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Jean Carlo Boroluzzi e outros x Agronorte Pesquisa E Sementes Ltda. e outros

ID: 293031351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1202694-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BOROLUZZI SéRGIO ANDRé RODRIGUES

Polo Passivo:

AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL ÂNGELO CARLOS MARONEZZI BANCO ABC BRASIL S.A. GLEICE MATOS MARONEZZI

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO BURANELLO

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MARIANA BRANT MESQUITA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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DANIELEN GARCIA

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DANIEL WINTER

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Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues -… Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues - Banco ABC Brasil S.A. - - Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul - - Agronorte Pesquisa e Sementes Ltda. - - Ângelo Carlos Maronezzi - - Gleice Matos Maronezzi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT)

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Grand Brasil Factoring Sociedade De Fomento Mercantil Ltda x Donato Montone Neto e outros

ID: 297062112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003308-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRAND BRASIL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DONATO MONTONE NETO FLORA GENY PARMEGIANO MONTONE

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREDO RUIZ

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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EDISON PAVÃO JUNIOR

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Processo 0003308-98.2024.8.26.0100 (processo principal 0130005-58.2010.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Grand Brasil Factoring Sociedade de Fomento M… Processo 0003308-98.2024.8.26.0100 (processo principal 0130005-58.2010.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Grand Brasil Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda - Donato Montone Neto - - Flora Geny Parmegiano Montone - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O réu foi citado e ofereceu resposta, em síntese, pela rejeição do incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Pesem as alegações da parte requerente, no tocante ao mérito do pedido, verifico que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos Em face do exposto, INDEFIRO, no mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fixo prazo suplementar de cinco dias para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito, nos autos principais, comprovando nos autos as pertinentes buscas de bens. No silêncio, formulado pedido de sobrestamento do feito ou havendo manifestação sem comprovação de pesquisas que deem o devido andamento ao feito, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO MOREDO RUIZ (OAB 216108/SP), THIAGO MOREDO RUIZ (OAB 216108/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP)

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S. S. Santos Diniz Filtros (Purify32) x Aliança Transportes E Logisticas Ltda

ID: 302650278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021808-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. S. SANTOS DINIZ FILTROS (PURIFY32)

Polo Passivo:

ALIANçA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCILIO MARCOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021808-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S. S. Santos Diniz Filtros (Purify32) - Aliança Transportes e Logisticas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO… Processo 1021808-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S. S. Santos Diniz Filtros (Purify32) - Aliança Transportes e Logisticas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO c/c INDENIZATÓRIA e pedido de TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por S. S. SANTOS DINIZ FILTROS ME, qualificada nos autos, em face de ALIANÇA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA., igualmente já qualificada, alegando que foi protestado título em seu nome no valor original de R$ 2.500,00, emitido no dia 01/12/2023 (fl. 77). Alegou que o objeto do título protestado advém de inadimplemento contratual por sua parte, relatando que não pagou o convencionado em sua totalidade. Argumentou, porém, que o inadimplemento é justificado, uma vez que a Requerida também não cumpriu com o avençado em contrato. Nessa toada, passou a delinear a relação contratual entre as partes, alegando que a empresa Ré é transportadora que se obrigou a entregar mercadoria na sede da empresa "VIBRA" (cliente da Autora), na cidade de Macaé, no Rio de Janeiro, em dezembro de 2023 (fl. 19). A Requerida teria informado a ausência da entrega da mercadoria porque os materiais a serem entregues estavam danificados, motivo pelo qual não foram aceitos pela empresa "VIBRA". Passou então a alegar que a Requerida causou avarias na mercadoria a ser entregue. Nesse sentido, (i) afirmou que os materiais não saíram do pátio da empresa com quaisquer danos, sendo danificado no percurso da logística, e que (ii) o meio de transporte utilizado pela Ré não foi o indicado pela Autora (fl. 18). Não fosse o bastante, teria a Ré alocado a mercadoria não recebida em galpão localizado na cidade de Guarapari - Espírito Santo, sem autorização expressa ou tácita da Autora (fl. 54). Tendo em vista o ocorrido, alegou que a empresa "VIBRA", sua cliente, cancelou contrato com a Autora em razão da má-prestação de serviços da Ré, deixando a Requerente de receber o valor de R$ 29.580,00 - não só, pagou multa contratual à empresa por não ter entregue a mercadoria nos termos compactuados. Sob outra seara, argumentou que a relação jurídica entre as partes era respaldada por contrato de seguro (fls. 20/53), tendo como objeto garantir o pagamento de reparações pecuniárias por danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias em geral transportadas - seria obrigação da Ré, beneficiária do contrato, acionar a seguradora para o caso em tela, evitando o transtorno ocasionado. Portanto, diante de suposta má-prestação de serviços, teria o Autor deixado de pagar parte das parcelas contratuais de forma legítima, a concluir que a inscrição de seu nome em protesto é indevida. Diante do exposto, pleiteou indenização por danos materiais em R$ 29.580,00, decorrentes da má-prestação de serviços e dos danos emergentes diante do pagamento de multa e cancelamento de contrato com a empresa "VIBRA", bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, ademais, a condenação da Ré a fim de obrigá-la a sustar o protesto levado a efeito em seu nome, postulando que tal pedido seja acolhido em sede de tutela provisória de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.315,67. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o Juízo deferiu a antecipação dos efeitos dos pedidos em tutela de urgência antecipada (fls. 86/87). Citada, a parte ré-reconvinte apresentou contestação com reconvenção (fls. 102/124). Em sede de contestação, alegou em preliminares que o juízo é territorialmente incompetente, uma vez que não possui sede na comarca de São Paulo (art. 53, inciso III, do CPC). No mais, impugnou a possibilidade de concessão de medida liminar. Sob o mérito, passou a delinear os fatos - alegou que a Autora contratou a Ré para transportar suas mercadorias de São Paulo/SP à cidade de Macaé/RJ, no importe de R$ 5.000,00. Metade do valor seria pago no ato da coleta, ao passo que o resto seria quitado em até sete dias após a realização da coleta (fls. 107/108 - contrato verbal às fls. 134/162). Nessa toada, argumentou que a mercadoria chegou à cliente "VIBRA" na data combinada (01/12/2023), apesar de ser recusada pela própria cliente da Autora (fl. 109). Passou então a impugnar a falha na prestação dos serviços - disse que comunicou à Autora a possibilidade de acionar o seguro contratado para cobrir as avarias apresentadas (fl. 109 e fls. 163/164), mas que a própria Requerente recusou o acionamento (fl. 109). Sustenta que a funcionária da empresa Requerente afirmou ter ciência do encaminhamento dos bens (fl. 110) ao local de armazenamento. No mais, argumentou que as avarias foram causadas pela própria Autora, que sobrepôs carga excessiva em cima da mercadoria - assim, a carga teria sido manuseada pela própria Requerente, ocorrendo má acomodação da carga dentro do transporte. Defende que inexiste culpa da Ré quanto às avarias, de modo que não seria obrigada ao pagamento da indenização material ou moral. Adiante, promoveu RECONVENÇÃO em face da autora-reconvinda. Alegou que a Reconvinda violou a obrigatoriedade do contrato ao não realizar o pagamento do restante dos valores celebrados, devendo responder pelas perdas e danos que sua mora gerou. Arguiu que sofreu danos materiais de R$ 28.195,00, pedindo indenização nesse porte, referente a R$ 1.500,00 pelo deslocamento da mercadoria entre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo; R$ 600,00 por mão de obra para regularização da mercadoria; R$ 4.795,00 quanto aos custos do armazenamento da mercadoria no Espírito Santo; R$ 4.500,00 em relação ao frete de retorno da mercadoria do Espírito Santo a São Paulo; e R$ 16.800,00 pelos valores de R$ 1.500,00 a cada 15 dias de armazenamento da mercadoria. Pleiteou, enfim, a condenação ao pagamento do título, no importe de R$ 2.500,00. Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 30.695,00. A Autora-Reconvinda contestou a reconvenção (fls. 223/226). Em síntese, impugnou de forma geral cada um dos valores pleiteados, alegando novamente que o inadimplemento de sua parte deu-se em razão da falha na prestação dos serviços acordados pela Reconvinte. Réplica da contestação pela Autora-Reconvinda (fls. 227/233). Juntou documentos (fls. 234/244). A Ré-Reconvinte replicou a contestação apresentada à reconvenção (fls. 248/252). As partes postularam o julgamento antecipado dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). De proêmio, verifica-se que não é o caso de incompetência do Juízo. Nos termos da Lei processual, o foro competente para o ajuizamento da demanda é o lugar da sede, para a ação demandada em face de Réu pessoa jurídica (art. 53, inc. III, alínea "a", do CPC). Em compulsão ao contrato social da Requerida (fls. 125/130), verifica-se que a sede da Sociedade localiza-se no município de São Paulo, de forma que o foro dessa comarca é competente em relação ao território. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: A) A quem cabe a imputação de culpa quanto aos danos eventualmente experimentados pela parte Autora e/ou pela Ré, considerando: A.1) A utilização ou não do meio de transporte correto, nos termos dos e-mails de fls. 55/71; A.2) Se haveria diferença no transporte das cargas por meio de carreta truck ou "carroceira", a verificar se o meio de transporte utilizado causou os eventuais danos experimentados; A.3) Se o modo de armazenamento da carga é adequado e se houve a correta montagem dos galões no meio de transporte, considerando a forma de transporte das bombonas apresentada à fl. fl. 124. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perito o Sr. DANIEL NARDELLI SOARES, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo, as custas deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% cada uma. Feita a antecipação, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB 189164/SP), MARCILIO MARCOS MENDES (OAB 392312/SP)

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Stop Facil Gerenciador De Software Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 293390753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190692-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP FACIL GERENCIADOR DE SOFTWARE LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciado… Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 07/11/2024. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/497). Indeferida a tutela de urgência (fls. 498/499). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 515/537). No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula esta de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 538/625). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 629), noticiado o provimento do recurso (fls. 662/663). Houve réplica (fls. 646/655). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 660 e 661). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTAMITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 07/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DARESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição defl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel. Desª Vera Lucia Lima, j.06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao artigo 51 do CDC. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido para aplicação de multa. Incabível. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1110466-98.2024.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que condenou as rés a manterem o plano de saúde do autor nas mesmas condições, sem novos prazos de carência, sob pena de multa. A sentença também condenou as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e defende a resilição do contrato coletivo. A corré Amil defende a legalidade do cancelamento do plano. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Qualicorp e (ii) a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. 3. A corré Qualicorp é parte legítima, pois participa da cadeia de fornecedores do serviço de saúde, respondendo solidariamente. 4. A resilição unilateral do contrato é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1084192-97.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Preparo: R$ 300,06 P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1085440-98.2024.8.26.0100

ID: 291600350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1085440-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELICéLIA ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085440-98.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Elicélia Araújo da Silva - Vistos. 1. A despeito de não haver autorização legal expressa, tendo em vista o pequeno valor da h… Processo 1085440-98.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Elicélia Araújo da Silva - Vistos. 1. A despeito de não haver autorização legal expressa, tendo em vista o pequeno valor da herança (ainda que provisório), composta por um único bem imóvel e álbuns valores depositados em contas bancárias, bem como pelo fato de ambos os interessados se fazerem representar pelo mesmo advogado, reputo viável a adoção do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC) na hipótese, conforme lição de Cássio Scarpinella, em Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, arts. 539 a 925 - Parte Especial , p. 287: "Embora me pareça que a exegese correta do art. 665 do CPC/2015 importe na sua incidência apenas na hipótese de arrolamento comum, defendo que, com a concordância do Ministério Público, se deve aceitar a adoção do rito de arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC/2015), mesmo quando houver interessado incapaz. A ressalva é de tal tese não se funda no disposto no art. 665 do CPC/2015, que se reporta, somente, ao arrolamento comum (art. 664 do CPC/2015). Na verdade se não há prejuízo para o interessado incapaz, confirmado pelo Ministério Público e pelo próprio juiz orfanológico, não há motivos, lógicos ou jurídicos, para se lhe impor o rito ordinário/tradicional, mais demorado e oneroso. Por exemplo, quando se trata de herdeiro único, o que ensejaria o pedido de adjudicação de todos os bens (ainda que o valor exceda 1.000 salários mínios), mostra-se razoável a adoção de um rito simplificado, em benefício do próprio interessado incapaz, como o do arrolamento sumário." Anote-se, ouvindo-se o custos iuris. 2. Considerando que o espólio não pode ficar sem representante até o julgamento da demanda de reconhecimento de união estável post mortem e, considerando que a legitimatio ad causam da Sra. Elicélia somente ficará clara após a solução daquela, em que pese o teor da r. cota ministerial de fls.100, nomeio Inventariante do Espólio de Clovis de Sousa Oliveira (dados de qualificação completos no cabeçalho), Carlos Henrique Araujo Sousa (dados de qualificação completos no cabeçalho), menor impúbere representado por sua genitora, Elicélia Araújo da Silva (dados de qualificação completos no cabeçalho) independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 3. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, pelo qual se requisita à Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), encaminhe a este feito os extratos de eventuais contas de PIS/PASEP e FGTS em nome do falecido Clovis de Sousa Oliveira (dados de qualificação completos no cabeçalho), da data dói óbito (06/03/2024) até a data desta decisão, bem como para que transfira o montante integral para conta judicial vinculada a este processo. 4. Defiro as pesquisas de letras "d", "e" e "f" da fls.100, providenciando, a z. Serventia. Apreciarei oportunamente o pedido de transferência de valores, via Sisbajud, para conta judicial. 5. Com a resposta do ofício de item 3 e ultimadas as pesquisas de item 4, deverá, o Inventariante, em 20 (vinte) dis, apresentar as Declarações Preliminares e o Plano de Partilha (que deverá se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens da herança), com integral observância dos arts.620, 653 e 660, todos do CPC e, se o caso, emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, é necessário ao julgamento do feito (art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03). Ante a existência de demanda de reconhecimento de união estável em trâmite (fls.105/106), deverá ser realizada a reserva de quinhão (ou meação), nos termos do art.628, §2º do CPC. 6. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, saliento ser dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado, bastando aos interessados acostar aos autos, para tal fim, a certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) as certidões negativas estaduais e as certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 7. A concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. Assim sendo, tendo em vista o teor do declarado na exordial, com fins de concretizar o acesso à justiça do Inventariante, menor impúbere, defiro ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária, apenas consignando que, caso reste provado que o espólio possui ativo suficiente para que possa arcar com o custo econômico do processo, tal benefício poderá ser revogado. Anote-se. 8. Juntem-se os documentos de letras "a", "b" e "c" de fls.100. 9. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 10. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 496931/SP), CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 451735/SP), CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 451735/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 496931/SP)

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Processo nº 1090078-43.2025.8.26.0100

ID: 314051212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090078-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. F. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090078-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.F.V.S. - Vistos. 1) Defiro a atribuição de segredo de justiça ao feito, com fundamento no art. 189, II… Processo 1090078-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.F.V.S. - Vistos. 1) Defiro a atribuição de segredo de justiça ao feito, com fundamento no art. 189, III do CPC. Anote-se. 2) Trata-se de ação ajuizada por RAFAELLA FIGUEIREDO VIEIRA SANTOS em face de BRADESCO SAÚDE S.A., na qual a autora relata ter sido diagnosticada com "episódio depressivo grave (CID F33.2), em quadro compatível com Transtorno Depressivo Maior com ideação suicida", e ter-lhe sido prescrito tratamento com com o fármaco "Spravato" (cloridrato de escetamina), a ser administrado em ambiente hospitalar ou clínica especializada. No entanto, a ré teria se negado a custear o tratamento, sob a alegação de que o contrato não previa cobertura para uso ambulatorial do medicamento. Em vista disso, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear o tratamento indicado. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito da autora resta suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial, (i) pela carteirinha de beneficária do plano de saúde de fl. 23, que comprova a existência de relação jurídica entre as partes, (ii) pelo termo de indeferimento de fl. 33, que evidencia a negativa da ré sob o fundamento de ausência de previsão contratual (iii) pelo relatório médico de fls. 25/31, que comprova e descreve, em detalhes, o diagnóstico da autora, bem como a necessidade de utilização do medicamento Spravato, ante o insucesso dos demais tratamentos disponíveis e (iv) pela aprovação do fármaco pelo CREMESP e pela ANVISA (fls. 59/163). Além da prescrição da médica que assiste a autora, destaco que, em consulta à biblioteca do Nat-Jus, constatei a existência de mais de uma dezena de notas técnicas com pareceres favoráveis à utilização do Spravato para o tratamento de transtornos depressivos (exemplificativamente, Notas Técnicas nº 2172/2025, 5692/2024, 6228/2024, 7324/2024 e 7655/2024). Ademais, a corroborar a verossimilhança das alegações da autora, a negativa de cobertura de tal medicamento pelos planos de saúde tem sido reiteradamente rechaçada pelo E. TJSP: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré conceda o tratamento medicamentoso com o fármaco "SPRAVATO". Agravo de Instrumento pelo plano de saúde, o qual afirma que a bula não recomenda o medicamento para o quadro clínico da autora, não havendo sequer previsão no rol da ANS ou no contrato para a sua concessão. Recurso que visa a análise dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Plano de saúde que, embora possa delimitar as doenças que estarão previstas na cobertura contratual, não pode limitar o tratamento indicado pelo profissional de saúde no caso concreto. Precedente do C. STJ. "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento" (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Súmula 102 do TJSP. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora consubstanciado no mesmo relatório medico, o qual indica a urgência para se buscar efetividade do tratamento, bem como afastar o risco iminente de suicídio da paciente. Presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173097-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) SAÚDE SUPLEMENTAR Indenização por dano material Fornecimento de medicamento Cloridrato de Escetamina Cláusula contratual de exclusão Ausência de previsão no rol da ANS Paciente diagnosticada com episódio depressivo grave, com ideação suicida Fármaco possui registro na Anvisa e bula traz indicação para a situação da paciente Relatório médico bem fundamentado Utilização anterior de outros medicamentos, sem sucesso Recomendação de órgão técnico Obrigação de custeio Reembolso integral Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1133843-98.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie o tratamento com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico, uma vez que é acometido por Transtorno Depressivo Recorrente. Inconformismo. Acolhimento na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em ambiente hospitalar. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado e precedentes acerca do mesmo medicamento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153085-98.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Há também patente periculum in mora, pois o relatório médico de fls. 25/31 ressaltou expressamente a urgência do caso, à luz do quadro profundo de depressão que acomete a autora, da ausência de controle da doença pelos demais tratamentos e do risco concreto de suicídio. Aliás, diante de tal situação emergencial, destaco que a "cobertura parcial temporária", indicada na carteirinha da autora (fl. 23) não impede a concessão da tutela ora pretendida: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A cobertura parcial temporária não se aplica em casos de urgência e emergência, onde a cobertura deve ser garantida após 24 horas. A negativa de cobertura em situações de emergência é abusiva. I.Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde, alegando negativa indevida de cobertura para internação e cirurgia de emergência. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a custear o tratamento cirúrgico e demais materiais e medicamentos requisitados. II.A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da negativa de cobertura sob alegação de cobertura parcial temporária e (ii) analisar a obrigação da operadora em casos de urgência e emergência. III.A cobertura parcial temporária não prevalece em situações de urgência e emergência, onde a suspensão é de, no máximo, 24 horas, conforme art. 12, V, c da lei 9656/98. A declaração médica de emergência presume-se verdadeira, e a negativa de cobertura em tais casos é abusiva, conforme Súmula 103 desta Corte. IV.Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura parcial temporária não se aplica em casos de urgência e emergência, onde a cobertura deve ser garantida após 24 horas. 2. A negativa de cobertura em situações de emergência é abusiva. Legislação Citada: Lei 9656/98, art. 12, V, c; art. 35-C CPC/2015, art. 85, §11 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016(TJSP; Apelação Cível 1043697-51.2023.8.26.0001; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Logo, DEFIRO a tutela de urgência para compelir a ré a custear, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento indicado pelo médico da autora, fornecendo-lhe o fármaco Spravato (cloridrato de escetamina), nos termos do receituário de fls. 25/31, até sua alta definitiva, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, inicialmente limitada a 10 dias-multas, sem prejuízo de posterior majoração (CPC, art. 537, §1º). A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Processo nº 0032318-56.2025.8.26.0100

ID: 324179203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0032318-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDELCINA DE ASSIS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO NUNES

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Processo 0032318-56.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Idelcina de Assis Freire - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM c. c. SOBR… Processo 0032318-56.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Idelcina de Assis Freire - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM c. c. SOBREPARTILHA DE BENS, ajuizada por I. de A. F. em relação ao falecido F. C. T. Constou da inicial, em síntese, que a autora e F. C. T. foram casados entre 15 de janeiro de 2016 e 28 de junho de 2023, quando foi decretado o seu divórcio consensual, por r. sentença proferida nos autos do Processo nº 0200067-34.2023.8.06.0130, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo-CE (fls. 17/20). Aduziu que o casal teria vivido em união estável desde 27 de julho de 1997, quando foi celebrado o seu casamento religioso na Paróquia Senhora Sant'Anna, em Mucambo-CE (fls. 75), bem como que, de tal união estável anterior ao casamento, adveio o nascimento de dois (2) filhos. Argumentou, ademais, que após o óbito de F. C. T., ocorrido em 14 de julho de 2024 (fls. 74), requereu a abertura de seu Inventário - Processo nº 1148960-32.2024.8.26.0100, que está em curso perante este Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo e que, naqueles autos, tomou conhecimento da existência de três (3) imóveis deixados pelo de cujus, adquiridos no curso da união estável, mas sonegados pelo varão por ocasião da realização do divórcio consensual do casal, nos autos do Processo nº 0200067-34.2023.8.06.0130. Esclareceu, em relação ao imóvel descrito a fls. 10, item "E", situado na Alameda Barão de Limeira, nesta Capital do Estado de São Paulo, que teria sido dado em garantia em contrato de locação firmado pelo falecido varão, sem o conhecimento da autora e que, em razão disso, seria objeto de iminente leilão judicial nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de São Paulo. Requereu, em consequência, a sobrepartilha dos imóveis indicados a fls. 10, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, bem como a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão do leilão judicial do imóvel situado na Alameda Barão de Limeira até final sentença na presente ação, ou, subsidiariamente, que todo o valor da venda obtido por meio do leilão judicial permanecesse depositado em conta judicial vinculada aos autos da referida Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de São Paulo, até final sentença na presente ação. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (fls. 04/14). Juntou os documentos de fls. 15/23. A fls. 24/27 e 82/86, a autora reiterou a necessidade de célere análise do pedido de tutela de urgência. Juntou, ainda, os documentos de fls. 28/81 e 87/197. Por r. decisão proferida em 02 de julho de 2025, pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo-CE, foi determinada a redistribuição dos autos ao Juízo competente desta Comarca de São Paulo-SP, com fundamento no artigo 53, I, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a autora, o falecido e os filhos comuns, inclusive o filho menor, possuiriam domicílio nesta Capital de São Paulo (fls. 198/201). Os autos foram redistribuídos a este Juízo em 07 de julho de 2025. A autora apresentou emenda à inicial, em que reapresentou documentos anteriormente juntados aos autos e que teriam sido tirados de ordem no momento da redistribuição do processo a este Juízo. Requereu, ainda, a correção do cadastro processual, no SAJ/PG 5, uma vez que a classe processual havia sido equivocadamente cadastrada como "Inventário". Além disso, requereu a inclusão no polo passivo do Espólio de F. C. T., bem como dos herdeiros do falecido cônjuge varão, os filhos comuns do casal, G. F. T. e o menor W. F. T. Reiterou os termos da petição inicial e, sobretudo, o requerimento de apreciação do pedido de tutela de urgência, para suspensão do leilão determinado na Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 202/205). Juntou documentos (fls. 206/398). A douta Representante do Ministério Público requereu a reapresentação das certidões de nascimento dos filhos comuns, de fls. 60/61, em formato legível. Pugnou, ainda, pela exclusão do Espólio do polo passivo do feito, mantendo-se apenas os herdeiros do falecido. Deixou, por outro lado, de se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência, por se referir exclusivamente à meação da autora (fls. 402/403). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. RECEBO a petição e documentos de fls. 202/398 como emenda à inicial, para que produza seus jurídicos efeitos. 3. Ainda em sede de emenda à inicial, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, deverá a autora, em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento: a) corrigir o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor total do patrimônio a ser partilhado; b) juntar cópias legíveis das certidões de nascimento dos filhos comuns; c) corrigir o cadastro processual, para a exclusão do Espólio de F. C. T. do polo passivo, mantendo-se apenas os herdeiros do de cujus, os filhos G. F. T. e W. F. T., este último menor, representado pela genitora, uma vez que a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem é de estado, devendo, portanto, ser promovida em face dos herdeiros do falecido, sobretudo porque a sentença pode atingir o quinhão de cada herdeiro (E. STJ, REsp. 36.700/SP, 4ª T., Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.10.1996, DJ 11.11.1996, p. 43.713). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Para a apreciação de requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a autora trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas para citação do correquerido maior, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 5. Sem prejuízo, CORRIJA a Serventia, desde já, o cadastro processual, no SAJ/PG 5, a fim de que a classe processual passe a constar como sendo Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem. 6. Oportunamente, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fica nomeada Curadora Especial ao corréu W. F. T., menor de idade, que é filho da autora e do falecido cônjuge varão, para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil. 7. Passo a apreciar o requerimento de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora restou suficientemente comprovada pelos elementos apresentados com a petição inicial e manifestações subsequentes, os quais trouxeram evidências de que, mesmo antes da celebração de seu casamento civil em janeiro de 2016 (fls. 224), a varoa e o de cujus F. C. T. já viviam em união estável, com o preenchimento dos requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Reporto-me, nesse sentido: a) à certidão de matrimônio (religioso) de fls. 75, na qual consta ter sido celebrado o casamento religioso entre a autora e F. C. T. em 27 de julho de 1997; b) ao nascimento dos filhos W. F. F. e G. F. T. durante o aludido período da união estável (fls. 60 e 61); c) às declarações subscritas por testemunhas que conheciam o casal, indicando que a autora e o falecido já viviam como se casados fossem, com convivência pública, contínua e duradoura, mesmo antes da celebração de seu casamento civil em 2016 (fls. 177/197); e, d) às fotografia de fls. 165/176. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado pelo fato de que um dos imóveis de propriedade do varão, adquirido em 27 de fevereiro de 2009 (fls. 236), ou seja, no curso da alegada união estável, situado na Alameda Barão de Limeira, nesta Capital, e cuja Matrícula consta a fls. 230/239, o qual atualmente serve de residência à autora aos filhos do casal, será objeto de leilão judicial determinado nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, conforme edital de hasta pública de fls. 320/325. Ressalto que a autora comprovou, ademais, ter ajuizado Embargos de Terceiro - Processo nº 1171576-98.2024.8.26.0100, perante o MM. Juízo da Execução, requerendo a concessão de tutela de urgência para a suspensão do leilão. O pedido, entretanto, foi indeferido por aquele MM. Juízo, sob o fundamento de que não existiria escritura pública ou sentença transitada em julgado reconhecendo que o casal vivia em união estável por ocasião da aquisição do imóvel (fls. 138), o que justificou a necessidade do ajuizamento do presente feito. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida para, visando resguardar eventual meação a que poderá fazer jus a autora, DETERMINAR a SUSPENSÃO das hastas públicas relativas ao imóvel consistente no Apartamento de nº 53, do Edifício Ohio, da Alameda Barão de Limeira, nº 432, no 12º Subdistrito - Santa Cecília, neste Município de São Paulo-SP, devidamente registrado sob nº 14.380 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca da Capital de São Paulo, nos autos da mencionada Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 1078634-86.2020.8.26.0100, até final sentença a ser proferida nos autos da presente Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável Post Mortem. Por economia e celeridade dos atos processuais, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Cível deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Deverá a Advogada da autora providenciar a impressão deste pelo sistema e-SAJ, bem como os devidos encaminhamento e protocolização. 8. Cumpridos as determinações dos itens "3" e "4" da presente decisão, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, após, tornem conclusos para, se o caso, a citação do correquerido maior G. F. T. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO NUNES (OAB 206872/SP)

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Processo nº 1098632-98.2024.8.26.0100

ID: 331161184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098632-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA CAMPO BELO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098632-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Churrascaria Campo Belo Ltda. - Vistos. CHURRASCARIA CAMPO BELO LTDA. ajuizou a presente ação declaratória de inexi… Processo 1098632-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Churrascaria Campo Belo Ltda. - Vistos. CHURRASCARIA CAMPO BELO LTDA. ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde empresarial em agosto de 2022 para cobertura de mais de trinta vidas, com mensalidades adimplidas até então. Em virtude de reajustes supostamente abusivos, a quantidade de vidas foi reduzida a três a partir de outubro de 2023, tendo a ré, espontaneamente, ajustado a cobrança mensal para o valor de R$ 829,09, correspondente à nova quantidade de beneficiários. Todavia, em abril de 2024, a ré passou a cobrar o valor de R$ 4.848,58, alegando tratar-se do valor mínimo devido para plano empresarial com porte 2, condicionando a redução do porte a providências formais pela autora. Embora a autora tenha solicitado a alteração para porte 1 e tenha pago a fatura de abril, a ré persistiu na cobrança majorada para o mês de maio e suspendeu o atendimento do plano por inadimplência referente a esta mensalidade, que não foi paga por alegada impossibilidade financeira. Argumenta, ademais, a autora, que a ré incorreu em contradição de conduta (venire contra factum proprium), ao cobrar durante seis meses o valor reduzido e posteriormente alterar sua postura sem aviso prévio. Argumenta, outrossim, que a suspensão do plano ocorreu antes de transcorrido o prazo legal de sessenta dias de inadimplemento e sem prévia notificação, em ofensa ao art. 13, II, da Lei 9.656/98. Pleiteia, com base no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano com as três vidas protegidas. Pretende, ainda, a declaração de inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 4.848,58; a declaração de reconhecimento de que o porte do contrato foi automaticamente alterado desde outubro de 2023; a emissão das mensalidades subsequentes no valor de R$ 829,09 ou no valor correspondente ao porte 1 e a devolução dos valores pagos a maior. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediata reativação do plano e emissão de boletos no valor reduzido. A petição inicial veio instruída com documentos (comprovantes de pagamento, histórico de e-mails e correspondências trocadas com a ré, carteirinhas dos beneficiários e capturas do portal do segurado). Por decisão proferida às fls. 63, foi deferida a tutela de urgência determinando-se à ré que restabelecesse o plano de saúde da autora e das três vidas por ele protegidas, emitindo os boletos de maio e junho no mesmo valor que vinha sendo cobrado desde outubro de 2023 ou no valor correspondente ao porte 1, além da emissão das mensalidades subsequentes, sob pena de multa diária. Em sede de contestação, a ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, a ré ofertou defesa fundada na ausência de ilegalidade de sua conduta, destacando que o plano contratado pela autora possuía um porte mínimo correspondente a planos empresariais com, no mínimo, 30 vidas protegidas. Argumenta que o valor de R$ 829,09, cobrado por alguns meses após a redução de beneficiários, decorreu de erro operacional e liberalidade administrativa da ré, que, posteriormente, regularizou a cobrança conforme a estrutura tarifária e o contrato vigente. Ainda, sustenta que a redução do número de vidas não implicaria, automaticamente, alteração do porte contratual, sendo necessária formalização expressa e observância das regras contratuais. Relata que a suspensão do plano de saúde decorreu de inadimplemento contratual, uma vez que a autora deixou de pagar as mensalidades no valor adequado e previsto para o porte mínimo do contrato, configurando mora. Ressaltou, ainda, que a cobrança de R$ 4.848,58 seria legítima, porque representaria o valor mínimo contratual independentemente da quantidade de beneficiários ativos, e que inexiste fundamento legal ou contratual que lhe impusesse a obrigação de aceitar automaticamente a redução de porte. Pediu a improcedência. Foi oportunizada a réplica, na qual a autora reiterou as alegações iniciais, refutou as preliminares levantadas e destacou a existência de comportamento contraditório da ré (venire contra factum proprium), que, por seis meses, adotou prática de cobrança reduzida compatível com o novo número de vidas contratadas, sem qualquer ressalva. Na sequência, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, que reconheceu a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente documental, encerrando a instrução e abrindo prazo para apresentação de alegações finais. Em alegações finais, a autora reiterou a ausência de impugnação específica por parte da ré aos fatos relevantes, invocando o reconhecimento da procedência do pedido à luz da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a ré, em suas alegações finais, reiterou integralmente a tese de defesa, pugnando pela improcedência da ação e pela condenação da autora nos ônus sucumbenciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, rejeito a preliminar suscitada pela ré. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera, eis que a peça inaugural atendeu aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, descrevendo de modo claro os fatos e fundamentos jurídicos, com pedidos congruentes e juridicamente possíveis. Quanto à ausência de documentos indispensáveis, anote-se que a autora indicou não ter acesso à apólice contratual, pleiteando sua exibição nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência informacional na relação de consumo, circunstância que afasta qualquer nulidade inicial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Os autos versam sobre cancelamento unilateral de plano de saúde por suposto inadimplemento de mensalidade. A parte autora discute a elevação, que reputa injustificada e desproporcional, do valor da mensalidade. Denota-se dos autos que se aplica ao feito o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 13 da Lei 9.656/98, em seu inciso II, prevê como causa de resolução contratual o inadimplemento do consumidor por mais de 60 dias consecutivos ou não, nos últimos doze meses da vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. O mero atraso ainda que superior ao prazo referido, sem que qualquer notificação ao consumidor, não pode gerar cancelamento imediato do plano, na medida em que representaria grande desequilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido: "Apelação Cível. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento. Necessidade de notificação prévia e concessão de prazo para purgar a mora. Inobservância do artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Aplicação da Súmula nº 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pagamento das demais mensalidades que demonstra a intenção de continuidade da relação contratual Danos morais configurados. Recusa injustificada de atendimento a usuário de plano de saúde. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor reputado razoável considerando-se a gravidade da lesão e a condição econômica da ré Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1017904-86.2017.8.26.0562; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). No presente caso, é incontroverso que a autora, inicialmente titular de plano empresarial com mais de trinta vidas, viu esse número reduzido para apenas três vidas a partir de outubro de 2023, em razão de dificuldades financeiras e desligamento de colaboradores. Também é incontroverso que a própria ré, sem qualquer ressalva expressa ou resistência administrativa, ajustou a cobrança mensal para o valor de R$ 829,09, montante compatível com o número reduzido de beneficiários, o que perdurou por aproximadamente seis meses. Essa conduta reiterada da ré, consistente na aceitação tácita da nova configuração do contrato, consolidou uma legítima expectativa na autora quanto à manutenção dessa relação nos termos ajustados de fato, incidindo, com rigor, o princípio do venire contra factum proprium. Conforme dispõe o art. 113, § 1º, I, do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve ser feita à luz do comportamento posterior das partes, privilegiando a coerência e a boa-fé. A exigência superveniente da ré, no sentido de condicionar a alteração de porte à realização de formalidades burocráticas apenas após seis meses de cobrança no valor reduzido, revela-se abusiva e contrária ao próprio comportamento adotado anteriormente pela operadora, que assumira como válido o ajuste econômico decorrente da redução das vidas protegidas. Além disso, a elevação unilateral da mensalidade de R$ 829,09 para R$ 4.848,58 representa majoração de mais de 400% sem qualquer aviso prévio ou justificativa objetiva, em patente afronta aos arts. 6º, III e 51, IV, do CDC, que vedam práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No tocante à suspensão do contrato, impende consignar que o art. 13, II, da Lei 9.656/98 estabelece que a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente é admitida em caso de inadimplemento por período superior a sessenta dias nos últimos doze meses, desde que haja prévia notificação até o 50º dia de inadimplência. No caso concreto, a mensalidade de maio de 2024 sequer havia completado trinta dias de atraso e, ademais, não restou demonstrada qualquer notificação formal da autora para purgação da mora. Portanto, a situação narrada é típico caso de continuidade do contrato, pois a aceitação da quitação da mensalidade ensejou presunção de restabelecimento, sendo incabível a rescisão unilateral do contrato efetuada pela requerida. Assim, não tendo a requerida comprovado que o autor foi devidamente notificado sobre a inadimplência contratual e sobre seus efeitos, atrelado à aceitação do pagamento posterior pela requerida, o que denota a intenção na continuidade da avença, inexiste causa para a rescisão unilateral, que, na hipótese em exame, mostrou-se abusiva, sendo a procedência do pedido autoral nesse tocante de rigor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por CHURRASCARIA CAMPO BELO LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. para: a) DECLARAR inexigível a cobrança da mensalidade de maio de 2024 no valor de R$ 4.848,58, reconhecendo-se que o contrato passou automaticamente a operar no porte 1 desde outubro de 2023, quando da redução para três vidas protegidas; b) CONDENAR a ré a restabelecer o plano de saúde da autora e das três vidas beneficiárias, no prazo de 72 horas, garantindo-lhes integral atendimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00, até o efetivo cumprimento; c) CONDENAR a ré a emitir os boletos referentes aos meses de maio e junho de 2024, bem como dos meses subsequentes, no valor de R$ 829,09 ou no valor correspondente ao porte 1, caso haja reajuste anual válido a partir de agosto de 2024; e d) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor pago a maior no boleto de abril de 2024, correspondente a R$ 4.193,98 (diferença entre o valor pago de R$ 4.848,58 e o valor devido de R$ 829,09), com correção monetária a partir do desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação; Por derradeiro, confirmo a decisão de tutela de urgência encartada às fls. 63/64, em todos os seus termos. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 1087191-86.2025.8.26.0100

ID: 311004491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087191-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE LOURDES CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1087191-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva de Lourdes Correa Fernandes - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a… Processo 1087191-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva de Lourdes Correa Fernandes - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuida-se de ação que Eva de Lourdes Correa Fernandes move em face de Bradesco Saude S/A. Narra que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida e que foi diagnosticada com neoplasia neuroendócrina de sítio primário desconhecido, com metástase para fígado, fossa ilíaca esquerda e peri-espitênico, de modo que seu médico lhe prescreveu o medicamento CABOZANTINIBE 40MG, porém, afirma que recebeu negativa da requerida sob o fundamento de que o tratamento não está contemplado nas diretrizes da ANS. Argumenta que há urgência no tratamento, a fim de minimizar os problemas decorrentes de sua condição e assegurar sua própria vida. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado à parte ré que oferte a cobertura para tratamento da autora com o medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Primeiramente, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora, bem como da urgência, eis que, em uma análise perfunctória, suficiente para a análise da liminar pretendida, há laudo médico (fls. 16/17) e evidência da negativas (fls. 18). Ante a cobertura da doença que acomete a autora pelo plano de saúde, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear ou fornecer o medicamento prescrito à autora (fls. 32/33), consoante súmulas 96, e 102, deste E. TJSP, que dispõe, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida se limita a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante. Sendo de rigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Em casos similares, decidiu recentemente, nesse mesmo sentido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com câncer renal com metástase pulmonar. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento oncológico com o fornecimento do medicamentoCabozantinibe60 mg. Circunstâncias do caso concreto que revelam incontroversa necessidade do tratamento. Inteligência das Súmulas 95; 100 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Multa devida para o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2083412-18.2025.8.26.0000, Relator(a): Costa Netto, Comarca: Embu das Artes, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/05/2025. DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO -CABOZANTINIBE40MG - USO OFF-LABEL - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - LEI 14.454/2022 - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamentoCabozantinibe40mg para tratamento oncológico. Sentença de procedência confirmando a liminar e condenando a ré ao custeio do fármaco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) adequação do valor da causa; (ii) validade da negativa de cobertura com fundamento em uso off-label e ausência no rol da ANS; (iii) legalidade da cláusula contratual excludente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Valor da causa fixado de forma razoável, com base na estimativa de custo do tratamento por três meses. 2. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão. 3. O rol da ANS tem natureza exemplificativa, nos termos da Lei 14.454/2022. 4. Prescrição médica devidamente fundamentada e ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora. 5. Cláusula restritiva abusiva em contexto de doença grave. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa. Apelação nº 1166726-98.2024.8.26.0100, Relator(a): Paulo Toledo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 25/06/2025. VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento (custeio, pela ré, de tratamento da autora mediante o fornecimento do medicamento Benlysta) - Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Necessidade e urgência demonstradas - Autora portadora de lúpos eritematoso sistêmico, sem sucesso nas terapêuticas anteriores - Medicamento registrado perante a ANVISA - Insurgência quanto valor da multa diária e ao prazo fixados para cumprimento da obrigação - Descabimento - Astreinte bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ampliação de prazo para cumprimento - Desnecessidade - Dificuldades no cumprimento não verificadas, máxime por se tratar de atividade burocrática - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288332-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada visando o fornecimento de medicamentoso necessário à patologia da autora. Agravo distribuído em 29.12.2017, durante o recesso forense. Cabimento. Há previsão expressa para o fornecimento de um dos medicamentos, implicando em risco de vida à agravante a falta de um destes. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá sua esfera patrimonial, passível de recomposição. Deve prevalecer a proteção ao bem da vida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000717-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) PLANO DE SAÚDE -- AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER- Tutela de urgência - Deferimento - Custeio do medicamento PROLIA (Denosumabe) à autora - Presença dos requisitos do art. 300 do Novo CPC - Agravada portadora de quadro de perda de massa óssea, compatível com osteoporose em gau avançado - Tratamento que chegou a ser coberto pela agravante nos anos de 2018 e 2019 - Alegação de que se cuida de medicamento domiciliar, sem previsão no rol da ANS e, portanto, excluída sua cobertura - Questão que fica relegada ao sentenciamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037777-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 01/04/2020). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência e o faço para determinar à Requerida que proceda à cobertura do tratamento da autora, mediante o fornecimento do medicamento CABOZANTINIBE 40MG, na frequência e quantidade prescrita pelo médico assistente da autora (fl. 17), até sua alta definitiva, no prazo de 05 dias úteis a contar de sua intimação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados à R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306360269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170849-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 30/07/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 16/08/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento ao cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento ao consorciado cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/98). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 105/117. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 118/169. Houve réplica (fls. 173/196). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 201), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 202/207). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/38), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 39/52), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/38 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 39/52 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente;e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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