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"1000611-09.2021.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 177 de 183

Jennifer Da Silva Souza x Grigora Logistica E Transportes Ltda

ID: 260685232

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-65.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000611-65.2025.5.02.0005 : JENNIFER DA SILVA SOUZA : GRIGORA LOGISTICA E TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000611-65.2025.5.02.0005 : JENNIFER DA SILVA SOUZA : GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d55e78d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. HENRIQUE BERRETINI RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 20/05/2025 10:10 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER DA SILVA SOUZA

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Processo nº 6104533-19.2024.8.09.0137

ID: 334012446

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6104533-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIO CENTER PURIFICADORES DE AGUA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IL CLEMENTINO MARQUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6104533-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6104533-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Rio Center Purificadores De Agua LtdaParte Requerida: Cielo S.A. - Instituicao De PagamentoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI – RELATÓRIOTrata-se de ação do procedimento comum ajuizada por Rio Center Purificadores De Agua Ltda em face de Cielo S.A. - Instituicao De Pagamento, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que alugou três máquinas de cartão de crédito da requerida para utilizar em seu negócio, no valor mensal de R$129,90 (cento vinte e nove reais e noventa centavos). Conta que havia a condição de que, caso as vendas superassem a meta estipulada, a requerente estaria isenta de mensalidade. Aduz que, em 28/03/2024, zerou a conta de recebíveis, dando fim ao contrato entabulado, devolveu as máquinas, mas passou a receber cobranças da ré nos valores de R$170,46 - referente a aluguel de maquininha do mês de fevereiro de 2024 – e R$20.707,13 (vinte mil, setecentos sete reais, treze centavos), referente a inconsistência sistêmica. Relata que ao contatar a requerida, reconheceu o cumprimento da prestação e haviam de dar baixa ao sistema. Frisa que a questão não foi solucionada administrativamente.Dessa forma, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida remova as dívidas prescritas da plataforma Serasa Limpa Nome, em cinco dias, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais). No mérito, requer a indenização de i) R$ 17.790,41 (dezessete mil, setecentos noventa reais, quarenta e um centavos), a título de danos morais; ii) R$ 46.052,00 (quarenta seis mil, cinquenta e dois reais), a título de danos materiais; iii) repetição do indébito no importe de R$ 20.877,59 (vinte mil, oitocentos setenta sete reais, cinquenta e nove centavos).Decisão que indefere a liminar e recebe a inicial (evento 12).Recursos não conhecidos (evento 39).Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento 40), alegando, preliminarmente: i) existência de cláusula de foro de eleição; ii) ausência de interesse de agir; iii) incorreção do valor da causa; iv) descabimento da liminar; v) invalidade da procuração; vi) inaplicabilidade do CDC. No mérito, diz que não houve isenção da taxa de aluguel, não existe ilícito civil reparável, nem dano indenizável. Ainda, que a negativação no SERASA é lícita.Réplica (evento 50).Instadas à produzirem provas (evento 52), ambas as partes se manifestam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 55 e 56).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃODo cotejo ao feito, constato que a ação é inapta para julgamento, razão pela qual passo ao saneamento e organização da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.Preambularmente, passo à análise das preliminares aventadas. (i) Cláusula de foro de eleiçãoPara conferência da preliminar insurgida impende-se a análise dos instrumentos particulares objetos da lide, outrora não colacionados, nem pelo réu, nem pelo autor.Assim, postergo sua deliberação. (ii) Validade da procuraçãoCediço que a procuração possui presunção relativa de veracidade, de modo que eventual falsidade do documento deverá ser alegada e provada pela parte adversa no momento oportuno, pois inexiste na lei processual a exigência de procuração com poderes especiais. Desse modo, considerando que o autor anexou procuração assinada de próprio punho e com poderes gerais, mas também especiais, inclusive, para ajuizar a presente demanda em face da requerida e, ainda, ausente indícios de irregularidade na representação processual, não há falar, no presente caso, na temeridade da representação processual.Salienta-se que a insurgência do polo passivo está desacompanhada de qualquer prova mínima que fundamente o exarado anteriormente.Nesse sentido, extraio o entendimento do seguinte precedente:Apelação Cível. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. [...] II. Intimação da parte autora para comprovar ciência da demanda. Considerando que a autora/apelante anexou procuração com poderes gerais, inclusive, para ajuizar ações judiciais e, ainda, ausente indícios de irregularidade na representação processual, não há falar, no caso, na intimação para comparecimento nos autos ao fito de confirmação da ciência e prosseguimento do feito. [...] Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5315498-35.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Isto posto, AFASTO a preliminar. (iii) Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo que a ausência de notificação, por si só, não é suficiente para ajuizamento da ação, bem como não há utilidade para perseguição jurisdicional da pretensão.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, verifico que não há impedimento ou sequer confronto à legislação que impeça o requerente de exercer seus direitos, aliás, tal fato se revela como prerrogativa e não, como exposto, falta de interesse processual. Além disso, a parte autora conta ter buscado a requerida em vias extrajudiciais, mas sem satisfação. Nesse sentido, há respaldo jurisprudencial acerca do tema em voga, logo, legítimo é o interesse da parte autora em ajuizar a ação.Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. (iv) Descabimento da liminarA preliminar resta prejudicada, porquanto a tutela de urgência pretendida foi indeferida pela decisão inicial (evento 12). (v) Incorreção do valor da causa O réu impugna o valor atribuído à causa, vindicando a fixação de valor proporcional ao contrato discutido na presente demanda, conforme dispõe o § 3º do artigo 292 do CPC.Sem me delongar, razão não assiste, tendo em vista que o importe fixado na inicial perfaz exatamente todo o proveito econômico pretendido pelo autor a título de reparação de danos morais, materiais e repetição do indébito.A propósito, V, art. 292 do Código de Processo Civil:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Portanto, AFASTO a preliminar. (vi) Aplicabilidade das normas consumeristasDestaco, inicialmente, a inegável aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, por tratar-se de clara e inconteste relação de consumo e, por esta razão, perfeitamente possível a intervenção do Judiciário nas relações particulares.Ademais, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, de acordo com o disposto no enunciado nº 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Nesse sentido, colha-se do Superior Tribunal Justiça:PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos federais violados pelo acórdão proferido pela Corte de origem, situação apta a afastar a incidência da Súmula 284 do STF. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.872/PB (Tema 411), sob a Relatoria do em. Ministro Massami Uyeda, fixou a seguinte tese para os fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil: "É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." 3. No caso, a Corte de origem concluiu que "não é possível extrair da inicial e dos documentos acostados a data da contratação do negócio jurídico, quais os valores dos empréstimos, qual seria o valor relativo ao débito principal e dos juros e/ou outros encargos insertos em cada parcela cobrada, nem mesmo qual valor a parte autora entende como realmente devido (incontroverso) e aquele apontado como excessivo", razão pela qual se apontou a inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.804.302/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) Dessarte, consigno que o ônus probandi recai sobre a requerida, de modo que, sob pena de cerceamento de defesa, deverá ser oportunizada sua manifestação.Ante o exposto, AFASTO a preliminar arguida e INVERTO o ônus da prova, com base no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. (vii) Questões controvertidasEm que pese existirem questões de fato e de direito a serem julgadas, a prova documental é suficiente para o deslinde do feito, rigorosamente e de forma respectiva, a legalidade da inscrição dos dados autorais no SERASA, incompetência do juízo – eleição de foro, isenção de mensalidade pactuada; bem como, existência de instrumento particular de empréstimo de máquinas de cartão de crédito, pagamento de eventuais débitos existentes pelo autor, existência de débitos pendentes, existência de danos morais e prejuízos materiais indenizáveis.Dessa forma, uma vez que o ônus da prova recai sobre a instituição financeira requerida, cabe a ela a instrução processual majoritária. III – DISPOSITIVOPelo exposto, tendo em vista a inversão tardia do ônus da prova, a saber, apenas em sede de saneamento, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para a parte ré municiar o feito com contratos mencionados em contestação, ora objetos da lide, ou se desicumbir da imputação probatória.Após, vista ao autor pelo mesmo prazo.Consigno que a inércia das partes ou a ausência de exibição dos documentos acarretará nas penalidades processuais determinadas ao art. 400, parágrafo único do CPC.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6104533-19.2024.8.09.0137

ID: 334012451

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6104533-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6104533-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6104533-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Rio Center Purificadores De Agua LtdaParte Requerida: Cielo S.A. - Instituicao De PagamentoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI – RELATÓRIOTrata-se de ação do procedimento comum ajuizada por Rio Center Purificadores De Agua Ltda em face de Cielo S.A. - Instituicao De Pagamento, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que alugou três máquinas de cartão de crédito da requerida para utilizar em seu negócio, no valor mensal de R$129,90 (cento vinte e nove reais e noventa centavos). Conta que havia a condição de que, caso as vendas superassem a meta estipulada, a requerente estaria isenta de mensalidade. Aduz que, em 28/03/2024, zerou a conta de recebíveis, dando fim ao contrato entabulado, devolveu as máquinas, mas passou a receber cobranças da ré nos valores de R$170,46 - referente a aluguel de maquininha do mês de fevereiro de 2024 – e R$20.707,13 (vinte mil, setecentos sete reais, treze centavos), referente a inconsistência sistêmica. Relata que ao contatar a requerida, reconheceu o cumprimento da prestação e haviam de dar baixa ao sistema. Frisa que a questão não foi solucionada administrativamente.Dessa forma, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida remova as dívidas prescritas da plataforma Serasa Limpa Nome, em cinco dias, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais). No mérito, requer a indenização de i) R$ 17.790,41 (dezessete mil, setecentos noventa reais, quarenta e um centavos), a título de danos morais; ii) R$ 46.052,00 (quarenta seis mil, cinquenta e dois reais), a título de danos materiais; iii) repetição do indébito no importe de R$ 20.877,59 (vinte mil, oitocentos setenta sete reais, cinquenta e nove centavos).Decisão que indefere a liminar e recebe a inicial (evento 12).Recursos não conhecidos (evento 39).Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento 40), alegando, preliminarmente: i) existência de cláusula de foro de eleição; ii) ausência de interesse de agir; iii) incorreção do valor da causa; iv) descabimento da liminar; v) invalidade da procuração; vi) inaplicabilidade do CDC. No mérito, diz que não houve isenção da taxa de aluguel, não existe ilícito civil reparável, nem dano indenizável. Ainda, que a negativação no SERASA é lícita.Réplica (evento 50).Instadas à produzirem provas (evento 52), ambas as partes se manifestam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 55 e 56).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃODo cotejo ao feito, constato que a ação é inapta para julgamento, razão pela qual passo ao saneamento e organização da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.Preambularmente, passo à análise das preliminares aventadas. (i) Cláusula de foro de eleiçãoPara conferência da preliminar insurgida impende-se a análise dos instrumentos particulares objetos da lide, outrora não colacionados, nem pelo réu, nem pelo autor.Assim, postergo sua deliberação. (ii) Validade da procuraçãoCediço que a procuração possui presunção relativa de veracidade, de modo que eventual falsidade do documento deverá ser alegada e provada pela parte adversa no momento oportuno, pois inexiste na lei processual a exigência de procuração com poderes especiais. Desse modo, considerando que o autor anexou procuração assinada de próprio punho e com poderes gerais, mas também especiais, inclusive, para ajuizar a presente demanda em face da requerida e, ainda, ausente indícios de irregularidade na representação processual, não há falar, no presente caso, na temeridade da representação processual.Salienta-se que a insurgência do polo passivo está desacompanhada de qualquer prova mínima que fundamente o exarado anteriormente.Nesse sentido, extraio o entendimento do seguinte precedente:Apelação Cível. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. [...] II. Intimação da parte autora para comprovar ciência da demanda. Considerando que a autora/apelante anexou procuração com poderes gerais, inclusive, para ajuizar ações judiciais e, ainda, ausente indícios de irregularidade na representação processual, não há falar, no caso, na intimação para comparecimento nos autos ao fito de confirmação da ciência e prosseguimento do feito. [...] Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5315498-35.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Isto posto, AFASTO a preliminar. (iii) Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo que a ausência de notificação, por si só, não é suficiente para ajuizamento da ação, bem como não há utilidade para perseguição jurisdicional da pretensão.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, verifico que não há impedimento ou sequer confronto à legislação que impeça o requerente de exercer seus direitos, aliás, tal fato se revela como prerrogativa e não, como exposto, falta de interesse processual. Além disso, a parte autora conta ter buscado a requerida em vias extrajudiciais, mas sem satisfação. Nesse sentido, há respaldo jurisprudencial acerca do tema em voga, logo, legítimo é o interesse da parte autora em ajuizar a ação.Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. (iv) Descabimento da liminarA preliminar resta prejudicada, porquanto a tutela de urgência pretendida foi indeferida pela decisão inicial (evento 12). (v) Incorreção do valor da causa O réu impugna o valor atribuído à causa, vindicando a fixação de valor proporcional ao contrato discutido na presente demanda, conforme dispõe o § 3º do artigo 292 do CPC.Sem me delongar, razão não assiste, tendo em vista que o importe fixado na inicial perfaz exatamente todo o proveito econômico pretendido pelo autor a título de reparação de danos morais, materiais e repetição do indébito.A propósito, V, art. 292 do Código de Processo Civil:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Portanto, AFASTO a preliminar. (vi) Aplicabilidade das normas consumeristasDestaco, inicialmente, a inegável aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, por tratar-se de clara e inconteste relação de consumo e, por esta razão, perfeitamente possível a intervenção do Judiciário nas relações particulares.Ademais, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, de acordo com o disposto no enunciado nº 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Nesse sentido, colha-se do Superior Tribunal Justiça:PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O agravante apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos federais violados pelo acórdão proferido pela Corte de origem, situação apta a afastar a incidência da Súmula 284 do STF. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.872/PB (Tema 411), sob a Relatoria do em. Ministro Massami Uyeda, fixou a seguinte tese para os fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil: "É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." 3. No caso, a Corte de origem concluiu que "não é possível extrair da inicial e dos documentos acostados a data da contratação do negócio jurídico, quais os valores dos empréstimos, qual seria o valor relativo ao débito principal e dos juros e/ou outros encargos insertos em cada parcela cobrada, nem mesmo qual valor a parte autora entende como realmente devido (incontroverso) e aquele apontado como excessivo", razão pela qual se apontou a inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.804.302/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) Dessarte, consigno que o ônus probandi recai sobre a requerida, de modo que, sob pena de cerceamento de defesa, deverá ser oportunizada sua manifestação.Ante o exposto, AFASTO a preliminar arguida e INVERTO o ônus da prova, com base no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. (vii) Questões controvertidasEm que pese existirem questões de fato e de direito a serem julgadas, a prova documental é suficiente para o deslinde do feito, rigorosamente e de forma respectiva, a legalidade da inscrição dos dados autorais no SERASA, incompetência do juízo – eleição de foro, isenção de mensalidade pactuada; bem como, existência de instrumento particular de empréstimo de máquinas de cartão de crédito, pagamento de eventuais débitos existentes pelo autor, existência de débitos pendentes, existência de danos morais e prejuízos materiais indenizáveis.Dessa forma, uma vez que o ônus da prova recai sobre a instituição financeira requerida, cabe a ela a instrução processual majoritária. III – DISPOSITIVOPelo exposto, tendo em vista a inversão tardia do ônus da prova, a saber, apenas em sede de saneamento, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para a parte ré municiar o feito com contratos mencionados em contestação, ora objetos da lide, ou se desicumbir da imputação probatória.Após, vista ao autor pelo mesmo prazo.Consigno que a inércia das partes ou a ausência de exibição dos documentos acarretará nas penalidades processuais determinadas ao art. 400, parágrafo único do CPC.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Evandro Luciano Da Costa Castro x Banco Original S/A e outros

ID: 337838014

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-02.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ONET SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000611-02.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000611-02.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 656ddbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO Reclamada: ONET SEGURANÇA LTDA + 2 Vistos, etc. EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO ajuizou reclamação trabalhista em face de ONET SEGURANÇA LTDA + 2 em 16.04.2025, alegando ter sido admitido em 29/06/2021, na função de vigilante, tendo sido dispensada em 10.11.2023, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.400,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, diferenças salariais pelo acúmulo de função, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.332,99. As reclamadas apresentam defesas refutando os pedidos da exordial. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito. INÉPCIA – PEDIDO DE HORAS EXTRAS O pedido formulado apresenta-se compreensível e claro, permitindo inclusive a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia a função de vigilante em cumulação constante com a atividade de balanceiro, pleiteando adicional por acúmulo de função. A legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. No caso do reclamante não restou comprovado que o obreiro realizava referida informação. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor narra que não usufruía de intervalo, laborando 12 horas por dia. Em depoimento pessoal o autor esclarece que somente no primeiro posto, no primeiro ano de contrato que teve seu intervalo violado, sendo que na base e na sede da 3ª reclamada cumpria intervalo regular de uma hora. A primeira ré impugna o pedido, mas não apresenta controle de jornada nos autos, que foram citados em defesa. Assim, resta aplicado ao caso o disposto na súmula 338 do TST. Em depoimento pessoal o autor relatou que fazia 20 minutos de intervalo e que isso só ocorria três vezes por semana no primeiro ano de contrato. Assim, restam deferidos 40 minutos de indenização pelo intervalo violado, com acréscimo de 50%, na razão de 3 dias semanais, durante o primeiro ano de contrato, período em que o autor laborou na segunda reclamada. As verbas devidas não possuem reflexos por se tratar de indenização nos termos do artigo 71 da CLT. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. Cabia ao autor a indicação específica dos recolhimentos faltantes, tendo este amplo acesso aos dados de sua conta vinculada. Improcedente o pedido. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados ao acumulo de função e jornada extraordinária. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como vigilante, sendo que, a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª e 3ª reclamadas, pois estas eram as empresas que contratavam os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. A segunda reclamada não nega o labor do autor, não havendo controvérsia sobre tal fato ou período, sendo certo que os pedidos deferidos referem-se ao período de prestação de serviços destinado exclusivamente à 2ª reclamada. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. Improcedente o pedido de responsabilização da 3ª reclamada uma vez que ausente condenação em tal período. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 3ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. No caso de procedência do pedido relacionado à responsabilidade subsidiária/solidária, os honorários sucumbenciais serão quitados juntamente com as verbas principais devidas, pela reclamada que efetivamente realizar a quitação, não havendo que se falar em pagamento de honorários distintos por cada reclamada, sob pena de bis in idem e ausência de previsão legal em tal sentido. No caso de responsabilidade subsidiária limitada a parte do contrato, os honorários sucumbenciais também sofrerão referida limitação, estando relacionados somente ao montante efetivamente devido pela reclamada subsidiária no período de condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da inexistência das irregularidades narradas. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC´s 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando se sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO em face de ONET SEGURANÇA LTDA + 2, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante em face da 3ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª reclamada, devendo a 2ª responder subsidiariamente pelas seguintes parcelas: - pagamento de 40 minutos de indenização pelo intervalo violado, com acréscimo de 50%, na razão de 3 dias semanais, durante o primeiro ano de contrato, período em que o autor laborou na segunda reclamada. As verbas devidas não possuem reflexos por se tratar de indenização nos termos do artigo 71 da CLT. Honorários na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Juros a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT) e correção monetária na forma da sumula 381 do TST, bem como das sumulas 200, 307 e 439 do TST e lei 8177/1991. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à causa de R$ 2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO

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Evandro Luciano Da Costa Castro x Banco Original S/A e outros

ID: 337838028

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-02.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ONET SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000611-02.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000611-02.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 656ddbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO Reclamada: ONET SEGURANÇA LTDA + 2 Vistos, etc. EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO ajuizou reclamação trabalhista em face de ONET SEGURANÇA LTDA + 2 em 16.04.2025, alegando ter sido admitido em 29/06/2021, na função de vigilante, tendo sido dispensada em 10.11.2023, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.400,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, diferenças salariais pelo acúmulo de função, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.332,99. As reclamadas apresentam defesas refutando os pedidos da exordial. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito. INÉPCIA – PEDIDO DE HORAS EXTRAS O pedido formulado apresenta-se compreensível e claro, permitindo inclusive a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia a função de vigilante em cumulação constante com a atividade de balanceiro, pleiteando adicional por acúmulo de função. A legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. No caso do reclamante não restou comprovado que o obreiro realizava referida informação. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor narra que não usufruía de intervalo, laborando 12 horas por dia. Em depoimento pessoal o autor esclarece que somente no primeiro posto, no primeiro ano de contrato que teve seu intervalo violado, sendo que na base e na sede da 3ª reclamada cumpria intervalo regular de uma hora. A primeira ré impugna o pedido, mas não apresenta controle de jornada nos autos, que foram citados em defesa. Assim, resta aplicado ao caso o disposto na súmula 338 do TST. Em depoimento pessoal o autor relatou que fazia 20 minutos de intervalo e que isso só ocorria três vezes por semana no primeiro ano de contrato. Assim, restam deferidos 40 minutos de indenização pelo intervalo violado, com acréscimo de 50%, na razão de 3 dias semanais, durante o primeiro ano de contrato, período em que o autor laborou na segunda reclamada. As verbas devidas não possuem reflexos por se tratar de indenização nos termos do artigo 71 da CLT. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. Cabia ao autor a indicação específica dos recolhimentos faltantes, tendo este amplo acesso aos dados de sua conta vinculada. Improcedente o pedido. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados ao acumulo de função e jornada extraordinária. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como vigilante, sendo que, a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª e 3ª reclamadas, pois estas eram as empresas que contratavam os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. A segunda reclamada não nega o labor do autor, não havendo controvérsia sobre tal fato ou período, sendo certo que os pedidos deferidos referem-se ao período de prestação de serviços destinado exclusivamente à 2ª reclamada. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. Improcedente o pedido de responsabilização da 3ª reclamada uma vez que ausente condenação em tal período. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 3ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. No caso de procedência do pedido relacionado à responsabilidade subsidiária/solidária, os honorários sucumbenciais serão quitados juntamente com as verbas principais devidas, pela reclamada que efetivamente realizar a quitação, não havendo que se falar em pagamento de honorários distintos por cada reclamada, sob pena de bis in idem e ausência de previsão legal em tal sentido. No caso de responsabilidade subsidiária limitada a parte do contrato, os honorários sucumbenciais também sofrerão referida limitação, estando relacionados somente ao montante efetivamente devido pela reclamada subsidiária no período de condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da inexistência das irregularidades narradas. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC´s 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando se sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVANDRO LUCIANO DA COSTA CASTRO em face de ONET SEGURANÇA LTDA + 2, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante em face da 3ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª reclamada, devendo a 2ª responder subsidiariamente pelas seguintes parcelas: - pagamento de 40 minutos de indenização pelo intervalo violado, com acréscimo de 50%, na razão de 3 dias semanais, durante o primeiro ano de contrato, período em que o autor laborou na segunda reclamada. As verbas devidas não possuem reflexos por se tratar de indenização nos termos do artigo 71 da CLT. Honorários na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Juros a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT) e correção monetária na forma da sumula 381 do TST, bem como das sumulas 200, 307 e 439 do TST e lei 8177/1991. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à causa de R$ 2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A - BANCO ORIGINAL S/A - ONET SEGURANCA LTDA.

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Antonio Jesuino Da Silva x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 336649002

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7059534-21.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUINO DA SILVA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE GIRAO MACHADO NETO

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COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civ… COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7059534-21.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Abatimento proporcional do preço AUTOR: ANTONIO JESUINO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 REU: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Antônio Jesuíno da Silva, neste ato representado por seu filho Valdecir Jesuíno da Silva, em face de Banco Daycoval, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é aposentado e recebe sua aposentadoria junto ao Banco Bradesco. Alega que, em razão da sua idade avançada e seu problema de saúde, cegueira, bem como pelo fato de não ter o hábito de solicitar extratos, nunca se atentou para descontos que vinham ocorrendo em sua conta, referente a empréstimos que teriam sido realizados em 2019 (55-676783 4/19) e 2020 (55-738433 3/20). Sustenta que, em que pese ter ocorrido a exclusão pelo banco, jamais realizou esses empréstimos, assim como também jamais foram creditados em sua conta os valores, conforme extratos que acompanham a inicial. Aduz que o seu filho entrou em contato com a parte requerida e solicitou um extrato detalhado da conta, ocasião em que se verificou que não houve qualquer crédito do valor descrito na conta, motivo pelo qual, questionou a contratação. Requer seja a presente ação julgada procedente para: I) declarar a nulidade dos contratos de empréstimos (55-7384333-20/ e 55-6767834-19) no importe de R$ 42.982,36; II) condenar a parte requerida na restituição do valor descontado, no importe de R$ 11.158,55; III) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos. DESPACHO – No despacho de ID: 115261468 - Pág. 1 foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (ID: 115261468 - Pág. 1). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID: 117883312 - Pág. 1). CONTESTAÇÃO – Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID: 118798254 - Pág. 1) arguindo preliminares: I) ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve qualquer forma de tentativa de resolução administrativa pela parte autora e/ou qualquer resistência/omissão por parte da requerida; II) impugnação ao pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que a parte autora não apresenta documento que evidencie a falta de condições financeiras e que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada; III) inépcia da inicial/perda do objeto, ao fundamento de que verifica-se a inconsistência dos fatos e argumentos trazidos, de modo que se impossibilita abstrair a intenção autoral. Aponta que a parte autora reclama de descontos referentes aos contratos 55-6767834/19 e 55-7384333/20 que já se encontram liquidados por portabilidade a outra instituição financeira, o que demonstra que não há contrato ativo com os descontos mencionados, o que resulta na ausência de interesse processual. No mérito, alega que o autor contratou a operação n. 55-6767834/19, firmada em 20/11/2019, com previsão para pagamento em 72 parcelas (10/01/2020 a 10/02/2025) de R$ 474,47, sendo liberado em seu favor a quantia de R$ 1.096,90 no dia 14/05/2021, via TED, ao Banco Bradesco, Agência 2167, conta 05018374, de titularidade do autor. Já o saldo de R$ 19.457,19 foi utilizado para refinanciamento de operação anterior de n. 51-6767819/19. Além disso, afirma que o autor também contratou a operação n. 55-7384333/20, firmada em 27/05/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (10/07/2020 a 10/06/2027) de R$ 474,47, sendo liberado em seu favor a quantia de R$ 2.435,61 no dia 27/05/2020, via TED, ao Banco Bradesco, Agência 2167, conta 05018374, de titularidade do autor. Já o saldo de R$ 19.992,66, foi utilizado para refinanciamento de operação anterior. Dessa forma, sustenta que a parte autora tenta se esquivar de contrato de empréstimo válido, legitimamente firmado, do qual obteve benefício referente à quantia contratada. Argumenta que a alegação de que jamais recebeu os valores envolvidos nos contratos discutidos, se mostra infundada mediante a comprovação da concessão de crédito em sua conta. Verbera que a parte autora não descreveu qualquer sofrimento moral, o que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em verdade, verifica-se que a inicial narra o incômodo provocado pela situação, a ocorrência de enfado ou desconforto, comuns na vida em sociedade e não caracterizadores de dano moral indenizável. Requer o acolhimento das preliminares, e, caso não seja o entendimento, que no mérito a presente ação seja julgada improcedente. Requer, ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos. RÉPLICA – A parte autora apresentou réplica impugnando a contestação e mantendo os termos da inicial. Observa que foi realizado apenas um TED na conta do requerente no valor de R$ 1.096,90, contudo, com relação ao valor R$ 19.457,19, que alega que utilizado para refinanciamento de operação anterior 51-6767819/19, não há comprovação nos autos, bem como qualquer documento onde o requerente autorize aquela operação, mostrando-se indevida aquela operação. (ID: 119096754 - Pág. 1). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que a parte autora informar não ter outras provas (ID: 119110526 - Pág. 1) e a parte requerida apresentou petição requerendo a expedição de ofício ao Bradesco a fim de apresentar o extrato de 05/2021 e 05/2020, época da liberação do valor de R$ 1.096,90 e R$ 2.435,61 em favor do autor (ID: 119450520 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Preliminar – Ausência de Interesse de Agir A parte requerida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve qualquer forma de tentativa de resolução administrativa pela parte autora e/ou qualquer resistência/omissão por parte da requerida. Pois bem. Entendo que a existência/inexistência de tentativa de resolução administrativa do conflito não obsta que a demanda seja encaminhada por via judicial com o intuito de reconhecer descontos indevidos e obter indenização, tendo em vista o disposto no preceito constitucional que assegura a análise pelo judiciário de qualquer lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV). Assim é a jurisprudência. Vejamos: “PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) No caso dos autos, deve-se ressaltar, ainda, que não houve conciliação na audiência designada com a referida finalidade e que a requerida contestou o pedido da inicial, alegando a existência de contratação, o que indica que não haveria solução consensual para o conflito. Dessa forma, não acolho a preliminar. Preliminar – Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A parte requerida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que a parte autora não apresenta documento que evidencie a falta de condições financeiras e que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada. Pois bem. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, permitindo livre e amplo acesso ao Judiciário, e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ocorre que, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao interessado no benefício comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Saliento, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: “TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). “STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). No caso dos autos, a parte autora é aposentada e apresentou Histórico de Créditos do INSS que comprova o recebimento do valor líquido de R$ 1.608,91 (ID: 113445520 - Pág. 1). Por outro lado, ao impugnar o pedido de justiça gratuita, a parte requerida não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar situação diversa. Dessa forma, não acolho a impugnação apresentada. Preliminar – Inépcia da Inicia/Perda do Objeto A parte requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial/perda do objeto, ao fundamento de que se verifica a inconsistência dos fatos e argumentos trazidos, de modo que se impossibilita abstrair a intenção autoral. Aponta que a parte autora reclama de descontos referentes aos contratos 55-6767834/19 e 55-7384333/20 que já se encontram liquidados por portabilidade a outra instituição financeira, o que demonstra que não há contrato ativo com os descontos mencionados, o que resulta na ausência de interesse processual. O art. 330, §1º, do CPC, estabelece que considera-se inepta a petição inicial quando (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e, (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, o autor alega que não realizou a contratação dos empréstimos 55-676783 4/19 e 55-738433 3/20, motivo pelo qual requer a declaração da nulidade dos contratos, restituição da quantia paga e dano moral. Dessa forma, entendo que a petição inicial indica os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Quanto à alegação de perda do objeto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a portabilidade não afasta a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de relação jurídica. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PORTABILIDADE . PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N . 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. - A liquidação do contrato não importa em perda do objeto da ação caso haja pedido de indenização por danos materiais em razão de cobrança indevida, pois estas pretensões ainda podem ser satisfeitas pela via judicial - A taxa efetiva de juros prevista no contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício do INSS, se superior ao limite previsto pela Instrução Normativa nº 28/2008, deve ser considerada abusiva.” (TJ-MG - AC: 50085924920178130313, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) “AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA . - Perda do objeto. Extinção do processo. Descabimento. Portabilidade de contrato bancário que não afasta a pretensão da parte autora de ver declarada a inexistência de contratação frente à instituição financeira ré .- Empréstimo bancário não contratado pela parte autora. Repetição do indébito. Tese firmada pelo STJ: ‘A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.’ (Embargos de Divergência no REsp. 1.413.542/RS). Ausência de perquirição quanto à ocorrência de má-fé na cobrança - Abatimentos de importâncias em benefício previdenciário. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença reduzido para R$ 5 .000,00 (Cinco mil reais).DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50047911720218210070, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2024)” (TJ-RS - Apelação: 50047911720218210070 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/04/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Dessa forma, não acolho a preliminar arguida. 1. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há nulidades/preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo à fase instrutória com fulcro no art. 357, CPC. 2. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) se a parte autora firmou as operações n. 55-676783 4/19 e n. 55-738433 3/20; b) se houve dano moral e a sua extensão. Trata-se de relação de consumo, haja vista a configuração das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, as normas consumeristas sobre o presente caso. Logo, aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ressaltando, porém, a necessidade de comprovação mínima do direito autoral (art. 373, I, CPC). 3. A parte autora informou não ter outras provas a produzir, enquanto que a parte requerida solicitou expedição de ofício ao Bradesco a fim de apresentar o extrato de 05/2021 e 05/2020, época da liberação do valor de R$ 1.096,90 e R$ 2.435,61 em favor do autor. Indefiro o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que foram juntados autos os comprovantes de transferência dos respectivos valores (ID: 118798258 - Pág. 1 e ID: 118798259 - Pág. 1), os quais não foram impugnados pela parte autora. 4. Contudo, verifico a necessidade de converter o feito em diligência e determinar que o banco requerido apresente, no prazo de 10 dias, cópia do contrato n. 55-7384333/20, que teria sido firmado em 27/05/2020, tendo em vista que somente foi apresentado o demonstrativo da operação (ID: 118798261 - Pág. 1). 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar. 6. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2025 . Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Processo nº 5511970-73.2018.8.09.0137

ID: 296196940

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511970-73.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA GOIáS GRãOS LTDA

Despacho

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

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EDSON REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.Parte Requerida: Transportadora Goiás Grãos LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de regresso ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face de Transportadora Goiás Grãos Ltda e Diales Silva Pereira, partes já qualificadas nos autos.Narra inicial que, em 27/10/2015, “veículo assegurado pela Autora, estava regularmente estacionado no Auto Posto Gironda, na rodovia SP 253, momento em que o automóvel de marca Volvo, modelo FH 13 440, de placa OGY-7767, conduzido pelo segundo Réu e de propriedade do primeiro Réu, ao iniciar manobra para sair das dependências do mencionado estabelecimento comercial, veio a colidir na lateral esquerda do veículo assegurado pela Autora, ocasionando os danos”.A parte autora arcou com os danos sofridos pelo veículo de seu cliente, no importe de R$ 27.510,38 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos), pelo reparo. Agora, propõe ação de regresso contra as rés, em razão de sua suposta culpa pelo evento gerador da lide. No mérito, busca a condenação do polo passivo, solidariamente, ao pagamento dos valores dispendidos a título de danos materiais.Decisão inicial (evento 06).Devidamente citada, a requerida TRANSPORTADORA GOIAS GRÃOS LTDA apresentou contestação (evento 17), suscitando: i) denunciação da lide à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por força da apólice nº 55405; ii) ilegitimidade passiva; iii) ausência de prova acerca da culpa dos requeridos/culpa concorrente e iv) improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a dedução da franquia sobre o valor dos reparos e condenação de sua seguradora à indenização.Réplica (evento 20).Devidamente citado por hora certa (evento 67), o segundo requerido deixou de apresentar defesa (evento 67), caracterizando-se revel. Por isso, está representado por curador especial, o qual ofertou contestação por negativa geral, mas também impugnou a validade da citação do requerido (evento 86).Réplica (evento 89).Deferida a denunciação da lide (evento 97), a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou defesa (evento 133), aduzindo aceite à lide secundária e ratificação das teses de defesa apresentadas pelo seu segurado. Quanto à lide primária, aduz: i) ausência de interesse de agir/aviso do sinistro; ii) responsabilidade restrita aos limites e condições gerais da apólice.Réplica (evento 136).Instadas à produção de provas (evento 137), a requerente pediu a oitiva de testemunhas, a saber, condutor do veículo por ela segurado (evento 142). A Transportadora e Seguradora requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 143 e 144). O segundo réu quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.(i) Vícios na citação do réu Diales Silva PereiraAo aduzir pela nulidade da citação do requerido, o curador suscita a falta de requisitos para a modalidade editalícia do ato, a saber, esgotamento de diligências para efetivação da citação pessoal.Ocorre que a citação se deu por hora certa, após várias tentativas de comunicação real com p réu. Assim, sendo uma faculdade do Oficial de Justiça, atentando-se a possibilidade de ocultação da parte, não há que falar em nulidade do ato citatório, porquanto nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil.Oportunamente transcrevo certidão do meirinho: Do exposto, AFASTO a preliminar arguida. (ii)Ilegitimidade passiva da Transportadora Goiás Grãos LTDAUma vez que segurado e seguradora se responsabilizam solidariamente pelos danos em acidente de trânsito, a alegação de ilegitimidade passiva da amparada e proprietária do veículo envolvido no sinistro não merece prosperar.Ademais, comprovada a propriedade do bem, o titular tem legitimidade ad causam. Inobstante o que veda a súmula 529 do STJ sobre ação direta de terceiro contra segurado, excetuando-se o segurado.Acerca destes argumentos, retifico por precedente do TJGO:[...] 2. A empresa requerida é responsável solidariamente e objetivamente pelos danos causados por seu funcionário, conforme os arts. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5219341-53.2021.8.09.0139, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2025) [...] 5. A seguradora litisdenunciada tem responsabilidade direta e solidária quanto ao pagamento da indenização devida à vítima do acidente de trânsito, limitados os valores àqueles previstos contratualmente na apólice. Inteligência da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sobre o capital segurado deve incidir juros moratórios a partir da citação inicial da litisdenunciada, no montante de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ. 7. A falta de resistência da seguradora litisdenunciada a integrar a lide enseja o não cabimento de condenação em honorários advocatícios, quando sucumbente o réu denunciante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 0014443-74.2013.8.09.0130, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/02/2023) No mesmo sentido, o STJ:[...] quanto à legitimidade passiva da ré [...], na qualidade de proprietária do veículo envolvido no acidente, o acórdão recorrido não merece reparos pois, de fato, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, em razão de a jurisprudência desta Corte ter firmado entendimento no sentido de responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos atos de seu condutor. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.001/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) (iii)Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a denunciada a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo, a rigor, aviso do sinistro.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro.Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral, a saber, ressarcimento de danos materiais.No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado (eventos 17 e 133), firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor.A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Dinâmica do acidente;- Culpa exclusiva ou corrente das partes.Ante o exposto, a oitiva de testemunhas é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). III- Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Os documentos necessários ao deslinde do feito foram juntados aos autos. IV - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Não há necessidade de perícia técnica no caso em comento, mas também não há requerimentos nesse sentido. V - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Do Depoimento PessoalConsiderando que a(s) parte(s) solicitou(aram) o depoimento pessoal do ex adverso, autor e réu devem ser intimados, pessoalmente, para participação à audiência designada, oportunidade em que, se não participar ou, participando, não depor, ser-lhe-á atribuída da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); bem como no caso de não responder às perguntas formuladas ou empregar evasivas (art. 386 do CPC), somente estando autorizada a deixar de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovar as existências das situações previstas no citado dispositivo.Ressalta-se que é vedada a leitura de texto escrito previamente preparado, ressalvada a consulta a notas breves (art. 387 do CPC).Da Prova TestemunhalConsiderando que na certidão de intimação para produção de provas (evento 137), consignou-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor; entendo por desnecessária a abertura de novo prazo.A respeito, transcrevo excerto da certidão: Registre-se que, na ocasião, apenas a parte autora arrolou testemunhas, enquanto as demais litigantes pugnaram para o julgamento antecipado da lide. Assim, somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando as demais partes cientes de que a ausência de apresentação do rol implicou em desistência da produção da prova.Saliento de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a escrivania deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 12/08/2025, às 16h00, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/88930665471?pwd=papWem9QSd0V2QY4YWrEKmNeBh2GdB.12º - ID da reunião: 889 3066 54713º - Senha de acesso: 6BcpY*$C Atente-se escrivania às diligências necessárias para a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5511970-73.2018.8.09.0137

ID: 296196942

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511970-73.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIALES SILVA PEREIRA

Despacho

Advogados:

EUNER SANTIAGO GOMES DO ESPÍRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.Parte Requerida: Transportadora Goiás Grãos LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de regresso ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face de Transportadora Goiás Grãos Ltda e Diales Silva Pereira, partes já qualificadas nos autos.Narra inicial que, em 27/10/2015, “veículo assegurado pela Autora, estava regularmente estacionado no Auto Posto Gironda, na rodovia SP 253, momento em que o automóvel de marca Volvo, modelo FH 13 440, de placa OGY-7767, conduzido pelo segundo Réu e de propriedade do primeiro Réu, ao iniciar manobra para sair das dependências do mencionado estabelecimento comercial, veio a colidir na lateral esquerda do veículo assegurado pela Autora, ocasionando os danos”.A parte autora arcou com os danos sofridos pelo veículo de seu cliente, no importe de R$ 27.510,38 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos), pelo reparo. Agora, propõe ação de regresso contra as rés, em razão de sua suposta culpa pelo evento gerador da lide. No mérito, busca a condenação do polo passivo, solidariamente, ao pagamento dos valores dispendidos a título de danos materiais.Decisão inicial (evento 06).Devidamente citada, a requerida TRANSPORTADORA GOIAS GRÃOS LTDA apresentou contestação (evento 17), suscitando: i) denunciação da lide à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por força da apólice nº 55405; ii) ilegitimidade passiva; iii) ausência de prova acerca da culpa dos requeridos/culpa concorrente e iv) improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a dedução da franquia sobre o valor dos reparos e condenação de sua seguradora à indenização.Réplica (evento 20).Devidamente citado por hora certa (evento 67), o segundo requerido deixou de apresentar defesa (evento 67), caracterizando-se revel. Por isso, está representado por curador especial, o qual ofertou contestação por negativa geral, mas também impugnou a validade da citação do requerido (evento 86).Réplica (evento 89).Deferida a denunciação da lide (evento 97), a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou defesa (evento 133), aduzindo aceite à lide secundária e ratificação das teses de defesa apresentadas pelo seu segurado. Quanto à lide primária, aduz: i) ausência de interesse de agir/aviso do sinistro; ii) responsabilidade restrita aos limites e condições gerais da apólice.Réplica (evento 136).Instadas à produção de provas (evento 137), a requerente pediu a oitiva de testemunhas, a saber, condutor do veículo por ela segurado (evento 142). A Transportadora e Seguradora requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 143 e 144). O segundo réu quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.(i) Vícios na citação do réu Diales Silva PereiraAo aduzir pela nulidade da citação do requerido, o curador suscita a falta de requisitos para a modalidade editalícia do ato, a saber, esgotamento de diligências para efetivação da citação pessoal.Ocorre que a citação se deu por hora certa, após várias tentativas de comunicação real com p réu. Assim, sendo uma faculdade do Oficial de Justiça, atentando-se a possibilidade de ocultação da parte, não há que falar em nulidade do ato citatório, porquanto nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil.Oportunamente transcrevo certidão do meirinho: Do exposto, AFASTO a preliminar arguida. (ii)Ilegitimidade passiva da Transportadora Goiás Grãos LTDAUma vez que segurado e seguradora se responsabilizam solidariamente pelos danos em acidente de trânsito, a alegação de ilegitimidade passiva da amparada e proprietária do veículo envolvido no sinistro não merece prosperar.Ademais, comprovada a propriedade do bem, o titular tem legitimidade ad causam. Inobstante o que veda a súmula 529 do STJ sobre ação direta de terceiro contra segurado, excetuando-se o segurado.Acerca destes argumentos, retifico por precedente do TJGO:[...] 2. A empresa requerida é responsável solidariamente e objetivamente pelos danos causados por seu funcionário, conforme os arts. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5219341-53.2021.8.09.0139, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2025) [...] 5. A seguradora litisdenunciada tem responsabilidade direta e solidária quanto ao pagamento da indenização devida à vítima do acidente de trânsito, limitados os valores àqueles previstos contratualmente na apólice. Inteligência da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sobre o capital segurado deve incidir juros moratórios a partir da citação inicial da litisdenunciada, no montante de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ. 7. A falta de resistência da seguradora litisdenunciada a integrar a lide enseja o não cabimento de condenação em honorários advocatícios, quando sucumbente o réu denunciante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 0014443-74.2013.8.09.0130, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/02/2023) No mesmo sentido, o STJ:[...] quanto à legitimidade passiva da ré [...], na qualidade de proprietária do veículo envolvido no acidente, o acórdão recorrido não merece reparos pois, de fato, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, em razão de a jurisprudência desta Corte ter firmado entendimento no sentido de responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos atos de seu condutor. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.001/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) (iii)Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a denunciada a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo, a rigor, aviso do sinistro.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro.Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral, a saber, ressarcimento de danos materiais.No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado (eventos 17 e 133), firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor.A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Dinâmica do acidente;- Culpa exclusiva ou corrente das partes.Ante o exposto, a oitiva de testemunhas é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). III- Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Os documentos necessários ao deslinde do feito foram juntados aos autos. IV - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Não há necessidade de perícia técnica no caso em comento, mas também não há requerimentos nesse sentido. V - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Do Depoimento PessoalConsiderando que a(s) parte(s) solicitou(aram) o depoimento pessoal do ex adverso, autor e réu devem ser intimados, pessoalmente, para participação à audiência designada, oportunidade em que, se não participar ou, participando, não depor, ser-lhe-á atribuída da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); bem como no caso de não responder às perguntas formuladas ou empregar evasivas (art. 386 do CPC), somente estando autorizada a deixar de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovar as existências das situações previstas no citado dispositivo.Ressalta-se que é vedada a leitura de texto escrito previamente preparado, ressalvada a consulta a notas breves (art. 387 do CPC).Da Prova TestemunhalConsiderando que na certidão de intimação para produção de provas (evento 137), consignou-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor; entendo por desnecessária a abertura de novo prazo.A respeito, transcrevo excerto da certidão: Registre-se que, na ocasião, apenas a parte autora arrolou testemunhas, enquanto as demais litigantes pugnaram para o julgamento antecipado da lide. Assim, somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando as demais partes cientes de que a ausência de apresentação do rol implicou em desistência da produção da prova.Saliento de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a escrivania deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 12/08/2025, às 16h00, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/88930665471?pwd=papWem9QSd0V2QY4YWrEKmNeBh2GdB.12º - ID da reunião: 889 3066 54713º - Senha de acesso: 6BcpY*$C Atente-se escrivania às diligências necessárias para a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5511970-73.2018.8.09.0137

ID: 296196945

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511970-73.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.Parte Requerida: Transportadora Goiás Grãos LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de regresso ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face de Transportadora Goiás Grãos Ltda e Diales Silva Pereira, partes já qualificadas nos autos.Narra inicial que, em 27/10/2015, “veículo assegurado pela Autora, estava regularmente estacionado no Auto Posto Gironda, na rodovia SP 253, momento em que o automóvel de marca Volvo, modelo FH 13 440, de placa OGY-7767, conduzido pelo segundo Réu e de propriedade do primeiro Réu, ao iniciar manobra para sair das dependências do mencionado estabelecimento comercial, veio a colidir na lateral esquerda do veículo assegurado pela Autora, ocasionando os danos”.A parte autora arcou com os danos sofridos pelo veículo de seu cliente, no importe de R$ 27.510,38 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos), pelo reparo. Agora, propõe ação de regresso contra as rés, em razão de sua suposta culpa pelo evento gerador da lide. No mérito, busca a condenação do polo passivo, solidariamente, ao pagamento dos valores dispendidos a título de danos materiais.Decisão inicial (evento 06).Devidamente citada, a requerida TRANSPORTADORA GOIAS GRÃOS LTDA apresentou contestação (evento 17), suscitando: i) denunciação da lide à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por força da apólice nº 55405; ii) ilegitimidade passiva; iii) ausência de prova acerca da culpa dos requeridos/culpa concorrente e iv) improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a dedução da franquia sobre o valor dos reparos e condenação de sua seguradora à indenização.Réplica (evento 20).Devidamente citado por hora certa (evento 67), o segundo requerido deixou de apresentar defesa (evento 67), caracterizando-se revel. Por isso, está representado por curador especial, o qual ofertou contestação por negativa geral, mas também impugnou a validade da citação do requerido (evento 86).Réplica (evento 89).Deferida a denunciação da lide (evento 97), a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou defesa (evento 133), aduzindo aceite à lide secundária e ratificação das teses de defesa apresentadas pelo seu segurado. Quanto à lide primária, aduz: i) ausência de interesse de agir/aviso do sinistro; ii) responsabilidade restrita aos limites e condições gerais da apólice.Réplica (evento 136).Instadas à produção de provas (evento 137), a requerente pediu a oitiva de testemunhas, a saber, condutor do veículo por ela segurado (evento 142). A Transportadora e Seguradora requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 143 e 144). O segundo réu quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.(i) Vícios na citação do réu Diales Silva PereiraAo aduzir pela nulidade da citação do requerido, o curador suscita a falta de requisitos para a modalidade editalícia do ato, a saber, esgotamento de diligências para efetivação da citação pessoal.Ocorre que a citação se deu por hora certa, após várias tentativas de comunicação real com p réu. Assim, sendo uma faculdade do Oficial de Justiça, atentando-se a possibilidade de ocultação da parte, não há que falar em nulidade do ato citatório, porquanto nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil.Oportunamente transcrevo certidão do meirinho: Do exposto, AFASTO a preliminar arguida. (ii)Ilegitimidade passiva da Transportadora Goiás Grãos LTDAUma vez que segurado e seguradora se responsabilizam solidariamente pelos danos em acidente de trânsito, a alegação de ilegitimidade passiva da amparada e proprietária do veículo envolvido no sinistro não merece prosperar.Ademais, comprovada a propriedade do bem, o titular tem legitimidade ad causam. Inobstante o que veda a súmula 529 do STJ sobre ação direta de terceiro contra segurado, excetuando-se o segurado.Acerca destes argumentos, retifico por precedente do TJGO:[...] 2. A empresa requerida é responsável solidariamente e objetivamente pelos danos causados por seu funcionário, conforme os arts. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5219341-53.2021.8.09.0139, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2025) [...] 5. A seguradora litisdenunciada tem responsabilidade direta e solidária quanto ao pagamento da indenização devida à vítima do acidente de trânsito, limitados os valores àqueles previstos contratualmente na apólice. Inteligência da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sobre o capital segurado deve incidir juros moratórios a partir da citação inicial da litisdenunciada, no montante de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ. 7. A falta de resistência da seguradora litisdenunciada a integrar a lide enseja o não cabimento de condenação em honorários advocatícios, quando sucumbente o réu denunciante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 0014443-74.2013.8.09.0130, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/02/2023) No mesmo sentido, o STJ:[...] quanto à legitimidade passiva da ré [...], na qualidade de proprietária do veículo envolvido no acidente, o acórdão recorrido não merece reparos pois, de fato, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, em razão de a jurisprudência desta Corte ter firmado entendimento no sentido de responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos atos de seu condutor. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.001/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) (iii)Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a denunciada a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo, a rigor, aviso do sinistro.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro.Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral, a saber, ressarcimento de danos materiais.No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado (eventos 17 e 133), firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor.A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Dinâmica do acidente;- Culpa exclusiva ou corrente das partes.Ante o exposto, a oitiva de testemunhas é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). III- Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Os documentos necessários ao deslinde do feito foram juntados aos autos. IV - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Não há necessidade de perícia técnica no caso em comento, mas também não há requerimentos nesse sentido. V - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Do Depoimento PessoalConsiderando que a(s) parte(s) solicitou(aram) o depoimento pessoal do ex adverso, autor e réu devem ser intimados, pessoalmente, para participação à audiência designada, oportunidade em que, se não participar ou, participando, não depor, ser-lhe-á atribuída da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); bem como no caso de não responder às perguntas formuladas ou empregar evasivas (art. 386 do CPC), somente estando autorizada a deixar de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovar as existências das situações previstas no citado dispositivo.Ressalta-se que é vedada a leitura de texto escrito previamente preparado, ressalvada a consulta a notas breves (art. 387 do CPC).Da Prova TestemunhalConsiderando que na certidão de intimação para produção de provas (evento 137), consignou-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor; entendo por desnecessária a abertura de novo prazo.A respeito, transcrevo excerto da certidão: Registre-se que, na ocasião, apenas a parte autora arrolou testemunhas, enquanto as demais litigantes pugnaram para o julgamento antecipado da lide. Assim, somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando as demais partes cientes de que a ausência de apresentação do rol implicou em desistência da produção da prova.Saliento de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a escrivania deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 12/08/2025, às 16h00, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/88930665471?pwd=papWem9QSd0V2QY4YWrEKmNeBh2GdB.12º - ID da reunião: 889 3066 54713º - Senha de acesso: 6BcpY*$C Atente-se escrivania às diligências necessárias para a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5511970-73.2018.8.09.0137

ID: 296196937

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511970-73.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.Parte Requerida: Transportadora Goiás Grãos LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de regresso ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face de Transportadora Goiás Grãos Ltda e Diales Silva Pereira, partes já qualificadas nos autos.Narra inicial que, em 27/10/2015, “veículo assegurado pela Autora, estava regularmente estacionado no Auto Posto Gironda, na rodovia SP 253, momento em que o automóvel de marca Volvo, modelo FH 13 440, de placa OGY-7767, conduzido pelo segundo Réu e de propriedade do primeiro Réu, ao iniciar manobra para sair das dependências do mencionado estabelecimento comercial, veio a colidir na lateral esquerda do veículo assegurado pela Autora, ocasionando os danos”.A parte autora arcou com os danos sofridos pelo veículo de seu cliente, no importe de R$ 27.510,38 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos), pelo reparo. Agora, propõe ação de regresso contra as rés, em razão de sua suposta culpa pelo evento gerador da lide. No mérito, busca a condenação do polo passivo, solidariamente, ao pagamento dos valores dispendidos a título de danos materiais.Decisão inicial (evento 06).Devidamente citada, a requerida TRANSPORTADORA GOIAS GRÃOS LTDA apresentou contestação (evento 17), suscitando: i) denunciação da lide à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por força da apólice nº 55405; ii) ilegitimidade passiva; iii) ausência de prova acerca da culpa dos requeridos/culpa concorrente e iv) improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a dedução da franquia sobre o valor dos reparos e condenação de sua seguradora à indenização.Réplica (evento 20).Devidamente citado por hora certa (evento 67), o segundo requerido deixou de apresentar defesa (evento 67), caracterizando-se revel. Por isso, está representado por curador especial, o qual ofertou contestação por negativa geral, mas também impugnou a validade da citação do requerido (evento 86).Réplica (evento 89).Deferida a denunciação da lide (evento 97), a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou defesa (evento 133), aduzindo aceite à lide secundária e ratificação das teses de defesa apresentadas pelo seu segurado. Quanto à lide primária, aduz: i) ausência de interesse de agir/aviso do sinistro; ii) responsabilidade restrita aos limites e condições gerais da apólice.Réplica (evento 136).Instadas à produção de provas (evento 137), a requerente pediu a oitiva de testemunhas, a saber, condutor do veículo por ela segurado (evento 142). A Transportadora e Seguradora requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 143 e 144). O segundo réu quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.(i) Vícios na citação do réu Diales Silva PereiraAo aduzir pela nulidade da citação do requerido, o curador suscita a falta de requisitos para a modalidade editalícia do ato, a saber, esgotamento de diligências para efetivação da citação pessoal.Ocorre que a citação se deu por hora certa, após várias tentativas de comunicação real com p réu. Assim, sendo uma faculdade do Oficial de Justiça, atentando-se a possibilidade de ocultação da parte, não há que falar em nulidade do ato citatório, porquanto nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil.Oportunamente transcrevo certidão do meirinho: Do exposto, AFASTO a preliminar arguida. (ii)Ilegitimidade passiva da Transportadora Goiás Grãos LTDAUma vez que segurado e seguradora se responsabilizam solidariamente pelos danos em acidente de trânsito, a alegação de ilegitimidade passiva da amparada e proprietária do veículo envolvido no sinistro não merece prosperar.Ademais, comprovada a propriedade do bem, o titular tem legitimidade ad causam. Inobstante o que veda a súmula 529 do STJ sobre ação direta de terceiro contra segurado, excetuando-se o segurado.Acerca destes argumentos, retifico por precedente do TJGO:[...] 2. A empresa requerida é responsável solidariamente e objetivamente pelos danos causados por seu funcionário, conforme os arts. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5219341-53.2021.8.09.0139, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2025) [...] 5. A seguradora litisdenunciada tem responsabilidade direta e solidária quanto ao pagamento da indenização devida à vítima do acidente de trânsito, limitados os valores àqueles previstos contratualmente na apólice. Inteligência da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sobre o capital segurado deve incidir juros moratórios a partir da citação inicial da litisdenunciada, no montante de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ. 7. A falta de resistência da seguradora litisdenunciada a integrar a lide enseja o não cabimento de condenação em honorários advocatícios, quando sucumbente o réu denunciante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 0014443-74.2013.8.09.0130, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/02/2023) No mesmo sentido, o STJ:[...] quanto à legitimidade passiva da ré [...], na qualidade de proprietária do veículo envolvido no acidente, o acórdão recorrido não merece reparos pois, de fato, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, em razão de a jurisprudência desta Corte ter firmado entendimento no sentido de responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos atos de seu condutor. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.001/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) (iii)Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a denunciada a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo, a rigor, aviso do sinistro.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro.Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral, a saber, ressarcimento de danos materiais.No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado (eventos 17 e 133), firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor.A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Dinâmica do acidente;- Culpa exclusiva ou corrente das partes.Ante o exposto, a oitiva de testemunhas é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). III- Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Os documentos necessários ao deslinde do feito foram juntados aos autos. IV - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Não há necessidade de perícia técnica no caso em comento, mas também não há requerimentos nesse sentido. V - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Do Depoimento PessoalConsiderando que a(s) parte(s) solicitou(aram) o depoimento pessoal do ex adverso, autor e réu devem ser intimados, pessoalmente, para participação à audiência designada, oportunidade em que, se não participar ou, participando, não depor, ser-lhe-á atribuída da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); bem como no caso de não responder às perguntas formuladas ou empregar evasivas (art. 386 do CPC), somente estando autorizada a deixar de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovar as existências das situações previstas no citado dispositivo.Ressalta-se que é vedada a leitura de texto escrito previamente preparado, ressalvada a consulta a notas breves (art. 387 do CPC).Da Prova TestemunhalConsiderando que na certidão de intimação para produção de provas (evento 137), consignou-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor; entendo por desnecessária a abertura de novo prazo.A respeito, transcrevo excerto da certidão: Registre-se que, na ocasião, apenas a parte autora arrolou testemunhas, enquanto as demais litigantes pugnaram para o julgamento antecipado da lide. Assim, somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando as demais partes cientes de que a ausência de apresentação do rol implicou em desistência da produção da prova.Saliento de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a escrivania deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 12/08/2025, às 16h00, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/88930665471?pwd=papWem9QSd0V2QY4YWrEKmNeBh2GdB.12º - ID da reunião: 889 3066 54713º - Senha de acesso: 6BcpY*$C Atente-se escrivania às diligências necessárias para a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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