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Ruth Maria Dornelles Padilha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313076178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005963-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA DORNELLES PADILHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA BEATRIZ BERTOZ

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Processo 0005963-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157985-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Ruth Maria Dornelles Padilha - FACTA FINANCEIRA S.A. CR… Processo 0005963-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157985-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Ruth Maria Dornelles Padilha - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual a exequente RUTH MARIA DORNELLES PADILHA pleiteou da executada FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO o recebimento de R$ 30.000,00 correspondente à multa pelos onze descontos efetuados no benefício previdenciário da credora no período de janeiro a fevereiro de 2025, bem como o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, consistente na suspensão dos descontos, além da majoração da multa que lhe foi aplicada. Intimada (folhas 16 e 22), e garantido o Juízo, (folha 123), a executada apresentou impugnação às folhas 116/122, pela qual alegou a inépcia da inicial, ao argumento de que é indevida a cumulação de cumprimento de sentença para obrigação de fazer com obrigação de pagar. No mérito, reputou excessivo o valor pretendido pela credora, uma vez que a suspensão dos descontos a que está obrigada demanda adoção de providências complexas, sendo que a pretendida majoração da penalidade se mostra desproporcional e desnecessária, ainda mais que a sentença de improcedência revogou a tutela que havia sido concedida e, por isso, não há multa a ser aplicada nem majorada. Também apontou ser nula a intimação efetuada neste incidente, já que não há comprovação de que a carta foi recebida por pessoa com poderes para lhe representar. Por isso, pugnou pela extinção deste incidente e fixação de multa à exequente por litigância de má-fé. Manifestação sobre a impugnação às folhas 127/131. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho, em parte, a impugnação. Isso porque, de início, ao contrário do alegado pela executada, é possível cumular, em um cumprimento de sentença, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de multa, já que a penalidade, neste caso, tem caráter coercitivo para o cumprimento da obrigação principal, sendo certo que sequer há prejuízo ao devedor. Da mesma forma, não há nulidade a ser reconhecida na intimação da executada efetivada na fase de conhecimento, uma vez que a carta de citação foi enviada e recebida no endereço do seu estabelecimento (folha 553 dos autos principais), sem ressalvas, sendo certo que é irrelevante o fato de ter sido recebida por pessoa que não possua poderes para representar a pessoa jurídica, na medida em que, para a validade do ato citatório, basta a aparência, ou seja, a incontroversa manifestação da pessoa que recebeu o ato, o que permite-se concluir que estava no efetivo exercício da representação da pessoa jurídica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Promessa de compra e venda Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas com pedido de liminar Cumprimento de sentença Impugnação não acolhida Insurgência da empresa executada Citação hígida Executada pessoa jurídica Incidência da teoria da aparência Citação postal recebida sem ressalva, no endereço constante do contrato Caso, ademais, em que a recepção da citação também se deu no mesmo endereço no qual então instalada uma das sócias da empresa executada Decisão interlocutória mantida Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2285009-72.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024, g.n). Contudo, este incidente deve ser suspenso, uma vez que a tutela provisória concedida na fase de conhecimento pela Segunda Instância, em que fixada a multa de R$ 3.000,00 por desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (folhas 376/380 dos autos principais) foi revogada, dada a improcedência dos pedidos proclamada (folhas 573/582 dos autos principais), sendo certo que o recurso de apelação interposto pela autora pende de julgamento, estando concluso ao Relator desde 27.05.2025. Assim sendo, não é o caso de extinção deste incidente, diante da pendência de julgamento da apelação, independentemente dos efeitos em que recebida, razão pela qual de rigor a sua suspensão, até o trânsito em julgado da sentença, conforme se reconhece: APELAÇÃO- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR- AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR- RECURSO INTERPOSTO NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO- CUMPRIMENTO QUE DEVE SER SUSPENSO (...) (TJSP; Apelação Cível 0027165-76.2024.8.26.0100; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 06/05/2025, g.n). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, para determinar a suspensão deste incidente, até a apreciação do recurso de apelação, pendente nos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN (OAB 483151/SP), ANA BEATRIZ BERTOZ (OAB 492667/SP)

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Banco C6 S/A x Guerra Transportes, Distribuição E Logística Ltda e outros

ID: 308851625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0046192-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

GUERRA TRANSPORTES, DISTRIBUIçãO E LOGíSTICA LTDA MARIA EDUARDA GONçALVES GUERRA PORTO CARREIRO MP AGROPECUARIA LTDA, NA PESSOA DE SEU ADMINISTRADOR, SR. MARCO ANTôNIO LOUREIRO PORTO CARREIRO FILHO QUATTRO REFEICOES LTDA. SANDRA CRISTINA MANSO RODRIGUES SARAIVA DE MELO SCM SOLUCOES EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA

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GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

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GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Processo 0046192-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1084168-69.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Sandra Cristina Mans… Processo 0046192-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1084168-69.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo - - Maria Eduarda Gonçalves Guerra Porto Carreiro - - Quattro Refeicoes Ltda. - - Mp Agropecuaria Ltda, na pessoa de seu administrador, Sr. Marco Antônio Loureiro Porto Carreiro Filho - - Guerra Transportes, Distribuição e Logística Ltda - - Scm Solucoes Empresarial Ltda e outro - Vistos. Páginas 622/675: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA (OAB 172426/RJ), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE)

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Francisco Carlos Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 326352690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106866-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1106866-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1106866-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Carlos dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 217, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 220) indica o recebimento da carta por terceiro. Certificou-se (fls. 221) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Destarte, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos, ainda que recebida por terceiro. Compete à parte zelar pela regularidade de sua representação processual, bem como informar tempestivamente eventual alteração de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Em face da inércia da parte no tocante à regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: COMPRA E VENDA AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Renúncia do mandato apresentada pela patrona da apelante Ré devidamente cientificada Inércia da parte Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo Aviso de recebimento recebido por terceiro Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais Inteligência do art. 77, V, do Código de Processo Civil Intimação válida Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação Falta de capacidade postulatória reconhecida Verba honorária majorada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003777-67.2021.8.26.0348; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento do feito em grau recursal. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0044505-33.2024.8.26.0100

ID: 295893707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044505-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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Processo 0044505-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1033631-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. 1. Fls. 69: À vista d… Processo 0044505-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1033631-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. 1. Fls. 69: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 5. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Leonidio José Cantoia x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293520502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000188-21.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO JOSé CANTOIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000188-21.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonidio José Cantoia - BA… Processo 1000188-21.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonidio José Cantoia - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Inicialmente, tendo em vista a juntada aos autos de comprovantes de pagamento e de extratos constando a data, horário, IP de acesso, dispositivo utilizado e demais elementos técnicos que comprovam a identidade digital do usuário responsável pelas contratações questionadas nos autos, entendo ser necessária a realização de perícia digital. Nesse sentido, é o julgado que segue: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E (RCC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA DIGITAL. SENTENÇA ANULADA. Autora que nega ter firmado os contratos discutidos nos autos, bem como impugna especificamente informações digitais constantes nos contratos, tais como: IP, assinaturas Hash e geolocalização. Perícia digital que deveria ter sido produzida nos autos. Determinação de envio de ofício para o banco no qual foi depositado o dinheiro no intuito de verificar se a conta é da autora, bem como ao INSS para verificar quanto que ela possuía disponível para RCC, RMC e empréstimo consignado no período dos empréstimos. Impugnações feitas pela autora que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia digital e esclarecimento através de ofício. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1092995-69.2024.8.26.0100; Relator: Sandra Galhardo Esteves; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de publicação: 19/11/2024). No ponto, é importante ressaltar que, o ônus de provar sua autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Impugnada a autenticidade de documento digital e da assinatura eletrônica nele constante, revela-se viável a produção de prova pericial para dirimir a legitimidade do documento. Decisão recorrida em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, alegada a falsificação do contrato acostado, atribuise o ônus probatório à parte que apresentou o documento e não àquela que contestou a autenticidade. Inteligência da regra prevista no inciso II, do art. 429, do CPC. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Ademais, se o banco réu não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2352388-30.2024.8.26.0000; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2024; Data de publicação: 18/11/2024). (negritei). In casu, os contratos/documentos juntados foram produzidos pela parte ré, de forma que compete a ela comprovar a sua autenticidade. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à parte ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à parte ré arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Em prosseguimento, uma vez que a parte autora afirmou que efetuou a contratação de empréstimo consignado junto à parte ré, deverá trazer aos autos as informações do contrato firmado, constando a data em que foi firmado, o valor disponibilizado, o meio pelo qual foi efetuado e demais informações que entender pertinentes. Defiro para tanto o prazo e 15 dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Valéria Borges Fernandes Amâncio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276609085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190577-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA BORGES FERNANDES AMâNCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1190577-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Borges Fernandes Amâncio - Re… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1190577-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Borges Fernandes Amâncio - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VALERIA BORGES FERNANDES ajuíza a presente ação de danos morais e danos materiais c/c caracterização de fraude e exclusão do banco em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Relata, em síntese, a realização de descontos em seu benefício do INSS, a partir de fevereiro de 2021, a título de um suposto pagamento de empréstimo consignado com a instituição ré, o qual a autora alega nunca ter contratado. Conta que houve um total de 5 deduções, no valor de R$ 89,00 cada, até a antecipação unilateral pela requerida da exclusão dos descontos consignados (cf. fls. 203). Defende a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos sofridos, em razão de falhas na prestação de serviços e em sua segurança. Assim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da instituição ao pagamento em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 890,00, a serem corrigidos, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pugna pelos benefícios da gratuidade processual, pela prioridade da tramitação do processo e pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Decisão de fls. 248 defere a justiça gratuita. Citada, a requerida apresenta contestação a fls. 254/267. Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça e alega a decadência da pretensão consumerista da autora, assim como a decorrência do prazo prescricional trienal para demandas relativas a danos materiais e morais. No mérito, defende a validade do contrato virtual, tendo em vista a existência de assinatura do instrumento contratual e de validação a partir dos documentos pessoais da autora, além do recebimento da quantia financiada. Impugna a existência de danos morais e aponta a inobservância pela requerente do dever de mitigar o próprio dano, uma vez que a autora não se manifestou, à época, acerca de qualquer ilegitimidade dos descontos realizados. Requer, assim, a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 307/316, na qual a autora demonstra interesse na produção de prova pericial para analisar as características técnicas da assinatura digital do contrato. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Preliminarmente, observa-se que as alegações de decadência e de prescrição não se sustentam. Argumenta a requerida que o direito consumerista já haveria decaído conforme o art. 26 do CDC, e que a pretensão da autora estaria fulminada pelo prazo trienal disposto no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Não lhe assiste razão, uma vez que, no âmbito consumerista, deve incidir a norma mais benéfica, estando o direito da autora abarcado pelo prazo quinquenal estabelecido pelo art. 27 do CDC, e sua pretensão contemplada pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. (...) 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. (STJ; Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1280825 / RJ; Relator(a): Nancy Andrighi; Órgão Julgador: 2ª Seção; Data da Decisão: 27/06/2018; Data de Publicação: 02/08/2018) No mérito, controvertem as partes acerca da validade do contrato digital de crédito consignado a fls. 268/279. Para dirimir a questão, a autora pleiteia (a fls. 307/316) pela produção de prova visando à comprovação da autenticidade da assinatura digital do instrumento apresentado, a qual somente pode ser alcançada mediante perícia. Tratando-se de impugnação à autenticidade de documento, incumbe o ônus da prova à parte que o produziu, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, cabendo ao banco réu o custeio da prova pericial. Assim, nomeio o perito RAUL SPIGUEL (e-mail: raul.spiguel@raspi.com.br e rspiguel@gmail.com; telefone: (11) 981362200) (art. 465 do CPC), que deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimativa de honorários, a serem antecipados pela parte ré, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando o sr. Expert estritamente o disposto nos arts. 157, 466, caput e §2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC. Int.

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José Gomes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 275835094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005595-42.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ROGERIO RAMOS SALGADO

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Rogerio Ramos Salgado (OAB 269959/SP), Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1005595-42.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jos… ADV: Rogerio Ramos Salgado (OAB 269959/SP), Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1005595-42.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gomes da Silva - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Inicialmente, tendo em vista a juntada aos autos de extratos constando a data, horário, IP de acesso, dispositivo utilizado e demais elementos técnicos que comprovam a identidade digital do usuário responsável pelas contratações questionadas nos autos (fls. 427/438), entendo ser necessária a realização de perícia digital. Nesse sentido, é o julgado que segue: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMRESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E (RCC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA DIGITAL. SENTENÇA ANULADA. Autora que nega ter firmado os contratos discutidos nos autos, bem como impugna especificamente informações digitais constantes nos contratos, tais como: IP, assinaturas Hash e geolocalização. Perícia digital que deveria ter sido produzida nos autos. Determinação de envio de ofício para o banco no qual foi depositado o dinheiro no intuito de verificar se a conta é da autora, bem como ao INSS para verificar quanto que ela possuía disponível para RCC, RMC e empréstimo consignado no período dos empréstimos. Impugnações feitas pela autora que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia digital e esclarecimento através de ofício. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1092995-69.2024.8.26.0100; Relator: Sandra Galhardo Esteves; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de publicação: 19/11/2024). No ponto, é importante ressaltar que, o ônus de provar sua autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Impugnada a autenticidade de documento digital e da assinatura eletrônica nele constante, revela-se viável a produção de prova pericial para dirimir a legitimidade do documento. Decisão recorrida em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, alegada a falsificação do contrato acostado, atribuise o ônus probatório à parte que apresentou o documento e não àquela que contestou a autenticidade. Inteligência da regra prevista no inciso II, do art. 429, do CPC. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Ademais, se o banco réu não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2352388-30.2024.8.26.0000; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2024; Data de publicação: 18/11/2024). (negritei). In casu, os contratos/documentos juntados foram produzidos pela parte ré, de forma que compete a ela comprovar a sua autenticidade. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à parte ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à parte ré arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Em prosseguimento, manifeste-se a parte ré quanto aos requerimentos de fls. 442/445, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o pedido de fls. 424, uma vez que os contratos/transações aqui em discussão são do ano de 2024. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se.

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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Maria Helena Luiz Dias,

ID: 324978491

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144405-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

MARIA HELENA LUIZ DIAS,

Despacho

Advogados:

JANDIRA VERINICE MÜLLER SCHWENDLER

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JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1144405-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144405-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelado: Maria Helena Luiz Dias, - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.111/113, cujo relatório eu adoto, que julgo procedente a ação: “DECLARO inexistente a filiação discutida e, por consequência, inexigíveis qualquer débito dela decorrente. No mais, CONDENO o réu a restituir em dobro ao autor todos os valores descontados de seu benefício previdenciário ou conta, decorrentes da filiação ora anulada, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, a contar dos descontos indevidos, acrescidos de juros legais, a contar da citação. CONDENO o réu, ainda, no pagamento de R$10.000,00, a título de indenização pelos danos morais experimentados pelo autor, corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, a contar da data desta decisão, e acrescidos de juros legais desde a citação. Arcará a ré com todas as custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária sucumbencial, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado”. A parte requerida apelou a fls. 132/144, alegando, em resumo, que: a) regularidade na contratação e improcedência dos pedidos; b) o afastamento da condenação por danos morais; c) subsidiariamente a minoração da condenação por danos morais. Houve contrarrazões a fls. 155/162. A fls. 170/181 veio aos autos petição com renúncia dos representantes da recorrente, a ela cientificada extrajudicialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls. 172 determinado que aguardasse a regularização pela mandante, da constituição de novos advogados, sob pena de não conhecimento do recurso. A fls. 175 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls. 171/181), ocorrida em maio de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem majoração dos honorários, eis que fixados em grau máximo em 1o. Grau. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Jose Antonio de Novaes Ribeiro (OAB: 96833/SP) - Jandira Verinice Müller Schwendler (OAB: 392614/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1053555-32.2025.8.26.0100

ID: 292944358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053555-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. A. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

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Processo 1053555-32.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - P.A.O. - Vistos. Prevident Assistência Odontológica LTDA propôs ação monitória contra Suda Odonto Planos de Saúde Ltda, tendo … Processo 1053555-32.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - P.A.O. - Vistos. Prevident Assistência Odontológica LTDA propôs ação monitória contra Suda Odonto Planos de Saúde Ltda, tendo por objeto a cobrança de valores como decorrência do alegado descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (isto é, falta de pagamento dos valores por parte da Requerida por ter acesso à rede credenciada da Requerente, com base em valor variável por vidas ativas, valor fixo mensal de serviços complementares, e o excedente de 50% da sinistralidade ocorrida na relação). A Autora justificou a distribuição perante esta Vara Empresarial por conexão, por ter ajuizado uma ação anterior em que alegava prática de concorrência desleal pela Requerida. DECIDO. Em que pese a distribuição desta ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não tem competência para processamento da presente demanda cujo objeto é a discussão sobre descumprimento de contrato de prestação de serviços, tema não abrangido pela Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, em especial no seu artigo 2º, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, cujo teor é o seguinte: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital No caso, não se discutem as questões acima relacionadas, mas sim o suposto descumprimento e suas consequências em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, de forma que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. É que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a direito obrigacional, referente ao descumprimento do contrato e suas consequências às partes, sendo que o contrato de prestação de serviços não se relaciona com a matéria empresarial cuja competência absoluta é desta vara especializada. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando, reiteradamente, a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança por inadimplemento de cláusula penal com lastro em contrato de prestação de serviços contábeis. Matéria não afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 desse E. TJSP. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0011901-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024 grifado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos e tutela de urgência atinente a contrato de prestação de serviços Discussão sobre suspensão de prestação de serviços referentes a uso de plataforma online de entregas - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Osasco, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível0023160-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023 grifado). "Conflito de competência Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços Distribuição perante o juízo cível comum Remessa ordenada à Vara especializada empresarial Descabimento Contrato de prestação de serviços sem qualquer relação com a matéria inserida no rol taxativo do art. 2º da Res. nº 763/16 do c. Órgão Especial Escopo da especialização da Justiça, ademais, que não se coaduna com indiscriminada ampliação de seu espectro de competência Precedentes Conflito acolhido Competência do suscitado (18ª Vara Cível Central da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 0021505-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL ECONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro:03/08/2020) Esclareço que a conexão que autoriza a tramitação conjunta dos processos é a de competência relativa, conforme se verifica do art. 54 do CPC ("Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção") e, no caso, está-se tratando de competência material e, portanto, absoluta. Destaco, outrossim, que não vislumbro o risco de decisões conflitantes, como alegou a Autora, pois no processo nº 1152844-69.2024.8.26.0100, a discussão é completamente diversa, não havendo cobrança de valores por serviços prestados, e sim discussão sobre se o acesso direto da Requerida à rede credenciada da Requerente configura ou não ato de concorrência desleal. Em outras palavras, o pagamento ou a falta de pagamento dos valores pela Requerida à Requerente nos termos do contrato pelo fornecimento do serviço independe se houve ou não concorrência desleal, pois são fatos distintos e alheios. Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se - ADV: FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP)

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Performance - Empreendimentos Imobiliários Participações E Consultoria Ltda. e outros x Eficaz Construtora E Comércio Ltda. e outros

ID: 279991070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052282-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERFORMANCE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS PARTICIPAçõES E CONSULTORIA LTDA. RAYES & FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EFICAZ CONSTRUTORA E COMéRCIO LTDA. MAZZINI ADM. E EMPREITAS LTDA. PROJECTO - GESTãO, ASSESSORIA E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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KLEBER DEL RIO

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EDUARDO VITAL CHAVES

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ATHILA RENATO CERQUEIRA

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP) Processo 00522… ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP) Processo 0052282-69.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Performance - Empreendimentos Imobiliários Participações e Consultoria Ltda., Rayes & Fagundes Advogados Associados - Exectdo: Eficaz Construtora e Comércio Ltda., Projecto - Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, Mazzini Adm. e Empreitas Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PROJECTO GESTÃO, ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI E OUTRAS, alegando, em suma, excesso de execução, arguindo que o cálculo apresentado pela parte exequente teria considerada a data do acórdão como termo inicial da incidência dos encargos moratórios, o que seria ilegal. Isso porque a incidência de juros em tais casos somente teria início com a intimação para pagamento. Aduziu, outrossim, que houve condenação de ambas as partes ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de honorários recursais, como teria constado no v. acórdão, razão pela qual reputou equivocada a cobrança de R$ 8.000,00 perseguida pela parte exequente. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (fls. 74/79). É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento e sentença pela qual o impugnante pretende a retificação do cálculo, alegando que o valor fixado para os honorários corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais), assim, haveria um excesso a execução no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como argumenta que não incidem os juros moratórios sobre o valor dos honorários, visto que os encargos moratórios deveriam incidir apenas após o decurso do prazo para pagamento. Pois bem. A impugnação não é possível de acolhimento. No tocante à alegação de que houve condenação de ambas as partes ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de honorários recursais, como constou expressamente no v. acórdão, razão pela qual mostra-se equivocada a cobrança de R$ 8.000,00 perseguida pela exequente. Não há nenhuma outra condenação favorável à exequente que lhe permita cobrar mais R$ 5.000,00 a título de honorários sucumbenciais, vislumbro tratar-se de interpretação equivocada por parte da impugnante. Isto é, a disposição do acórdão que majorou os honorários fixados em sentença foi bem clara no sentido de que as partes teriam sucumbido em igual proporção, de modo que a Ré e as Autoras deverão suportar 50% das custas e despesas processuais, cada uma, e honorários advocatícios recursais no valor de R$ 3.000,00, totalizando R$ 8.000,00 a título de verba honorária aos advogados da Ré e igual montante em favor dos advogados das Autoras. Assim, não há que se falar em cobrança equivocada dos honorários no montante de R$ 8.000,00, visto que a parte exequente tomou como base para a cobrança a exata disposição do acórdão que majorou os honorários sucumbenciais. Ademais, no tocante aos juros moratórios, há previsão expressa no Código de Processo Civil quanto à incidência, a partir do trânsito em julgado, dos juros de mora sobre os honorários advocatício fixados em quantia certa. Confira-se, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Desta forma, cuidando-se de honorários sucumbenciais arbitrados no valor certo de R$ 8.000,00, os juros de mora são aplicáveis desde o trânsito em julgado. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Juros. Trânsito em julgado. Possibilidade: Incidem juros sobre os honorários advocatícios fixados em quantia certa, desde o trânsito em julgado da decisão (Agravo de Instrumento nº 2248103-59.2019.8.26.0000, Rel. Des. Tereza Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2019). PROCESSO CIVIL Impugnação ao cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução acolhida pelo Juízo a quo, pois incorretos os termos de incidência de correção monetária e de juros usados nos cálculos dos credores Os juros sobre honorários advocatícios tem termo inicial na data do transito em julgado Não incidem juros de mora sobre despesas processuais adiantadas pelo vencedor Outros créditos postulados pelos exequentes dependiam de apresentação de contas relativas a custos hospitalares, consoante decisão anterior não comprida pelos recorrentes Recurso improvido - (Apelação Cível nº 0018919-44.2011.8.26.0554, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação oferecida pelo agravante alegação de excesso de execução e de descumprimento do art. 524 do CPC/2015 agravante que não apontou o valor que considera correto alegação de excesso de execução que não comporta exame, nos termos do art. 525, § 5º do CPC/2015 agravado, todavia, que apresentou cálculo do valor exequendo semindicar a taxa e o termo inicial dos juros de mora atualização juntada posteriormente ao julgamento da impugnação na qual ele indicou que contou juros de mora a 1% ao mês desde o ajuizamento da ação descabimento juros sobre honorários advocatícios que devem ser contados desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16 do CPC/2015 decisão reformada em parte fim de determinar o refazimento do cálculo, com contagem de juros moratórios simples sobre o valor dos honorários advocatícios, a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou agravo parcialmente provido. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ não ocorrência conduta processual do agravante que não extrapolou os limites do regular exercício do direito de defesa - (Agravo de Instrumento nº 2086240-31.2018.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, ACOLHO os cálculos apresentados pela parte exequente, não havendo que se falar em excesso de execução. Incabível arbitramento de honorários de sucumbência na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Súmula 519 do E. Superior Tribunal de Justiça. Prossiga-se na execução, devendo a parte exequente requerer as medidas executivas que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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