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Maria Aparecida Roque x Ana Lucia Romanha e outros

ID: 337223727

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010050-30.2022.5.03.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

ANA LUCIA ROMANHA FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES

Notificação

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

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MARCIO LUIZ DA SILVEIRA

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REINALDO FRANCA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVADO: ANA LUCIA ROMANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7744bc9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010050-30.2022.5.03.0059 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA ROQUE MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA ROMANHA KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (MG133432) REINALDO FRANCA PEIXOTO (MG123461) RECURSO DE: MARIA APARECIDA ROQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ea1c85c,74ddf72; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 7474ac6). Regular a representação processual (Id 89afc7e ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR Consta do acórdão: O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, § único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Portanto, pode o juiz indeferir perguntas quando entender que essas não são pertinentes, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como no caso dos autos, haja vista que as demais provas produzidas eram suficientes para o esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, foram garantidos à autora e à ré todos os meios de provas admitidos para sua defesa, tendo o Juízo apresentado todos os elementos formadores de sua convicção, trazidos para os autos, sempre com atenção ao princípio constitucional do contraditório, regente da prova. Diante disso, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas constitucionais apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXII, e 170, V, da CR Consta do acórdão: Dessa forma, a rigor, descabe falar-se em direcionamento da execução para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos, salvo se comprovada a prática de abuso da personalidade jurídica, mediante fraude, abuso de direito, má gestão, excesso de poder, desvio de finalidade ou, ainda, pela confusão patrimonial. É o que se extrai da interpretação do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade, a confusão patrimonial, o excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Caso verificada alguma dessas hipóteses, os administradores responderão solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 /CC). (...) No caso em tela, foi demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, em virtude da comprovação documental (ID. 3e355ef) de efetiva confusão patrimonial e gestão inadequada. Constata-se que a conta corrente de titularidade da diretora-presidente, Maria Aparecida Roque, vem sendo utilizada para movimentação de recursos financeiros titulados pela demandada, referentes às mensalidades dos alunos da instituição de ensino. Tal quadro fático, à luz dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apresenta elementos concretos que autorizam a decretação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de viabilizar a responsabilização patrimonial da referida administradora pelos débitos da pessoa jurídica. Cumpre destacar que o Estatuto da Fundação, em seu artigo 9º, veda a conduta de situações semelhantes à adotada, proibindo o recebimento de valores de forma direta ou indireta pelos administradores. Nesse contexto, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA ROMANHA - FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES

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Maria Aparecida Roque x Ana Lucia Romanha e outros

ID: 337223754

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010050-30.2022.5.03.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

ANA LUCIA ROMANHA FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES

Notificação

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

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MARCIO LUIZ DA SILVEIRA

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REINALDO FRANCA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVADO: ANA LUCIA ROMANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7744bc9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010050-30.2022.5.03.0059 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA ROQUE MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA ROMANHA KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (MG133432) REINALDO FRANCA PEIXOTO (MG123461) RECURSO DE: MARIA APARECIDA ROQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ea1c85c,74ddf72; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 7474ac6). Regular a representação processual (Id 89afc7e ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR Consta do acórdão: O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, § único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Portanto, pode o juiz indeferir perguntas quando entender que essas não são pertinentes, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como no caso dos autos, haja vista que as demais provas produzidas eram suficientes para o esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, foram garantidos à autora e à ré todos os meios de provas admitidos para sua defesa, tendo o Juízo apresentado todos os elementos formadores de sua convicção, trazidos para os autos, sempre com atenção ao princípio constitucional do contraditório, regente da prova. Diante disso, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas constitucionais apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXII, e 170, V, da CR Consta do acórdão: Dessa forma, a rigor, descabe falar-se em direcionamento da execução para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos, salvo se comprovada a prática de abuso da personalidade jurídica, mediante fraude, abuso de direito, má gestão, excesso de poder, desvio de finalidade ou, ainda, pela confusão patrimonial. É o que se extrai da interpretação do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade, a confusão patrimonial, o excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Caso verificada alguma dessas hipóteses, os administradores responderão solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 /CC). (...) No caso em tela, foi demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, em virtude da comprovação documental (ID. 3e355ef) de efetiva confusão patrimonial e gestão inadequada. Constata-se que a conta corrente de titularidade da diretora-presidente, Maria Aparecida Roque, vem sendo utilizada para movimentação de recursos financeiros titulados pela demandada, referentes às mensalidades dos alunos da instituição de ensino. Tal quadro fático, à luz dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apresenta elementos concretos que autorizam a decretação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de viabilizar a responsabilização patrimonial da referida administradora pelos débitos da pessoa jurídica. Cumpre destacar que o Estatuto da Fundação, em seu artigo 9º, veda a conduta de situações semelhantes à adotada, proibindo o recebimento de valores de forma direta ou indireta pelos administradores. Nesse contexto, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ROQUE

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Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 338603523

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-55.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RODRIGO DA IMACULADA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RODRIGO DA IMACULADA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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LUCAS DE SOUZA CARDOSO BRANDAO

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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ADRIANA DORADO TORRES

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MARCOS PINTO BARBOSA

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LIVIA DA SILVA TEIXEIRA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010178-55.2024.5.03.0164 RECORRENTE: RODRIGO DA IMACULADA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010178-55.2024.5.03.0164 RECORRENTE: RODRIGO DA IMACULADA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) Vistos. O reclamado INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL interpõe recurso ordinário, comprovando apenas o recolhimento das custas processuais, sem efetuar o depósito recursal, sob o argumento de que " com a regular e tempestiva apresentação do CEBAS, comprovou o seu caráter beneficente/filantrópico, fazendo, portanto, jus ao benefício da justiça gratuita, da isenção do depósito recursal e custas processuais" (ID ca84da2). Verifica-se que o réu demonstrou a condição de "Entidade Beneficente de Assistência Social", conforme Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (ID 844a797), o que, por si só, não lhe garante a condição de entidade filantrópica, esta sim isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Conforme estatuto social do instituto réu, juntado aos autos no ID 22398de, trata-se de pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, mas que para executar seu objeto "poderá firmar convênios, termos de parceria/fomento/colaboração, contratos e intercâmbios, promovendo iniciativas conjuntas com outras instituições públicas e/ou privadas, nacionais e internacionais, [...]" sendo seus recursos oriundos de "contribuições, doações, patrocínios, contratações, locações, taxas de administração e/ou captação, prestação de serviços, alienações, royalties, legados e direitos a ele transferidos, de associados ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade, públicas ou privadas, assim como os recursos adquiridos no exercício das atividades previstas neste Estatuto Social, rendimentos produzidos pelo patrimônio, convênios, comodatos, termos de parceria/fomento/colaboração/ou instrumentos congêneres, subvenções federais, estaduais e municipais e outras rendas eventuais". Aliás, o próprio recorrente admitiu em seu apelo que "a principal atividade deste Instituto está relacionada à celebração de parcerias com a Administração Pública, com o objetivo de executar programas, projetos e políticas destinadas a atender o interesse público. Portanto, as receitas obtidas têm a natureza de fundos públicos, com um propósito específico e estão sujeitas a um rigoroso processo de prestação de contas". (ID ca84da2). Ou seja, o réu não dispõe apenas do seu próprio patrimônio para prestar serviços à população, tampouco se mantém exclusivamente de doações. Portanto, embora seja uma entidade sem fins lucrativos, o reclamado não se caracteriza como entidade filantrópica, estando enquadrado na hipótese prevista no artigo 899, §9º, da CLT. Ademais, ainda que fosse considerado entidade filantrópica, deveria comprovar hipossuficiência para que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade da justiça. A propósito, os seguintes julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, PRÓ-SAÚDE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, o recurso ordinário da primeira reclamada foi considerado deserto pela falta de comprovação do pagamento das custas processuais. Além disso, o Regional negou a gratuidade da justiça pleiteada por ausência de comprovação da deficiência econômica. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (RRAg-101118-70.2019.5.01.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação . Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020). - Destaquei. O reclamado, contudo, não produziu prova nesse sentido, que se faz por meio de demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita e, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o depósito recursal, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, em face da deserção. P.I. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Processo nº 1008773-63.2025.8.11.0000

ID: 260819461

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008773-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008773-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008773-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DANIEL MELO OLIVEIRA - CPF: 064.874.331-44 (INTERESSADO), JUIZO DA 3A VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando o relaxamento da prisão. Subsidiariamente, a revogação da preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) ilegalidade da busca domiciliar; 2) ausência de requisitos da prisão preventiva; 3) ofensa aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade; 4) suficiência de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A ação policial motivada por informação específica sobre a prática de tráfico de drogas constitui elemento apto a deflagrar a busca domiciliar, pois “houve investigação prévia pelos policiais, a qual evidenciou movimentação típica de venda de drogas na residência da agravante, condição que expõe a existência de fundadas razões para o ingresso [...] no domicílio”. 2. A diversidade e natureza das substâncias, somadas às apreensões de apetrechos e a reiteração criminosa justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente, de modo a se evitar a reprodução de fatos. 3. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 4. A prisão preventiva se compatibiliza com o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo. 5. Os indicativos de tráfico, a diversidade e nocividade da droga de alto poder viciante (cocaína) – revelam “sólido risco ao meio social” (STJ, RHC 115932/MG), o que, somada a reiteração delitiva, recomenda a custódia como forma de manutenção da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A autorização da genitora do investigado legitima a busca domiciliar precedida de investigação. 2. A apreensão de significativa quantidade de droga e a reincidência justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 33, § 2º, ‘a’; CPP, arts. 282, 312; L. nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 608.558/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.12.2020; HC nº 1014640-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 14.8.2023; AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020; STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma - 14.12.2020; STJ, AgRg no RHC n. 165.817/BA – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; STJ - AgRg no HC: 788503 DF 2022/0383277-0, Quinta Turma - 10.3.2023; RHC nº 110.621/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 16.9.2019; HC nº 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - 7.8.2022; STJ, RHC 133153/MG; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 19.4.2023. Doutrina: BONFIM, Edilson Mougenot, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1008773-63.2025.8.11.0000 - COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE IMPETRANTE(S): DR. ÉRICO RICARDO DA SILVEIRA - DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): DANIEL MELO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de DANIEL MELO OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’oeste, nos autos de incidente processual (PJe N.U 1000558-65.2025.8.11.0011), que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 276172359 – fls. 64/69). O impetrante sustenta que: 1) a busca domiciliar seria ilegal porque realizada “sem indicação de qual foi o elemento de suspeita que permitiria a abordagem”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) “pouco se têm analisado a proporcionalidade e adequação nos termos do artigo 282 do CPC, aplicando sempre de per saltum a prisão preventiva”, a violar o princípio da homogeneidade; 4) a prisão contrariaria o princípio da presunção da inocência; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja “relaxada” a prisão. Subsidiariamente, revogada a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares (ID 276172358), com documentos (ID 276172359/276172360). O pedido liminar foi indeferido (ID 277009871). O Juízo singular prestou informações (ID 278586365). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - Ilegalidade de busca domiciliar, inexistência de pressupostos da cautelar, ofensa ao princípio da presunção de inocência e suficiência de medidas cautelares alternativas - Apreensão de drogas variadas [maconha e cocaína] e apetrechos [balança e embalagem plástica] precedida de informação anônima e autorização de entrada pela genitora da paciente - Legalidade da busca domiciliar - Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública - Envolvimento no comércio ilícito de entorpecentes - Reincidência da paciente - Segregação justificada - Prisão preventiva que não constitui antecipação de pena - Não violação ao princípio da presunção de inocência - Medidas cautelares insuficientes - Entendimento do STJ e TJMT - Parecer pela denegação da ordem.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 279142389) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.3.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, entendo que a medida extrema se mostra necessária. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme boletim de ocorrência e termo de declaração dos policiais, onde consta que: “Esta GU PM recebeu informação da agencia local de inteligência, que em uma residência de numero 273 na Rua Dorvile Bass Correa, possivelmente estaria ocorrendo a venda de entorpecente, em rondas pelo local foi avistado o suspeito em frente da residencia sendo submetido a abordagem policial, que em entrevista o mesmo relatou que estaria vendendo drogas naquele local e que a droga estaria dentro da residencia, onde foi localizada por esta GU PM na estante da sala próximo da televisão uma caixa de papel contendo cinquenta e cinco papelotes de substancia análoga a pasta base de cocaína, um papelote de maconha, uma balança de precisão, um prato e uma colher sujos de entorpecente. Durante a abordagem compareceu a senhora Luzia Pereira da Silva, genitora do suspeito que autorizou e acompanhou a estrada no imóvel. ” No auto de apreensão consta o encontro de “01 (um) papelote de Substância análoga a Maconha; 55 (cinquenta e cinco) unidades de Cocaína acondicionado(a) em Papelotes; 01 (uma) balança de precisão”. Denoto, também, que resta evidenciado o periculum in mora, diante dos indícios de periculosidade do custodiado. Isso porque, a quantidade da droga (55 papelotes) e a apreensão de materiais como balança de precisão, aliadas às denúncias específicas de venda de entorpecentes na residência, são circunstâncias que, somadas, revelam a gravidade da conduta e os indícios da traficância, demonstrando que realmente as medidas cautelares são insuficientes e inadequadas ao caso, o que justifica o acautelamento para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão se faz necessária para o acautelamento da ordem pública. A propósito, é o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A grande quantidade de drogas é motivo suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto indica a periculosidade do agente e sua relevante participação em cadeia delituosa. 3. No caso em tela, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente as circunstâncias da prisão, notadamente porque ele e o corréu já estavam sendo investigados, e o paciente tentou fugir e se desfazer das drogas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, bem como pela grande quantidade total de drogas apreendidas nas duas residências - a saber, "diversas porções de maconha (quase 8Kg da droga), além de planta de maconha, petrechos do tráfico de drogas (balança de precisão, simulacros de arma de fogo e caderno de anotações)". 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 812942 SP 2023/0107168-3, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023)” Ademais, o custodiado é reincidente, o que denota habitualidade delitiva e necessária garantia da ordem pública. Portanto, diante da gravidade dos fatos e da possível conexão do custodiado com o tráfico de drogas, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, CONVERTO o flagrante em PRISÃO PREVENTIVA DANIEL MELO OLIVEIRA [...]” (Lucélia Oliveira Vizzotto, juíza de Direito – ID 276172359 – fls. 64/69). Pois bem. A diligência policial que culminou na apreensão de 55 (cinquenta e cinco) porções de cocaína, com peso de 22,22g (vinte e dois gramas e vinte e dois centigramas), e uma porção de maconha com peso de 1,33g (um grama e trinta e três centigramas), uma balança de precisão e 3 (três) recortes de sacola plástica no dia 17.3.2025, por volta das 21h, decorreu de informações recebidas, pelos policiais militares Anderson da Silva Nunes e Rone Gonçalves Moreira, sobre venda de entorpecentes na residência nº 273, situada na rua Dorvile Bass Correa, Mirassol D`Oeste/MT. Durante rondas, os agentes visualizaram DANIEL MELO OLIVEIRA [paciente] em frente ao local indicado e realizaram a abordagem policial, que se estendeu ao interior da residência, pois houve “autorização e acompanhamento da senhora Luzia Pereira da Silva, genitora do suspeito” (PJE NU 1000558-65.2025.8.11.0011). O possível consentimento da genitora do paciente para o ingresso dos policiais na residência, a ser confirmado na instrução processual, afasta a ilegalidade da busca e apreensão (STJ, HC nº 608.558/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.12.2020; HC nº 1014640-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 14.8.2023). Diante da natureza permanente do tráfico de drogas e a apreensão de substâncias entorpecentes no local, não há ilegalidade na busca e apreensão domiciliar decorrente de informações específicas sobre a guarda de substâncias entorpecentes destinadas à comercialização. Segue-se orientação do c. STJ: “O crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.” (AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020) Desse modo, reconhece-se a justa causa para o ingresso domiciliar. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em comercialização de drogas, extraídos da apreensão da droga [maconha e cocaína] e dos apetrechos [balança de precisão e 3 (três) recortes de sacola plástica] em sua residência, bem como a reiteração delitiva, visto que possui condenação definitiva por receptação [PJe nº 0000351-30.2018.8.11.0011, com trânsito em julgado na data de 7.2.2022]. Noutro giro, a diversidade e natureza das substâncias entorpecentes [22,22g de cocaína e 1,33g de maconha], somadas às apreensões de balança de precisão e embalagens plásticas, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade da conduta imputada do paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma - 14.12.2020). Com efeito, a reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (STJ, AgRg no RHC n. 165.817/BA – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022). Em seu turno, a pena abstrata prevista para o crime – 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão - e a reincidência afastam a aplicação do tráfico privilegiado e autorizam a fixação de regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’) a obstar a aplicação do princípio da homogeneidade, ao menos em análise perfunctória (STJ - AgRg no HC: 788503 DF 2022/0383277-0, Quinta Turma - 10.3.2023; RHC nº 110.621/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 16.9.2019). Na mesma linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.” (HC nº 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - 7.8.2022) Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Ressalta-se que a prisão preventiva se compatibiliza com o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (BONFIM, Edilson Mougenot, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). No tocante às medidas cautelares alternativas, os indicativos de tráfico, a diversidade e nocividade da droga de alto poder viciante (cocaína) – revelam “sólido risco ao meio social” (STJ, RHC 115932/MG), o que, somada a reiteração delitiva, recomenda “a custódia como forma de manutenção da ordem pública” (STJ, RHC 133153/MG; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 19.4.2023). Nesse quadro, impõe-se preservar a segregação preventiva. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000558-95.2025.4.01.3400

ID: 278905050

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACOB LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOISES JOSE MARQUES

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MARA DINIZ MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACOB LUIZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA DINIZ MARQUES - DF28008 e MOISES JOSE MARQUES - DF11885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por JACOB LUIZ DE SOUZA, por meio dos quais se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido. Em síntese, alega que há omissão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a outubro de 2019 e quanto ao pedido de tutela de urgência. Com razão o embargante. No item 4.d da inicial foi formulado pedido subsidiário para declaração da prescrição dos valores pagos ao segurado anteriormente a outubro de 2019, que não foi apreciado. Pois bem. “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (RE 669069). No âmbito do processo administrativo, a cobrança decorrente da anulação de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários sujeita-se a prazo extintivo de 5 anos (art. 54, §1º, Lei 9.784/99). No caso, o processo administrativo de revisão do benefício foi instaurado em 25/08/2023. Após o devido contraditório, a decisão foi proferida em 26/11/2024 (ID 2165596109) e o benefício cessado em 01/12/2024 (ID 2165595844). Na falta de informações mais precisas quanto ao momento em que o segurado foi cientificado da decisão administrativa, fixo o dia 01/12/2024, dia em que foi cessado o benefício, como marco temporal do prazo quinquenal para a cobrança dos valores recebidos indevidamente. Portanto, incabível a cobrança das parcelas de benefício pagas anteriormente à competência 12/2019, atingidas pela prescrição. Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. IDOSO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE RENDA. MISERABILIDADE NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da declaração de inexistência de dívida previdenciária, referente ao pagamento do benefício assistencial. 2. No caso dos autos, o INSS expediu ofício dirigido à parte autora informando sobre a constatação de irregularidade, referente ao pagamento do benefício de prestação continuada, com a cobrança no valor de R$ 128.759,46 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), ante ao recebimento indevido, de 26/10/2007 até 31/07/2019, em razão do exercício de atividade remunerada, decorrente de vínculo laboral com o Estado do Maranhão. 3. No que tange à alegação da parte autora da ocorrência da prescrição quinquenal para o INSS anular ou rever os seus créditos, conforme estabelece o art. 54, Lei 9.784/99, verificou-se que a suspensão do pagamento ocorreu em 30/09/2019 e a data do início do pagamento em 26/10/2007. 4. A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dispõe o art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988: "§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 6. O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 669069/MG (rel. Min. Teori Zavascki, 3.2.2016), com repercussão geral reconhecida, fixou tese restritiva quanto à prescritibilidade das ações destinadas à reparação de dano perpetrado contra o erário, admitindo que estão sujeitas à prescrição as ações reparatórias decorrentes de ilícitos civis. Assim, a imprescritibilidade estatuída pelo mandamento constitucional não alcança o caso de ilícito civil, mas apenas às pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. 7. As parcelas recebidas até 09/2014 (termo inicial 5 anos antes da suspensão do benefício) foram atingidas pela prescrição. 8. Embora a parte autora seja pessoa idosa, não restou evidenciada a vulnerabilidade social, condição necessária para a concessão e manutenção do benefício. Isso porque, os documentos carreados aos autos corroboram que à época do requerimento administrativo formulado pelo autor, ele possuía meios para prover sua subsistência, conforme se verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais, constando que ele tinha vínculo de RPPS com o estado do Maranhão com data de início em 17/11/1967. Ademais, foi constatado que ele não tem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. No Portal da Transparência do Estado do Maranhão, consta vínculo da parte autora no cargo efetivo de Auxiliar de Agropecuária na SECEST GEST PATR ASSIST SERVI, recebendo vantagens de R$ 2.111,77. Além disso, conforme consta do procedimento administrativo de apuração da irregularidade na concessão do benefício pelo INSS, a parte autora informou no requerimento de benefício RS 0,00 de renda mensal, bem como esclareceu ser o único componente do grupo familiar. 9. Afastada a alegada presunção de boa-fé do autor, uma vez que estava ciente de que a sua renda familiar per capita era superior ao limite de ¼ do salário mínimo vigente à época, o qual preencheu e assinou os formulários fornecidos pelo INSS, omitindo a sua real condição financeira, dando causa à concessão indevida do benefício assistencial, cujo pagamento perdurou até o INSS identificar a existência de vínculo laborativo. 10. Sendo assim, a sentença merece reforma para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas pagas. 11. Fixados honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, caput e §2°, do CPC, isento a parte autora, ante a gratuidade de justiça. 12. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (itens 7 e 10). (AC 1028823-90.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.). Nada obstante a procedência do pedido, considerando o montante dos recursos públicos envolvidos e a possibilidade de periculum in mora reverso diante da eventual reforma desta sentença, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da sua reapreciação pelo egrégio TRF 1 em caso de confirmação da presente decisão. Nestes termos, ACOLHO os presentes embargos com efeitos infringentes para que na parte dispositiva da sentença passe a constar o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar a prescrição cobrança das parcelas pagas anteriormente à competência 12/2019. Na parte em que é sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas excluídas da cobrança. Isento do pagamento de custas. Na parte em que é sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença apurada sobre o valor atribuído à causa, observadas as regras da justiça gratuita. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário". Devolva-se às partes o prazo para apelação. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 319610959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. VIVIANE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DANIELE ALEXANDRE ADVOGADA: Dra. ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA GPACV/aab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se àdeclaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão doindeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS paraque apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões dopresente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limitespropostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujorespeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição.Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva,deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para aelucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio docontraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não sedê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidadeprocessual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de novaexpedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimentodo benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendidaanteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID.dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamosbuscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN,conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registrode comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outrointeressado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248).Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciáriaregistro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária eprotelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia daComunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem amplaliberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusivetestemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e daceleridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição daRepública, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar aprodução de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem,com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontradoelementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

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Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 319610981

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. VIVIANE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DANIELE ALEXANDRE ADVOGADA: Dra. ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA GPACV/aab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se àdeclaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão doindeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS paraque apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões dopresente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limitespropostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujorespeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição.Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva,deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para aelucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio docontraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não sedê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidadeprocessual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de novaexpedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimentodo benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendidaanteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID.dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamosbuscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN,conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registrode comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outrointeressado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248).Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciáriaregistro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária eprotelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia daComunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem amplaliberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusivetestemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e daceleridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição daRepública, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar aprodução de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem,com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontradoelementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA

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Caíque Vianna Da Conceição x Zzab Comércio De Calçados Ltda

ID: 276924327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-59.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAíQUE VIANNA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ZZAB COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GABRIEL KLEIN NOVAIS

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ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Gabriel Klein Novais (OAB 504692/SP) Processo 1000558-59.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caíque Vianna da C… ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Gabriel Klein Novais (OAB 504692/SP) Processo 1000558-59.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caíque Vianna da Conceição - Reqdo: Zzab Comércio de Calçados Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega ter realizado a compra de um par de tênis pela internet, no dia 07 de outubro de 2024. Aduz que, no dia 17 de outubro de 2024, data prevista para a entrega do produto, permaneceu em casa aguardando, e ao verificar no site da transportadora terceirizada, constatou que a entrega não teria sido realizada pela ausência do cliente. No dia 18 do outubro, houve nova tentativa frustrada. Tentou, então, contato com o suporte da empresa ré, relatando a divergência de endereço entre o site de compra do produto e o de acompanhamento da entrega pela transportadora. Em resposta, foi informado de que a ocorrência pode ter sido gerada por divergência de dados bancários. Em decorrência dos acontecimentos narrados, solicitou o estorno do valor, que o foi prometido em até 60 dias, não tendo sido efetivado, mesmo após prazo muito superior. Requer, assim, a condenação da ré a realizar a restituição em dobro do valor, bem como o pagamento de indenização por danos morais, cumuladas na importância de R$5.780,32 (cinco mil, setecentos e oitenta reais e trinta e dois centavos). Citada, a requerida apresentou contestação a págs. 49/57. Sustenta ausência de ato ilícito e afirma ter realizado o cancelamento da compra do produto por inconsistência nos dados de transação, alegando ter realizado a devolução da quantia paga. Rechaça a pretensão de indenização por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. Afirma o autor ter adquirido o produto pelo site da ré, mas não tê-lo recebido, embora tenha efetuado o pagamento corretamente. A ré, por seu turno, alega ter cancelado a compra do produto por inconsistência nos dados de transação e entrega, e ter realizado o estorno dos valores. Intimado a apresentar as faturas do cartão utilizado na compra (pág. 117), o autor cumpriu a ordem (págs. 123/165), não constando informações referentes ao estorno do valor pago, como alegado pela ré, que nada trouxe para embasar sua afirmação. Neste sentido, não tendo a ré produzido prova de que a restituição foi realizada, bem como tendo procedido ao cancelamento da compra, de rigor o acolhimento do pedido do autor para a devolução do valor. No entanto, embora tenha sido requerido o estorno de R$ 780,32 (setecentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), verifica-se nas telas trazidas a págs. 21/26, bem como nos extratos do cartão (págs. 123/165), que foi gasto o montante de R$ 584,99 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), divido em seis parcelas. Assim, acolho em parte o pedido, devendo a requerida restituir ao autor a quantia efetivamente desembolsada pelo produto não entregue, acrescido dos consectários legais. Por outro lado, apesar de se reconhecer que o produto deixou de ser entregue, inexiste hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pelo autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Caíque Vianna da Conceição em face de Zzab Comércio de Calçados Ltda, para o fim de condenar a ré à restituição do valor de R$ 584,99 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) ao autor, com correção monetária desde o desembolso, e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 15 de maio de 2025.

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Jose Marteleto Neto - Me x Fabiano Gomes Da Silva

ID: 320838020

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-92.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTELETO NETO - ME

Polo Passivo:

FABIANO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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VICTOR NEVES DE SOUZA

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NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011078-92.2024.5.03.0049 RECORRENTE: JOSE MARTELETO NETO - ME RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011078-92.2024.5.03.0049 RECORRENTE: JOSE MARTELETO NETO - ME RECORRIDO: FABIANO GOMES DA SILVA Vistos, etc. O MM. Juiz de primeiro grau, por meio da sentença de fls. 240/255, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a reclamada (Marteleto Peneus e Acessórios Ltda.) ao pagamento de custas processuais no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação (fl. 254). A reclamada, ao interpor o recurso ordinário de fls. 272/278, não comprovou o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal, mas formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais (fls. 273/274). Por se tratar de questão prejudicial à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto e à vista do dispõe o art. 99, §7º, do CPC/2015 ("Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento"), passo a analisar, monocraticamente, o requerimento de deferimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pela reclamada. Pois bem. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/17), "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Consoante entendimento cristalizado pelo Colendo TST por meio da Súmula 463, item II, para concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas "não basta a mera declaração", sendo "necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A partir de detida análise dos autos, não vislumbro a imprescindível comprovação de insuficiência de recursos da reclamada (pessoa jurídica) para arcar com as despesas processuais, sendo certo que não foi anexada aos autos documentação capaz de comprovar o alegado estado de hipossuficiência da Recorrente. Ressalto, no aspecto, que, em se tratando o recorrente de pessoa jurídica, o alegado estado de miserabilidade não pode ser simplesmente presumido com base em declaração, haja vista o entendimento sedimentado no item II da Súmula 463 do TST, supramencionado. Os documentos de fls. 279/321 (certidão de positiva de ações trabalhistas e extratos bancários) não se prestam para comprovar a alegada miserabilidade. Vale ressaltar que a inadimplência contumaz do empregador, por si só, não é capaz de comprovar seu estado de miserabilidade, não sendo suficiente, portanto, para justificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: “EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. Isenção de custas processuais. comprovação. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art.899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24)apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000558-91.2017.5.02.0255, 3ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT27/03/2020). EMENTA: "PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO À PESSOA JURÍDICA. A reclamada alega em agravo que "não tem condições de arcar com as custas processuais e depósito recursal sem prejuízo de seu funcionamento e administração" (pág. 746). Nos termos da OJ nº269 da SBDI-1/TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica requer prova robusta da sua insuficiência de recursos. No mesmo sentido é a dicção da Súmula nº 463 , II, do TST. No caso sob exame, por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada juntou diversos documentos demonstrando sua situação de inadimplência perante o mercado. No entanto, tais documentos são insuficientes para demonstrar de forma inequívoca que a reclamada não possui condições de arcar com as despesas do processo. Referidos documentos provam que o empregador, com culpa ou sem culpa, é mau pagador, mas não demonstra a inexistência de verba para pagamento das despesas processuais. Não foram juntados extratos bancários, balancetes e outros demonstrativos contábeis capazes de levar à conclusão cabal da insuficiência de recursos. Por outro lado, observa-se que as custas judiciais foram devidamente quitadas à pág. 524 e o juízo encontra-se garantido através do recolhimento dos depósitos recursais às págs. 523 e 708. Assim, indefere-se o pedido. (....)" (Ag-AIRR-165-76.2016.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC/2015 c/c OJ 269, item II, do TST, determino sua intimação para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, realize e comprove nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de, ad referendum do colegiado, se considerar deserto o recurso interposto. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para o regular prosseguimento do feito. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sércio da Silva Peçanha Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARTELETO NETO - ME

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Processo nº 1000558-62.2025.8.26.0459

ID: 322971864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000558-62.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. R. C. A. E. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

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Processo 1000558-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.R.C. - - A.D.R.C. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1000558-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.R.C. - - A.D.R.C. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, considerando que, desde o fim do relacionamento havido entre os genitores, os menores estão sob os cuidados exclusivos da autora, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. Quanto ao perigo de dano, diante da necessidade de regularizar a situação de fato vigente, e, principalmente, preservar o bem-estar e bom desenvolvimento, físico e psicológico, das crianças, verifico a presença do segundo requisito para ensejar a concessão do pedido liminar. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória dos menores A.D.R.C. e A.E.R.C. à requerente, valendo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como Termo de Guarda Provisória. 2.1. No que diz respeito à visitação do requerido aos filhos menores, considerando o direito das crianças e do genitor à convivência, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano reside na quebra de vínculos afetivos entre pai e filhos, caso tal medida só venha a ser adotada ao final do processo. Não havendo, por ora, elementos para uma análise mais aprofundada, fixo, provisoriamente, o direito de visitas do requerido aos filhos menores, poderá ser exercido quinzenalmente, no período compreendido entre as 10:00hs do sábado e 20:00 horas do domingo, devendo o requerido retira-los e devolve-los na residência materna. 2.2. À míngua de outros elementos, e comprovada a filiação, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.3. Diligencie-se junto ao sistema Prevjud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício do réu. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 6. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 8. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

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