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R. F. x B. I. S.

ID: 309211697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000576-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-22.2025.8.26.0156 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.F. - I. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Fed… Processo 1000576-22.2025.8.26.0156 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.F. - I. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) corrigir o valor atribuído a causa para que passe a corresponder ao custo da prova a ser produzida; (iii) trazer aos autos o aviso de recebimento devidamente assinado, com o fito de comprovar a efetiva entrega do ofício encaminhado ao Banco réu e, por conseguinte, a falta de êxito na obtenção dos documentos pelas vias administrativas. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros x Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros

ID: 321314302

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020081-62.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA FURLIN GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALVIANO TEIXEIRA

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MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac39ee proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 - 4ª Turma Recorrente: 1. TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Recorrido: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI RECURSO DE: TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ffe7900; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id d1215f3). Representação processual regular (id 59fce11). Preparo satisfeito (id 555b7b1; 2ba1a0e; a4560c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Especialmente quanto ao item dos PRÊMIOS, constata-se que a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "CERCEAMENTO DE DEFESA –OFENSA AO ART.5º, LV, DA CRFB", "DO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ESTACIONAMENTO" e "DOS PRÊMIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Observa-se, ainda, que a Colenda Subseção 1 de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que outras doenças também caracterizam-se como graves e estigmatizantes, a suscitar preconceito, para fins de incidência da referida Súmula n. 443 daquele TST: - Tuberculose (E-ED-RR-56-46.2014.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/07/2023; RR-21748-35.2017.5.04.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022; AIRR-210-60.2011.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021; E-ED-RR-RR-65800-46.2009.5.02.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017); - Hepatite C (AgR-E-RR-979-71.2013.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10347-91.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; RR-1000576-40.2014.5.02.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022; AIRR-11222-94.2017.5.15.0108, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-10855-56.2017.5.15.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021; Ag-AIRR-11473-75.2014.5.15.0122, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2019; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/10/2018; Ag-AIRR-10306-36.2014.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/10/2018). - Cardiopatia grave, a jurisprudência do TST não é uniforme. No sentido de que não configura doença caracterizadora de estigma: Ag-E-ED-RR-466-27.2014.5.11.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/03/2019; RO-1001688-37.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/03/2021; RR-1000738-10.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-1190-97.2013.5.09.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/03/2017. Porém, no sentido de que caracteriza: Ag-ED-E-ED-RR-10294-11.2019.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/07/2022; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-10294-11.2019.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; AIRR-10645-54.2015.5.15.0119, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NULIDADE DA DISPENSA E DO DANO MORAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI - TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

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Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros x Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros

ID: 321314312

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020081-62.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA FURLIN GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALVIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac39ee proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 - 4ª Turma Recorrente: 1. TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Recorrido: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI RECURSO DE: TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ffe7900; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id d1215f3). Representação processual regular (id 59fce11). Preparo satisfeito (id 555b7b1; 2ba1a0e; a4560c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Especialmente quanto ao item dos PRÊMIOS, constata-se que a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "CERCEAMENTO DE DEFESA –OFENSA AO ART.5º, LV, DA CRFB", "DO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ESTACIONAMENTO" e "DOS PRÊMIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Observa-se, ainda, que a Colenda Subseção 1 de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que outras doenças também caracterizam-se como graves e estigmatizantes, a suscitar preconceito, para fins de incidência da referida Súmula n. 443 daquele TST: - Tuberculose (E-ED-RR-56-46.2014.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/07/2023; RR-21748-35.2017.5.04.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022; AIRR-210-60.2011.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021; E-ED-RR-RR-65800-46.2009.5.02.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017); - Hepatite C (AgR-E-RR-979-71.2013.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10347-91.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; RR-1000576-40.2014.5.02.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022; AIRR-11222-94.2017.5.15.0108, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-10855-56.2017.5.15.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021; Ag-AIRR-11473-75.2014.5.15.0122, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2019; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/10/2018; Ag-AIRR-10306-36.2014.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/10/2018). - Cardiopatia grave, a jurisprudência do TST não é uniforme. No sentido de que não configura doença caracterizadora de estigma: Ag-E-ED-RR-466-27.2014.5.11.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/03/2019; RO-1001688-37.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/03/2021; RR-1000738-10.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-1190-97.2013.5.09.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/03/2017. Porém, no sentido de que caracteriza: Ag-ED-E-ED-RR-10294-11.2019.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/07/2022; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-10294-11.2019.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; AIRR-10645-54.2015.5.15.0119, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NULIDADE DA DISPENSA E DO DANO MORAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI - TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

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Jandira Pereira De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 332978606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-89.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000576-89.2025.8.11.0010. REQUERENTE: JANDIRA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Cuida-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000576-89.2025.8.11.0010. REQUERENTE: JANDIRA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por JANDIRA PEREIRA DE ALMEIDA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que, em 02/07/2024, ao acessar sua conta bancária, identificou movimentações financeiras não reconhecidas, consistentes em uma transferência no valor de R$ 235,14 e a contratação de um empréstimo pessoal de R$ 2.231,29, parcelado em 28 vezes de R$ 225,29, operações que afirma não ter autorizado ou contratado. O recebimento da petição inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e o deferimento da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 185884099. A demandada foi citada e ofereceu contestação ao id. 195157248, contrapondo-se à pretensão autoral. O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 198096827 rebatendo os argumentos defensivos e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, indefiro o pedido de produção de prova oral e passo a julgar antecipadamente a lide. Inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência de relação jurídica) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1256533383 CRÉDITO PESSOAL COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CRÉDITO PESSOAL” no id. 195157252 devidamente assinada digitalmente pela parte requerente com cópia de seus documentos pessoais a fotografia exigida no momento da contratação. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as provas de contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que são distintas as especificidades de contratação e, também, diante da comprovação de disponibilização dos valores, não há razão para invalidar a contratação realizada. Entendimento diverso geraria enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que usufruiu da quantia contratada. (N.U 1001854-47.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA O CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 373, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo certo que o requerido demonstrou que houve contratação e transferência de valores em favor do autor. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ (N.U 1000959-31.2020.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos e Morais - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1008523-24.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Posto isso, reconheço a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes aqui descritos e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000576-46.2025.4.01.3100

ID: 338006883

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-46.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMERY GALVAO RABELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000576-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000576-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIMERY GALVAO RABELO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Monique Fernanda De Siqueira Silveira x Jose Francisco Ventura Batista

ID: 332723197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003303-58.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 0003303-58.2019.8.26.0292 (processo principal 1004444-32.2018.8.26.0292) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Em comum / De fato - Monique Fernanda de Siqueira Silve… Processo 0003303-58.2019.8.26.0292 (processo principal 1004444-32.2018.8.26.0292) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Em comum / De fato - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - Jose Francisco Ventura Batista - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença instaurada visando a apuração de haveres decorrentes da dissolução de sociedade profissional de fato, constituída para o exercício da advocacia, no período compreendido entre 01 de junho de 2013 a 31 de outubro de 2016. A existência da referida sociedade e a pactuação de divisão de despesas e lucros na proporção de 50% (cinquenta por cento) foram reconhecidas e declaradas na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 1004444-32.2018.8.26.0292 (fls. 2011/2020 daqueles autos principais), que foi integralmente julgada procedente. A referida decisão de mérito foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora executado (fls. 2076/2083 daqueles autos principais), complementou o julgado, estabelecendo diretrizes claras para a divisão dos honorários: para os processos em que não houvesse ocorrido renúncia de qualquer das partes, os honorários contratuais e sucumbenciais deveriam ser integralmente repartidos, ao passo que, nos demais casos, seria aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional desses honorários, considerando o tempo de atuação conjunta das partes no processo. Aclarou-se, ainda, em sede de embargos de declaração (fls. 4/8 do incidente de embargos de declaração, referenciados na petição inicial da liquidação), que a expressão "valor proporcional" se referia à base de cálculo dos honorários, proporcionalmente ao tempo de atuação do advogado no processo. Diante da iliquidez do título executivo judicial, a autora promoveu o presente incidente de liquidação de sentença, postulando a intimação do réu para que fornecesse os contratos de prestação de serviços advocatícios (honorários contratuais) e a prestação de contas dos processos cujos honorários contratuais e sucumbenciais já haviam sido recebidos, conforme o rol de processos e clientes arrolados às fls. 13/18 dos autos. O réu, em sua contestação/impugnação (fls. 848/856), alegou que os recibos e o controle financeiro dos recebimentos durante a sociedade estariam em posse da requerente, além de contestar a pertinência de alguns processos da lista apresentada pela requerente. Na mesma oportunidade, invocou o disposto no artigo 476 do Código Civil, sustentando a necessidade de que a própria requerente também apresentasse suas contas dos valores recebidos e não repassados. Em um primeiro momento, o Juízo singular, buscando sanar a controvérsia, declarou o feito saneado e fixou como ponto controvertido a apuração dos haveres resultantes da sociedade advocatícia, determinando a realização de perícia contábil, com o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (fls. 2298). Não obstante as dificuldades iniciais com o recolhimento da cota-parte dos honorários periciais pela autora, que acabou sendo suportada pelo executado (fls. 2503), a perícia foi iniciada. O perito judicial nomeado, Sr. Renato Figueiredo da Silva, apresentou o Laudo Pericial original às fls. 2530/2548, no qual, com base nos documentos acostados pelas partes até então, apurou um saldo favorável à autora de R$ 51.645,77 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), e um saldo favorável ao réu de R$ 172.717,36 (cento e setenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), resultando em um saldo final de R$ 121.071,59 (cento e vinte e um mil, setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) a favor do réu. Em resposta às impugnações e quesitos subsequentes, o perito apresentou diversos laudos complementares (fls. 2559/2562, 3116/3126, 3140/3147, 3163/3166, 3178/3179 e 3193/3194), nos quais, em síntese, reiterou a metodologia de análise dos documentos fornecidos pelas partes e apontou a persistência de divergências entre elas quanto aos valores e percentuais. Diante do cenário então posto, este Juízo homologou o laudo pericial às fls. 3204/3205, acolhendo a conclusão pericial e afastando as insurgências da autora. Inconformada com a homologação, a autora interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2325567-23.2023.8.26.0000). O Tribunal de Justiça, por meio de acórdão proferido em 02 de maio de 2024 (fls. 3355/3358), converteu o julgamento em diligência, por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento. O acórdão assinalou que, embora o perito tivesse inserido planilhas com base em documentos de ambas as partes, não havia referência expressa no laudo às informações trazidas pela autora às fls. 3031/3035. Determinou, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o perito complementasse o trabalho, esclarecendo se as informações de fls. 3031/3035 foram devidamente consideradas e, caso não o tivessem sido, apresentasse laudo complementar com tal consideração, salientando a importância das diligências a serem empregadas para o deslinde da liquidação. Seguiu-se trabalho do perito (fls. 3364/3372), com novos esclarecimentos (fls. 3389/3391, 3409/3410, 3435/3436). Determinou-se o retorno dos autos à Superior Instância, em razão do cumprimento da diligência (fls. 3443). Em 16 de setembro de 2024, o Egrégio Tribunal de Justiça proferiu novo acórdão (fls. 3469/3472), dando provimento ao recurso da requerente e, de forma contundente, ANULOU A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. O Tribunal de segunda instância determinou o retorno dos autos à origem para o "esgotamento dos esclarecimentos necessários ou a realização de nova perícia, preferencialmente por outro expert". O v. acórdão foi expresso ao consignar que o laudo pericial, mesmo após as diligências anteriores, "permanece com deficiências significativas e inconsistências", e que as explicações do perito não foram suficientes para sanar as controvérsias. Pontuou, especificamente, que remanesciam como pontos controversos: a aplicação da proporcionalidade nos casos de renúncia; a justificativa para a inclusão de valores a serem repassados ao executado que a requerente alegava já terem sido por ele recebidos; a necessidade de diligências para obtenção de informações adicionais sobre os processos listados pela requerente às fls. 3382/3383; e o esclarecimento sobre a inclusão ou não do processo nº 1003473-76.2020.8.26.0292 no cálculo. Após o retorno dos autos à origem e a nova intimação do perito (fls. 3476), o perito apresentou o Laudo Complementar X (fls. 3483/3484), no qual, inicialmente, solicitou ao réu que acostasse aos autos processos e informações específicas, incluindo valores de sucumbência, valores contratuais, proporcionalidade e o valor a repassar à requerente. O réu, em resposta (fls. 3485/3496), manifestou-se evasivamente sobre alguns dos clientes solicitados, alegando desconhecimento ou que a autora já possuía as informações, e reiterou, por sua vez, a necessidade de que ela prestasse informações sobre uma extensa lista de 161 (cento e sessenta e um) processos de sua responsabilidade. A autora, em suas manifestações subsequentes (fls. 3515/3533, 3563/3568, 3822/3841, 3845/3864 e 3906/3918), impugnou as alegações do réu, acusando-o de litigância de má-fé, alteração da verdade dos fatos, conduta protelatória e desvio de rito processual. Argumentou que a maioria dos processos arrolados pelo réu já constava nos autos ou não era pertinente à liquidação, e que o ele estaria negando seus próprios pedidos anteriores de homologação. Reiterou, ainda, a necessidade de correta aplicação da proporcionalidade nos cálculos periciais e impugnou a inclusão de valores em favor do réu que, em sua tese, já teriam sido por ele recebidos. A autora também denunciou ataques pessoais e misóginos por parte do executado, solicitando a intervenção do Juízo para coibir tais condutas. O perito, por sua vez, apresentou novos laudos complementares (Laudo Complementar XI - fls. 3579/3587 e Laudo Complementar XII - fls. 3875/3885), nos quais buscou incorporar as informações e contestações das partes. No Laudo Complementar XI, o perito alterou o saldo final para R$ 129.861,47 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) a favor da autora. Contudo, no Laudo Complementar XII, após novas informações e esclarecimentos solicitados pelo réu sobre valores de perícia e supostos levantamentos da autora (fls. 3897/3898), o perito revisou o saldo, apurando R$ 3.907,71 (três mil, novecentos e sete reais e setenta e um centavos) a favor da autora. As partes continuaram a se manifestar intensamente, reiterando suas posições e acusações. A autora impugnou o Laudo Complementar XII (fls. 3906/3918 e fls. 4205/4214), apontando a persistência de erros e a desconsideração de suas informações, além de reiterar as acusações de má-fé e a necessidade de punição do réu, o qual, por sua vez, rebateu as alegações da dela (fls. 3954/3958, 4028/4032 e 4218/4229), reafirmando suas impugnações e acusações de enriquecimento ilícito por parte da autora, bem como de uso de inteligência artificial na redação das peças, além de pedir a condenação da autora por litigância de má-fé. É neste cenário de intensa controvérsia e aparente esgotamento da capacidade da prova pericial em sua atual forma de sanar as pendências, que os autos aguardam nova deliberação judicial. Passamos então à análise das diligências determinadas pelo egrégio tribunal de justiça e as inconsistências remanescentes na prova pericial. A análise detida do panorama processual, em especial das manifestações das partes após a anulação da decisão de homologação do laudo pericial pelo Egrégio Tribunal de Justiça, revela que, a despeito dos esforços do perito judicial e das reiteradas oportunidades de manifestação, as diretrizes emanadas da Superior Instância não foram integralmente e satisfatoriamente cumpridas. As inconsistências e as controvérsias fáticas e contábeis que motivaram a anulação da homologação do laudo inicial persistem, comprometendo a justa e efetiva apuração dos haveres. Conforme expressamente determinado no v. Acórdão de fls. 3469/3472, o Juízo de origem deveria proceder ao "esgotamento dos esclarecimentos necessários ou a realização de nova perícia, preferencialmente por outro expert". A experiência do trâmite subsequente demonstrou que o esgotamento dos esclarecimentos com o perito atualmente nomeado não se mostrou suficiente para dirimir os pontos cruciais de divergência. São eles: I) em relação à correta aplicação da proporcionalidade em casos de renúncia e destituição: A regra estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no processo principal, é clara ao determinar a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional dos honorários em casos de renúncia ou destituição, proporcionalmente ao tempo de atuação conjunta das partes. Apesar das diversas tentativas de refino do laudo, a controvérsia sobre a correta aplicação desta metodologia persiste, com ambas as partes apresentando cálculos e interpretando os dados de maneira conflitante. A autora tem apontado, reiteradamente, que a proporcionalidade não foi aplicada corretamente em todos os casos, ou que a base de cálculo utilizada para o cálculo da proporcionalidade estaria incorreta. O réu por sua vez, apresentou sua própria "regra de três" para alguns processos, porém, a validade dos valores e das datas utilizadas para esses cálculos ainda é objeto de questionamento pela autora. A ausência de uma demonstração clara e pormenorizada, caso a caso, de como a proporcionalidade foi aplicada, e a persistência das alegações de erros na base de dados, impedem a plena conformidade da perícia com o acórdão superior. II) Quanto à análise dos valores alegadamente já recebidos e da necessidade de compensação, temos que, um dos pontos mais sensíveis e recorrentemente levantados pela autora é a alegação de que o perito judicial teria incluído, na planilha de haveres devidos ao réu, valores que este já teria recebido integralmente ou em percentual superior ao devido, sem a devida compensação ou abatimento. A autora aponta, de forma didática, exemplos de processos em que o executado teria levantado 100% (cem por cento) dos valores e, ainda assim, na planilha pericial, uma parcela (em geral 50%) desses valores aparece como crédito a ser repassado a ele, implicando, de forma paradoxal, que a autora desembolsaria valores já recebidos pela outra parte. Tal situação, se confirmada, configuraria um enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, e deve ser cabalmente esclarecida e corrigida na apuração final dos haveres. O perito, em seus esclarecimentos, não logrou dissipar completamente esta dúvida, mantendo a ambiguidade na atribuição de alguns valores e não explicitando a metodologia de compensação de recebimentos anteriores. No que tange às diligências para obtenção de informações adicionais, processos sigilosos e a questão dos créditos de massa falida, o v. acórdão do Tribunal de Justiça foi enfático ao determinar que o perito empregasse todas as diligências necessárias, valendo-se do disposto no artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, para obter as informações necessárias, "inclusive em processos com segredo de justiça", solicitando acesso aos respectivos autos. Apesar da solicitação do perito ao réu para fornecimento de informações e documentos (Laudo Complementar X, fls. 3483/3484), a resposta do réu foi, em parte, evasiva ou transferiu a responsabilidade para a autora. Ademais, a autora própria listou uma série de processos cujas informações estariam em poder do réu, inclusive processos sigilosos. A ausência de informações completas sobre todos os processos que compõem o universo da sociedade de fato, em especial aqueles que tramitam em segredo de justiça e cujo acesso é restrito, impede a completa e fidedigna apuração dos haveres. O Juízo reitera que a parte que detém tais informações tem o dever de fornecê-las ao perito ou autorizar seu acesso, sob as penas legais, em observância ao princípio da cooperação. III) Ainda no ponto das informações adicionais, a questão dos créditos de massa falida tem sido um foco de divergência. O réu insiste na exclusão de tais créditos da planilha de liquidação, alegando sua incerteza e iliquidez, enquanto a autora sustenta a necessidade de sua inclusão para evitar a sonegação de valores e garantir a apuração completa. A fase de liquidação de sentença tem por escopo a quantificação de uma obrigação já reconhecida, e pressupõe, em regra, a liquidez e a certeza do crédito. Créditos em massa falida, por sua própria natureza, são, via de regra, ilíquidos e incertos, dependendo de um complexo e demorado processo de apuração de ativo e passivo na recuperação ou falência. Contudo, em se tratando de honorários advocatícios já pertencentes à sociedade, ainda que sua liquidação dependa de terceiro, a exclusão sumária pode prejudicar a parte credora. Deve-se considerar a regra do acórdão principal, de que o direito de crédito advém do período da sociedade. A questão deve ser tratada com a devida cautela, cabendo ao perito, com base em informações concretas e auditáveis, verificar o status atual desses créditos, informando ao Juízo se há expectativa real e concreta de levantamento em curto ou médio prazo e qual seria o valor estimado, para que o Juízo decida sobre sua inclusão ou forma de apuração. Caso contrário, a inclusão de valores meramente especulativos pode distorcer a finalidade da presente liquidação. IV) No que diz respeito à controvérsia sobre a inclusão de processos específicos e alegações de enriquecimento ilícito, o Egrégio TJSP expressamente demandou esclarecimento sobre a inclusão ou não do processo nº 1003473-76.2020.8.26.0292. Embora o perito o tenha incluído na planilha mais recente, o réu rebateu a inclusão, afirmando que a autora já teria levantado o valor correspondente. Essa alegação, se comprovada, impacta diretamente o saldo final da liquidação e não pode ser ignorada. Além disso, o réu reiterou a acusação de enriquecimento ilícito da requerente nos processos de Joana D'Arc (nº 1010054-49.2016.8.26.0292) e Renato Lucas de Souza (nº 1000576-17.2016.8.26.0292), alegando que a autora teria levantado valores muito acima do que lhe seria devido, apresentando sua própria planilha para fundamentar o abatimento. A autora, por sua vez, negou o levantamento e que tais processos fossem objeto desta liquidação, pois já teriam sido objeto de acordo em outra demanda com trânsito em julgado. Tais questões não foram satisfatoriamente dirimidas na perícia, e a prova do efetivo levantamento e a pertinência da discussão nestes autos são cruciais para a apuração. No que tange aos princípios processuais e conduta das partes, verifica-se que as reiteradas manifestações das partes ao longo do processo de liquidação, especialmente após o retorno do Egrégio Tribunal de Justiça, têm demonstrado um cenário de acirramento de ânimos e acusações mútuas que, em certos momentos, desvirtuam o foco da necessária apuração dos haveres e comprometem a boa marcha processual. Impende rememorar que o processo civil brasileiro é regido pelos princípios da boa-fé (Art. 5º do CPC), da cooperação (Art. 6º do CPC) e da lealdade processual (Art. 77 do CPC). Tais preceitos exigem que as partes, seus procuradores e todos que participam do processo ajam com probidade, transparência e urbanidade, colaborando para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. A conduta de apresentar informações contraditórias, repetir argumentos já rebatidos, omitir dados relevantes ou imputar alegações graves sem o devido lastro probatório configura desrespeito a esses princípios basilares. A autora tem acusado o réu de litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e conduta temerária (Art. 80 do CPC), pedindo a aplicação das sanções pertinentes (Art. 81 e 774 do CPC). Em contrapartida, o réu tem rebatido as acusações, imputando à autora a responsabilidade pelo tumulto processual, distorção dos fatos e enriquecimento ilícito, também pleiteando sua condenação por litigância de má-fé. É dever do Juízo, conforme o art.78 do CPC, coibir o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados e zelar pela urbanidade processual. As reiteradas acusações de "mentiras", "malícia", "indução a erro", e as insinuações de uso indevido de ferramentas de inteligência artificial sem qualquer comprovação concreta, desbordam do limite da dialética processual. A veemência das acusações mútuas, desacompanhada de prova robusta e irrefutável, tem contribuído significativamente para a morosidade e o prolongamento desnecessário do feito. Ressalte-se, por fim, que a fase de liquidação de sentença, como reza o artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil, veda expressamente a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. A finalidade precípua é a quantificação do quantum debeatur, ou seja, a apuração do valor devido, não sendo o momento processual para reabrir discussões sobre o direito em si ou sobre a existência da sociedade e seus termos gerais, já acobertados pela coisa julgada. No tocante à perícia até agora desenvolvida, temos que, do cotejo de todas as manifestações e dos laudos complementares apresentados pelo perito, este Juízo constata que, apesar do grande esforço e dedicação empregados no trabalho técnico, a perícia contábil, em sua atual forma, não logrou êxito em sanar todas as inconsistências e controvérsias apontadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça e pelas partes. A complexidade do caso, aliada à persistência das divergências entre os litigantes e a dificuldade na obtenção de informações completas e incontroversas, impediu a consolidação de um laudo pericial definitivo e exauriente. A recomendação do Egrégio Tribunal de Justiça, de fls. 3469/3472, ao anular a homologação do laudo e determinar o retorno dos autos, expressamente facultou a realização de "nova perícia, preferencialmente por outro expert". Diante da manifesta insatisfação das partes com o trabalho pericial até aqui desenvolvido e da quebra de confiança que se instalou, a nomeação de um novo perito se afigura como a medida mais prudente e razoável para assegurar a imparcialidade e a efetiva conclusão da apuração dos haveres, em estrita observância à diretriz superior e aos princípios da celeridade e eficiência processual. Conforme as regras de rateio de ônus periciais já estabelecidas, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do novo perito recairá sobre ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos da decisão de fls. 2298, confirmada pelo TJSP no agravo de instrumento nº 2201153-89.2019.8.26.0000 (fls. 2367/2368). Com o intuito de dar efetivo cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça e promover o saneamento definitivo da presente liquidação de sentença, impondo-se às partes o dever de colaboração ativa e leal: Determino a nomeação de um novo perito judicial para a realização de nova perícia contábil, que deverá ser um profissional diverso daquele que atuou até o presente momento, a ser certificado nos autos pela serventia. Outrossim, deverá o ser profissional contador com especialização em perícia contábil, de preferência com experiência comprovada em dissolução societária e apuração de haveres, contendo conhecimento específico sobre sociedades profissionais (especialmente advocacia). A responsabilidade pelo custeio será das partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 3. O novo perito deverá proceder à apuração dos haveres resultantes da sociedade advocatícia dissolvida, em estrita observância aos termos do julgado e às diretrizes do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2325567-23.2023.8.26.0000 (fls. 3469/3472), bem como aos esclarecimentos que se seguem: 3.1. O perito deverá aplicar, de forma clara e pormenorizada, a regra da proporcionalidade dos honorários (50% sobre o valor proporcional) em todos os casos de renúncia ou destituição de mandato, conforme o tempo de atuação de cada advogado na sociedade, desde o início do processo até a data da renúncia/destituição. Deverá apresentar a base de cálculo para cada caso, com indicação das datas e valores de referência. 3.2. O perito deverá verificar, para todos os processos relacionados pelas partes, quem efetivamente recebeu os honorários contratuais e sucumbenciais e em qual data. Caso uma das partes tenha recebido valores que, pela regra de partilha, pertenciam ou em parte pertenciam à outra, deverá ser realizada a devida compensação na planilha final de haveres, indicando-se claramente os valores já recebidos, a parte devida a cada um, e o saldo a compensar ou repassar. Para tanto, o perito poderá valer-se de todos os meios necessários, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo a consulta a extratos bancários, comprovantes de levantamento eletrônico (MLE) nos autos dos processos vinculados, e, se necessário, a expedição de ofícios aos Juízos onde tais processos tramitaram ou aos bancos para confirmação de recebimentos. 3.3. As partes deverão, de forma cooperativa e transparente, apresentar ao perito, no prazo que este fixar, todas as informações e documentos pertinentes a cada processo sob sua responsabilidade, incluindo cópias dos contratos de honorários, comprovantes de recebimento (contratuais e sucumbenciais), e o status atual da fase processual e financeira. Em relação aos processos que tramitam em segredo de justiça, a parte que detém o acesso deverá fornecer ao perito as informações completas e os documentos necessários ou, alternativamente, requerer nos autos respectivos a autorização para que o perito judicial tenha acesso aos dados. A ausência injustificada de cooperação ou o não fornecimento de informações essenciais, por qualquer das partes, poderá ensejar as cominações previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. 3.4. O perito deverá analisar a pertinência da inclusão na liquidação dos processos cujos créditos estejam habilitados em massa falida, avaliando sua liquidez e certeza no momento da apuração. Deverá, ainda, investigar as alegações de "enriquecimento ilícito" do executado nos processos de Joana D'Arc (nº 1010054-49.2016.8.26.0292) e Renato Lucas de Souza (nº 1000576-17.2016.8.26.0292), verificando a alegação da autora de que tais processos não seriam objeto desta liquidação por já terem sido objeto de acordo em outra demanda com trânsito em julgado. Caso sejam considerados parte da apuração, o perito deverá verificar os efetivos levantamentos realizados por cada parte e calcular a proporcionalidade devida. O perito deverá apresentar a metodologia de cálculo e a justificação para a inclusão ou exclusão de cada processo controvertido. 4. Ficam as partes expressamente advertidas sobre o dever de agir com lealdade, urbanidade e boa-fé durante todo o trâmite processual (Arts. 5º, 6º e 77 do CPC). Acusações infundadas, repetições desnecessárias, tentativas de indução a erro e ataques pessoais serão coibidos com o rigor da lei. Este Juízo não tolerará condutas que visem a tumultuar o feito ou a procrastinar a solução da demanda, podendo ser aplicadas as sanções por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, previstas nos artigos 80, 81 e 774 do Código de Processo Civil. As partes deverão pautar suas manifestações pela objetividade e pela estrita observância da verdade dos fatos processuais, sem desqualificar o trabalho alheio ou a honra e imagem de quaisquer dos envolvidos. 5. Intime-se o novo perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários, acompanhada de currículo. Após a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com a fixação dos honorários, intimem-se as partes para o depósito da cota-parte, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuados os depósitos, intime-se o novo perito para dar início aos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. 6. O perito poderá se reunir com as partes e solicitar-lhes todos os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa na instrução probatória. Serão apreciadas as questões remanescentes relativas às alegações de litigância de má-fé e nulidades processuais no momento oportuno, após a conclusão da nova perícia. Intime-se. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Mateus Supermercados S.A. x Vitoria Paz Dos Santos

ID: 320671882

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000461-40.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

VITORIA PAZ DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

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RAFAEL AMARAL NEVES

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ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

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FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

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LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA

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ALEX LUIZ DE SOUZA

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: MATEUS SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. AGRAVADO: VITORIA PAZ DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO : Dr. LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA ADVOGADA : Dra. ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL AMARAL NEVES ADVOGADA : Dra. BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES ADVOGADO : Dr. DANILO NOLETO DE SOUSA ADVOGADA : Dra. FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO AGRAVADO : VITORIA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ALEX LUIZ DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id 5180c6d; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 00c83f5). Representação processual regular (Id 8a29a7a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a403a1 : R$ 109.303,94; Custas fixadas, id 843f5f8, 8aaba5f : R$ 2.020,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 578b28f,e1890a9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id d4df4eb : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 49c1b79, 9cc83f5 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que […] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO INCISO II DO ART. 62 DA CLT O acórdão condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, ainda que o reclamante exercesse cargo de confiança. De acordo a 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para ser enquadrado na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, é necessário que o empregador comprove que o empregado era um verdadeiro um alter ego da empresa, com amplo poder de gestão ou comando sobre os negócios da empresa, mesmo sendo incontroverso que a parte reclamante tinha uma maior fidúcia por parte do empregador e uma maior responsabilidade, de modo que os interesses da própria empresa e a sua segurança poderiam vir a ser colocados em risco, e que a obreira recebia remuneração diferenciada. Ocorre que esse entendimento, ao contrário do que foi declarado no acordão, viola decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho de outras regiões quanto ao inciso II do art. 62 da CLT, que entendem não serem devidas as horas extras a chefes de departamentos, pois, com o advento da Lei n. 8.966/1994, não mais é necessária a substituição do empregador dada a equiparação do chefe de departamento ao gerente. A divergência entre o acórdão recorrido (7ª Região) e decisões proferidas pelos TRTs da 2ª e 15ª Região quanto ao inciso II do art. 62 da CLT é clara como se demonstrará a seguir. Inicialmente, cita-se o acórdão proferido pela 11ª Turma do egrégio TRT2ª Região no proc. 1000576-50.2020.5.02.0371: (...) omissis. Veja-se que o paradigma entende que não é necessária a substituição do empregador para enquadrar o empregado como exercente de cargo de confiança e que a existência de um gerente geral não retira o poder do chefe de departamento, ao passo que o egrégio TRT da 8ª Região exige a demonstração inequívoca de que ele seja um alter ego da empresa: (...) omissis. O dissenso também é constatado frente ao acórdão proferido pela 1ª Câmara do egrégio TRT-15ª Região no proc. 0012369-45.2016.5.15.0059, cuja ementa segue: (...) omissis. […] O (A) Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso de revista e o seu provimento para reforma do acórdão recorrido, a fim de se excluir a condenação do recorrente ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMANTE ARGUIDA PELO RECLAMADO NO RECURSO Alega o reclamado que "A sentença pautou-se nos depoimentos das testemunhas para afastar a incidência da reclamante na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. No entanto, as declarações de ambas as testemunhas não merecem credibilidade, pois apresentam contradições evidentes e um exagero claro na tentativa de beneficiar a parte reclamante e corroborar com suas próprias alegações. As testemunhas, ao prestarem seus depoimentos, ultrapassaram os limites da isenção necessária, com o claro objetivo de favorecer a parte que as arrolou e alcançar o sucesso de suas respectivas reclamações trabalhistas. Conforme pontuado na audiência e reiterado em razões finais, as testemunhas promovem ações idênticas à da reclamante, com as mesmas causas de pedir e pedidos, representadas por igual banca de advogados, cujas demandas são reproduções literais, evidenciando uma articulação orquestrada para beneficiar mutuamente os reclamantes." Aduz que "testemunha apresentou comportamentos que demonstram a leitura de um texto previamente preparado ao responder perguntas sobre os horários praticados pela reclamante. Essa atitude compromete a espontaneidade e a veracidade do depoimento prestado." Examino. O Juízo a quo indeferiu a contradita com base na Súmula 357 do C.TST. (ata de audiência ID.79f80f3) Destaque-se que para o deferimento da contradita, é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, o que pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) omissis. Conforme o precedente acima, não se presume a troca de favores em razão da obreira ser testemunha na ação ajuizada pelas testemunhas aqui contraditadas (Súmula 357, TST). DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES Afirma o reclamado que "a Recorrente deixou de observar tal princípio, vez que suas ilações recursais se demonstram, em verdade, mera interposição de irresignação, sem impugnar, portanto, os fundamentos de fato e direito que vieram a levar o presente decisum trazendo os mesmos argumentos que trouxe na Exordial." Razão não lhe assiste. Observa-se que a reclamante impugnou a sentença nos argumentos que julga conveniente à reforma do julgado, fazendo menção aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário (reclamado) e adesivo (reclamante) interpostos pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O Juízo de origem, após análise das provas constantes dos autos, convenceu-se de que a recorrida não exercia cargo com poderes de mando e de gestão ou tenha exercido função com fidúcia especial na estrutura organizacional do recorrente, não estando, portanto, inserida na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT. Com base nessas constatações, a recorrente foi condenada ao pagamento de 4 (oito) horas extras diárias de segunda a sábado, durante o período de 01/01/2021 a 09/09/2022. A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu que: (...) omissis. Vejamos. A reclamante requer a reforma da sentença e majoração das horas extras, conforme pedido na inicial. O reclamado, por sua vez, aduz que a reclamante laborava nos cargos de "gerente de padaria" e "subgerente", estando enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Da análise detida dos autos, conclui-se pelo efetivo acerto da decisão de primeiro grau. Com efeito, o reconhecimento da exceção prevista pelo 62, II, da CLT depende de robusta e inequívoca comprovação da existência da fidúcia especial no cargo de gestão ocupado pelo trabalhador, o qual deve ser dotado de efetivos poderes decisórios e de mando. De se ressaltar que a exceção prevista no aludido artigo pressupõe uma confiança maior, a ponto de o empregado ter poderes para decidir, em substituição ao empregador, com autonomia no exercício das funções, não bastando, para tanto, a mera denominação de gerente ou chefe. Na hipótese em exame, o acervo fático-probatório carreado aos autos aponta para a efetiva ausência de elementos aptos a justificar a não submissão da reclamante ao controle da jornada de trabalho, uma vez que os cargos por ela exercidos não a conferia autonomia para tomar importantes decisões na empresa. Portanto, não comprovado o exercício de cargo com poderes de mando e gestão pela reclamante, mantida a sentença de primeiro grau quanto à condenação do reclamado ao pagamento das horas extraordinárias. Demais disso, a jornada média de trabalho arbitrada pelo Juízo de origem encontra respaldo no princípio da razoabilidade e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), assim, também não merece acolhimento o pleito recursal da reclamante. A jornada mencionada na inicial não pode ser considerada como razoável, porquanto a Reclamante apresentou jornada pouco crível, tal como ressaltado na sentença de origem. Logo, deve ser mantida a condenação proferida em primeiro grau quanto à jornada fixada. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso interposto Reclamado, bem como ao Recurso da Reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Alega o recorrente que "impugna o recorrente os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, haja vista que foram confeccionados de forma errônea, inobservando o melhor direito aplicado ao caso em deslinde." Ao expor os motivos de seu inconformismo, o reclamado não delimitou especificadamente quais os valores calculados com erro, tampouco demonstrou os valores corretos, ou seja, não apresentou planilha de cálculos que considera como correta com vistas à comprovação do suposto equívoco cometido pela contadoria do Juízo. Assim, nada a prover. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário do reclamado, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA FIXADA NA SENTENÇA. MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário (reclamado) e adesivo (reclamante) interpostos pelas partes litigantes, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, fixando a jornada de trabalho da reclamante e deferindo parcialmente as horas extras pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: I) a reclamante exercia cargo de gestão nos termos do artigo 62, II, da CLT, não sendo devidas as horas extras; II) se a jornada fixada pelo Juízo de primeiro grau está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da exceção prevista pelo 62, II, da CLT depende de robusta e inequívoca comprovação da existência de efetivos encargos de gestão, como poderes decisórios e de mando, no cargo ocupado pelo trabalhador. No caso em exame, restou comprovada a ausência de tais elementos nos cargos exercidos pela reclamante, razão pela qual é devido o pagamento das horas extras pleiteadas consoante a jornada fixada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, inciso II do art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 357 do RR-AIRR - 10207-91.2023.5.03.0180; Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado Julgamento: 07/08/2024; Publicação: 09/08/2024) […] À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA PAZ DOS SANTOS

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Mateus Supermercados S.A. x Vitoria Paz Dos Santos

ID: 320671866

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000461-40.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

VITORIA PAZ DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMARAL NEVES

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ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEX LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: MATEUS SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. AGRAVADO: VITORIA PAZ DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO : Dr. LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA ADVOGADA : Dra. ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL AMARAL NEVES ADVOGADA : Dra. BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES ADVOGADO : Dr. DANILO NOLETO DE SOUSA ADVOGADA : Dra. FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO AGRAVADO : VITORIA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ALEX LUIZ DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id 5180c6d; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 00c83f5). Representação processual regular (Id 8a29a7a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a403a1 : R$ 109.303,94; Custas fixadas, id 843f5f8, 8aaba5f : R$ 2.020,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 578b28f,e1890a9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id d4df4eb : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 49c1b79, 9cc83f5 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que […] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO INCISO II DO ART. 62 DA CLT O acórdão condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, ainda que o reclamante exercesse cargo de confiança. De acordo a 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para ser enquadrado na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, é necessário que o empregador comprove que o empregado era um verdadeiro um alter ego da empresa, com amplo poder de gestão ou comando sobre os negócios da empresa, mesmo sendo incontroverso que a parte reclamante tinha uma maior fidúcia por parte do empregador e uma maior responsabilidade, de modo que os interesses da própria empresa e a sua segurança poderiam vir a ser colocados em risco, e que a obreira recebia remuneração diferenciada. Ocorre que esse entendimento, ao contrário do que foi declarado no acordão, viola decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho de outras regiões quanto ao inciso II do art. 62 da CLT, que entendem não serem devidas as horas extras a chefes de departamentos, pois, com o advento da Lei n. 8.966/1994, não mais é necessária a substituição do empregador dada a equiparação do chefe de departamento ao gerente. A divergência entre o acórdão recorrido (7ª Região) e decisões proferidas pelos TRTs da 2ª e 15ª Região quanto ao inciso II do art. 62 da CLT é clara como se demonstrará a seguir. Inicialmente, cita-se o acórdão proferido pela 11ª Turma do egrégio TRT2ª Região no proc. 1000576-50.2020.5.02.0371: (...) omissis. Veja-se que o paradigma entende que não é necessária a substituição do empregador para enquadrar o empregado como exercente de cargo de confiança e que a existência de um gerente geral não retira o poder do chefe de departamento, ao passo que o egrégio TRT da 8ª Região exige a demonstração inequívoca de que ele seja um alter ego da empresa: (...) omissis. O dissenso também é constatado frente ao acórdão proferido pela 1ª Câmara do egrégio TRT-15ª Região no proc. 0012369-45.2016.5.15.0059, cuja ementa segue: (...) omissis. […] O (A) Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso de revista e o seu provimento para reforma do acórdão recorrido, a fim de se excluir a condenação do recorrente ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMANTE ARGUIDA PELO RECLAMADO NO RECURSO Alega o reclamado que "A sentença pautou-se nos depoimentos das testemunhas para afastar a incidência da reclamante na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. No entanto, as declarações de ambas as testemunhas não merecem credibilidade, pois apresentam contradições evidentes e um exagero claro na tentativa de beneficiar a parte reclamante e corroborar com suas próprias alegações. As testemunhas, ao prestarem seus depoimentos, ultrapassaram os limites da isenção necessária, com o claro objetivo de favorecer a parte que as arrolou e alcançar o sucesso de suas respectivas reclamações trabalhistas. Conforme pontuado na audiência e reiterado em razões finais, as testemunhas promovem ações idênticas à da reclamante, com as mesmas causas de pedir e pedidos, representadas por igual banca de advogados, cujas demandas são reproduções literais, evidenciando uma articulação orquestrada para beneficiar mutuamente os reclamantes." Aduz que "testemunha apresentou comportamentos que demonstram a leitura de um texto previamente preparado ao responder perguntas sobre os horários praticados pela reclamante. Essa atitude compromete a espontaneidade e a veracidade do depoimento prestado." Examino. O Juízo a quo indeferiu a contradita com base na Súmula 357 do C.TST. (ata de audiência ID.79f80f3) Destaque-se que para o deferimento da contradita, é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, o que pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) omissis. Conforme o precedente acima, não se presume a troca de favores em razão da obreira ser testemunha na ação ajuizada pelas testemunhas aqui contraditadas (Súmula 357, TST). DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES Afirma o reclamado que "a Recorrente deixou de observar tal princípio, vez que suas ilações recursais se demonstram, em verdade, mera interposição de irresignação, sem impugnar, portanto, os fundamentos de fato e direito que vieram a levar o presente decisum trazendo os mesmos argumentos que trouxe na Exordial." Razão não lhe assiste. Observa-se que a reclamante impugnou a sentença nos argumentos que julga conveniente à reforma do julgado, fazendo menção aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário (reclamado) e adesivo (reclamante) interpostos pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O Juízo de origem, após análise das provas constantes dos autos, convenceu-se de que a recorrida não exercia cargo com poderes de mando e de gestão ou tenha exercido função com fidúcia especial na estrutura organizacional do recorrente, não estando, portanto, inserida na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT. Com base nessas constatações, a recorrente foi condenada ao pagamento de 4 (oito) horas extras diárias de segunda a sábado, durante o período de 01/01/2021 a 09/09/2022. A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu que: (...) omissis. Vejamos. A reclamante requer a reforma da sentença e majoração das horas extras, conforme pedido na inicial. O reclamado, por sua vez, aduz que a reclamante laborava nos cargos de "gerente de padaria" e "subgerente", estando enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Da análise detida dos autos, conclui-se pelo efetivo acerto da decisão de primeiro grau. Com efeito, o reconhecimento da exceção prevista pelo 62, II, da CLT depende de robusta e inequívoca comprovação da existência da fidúcia especial no cargo de gestão ocupado pelo trabalhador, o qual deve ser dotado de efetivos poderes decisórios e de mando. De se ressaltar que a exceção prevista no aludido artigo pressupõe uma confiança maior, a ponto de o empregado ter poderes para decidir, em substituição ao empregador, com autonomia no exercício das funções, não bastando, para tanto, a mera denominação de gerente ou chefe. Na hipótese em exame, o acervo fático-probatório carreado aos autos aponta para a efetiva ausência de elementos aptos a justificar a não submissão da reclamante ao controle da jornada de trabalho, uma vez que os cargos por ela exercidos não a conferia autonomia para tomar importantes decisões na empresa. Portanto, não comprovado o exercício de cargo com poderes de mando e gestão pela reclamante, mantida a sentença de primeiro grau quanto à condenação do reclamado ao pagamento das horas extraordinárias. Demais disso, a jornada média de trabalho arbitrada pelo Juízo de origem encontra respaldo no princípio da razoabilidade e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), assim, também não merece acolhimento o pleito recursal da reclamante. A jornada mencionada na inicial não pode ser considerada como razoável, porquanto a Reclamante apresentou jornada pouco crível, tal como ressaltado na sentença de origem. Logo, deve ser mantida a condenação proferida em primeiro grau quanto à jornada fixada. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso interposto Reclamado, bem como ao Recurso da Reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Alega o recorrente que "impugna o recorrente os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, haja vista que foram confeccionados de forma errônea, inobservando o melhor direito aplicado ao caso em deslinde." Ao expor os motivos de seu inconformismo, o reclamado não delimitou especificadamente quais os valores calculados com erro, tampouco demonstrou os valores corretos, ou seja, não apresentou planilha de cálculos que considera como correta com vistas à comprovação do suposto equívoco cometido pela contadoria do Juízo. Assim, nada a prover. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário do reclamado, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA FIXADA NA SENTENÇA. MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário (reclamado) e adesivo (reclamante) interpostos pelas partes litigantes, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, fixando a jornada de trabalho da reclamante e deferindo parcialmente as horas extras pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: I) a reclamante exercia cargo de gestão nos termos do artigo 62, II, da CLT, não sendo devidas as horas extras; II) se a jornada fixada pelo Juízo de primeiro grau está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da exceção prevista pelo 62, II, da CLT depende de robusta e inequívoca comprovação da existência de efetivos encargos de gestão, como poderes decisórios e de mando, no cargo ocupado pelo trabalhador. No caso em exame, restou comprovada a ausência de tais elementos nos cargos exercidos pela reclamante, razão pela qual é devido o pagamento das horas extras pleiteadas consoante a jornada fixada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, inciso II do art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 357 do RR-AIRR - 10207-91.2023.5.03.0180; Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado Julgamento: 07/08/2024; Publicação: 09/08/2024) […] À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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E. M. P. Dos S. x T. C. P. E S. V.

ID: 335125042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-43.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

T. C. P. E S. V.

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.S. - T.C.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. EMPS, representado por DMS, aju… Processo 1000576-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.S. - T.C.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. EMPS, representado por DMS, ajuizou a presente ação em face de TCPS porque pleiteia seja fixados alimentos para si. Contestação: está desempregada e possui despesas com outros 2 filhos menores, frutos conceptos de outras relações; pode pagar 10% de sua remuneração líquida, desde que não inferior a 15% do salário mínimo nacional; no desemprego, 15 do salário mínimo nacional. Conciliação infrutífera (p. 90). Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (p. 112). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DOS ALIMENTOS. Deve ser levado em conta que o menor, DMS, é portador de paralisia cerebral e retardo mental moderado. Desse modo, não há como aderir à tese da ré, porquanto, embora sua dificuldade financeira, 15% do salário mínimo nacional representam valor aquém do que deve (ela) coparticipar. Demais disso, o fato de ela possuir outros 2 filhos de outras relações parentais, deve buscar os alimentos em relação àqueles pais. Enfim, não é demais lembrar de que: I os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II o termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXO, então, os alimentos definitivos, destacando-se que o pedido da parte ré não atenderia bem os interesses dos menores: I em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. III Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DO DISPOSITIVO. Presente JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para dimensionar os alimentos devidos pela genitora aos menores: em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês; Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos; os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Confiro gratuidade da Justiça a todas as partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a elas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tremembe, 07 de julho de 2025. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP), ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

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Processo nº 1016669-60.2025.8.11.0000

ID: 310105166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016669-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS IVANILDO DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (INTERESSADO), LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI (IMPETRADO), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (IMPETRANTE), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), TACIANA VITORIA DE OLIVEIRA - CPF: 111.256.569-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de suposta prática dos crimes de injúria e ameaça contra sua companheira. O impetrante alegou ausência de fundamentos idôneos para a medida extrema, destacando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva diante da ausência de descumprimento prévio de medida protetiva de urgência e da pena máxima inferior a quatro anos; (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da homogeneidade à prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e das hipóteses autorizadoras do art. 313 do CPP. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada sem a verificação de hipótese legal do art. 313 do CPP que a justificasse, especialmente porque não houve descumprimento anterior de medida protetiva de urgência. 5. A suficiência das medidas protetivas de urgência já deferidas decorre da inexistência de descumprimento anterior, da adequação das restrições impostas à tutela da integridade da vítima e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, revelando-se desnecessária, por ora, a prisão preventiva. 6. A aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas não constitui fundamento autônomo para revogação da custódia, uma vez que a natureza cautelar da medida se distingue da prisão-pena, conforme já decidido em julgado do TJMT. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente concedida. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva por crime de ameaça somente se justifica, nos termos do art. 313, III, do CPP, quando houver descumprimento prévio de medida protetiva de urgência. 2. A existência de medidas protetivas eficazes, a ausência de descumprimento e a presença de condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas no contexto de violência doméstica. 3. O princípio da homogeneidade não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, dada sua natureza cautelar distinta da prisão-pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312; 313, I e III; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018626-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 27.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016669-60.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: IVANILDO DA SILVA FEITOSA PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis que, nos autos de incidente processual (PJe 1013492-79.2025.8.11.0003), decretou a prisão preventiva do paciente pelo suposto comprometimento dos crimes de injúria e ameaça (id. 288723863, pág. 60/65). O impetrante sustenta que: 1) o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício; 2) a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração dos requisitos legais, com base apenas na gravidade abstrata do fato; 3) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico; 4) aplica-se o princípio da homogeneidade, pois a pena final pode ser menos gravosa que a prisão cautelar imposta. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a substituição por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 288723862). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Juvenal Pereira da Silva, foi indeferido (id. 288723897). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 289344891) e, nessa instância, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294737365). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consta dos autos incidentais que, no dia 24.05.2025, pelo cometimento, em tese, dos crimes de ameaça e injúria, conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.164079: “ATENDENDO SOLICITAÇÃO VIA CIOSP DE UMA AMEAÇA NO ENDEREÇO CITADO, NO LOCAL ENCONTRAMOS A VITIMA ONDE NOS INFORMOU QUE SEU CONVIVENTE CHEGOU NA RESIDENCIA POR VOLTA DAS 20:00 HORAS EMBRIAGADO E SEM MOTIVO APARENTE COMEÇOU A XINGA-LA DE LACRAIA, DE FEIA ENTRE OUTROS NOMES OFENSIVOS. MOMENTO EM QUE NÃO AGUENTOU MAIS AS OFENSAS DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DO SUSPEITO E A PARTIR DISSO RECOMEÇOU AS OFENSAS E DISSE QUE SE ELA COMUNICASSE A POLICIA ELE IRIA ACIONAR A FACÇÃO DENOMINADA (COMANDO VERMELHO) PARA ACABAR COM A VIDA DELA.EM VIRTUDE DESSES FATOS DETEMOS O SUSPEITO E ENCAMINHAMOS PARA 1ª DELAGACIA COM USO DE ALGEMAS E SEM LESÕES CORPORAIS PARANDEMAIS PROVIDENCIAS. OBS.: A VITIMA AINDA RELATA QUE TODA VEZ QUE O SUSPEITO FAZ USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS ELE A AMEAÇA E DIZ QUE VAI EXPULSA-LA DE CASA.” (id. 195133153 – autos 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 25.05.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de comunicação acerca da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS pela prática por esse, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 e 140 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. (...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência e declarações prestadas por testemunhas. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam o custodiado como suposto autor dos delitos a si imputado. (...) No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, vez que não se trata de fato isolado, já possuindo anotação criminal, para conveniência da instrução criminal, como forma de proteger vítima e testemunhas de futuras ameaças e ofensas, bem como para assegurar da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade do agente e risco à vítima e testemunhas. Deste modo, a colocação do preso em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Por fim, necessário apontar ainda que o flagrado apresenta antecedentes criminais, o que denota reiteração delitiva, sendo o 1000576-67.2023.8.11.0040 (furto qualificado). (...) Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante apresentado e, com inteligência no art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, por entender estarem presentes os requisitos necessários, CONVERTO A CUSTÓDIA EM GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS, EM PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, medida que se impõe neste momento para garantia da ordem pública e assegurar da aplicação da lei penal. (...)” (id. 195134365 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 26.05.2025 foi apresentado pedido de revogação da prisão preventiva (id. 195249027 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). O órgão ministerial de primeiro grau se manifestou pelo indeferimento do pedido, no dia 30.05.2025 (id. 195878901 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 02.06.2025, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, consignando que “ausente qualquer fato novo que justifique a revisão da medida, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, por estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal.” (id. 195960023 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Paralelamente ao incidente do auto de prisão em flagrante nº 1013492-79.2025.8.11.0003 pontuado acima, também tramitou o incidente de medidas protetivas de urgência nº 1013491-94.2025.8.11.0003, sendo deferidas as seguintes MPUs em desfavor do paciente no dia 25.05.2025: “(...) Posto isso, determino as seguintes medidas protetivas em favor da vítima: A. Não deve o agressor se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 200 metros de todos esses; B. O representado não deve frequentar a residência ou local de trabalho da vítima; C. Restrição ao direito de visitas do agressor aos dependentes menores dele em comum com a vítima, caso tenham; D. Afastamento do representado da ofendida, não devendo o agressor se aproximar da mesma; E. Determino, ainda, seja realizada escolta policial para que a ofendida volte para sua casa, retirando o agressor do local, caso ali esteja ou sendo o caso, para que retire seus pertences da sua casa, vez que informou que pretende mudar de residência. (...)” (id. 195128887 – autos nº 1013491-94.2025.8.11.0003) Posteriormente, no dia 03.06.2025 foi distribuída a ação penal sob o nº 1014338-96.2025.8.11.0003. No mesmo dia foi apresentado o Relatório policial, pelo indiciamento do paciente (id. 196158129 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Na data de 06.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, “dando este como incurso nas penas pela prática do crime ameaça (CP 147, § 1°)” (id. 196758623 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 07.06.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para oferecer resposta à acusação (id. 196771506 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Tecidas as devidas considerações fáticas, passo ao julgamento do feito. O juízo singular decretou a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a de assegurar a aplicação da lei penal. Fundamentou a medida no fato de que o paciente demonstrava periculosidade concreta diante da gravidade dos fatos – ocorridos no contexto de violência doméstica –, especialmente pela ameaça de morte proferida contra a vítima com menção à atuação de facção criminosa. Assinalou, ainda, que a liberdade do paciente representaria risco à vítima e às testemunhas, sendo insuficientes medidas menos gravosas. Por tais razões, o juízo a quo entendeu pelo enquadramento do caso no art. 313, inciso I, do CPP. Todavia, especificamente no ponto em que o juízo singular menciona que os crimes supostamente cometidos possuem penas privativas de liberdade máxima que superam 04 (quatro) anos de reclusão, identifico erro material na decisão constritiva, uma vez que tanto a ameaça quanto a injúria possuem pena privativa de liberdade máxima de 06 (seis) meses. No caso, trata-se de crime de ameaça, cuja pena máxima é inferior a 04 (quatro) anos e não há descumprimento de medida protetiva anterior. Nada obstante, importa consignar que é cabível a prisão preventiva também nos casos de crime de ameaça, quando houver descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Contudo, no caso em análise não houve descumprimento de medida protetiva de urgência anterior que autorizasse a decretação da custódia cautelar. Nesse ponto, considerando o exposto acima, bem como os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, residência fixa e ocupação lícita], mostram-se suficientes as medidas protetivas de urgências fixadas, para a garantia da integridade física da vítima, salvo se houver notícia de eventual descumprimento das MPUs impostas, o que implicará na prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 313, inciso III, do CPP. Logo, a concessão da liberdade é medida que se impõe. Independente disso, faz-se necessário, ainda, enfrentar a tese do impetrante a respeito da aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas. Sobre o tema, é importante destacar o seguinte julgado do TJMT: “(...) a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena” (TJMT, N.U 1018626-33.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024). Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantida, contudo, as medidas protetivas de urgência impostas. Delego ao juízo de origem expedição do apto alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso, consignando a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar na decretação da prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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