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"1000552-04.2022.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 177 de 187

Anderson Flavio De Oliveira e outros x Anderson Flavio De Oliveira e outros

ID: 327903670

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001511-63.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1001511-63.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1001511-63.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DE ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA Discute-se, no caso, se a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais. Sobre a matéria o Tribunal Superior do Trabalho tinha jurisprudência firmada na Orientação Jurisprudencial nº 394 no sentido de que caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas. Ocorre que ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI-1 desta Corte, por maioria, alterou esse entendimento e firmou tese no sentido de que a diferença de repouso semanal remunerado deve repercutir na quantificação de parcelas que têm a referida parcela como base de cálculo, sem que isso importe bis in idem . Porém, por questões de segurança jurídica, a SBDI-1 do TST procedeu à modulação temporal de seus efeitos, decidindo a aplicação desta tese deve observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, dia 20/03/2023, por ser o momento em que se definiu a tese jurídica. Diante desse contexto, a SBDI-1 do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, passando a prever a seguinte tese e respectiva modulação: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim sendo: a) às horas extras trabalhadas até 20/03/2023, caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas; b) às horas extras trabalhadas após 20/03/2023, não há bis in idem em incidir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. No presente caso, as horas extras foram prestadas antes de 20/03/2023, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento firmado antes do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.002, conforme a modulação dos efeitos da decisão constante do item 2 da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394. Nessa circunstância, não conheço do RECURSO DE REVISTA do Reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação ao pedido de análise das normas coletivas onde há previsão de que os bancários que exercerem cargo de confiança e perceberem gratificação de função estão sujeitos à jornada de 8 horas diárias. Prossegue, afirmando, que remanesce negativa da prestação jurisdicional também em relação ao pedido de limitação da condenação aos valores indicados a cada pedido. Não se divisa nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte - é o caso dos autos. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, no que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “A reclamada pediu na defesa que a sua eventual condenação fosse limitada aos valores dos pedidos, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC, cuja pretensão não foi apreciada na sentença. Nada obstante, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade (Súmula 393, I, do TST), passa-se à análise da matéria. Estabelece o artigo 804, §1º, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A leitura atenta deste dispositivo demonstra que a parte autora deve indicar o valor do pedido. Entretanto, indicar o valor do pedido é diferente de apresentar pedido calculado, liquidado e demonstrado. O verbo transitivo direto "indicar" foi utilizado na oração com o sentido de "mencionar, esboçar levemente." (Dicionário Aurélio "on line": https://dicionariodoaurelio.com/indicar - consulta realizada em 16/08/2018 às 14:55 horas). A indicação do valor é, como a própria expressão sugere, mero delineamento ou esboço da ideia de valor que o pedido pode ter, sem a pretensão de ser exato ou matematicamente demonstrado com planilha de cálculos. Esta expressão não é nova no processo do trabalho. O artigo 852-B da CLT, incluído pela Lei 9.957/2000, em seu inciso I estabelece: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Portanto, quando do advento da Lei 13.467/2017, denominada de "reforma trabalhista", vigia há mais de dezessete anos, norma jurídica que determinava ao autor, nas ações enquadradas no rito sumaríssimo, a indicação do valor e a jurisprudência de há muito estava consolidada no sentido de que: a) esta indicação não precisa ser acompanhada de memória de cálculo ou demonstrativo, já que é meramente sugestiva e não exata e; b) os valores indicados não são limitadores da condenação quando da fase de liquidação de sentença. Assim, tanto para o rito sumaríssimo (já há mais de 17 anos antes de "reforma") quanto para o rito ordinário (introdução feita em 11/11/2017), não se exige pedido liquidado e matematicamente demonstrado já na petição inicial, mas, sim, mera indicação (esboço, delineamento, sugestão) de valor. A corroborar esta posição, além da interpretação gramatical e histórica retro realizada, há que se verificar a análise sistemática do processo. Se a petição inicial tivesse que ser liquidada e matematicamente demonstrada, então da contestação deveria impugnar também os cálculos da pretensão (princípio da concentração e da defesa específica), atraindo para a fase cognitiva do processo a discussão não apenas do an debeatur, mas, também, do quantum debeatur. E, se assim fosse, caberia ao julgador, já na sentença, dirimir também este conflito que lhe foi posto pelas partes, qual seja, a fixação do cálculo correto sobre o direito vindicado. Dito de outra forma, estaria o julgador obrigado a proferir sempre sentença líquida, o que acabaria com a fase de liquidação de sentença. Ocorre que a Lei 13.467/2017 não acabou com a fase de liquidação de sentença. Ao revés! A fortaleceu! De fato, a referida Lei tornou obrigatório o contraditório nesta fase (na redação anterior do art. 879 da CLT o contraditório era possível, mas, não obrigatório). Logo, uma interpretação sistemática da Lei 13.467/2017 leva à inexorável conclusão de que a norma não pretende pedido liquidado e matematicamente demonstrado, mas, ao revés, prevê a possibilidade da sua liquidação após o trânsito em julgado. Por fim, o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina expressamente ao Juiz que, ao interpretar a norma jurídica, busque seu fim social e atenda às exigências do bem comum, denominada interpretação finalística ou teleológica. Aqueles que conhecem, ainda que minimamente, a realidade do processo do trabalho, sabem que os cálculos trabalhistas são complexos e, muitas vezes, dependem de elementos que o trabalhador não dispõe. Destarte, dois caminhos são possíveis: (a) ou a Justiça do Trabalho vai permitir que a indicação do valor seja feita da forma aproximada (como já acontece no rito sumaríssimo) e, principalmente, que tais valores não vinculem o valor a ser calculado na fase de liquidação de sentença, ou (b) terá que permitir o procedimento de tutela de urgência preparatória para exibição de documentos a fim de que o autor possa elaborar seus cálculos com exatidão, o que implica duplicar o trabalho já existente. Esta segunda alternativa, porém, não parece ser a que atenda ao fim social da norma e às exigências do bem comum, na medida em que atenta contra a duração razoável do processo (direito constitucional de primeira grandeza) e dificulta o acesso ao Poder Judicial (outro direito constitucional de primeira grandeza) e, ainda, atravancaria o funcionamento da Justiça do Trabalho, afrontando a regra da eficiência da administração pública (outra garantia constitucional), porque traria para a fase de cognição a discussão sobre acertos e desacertos de cálculos sobre direitos que sequer foram reconhecidos, além da proliferação de tutelas de urgência para produção antecipada de provas. Portanto, por qualquer método interpretativo que se utilize (gramatical, histórico, sistemático ou teleológico), não prevalece a interpretação no sentido de que o art. 840, §1º da CLT estaria a exigir a apresentação de pedido liquidado de forma matematicamente demonstrada. Destarte, está em desacordo com a norma jurídica a decisão judicial que determina a apresentação de valores liquidados e com a demonstração matemática de sua apuração. No mesmo sentido o art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do C. TST: "Art.12. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ora, se o próprio Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, por imposição legal, o autor deve estimar o valor da pretensão, evidente que não se pode reconhecer que tal estimativa limita a condenação. Neste mesmo sentido, julgado da Corte Superior, com transcendência reconhecida: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). O Tribunal Superior do Trabalho apenas limita a condenação ao valor da pretensão inicial quando o autor não está obrigado por lei a apresentar valor da pretensão e o apresenta ainda assim. Entretanto, quando a Lei o obriga a apresentar o valor, então o faz apenas por estimativa e não como indicação de sua real pretensão, razão pela qual, nestes casos, a limitação é incabível. Diante disso, não há falar na limitação da condenação aos valores dos pedidos.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto aos demais temas ausente a transcendência da causa, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)negar seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, considerando ausente a transcendência da causa, quanto aos demais temas; C)negar seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, considerando ausente a transcendência da causa; D)não conhecer do recurso de revista do Reclamante. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA

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Anderson Flavio De Oliveira e outros x Anderson Flavio De Oliveira e outros

ID: 327903803

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001511-63.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1001511-63.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1001511-63.2022.5.02.0713 AGRAVANTE: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DE ANDERSON FLAVIO DE OLIVEIRA Discute-se, no caso, se a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais. Sobre a matéria o Tribunal Superior do Trabalho tinha jurisprudência firmada na Orientação Jurisprudencial nº 394 no sentido de que caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas. Ocorre que ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI-1 desta Corte, por maioria, alterou esse entendimento e firmou tese no sentido de que a diferença de repouso semanal remunerado deve repercutir na quantificação de parcelas que têm a referida parcela como base de cálculo, sem que isso importe bis in idem . Porém, por questões de segurança jurídica, a SBDI-1 do TST procedeu à modulação temporal de seus efeitos, decidindo a aplicação desta tese deve observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, dia 20/03/2023, por ser o momento em que se definiu a tese jurídica. Diante desse contexto, a SBDI-1 do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, passando a prever a seguinte tese e respectiva modulação: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim sendo: a) às horas extras trabalhadas até 20/03/2023, caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas; b) às horas extras trabalhadas após 20/03/2023, não há bis in idem em incidir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. No presente caso, as horas extras foram prestadas antes de 20/03/2023, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento firmado antes do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.002, conforme a modulação dos efeitos da decisão constante do item 2 da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394. Nessa circunstância, não conheço do RECURSO DE REVISTA do Reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Turma incorreu em negativa da prestação jurisdicional em relação ao pedido de análise das normas coletivas onde há previsão de que os bancários que exercerem cargo de confiança e perceberem gratificação de função estão sujeitos à jornada de 8 horas diárias. Prossegue, afirmando, que remanesce negativa da prestação jurisdicional também em relação ao pedido de limitação da condenação aos valores indicados a cada pedido. Não se divisa nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte - é o caso dos autos. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, no que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “A reclamada pediu na defesa que a sua eventual condenação fosse limitada aos valores dos pedidos, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC, cuja pretensão não foi apreciada na sentença. Nada obstante, em decorrência do efeito devolutivo em profundidade (Súmula 393, I, do TST), passa-se à análise da matéria. Estabelece o artigo 804, §1º, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A leitura atenta deste dispositivo demonstra que a parte autora deve indicar o valor do pedido. Entretanto, indicar o valor do pedido é diferente de apresentar pedido calculado, liquidado e demonstrado. O verbo transitivo direto "indicar" foi utilizado na oração com o sentido de "mencionar, esboçar levemente." (Dicionário Aurélio "on line": https://dicionariodoaurelio.com/indicar - consulta realizada em 16/08/2018 às 14:55 horas). A indicação do valor é, como a própria expressão sugere, mero delineamento ou esboço da ideia de valor que o pedido pode ter, sem a pretensão de ser exato ou matematicamente demonstrado com planilha de cálculos. Esta expressão não é nova no processo do trabalho. O artigo 852-B da CLT, incluído pela Lei 9.957/2000, em seu inciso I estabelece: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Portanto, quando do advento da Lei 13.467/2017, denominada de "reforma trabalhista", vigia há mais de dezessete anos, norma jurídica que determinava ao autor, nas ações enquadradas no rito sumaríssimo, a indicação do valor e a jurisprudência de há muito estava consolidada no sentido de que: a) esta indicação não precisa ser acompanhada de memória de cálculo ou demonstrativo, já que é meramente sugestiva e não exata e; b) os valores indicados não são limitadores da condenação quando da fase de liquidação de sentença. Assim, tanto para o rito sumaríssimo (já há mais de 17 anos antes de "reforma") quanto para o rito ordinário (introdução feita em 11/11/2017), não se exige pedido liquidado e matematicamente demonstrado já na petição inicial, mas, sim, mera indicação (esboço, delineamento, sugestão) de valor. A corroborar esta posição, além da interpretação gramatical e histórica retro realizada, há que se verificar a análise sistemática do processo. Se a petição inicial tivesse que ser liquidada e matematicamente demonstrada, então da contestação deveria impugnar também os cálculos da pretensão (princípio da concentração e da defesa específica), atraindo para a fase cognitiva do processo a discussão não apenas do an debeatur, mas, também, do quantum debeatur. E, se assim fosse, caberia ao julgador, já na sentença, dirimir também este conflito que lhe foi posto pelas partes, qual seja, a fixação do cálculo correto sobre o direito vindicado. Dito de outra forma, estaria o julgador obrigado a proferir sempre sentença líquida, o que acabaria com a fase de liquidação de sentença. Ocorre que a Lei 13.467/2017 não acabou com a fase de liquidação de sentença. Ao revés! A fortaleceu! De fato, a referida Lei tornou obrigatório o contraditório nesta fase (na redação anterior do art. 879 da CLT o contraditório era possível, mas, não obrigatório). Logo, uma interpretação sistemática da Lei 13.467/2017 leva à inexorável conclusão de que a norma não pretende pedido liquidado e matematicamente demonstrado, mas, ao revés, prevê a possibilidade da sua liquidação após o trânsito em julgado. Por fim, o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina expressamente ao Juiz que, ao interpretar a norma jurídica, busque seu fim social e atenda às exigências do bem comum, denominada interpretação finalística ou teleológica. Aqueles que conhecem, ainda que minimamente, a realidade do processo do trabalho, sabem que os cálculos trabalhistas são complexos e, muitas vezes, dependem de elementos que o trabalhador não dispõe. Destarte, dois caminhos são possíveis: (a) ou a Justiça do Trabalho vai permitir que a indicação do valor seja feita da forma aproximada (como já acontece no rito sumaríssimo) e, principalmente, que tais valores não vinculem o valor a ser calculado na fase de liquidação de sentença, ou (b) terá que permitir o procedimento de tutela de urgência preparatória para exibição de documentos a fim de que o autor possa elaborar seus cálculos com exatidão, o que implica duplicar o trabalho já existente. Esta segunda alternativa, porém, não parece ser a que atenda ao fim social da norma e às exigências do bem comum, na medida em que atenta contra a duração razoável do processo (direito constitucional de primeira grandeza) e dificulta o acesso ao Poder Judicial (outro direito constitucional de primeira grandeza) e, ainda, atravancaria o funcionamento da Justiça do Trabalho, afrontando a regra da eficiência da administração pública (outra garantia constitucional), porque traria para a fase de cognição a discussão sobre acertos e desacertos de cálculos sobre direitos que sequer foram reconhecidos, além da proliferação de tutelas de urgência para produção antecipada de provas. Portanto, por qualquer método interpretativo que se utilize (gramatical, histórico, sistemático ou teleológico), não prevalece a interpretação no sentido de que o art. 840, §1º da CLT estaria a exigir a apresentação de pedido liquidado de forma matematicamente demonstrada. Destarte, está em desacordo com a norma jurídica a decisão judicial que determina a apresentação de valores liquidados e com a demonstração matemática de sua apuração. No mesmo sentido o art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do C. TST: "Art.12. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ora, se o próprio Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, por imposição legal, o autor deve estimar o valor da pretensão, evidente que não se pode reconhecer que tal estimativa limita a condenação. Neste mesmo sentido, julgado da Corte Superior, com transcendência reconhecida: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). O Tribunal Superior do Trabalho apenas limita a condenação ao valor da pretensão inicial quando o autor não está obrigado por lei a apresentar valor da pretensão e o apresenta ainda assim. Entretanto, quando a Lei o obriga a apresentar o valor, então o faz apenas por estimativa e não como indicação de sua real pretensão, razão pela qual, nestes casos, a limitação é incabível. Diante disso, não há falar na limitação da condenação aos valores dos pedidos.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto aos demais temas ausente a transcendência da causa, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)negar seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, considerando ausente a transcendência da causa, quanto aos demais temas; C)negar seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, considerando ausente a transcendência da causa; D)não conhecer do recurso de revista do Reclamante. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Denise De Paulo Siervi x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328762554

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101123-29.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULO SIERVI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA LESTON

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 12/04/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. fb704de, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais. Deu à causa o valor de R$ 173.660,72. Em audiência, impossível a conciliação em razão da ausência da parte reclamada, foi deferido o prazo de 05 dias à parte autora para indicar outras provas de seu interesse e determinado o encerramento da instrução processual após o decurso do mencionado prazo e não requerida produção de outras provas. A parte reclamada apresentou contestação no ID. - be67e8f, com documentos, arguindo a nulidade de citação, entre outras preliminares, e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. 8957250 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO A primeira parte alega a nulidade de sua citação, sob o argumento de que a notificação foi dirigida a endereço incorreto, não correspondente ao seu domicílio. Em consulta à citação feita no domicílio eletrônico, infere-se que a parte reclamada não tomou ciência de tal notificação. Entretanto, a notificação via e-carta foi realizada no endereço constante na inicial e entregue ao destinatário. Cumpre destacar que o mencionado endereço, encontra-se cadastrado no PJE e a parte ré já foi nele devidamente citada, em diversos processos como por exemplo: 0100275-12.2024.5.01.0050, 100104-07.2024.5.01.0066, entre outros. Ademais é público e notório que a parte ré encontra-se no mencionado local Sendo assim, decreto a revelia da parte ré (art. 844, caput, CLT), com os efeitos da confissão ficta. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A parte autora sustenta que possui direito à incorporação da gratificação relativa ao exercício de cargo de confiança, com fundamento no subitem 4.1.1 da Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, aprovada e revisada pela Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000, de 29/06/2000. Alega que tal norma foi revogada de forma lesiva pela Resolução do Diretor-Presidente nº 113/2010, de 01/04/2010, a qual instituiu, no âmbito da CBTU, o Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, bem como aos arts. 9º e 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST. Aduz que exerceu, de forma contínua, o cargo de Assistente Executivo II no período de 01/11/2019 a 01/06/2021, razão pela qual entende ser devida a incorporação da respectiva gratificação, com o consequente pagamento das diferenças salariais desde a destituição, bem como dos reflexos legais. Afirma ainda que a previsão da incorporação já constava no Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) e que, posteriormente, a Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000 aprovou a mencionada Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, a qual regulamentou a incorporação da diferença salarial nos casos de dispensa de cargo ou função gratificada, prevendo o pagamento proporcional conforme o tempo de exercício da função. A parte autora acrescenta que, em 27/11/1998, a reclamada editou a Resolução de Diretoria nº 0018/98, a qual revisou e adequou a Norma Administrativa NA/0001‑92‑SUREH, revogando a RD nº 0006/1992 e atribuindo efeitos retroativos a 15/08/1997. Posteriormente, em 29/06/2000, a reclamada aprovou nova revisão da mesma norma por meio da Resolução de Diretoria nº 0006/2000, revogando a RD nº 0018/98 e restringindo sua aplicação aos empregados que exerciam cargo ou função gratificada em 15/07/1997. Com a implantação do PCS/2001, vigente a partir de 01/03/2001, foi expedida a Resolução de Diretoria – RPR nº 009/2001, que alterou a denominação da vantagem para “VPNI/Função”, assegurou a estabilidade financeira e modificou o critério de cálculo da gratificação incorporada. Por fim, em 14/05/2002, a Resolução de Diretoria nº 004/2002 estendeu a aplicação da NA/0001‑92‑SUREH a todos os empregados admitidos até 15/08/1997. A parte autora sustenta que, em 14/11/2002, a Resolução de Diretoria – RD nº 023/2002 foi expedida, tornando sem efeito a RD nº 004/2002 e o Parecer nº 15-20001/DFL/DEJUR-AC. A nova resolução determinou que a Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH se aplicaria aos empregados que, em 15/08/1997, exerciam cargo de confiança ou função gratificada, bem como àqueles que já recebiam a diferença salarial referente à incorporação entre funções e seus respectivos cargos efetivos. Em seguida, a autora alega que, por meio da Resolução do Conselho Administrativo nº 0003/2010, de 30/03/2010, a ré aprovou o Plano de Emprego Comissionado (PEC/2010), com vigência a partir de 01/04/2010. Em decorrência, a Resolução do Diretor Presidente nº 0113/2010, de 01/04/2010, revogou, entre outras normas, a RD nº 0006/2000, a RD nº 0009/2001 e a RD nº 0023/2002. A parte autora afirma que essas alterações deveriam se aplicar apenas aos empregados admitidos a partir de 01/04/2010. No entanto, é incontroverso nos autos que as resoluções que dispunham sobre o direito à incorporação da gratificação de função foram revogadas a partir da implantação do PEC/2010. Passo à análise. O Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) estabelecia a possibilidade de incorporação ao salário, das diferenças relativas à função de confiança exercida pelo empregado, em seu Item 4.5 e base de cálculo da incorporação foi regulamentadas pela Resolução de Diretoria (RD) n. 0006/1992, que aprovou a Norma Administrativa - NA/0001-92/SUREH. Após, novas normas foram editadas em 1998 a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0018/98 e em 2000 RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0006/2000, sem perda ou modificação do direito à incorporação das gratificações. Em 01/03/2001, conforme relatado pela própria parte autora, foi instituído novo Plano de Cargos e Salários (PCS/2001), que alterou a legenda da parcela relativa à incorporação da gratificação, a qual passou a se chamar VPNI/FUNÇÃO, mantendo, contudo, o direito à incorporação da parcela, mas apenas aos empregados que, no momento da adesão do PCS 2001, já percebem os adicionais relativos ao passivo trabalhista, à incorporação de função e ao a abono salarial (ID. 8391a80, fls. 442, do pdf). Já conforme inicial, a Resolução RD 0023/2002 resolveu que o campo de aplicação da incorporação seria aplicável aos empregados que se encontravam no exercício da função gratificada em agosto de 1997 e aqueles que já percebiam a diferença entre a referente à incorporação. Em 30/03/2010, foi aprovado o Plano de Emprego e Salários (PES/2010) - através da Resolução do Diretor Presidente 0113/2010 que revogou os PCS/1990 e o PCS/2001, e deixou de garantir a possibilidade de incorporação das diferenças de gratificação. A parte autora não teve a função que exerceu entre 2019 e 2021 incorporada no momento em que aderiu ao Plano de Cargos e Salários (PCS 2001), sendo enquadrada no nível 32, conforme cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ademais, embora a parte reclamante não negue ter aderido ao Plano de Empregos e Salários (PES/2010), argumenta que essa adesão não implica sua submissão ao PCS/2010. No entanto, contrariando essa alegação, os planos estão interligados, pois o PES/2010 assim dispõe: "Declaro que é de meu inteiro conhecimento que o PES não contempla os institutos do Anuênio e do Quinquênio, devendo ser mantido em minha remuneração, o valor nominal recebido nesta data, a título dessa vantagem na forma de VPNI- ATS, bem como estou ciente das atribuições, normas de promoção por mérito ou antiguidade, assim como de todos os benefícios, vantagens e condições concedidas pelo empregador, renunciando ao plano anterior PCS 90 ou 2001, de acordo com a Súmula 51, inciso II, do TST " (ID. 0539b01). Dessa forma, seja em razão de não ter exercido função comissionada anteriormente ao ano de 2019, seja em virtude de sua adesão ao Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, conclui-se que a parte autora não faz jus à incorporação da gratificação pleiteada, tampouco às diferenças salariais dela decorrentes. Ressalte-se que, salvo nos casos em que se verifique vício de vontade, aplica-se o entendimento consagrado no inciso II da Súmula nº 51 do Colendo TST, nos seguintes termos: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. REESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VPNI/PASSIVO A parte reclamante postula o restabelecimento do percentual de 11,22% da verba identificada como VPNI Passivo, paga sob a rubrica 00101-00 – VPNI PASSIVO – RPR 009/2001, com o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas desde o congelamento da referida parcela, ocorrido em 01/04/2010, por ocasião da implantação do Plano de Emprego e Salários – PES/2010. Alega que tal verba tem origem no adicional de produtividade referente ao período de 01/05/1986 a 30/04/1991, cuja quitação foi determinada pela cláusula 4ª do Dissídio Coletivo TST/DC nº 21895/91-4. Por força desse instrumento, a RFSSA e a CBTU obrigaram-se a pagar aos empregados o percentual de 13,5% sobre o salário de maio de 1991, em parcelas mensais sob a denominação “Passivo Trabalhista”, com repercussão sobre todas as demais parcelas salariais e manutenção na aposentadoria, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Afirma que, com a implantação do PCS/2001, a referida parcela passou a ser denominada VPNI/PASSIVO, fixada no percentual de 11,22%. Sustenta, ainda, que os prejuízos financeiros decorrentes das alterações implementadas a partir de 01/04/2010 encontram-se demonstrados nas fichas financeiras. Relata que, em novembro de 2019, seu salário-base era de R$ 4.276,83, sendo que o valor da VPNI Passivo correspondia a R$ 309,29; no entanto, mesmo após o reajuste salarial para R$ 7.719,07, o valor da parcela permaneceu congelado. Todavia, não prospera a tese autoral de que a adesão ao PES/2010 não poderia impactar a forma de pagamento da VPNI, uma vez que a adesão - fato incontroverso - implica a aceitação das novas regras do plano, as quais expressamente revogaram os regulamentos anteriores, nos termos do disposto no próprio instrumento de adesão. Ademais ao contrário do que alega a parte reclamante, a parcela VPNI-passivo não foi "congelada" após a implementação do PES/2010, pois da análise das fichas financeiras juntadas no ID. e20b87f e seguintes, verifica-se que. continuou sendo paga e reajustada, apenas não mais conforme previsto em planos anteriores. Deste modo julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5344bde), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 3.473,21, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 173.660,72, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DE PAULO SIERVI

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Denise De Paulo Siervi x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328762586

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101123-29.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULO SIERVI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA LESTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 12/04/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. fb704de, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais. Deu à causa o valor de R$ 173.660,72. Em audiência, impossível a conciliação em razão da ausência da parte reclamada, foi deferido o prazo de 05 dias à parte autora para indicar outras provas de seu interesse e determinado o encerramento da instrução processual após o decurso do mencionado prazo e não requerida produção de outras provas. A parte reclamada apresentou contestação no ID. - be67e8f, com documentos, arguindo a nulidade de citação, entre outras preliminares, e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. 8957250 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO A primeira parte alega a nulidade de sua citação, sob o argumento de que a notificação foi dirigida a endereço incorreto, não correspondente ao seu domicílio. Em consulta à citação feita no domicílio eletrônico, infere-se que a parte reclamada não tomou ciência de tal notificação. Entretanto, a notificação via e-carta foi realizada no endereço constante na inicial e entregue ao destinatário. Cumpre destacar que o mencionado endereço, encontra-se cadastrado no PJE e a parte ré já foi nele devidamente citada, em diversos processos como por exemplo: 0100275-12.2024.5.01.0050, 100104-07.2024.5.01.0066, entre outros. Ademais é público e notório que a parte ré encontra-se no mencionado local Sendo assim, decreto a revelia da parte ré (art. 844, caput, CLT), com os efeitos da confissão ficta. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A parte autora sustenta que possui direito à incorporação da gratificação relativa ao exercício de cargo de confiança, com fundamento no subitem 4.1.1 da Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, aprovada e revisada pela Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000, de 29/06/2000. Alega que tal norma foi revogada de forma lesiva pela Resolução do Diretor-Presidente nº 113/2010, de 01/04/2010, a qual instituiu, no âmbito da CBTU, o Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, bem como aos arts. 9º e 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST. Aduz que exerceu, de forma contínua, o cargo de Assistente Executivo II no período de 01/11/2019 a 01/06/2021, razão pela qual entende ser devida a incorporação da respectiva gratificação, com o consequente pagamento das diferenças salariais desde a destituição, bem como dos reflexos legais. Afirma ainda que a previsão da incorporação já constava no Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) e que, posteriormente, a Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000 aprovou a mencionada Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, a qual regulamentou a incorporação da diferença salarial nos casos de dispensa de cargo ou função gratificada, prevendo o pagamento proporcional conforme o tempo de exercício da função. A parte autora acrescenta que, em 27/11/1998, a reclamada editou a Resolução de Diretoria nº 0018/98, a qual revisou e adequou a Norma Administrativa NA/0001‑92‑SUREH, revogando a RD nº 0006/1992 e atribuindo efeitos retroativos a 15/08/1997. Posteriormente, em 29/06/2000, a reclamada aprovou nova revisão da mesma norma por meio da Resolução de Diretoria nº 0006/2000, revogando a RD nº 0018/98 e restringindo sua aplicação aos empregados que exerciam cargo ou função gratificada em 15/07/1997. Com a implantação do PCS/2001, vigente a partir de 01/03/2001, foi expedida a Resolução de Diretoria – RPR nº 009/2001, que alterou a denominação da vantagem para “VPNI/Função”, assegurou a estabilidade financeira e modificou o critério de cálculo da gratificação incorporada. Por fim, em 14/05/2002, a Resolução de Diretoria nº 004/2002 estendeu a aplicação da NA/0001‑92‑SUREH a todos os empregados admitidos até 15/08/1997. A parte autora sustenta que, em 14/11/2002, a Resolução de Diretoria – RD nº 023/2002 foi expedida, tornando sem efeito a RD nº 004/2002 e o Parecer nº 15-20001/DFL/DEJUR-AC. A nova resolução determinou que a Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH se aplicaria aos empregados que, em 15/08/1997, exerciam cargo de confiança ou função gratificada, bem como àqueles que já recebiam a diferença salarial referente à incorporação entre funções e seus respectivos cargos efetivos. Em seguida, a autora alega que, por meio da Resolução do Conselho Administrativo nº 0003/2010, de 30/03/2010, a ré aprovou o Plano de Emprego Comissionado (PEC/2010), com vigência a partir de 01/04/2010. Em decorrência, a Resolução do Diretor Presidente nº 0113/2010, de 01/04/2010, revogou, entre outras normas, a RD nº 0006/2000, a RD nº 0009/2001 e a RD nº 0023/2002. A parte autora afirma que essas alterações deveriam se aplicar apenas aos empregados admitidos a partir de 01/04/2010. No entanto, é incontroverso nos autos que as resoluções que dispunham sobre o direito à incorporação da gratificação de função foram revogadas a partir da implantação do PEC/2010. Passo à análise. O Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) estabelecia a possibilidade de incorporação ao salário, das diferenças relativas à função de confiança exercida pelo empregado, em seu Item 4.5 e base de cálculo da incorporação foi regulamentadas pela Resolução de Diretoria (RD) n. 0006/1992, que aprovou a Norma Administrativa - NA/0001-92/SUREH. Após, novas normas foram editadas em 1998 a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0018/98 e em 2000 RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0006/2000, sem perda ou modificação do direito à incorporação das gratificações. Em 01/03/2001, conforme relatado pela própria parte autora, foi instituído novo Plano de Cargos e Salários (PCS/2001), que alterou a legenda da parcela relativa à incorporação da gratificação, a qual passou a se chamar VPNI/FUNÇÃO, mantendo, contudo, o direito à incorporação da parcela, mas apenas aos empregados que, no momento da adesão do PCS 2001, já percebem os adicionais relativos ao passivo trabalhista, à incorporação de função e ao a abono salarial (ID. 8391a80, fls. 442, do pdf). Já conforme inicial, a Resolução RD 0023/2002 resolveu que o campo de aplicação da incorporação seria aplicável aos empregados que se encontravam no exercício da função gratificada em agosto de 1997 e aqueles que já percebiam a diferença entre a referente à incorporação. Em 30/03/2010, foi aprovado o Plano de Emprego e Salários (PES/2010) - através da Resolução do Diretor Presidente 0113/2010 que revogou os PCS/1990 e o PCS/2001, e deixou de garantir a possibilidade de incorporação das diferenças de gratificação. A parte autora não teve a função que exerceu entre 2019 e 2021 incorporada no momento em que aderiu ao Plano de Cargos e Salários (PCS 2001), sendo enquadrada no nível 32, conforme cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ademais, embora a parte reclamante não negue ter aderido ao Plano de Empregos e Salários (PES/2010), argumenta que essa adesão não implica sua submissão ao PCS/2010. No entanto, contrariando essa alegação, os planos estão interligados, pois o PES/2010 assim dispõe: "Declaro que é de meu inteiro conhecimento que o PES não contempla os institutos do Anuênio e do Quinquênio, devendo ser mantido em minha remuneração, o valor nominal recebido nesta data, a título dessa vantagem na forma de VPNI- ATS, bem como estou ciente das atribuições, normas de promoção por mérito ou antiguidade, assim como de todos os benefícios, vantagens e condições concedidas pelo empregador, renunciando ao plano anterior PCS 90 ou 2001, de acordo com a Súmula 51, inciso II, do TST " (ID. 0539b01). Dessa forma, seja em razão de não ter exercido função comissionada anteriormente ao ano de 2019, seja em virtude de sua adesão ao Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, conclui-se que a parte autora não faz jus à incorporação da gratificação pleiteada, tampouco às diferenças salariais dela decorrentes. Ressalte-se que, salvo nos casos em que se verifique vício de vontade, aplica-se o entendimento consagrado no inciso II da Súmula nº 51 do Colendo TST, nos seguintes termos: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. REESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VPNI/PASSIVO A parte reclamante postula o restabelecimento do percentual de 11,22% da verba identificada como VPNI Passivo, paga sob a rubrica 00101-00 – VPNI PASSIVO – RPR 009/2001, com o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas desde o congelamento da referida parcela, ocorrido em 01/04/2010, por ocasião da implantação do Plano de Emprego e Salários – PES/2010. Alega que tal verba tem origem no adicional de produtividade referente ao período de 01/05/1986 a 30/04/1991, cuja quitação foi determinada pela cláusula 4ª do Dissídio Coletivo TST/DC nº 21895/91-4. Por força desse instrumento, a RFSSA e a CBTU obrigaram-se a pagar aos empregados o percentual de 13,5% sobre o salário de maio de 1991, em parcelas mensais sob a denominação “Passivo Trabalhista”, com repercussão sobre todas as demais parcelas salariais e manutenção na aposentadoria, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Afirma que, com a implantação do PCS/2001, a referida parcela passou a ser denominada VPNI/PASSIVO, fixada no percentual de 11,22%. Sustenta, ainda, que os prejuízos financeiros decorrentes das alterações implementadas a partir de 01/04/2010 encontram-se demonstrados nas fichas financeiras. Relata que, em novembro de 2019, seu salário-base era de R$ 4.276,83, sendo que o valor da VPNI Passivo correspondia a R$ 309,29; no entanto, mesmo após o reajuste salarial para R$ 7.719,07, o valor da parcela permaneceu congelado. Todavia, não prospera a tese autoral de que a adesão ao PES/2010 não poderia impactar a forma de pagamento da VPNI, uma vez que a adesão - fato incontroverso - implica a aceitação das novas regras do plano, as quais expressamente revogaram os regulamentos anteriores, nos termos do disposto no próprio instrumento de adesão. Ademais ao contrário do que alega a parte reclamante, a parcela VPNI-passivo não foi "congelada" após a implementação do PES/2010, pois da análise das fichas financeiras juntadas no ID. e20b87f e seguintes, verifica-se que. continuou sendo paga e reajustada, apenas não mais conforme previsto em planos anteriores. Deste modo julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5344bde), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 3.473,21, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 173.660,72, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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ID: 333043198

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100727-68.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIFÍCIO FLORAE GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA MERCURE HOTEL RAPHAEL ANGELO BRASILIENSE SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ONDA AZUL GUARDIOES E SERVICOS DE PISCINA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL SANTOS DA SILVA

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RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c05846 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAPHAEL ANGELO BRASILIENSE SOARES JUNIOR, parte reclamante, qualifica… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c05846 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAPHAEL ANGELO BRASILIENSE SOARES JUNIOR, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 28/06/2024, reclamação trabalhista em face de ONDA AZUL GUARDIOES E SERVICOS DE PISCINA EIRELI, parte reclamada,, pelas razões expostas em ID. fef99fb. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora sustenta que foi dispensada sem justa causa e que não recebeu integralmente as verbas rescisórias devidas. Em sua defesa, a parte reclamada alega, inicialmente, abandono de emprego e, em seguida, pedido de demissão por parte da autora, afirmando ter descontado o aviso prévio das verbas rescisórias. Contudo, a tese defensiva não encontra respaldo probatório. Não foram produzidas provas orais, tampouco juntados documentos que comprovem a alegação de abandono de emprego ou a iniciativa da parte autora em se desligar da empresa. Ao contrário, o TRCT, constante no ID. 1fcbba6 e assinado por ambas as partes, indica que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador. Também foi juntada guia para habilitação no seguro-desemprego, o que reforça a inexistência de pedido de demissão. Cumpre registrar que embora haja comprovante de transferência bancária no valor de R$ 1.200,65, datado de 07/03/2024 (ID. 1fcbba6), o documento não especifica quais verbas foram quitadas, não sendo possível aferir eventual adimplemento parcial das obrigações rescisórias. Quanto ao FGTS, não há nos autos prova da regularidade dos depósitos, encargo probatório que competia à parte reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula 461 do TST. Diante disso, reconhece-se como incontroversa a dispensa sem justa causa e a ausência de quitação integral das verbas rescisórias, sendo devidas as parcelas postuladas. Diante dos elementos probatórios, condeno a parte reclamada a pagar: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (10/12 avos), todas acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (02/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS de todo o período contratual, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença; f) multa do art. 477, §8º, da CLT. Uma vez que a parte reclamante não refutou o recebimento de R$ 1.200,65, deduza-se essa quantia do valor apurado a titulo de verbas rescisórias. Pedido procedente. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego. A conversão do Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST) somente se processará, caso a recusa à concessão do benefício tenha sido motivada única e exclusivamente pelo comportamento do ex-empregador. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alega que laborou em condições insalubres, razão pela qual faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Realizada a perícia para apuração das condições laboradas pela parte reclamante, restou constatado o labor em condições insalubres em grau médio, ante a exposição ao agente umidade – NR-15, Anexo 10 (ID. 3ffc47a). As duas partes se insurgiram contra o laudo. Contudo, a perita judicial demonstrou isenção e imparcialidade, bem como demonstrou com correição as condições de trabalho, sendo que as partes puderam exercer amplamente o princípio do contraditório, sem que produzissem qualquer prova técnica a contrariar a perícia judicial e que demonstre ser ela imprestável. Portanto, por revelarem o correto enfoque quanto à matéria, acolho parcialmente as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo (Rec. nº 6.266 e 8.682 e suspensão da S.228/TST), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive multa de 40%. Em se tratando de salário-condição e tendo em vista que o direito ao recebimento do adicional cessa com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, conforme art. 194 da CLT, o adicional de insalubridade não será devido nos períodos nos quais a parte autora esteve afastada em gozo de benefício previdenciário. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, ante o módulo mensal de pagamento parcela (art. 7º, §2º da Lei 605/1949 e OJ nº 103, SDI-I/TST). Pedido parcialmente procedente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O simples atraso no pagamento das verbas trabalhistas, a falta de pagamento das verbas rescisórias e a falta de entrega das guias rescisórias, por si só, não implicam violação ao patrimônio moral do empregado, sendo que os prejuízos materiais decorrentes são devidamente compensados por meio da correção monetária e juros aplicáveis à condenação judicial. Dessa forma, caberia à parte reclamante apresentar provas de que o inadimplemento causou efetivos prejuízos em sua esfera moral, o que não foi devidamente demonstrado. Portanto, julgo improcedente o pedido. ANOTAÇÕES DA CTPS DIGITAL Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. No que concerne ao pedido de adicional de insalubridade, com a concessão do benefício em grau médio, há sucumbência mínima da parte autora, sobre o qual não há incidência de honorários sucumbenciais (CPC, art. 86, parágrafo único). Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora / da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.800,00 (ID. 443eb52), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno ONDA AZUL GUARDIOES E SERVICOS DE PISCINA EIRELI, parte reclamada a pagar a RAPHAEL ANGELO BRASILIENSE SOARES JUNIOR, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (10/12 avos), todas acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (02/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS de todo o período contratual, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença; f) multa do art. 477, §8º, da CLT; g) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego. A conversão do Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST) somente se processará, caso a recusa à concessão do benefício tenha sido motivada única e exclusivamente pelo comportamento do ex-empregador. Honorários periciais pela parte ré, ora fixados em R$ 3.800,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 14.894,68 FGTS a depositar: R$ 5.791,65 Contribuição social: R$ 2.408,99 Honorários Periciais: R$ 3.800,00 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 1.906,41 Custas de conhecimento: R$ 576,03 Custas de liquidação: R$ 144,01 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 576,03, pela(s) primeira parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 28.801,73, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 144,01, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ONDA AZUL GUARDIOES E SERVICOS DE PISCINA EIRELI

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Ricardo Correa De Oliveira x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 333078956

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100512-49.2025.5.01.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

AMANDA GUIMARAES PODEROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 801a80d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RICARDO CORREA DE OLIVEIRA, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 801a80d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RICARDO CORREA DE OLIVEIRA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 05/05/2025, reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. f26914d, pleiteando gratuidade de justiça, devolução de valores de mensalidades do plano de saúde, pagamento de indenização a antigos empregados aposentados conforme aplicáveis aos empregados da ativa, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 75.000,00. Tutela de urgência deferida (ID. f60aecc) A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 22913e0, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e as prerrogativas da Fazenda Pública. A parte autora apresentou réplica no ID. 6457625 Encerrada a instrução processual. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA PRESCRIÇÃO A presente ação foi proposta em 05/05/2025 data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 05/05/2020, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, observada a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Requer a parte ré a observância do regime de execução por RPV ou precatório, a dispensa do preparo para interposição de recurso, a contagem especial para contagem de prazos e a incidência de juros, nos termos do art 1º-F da Lei nº 9.494/97 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entente pela concessão de algumas prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedade de economia mista quando destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais, exercendo atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Nesse sentido: RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017. ADPF 387, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC25-10-2017 Todavia, ainda que a atuação da parte ré se destine a serviço público essencial, em atividade não concorrencial, não se demonstrou que exerce atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem distribuição de lucros. Logo, por não fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, indefiro o requerimento. ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO A parte autora, ex-empregada aposentada da INFRAERO, alega ter aderido ao Plano de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (PDITA) ofertado pela reclamada, motivada, sobretudo, pela garantia de manutenção do plano de assistência à saúde nas condições vigentes à época de seu desligamento. Afirma, contudo, que a reclamada vem promovendo alterações unilaterais e sucessivas na configuração do programa de saúde, tendo passado, além do regime de coparticipação, a instituir mensalidades com valores excessivos, incompatíveis com a renda dos ex-empregados aposentados. Destaca que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2023/2025 agravou ainda mais tal situação, ao estabelecer critérios distintos de reajuste entre empregados ativos e aposentados, gerando tratamento discriminatório e desproporcional entre os beneficiários do plano. Pontua que o ACT 2017/2019 previa que a contribuição mensal ao PAMI (Programa de Assistência Médico-Hospitalar) seria calculada com base na remuneração dos empregados ativos e, no caso dos aposentados, sobre o valor da aposentadoria percebida pelo INSS somada à INFAPREV (aposentadoria complementar). Alega, ainda, que a reclamada impôs, unilateralmente, aos ex-empregados aposentados, contribuição adicional de 150% sobre as mensalidades, ou seja, 50% superior à exigida dos empregados ativos de mesma faixa etária, o que evidencia violação ao princípio da isonomia. Acrescenta que, a partir de 01/03/2020, a empresa alterou o modelo de prestação do plano de saúde, adotando a terceirização do serviço por meio de credenciadas e assumindo apenas o pagamento de indenização parcial dos custos, valores esses fixados por ACTs distintos, que discriminam aposentados e ativos por meio de tabelas diversas. Diante desse cenário, a parte autora requer a condenação da parte reclamada à aplicação dos valores previstos na Tabela 1, constante do §13 da Cláusula 47 do ACT 2023/2025, no tocante às parcelas indenizatórias devidas aos ex-empregados aposentados. Requer, também, a restituição dos valores pagos indevidamente, tanto aqueles calculados com base na INFAPREV, quanto os decorrentes da majoração não isonômica das mensalidades impostas exclusivamente aos aposentados. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que o Programa de Assistência Médica aos Inativos (PAMI) tem origem em norma coletiva, tendo sido instituído em 1991, com assistência prestada desde então no modelo de autogestão. Alega que, em 2018, o programa passou por revisão respaldada no Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019, com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do PMPP-15501-76.2017.5.00.0000, passando a prever, além da coparticipação dos beneficiários, o pagamento de mensalidade. Afirma que as alterações firmadas no ACT 2017/2019 mostraram-se insuficientes para assegurar a sustentabilidade do programa, motivo pelo qual, no ACT 2019/2021, foi pactuada a mudança do modelo de autogestão para o sistema indenizatório. Defende, ainda, que não há imposição legal que obrigue a Infraero a manter o custeio de plano de saúde para seus empregados aposentados. Nos termos da Lei nº 9.656/98, os inativos podem ser compelidos ao pagamento integral do plano caso optem por permanecer no benefício. Por liberalidade, a empresa teria mantido o auxílio indenizatório aos aposentados, com o objetivo de mitigar os impactos financeiros relacionados às despesas com saúde. Passo à análise. Verifica-se que o PAMI encontra-se regulamentado nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o Sindicato Nacional dos Aeroportuários (SINA) e a Infraero, conforme demonstram as cláusulas 48 dos ACTs 2013/2015, 2015/2017 e a cláusula 50 do ACT 2017/2019, conforme documentos acostados nos IDs c3890e4 e seguintes. Até 30/04/2017, o custeio do plano de saúde obedecia ao critério de proporcionalidade estabelecido na cláusula 58 dos referidos ACTs, sendo o percentual de contribuição fixado conforme a faixa salarial dos empregados, variando entre 4% e 20%. Nesse período, não havia previsão de coparticipação nos custos dos serviços médicos efetivamente utilizados, e as mensalidades de empregados ativos e inativos eram calculadas com base nos mesmos parâmetros de proporcionalidade, sem distinção e sem cobrança adicional (ID 1a9f6d0). Com a vigência do ACT 2017/2019 (ID c3890e4), a sistemática de custeio foi modificada, sendo instituída a coparticipação dos beneficiários e uma nova tabela de mensalidade proporcional ao salário. A mudança afetou especialmente os aposentados, que passaram a arcar com um valor correspondente a 150% da mensalidade de um empregado ativo situado na mesma faixa salarial. Posteriormente, com a assinatura do ACT 2019/2021 (ID e35de6f), foi implementada nova modalidade de gestão do PAMI, que deixou de ser operado pela Infraero em regime de autogestão, adotando-se o modelo indenizatório. Nesse novo formato, os próprios beneficiários contratam diretamente os serviços de operadoras de saúde, sendo ressarcidos parcialmente pela Infraero, conforme valores estabelecidos nas tabelas constantes dos parágrafos da cláusula 48 do referido acordo. Diante a pactuação das regras de concessão de plano de saúde decorrente da autonomia privada coletiva, verifica-se que a parte reclamante não possui direito adquirido à manutenção do benefício nas condições anteriormente praticadas, uma vez que sua continuidade depende de previsão periódica em normas coletivas, tendo, inclusive, sido objeto de Procedimento de Mediação Pré-Processual perante o TST. Ainda que seja razoável a pactuação no sentido de que a contribuição incida não apenas sobre os proventos do INSS, mas também sobre a complementação de aposentadoria, como medida voltada ao equilíbrio econômico-financeiro do plano, constata-se, contudo, que uma das alterações implementadas foi a instituição de alíquotas diferenciadas para empregados ativos e aposentados. Enquanto os empregados em atividade contribuem com alíquota de 100%, aos aposentados foi imposta alíquota de 150%, o que representa aumento desproporcional e desprovido de justificativa plausível. Dessa forma, não sustenta a adoção de alíquotas distintas, por configurar tratamento desigual entre trabalhadores ativos e inativos, em afronta ao princípio da isonomia. Quanto às parcelas indenizatórias, apesar de não se reconhecer o direito adquirido à manutenção do modelo anterior do benefício, prevalecendo a autonomia privada coletiva na fixação das condições do plano (TEMA 1046 do STF), verifica-se que os valores de ressarcimento foram estipulados de forma diferenciada entre ativos e aposentados, conforme parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT 2019/2021. Tal distinção, mais uma vez, configura tratamento discriminatório vedado pela legislação (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98) e contrários aos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação. Diante do exposto, improcede o pedido de não incidência da contribuição sobre a previdência complementar dos ex-empregados aposentados. E, nos demais pedidos, declaro indevida a aplicação de alíquotas distintas entre trabalhadores ativos e ex-empregados aposentados, e condeno a parte reclamada a: a) aplicar à parte reclamante o mesmo percentual de participação no custeio do plano de saúde previsto para os trabalhadores em atividade; b) adotar, em favor da parte reclamante, os mesmos valores de indenização estabelecidos para os empregados ativos; c) pagar, a partir do período não alcançado pela prescrição, as diferenças decorrentes: c.1) da aplicação da alíquota de 150% aos aposentados, em contraste com a alíquota destinada aos trabalhadores ativos; c.2) das diferenças compensatórias relativas aos valores de indenização praticados de forma desigual entre ativos e aposentados. Pedido parcialmente procedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 978b299), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos previdenciários, ante a natureza da condenação OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 05/05/2020. No mérito propriamente dito, na ação proposta por RICARDO CORREA DE OLIVEIRA, parte reclamante, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra: a) julgo improcede o pedido de não incidência da contribuição sobre a previdência complementar dos ex-empregados aposentados; b) declaro indevida a aplicação de alíquotas distintas entre trabalhadores ativos e ex-empregados aposentados; c) condeno a parte reclamada: c.1) a aplicar à parte reclamante o mesmo percentual de participação no custeio do plano de saúde previsto para os trabalhadores em atividade; e c.2) a aplicar à parte reclamante os mesmos valores de indenização estabelecidos para os empregados ativos; d) pagar à parte reclamante, a partir do período não alcançado pela prescrição, as diferenças decorrentes: d.1) da aplicação da alíquota de 150% aos aposentados, em contraste com a alíquota destinada aos trabalhadores ativos; d.2) das diferenças compensatórias relativas aos valores de indenização praticados de forma desigual entre ativos e aposentados. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à parte ré. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.200,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 60.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CORREA DE OLIVEIRA

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Ricardo Correa De Oliveira x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 333078960

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100512-49.2025.5.01.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

AMANDA GUIMARAES PODEROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 801a80d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RICARDO CORREA DE OLIVEIRA, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 801a80d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RICARDO CORREA DE OLIVEIRA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 05/05/2025, reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. f26914d, pleiteando gratuidade de justiça, devolução de valores de mensalidades do plano de saúde, pagamento de indenização a antigos empregados aposentados conforme aplicáveis aos empregados da ativa, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 75.000,00. Tutela de urgência deferida (ID. f60aecc) A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 22913e0, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e as prerrogativas da Fazenda Pública. A parte autora apresentou réplica no ID. 6457625 Encerrada a instrução processual. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA PRESCRIÇÃO A presente ação foi proposta em 05/05/2025 data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 05/05/2020, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, observada a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Requer a parte ré a observância do regime de execução por RPV ou precatório, a dispensa do preparo para interposição de recurso, a contagem especial para contagem de prazos e a incidência de juros, nos termos do art 1º-F da Lei nº 9.494/97 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entente pela concessão de algumas prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedade de economia mista quando destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais, exercendo atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Nesse sentido: RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017. ADPF 387, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC25-10-2017 Todavia, ainda que a atuação da parte ré se destine a serviço público essencial, em atividade não concorrencial, não se demonstrou que exerce atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem distribuição de lucros. Logo, por não fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, indefiro o requerimento. ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO A parte autora, ex-empregada aposentada da INFRAERO, alega ter aderido ao Plano de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (PDITA) ofertado pela reclamada, motivada, sobretudo, pela garantia de manutenção do plano de assistência à saúde nas condições vigentes à época de seu desligamento. Afirma, contudo, que a reclamada vem promovendo alterações unilaterais e sucessivas na configuração do programa de saúde, tendo passado, além do regime de coparticipação, a instituir mensalidades com valores excessivos, incompatíveis com a renda dos ex-empregados aposentados. Destaca que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2023/2025 agravou ainda mais tal situação, ao estabelecer critérios distintos de reajuste entre empregados ativos e aposentados, gerando tratamento discriminatório e desproporcional entre os beneficiários do plano. Pontua que o ACT 2017/2019 previa que a contribuição mensal ao PAMI (Programa de Assistência Médico-Hospitalar) seria calculada com base na remuneração dos empregados ativos e, no caso dos aposentados, sobre o valor da aposentadoria percebida pelo INSS somada à INFAPREV (aposentadoria complementar). Alega, ainda, que a reclamada impôs, unilateralmente, aos ex-empregados aposentados, contribuição adicional de 150% sobre as mensalidades, ou seja, 50% superior à exigida dos empregados ativos de mesma faixa etária, o que evidencia violação ao princípio da isonomia. Acrescenta que, a partir de 01/03/2020, a empresa alterou o modelo de prestação do plano de saúde, adotando a terceirização do serviço por meio de credenciadas e assumindo apenas o pagamento de indenização parcial dos custos, valores esses fixados por ACTs distintos, que discriminam aposentados e ativos por meio de tabelas diversas. Diante desse cenário, a parte autora requer a condenação da parte reclamada à aplicação dos valores previstos na Tabela 1, constante do §13 da Cláusula 47 do ACT 2023/2025, no tocante às parcelas indenizatórias devidas aos ex-empregados aposentados. Requer, também, a restituição dos valores pagos indevidamente, tanto aqueles calculados com base na INFAPREV, quanto os decorrentes da majoração não isonômica das mensalidades impostas exclusivamente aos aposentados. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que o Programa de Assistência Médica aos Inativos (PAMI) tem origem em norma coletiva, tendo sido instituído em 1991, com assistência prestada desde então no modelo de autogestão. Alega que, em 2018, o programa passou por revisão respaldada no Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019, com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do PMPP-15501-76.2017.5.00.0000, passando a prever, além da coparticipação dos beneficiários, o pagamento de mensalidade. Afirma que as alterações firmadas no ACT 2017/2019 mostraram-se insuficientes para assegurar a sustentabilidade do programa, motivo pelo qual, no ACT 2019/2021, foi pactuada a mudança do modelo de autogestão para o sistema indenizatório. Defende, ainda, que não há imposição legal que obrigue a Infraero a manter o custeio de plano de saúde para seus empregados aposentados. Nos termos da Lei nº 9.656/98, os inativos podem ser compelidos ao pagamento integral do plano caso optem por permanecer no benefício. Por liberalidade, a empresa teria mantido o auxílio indenizatório aos aposentados, com o objetivo de mitigar os impactos financeiros relacionados às despesas com saúde. Passo à análise. Verifica-se que o PAMI encontra-se regulamentado nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o Sindicato Nacional dos Aeroportuários (SINA) e a Infraero, conforme demonstram as cláusulas 48 dos ACTs 2013/2015, 2015/2017 e a cláusula 50 do ACT 2017/2019, conforme documentos acostados nos IDs c3890e4 e seguintes. Até 30/04/2017, o custeio do plano de saúde obedecia ao critério de proporcionalidade estabelecido na cláusula 58 dos referidos ACTs, sendo o percentual de contribuição fixado conforme a faixa salarial dos empregados, variando entre 4% e 20%. Nesse período, não havia previsão de coparticipação nos custos dos serviços médicos efetivamente utilizados, e as mensalidades de empregados ativos e inativos eram calculadas com base nos mesmos parâmetros de proporcionalidade, sem distinção e sem cobrança adicional (ID 1a9f6d0). Com a vigência do ACT 2017/2019 (ID c3890e4), a sistemática de custeio foi modificada, sendo instituída a coparticipação dos beneficiários e uma nova tabela de mensalidade proporcional ao salário. A mudança afetou especialmente os aposentados, que passaram a arcar com um valor correspondente a 150% da mensalidade de um empregado ativo situado na mesma faixa salarial. Posteriormente, com a assinatura do ACT 2019/2021 (ID e35de6f), foi implementada nova modalidade de gestão do PAMI, que deixou de ser operado pela Infraero em regime de autogestão, adotando-se o modelo indenizatório. Nesse novo formato, os próprios beneficiários contratam diretamente os serviços de operadoras de saúde, sendo ressarcidos parcialmente pela Infraero, conforme valores estabelecidos nas tabelas constantes dos parágrafos da cláusula 48 do referido acordo. Diante a pactuação das regras de concessão de plano de saúde decorrente da autonomia privada coletiva, verifica-se que a parte reclamante não possui direito adquirido à manutenção do benefício nas condições anteriormente praticadas, uma vez que sua continuidade depende de previsão periódica em normas coletivas, tendo, inclusive, sido objeto de Procedimento de Mediação Pré-Processual perante o TST. Ainda que seja razoável a pactuação no sentido de que a contribuição incida não apenas sobre os proventos do INSS, mas também sobre a complementação de aposentadoria, como medida voltada ao equilíbrio econômico-financeiro do plano, constata-se, contudo, que uma das alterações implementadas foi a instituição de alíquotas diferenciadas para empregados ativos e aposentados. Enquanto os empregados em atividade contribuem com alíquota de 100%, aos aposentados foi imposta alíquota de 150%, o que representa aumento desproporcional e desprovido de justificativa plausível. Dessa forma, não sustenta a adoção de alíquotas distintas, por configurar tratamento desigual entre trabalhadores ativos e inativos, em afronta ao princípio da isonomia. Quanto às parcelas indenizatórias, apesar de não se reconhecer o direito adquirido à manutenção do modelo anterior do benefício, prevalecendo a autonomia privada coletiva na fixação das condições do plano (TEMA 1046 do STF), verifica-se que os valores de ressarcimento foram estipulados de forma diferenciada entre ativos e aposentados, conforme parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT 2019/2021. Tal distinção, mais uma vez, configura tratamento discriminatório vedado pela legislação (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98) e contrários aos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação. Diante do exposto, improcede o pedido de não incidência da contribuição sobre a previdência complementar dos ex-empregados aposentados. E, nos demais pedidos, declaro indevida a aplicação de alíquotas distintas entre trabalhadores ativos e ex-empregados aposentados, e condeno a parte reclamada a: a) aplicar à parte reclamante o mesmo percentual de participação no custeio do plano de saúde previsto para os trabalhadores em atividade; b) adotar, em favor da parte reclamante, os mesmos valores de indenização estabelecidos para os empregados ativos; c) pagar, a partir do período não alcançado pela prescrição, as diferenças decorrentes: c.1) da aplicação da alíquota de 150% aos aposentados, em contraste com a alíquota destinada aos trabalhadores ativos; c.2) das diferenças compensatórias relativas aos valores de indenização praticados de forma desigual entre ativos e aposentados. Pedido parcialmente procedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 978b299), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos previdenciários, ante a natureza da condenação OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 05/05/2020. No mérito propriamente dito, na ação proposta por RICARDO CORREA DE OLIVEIRA, parte reclamante, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra: a) julgo improcede o pedido de não incidência da contribuição sobre a previdência complementar dos ex-empregados aposentados; b) declaro indevida a aplicação de alíquotas distintas entre trabalhadores ativos e ex-empregados aposentados; c) condeno a parte reclamada: c.1) a aplicar à parte reclamante o mesmo percentual de participação no custeio do plano de saúde previsto para os trabalhadores em atividade; e c.2) a aplicar à parte reclamante os mesmos valores de indenização estabelecidos para os empregados ativos; d) pagar à parte reclamante, a partir do período não alcançado pela prescrição, as diferenças decorrentes: d.1) da aplicação da alíquota de 150% aos aposentados, em contraste com a alíquota destinada aos trabalhadores ativos; d.2) das diferenças compensatórias relativas aos valores de indenização praticados de forma desigual entre ativos e aposentados. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à parte ré. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.200,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 60.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Denise Alexandre Da Silva e outros x Isalco Bangu Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 333662172

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100609-92.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ALEXANDRE DA SILVA JOSE LUIZ MARTINEZ GIL

Polo Passivo:

ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2079d93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE ALEXANDRE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2079d93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE ALEXANDRE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 03/06/2024, reclamação trabalhista em face de ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 31c4426. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/10/2018 e término em 02/01/2024. A presente ação foi proposta em 03/06/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 03/06/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a parte reclamante que “ao longo vinculo, desempenhou diversas atividades alheias a sua capacidade e alheias ao contrato de trabalho. Onde, era compelida atuar pela Reclamada atuar como atendente, na limpeza de banheiros, retirada de lixo, atuava também como treinadora de funcionários.” A parte reclamada não negou o exercício das atividades apontadas, sustentando que integram o conjunto de tarefas da função para a a qual a parte autora foi contratada. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. O pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado, assim como é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto outras que integrem outras funções. O exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. No caso em análise, a CTPS empregado da parte reclamante (ID. 841e008) indica que essa foi contratada para o cargo de atendente de lanchonete (CBO 513435), cujas atividades são assim descritas no Código Brasileiro de Ocupações: “Atendem os clientes, servem alimentos e bebidas em restaurantes, bares, cafeterias, hotéis, hospitais, empórios, navios cruzeiros, eventos, etc. Manipulam alimentos e preparam bebidas (sucos, coquetéis, drinques, aperitivos e cafés). Analisam sensorialmente bebidas, degustando amostras e classificam bebidas. Realizam serviços de bebidas, montando cardápio harmonizado, elaborando carta de bebidas e sugerem bebidas e harmonizações.” (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). O contrato de trabalho anexado em ID. de005b4 não descreve a pactuação das atividades. Não houve produção de prova oral. Da análise das atividades apontadas pela parte autora, especialmente limpeza de banheiros e retirada de lixo – verifica-se que eram tarefas alheias à função para a qual fora contratada, desvirtuando a atividade de atendimento, preponderante na relação jurídica vivenciada. Comprovado, portanto, o exercício de atividades diversas daquelas para as quais a parte reclamante foi contratada, reconheço o acúmulo de função pleiteado. Embora inexista no ordenamento jurídico brasileiro regramento específico sobre o pagamento de adicional decorrente desse acúmulo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, uma vez que parte reclamada valeu-se do trabalho da parte autora sem contraprestar-lhe a remuneração devida, arbitro, pelo critério de proporcionalidade e razoabilidade, o pagamento do adicional de 20% sobre o salário base mensal pago à parte autora. Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar à parte autora o acréscimo salarial supracitado, durante todo o período imprescrito, além de reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados considerando o módulo mensal de apuração da parcela (art. 7º, §2º, da Lei 605/1949). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alega que laborou em condições insalubres ante a exposição, razão pela qual faria jus ao adicional de insalubridade e reflexos. Realizada a perícia para apuração das condições laboradas pela parte reclamante, restou constatado o labor em condições insalubres em grau médio: “16. CONCLUSÃO Após minuciosa e rigorosa análise de todos os documentos Legais de Saúde e Segurança do Trabalho anexados aos autos, bem como dados colhidos na inspeção pericial e considerando a oitiva das partes presentes na diligência, este perito pôde inferir que A RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTA, em caráter Habitual e Permanente AOS AGENTES DE RISCOS QUÍMICOS SEM O FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI`S, conforme alegado em Petição Inicial. Em consonância com os dispositivos Legais previstos nos Anexos 11, 12, 13 e 14 da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), CONCLUO QUE A RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%.” Cumpre registrar que o desempenho de atividades como o manuseio de lixo e a limpeza de banheiros, estranhas às atribuições inerentes ao cargo de atendente de lanchonete, comprometeu negativamente a análise qualitativa dos riscos ocupacionais. Isso porque os agentes insalubres relacionados a tais tarefas não foram contemplados no PPRA referente à função exercida, conforme se verifica no documento anexado sob ID. c201fcc, página 11. Tal omissão resultou na ausência de medidas de proteção adequadas, deixando a parte autora exposta e desprotegida frente aos riscos inerentes às atividades exercidas. Portanto, o perito judicial demonstrou isenção e imparcialidade, bem caracterizadas pelo laudo técnico, sendo que as partes puderam exercer amplamente o princípio do contraditório, sem que produzissem qualquer prova a contrariar a perícia judicial e que demonstre ser ela imprestável. Portanto, por revelarem o correto enfoque quanto à matéria, acolho as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo (Rec. nº 6.266 e 8.682 e suspensão da S.228/TST), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive multa de 40%. Em se tratando de salário-condição e tendo em vista que o direito ao recebimento do adicional cessa com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, conforme art. 194 da CLT, o adicional de insalubridade não será devido nos períodos nos quais a parte autora esteve afastada em gozo de benefício previdenciário. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, ante o módulo mensal de pagamento parcela (art. 7º, §2º da Lei 605/1949 e OJ nº 103, SDI-I/TST). Pedido procedente. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. No presente caso, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos salariais dos pedidos formulados. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.300,00 (ID. f9371fe), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 03/06/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., parte reclamada, a pagar a DENISE ALEXANDRE DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) adicional de 20% sobre o salário base mensal pago à parte autora, durante todo o período imprescrito, com reflexos em , 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%/ b) adicional de insalubridade de 20%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Honorários periciais pela parte ré, ora fixados em R$ 3.300,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do Autor: R$ 34.676,41 FGTS a depositar: R$ 3.247,09 Contribuição social: R$ 11.002,09 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 3.594,86 Honorários periciais: R$ 3.300,00 Custas de conhecimento: R$ 1.116,41 Custas de liquidação: R$ 279,10 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 1.116,41, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 279,10, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 55.820,45, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Denise Alexandre Da Silva e outros x Isalco Bangu Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 333662185

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100609-92.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ALEXANDRE DA SILVA JOSE LUIZ MARTINEZ GIL

Polo Passivo:

ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DA CRUZ

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ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2079d93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE ALEXANDRE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2079d93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE ALEXANDRE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 03/06/2024, reclamação trabalhista em face de ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 31c4426. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/10/2018 e término em 02/01/2024. A presente ação foi proposta em 03/06/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 03/06/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a parte reclamante que “ao longo vinculo, desempenhou diversas atividades alheias a sua capacidade e alheias ao contrato de trabalho. Onde, era compelida atuar pela Reclamada atuar como atendente, na limpeza de banheiros, retirada de lixo, atuava também como treinadora de funcionários.” A parte reclamada não negou o exercício das atividades apontadas, sustentando que integram o conjunto de tarefas da função para a a qual a parte autora foi contratada. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. O pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado, assim como é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto outras que integrem outras funções. O exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. No caso em análise, a CTPS empregado da parte reclamante (ID. 841e008) indica que essa foi contratada para o cargo de atendente de lanchonete (CBO 513435), cujas atividades são assim descritas no Código Brasileiro de Ocupações: “Atendem os clientes, servem alimentos e bebidas em restaurantes, bares, cafeterias, hotéis, hospitais, empórios, navios cruzeiros, eventos, etc. Manipulam alimentos e preparam bebidas (sucos, coquetéis, drinques, aperitivos e cafés). Analisam sensorialmente bebidas, degustando amostras e classificam bebidas. Realizam serviços de bebidas, montando cardápio harmonizado, elaborando carta de bebidas e sugerem bebidas e harmonizações.” (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). O contrato de trabalho anexado em ID. de005b4 não descreve a pactuação das atividades. Não houve produção de prova oral. Da análise das atividades apontadas pela parte autora, especialmente limpeza de banheiros e retirada de lixo – verifica-se que eram tarefas alheias à função para a qual fora contratada, desvirtuando a atividade de atendimento, preponderante na relação jurídica vivenciada. Comprovado, portanto, o exercício de atividades diversas daquelas para as quais a parte reclamante foi contratada, reconheço o acúmulo de função pleiteado. Embora inexista no ordenamento jurídico brasileiro regramento específico sobre o pagamento de adicional decorrente desse acúmulo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, uma vez que parte reclamada valeu-se do trabalho da parte autora sem contraprestar-lhe a remuneração devida, arbitro, pelo critério de proporcionalidade e razoabilidade, o pagamento do adicional de 20% sobre o salário base mensal pago à parte autora. Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar à parte autora o acréscimo salarial supracitado, durante todo o período imprescrito, além de reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados considerando o módulo mensal de apuração da parcela (art. 7º, §2º, da Lei 605/1949). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alega que laborou em condições insalubres ante a exposição, razão pela qual faria jus ao adicional de insalubridade e reflexos. Realizada a perícia para apuração das condições laboradas pela parte reclamante, restou constatado o labor em condições insalubres em grau médio: “16. CONCLUSÃO Após minuciosa e rigorosa análise de todos os documentos Legais de Saúde e Segurança do Trabalho anexados aos autos, bem como dados colhidos na inspeção pericial e considerando a oitiva das partes presentes na diligência, este perito pôde inferir que A RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTA, em caráter Habitual e Permanente AOS AGENTES DE RISCOS QUÍMICOS SEM O FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI`S, conforme alegado em Petição Inicial. Em consonância com os dispositivos Legais previstos nos Anexos 11, 12, 13 e 14 da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), CONCLUO QUE A RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%.” Cumpre registrar que o desempenho de atividades como o manuseio de lixo e a limpeza de banheiros, estranhas às atribuições inerentes ao cargo de atendente de lanchonete, comprometeu negativamente a análise qualitativa dos riscos ocupacionais. Isso porque os agentes insalubres relacionados a tais tarefas não foram contemplados no PPRA referente à função exercida, conforme se verifica no documento anexado sob ID. c201fcc, página 11. Tal omissão resultou na ausência de medidas de proteção adequadas, deixando a parte autora exposta e desprotegida frente aos riscos inerentes às atividades exercidas. Portanto, o perito judicial demonstrou isenção e imparcialidade, bem caracterizadas pelo laudo técnico, sendo que as partes puderam exercer amplamente o princípio do contraditório, sem que produzissem qualquer prova a contrariar a perícia judicial e que demonstre ser ela imprestável. Portanto, por revelarem o correto enfoque quanto à matéria, acolho as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo (Rec. nº 6.266 e 8.682 e suspensão da S.228/TST), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive multa de 40%. Em se tratando de salário-condição e tendo em vista que o direito ao recebimento do adicional cessa com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, conforme art. 194 da CLT, o adicional de insalubridade não será devido nos períodos nos quais a parte autora esteve afastada em gozo de benefício previdenciário. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, ante o módulo mensal de pagamento parcela (art. 7º, §2º da Lei 605/1949 e OJ nº 103, SDI-I/TST). Pedido procedente. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. No presente caso, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos salariais dos pedidos formulados. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.300,00 (ID. f9371fe), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 03/06/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., parte reclamada, a pagar a DENISE ALEXANDRE DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) adicional de 20% sobre o salário base mensal pago à parte autora, durante todo o período imprescrito, com reflexos em , 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%/ b) adicional de insalubridade de 20%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Honorários periciais pela parte ré, ora fixados em R$ 3.300,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do Autor: R$ 34.676,41 FGTS a depositar: R$ 3.247,09 Contribuição social: R$ 11.002,09 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 3.594,86 Honorários periciais: R$ 3.300,00 Custas de conhecimento: R$ 1.116,41 Custas de liquidação: R$ 279,10 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 1.116,41, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 279,10, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 55.820,45, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ALEXANDRE DA SILVA

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Alessandro De Sousa Dos Santos e outros x Solarium Casa De Festas Ltda - Me

ID: 333757544

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100375-94.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUSA DOS SANTOS UPA BANGU

Polo Passivo:

SOLARIUM CASA DE FESTAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE

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ALEXANDRA CARVALHO DA ROCHA

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CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA

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FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3a63b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ALESSANDRO DE SOUSA DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inic… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3a63b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ALESSANDRO DE SOUSA DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 10/04/2024, reclamação trabalhista em face de SOLARIUM CASA DE FESTAS LTDA - ME, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 33dd3db, pleiteando gratuidade de justiça, indenização por danos morais, existenciais e estéticos. Deu à causa o valor de R$ 173.995,00. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. cd844a7, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID. 0e01c7d Em audiência, inconciliáveis, foi deferido o prazo de 05 dias à parte ré para juntada do endereço da UPA Bangu, para fins de expedição e ofício. Resposta da UPA Bangu juntada conforme certidão do oficial de justiça (ID. e4f355) Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos, ouvidas testemunhas Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte ré no ID. fde40a4 e pela parte autora no ID. 4322105. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 01/09/2018, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, diante do princípio da adstrição da sentença aos pedidos e causa de pedir (art. 492 do CPC), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida, limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Defiro ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO A parte autora alega que exercia a função de chef de cozinha e que, em 30/05/2021, por volta das 18h30, ao cortar frios em um processador de alimentos de propriedade da reclamada, sofreu lesão no dedo médio da mão direita. Sustenta que, reiteradas vezes, solicitou a manutenção do referido equipamento, o qual apresentava falhas graves de segurança, encontrando-se frequentemente “engatilhado”, sem botão de liga/desliga e desprovido de proteção na lâmina. Aduz, ainda, que a reclamada não fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e negligenciava a manutenção preventiva dos aparelhos utilizados na cozinha. Relata que, na ocasião do acidente, não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empregadora, tendo buscado atendimento por meios próprios na UPA de Realengo, localizada na Rua Mal. Joaquim Inácio, s/n. Afirma que, em virtude da ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), foi compelida a retornar ao trabalho no 14º dia após o acidente, o que comprometeu a adequada cicatrização da lesão. Por fim, sustenta que o acidente lhe ocasionou não apenas sequelas físicas, mas também danos morais e existenciais, em razão da dor, da negligência patronal e do impacto em sua rotina pessoal e profissional. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que as fotografias juntadas aos autos não dizem respeito ao acidente descrito na inicial. Afirma que o equipamento utilizado pela parte autora encontrava-se em perfeitas condições de uso, com o botão de liga e desliga funcionando normalmente no momento do ocorrido. Aduz que, imediatamente após o acidente, a autora recebeu os primeiros socorros do brigadista designado da unidade, Sr. Cristiano Ribeiro, tendo sido encaminhada para atendimento médico pelo estoquista, Sr. Anderson, e pelo segurança da casa, Sr. Willian Teixeira. Argumenta, ainda, que arcou com os custos das medicações utilizadas no tratamento da autora. Sustenta que o atestado médico apresentado conferiu apenas 10 dias de afastamento e que o retorno ao trabalho se deu por livre iniciativa da parte autora, que não demonstrou interesse em requerer benefício previdenciário. Alega, nesse contexto, que a ausência de emissão da CAT decorre de desinteresse da própria autora, ressaltando que tal documento poderia ter sido emitido inclusive pelo próprio empregado. Aduz, também, que o acidente decorreu de culpa exclusiva da parte autora, uma vez que a reclamada fornecia EPIs, inclusive luvas, mas a autora optava por não utilizá-los. Por fim, ressalta que a autora permaneceu laborando por mais de um ano após o acidente, não apresentando qualquer sequela, e que não foram juntadas aos autos fotografias atuais que demonstrem a alegada lesão. No caso de acidente de trabalho, a responsabilidade civil do empregado requer, como regra, a presença dos elementos dano, nexo causal e culpa. Portanto, apenas se e após comprovados todos os requisitos acima elencados, será possível apurar a existência ou não de responsabilidade patronal pelo dano causado ao trabalhador. A própria parte reclamada, em sua contestação, confirmou a ocorrência do acidente de trabalho. Ademais, os documentos acostados aos autos por ambas as partes corroboram a alegação da parte autora quanto à lesão sofrida no dedo. Destaca-se, inclusive, o atestado médico emitido pela UPA de Bangu, juntado pela parte ré, o qual comprova o atendimento prestado à autora em 30/05/2021, com recomendação de afastamento das atividades laborais pelo período de 10 (dez) dias. Em reposta ao Juízo sobre o prontuário da parte autora, a UPA não localizou a existência de documento em nome da parte reclamante na unidade (ID. 8e4f355). Não obstante a confirmação do acidente, não foi emitida CAT, dever que incumbia ao empregador (art. 336, Decreto 3.048/1999). Em depoimento, a parte autora e parte ré não fizeram declarações contrárias às suas teses. A testemunha Marciele Cristina da Silva de Oliveira afirmou que laborou para a parte reclamada como auxiliar da parte autora, chefe de cozinha, e que, no dia do acidente, encontrava-se em outra unidade, mas soube do ocorrido porque a chef de sua unidade teve que substituir a autora. Relatou que os equipamentos não passavam por manutenção adequada, sendo comum a adoção de “jeitinhos” para que continuassem operando; declarou, ainda, que o cortador de frios não recebia manutenção, que os aparelhos eram frequentemente ligados diretamente na tomada e que não havia fornecimento de EPIs. Informou que, apesar das solicitações de conserto, a empresa não providenciava os reparos e que teve conhecimento de que a empregadora não prestou assistência após o acidente. Por sua vez, a testemunha Bruna Francisco afirmou que estava presente no salão no dia do acidente da parte autora e que o brigadista prestou os primeiros socorros, embora não soubesse informar o nome do profissional. Alegou que havia manutenção dos equipamentos, mas não soube precisar a frequência nem a empresa responsável pelos serviços. Da análise dos depoimentos, infere-se que o relato da testemunha Bruna Francisco apresentou inconsistências e lacunas relevantes, que comprometem sua credibilidade, uma vez que não soube identificar elementos mínimos, como a identidade do brigadista ou a frequência e o responsável pela manutenção dos aparelhos. Ademais, observa-se que os depoimentos das testemunhas foram contraditórios em pontos sensíveis, o que corrobora a dúvida sobre a efetiva adoção de medidas de segurança pela parte reclamada. Cumpre destacar que a parte reclamada não apresentou qualquer documentação apta a comprovar a manutenção do equipamento que causou o ferimento no dedo da parte autora, tampouco seu regular funcionamento, especialmente quanto à existência de dispositivos de partida e parada ou outros mecanismos de segurança indispensáveis à prevenção de acidentes de trabalho, nos termos do que dispõe o art. 157, I, c/c art. 184, ambos da CLT. Também não foram juntados aos autos documentos a entrega de EPIs, a capacitação dos empregados para o uso seguro dos aparelhos, nem tampouco a fiscalização quanto à efetiva utilização dos EPIs fornecidos. Do mesmo modo, a parte reclamada não demonstrou, por meio de comprovantes, o alegado custeio de medicamentos utilizados pela parte autora após o acidente. Registro que não foram produzidas provas que atestassem a culpa exclusiva e concorrente da parte reclamante para o resultado acidente. Dessa forma, verifica-se que a parte reclamada deixou de adotar as medidas necessárias para assegurar um meio ambiente de trabalho seguro, descumprindo seu dever legal de preservação da saúde e integridade física do trabalhador. Restou, assim, caracterizada sua culpa na modalidade negligência, por omissão no cumprimento de suas obrigações legais de segurança do trabalho. No que tange à extensão do dano alegado, observa-se que não há nos autos qualquer comprovação de afastamento previdenciário decorrente do acidente, tampouco documentos que evidenciem a perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa ou para a realização de atividades cotidianas. Destaca-se, ainda, que não foi produzida prova pericial capaz de aferir a existência de sequelas permanentes ou de dano estético decorrente da lesão sofrida. Dessa forma, ausente demonstração mínima da extensão do dano físico, estético ou funcional, bem como da repercussão negativa na esfera existencial da parte autora, não há elementos suficientes para amparar a pretensão indenizatória formulada as esses títulos. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos estéticos e por dano existencial. Por fim, quanto ao dano moral, uma vez configurada a responsabilidade civil do empregador, e considerando a natureza in re ipsa do dano à saúde, bem como as características do caso concreto, quais sejam, a extensão dos danos, a natureza do bem ofendido (integridade física e saúde) o porte econômico do ofensor, o grau de culpa do réu (negligência para com as condições de trabalho), o tempo prolongado de exposição ao agente insalubre e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. ae46cf4), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Oficie-se a PFN, tendo em vista a caracterização do acidente de trabalho (artigo 120 da lei 8.213/91). DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça e aos documentos juntados com a inicial. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SOLARIUM CASA DE FESTAS LTDA - ME, parte reclamada, a pagar a ALESSANDRO DE SOUSA DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida e limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 20.000,00 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 1.600,00 Custas de conhecimento: R$ 432,00 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 432,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 21.600,00, na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLARIUM CASA DE FESTAS LTDA - ME

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