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Processo nº 1142273-39.2024.8.26.0100

ID: 300214239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1142273-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN PAES LINS PAULO ROBERTO CARDOSO LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

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EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1142273-39.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Roberto Cardoso Lins - - Evelyn Paes Lins - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que inf… Processo 1142273-39.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Roberto Cardoso Lins - - Evelyn Paes Lins - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP)

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B. D. S. A. x M. S. L.

ID: 313095739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017242-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

M. S. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA DOMINGUES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1017242-43.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - M.S.L. e outro - C.J.R.S. - - A.C.C.C. - - C.M.B.C. - C.C.P.I.C.C.O.S.C.C.O. e outr… Processo 1017242-43.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - M.S.L. e outro - C.J.R.S. - - A.C.C.C. - - C.M.B.C. - C.C.P.I.C.C.O.S.C.C.O. e outro - C.C.A.C. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva promovida contra Manlog Transportes Eireli e Monica Sousa Lobo. 1.1. Foi reformada em parte a sentença proferida nos embargos à execução opostos por Monica (proc. n. 1043977-16.2023.8.26.0100) "para declarar a abusividade da cláusula 5.1 (fls. 47) e, consequentemente, limitar os juros de mora a 1% a.m.", com a ressalva de que no "demonstrativo de débito reproduzido às fls. 61 consta corretamente a cobrança no patamar de 1% a.m.". Trânsito em julgado no STJ em 7.5.2025. Observe o exequente. 2. Os embargos de terceiro opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro Regiões de Goiânia e Anápolis Ltda (proc. n. 1140720-54.2024.8.26.0100) foram julgados procedentes "para determinar o levantamento da penhora pendente sobre veículos de modelo FACCHINI/SRF CF, 2021/2021, 1. PLACA: RCA8D73, CHASSI: 94BF1473MMR051669, RENAVAM: 01262943571; 2. PLACA: RCB0I43, CHASSI: 94BF1473MMR051704, RENAVAM: 1262943318; 3. PLACA: RCA8E53, CHASSI: 94BF1473MMR051667, RENAVAM: 01262943687, 4. PLACA: RCB0J53, CHASSI: 94BF1473MMR051702, RENAVAM: 01262943091; 5. PLACA: RCA8F13, CHASSI: 94BF1473MMR051666, RENAVAM: 01262943768". A parte embargada havia concordado com o levantamento da constrição. 2.1. Os embargos de terceiro opostos por Cooperativa Cooperativa de Crédito Rural Celeiro do Centro Oeste - Sicredi Celeiro (proc. n. 1165747-39.2024.8.26.0100) foram julgados procedentes "para determinar o levantamento do bloqueio e demais restrições oriundas do processo n. 1017242-43.2023.8.26.0100 sobre os veículos i) JAC IEV1200T, Placa: RCA0A41, Chassi: LJ1EKCBSXM1104510, Renavam: 01255704907; ii) JAC IEV1200T, Placa: RCF4F01, Chassi:LJ1EKCBSXN1105108, Renavam: 01283999223; iii) JAC IEV1200T, Placa: RCF9C21, Chassi: LJ1EKCBS2N1104972, Renavam: 01286995865; iv) JAC IEV1200T, Placa: RCH2I11, Chassi: LJ1EKCBS4N1104973,Renavam: 01279136437; v) JAC IEV1200T, Placa: RCL3B96, Chassi: LJ1EKCBS7N1103770, Renavam: 01280771671; vi) JAC IEV1200T, Placa: SBZ0E06, Chassi: LJ1EKCBS9N1104970, Renavam: 01316116490; vii) JAC IEV1200T, Placa: SCI7H86, Chassi:LJ1EKCBS0N1104971, Renavam: 01326413047, mantendo-se a parte embargante na respectiva posse". Apenas o embargante interpôs recurso de apelação "para que seja invertido o ônus da sucumbência". 2.3. Ao cartório para levantamento das restrições sobre os veículos acima indicados. 2.4. Após dar ciência, proceda-se à exclusão de ambas as cooperativas do cadastro processual. 3. Deferido o bloqueio de R$ 929.756,13, houve constrição de R$ 110,229,66 em conta mantida por Manlog Transportes em CC SICOOB CREDSEGURO LTDA (fls. 694) e de R$ 10,02 em conta de titularidade de Monica. A fls. 708/710, Manlog Transportes disse ter sido surpreendida com a penhora de valores referentes a cotas de consórcio, numerário impenhorável por violar o princípio da continuidade da atividade econômica da impugnante, que depende desse bem para operar. 3.1. Manifeste-se Banco Daycoval em cinco dias. 3.2. No mesmo prazo, informe a advogada Louize Cristina Tecchio Stradiotti a página em que se localiza a procuração e junte Manlog Transportes documento que comprove o alegado. 4. Fls. 712/714 e 715/717: Comprovante de protocolo da certidão premonitória no DETRAN/GO e DETRAN/DF. 5. Fls. 718/756 e 757/795: CNP Consorcios S.A. Administradora de Consorcios, terceira, requereu o desbloqueio dos veículos JAC MOTORS, placas RCA0B61 e RCA0A81, pois ambos foram objeto de demanda de busca e apreensão, apreendidos em 19.5.2025. 5.1. Manifeste-se Banco Daycoval em 15 dias, oportunidade em que deverá informar se os terceiros (Caminhoes J. Roberto de Santi Ltda, Augusto César e Camila Melo) já podem ser excluídos do cadastro processual. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 42915/GO), NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA DOMINGUES (OAB 63689/GO), JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB 33633/SC), LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB 33633/SC), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Guerra E Vieira Imobiliaria Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 316745247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045902-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUERRA E VIEIRA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANTONIO VIEIRA SOBRINHO

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Processo 0045902-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1106965-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guerra e Vieira Imobiliaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CEN… Processo 0045902-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1106965-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guerra e Vieira Imobiliaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a exequente impugnou a arguição da executada de cumprimento da obrigação de fazer imposta, e juntou documentos que demonstram que o débito declarado inexigível aparentemente continua sendo cobrado extrajudicialmente (fls. 74/79), no prazo de 05 dias, comprove a executada de forma idônea o cancelamento da cobrança, considerando ainda que a sua própria impressão de tela de fls. 54 parece indicar que, de fato, ainda existe operação em face da exequente. Sem prejuízo, compulsando os autos, observo que, no momento do ajuizamento deste incidente, a exequente não efetuou o recolhimento das custas iniciais no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme determinado no art. 4º, IV, da Lei Ordinária nº 11.608/03, do Estado de São Paulo. Sobre isso, observo que conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, no momento da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, mesmo em que o objeto é o simples adimplemento de obrigação de fazer, a taxa judiciária deverá ser recolhida, e, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o seu importe deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Confira-se: 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). (grifo nosso) Ademais, caso assim não o fosse, observo que, no caso em comento, a exequente ora pretende, com a continuidade deste incidente, além do cumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes, as quais evidentemente possuem conteúdo patrimonial, sendo, patente, portanto, a incidência da taxa judiciaria. Nesse sentido, julgado recente deste E. TJ-SP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente. Insurgência do exequente. Descabimento. Agravante que pretende o recebimento dos valores atinentes à multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação. Pleito que possui conteúdo patrimonial. Taxa judiciária incidente em caso de pedido de satisfação de valores. Aplicação do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. Custas devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2295830-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) - grifo nosso. De tal sorte, no prazo de 05 dias, providencie a exequente o seu recolhimento, sob pena de arquivamento dos autos. Ressalto que o prosseguimento do feito somente ocorrerá após a sua regularização. Anoto, no mais, que para a execução das astreintes, deverá a exequente instruir sua petição com planilha de cálculos atualizada, sem a incidência das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, uma vez que a multa cominatória tem natureza coercitiva e não condenatória, sob pena de bis in idem. Após a regularização processual, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (OAB 325240/SP)

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Josiane Dos Santos x Sindnap – Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados

ID: 281165249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085625-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDNAP – FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RUSLAN STUCHI

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ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 1085625-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane dos Santos - Reqdo: Sindnap – Fs - S… ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 1085625-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane dos Santos - Reqdo: Sindnap – Fs - Sindicato Nacional dos Aposentados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito; 2- CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (outubro/2021) até 31/07/2024, e a partir de 01/08/2024 os juros devem ser calculados em conformidade com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária; 3- CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da sentença, por se tratar de arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito2 (data do primeiro desconto realizado pela ré no benefício previdenciário da autora) até 31/07/2024, e a partir de 01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Pedro Rodrigues Da Silva x Banco Seguro S.A e outros

ID: 330480715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS DORES

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JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-… Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SEGURO S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que foi contatada por preposto da requerida QUALICONSIG com uma oferta para unificar empréstimos consignados preexistentes junto ao Banco do Brasil, com a promessa de redução das parcelas e taxas menores. Para tanto, foi-lhe informado que deveria realizar a portabilidade para o correquerido BANCO SEGURO. Alega que sem perceber, foi induzido a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 20.424,11, do qual lhe foi liberado o montante de R$ 8.609,00, e um cartão de crédito. Argumenta que não queria ter realizado a contratação do empréstimo. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do empréstimo indicado em fl. 03, a condenação da parte requerida à restituição em dobro das parcelas do empréstimo descontadas de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita. A requerida QUALICONSIG contestou em fls. 231/249. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, afirma a regularidade da contratação pela parte autora. Alega a parte autora fez a confirmação da portabilidade. Argumenta que nas mensagens a preposta alertou a respeito do valor "aproximado" das parcelas e do dinheiro devolvido. Assim, requer a improcedência da ação. Interposto agravo pela parte requerida. A parte requerida BANCO SEGURO e PAGSEGURO apresentou defesa em fls. 334/363. Afirma que a contração do empréstimo se deu de forma regular e mediante aplicativo do PAGBANK com rígidos procedimento de segurança. Argumenta que a contratação foi realizada sem vício de consentimento da parte autora. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço. Diante do exposto, requer que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida QUALICONSIG , porque todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços no âmbito de relação de consumo estão legitimados para integrar a demanda pautada em vício na referida relação de consumo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A parte requerida demonstrou a regular contratação entre as partes, conforme contratos que acompanharam as peças defensivas (fls. 260/277 e 364/368).Anote-se que referidos contratos, assinados digitalmente, vieram acompanhados com cópia de documento de identidade (fls. 348/349), validados com selfie com indicação de geolocalização e aparelho utilizado (fls. 237/238 e 341/345). Não se verificam, assim, indícios de fraude na operação contratada. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Alegação de não contratação - Réu que juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora apresentado pela ré (art. 373, II, do CPC) - Sentença de improcedência proferida - Irresignação da autora - Decisório que merece subsistir - Contratação comprovada - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000210-15.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Datado Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). E a parte autora, quando assinou o contrato, sabia do valor que pagaria e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Portanto, havendo contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado. O fato é que a parte requerente contratou com a parte requerida; por isso, não se verifica irregularidade nos descontos perpetrados pela parte requerida, de modo que restam afastados o dano material e moral. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCELO DAS DORES (OAB 496904/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES (OAB 487047/SP)

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Massa Falida De Brk S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Nio Meios De Pagamento Ltda.

ID: 305728489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189997-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ CURY

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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Processo 1189997-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Nio Meios de Pagamento Ltda. e outros… Processo 1189997-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Nio Meios de Pagamento Ltda. e outros - Vistos. 1) Fls. 530/540 (itens 4 e ss.), 592/597 e 606/608: indefiro o pedido de desbloqueio, por não ter o executado se desincumbido de demonstrar a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º do Código de Processo Civil), na medida em que os ativos foram localizados disponíveis em contas bancárias de sua titularidade, ainda que se tratem de contas vinculadas a transações eleita pela parte ("contas escrow"). A propósito, anoto como entendeu o E. Tribunal, em casos semelhantes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Valores alegadamente depositados em 'escrow account' vinculada a contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas). Prova insuficiente. Titularidade, ademais, inalterada pelo mero depósito em conta vinculada. Precedentes. Rejeição mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177491-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA ESCROW. DINHEIRO DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PESQUISAS EM NOME DOS DEVEDORES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. PENALIDADE APLICADA PELA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de conta escrow. Dinheiro de titularidade dos devedores. Ausência de patrimônio de afetação. Manutenção da constrição. Pesquisas em nome dos devedores. Cabimento. Manutenção. Penalidade aplicada pela oposição de aclaratórios protelatórios. Manutenção. Recurso não provido. ( Agravo de Instrumento 2250450-89.2024.8.26. 0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) (grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de penhora de valores encontrados em escrow account - Inconformismo do credor - Conta especial destinada a acolher depósitos a serem feitos pelo devedor e ali mantidos em custódia, para liberação após o cumprimento de requisitos especificados e verificados pelo custodiante - Finalidade vinculada que não altera a titularidade dos valores depositados até a data da efetiva transferência - Natureza de conta de depósito em garantia, não sendo, portanto, impenhorável, conforme art. 833, do CPC - Negócio celebrado após o trânsito em julgado da decisão que condenou a agravada e da intimação para pagamento - Preterimento do credor que não pode ser admitida - Precedentes neste E. TJSP - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268565-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) (grifei) Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Transfira-se as quantias constritas em nome da coexecutada NIO para a conta judicial. Após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, observando-se os dados indicados no formulário de fl. 525 e 526, se em termos. Deixo de fixar caução, eis que ausente efeito suspensivo concedido nos embargos à execução pendentes, e portanto, probabilidade do direito na nulidade integral do pleito e por se tratar de quantia parcial do débito. 2) Fls. 614/616: 2.1) Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, tendo em vista que a diligência anterior foi realizada há cerca de 02 meses e por não vislumbrar alteração significativa no patrimônio dos executados. 2.2) Defiro a pesquisa de veículos em nome da executada, via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2.3) Defiro, ainda, a pesquisa de bens, via Infojud, do último exercício disponível perante o sistema. 3) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP)

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L. S. x A. S. R.

ID: 309675783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162546-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

A. S. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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LIVIA LEOZZI CABEÇA

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DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

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Processo 1162546-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.S. - A.S.R. e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por LUCIANA SEADE em face de… Processo 1162546-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.S. - A.S.R. e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por LUCIANA SEADE em face de ANGELO SOUZA REIS e ASSISTÊNCIA MEDICA OLENKA CLINICA S/S LTDA. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com o primeiro requerido, intermediado pela empresa requerida, para realização de cirurgia plástica denominada MASTOPEXIA COM PRÓTESE, NINFOPLASTIA e LIPOASPIRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE VASER E RENUVION. Informa que arcou com o pagamento inicial de R$50.470,00. Todavia, sobreveio erro médico na realização do procedimento cirúrgico, o que a levou a realizar novo procedimento para correção (novamente com o requerido), mas sem sucesso. Alega sucessivas falhas na prestação do serviço, inclusive na etapa preparatória (informações). Ao final, a parte autora propugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos (R$50.000,00 cada um), e indenização por danos materiais no valor de R$80.340,00. Juntou documentos. A empresa requerida foi regularmente citada (fls. 213/214), mas não apresentou contestação. O corréu Ângelo apresentou contestação às fls. 215/246. Sustenta, inicialmente, que a cirurgia plástica é obrigação de meio, e que não há prova do nexo de causalidade. Informa que solicitou os exames pré-operatórios pertinentes, demonstrando o zelo pelo cumprimento de todas as etapas de preparação pré-operatórias e, por consequência, o cumprimento da sua obrigação. O procedimento cirúrgico transcorreu sem intercorrências. Ocorre que a previsibilidade dos procedimentos médicos é variável, e na data de 7/3/3023 foi identificada a necessidade de refinamento do procedimento cirúrgico para correção de pequeno excesso de pele e hipertrofia em cicatriz horizontal. Realizado novo procedimento cirúrgico, que ocorreu sem intercorrências. Informa que a autora buscou a realização do procedimento sem a devida emissão da nota fiscal. Não responde pela recusa de cobertura do plano de saúde. Impugnaou os pedidos formulados. Réplica às fls. 414/440. As partes apresentaram outras manifestações. É o relatório. Passo a sanear o feito. 1. Decreto a revelia da corré ASSISTÊNCIA MEDICA OLENKA CLINICA S/S LTDA, mas deixo de aplicar seus efeito em razão da presença de litisconsórcio passivo, nos termos do art. 345, do Código de Processo Civil. 2. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 3. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: (i) ausência ou insuficiência das informações em etapas de preparação pré-operatórias do primeiro procedimento cirúrgico; (ii) se a realização da cirurgia plástica (4/9/2022) ocorreu de acordo com as boas práticas da literatura cientifica especializada, ou de forma imperita ou negligente; (iii) se o excesso de pele e a hipertrofia em cicatriz horizontal são decorrências do procedimento cirúrgico realizado ou tem outro fator exógeno ao referido procedimento; (iv) se a realização do segundo procedimento decorre da necessidade de "refinamento" ou em razão de falhas da primeira cirurgia; (v) a existência dos danos estéticos e materiais, e suas respectivas dimensões. Por se tratar de fato impeditivo do direito material reclamado, incumbirá ao réu o ônus de provar os referidos pontos e o exercício regular dos procedimentos cirúrgicos em todas as suas etapas. 5. Defiro a produção de prova pericial médica, nomeando como perito judicial o Dr. Rodrigo Itocazo Rocha, e-mail itocazopericias@gmail.com . Intime-se o Perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, estimar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, devendo o requerido, no rferido prazo, depositar os honorários do perito. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Int. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), LIVIA LEOZZI CABEÇA (OAB 394917/SP), DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (OAB 172331/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP)

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Processo nº 1075537-39.2024.8.26.0100

ID: 295294110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075537-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA FLORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA

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Processo 1075537-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Casa Flora Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para c… Processo 1075537-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Casa Flora Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material apontado e, com efeito infringente, acrescentar os fundamentos acima e determinar a alteração do dispositivo da sentença com relação à ré G5 INTERLOG TRANSPORTES LTDA (itens I, II e sucumbência): "Ante o exposto, com relação à ré G5 INTERLOG TRANSPORTES LTDA: I) JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos protestados a seguir descritos: i) título 36039, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 34); ii) título 36428, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 34); (iii) título 36527, no valor de R$3.950,00, protestado perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 34); iv) título 36429, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 35); v) título 36316, no valor de R$ 4.950,00, protestado perante o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 36); vi) título 36213, no valor de R$3.950,00, protestado perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 37); vii) título 36315, no valor de R$ 4.950,00, protestado perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 37); viii) título 36216, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 37); ix) título 36529, no valor de R$3.950,00, protestado perante o 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 39); x) título 36317, no valor de R$ 4.950,00, protestado perante o 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 39); xi) título 36430, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 40); xii) 36531, no valor de R$3.950,00, protestado perante o 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 40); xiii) título 35838, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41); xiv) título 36212, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41); xv) título 36210, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41); xvi) título 36217, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 41); xvii) 36528, no valor de R$3.950,00, protestado perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 42); xviii) título 36096, no valor de R$ 4.950,00, protestado perante o 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 43); xix) título 36041, no valor de R$ 4.950,00, protestado perante o 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 43); xx) título 36215, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 44); xxi) título 36040, no valor de R$ 4.950,00, protestado perante o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 45); xxii) título 36211, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 45); xxiii) título 36314, no valor de R$ 4.950,00, protestado perante o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 45); e xiv) título 36214, no valor de R$ 3.950,00, protestado perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 46), e xv) 36530, no valor de R$3.950,00, protestado perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (fls. 46)" No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA (OAB 345338/SP)

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Processo nº 1164098-39.2024.8.26.0100

ID: 291488675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1164098-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA TENAGLIA BABADOPULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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Processo 1164098-39.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rosa Tenaglia Babadopulos - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, co… Processo 1164098-39.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rosa Tenaglia Babadopulos - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço de fl. 41. 2.1 Eventual emenda da mora deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, com pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da N° Lei 8.245/1991, quais sejam: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora e (d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 2.2 Não será admitida a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei Nº 8.245/1991. 2.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2.4 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 2.5 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 3.2 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP)

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Arthur Marco Porfiro Martins x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 313106721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010351-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARCO PORFIRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANO DA SILVA BUENO

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Processo 0010351-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1204353-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saude S/A - Visto… Processo 0010351-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1204353-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saude S/A - Vistos. 1. Fls. 47/358 e 359/371: Com o resultado desta pesquisa abra-se vista ao Ministério Público. 2. Rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser concedido quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restaram demonstrados tais requisitos de forma suficiente, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da execução neste momento. 3. Sem prejuízo, observe à luz do exposto no item 4 de fls. 49 que não se trata este feito de execução de sentença, mas sim, como bem pontuado pelo Parquet (fls. 46), de execução pelo descumprimento de tutela que fora confirmada em segundo grau (fls. 150/154 - autos principais). 3.1. Nesse sentido, porquanto a executada não garantiu esta execução, de rigor o prosseguimento dos atos constritivos no que diz respeito à multa de R$ 50.000,00. 4. Pontuo, contudo, que nãoé cabível a aplicação damultae doshonoráriosadvocatícios previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil sobre valor resultante deastreintes (conforme pedido no item 3 de fls. 5), uma vez quenãose trata de condenação em sentença, mas demultacoercitiva sobre descumprimento de obrigação de fazer. 4.1. Ante o exposto, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Pesquisas em termos para realização neste ato, SISBAJUD (Gratuidade de Justiça). 5. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, CNPJ 04.487.255/0001-81, até o último valor indicado na execução (R$ 50.000,00). 5.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 5.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 5.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 5.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 5.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 7. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 8. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 9. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 10. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 11. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 12. Os demais pedidos a fls. 370, serão apreciados após a manifestação do MP. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP), THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA (OAB 279814/SP)

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