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Michele Lima Santos e outros x Michele Lima Santos e outros

ID: 259455598

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010455-59.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LIMA SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MICHELE LIMA SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010455-59.2023.5.15.0039 : MICHELE LIMA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010455-59.2023.5.15.0039 : MICHELE LIMA SANTOS E OUTROS (1) : MICHELE LIMA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b0274c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MICHELE LIMA SANTOS 2. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. MICHELE LIMA SANTOS Advogado(a)(s): JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, OAB: 0219576 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, OAB: 254127 CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, OAB: 0219576 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, OAB: 254127 CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MICHELE LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id abf26fc; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 0fa369b). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "(...) Decidiu com acerto o MM. Juízo de origem, ao concluir pelo indeferimento do pagamento de horas extras, horas de intervalo intrajornada e compensação, nos estritos moldes declinados no r. decisório, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos, bem como o reclamante não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelo artigo 373, inciso I do CPC e art. 818, I da CLT. Com efeito, na hipótese, a partir do cotejo do conjunto probatório dos autos, conclui-se que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas extras, ausência de compensação, bem assim a supressão parcial do intervalo intrajornada. Portanto, não obstante a argumentação expendida pela reclamante, concluo que este, efetivamente, não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia. Da análise criteriosa de todo o conjunto probatório existente nos autos, vislumbra-se que o MM. Juízo Originário corretamente concluiu pelo indeferimento das verbas em questão. Não merece reforma o item." Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id f9f5c63; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 9e00aed). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. julgado não se manifestou a respeito da base de cálculo, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE LIMA SANTOS - RAIA DROGASIL S/A

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Michele Lima Santos e outros x Michele Lima Santos e outros

ID: 259455603

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010455-59.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LIMA SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MICHELE LIMA SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

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JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010455-59.2023.5.15.0039 : MICHELE LIMA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010455-59.2023.5.15.0039 : MICHELE LIMA SANTOS E OUTROS (1) : MICHELE LIMA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b0274c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MICHELE LIMA SANTOS 2. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. MICHELE LIMA SANTOS Advogado(a)(s): JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, OAB: 0219576 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, OAB: 254127 CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, OAB: 0219576 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, OAB: 254127 CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MICHELE LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id abf26fc; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 0fa369b). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "(...) Decidiu com acerto o MM. Juízo de origem, ao concluir pelo indeferimento do pagamento de horas extras, horas de intervalo intrajornada e compensação, nos estritos moldes declinados no r. decisório, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos, bem como o reclamante não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelo artigo 373, inciso I do CPC e art. 818, I da CLT. Com efeito, na hipótese, a partir do cotejo do conjunto probatório dos autos, conclui-se que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas extras, ausência de compensação, bem assim a supressão parcial do intervalo intrajornada. Portanto, não obstante a argumentação expendida pela reclamante, concluo que este, efetivamente, não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia. Da análise criteriosa de todo o conjunto probatório existente nos autos, vislumbra-se que o MM. Juízo Originário corretamente concluiu pelo indeferimento das verbas em questão. Não merece reforma o item." Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id f9f5c63; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 9e00aed). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. julgado não se manifestou a respeito da base de cálculo, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - MICHELE LIMA SANTOS

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Diessica Teixeira Dos Santos Ribeiro e outros x Diessica Teixeira Dos Santos Ribeiro e outros

ID: 329283107

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-90.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010438-90.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010438-90.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a812c51 proferida nos autos. ROT 0010438-90.2023.5.15.0049 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A Id b3d0b23 e Id 9cbc828 - Manifestação datada em 10 e 11/02/2025 - Extemporânea a juntada de novos documentos (Ids e633e85, ab79571, 5a54263 e 2ca8f9b), já que ultrapassado o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 7be1ecb; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 6e560df). Regular a representação processual (Id b673ceb e Id d1c49a7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d3c26eb : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d3c26eb : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 870bb20: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 6ff2b7b ; Condenação no acórdão, id 6ca3fcb: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 6ca3fcb: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9dafa07: R$ 9.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constou do v. acórdão: "A aplicação de injetáveis pela reclamante é incontroversa, tendo o Perito constatado que ocorria de modo habitual e intermitente (de 3 a 5 por dia). A realização de testes de Covid não foi confirmada em perícia, deixando de ser considerada no julgamento de primeiro grau. Embora tenha sido constatado o uso de luvas descartáveis de procedimento fornecidas pela reclamada, o Perito registrou que a empregadora "não há EPI eficaz para neutralização de agente Biológicos" (ID ebe9475). (...) Vale ressaltar que o Anexo 14 da NR-15 do MTE refere-se expressamente a "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", este exatamente o caso dos autos. A aplicação de injetáveis em estabelecimento farmacêutico, atividade esta indubitavelmente destinada aos cuidados da saúde, enseja o enquadramento na relação contida no Anexo 14 da NR-15, porque era exercida de modo habitual e intermitente." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO

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Diessica Teixeira Dos Santos Ribeiro e outros x Diessica Teixeira Dos Santos Ribeiro e outros

ID: 329283130

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-90.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010438-90.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010438-90.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a812c51 proferida nos autos. ROT 0010438-90.2023.5.15.0049 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A Id b3d0b23 e Id 9cbc828 - Manifestação datada em 10 e 11/02/2025 - Extemporânea a juntada de novos documentos (Ids e633e85, ab79571, 5a54263 e 2ca8f9b), já que ultrapassado o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 7be1ecb; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 6e560df). Regular a representação processual (Id b673ceb e Id d1c49a7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d3c26eb : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d3c26eb : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 870bb20: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 6ff2b7b ; Condenação no acórdão, id 6ca3fcb: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 6ca3fcb: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9dafa07: R$ 9.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constou do v. acórdão: "A aplicação de injetáveis pela reclamante é incontroversa, tendo o Perito constatado que ocorria de modo habitual e intermitente (de 3 a 5 por dia). A realização de testes de Covid não foi confirmada em perícia, deixando de ser considerada no julgamento de primeiro grau. Embora tenha sido constatado o uso de luvas descartáveis de procedimento fornecidas pela reclamada, o Perito registrou que a empregadora "não há EPI eficaz para neutralização de agente Biológicos" (ID ebe9475). (...) Vale ressaltar que o Anexo 14 da NR-15 do MTE refere-se expressamente a "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", este exatamente o caso dos autos. A aplicação de injetáveis em estabelecimento farmacêutico, atividade esta indubitavelmente destinada aos cuidados da saúde, enseja o enquadramento na relação contida no Anexo 14 da NR-15, porque era exercida de modo habitual e intermitente." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - DIESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO - RAIA DROGASIL S/A

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Carlos Antonio Teles De Oliveira x Jsd Construcoes Ltda. - Me e outros

ID: 256069880

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000629-65.2017.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME QUATTRI CONSTRUTORA LTDA SINCO ENGENHARIA S.A. TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

Notificação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS GIMENEZ

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DANILO BARBOSA QUADROS

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RUBENS LANCASTER DE TORRES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000629-65.2017.5.02.0038 : CARLOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA : JSD CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000629-65.2017.5.02.0038 : CARLOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA : JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bba7004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 24/08/2023. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor (ID 5e1086f), fixando o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 1ª reclamada em R$18.286,55, sendo o principal de R$11.331,65 e juros de mora de R$6.954,90, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$628,21 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$3.884,77. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.512,98. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$17.658,34. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.828,65. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 1ª reclamada: R$23.999,97. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 2ª reclamada em R$6.078,52, sendo o valor principal de R$3.910,54 e os juros de R$2.167,98, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$219,72 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.069,73. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$2.289,45. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$5.858,80. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$607,85. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 2ª reclamada: R$8.756,10. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 3ª reclamada em R$6.046,80, sendo o valor principal de R$3.754,58 e os juros de R$2.292,22, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$228,79 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.407,35. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.636,14. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$5.818,01. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$604,68. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 3ª reclamada: R$8.058,83. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 4ª reclamada em R$6.161,23, sendo o valor principal de R$3.666,53 e os juros de R$2.494,70, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$179,70 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$407,69. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$587,39. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$5.981,53. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$616,13. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 4ª reclamada: R$7.185,05. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA

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Carlos Antonio Teles De Oliveira x Jsd Construcoes Ltda. - Me e outros

ID: 256069897

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000629-65.2017.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME QUATTRI CONSTRUTORA LTDA SINCO ENGENHARIA S.A. TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

Notificação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS GIMENEZ

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DANILO BARBOSA QUADROS

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RUBENS LANCASTER DE TORRES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000629-65.2017.5.02.0038 : CARLOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA : JSD CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000629-65.2017.5.02.0038 : CARLOS ANTONIO TELES DE OLIVEIRA : JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bba7004 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 24/08/2023. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor (ID 5e1086f), fixando o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 1ª reclamada em R$18.286,55, sendo o principal de R$11.331,65 e juros de mora de R$6.954,90, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$628,21 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$3.884,77. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.512,98. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$17.658,34. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.828,65. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 1ª reclamada: R$23.999,97. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 2ª reclamada em R$6.078,52, sendo o valor principal de R$3.910,54 e os juros de R$2.167,98, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$219,72 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.069,73. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$2.289,45. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$5.858,80. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$607,85. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 2ª reclamada: R$8.756,10. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 3ª reclamada em R$6.046,80, sendo o valor principal de R$3.754,58 e os juros de R$2.292,22, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$228,79 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.407,35. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.636,14. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$5.818,01. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$604,68. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 3ª reclamada: R$8.058,83. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 4ª reclamada em R$6.161,23, sendo o valor principal de R$3.666,53 e os juros de R$2.494,70, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: R$179,70 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$407,69. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$587,39. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$5.981,53. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$616,13. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 4ª reclamada: R$7.185,05. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINCO ENGENHARIA S.A. - QUATTRI CONSTRUTORA LTDA - JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME - TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

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Processo nº 1000665-58.2025.8.11.0028

ID: 330304628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000665-58.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO RICARDO DE LARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000665-58.2025.8.11.0028. REQUERENTE: CLAUDOMIRO RICARDO DE LARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000665-58.2025.8.11.0028. REQUERENTE: CLAUDOMIRO RICARDO DE LARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Considerando que restou confirmada a informação do autor quanto a Fazenda Piracicaba que está localizada neste juízo, por meio da ação nº 1000629-97.2025.8.11.0001, aliado ao previsto no art. 319, § 3º do CPC, ACOLHO o pedido para receber a inicial. Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. Por se tratar de ação de auxílio doença, acidente ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 15h20min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Hudson Goncalves Da Silva Waghals

ID: 324505816

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010467-09.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RUBEM BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e37b2 proferida nos autos. ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 13.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: Advogado(s): HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS JOAO RUBEM BOTELHO (SP117963) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 11567a0; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 336129c). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual (Id edb4733). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 56ee879 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 56ee879 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4e79c0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cda861d ; Condenação no acórdão, id 6a2f7cd : R$ 13.000,00; Custas no acórdão, id 6a2f7cd : R$ 260,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Constou do v. acórdão: "O depoimento da testemunha obreira foi firme no sentido de que o período de intervalo não era respeitado, confira-se: "(...) que em uma escala de 05 dias de trabalho, a depoente estima que em 03 deles não conseguia realizar integralmente a pausa, alimentando-se entre 20 e 40 minutos e retornando ao trabalho; que apesar da supressão parcial do intervalo, no controle de ponto era anotada uma hora de intervalo; que com o reclamante acontecia o mesmo e, por vezes, até pior já que o reclamante trabalhou durante a madrugada, horário em que trabalham apenas 02 colaboradores, que não realizam o intervalo para não deixar o colega sozinho na loja; que quando trabalhou com o reclamante, a depoente era gerente de loja; que a depoente tem conhecimento da supressão do intervalo porque na condição de gerente, era informada sobre o trabalho realizado, além de que, de uma a duas vezes no mês, trabalhava com o reclamante no turno da madrugada". Reputo, pois, que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Em que pese a reclamada argumente que a drogaria não se enquadra no conceito de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", é entendimento do C. TST que o empregado de farmácia que rotineiramente se ativa na aplicação de injetáveis possui direito ao adicional de insalubridade. " O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Hudson Goncalves Da Silva Waghals

ID: 324505821

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010467-09.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RUBEM BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e37b2 proferida nos autos. ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 13.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: Advogado(s): HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS JOAO RUBEM BOTELHO (SP117963) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 11567a0; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 336129c). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual (Id edb4733). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 56ee879 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 56ee879 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4e79c0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cda861d ; Condenação no acórdão, id 6a2f7cd : R$ 13.000,00; Custas no acórdão, id 6a2f7cd : R$ 260,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Constou do v. acórdão: "O depoimento da testemunha obreira foi firme no sentido de que o período de intervalo não era respeitado, confira-se: "(...) que em uma escala de 05 dias de trabalho, a depoente estima que em 03 deles não conseguia realizar integralmente a pausa, alimentando-se entre 20 e 40 minutos e retornando ao trabalho; que apesar da supressão parcial do intervalo, no controle de ponto era anotada uma hora de intervalo; que com o reclamante acontecia o mesmo e, por vezes, até pior já que o reclamante trabalhou durante a madrugada, horário em que trabalham apenas 02 colaboradores, que não realizam o intervalo para não deixar o colega sozinho na loja; que quando trabalhou com o reclamante, a depoente era gerente de loja; que a depoente tem conhecimento da supressão do intervalo porque na condição de gerente, era informada sobre o trabalho realizado, além de que, de uma a duas vezes no mês, trabalhava com o reclamante no turno da madrugada". Reputo, pois, que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Em que pese a reclamada argumente que a drogaria não se enquadra no conceito de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", é entendimento do C. TST que o empregado de farmácia que rotineiramente se ativa na aplicação de injetáveis possui direito ao adicional de insalubridade. " O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS

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Tiffany Sousa Batista x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260941329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000629-54.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIFFANY SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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FARLENI ALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000629-54.2025.5.02.0242 : TIFFANY SOUSA BATISTA : NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000629-54.2025.5.02.0242 : TIFFANY SOUSA BATISTA : NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TIFFANY SOUSA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 23/05/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** NS - 61ª Alteração do Contrato Social Contrato 25041515574509900000396555214 NS - Procuração AD JUDITIA ET EXTRA - Adv. Farleni - Assinatura Procuração 25041515574484800000396555213 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25041515570397900000396555013 Intimação Intimação 25041016502314200000395867953 Despacho Despacho 25041007581470500000395715209 NS - 61ª Alteração do Contrato Social Contrato 25040916295498600000395639501 NS - Procuração AD JUDITIA ET EXTRA - Adv. Farleni Procuração 25040916295470800000395639498 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040916291271600000395639291 Notificação Notificação 25032613341562800000393158799 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25032613234792800000393155819 PROCURAÇÃO Procuração 25032613234738600000393155814 Manifestação Manifestação 25032613232415400000393155682 PROCURACAO_Bradesco (8) Procuração 25032015380177200000392182388 atos_constitutivos_Bradesco (6) Contrato Social 25032015380026900000392182379 09.1 CCT - Nota Explicativa Clausula 11 - 2022 (6) Contrato Social 25032015375896300000392182373 09 CCT - Nota Explicativa Clausula 11 - 2020 (6) Contrato Social 25032015375730400000392182364 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032015372473800000392182228 Intimação Intimação 25031716554087000000391488914 Intimação Intimação 25031716554012700000391488910 Despacho Despacho 25031715054942600000391440958 Certidão de Distribuição Certidão 25031711210428200000391366856 09 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031711194386300000391366400 08 - CNPJ NEW SPACE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031711194375800000391366398 07 - cnpj bradesco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031711194364800000391366396 06 - HOLERITE Documento Diverso 25031711194339400000391366395 05 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031711194308500000391366391 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031711194298400000391366387 03 - Autenticacao Documento Diverso 25031711194282900000391366384 02 - Declaracao Declaração de Hipossuficiência 25031711194258100000391366383 01 - Procuracao Procuração 25031711194229600000391366382 Petição Inicial Petição Inicial 25031711184804200000391366074 Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". COTIA/SP, 25 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIFFANY SOUSA BATISTA

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