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Joselite Dias Silva Dos Anjos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326080004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1035362-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITE DIAS SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035362-66.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joselite Dias Silva dos Anjos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSELITE DIAS SILVA DOS ANJOS ingre… Processo 1035362-66.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joselite Dias Silva dos Anjos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSELITE DIAS SILVA DOS ANJOS ingressou com a presente tutela antecipada em caráter antecedente em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possuía um perfil junto à rede social de propriedade do requerido; que sua conta foi invadida, perdendo seu acesso; que crimes foram praticados com o uso de sua conta. Assim, formulou pedido de tutela antecipada para fins de recuperação do seu perfil. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido, fls. 23. Aditamento à inicial a fls. 26/31, na qual repisa as razões já apresentadas. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 38/50, alegando, em resumo, pela improcedência. Réplica a fls. 73/77. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos: (i) que a parte autora possui um perfil junto à rede social do requerido; (ii) que tal perfil foi invadido por terceiros e (iii) que eles praticaram golpes se valendo de tal conta. Pois bem. Após o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, restou plenamente confirmada a probabilidade do direito. A parte autora teve sua conta no instagram bloqueada e invadida por hackers que praticaram golpes anunciando investimentos fraudulentos e a liberação de acesso não lhe foi possibilitada na esfera administrativa mesmo após a realização de todos os procedimentos a ela indicados. A possibilidade de desbloqueio da conta não foi negada em contestação. As questões administrativas suscitadas em defesa não permitem reconhecer como sendo da autora a responsabilidade pelo bloqueio e, ou pela demora ao desbloqueio da conta. Na hipótese, patente a falha no sistema de segurança da ré, que permitiu que fraudador invadisse o perfil da autora, alterasse seus dados e praticasse golpes. Ainda que o réu não tenha nenhuma falha de segurança que tenha viabilizado o acesso ao perfil da autora, o atendimento à usuária foi precário, já que não se preocupou em trazer respostas assertivas as demandas da consumidora, limitando-se a direcioná-la para procedimento padronizado de recuperação de senha que não foi efetivo segundo informado em réplica, tendo em vista que modificaram os dados de acesso no momento da invasão. É importante salientar que a fornecedora precisa estar preparada para atender todos os tipos de usuários que usufruem de seus serviços, inclusive aqueles que não estão familiarizados com os procedimentos da plataforma. Assim, mesmo que não seja responsável pela violação da conta, a ré descumpriu suas obrigações ao deixar de promover a adequada reativação, ou, ao menos, indicar como a autora poderia fazer de forma eficaz. Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Portanto, a procedência da obrigação de fazer é medida de rigor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da autora junto à rede social, mediante o fornecimento de e-mail seguro, tornando definitiva a tutela deferida. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em R$ 800,00, vez que não há proveito econômico com a presente demanda. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1089100-66.2025.8.26.0100

ID: 335044785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089100-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089100-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. … Processo 1089100-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. DANILO DE MELO VALERIANO move ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário do Instagram, com nome de usuário "@vale.riano01", registrado sob a URL "https://www.instagram.com/vale.riano01/", e que no início do mês de junho de 2025 teve sua conta invadida por terceiros, os quais alteraram os seus dados de acesso. Não obstante, informa que os criminosos passaram a utilizar sua conta para a prática de crimes de estelionato, utilizando de sua imagem e credibilidade com seus seguidores. Relata que, desde então, tem tentado recuperar o acesso à sua conta por meio dos canais disponibilizados pela ré, bem como através de denúncias da conta e das postagens indevidas, mas não obteve êxito. Aduz que ainda é provável que seu caso esteja relacionado a um contexto mais amplo de falhas de segurança da informação e vazamento de dados e, mesmo assim, a requerida não adotou qualquer providência para restabelecer seu acesso à conta. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram "@vale.riano01" e a suspensão de qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como as mensagens que indicam a alteração dos dados de acesso ligados ao perfil do requerente (fls. 25/30) e as imagens das mensagens com tentativas de golpes em seus seguidores (fls. 32/36). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em seguidores do perfil do requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à parte autora seu acesso ao perfil hackeado "@vale.riano01" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/vale.riano01/), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Para isso, é necessário o fornecimento de novo endereço eletrônico para que sejam enviadas as instruções para a recuperação de sua conta. Providencie o requerente a indicação, em 05 (cinco) dias, para viabilizar o cumprimento da decisão pela requerida. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Industria De Moveis 3 Irmaos Sociedade Anonima x Instituto De Recuperacao Judicial E Falencias Ss Limitada

ID: 313444429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000023-19.2024.8.24.0536

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER GLEIDESON DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000023-19.2024.8.24.0536/SC AUTOR : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Casc… Recuperação Judicial Nº 5000023-19.2024.8.24.0536/SC AUTOR : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759) INTERESSADO : INSTITUTO DE RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIAS SS LIMITADA ADVOGADO(A) : CLEBER GLEIDESON DA COSTA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS 3 IRMÃOS SOCIEDADE ANÔNIMA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 02/06/2025 e encontra-se encartada no evento 298.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 310.1 : A Administração Judicial apresentou os Relatórios de Andamento Processual e de Incidentes Processuais. Em atenção à última decisão, declarou o cumprimento das exigências previstas. Comunicou, ainda, que o Edital, referente à autorização para alienação ou oneração de bens da empresa em recuperação, foi publicado no site da Administração Judicial. - Evento 311.1 : A empresa recuperanda apresentou manifestação, em razão da petição do Banco Safra S/A, que alegou a existência de crédito de natureza extraconcursal. Reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, por estar garantido por alienação fiduciária sobre bens essenciais à atividade produtiva da empresa e informou que a retirada dos bens comprometeria a continuidade das operações e a viabilidade do plano de recuperação. Ademais, comunicou que iniciou tratativas com credor para quitação da obrigação, buscando acordo que preserve a continuidade das atividades. Ressaltou que, embora o crédito não esteja submetido ao plano, manterá a Administração Judicial informada sobre o andamento das negociações. - Evento 314.1 : A Administração Judicial apresentou o Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de abril de 2025. Comunicou que aguardava os dados financeiros de maio para elaboração do próximo relatório. No tocante à alienação de ativos não circulantes, informou que, foi autorizada a venda de dois maquinários da recuperanda. Diante da ausência de oposição, comunicou à recuperanda que promovesse a alienação autorizada e comprovasse nos autos em até cinco dias após a concretização da venda. Reforçou, ainda, que a recuperanda deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento das parcelas, conforme os termos pactuados nas propostas e nos moldes da última decisão. - Evento 317.1 : A empresa recuperanda apresentou pedido para que sejam declarados essenciais os maquinários objeto da ação de busca e apreensão nº 1070670-66.2025.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S.A., e que seja determinada, com urgência, a suspensão da medida enquanto perdurar o período de stay period . Alegou que os bens são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva, estando integrados à linha de produção, e que sua retirada comprometeria de forma irreversível o desenvolvimento da atividade econômica e a viabilidade do plano de recuperação. - Evento 324.1 : O Banco Alfa de Investimento S/A requereu a intimação da recuperanda para efetuar o pagamento do crédito extraconcursal de sua titularidade ou esclarecer como pretende quitá-lo. Alegou que, embora tenha sido corretamente classificado como crédito não sujeito à recuperação judicial, a recuperanda não indicou qualquer medida para sua regular satisfação. Ao final, destacou que o inadimplemento de obrigações extraconcursais pode ensejar a convolação da recuperação em falência. - Evento 327.1 : A Administração Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido liminar formulado pela recuperanda para declaração de essencialidade de oito maquinários integrantes de sua linha de produção, os quais foram objeto de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Safra S.A., com liminar já deferida. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Do pedido de urgência - constrição de bem essencial - Crédito Extraconcursal (não tributário - LRF, art. 6º, §7º-A) Esclareceu a empresa devedora que o credor Banco Safra S.A. ajuizou a ação de Busca e Apreensão, autuada sob o n. 1070670-66.2025.8.26.0100, em trâmite perante o 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, buscando a apreensão dos maquinários dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário n. 001422827, sendo que nos referidos autos houve a determinação de expedição do referido mandado. Alegou que a retirada de qualquer dos bens comprometeria de forma irreversível a operação da empresa, inviabilizando a fabricação dos móveis e, por consequência, a execução do plano de recuperação. Ressaltou que os equipamentos operam de forma interligada, de modo que a supressão de um único item afetaria toda a cadeia produtiva. Pois bem . Diante do advento da Lei n. 14.112/2020, inseriu-se, dentre outros dispositivos, o §7º-A junto ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, pelo qual definiu-se que a suspensão das execuções e das constrições ocasionadas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, não atinge os créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 (LRF). Ressalvando-se, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, enquanto durar o prazo de blindagem ( stay period ). Note-se, entretanto, que nos casos de constrição advinda da execução de tais créditos a competência do juízo da recuperação judicial limita-se a " determinar a suspensão dos atos de constrição " que recaiam sobre " bens de capital essenciais " à manutenção da atividade empresarial (LRF, art. 6º, §7º-A). Dessa forma, nada obsta que o juízo das respectivas demandas ordene os atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas a análise posterior, acerca da adequação de tais atos para a preservação da empresa e, mediante cooperação, determinar a suspensão do ato constritivo se evidentemente constatado que recaiu sobre bem de capital essencial. Dito isso, no caso dos autos , observa-se que o prazo de suspensão ( stay period ) ainda não encerrou. De outro norte, restou comprovada a iminência de constrição do maquinário: a. NF 1215-1 MSP INDUSTRIAL EIRELLI-ME - COLADEIRA MSP DE 5,0METROS X 1300 X 150MM - MOD. MSP5000 - ANO: 2018 - Nº SÉRIE:637-1/2018-1 EMPILHADEIRA MX25 TORRE TRIPLA 4.5M 3A HID - N° DE SÉRIE 22078296 - ANO DE FABRICAÇÃO: 2022/2022; b. NF 1234-1 MSP INDUSTRIAL EIRELI-ME – COLADEIRA MSP DE 5,0METROS X 1300 X 150MM MOD. MSP 5000 - ANO: 2018 - Nº SÉRIE:637/2018-2; c. NF 861-1 METALURGICA AMERICA LTDA -EPP - PRIMEIRA CELULA ALTA PERFOMANCE GAVETAS - MOD. GAUTECH - ANO: 2021; d. NF 36327 - LIXADEIRA AUTOMATICA MESA FIXA COM 04 GRUPOS OPERADORES - MOD. SP34 1350 - ANO: 2019 - Nº SÉRIE: 196907; e. NF 5045 - PLAINA MOLDUREIRA MCA WEINIG 88769 MOD.HIDROMAT 23 - ANO: 2014 - Nº SÉRIE: 88769; f. NF 36327 - LIXADEIRA AUTOMATICA MESA FIXA COM 02 GRUPOSOPERADORES MOD. SP32 1350 - ANO: 2019 - Nº SÉRIE: 196908; g. NF 22658-4 HOMAG HOLZBEARBEITUNGSSYSTEME GMBH - MODBAZ211 VENTURE 20M - ANO: 2012 - Nº SÉRIE: 0-201-48-5229. Além de haver manifestação favorável da Administração Judicial à alegação de essencialidade, sobretudo porque a indisponibilidade afetará sobremaneira a continuidade das atividades exercidas pela empresa recuperanda, pois com base na documentação apresentada, concluiu que os equipamentos são indispensáveis à continuidade da atividade econômica da recuperanda, por integrarem uma linha produtiva contínua, sem substitutos imediatos, e responderem por grande parte do faturamento da empresa. Destacou-se, ainda, o risco de rescisão contratual com a principal cliente (IKEA), caso haja paralisação da produção (evento 327.1 ). Dessa forma, evidencia-se que, de fato, os bens constritos junto aos autos da ação de busca e apreensão de n. 1070670-66.2025.8.26.0100, que tramita na 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, deveras são essenciais às atividades da empresa, mormente considerando as naturais dificuldades enfrentadas nesse momento em que se visa adoção de medidas extremas para o soerguimento da sociedade empresarial. Ademais, a essencialidade dos bens também se evidencia pela natureza específica e especializada dos equipamentos, cuja substituição demandaria investimentos elevados e prazos incompatíveis com a urgência da continuidade operacional. Soma-se a isso o atual contexto de recuperação judicial, em que a preservação da capacidade produtiva é condição indispensável para a geração de receita, manutenção de empregos e cumprimento das obrigações assumidas no plano. A retirada desses bens, portanto, comprometeria não apenas a operação industrial, mas também a confiança dos credores e parceiros comerciais na efetividade do processo de reestruturação. Pelo exposto, defiro o pedido de urgência para reconhecer a essencialidade dos referidos bens e determinar a suspensão dos atos de constrição que sobre eles recaiam, até o encerramento do prazo de blindagem ( stay period ), nos exatos termos do §7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005. Anoto que a presente decisão servirá como ofício para que a empresa recuperanda apresente ao juízo competente , informando acerca do reconhecimento da essencialidade dos bens acima descritos e da determinação de imediata suspensão dos atos de constrição e consequente devolução à empresa em recuperação judicial. II - Da manifestação acerca de crédito extraconcursal e providências correlatas O credor Alfa de Investimento S/A informou a existência de crédito de natureza extraconcursal e requereu a intimação da recuperanda para que se manifestasse quanto à forma e ao prazo de pagamento desse crédito. Desse modo, resta intimada a recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do conteúdo do evento 324.1 . Após, intime-se a Administração Judicial para que, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a resposta da recuperanda. Considerando as manifestações das partes, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Determinações ao Administrador Judicial a) Determino que a Administração Judicial , em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema Eproc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 310.2 , 310.3 , 315.1 . Ressalto a necessidade de apresentação contínua nos termos da decisão já proferida alhures. Determinações à empresa recuperanda a) Em atenção a manifestação da Administração Judicial (evento 314.1 ), especialmente quanto à autorização para alienação de ativos não circulantes e à ausência de oposição por parte dos credores, deverá a empresa recuperanda , nos termos da decisão do evento 298.1 , após a promoção da alienação dos dois maquinários autorizados, comprovar nos autos a concretização da venda. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Braga E Sá Ginecologia E Obstetricia Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 306466198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021976-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA E Sá GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021976-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Sá Ginecologia e Obstetricia Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. BRAGA E SÁ GINECOLOGI… Processo 1021976-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Sá Ginecologia e Obstetricia Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. BRAGA E SÁ GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 18/07/2021 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 27/28. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 41/55, com documentos, alegando, em resumo, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 255/263. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 03/01/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03/01/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1086384-66.2025.8.26.0100

ID: 307712488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086384-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAIRES NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SILVEIRA BOTELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1086384-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Caires Nobre - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Guilherme Caires Nobre e outro contra Facebook Se… Processo 1086384-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Caires Nobre - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Guilherme Caires Nobre e outro contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré a desativar os perfis falsos informados nos autos bem como no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 54/62), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JONAS SILVEIRA BOTELHO (OAB 123952/RS), JONAS SILVEIRA BOTELHO (OAB 123952/RS)

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Processo nº 1080370-66.2025.8.26.0100

ID: 298035148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080370-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BELLINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080370-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bellini Comercio de Veiculos Ltda - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva … Processo 1080370-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bellini Comercio de Veiculos Ltda - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1077945-66.2025.8.26.0100

ID: 294493688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077945-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STELLA LUIZA MOURA ARANHA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY VIOLA GARCIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077945-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stella Luiza Moura Aranha Carneiro - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor… Processo 1077945-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stella Luiza Moura Aranha Carneiro - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Para concessão da tutela provisória conforme requerido pela parte autora necessária a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, há precedentes na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que não é cabível que o compromissário comprador de imóvel que queira desistir da compra seja compelido a continuar efetuando o pagamento das prestações que pretende reaver ao final da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃOCONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC/15. Manifestação inequívoca da intenção de rescindir o contrato por parte da promitente-compradora. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182216-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Ademais, não se vislumbra possibilidade de irreversibilidade da medida, já que, em caso de improcedência da ação, a ré poderá converter eventuais prejuízos em perdas e danos, requerendo-os pelas vias legais. Destarte, defiro a tutela de urgência requerida pelos autores para determinar que a ré abstenha-se de efetuar qualquer cobrança referente às prestações acordadas no contrato objeto da presente ação, bem como de negativar o nome dos autores no que concerne aos referidos débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. Isso somente se refere às parcelas devidas após a propositura da presente demanda. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado à sede da ré pelos autores, comprovando-se o protocolo nos autos em cinco dias, sob pena de revogação da medida liminarmente deferida. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int. - ADV: WESLEY VIOLA GARCIA MARQUES (OAB 443795/SP)

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Processo nº 1047293-66.2025.8.26.0100

ID: 279968331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1047293-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE DE NAPOLI MARTINS ROSA DI NAPOLI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Luiz Ferreira de Mattos (OAB 151494/SP) Processo 1047293-66.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Mariane de Napoli Martins, Rosa Di Napoli Martins - … ADV: Jeferson Luiz Ferreira de Mattos (OAB 151494/SP) Processo 1047293-66.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Mariane de Napoli Martins, Rosa Di Napoli Martins - Vistos. 1. Fls. 34/36: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Mariane de Napoli Martins e Rosa Di Napoli Martins (herdeira necessária e cônjuge, respectivamente) do testador Oswaldo Martins. 3. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros necessários, com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Ante a apresentação da qualificação completa da herdeira (fls.2/3), bem como recolhida a taxa para a citação postal dela, providencie-se a citação para que, querendo, se habilite neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC. Caso a diligência resulte negativa, fica desde já determinada a realização da citação pessoal, servindo a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. Se por bem entender, poderão, as requerentes, promover a regularização da representação processual da referida interessada (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária dela. 4. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros, cônjuge ou companheiro falecidos posteriormente ao testador, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso as requerentes entendam por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 6. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se.

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Bruna Rosa Vieira De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326192450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031315-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO NILSON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031315-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000698-09.2025.8.26.0100) (processo principal 1000698-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Rosa … Processo 0031315-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000698-09.2025.8.26.0100) (processo principal 1000698-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Rosa Vieira de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Anoto que a parte autora está isenta das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 8.935,57 (oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete Centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até julho de 25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCIO NILSON DE LIMA (OAB 153156/SP)

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Processo nº 0009296-66.2025.8.26.0100

ID: 326001660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009296-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0009296-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1110125-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 27/28:… Processo 0009296-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1110125-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 27/28: requer o exequente reconsideração da decisão de fls. 20. Nada a reconsiderar. Não há notícia de recurso contra aludida decisão. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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