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Ingrid Kaelly Nascimento Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323624367

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-67.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRID KAELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-67.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: INGRID KAELLY NASCIMENTO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-67.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: INGRID KAELLY NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48222f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, FRANCISCO CESAR SALOMAO JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência designada para o dia 04/09/2025 às 09:00 horas, será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro , ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT . Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INGRID KAELLY NASCIMENTO DOS SANTOS

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Carla Danieli Vera Pereira x Servico Social Da Industria

ID: 326145037

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-35.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELI VERA PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001067-35.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: CARLA DANIELI VERA PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001067-35.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: CARLA DANIELI VERA PEREIRA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36a0c1f proferida nos autos. DECISÃO CARLA DANIELI VERA PEREIRA requer a antecipação dos efeitos da tutela, pelas razões que expõe. É o relatório. FUNDAMENTOS Tutela provisória de urgência A parte-autora apresenta o seguinte requerimento “1- Requer, seja concedida a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para que a empresa Reclamada reative o plano de saúde do Reclamante, em virtude do acima narrado;”. A tutela de urgência de natureza antecipada e a tutela de urgência de natureza cautelar possuem previsão no art. 300, “caput”, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), conforme teor a seguir transcrito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por seu turno, o § 3º do aludido dispositivo legal ressalva que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, verifico que o pedido de manutenção do plano de saúde possui amparo na tese de que a parte-autora sofreu acidente de trabalho por equiparação, a qual carece de cognição exauriente, não estando comprovado, por ora, o fato constitutivo do direito postulado. Tal situação, inclusive, foi destacada na própria petição inicial (fls. 20-21): “[...] condenar a Reclamada, no pagamento de eventuais gastos médicos no curso do processo, bem como danos materiais futuros, em razão do tratamento médico em razão da doença ocupacional, após realizada a perícia e constatada a incapacidade, sendo determinado o pagamento das despesas de tratamento que se fizerem necessárias, até a mais ampla e possível recuperação, incluindo-se despesas com plano de saúde, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outros, sejam de total responsabilidade da reclamada, artigos 949 e 950 do Código Civil”. Por esses fundamentos, indefiro a concessão de tutela provisória de urgência. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por CARLA DANIELI VERA PEREIRA, parte-autora, em face de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, parte-ré, conforme os fundamentos supra, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte-autora para ciência. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC-Rio do Sul para realização de audiência de tentativa de conciliação. Nada mais. RIO DO SUL/SC, 15 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DANIELI VERA PEREIRA

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Auciony Pascoal De Azevedo Silva e outros x 55.895.519 Erika Maria Ramos Da Silva e outros

ID: 261806408

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-71.2014.5.06.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUCIONY PASCOAL DE AZEVEDO SILVA MUNICIPIO DO RECIFE SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

55.895.519 ERIKA MARIA RAMOS DA SILVA EDUCANDARIO JOTA N. C. DE SOUSA LTDA - ME ERIKA MARIA RAMOS DA SILVA JOSE NIVALDO CAMPOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CLÁUDIO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS

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ADERBAL RODRIGUES DE SIQUEIRA JUNIOR

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PAULA GLAZIELLE BEZERRA DE OLIVEIRA

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ANDRE DOS SANTOS RAMOS

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JOSEANE HONORIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001067-71.2014.5.06.0016 : AUCIONY PASCOAL DE AZEVEDO SILVA : EDUCANDARIO JOTA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001067-71.2014.5.06.0016 : AUCIONY PASCOAL DE AZEVEDO SILVA : EDUCANDARIO JOTA N. C. DE SOUSA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08131b7 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Considerando que não logrou êxito os atos executórios realizados no presente feito, com a publicação deste despacho, fica notificado o(a) exequente para que indique meios viáveis e concretos que possibilitem o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT (com redação da Lei nº 13.467/2017). 2 - Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (SOBRESTAMENTO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). SOBRESTEM-SE, pois, os autos. 3 - Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias) sem qualquer manifestação, logo no dia seguinte, fica ciente a parte exequente que terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova notificação, nos termos do art. 11-A da Lei 13.467/17 e do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (SOBRESTAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE): "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". 4 - Findo o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se a parte interessada de sua inércia, assim como do decurso da prescrição intercorrente (art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018). Desde já fica a parte advertida de que a renovação das ferramentas já requeridas, e que não surtiram efeitos, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJE em sentença de extinção da execução. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUCIONY PASCOAL DE AZEVEDO SILVA

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Adriano Santos Do Carmo x Fenix Servicos Administrativos E Apoio A Gestao De Saude Ltda e outros

ID: 261476336

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-57.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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ANDRESSA DE OLIVEIRA GONCALVES

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JONATAS DE JESUS

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ANNA GABRYELLA ROCHA BRIZOLARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-57.2023.5.05.0251 : ADRIANO SANTOS DO CARMO : FENIX SERVICOS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-57.2023.5.05.0251 : ADRIANO SANTOS DO CARMO : FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b90bd8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité acolher as preliminares de incompetência em razão da matéria e inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito quanto ao pedido de intervalo intrajornada e seus consectários, rejeitar as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal e, no mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ADRIANO SANTOS DO CARMO, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum como se transcrita estivesse, para condenar as reclamadas FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA e OLIVEIRA & SANTANA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, solidariamente, a pagar as parcelas deferidas, em valor a ser quantificado mediante liquidação por simples cálculos. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à condenação para o efeito do que dispõe o inciso I do art. 789 da CLT, dispensadas ante a concessão da gratuidade de justiça. A Reclamada deverá realizar a escrituração, no eSocial (evento S-2500), das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, as quais deverão ser confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas por meio de Guia DARF gerada pela DCTFWeb, tudo no prazo de 48 horas após a sua citação para pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite do valor das contribuições previdenciárias devidas, a ser revertida em favor do(a) Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC. Ressalva-se a hipótese de título judicial pendente de liquidação, caso em que a citação acima referida será a notificação do devedor para pagamento após a homologação definitiva do valor do débito, da qual não caiba mais recurso. Fica cientificada de que o cumprimento das referidas obrigações de fazer deverá seguir as determinações contidas nas instruções normativas RFB 2.110/2022 e 2.147/2023 e na Recomendação nº 1/GCGJT (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), de 16/05/2024, e deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias, por meio do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do(a) Reclamante, onde devem constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SANTOS DO CARMO

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Jose Jambo Goncalves Granja x Cbc - Construtora Batista Cavalcante Ltda

ID: 328975745

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-61.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA

Polo Passivo:

CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LILA BEZERRA BARREIRA ROMAO

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WAGNER PEIXOTO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-61.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-61.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA RECLAMADO: CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 14/08/2025 10:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT). As partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até a assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais abaixo fixadas. A ausência dos litigantes, advogados(as) ou das testemunhas, ou a impossibilidade de acesso destes por problemas com a conexão de internet, importará na aplicação das penalidades acima. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JAMBO GONCALVES GRANJA

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Processo nº 0001067-67.2013.8.10.0138

ID: 257166549

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-67.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por at… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto – MA em face de José Creomar de Mesquita Costa, Raimundo Erre Rodrigues Filho e Raimundo Nonato Araújo Filho. A parte autora atribui aos réus a prática de improbidade administrativa consistente na suposta omissão no encaminhamento de contas anuais durante o exercício de suas gestões, sem, contudo, especificar quais contas não teriam sido apresentadas ou individualizar a conduta de cada um dos demandados. O requerido José Creomar apresentou manifestação escrita (contestação), na qual rebate os fundamentos da inicial, alegando, em síntese, ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e impropriedade da subsunção de sua conduta aos tipos legais da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público se manifestou no id. 74924112 (págs. 35/36) no sentido da ausência de elementos essenciais à inicial, apontando o cunho politico da ação. É o relatório. Decido. Durante a tramitação do processo, sobreveio a informação do falecimento dos réus José Creomar de Mesquita Costa e Raimundo Erre Rodrigues Filho. Contudo, o prosseguimento da análise dos requisitos da ção se justifica em razão dos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/92, pelo qual é possível o redirecionamento aos herdeiros da obrigação de ressarcimento ao erário. Ademais, não há notícias do falecimento de Raimundo Nonato Araújo Filho. Todavia, a petição inicial não trouxe elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. Ao compulsar os autos, verifica-se que a não há qualquer descrição individualizada das condutas atribuídas a cada um dos réus, tampouco indicação precisa das contas que teriam deixado de ser apresentadas. Limita-se o autor a fazer referência genérica à suposta omissão, sem apresentar elementos concretos que viabilizem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. Assim, a petição inicial não preenche os requisitos do art. 330, I, do CPC, tampouco observa as exigências previstas no art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Cvil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0001067-67.2013.8.10.0138

ID: 257166552

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-67.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ERRE RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por at… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001067-67.2013.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto – MA em face de José Creomar de Mesquita Costa, Raimundo Erre Rodrigues Filho e Raimundo Nonato Araújo Filho. A parte autora atribui aos réus a prática de improbidade administrativa consistente na suposta omissão no encaminhamento de contas anuais durante o exercício de suas gestões, sem, contudo, especificar quais contas não teriam sido apresentadas ou individualizar a conduta de cada um dos demandados. O requerido José Creomar apresentou manifestação escrita (contestação), na qual rebate os fundamentos da inicial, alegando, em síntese, ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e impropriedade da subsunção de sua conduta aos tipos legais da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público se manifestou no id. 74924112 (págs. 35/36) no sentido da ausência de elementos essenciais à inicial, apontando o cunho politico da ação. É o relatório. Decido. Durante a tramitação do processo, sobreveio a informação do falecimento dos réus José Creomar de Mesquita Costa e Raimundo Erre Rodrigues Filho. Contudo, o prosseguimento da análise dos requisitos da ção se justifica em razão dos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/92, pelo qual é possível o redirecionamento aos herdeiros da obrigação de ressarcimento ao erário. Ademais, não há notícias do falecimento de Raimundo Nonato Araújo Filho. Todavia, a petição inicial não trouxe elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. Ao compulsar os autos, verifica-se que a não há qualquer descrição individualizada das condutas atribuídas a cada um dos réus, tampouco indicação precisa das contas que teriam deixado de ser apresentadas. Limita-se o autor a fazer referência genérica à suposta omissão, sem apresentar elementos concretos que viabilizem o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. Assim, a petição inicial não preenche os requisitos do art. 330, I, do CPC, tampouco observa as exigências previstas no art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Cvil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Julio Cesar De Oliveira Da Silva x Dinorah Martini e outros

ID: 330154452

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-25.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DINORAH MARTINI RECIMAR COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Notificação

Advogados:

IVO HARRY CELLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-25.2025.5.09.0009 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-25.2025.5.09.0009 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: RECIMAR COLCHOES E ESPUMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a25f926 proferida nos autos. DECISÃO 1.Pedido de tutela antecipada para arresto de bem pertencente à sócia da ré ou, sucessivamente, o bloqueio de valores existentes em outro processo. Os documentos trazidos com a inicial (troca de e-mails com o advogado da empresa, demonstrando prévia tratativa de acordo e admissão de inadimplemento de verbas rescisórias pela empregadora) demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora. Além disso, existe perigo na demora do processo, visto que vários outros trabalhadores também foram lesados e o bem de propriedade da sócia já conta com a designação de leilão em outro feito. Sendo assim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, defiro o pedido de bloqueio, nos autos 0001026-74.2024.5.09.0015, até o valor do crédito da parte autora alegado neste feito (R$ 12.662,89), a incidir sobre a parte do imóvel pertencente à sócia DINORAH MARTINI. Oficie-se à 15º Vara do Trabalho de Curitiba para reserva dos valores. 2. Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 21/08/2025 14:05, a ser realizada por teleconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, na qual a parte autora deve se fazer presente, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT) e pagamento das custas processuais. 3. As rés já foram citadas para comparecer na audiência, conforme certificado pela Secretaria da Vara nos autos. O não comparecimento da parte Ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843 da CLT), na audiência, importará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato e a ausência de defesa, que deverá ser apresentada até o momento da audiência, importará em revelia (art. 844 da CLT). 4. Observe-se o contido na certidão que será disponibilizada nos autos com os dados para acesso à teleconferência pelo ZOOM. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica - https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como acontece(cia) na pauta presencial. 5. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico) acessar o seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 6. Intimem-se. CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MILA MALUCELLI ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 5787841-53.2024.8.09.0093

ID: 256150439

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5787841-53.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELICA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRET… REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ Litispass: MUNICÍPIO DE JATAÍ Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL). RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES. TEMA 1.075-STF. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a profissional liberal para o exercício de atividade com câmara de bronzeamento artificial, contrariando restrição administrativa baseada em ato normativo da ANVISA declarada nula em ação coletiva.1.1 A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proibia a utilização câmara de bronzeamento artificial, por oferecer potência risco à saúde dos usuários. No entanto, foi declarada nula por sentença prolatada em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da restrição imposta pela autoridade municipal ao uso de câmara de bronzeamento artificial, considerando a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva e os efeitos da coisa julgada ‘erga omnes’ à luz do Tema 1075 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial, foi declarada nula em ação coletiva na Justiça Federal da 3ª Região.3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, conferindo-lhe eficácia ‘erga omnes’.3.2 A sentença de primeiro grau acatou o julgado da ação coletiva que considerou nula o ato normativo da ANVISA, cujos efeitos irradiam em todo o território nacional, e a consequente garantia do direito ao exercício da atividade, amparada no Tema 1075 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Remessa necessária conhecida e desprovida. A sentença é mantida.4.1 A declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva, considerando o Tema 1075 do STF, possui efeitos erga omnes, invalidando a restrição administrativa municipal. 4.2 O direito líquido e certo da impetrante ao exercício de sua atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial está amparado na declaração de nulidade da resolução da ANVISA.Dispositivos relevantes citados: Art. 196 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/1990; Lei Estadual nº 14.254/2003; art. 496, I, do CPC; Súmula 423 do STF; art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; art. 16 da Lei 7.347/1985; Lei nº 9.494/1997.Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF); TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5065774-67.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023. Ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 (Justiça Federal de São Paulo).REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ Litispass: MUNICÍPIO DE JATAÍ Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, em razão da sentença (mov. 21) prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da comarca de Jataí, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SUELICA SILVA DE JESUS contra iminente ato acoimado coator do Diretor do Centro da Vigilância Sanitária do Município de Jataí que concedeu a segurança. 1.1 Extrai-se dos autos que Impetrante é profissional liberal, atuante no ramo de estética corporal, e nessa condição tem a intenção de utilizar uma câmara de bronzeamento artificial. 1.1.1 Sob o argumento de que está na iminência de sofrer abordagem dos agentes da Secretaria Municipal da Vigilância Sanitária de seu município, em razão de ter notícia de que outros profissionais foram sancionados pelo ente municipal, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009 - ANVISA, impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela provisória. 1.1.2 Sustentou que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso desse equipamento, foi declarada nula pela Justiça Federal em ação coletiva. 1.1.3 Argumentou que a decisão judicial que anulou a resolução possui efeito erga omnes, ou seja, produz efeitos para todos, e que a proibição da atividade só poderia ser feita por lei em sentido estrito, não por resolução. 1.1.4 Pontou que possui direito líquido e certo ao exercício de sua atividade profissional, utilizando a câmara de bronzeamento artificial, uma vez que a norma que proibia o uso do equipamento foi declarada nula. 1.1.5 Defendeu que a proibição da atividade, sem embasamento legal, viola o princípio da legalidade e a liberdade de exercício profissional. 1.1.6 Asseverou que a proibição do uso da câmara de bronzeamento artificial, com base em uma norma já declarada nula, poderia causar danos irreparáveis ao seu negócio, incluindo prejuízos financeiros e abalo à sua reputação profissional. 1.1.7 Requereu a concessão de medida liminar preventiva para evitar a imposição de sanções por parte dos agentes sanitários do Município de Jataí; no mérito, a concessão da segurança em definitivo, nos termos acima declinados. 1.2 A liminar foi indeferida, nos termos da decisão proferida na mov. 05. 1.3 O Litisconsorte Passivo apresentou contestação e informações do impetrado. (Mov. 13) 1.3.1 Em suas razões, defendeu que a RDC nº 56/2009 da ANVISA, se fundamenta em diversos estudos científicos que comprovam os efeitos nocivos da radiação ultravioleta artificial à saúde humana, inclusive o desenvolvimento de câncer de pele. 1.3.2 Argumenta, ainda, que a proibição do uso de câmaras de bronzeamento está em consonância com o direito à saúde, positivado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de proteger a saúde da população. 1.3.3 Ressaltou que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial está diretamente relacionada ao aumento do risco de desenvolvimento de câncer de pele, incluindo o melanoma, tipo mais agressivo da doença. Cita, ainda, outros riscos à saúde, decorrentes da exposição à radiação ultravioleta artificial, tais como fotodermatite, problemas oculares e envelhecimento precoce. 1.3.4 Pontuou que a impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo à utilização de câmara de bronzeamento artificial, requisito essencial para a concessão de segurança. Sustenta que a autorização para o exercício de atividades que envolvam riscos à saúde depende de criteriosa análise e aprovação dos órgãos competentes, não se configurando ato meramente burocrático. 1.3.5 Ao final, requereu a confirmação da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, bem como a denegação da segurança, julgando-se improcedente o pedido da impetrante. 1.4 O Ministério Público deixou de opinar no feito, pontuando a inexistência de direito público, na controvérsia,apto a exigir a manifestação ministerial. (Mov. 18) 1.5 Após o trâmite regular do feito, sobreveio a sentença que concedeu a segurança, nos seguintes termos: “(…) O entendimento supra decorre do julgamento do Tema Repetitivo n. 1075, do STJ (sic), que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. Diante disso, é imperativo, em contrariedade à liminar proferida nos autos, garantir à impetrante o direito de explorar o serviço de bronzeamento artificial, isentando-a das sanções estabelecidas na RDC 56/2009 da ANVISA. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal e nos artigos 6º, I, letra “d”, da Lei Federal n. 8.080/1990, e 2º, inciso XXII, da Lei Estadual n. 14.254/2003, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONCEDER a segurança impetrada, a fim de assegurar à parte autora o exercício da atividade pleiteada e a consequente expedição de alvará de funcionamento, desde que preenchidos os requisitos sanitários para tanto.5. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção legal. Deixo de condenar nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.6. Esta decisão submete-se ao reexame necessário, de modo que, com ou sem recurso, deverá ser remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal.” (Mov. 21) 1.6 Não houve a interposição de recurso voluntário. 1.7 Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, passando à análise do seu mérito. 3. Da Regularidade formal do processo 3.1 Para a concessão da segurança, necessária a verificação de alguns pressupostos. 3.1.1 Imprescindível, por primeiro, que o direito subjetivo individual, cuja tutela é postulada, seja líquido e certo, isto é, aquele em que a incontestabilidade é evidenciada de plano com demonstração imediata e insuperável. 3.1.2 Segundo o magistério do saudoso Hely Lopes Meireles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) Se a sua existência for duvidosa, se a sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (In Mandado de Segurança, 13.ª Ed., Revista dos Tribunais, SP, 1991.) 3.1.3 Indispensável, em segundo lugar, que a lesão ou ameaça de lesão a esse direito decorra de uma ilegalidade ou abuso de poder. 3.1.4 Por fim, que a atuação ou omissão a ser enfrentada na ação mandamental seja de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3.1.5 Somente evidenciados esses pressupostos, é de ser concedida a segurança. 3.2 Compulsando os autos, verifico que se encontram plenamente caracterizados os pressupostos processuais e presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir. 3.3 Não se vislumbra ainda, qualquer mácula ao devido processo legal, posto que fora devidamente empregado, pelo MM. Juiz singular, o procedimento adequado, bem como observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se mostra necessário adentrar-se ao mérito da lide, visando exercer o controle de higidez da sentença prolatada. 4. Do mérito da impetração 4.1 Em proêmio, importante ressaltar que o controle judicial sobre os atos da administração pública deve restringir-se à análise de sua legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário substitua a discricionariedade do administrador, somente, e excepcionalmente, em caso de flagrante vulnerabilidade de direito e garantias fundamentais. 4.1.1 Lado outro, vale dizer que a administração pode, e deve, exercer o seu poder de polícia, mediante autuações, advertências, notificações e, até mesmo, aplicar punições àqueles que descumprem as exigências e regimes legais, entretanto, não pode ficar alheia às disposições legais, nem fazer exigências que não estejam previstas em lei. 4.1.2 Sobre a matéria, importante salientar que a norma prevista em resolução somente poderá prevalecer se não contrariar lei a que se subordina. Por conseguinte, apresenta-se ilegal a resolução que ultrapassa os limites do poder regulamentar. 4.2 Feitas essas considerações, denota-se que em relação à matéria meritória, cumpre destacar que a Resolução nº 56/2009 proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), nos seguintes termos: “Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.” 4.2.1 No entanto, o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, propôs ação em que questionou os efeitos da referida Resolução, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo/SP, autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, sendo o pedido julgado procedente, com declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão. 4.2.2 A por oportuno, destaca-se os fundamentos da sentença prolatada na ação coletiva supracitada: “(…) No caso dos autos, importa destacar que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, propôs ação em que questionou os efeitos da referida resolução, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo-SP, autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que teve o pedido julgado procedente, com declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão.Providência idêntica foi adotada nos autos nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, cujo pronunciamento judicial já transitou em julgado (ID 22886636).Desta forma, em razão da referida declaração de nulidade, por decisão proferida junto à Justiça Federal, a impetrante possui direito líquido e certo ao uso da câmara de bronzeamento artificial, de modo que a autoridade coatora não pode lhe aplicar penalidades ou impedir o uso do referido equipamento, com fundamento na Resolução que foi declarada nula.(…)” 4.2.3 Todavia, foram opostos embargos de declaração à sentença retromencionada, os quais foram acolhidos para delimitar a abrangência do julgado, no âmbito do território de atuação do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, ou seja, somente no Estado de São Paulo. 4.2.4 Aliás, transcreve-se os trechos da decisão lançada nos embargos de declaração supracitado: “(…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. 4.2.5 Não se olvida que, em julgamentos pretéritos, esta eg. Câmara adotava o entendimento no sentido de que a sentença prolatada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, surtia efeitos circunscrita ao território do no Estado de São Paulo, logo, a nulidade pronunciada pela ANVISA, irradiava efeitos sobre os demais entes federativos. 5. Do entendimento firmado no RE nº 1.101.937 - Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal 5.1 O art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em sua redação original, previa que a sentença prolatada em ação coletiva civil faria coisa julgada erga omnes, exceto se a ação fosse julgada improcedente por deficiência de provas. 5.1.1 Todavia, a Lei nº 9.494/1997, alterou a redação do dispositivo, restringindo os efeitos da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão prolator. 5.1.2 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP, Tema 1.075 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial da coisa julgada coletiva prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, entendendo que a restrição imposta pela Lei nº 9.494/1997 afrontava a isonomia, a eficiência da prestação jurisdicional e a própria efetividade do processo coletivo. 5.1.3 A propósito, a tese do tema 1.075 está assim disposta: “Tema 1075 - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.” Negritei. 5.2 No caso em análise, a sentença que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, da ANVISA, foi proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, o que, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.075, lhe confere eficácia erga omnes, atingindo, portanto, a impetrante e, por consequência, obstando a atuação administrativa do Município de Jataí. 5.2.1 Sobre a temátice em debate, o entendimento desta eg. Corte: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Suspensão da eficácia da RDC nº 56/09 que não permite à impetrante utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial Necessidade de observância dos requisitos da RDC nº 308/02. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Negritei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA 0001067-62.2010.4.03.6100. EFEITO ERGA OMNES. TEMA 1075 do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. 2 - A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que ?fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta?. 3 - Contudo, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 4 - o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original.? Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. 5 - Nesse passo, tem-se que a eficácia da norma que deu ensejo à impetração encontra-se, ainda que temporariamente, suspensa, sendo de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da apelante, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. 6 - Desse modo, havendo justo receio da impetrante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5065774-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Negritei.EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Negritei. 5.3 Assim, não merece reforma da sentença que concedeu a segurança, uma vez que, prolatada sentença em ação coletiva, declarando a inconstitucionalidade de ato normativo emanado da ANVISA, nos termos do Tema 1.075 do STF, seus efeitos têm eficácia erga omnes. 6. Dos honorários recursais 6.1 Na espécie, inaplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, por tratar-se de remessa necessária e inexistir interposição de recurso voluntário. 7. Dispositivo 7.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter inalterada a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. 8. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente) (6) REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Impetrante: SUELICA SILVA DE JESUS Impetrado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ Litispass: MUNICÍPIO DE JATAÍ Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL). RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES. TEMA 1.075-STF. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a profissional liberal para o exercício de atividade com câmara de bronzeamento artificial, contrariando restrição administrativa baseada em ato normativo da ANVISA declarada nula em ação coletiva.1.1 A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proibia a utilização câmara de bronzeamento artificial, por oferecer potência risco à saúde dos usuários. No entanto, foi declarada nula por sentença prolatada em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da restrição imposta pela autoridade municipal ao uso de câmara de bronzeamento artificial, considerando a declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva e os efeitos da coisa julgada ‘erga omnes’ à luz do Tema 1075 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial, foi declarada nula em ação coletiva na Justiça Federal da 3ª Região.3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, conferindo-lhe eficácia ‘erga omnes’.3.2 A sentença de primeiro grau acatou o julgado da ação coletiva que considerou nula o ato normativo da ANVISA, cujos efeitos irradiam em todo o território nacional, e a consequente garantia do direito ao exercício da atividade, amparada no Tema 1075 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Remessa necessária conhecida e desprovida. A sentença é mantida.4.1 A declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em ação coletiva, considerando o Tema 1075 do STF, possui efeitos erga omnes, invalidando a restrição administrativa municipal. 4.2 O direito líquido e certo da impetrante ao exercício de sua atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial está amparado na declaração de nulidade da resolução da ANVISA.Dispositivos relevantes citados: Art. 196 da Constituição Federal; Lei nº 8.080/1990; Lei Estadual nº 14.254/2003; art. 496, I, do CPC; Súmula 423 do STF; art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; art. 16 da Lei 7.347/1985; Lei nº 9.494/1997.Jurisprudências relevantes citadas: RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF); TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5535560-70.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5065774-67.2024.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023. Ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 (Justiça Federal de São Paulo).REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA Nº 5787841-53.2024.8.09.0093 da Comarca de Jataí, em que figura como Impetrante SUELICA SILVA DE JESUS e como Impetrada DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, e litisconsorte passivo o MUNICÍPIO DE JATAÍ. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente)

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Infinite Maquinas Bronzeamento Ltda x Município De São Paulo e outros

ID: 278204845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142516-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INFINITE MAQUINAS BRONZEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETáRIO DE SAúDE DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2142516-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142516-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Infinite Maquinas Bronzeamento Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Secretário de Saúde do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INFINITE MÁQUINAS DE BRONZEAMENTO LTDA., contra Decisão proferida às fls. 249/251 nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO, que tramita na origem e indeferiu a liminar pleiteada, a saber: Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Júnior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A impetrante pretende se beneficiar dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que tramitou pela 25ª Vara Federal desta Capital, e, portanto, deverá requerer lá a efetivação de sua pretensão. Ainda, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, baseia-se em parecer da Internacional Agency for Research on Câncer -IARCA, instituição vinculada à OMS, razão pela qual inexiste ilegalidade manifesta. Por fim, é de se salientar que, no controle jurisdicional de decisões técnicas de agências reguladoras, deve imperar a deferência perante os órgãos especializados da Administração, haja vista a sua expertise para tratar de questões atinentes à sua área de atuação. Portanto, a inexistência de risco à saúde na realização do procedimento de bronzeamento artificial, se o caso, deve ser comprovada por meios apropriados, os quais, em juízo perfunctório, parecem incompatíveis com o rito especial dos mandados de segurança, expondo a ausência do fumus boni iuris na pretensão ora formulada. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. (...) (negritei) Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em apertada síntese, que a RDC 56/2009 não possui qualquer embasamento legal ou razoável. Alega que parte Agravante possui direito adquirido ao uso de equipamentos para bronzeamento artificial, consoante a íntegra do mandado de segurança impetrado anteriormente que lhe concedeu referida ordem. Ao final requereu: "(...) a) Seja o presente recurso recebido e processado na forma de agravo de instrumento, concedendo-se em forma de tutela de urgência antecipada para reformar a decisão agravada, permitindo o agravante a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer eventual autuação (multa) ou interdição, bem como qualquer sanção administrativa, com base no artigo 1019, inciso I do CPC; b) Requer que seja reformada a decisão do julgador a quo concedendo a tutela de urgência antecipada até o julgamento final do mandado de segurança preventivo; (...)" (negritei) Recurso tempestivo e acompanhado do recolhimento do preparo (fls. 09/10). Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de antecipação da tutela recursal comporta deferimento. Justifico. Inicialmente, de consignação que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo Mandado de Segurança, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Outrossim, o pleito de concessão da medida liminar está previamente previsto na legislação que disciplina a matéria, mormente em especial no inciso III, do art. 7º, da Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, vejamos: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (negritei) E, da leitura dos autos, identifica-se a presença do fumus boni iuris, e do periculum in mora. Justifico. Com efeito, o presente agravo de instrumento preventivo tirado contra a decisão que indeferiu a liminar no writ, tem por objeto seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da ora Agravante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, qual seja, o bronzeamento artificial por câmeras. Lado outro, não se olvida o quanto prescreve a Constituição Federal, a saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (negritei) Ademais, além do amparo constitucional e como dito alhures, a referida ação mandamental também conta com legislação específica, mormente, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Como se vê, para a concessão da ordem pretendida, necessário se faz a presença de alguns requisitos, dentre os quais, a lesão ou premência de tal à direito líquido e certo da impetrante, em razão de ato praticado por autoridade pública. Por direito líquido e certo, entende-se o seguinte: O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.(Lenza, Pedro; Direito constitucional esquematizado; Pedro Lenza. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado); 1. Direito constitucional. I. Título. II. Série. 18-1139) - (negritei) E, em relação ao caso especificamente em questão, assim estabelece a Resolução da Diretoria Colegiada nº 56, de 09 de novembro de 2.009: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. (negritei) Por outro lado, em virtude da existência de diversas ações semelhantes, outrossim, da abrangência de tal regramento, que provoca impacto em determinado segmento empresarial, com reflexo em parcela da economia daqueles profissionais atuantes no ramo da beleza, foi proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, a Ação de Rito Ordinário, distribuída sob n. 0001067-62.2010.4.03.6100, e tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em que inicialmente foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SEEMPLES - SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a suspensão da Resolução n°. 56, de 09/11/09, da Anvisa até decisão final. Afirma a autora que representa os interesses das empresas e profissionais autônomos de estética e cosmetologia, com base territorial no Estado de São Paulo. Aduz que a proibição do bronzeamento artificial para fins estéticos através da RDC 56/09 da Anvisa atingiu diretamente a categoria representada pela autora. Ressalta que a Anvisa não tem competência para regulamentar leis ou inovar na ordem jurídica ou, ainda, proibir uma atividade econômica por impedimentos de ordem constitucional. Assevera que uma Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) não é lei ordinária, que passa pelas duas Casas do Congresso Nacional e sanção do Presidente da República para a entrada em vigor, apresentando diversas decisões judiciais para sustentar a sua pretensão. Defende a anulabilidade do ato administrativo por atentar ao princípio da razoabilidade, por se tratar de precedente grave com relação às liberdades individuais, por inconstitucionalidade formal, pela inexistência de risco iminente e violação da legislação pertinente e, por fim, inconstitucionalidade material. Diante do impedimento da continuidade à atividade econômica exercida pela categoria representada pela autora, requer a suspensão da Resolução n°. 56, de 09/11/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que proibiu o bronzeamento artificial. É o suficiente para exame da antecipação requerida. Para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: presença da prova inequívoca, suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação e a existência de risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito, ou a existência do abuso de direito de defesa do réu. No caso, presentes ambos os requisitos. Sem prejuízo da aparente boa intenção da Anvisa, pretender proibir uma atividade econômica que a rigor não se limita ao Brasil, que, neste ponto, por vezo colonial, busca imitar hábitos da metrópole, leia-se neste caso, a Europa e os Estados Unidos, extrapola as suas atribuições não sendo dispensável afirmar que, toda vez em que se adota como solução uma proibição, raramente ela é evitada passando apenas para a clandestinidade. Aqui não cabe discutir se o bronzeamento artificial é nocivo ou não. O que se sabe é que as radiações solares o são, e ninguém ousaria proibir o bronzeamento nas praias deste país. Do cotejo entre o bronzeamento natural, que nada mais consiste ser resultado de uma defesa do próprio organismo à hostilidade dos raios solares, inequívoco concluir que aquele realizado de forma controlada, em princípio, se apresenta com menos riscos do que aquele diretamente sob o sol e sem qualquer controle de horários e tempo de exposição. Como observa o próprio autor, existem inúmeros produtos nocivos à saúde, dentre os quais, se pode destacar o cigarro, o álcool e até mesmo uma feijoada, dependendo das condições e, evidentemente, incabível a proibição de consumo. Nestes casos, o interesse público se encontra protegido na advertência veiculada como, por exemplo, nos cigarros e no álcool. Quanto à feijoada, pode-se dizer que é de domínio público os males que causa em determinadas situações, o mesmo se podendo dizer do acarajé. Sob o aspecto da competência da Anvisa, nos termos da Lei n°. 9.782/99, não há dúvida que razoável que me estabeleçam regras mínimas para o exercício desta atividade, qual seja, a segurança dos equipamentos, dos locais, enfim, questões relacionadas à higiene e ainda, que os interessados sejam advertidos das consequências. A proibição, no caso, viola o princípio da proporcionalidade, que recomenda ao Poder Público que evite a desproporção entre a providência adotada e os valores que pretende preservar. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA jurisdicional requerida, para suspender a RDC n°. 56/09, no âmbito do Estado de São Paulo, para os associados do sindicato autor, até decisão final. (negritei) A qual, após regular tramitação do processo, foi julgada procedente, confirmando-se os termos da tutela, conforme segue trecho da parte dispositiva: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todos o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, termina por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (...) (negritei) Desta feita, considerando que a impetrante está abrangida dentre aqueles beneficiários da decisão proferida na retromencionada ação, outrossim, tendo em vista a ausência de notícia de qualquer modificação de tal provimento jurisdicional, incabível a aplicação de qualquer limitação ao exercício do seu labor, de modo que lhe deve ser deferida a tutela antecipada e concedida a ordem pretendida, ao contrário do quanto pontuado pelo Juízo 'a quo'. Contudo, ressalvo que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar. Ademais, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, citam-se a seguir Ementas de Acórdãos proferidos por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em casos semelhantes, decidiu da seguinte maneira: Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que lhe seja concedida a segurança no sentido de determinar a autoridade coatora, que se abstenha de proibir e/ou suspender por qualquer ato administrativo a utilização do aparelho de bronzeamento artificial utilizado pela impetrante, no exercício do seu labor. Resolução da Diretoria Colegiada nº 56, de 09 de novembro de 2.009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, que foi declarada nula junto aos autos da Ação de Rito Ordinário, distribuída sob n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, que tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decisão proferida nos autos da ação coletiva que possui efeito erga omnes. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária não providos. (TJ-SP - APL: 10395503720228260576 São José do Rio Preto, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) - (negritei) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Sentença que concedeu a segurança para determinar que o apelante MUN. DE SANTOS se abstenha de impor restrição ou sanção à apelada SANDRA com fundamento na Res. da Dir. Coleg. nº 56, de 09/11/2.009, enquanto perdurarem os efeitos da sentença coletiva declaratória de nulidade, proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Pedido de reforma da sentença Não cabimento Reconhecimento da nulidade da Res. da Dir. Coleg. nº 56, de 09/11/2.009, pelo Juízo da 24ª Vara Fed. na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEMMPLES) Pendência de julgamento de recurso de apelação interposto pela ANVISA, sem efeito suspensivo, que não afasta a eficácia da sentença de 1ª instância referida Precedentes deste TJ/SP Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJ-SP - APL: SP 1029185-63.2022.8.26.0562, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 24/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2023) - (negritei) Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Insurgência em relação à sentença pela qual reconhecido o direito da autora a prestar serviços com o uso de máquinas de bronzeamento artificial sem a imposição de sanções pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Inadmissibilidade. Atuação dessa autarquia consubstanciada na Resolução RDC 56/2009 que, por sinal, fora declarada nula na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo. Pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pela ANVISA. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos, portanto. (TJ-SP - APL: 10616356820218260053 SP 1061635-68.2021.8.26.0053, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2022) - (negritei) MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE OURINHOS. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/09. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). A pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste eg. Tribunal. Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. Ausência de informação acerca da apreciação pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região do mérito da apelação interposta pela Anvisa, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - APL: 10040397520228260576 São José do Rio Preto, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2023) - (negritei). Eis a hipótese dos autos, o que coloca uma pá de cal no assunto em questão, motivos pelos quais de rigor a concessão da medida liminar, nos moldes em que requerido. Posto isso, considerando que verossímeis as alegações e a probabilidade de direito, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR pretendida, para que autoridade coatora se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da ora Agravante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, mormente em especial o de bronzeamento artificial por câmeras, sem prejuízo da ressalva que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Cível. Após, tornem os autos conclusos. Int. [Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação pessoal do(s) agravado(s)]. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fernanda Tocchine da Silva (OAB: 431532/SP) - 1º andar

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