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Rosecléia Moreti Alcantara Spinola x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 297116617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012842-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSECLéIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0012842-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1118020-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola - No… Processo 0012842-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1118020-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado (R$ 2.470,83). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Rosecléia Moreti Alcantara Spinola x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 297116677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012842-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSECLéIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0012842-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1118020-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola - No… Processo 0012842-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1118020-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado (R$ 2.470,83). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Spr Sistema De Controle Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 294343508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118311-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPR SISTEMA DE CONTROLE LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

KARINA ZAIA SALMEN SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1118311-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Spr Sistema de Controle Ltda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 378/379: Conheço dos embargos, na forma do art. … Processo 1118311-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Spr Sistema de Controle Ltda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 378/379: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a sentença foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: KARINA ZAIA SALMEN SILVA (OAB 141173/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Depark Servicos Ltda Me e outros

ID: 311357778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026452-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DEPARK SERVICOS LTDA ME WESLEY BARBOSA BRITO

Intimação

Advogados:

OSMAR NAPOLEÃO DA SILVA

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MÁRCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026452-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Depark Servicos Ltda Me - - Wesley Barbosa Brito - 1- Ciência às partes q… Processo 1026452-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Depark Servicos Ltda Me - - Wesley Barbosa Brito - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: OSMAR NAPOLEÃO DA SILVA (OAB 353212/SP), OSMAR NAPOLEÃO DA SILVA (OAB 353212/SP), MÁRCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS)

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Banco Daycoval S.A. x Rrm Comercio De Pecas E Servicos Em Veiculos Ltda

ID: 313004943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195911-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RRM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS

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Processo 1195911-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1019327-31.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - RRM COMERCIO DE PECAS … Processo 1195911-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1019327-31.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - RRM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA e outros - Vistos, Fls. 139/145: RRM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA e Marcel Frota Sales apresentaram impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros. A pessoa física alega que os valores bloqueados são decorrentes de bolsa de estudos e têm natureza alimentar. A empresa alega que o bloqueio impedirá seu funcionamento. É o relatório. Decido. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. A impugnação oferecida pela pessoa natural merece acolhimento em parte. De fato, o impugnante provou que recebe valores de bolsa de estudos (documentos de fls. 235 e 236/237) em conta junta ao Bradesco. Percebe-se, ainda, que o bloqueio de fls. 175/185 foi protocolado no exato dia do pagamento da bolsa. A ordem foi executada, portanto, um dia após o pagamento da verba e a quantia bloqueada junto ao Banco Bradesco (fl. 175) é ligeiramente menor do que o valor da bolsa. Destarte, resta nítido que a quantia bloqueada na ordem de fls. 175/185 junto ao Banco Bradesco é impenhorável. Quanto às demais quantias, bloqueadas junto à outras contas e nas outras ordens, não há comprovação de que sejam impenhoráveis. Assim, acolho parcialmente a impugnação do executado Marcel. Quanto à impugnação oposta pela pessoa jurídica, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. A z. Serventia deve, imediatamente, transferir os valores bloqueados, exceto o valor reconhecido impenhorável, para conta judicial, afim de que acumule correção, em benefício de qualquer das partes. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos R$ 1.998,50 encontrados em conta do executado Marcel junto ao Banco Bradesco. Para levantamento dos demais valores, o exequente deverá apresentar formulário de MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (OAB 30345/CE), IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (OAB 30345/CE)

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J. E. L. V. F. x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 280756685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1081257-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. L. V. F.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081257-84.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081257-84.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J. E. L. V. F. e outro - Embargdo: A. A. M. I. S/A - Embargdo: Q. A. de B. S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE PESSOAS IDOSAS E ENFERMAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA ABUSIVA DAS EMBARGADAS ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOS DANOS MORAIS, CONCLUINDO QUE O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO NÃO GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, SENDO O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.747.499/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1150515-84.2024.8.26.0100

ID: 276821046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150515-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FONSECA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ FONSECA DA ROCHA

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ADV: José Luiz Fonseca da Rocha (OAB 177258/SP) Processo 1150515-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Fonseca da Rocha - Vistos. Páginas 20/23: O artigo 5º, LXXIV, da Const… ADV: José Luiz Fonseca da Rocha (OAB 177258/SP) Processo 1150515-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Fonseca da Rocha - Vistos. Páginas 20/23: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) autora traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Quanto ao pedido de expedição de ofício, a questão será apreciada na instrução do feito. Intime-se.

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Valéria Margarete Martins x Estado De São Paulo e outros

ID: 322904009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134316-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA MARGARETE MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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ERICO ANDRADE

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BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134316-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134316-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valéria Margarete Martins - Apelado: Ppp Habitacional Sp Lote 1 S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso desprovido, em julgamento estendido. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. A APELANTE ALEGA EXCLUSÃO INDEVIDA DO PPP HABITACIONAL NA CIDADE DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA APELANTE DO PROGRAMA HABITACIONAL PPP, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PREVISTOS NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE FOI EXCLUÍDA DO PROGRAMA POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, ESPECIFICAMENTE POR JÁ TER SIDO CONTEMPLADA POR PROGRAMA HABITACIONAL ANTERIOR, CONFORME ITEM 1.1.3 DO ANEXO VII DO CONTRATO SH Nº 001/2015.4. A APELANTE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PROSPERA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE É VÁLIDA. 2. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odirlei Eustaquio Martins (OAB: 337160/SP) - Breno Vaz de Mello Ribeiro (OAB: 114306/MG) - Erico Andrade (OAB: 323991/SP) - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria Rodrigues Claros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328403492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079511-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES CLAROS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079511-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079511-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Rodrigues Claros (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTEJAM DISPENSADAS DAS RESTRIÇÕES DA LEI DA USURA (SÚMULA 596 STF) E POSSAM CAPITALIZAR JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO (SÚMULAS 539 E 541 STJ), NÃO PODERÃO CONVENCIONAR TAXAS DE JUROS EXAGERADAS, ABUSANDO DA VULNERABILIDADE DO MUTUÁRIO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONSTATADO O ABUSO, A REVISÃO JUDICIAL FAR-SE-Á NECESSÁRIA, ADOTANDO-SE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CRITÉRIO OBJETIVO RECONHECIDO PELO E. STJ EM SEUS JULGADOS.2. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA. 3. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR SEM CONSEQUÊNCIA DE ABALO DA HONRA OBJETIVA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, TAMPOUCO ELA SUPORTOU PRIVAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA.4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). VERBAS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES, RESPEITADOS OS RESPECTIVOS DECAIMENTOS NA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Banco Sofisa S/A x Blue Cheff Comercio, Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda e outros

ID: 331251958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018983-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

BLUE CHEFF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA JORGE BRESSAN

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA CALETTI

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CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA

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CAROLINE DE OLIVEIRA OJEDA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1018983-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Blue Cheff Comercio, Importacao e Exportacao de Alimentos Ltda … Processo 1018983-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Blue Cheff Comercio, Importacao e Exportacao de Alimentos Ltda - - Jorge Bressan - Vistos. Fls. 261 e 265. Reporto-me à decisão de fl. 259. Fls. 268/269. Defiro a penhora integral dos imóveis, objeto das matrículas n. 3.246 e 4.845, do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio das Missões - RS, e ainda, n. 1.210 e 7.291 do CRI de Barra do Ribeiro - RS, pertencente ao coexecutado Jorge Bressan, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pela ARISP, para fins de averbação da constrição em tela. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o exequente comprovar a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), CAROLINE DE OLIVEIRA OJEDA (OAB 110576/RS), CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB 111867/RS)

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