, II, DA RESOLUÇÃO Nº 02/1976 DO TJSP. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 44ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer com pedido de restabelecimento de contrato de prestação de serviços entre o Juízo Cível e o do Foro Regional, ambos da Capital. II.Questão em Discussão Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda considerando o valor da causa superior a quinhentos salários-mínimos, as normas de organização judiciária e a repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais. III.Razões de Decidir O valor da causa, superior a quinhentos salários-mínimos, afasta a competência dos Foros Regionais, conforme art. 54, I, da Resolução nº 02/1976. A competência é de natureza funcional devendo a ação tramitar no Foro Central. IV.Dispositivo e Tese 5. A repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional, conforme art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76, visando à descentralização da Justiça. 6. A ação, com valor da causa superior a quinhentos salários mínimos, deve tramitar no Foro Central, conforme interpretação do art. 54 da Resolução nº 02/76. 7. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Tese de julgamento:1. A competência é do Foro Central quando o valor da causa for superior a 500 salários-mínimos e a ação não se enquadrar em nenhuma das exceções previstas no artigo 54, II, da Resolução nº 2/1976, do TJSP. Legislação Citada: CPC 2015, art. 66, II; Resolução nº 2/1976 do Órgão Especial do TJSP, art. 54, I e II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0043592-60.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 06/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0040653-10.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 11/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0033897-82.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 14/10/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045761-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Assim, REDISTRIBUA-SE os autos à 24ª Vara Cível do Foro Central Cível. Intimem-se e cumpra-se de imediato. - ADV: FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), FLAVIO SPEROTTO (OAB 21404/SC)

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Maria Lucia Rodrigues De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279780016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1120112-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Rodrigues de Souza - Reqdo… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1120112-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Rodrigues de Souza - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Rebecca Soares Viana x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 335550753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003662-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA SOARES VIANA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0003662-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1120597-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rebecca Soares Viana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A … Processo 0003662-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1120597-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rebecca Soares Viana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado por R. S. V., representada por sua genitora, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., visando a imediata regularização do plano de saúde da exequente, pela contratação do plano nos termos sentenciados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, conforme sentença. Diante da manifesta inércia da parte executada, e à luz do consignado no quarto parágrafo de fls. 278 (autos principais) a decisão de fls. 40 reconheceu o aperfeiçoamento da multa lá fixada em seu patamar máximo de R$ 30.000,00. Ato contínuo, a referida decisão determinou cumprimento da obrigação fixada em sentença (consistente em autorizar a contratação de plano de saúde do produto Notre Dame Intermédica, modalidade Individual, segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, abrangência nacional, em favor da parte autora, nos termos da proposta de contratação juntada a fls. 16/37 do autos principais, bem como promover a imediata ativação do aludido plano de saúde) sob pena de incorrer no pagamento de nova multa no valor único de R$ 15.000,00, que ficaria convertida em perdas e danos em caso de novo descumprimento. E novamente a operadora de saúde permaneceu inerte. À luz da manifestação do MP a fls. 53/54 a autora fora instada a se manifestar quanto à possibilidade do cumprimento da obrigação de fazer por terceiro, a cargo da executada. A executada apresentou depósito para garantia do Juízo, no valor de R$ 30.700,00. Sobreveio manifestação da parte exequente a fls. 65/66. Aduziu que a possibilidade de cumprimento da obrigação por terceiros é, na prática, inexequível, pois o que se busca é justamente a contratação do plano com a operadora demandada, nos termos da decisão já proferida. Defendeu que a conduta da operadora revela que é mais vantajoso suportar a multa do que cumprir a obrigação de contratar uma criança autista. Ante o exposto, pugnou pela majoração da multa diária, de forma a tornar financeiramente desinteressante a continuidade do descumprimento. A empresa demanda apresentou impugnação (fls. 69/71). Em suma, suscitou o princípio da liberdade contratual e defendeu possuir plena liberdade para decidir não aceitar a requerente em seu quadro de segurados, uma vez que ninguém é obrigado a manter um vínculo contratual. Protestou pela produção de perícia e prova oral. Sobrevieram manifestações da requerente (fls. 78/80) e do MP (fls. 89/90), onde apontou que a executada se limita a alegar liberdade de contratar sem, contudo, demonstrar o cumprimento da obrigação de reativação do plano. É breve o relatório. DECIDO. 2. Sem delongas, a sentença impôs obrigação clara e específica à executada: autorizar a contratação de plano de saúde do produto Notre Dame Intermédica, modalidade individual, com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, e abrangência nacional, conforme proposta de fls. 16/37 dos autos principais. 2.1. A alegação de liberdade contratualnão prevalecediante do pronunciamento jurisdicional que reconheceu o direito da parte autora à contratação do plano, especialmente em se tratando de relação de consumo e de direito fundamental à saúde, assegurado pelo art. 6º, I, da Constituição Federal e pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a conduta reiterada da executada, que opta por suportar as multas em vez de cumprir a obrigação,revela resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, o que não pode ser tolerado pelo Judiciário. 2.2. A produção de prova pericial e oral, por sua vez, mostra-sedesnecessária e protelatória, uma vez que a controvérsia já foi decidida na fase de conhecimento, e o objeto da presente fase é apenas a efetivação da obrigação imposta. 3. Diante do exposto,REJEITO a impugnação apresentada. 4. Intime-se a requerida para cumprimento imediato da obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de adoção de medidas mais gravosas, inclusive majoração da multa cominatória para o valor de R$ 50.000,00 (incidência única), que ficará convertida em perdas e danos, com a extinção do feito. 4.1. Para os fins da Súmula STJ nº 410, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos. 5. Sem prejuízo, fica reconhecida a incidência da multa aplicada no item 4 de fls. 40 (R$ 15.000,00). Providencie a requerida o devido adimplemento no prazo de até 15 dias, sob pena de penhora. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Fabiana Barbosa x Pagar.Me Instituto De Pagamento S.A.

ID: 323960903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120985-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUTO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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Processo 1120985-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Barbosa - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedim… Processo 1120985-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Barbosa - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Fabiana Barbosa contra Pagar.me Instituto de Pagamento S.a., através do qual visa, em suma, o desbloqueio das máquinas de cartão e reativação da conta utilizados pela autora, a restituição do valor da máquina no valor de R$ 382,850, além da condenação por danos morais sofridos. Narrou o autor, em síntese, que é revendedora de semijóias e efetuou vendas por cartão de crédito, mas que a requerida bloqueou indevidamente os valores das vendas e a máquina do cartão usado pela autora passou a apresentar defeito. Aduz que as vendas foram corretas e que a retenção dos valores foi indevida e lhe causou danos morais e materiais. Juntou documentos. Gratuidade deferida e tutela antecipada indeferida às fls. 141. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 152/177), alegando, em sede de preliminar, a incompetência do juízo, devendo os autos serem remetidos ao Foro Central da Capital de São Paulo para julgamento. Ainda em sede de preliminar, requer o indeferimento da inicial por inépcia ante a ausência de comprovação da regularidade das transações, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço e do dever de restituição de valores. Impugnou, outrossim, a existência de danos morais ou materiais a serem indenizados. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 320/335. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 353/356. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Deixo de apreciar a preliminar de incompetência do juízo, pois o feito já tramita no Foro Central da Capital de São Paulo, indicada pelo requerido como competente para o julgamento da demanda. Afasto, a preliminar de inépcia da inicial, pois a exordial foi acompanhada dos documentos necessários à sua propositura. Os documentos que o requerido alega faltarem dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que foi quem efetuou os bloqueios indicados. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a regularidade das transações bloqueadas, a necessidade de restituição de valores, além de eventual falha na prestação de serviços por parte da requerida e a ocorrência de danos morais eventualmente sofridos pela autora. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. Defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025, às 15h30. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Defiro, desde logo, o depoimento pessoal da parte autora requerido pela parte contrária. Intime-se pessoalmente para comparecimento. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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