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"1000680-32.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 177 de 184

Edison Lourenco De Araujo e outros x Edison Lourenco De Araujo e outros

ID: 256097887

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000680-74.2018.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA.

Polo Passivo:

EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA KELLEN QUEIROZ COSTA BARDELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEO ENDRIGO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000680-74.2018.5.02.0383 : TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) : EDISON LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000680-74.2018.5.02.0383 : TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) : EDISON LOURENCO DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5e188f8): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000680-74.2018.5.02.0383 EMBARGANTES: EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº c10eaf2 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas partes. O reclamante (id nº 925a13b), alegando a necessidade de sanar omissão que entende contidas no acórdão, com relação à multa por litigância de má-fé, uma vez que não considerou o fato de que a petição inicial expressamente indicou que os horários foram ali informados por estimativa média, podendo, naturalmente, ocorrer variações na jornada, como as declaradas no depoimento pessoal do reclamante. Igualmente, quando ao pedido de desvio de função, pretende o prequestionamento, uma vez que o embargante comprovou que exercia atividades para quais não foi contratado. Também, quando à decisão de validar o controle de jornada mantido pela empresa, pretende pronunciamento quanto à tese jurídica invocada. E, quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada somente em relação aos dias em trabalho interno, o embargante pretende suscitar a tese jurídica de violação aos artigos e 71, §4º, e 818, I e II, da CLT, uma vez que, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de manutenção do controle em relação aos dias em trabalho externo. Já com relação ao pedido de majoração dos danos morais, requer o pronunciamento expresso, uma vez que o módico quantum arbitrado se apresenta incompatível com a ofensa perpetrada pela empregadora. Requer, portanto, o prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 297 do C. TST. A reclamada (id nº 2ba299c), alegando necessidade de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST. Aduz, com relação à condenação ao pedido de horas extras, o próprio julgado constou que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não desconstituindo a prova, nem apontando diferenças, ônus que a ele se impunha, segundo critérios preconizados no art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT; que o entendimento do acórdão é contraditório, pois o autor cumpria jornada semanal de 36 horas e de 6 horas diárias, em face da ausência de labor aos sábados, com base no art. 59, §2º, da CLT e na Súmula 85 do C. TST e normas coletivas, a compensação se dava na semana; que o entendimento de que os abonos considerados pela Embargante não podem ser tidos como compensados, gera prejuízo efetivo, tendo em vista que não obedece o critério da jornada semanal de 180 horas, bem como ofende o disposto no art. 59, em razão que a anotação de folga não exclui a condição da jornada semanal legal, nem afasta a compensação semanal prevista na lei. Já com relação ao pedido de dano moral, a perícia constatou que o autor está apto para sua função, sem qualquer incapacidade laboral, sobre o que requer a Embargante o pronunciamento, destacando a Embargante os termos do voto divergente da Ilma. Desembargadora Terceira Votante. Também, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada em relação aos dias em que o Embargado laborou internamente, há contradição no julgado, pois todos os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 282/357 estão devidamente pré-assinalados, não podendo a Embargante anuir com o entendimento do julgado, além do fato de que o autor confessou que não existia fiscalização do intervalo intrajornada, sem fazer distinção de jornada externa e interna, conforme verifica-se às fls. fl. 709 - Id. db3f3df - Pág. 9), bem como não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT. Requer, assim, o pronunciamento expresso acerca dos pontos destacados nestes embargos. Relatados. V O T O 1. Admissibilidade: Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos do reclamante: Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Multa por litigância de má-fé: Aduziu o embargante que o v. acórdão não considerou o fato de que a petição inicial expressamente indicou que os horários foram ali informados por estimativa média, podendo, naturalmente, ocorrer variações na jornada, como as declaradas no depoimento pessoal do reclamante. Sem razão. Isto porque, retornando ao v. acórdão embargado, verifica-se dali toda a apreciação relativa ao tema horas extras, tendo sido verificado o teor das alegações iniciais e em depoimento pelo reclamante, sendo certo que a imposição da penalidade de multa, decorreu do fato ali apontado, qual seja, a tentativa do ora embargante induzir o julgador de Segundo Grau a erro, quando enfatizou em suas razões recursais (ID. d55600d - Pág. 10) que "as duas testemunhas apresentadas pelo reclamante foram uníssonas em provar a jornada de trabalho do reclamante, bem como a imprestabilidade dos cartões de ponto.". Agiu de má-fé, porquanto, a par de somente uma testemunha ter sido ouvida, esta aludiu não saber se ele registrava corretamente os horários cumpridos nos controles de ponto, tudo conforme apreciado ao longo da fundamentação do voto condutor do v. acórdão. Nada a deferir, pois. 2.2. Desvio de função: Pretendeu o embargante o prequestionamento, dizendo ter comprovado que exercia atividades para quais não foi contratado. Também sem razão no ponto. De início, como se verifica junto o julgado, a prova foi dividida, remanescendo, como se sabe pelas técnicas de hermenêutica, em prejuízo daquele que detém o ônus da prova, no caso o ora embargante. Segundo, verifica-se dos autos que sua própria testemunha asseverou que as atividades de direção do programa não seriam de responsabilidade do autor, mas de Lígia e quanto às atividades do pessoas na rua, havia os coordenadores externos que agiam segundo as diretrizes dessa diretora Ligia, nada atribuindo ao autor no aspecto. Nada a deferir, pois. 2.3. Validade dos controles de jornada: Pretendeu a parte embargante pronunciamento quanto à tese jurídica invocada acerca da validação dos controles de jornada mantidos pela empresa. Nada há para acrescentar ao julgado com relação aos controles de ponto, eis que retornando ao v. acórdão se constata a verificação, discussão e comparação dos documentos com o quanto produzido em audiência, não havendo se falar em invalidade como pretendido pelo ora embargante, este que não se atém nesta sede ao aperfeiçoamento da decisão, pretendendo, isto sim, em todos os tópicos arguidos, a reforma o julgado, o que deve tentar através do competente recurso, posto que através desta via a reforma não se faz possível e, diga-se, não seria mesmo o caso. 2.4. Intervalos intrajornada: Quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada somente em relação aos dias em trabalho interno, o embargante pretende suscitar a tese jurídica de violação aos arts. e 71, §4º, e 818, I e II, da CLT, uma vez que, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de manutenção do controle em relação aos dias em trabalho externo. Nada a acrescentar no ponto. Segundo se apurou, o próprio reclamante mencionou que não havia controle sobre a realização de intervalo intrajornada quando o labor era externos, eis que o reclamante laborava em gravações externas, definindo com a equipe o momento para usufruir do intervalo, o que refugia e se tornava impossível à fiscalização da empresa, não tendo sido, ademais, objeto de comprovação, o que competia ao autor e não à ré como aludiu, houvesse algum impedimento ou ordem para que suprimissem o horário de intervalo para alimentarem-se. Nada a prover também quanto a isso. 2.5. Indenização por danos morais. Majoração: Requereu o embargante, com relação ao pedido de majoração dos danos morais, o pronunciamento expresso, uma vez que o módico quantum arbitrado se apresenta incompatível com a ofensa perpetrada pela empregadora. A indenização foi fixada em R$ 25.000,00, tendo sido julgada adequada para a reparação pretendida, notadamente observados os parâmetros da norma em vigor (art. 223-G, §1º, da CLT) 3. Embargos da reclamada: Também quanto aos embargos da ré, a rejeição. 3.1. Horas extras: Aduziu a embargante, com relação à condenação ao pedido de horas extras, ter constado do próprio julgado que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não desconstituindo a prova, nem apontando diferenças, sendo o acórdão contraditório, pois o autor cumpria jornada semanal de 36 horas e de 6 horas diárias, em face da ausência de labor aos sábados, com base no art. 59, §2º, da CLT, na Súmula 85 do C. TST e em normas coletivas, a compensação se dava na semana. Aduziu a embargante também que o entendimento de que os abonos por ela considerados não podem ser tidos como compensados, gera prejuízo efetivo, tendo em vista que não obedece o critério da jornada semanal de 180 horas, bem como ofende o disposto no art. 59, em razão de que a anotação de folga não exclui a condição da jornada semanal legal, nem afasta a compensação semanal prevista na lei Sem razão a reclamada em suas colocações, haja vista que ao longo do item específico em que se analisou a questão das jornadas, ficou assente a manutenção da r. sentença de Origem, tendo sido, como dito, considerados fidedignos os controles, contudo, mesmo não tendo sido apresentado demonstrativo de diferenças, logou o D. Julgador de Origem apurar inconsistências na prática da ora embargante para o pagamento das horas laboradas, tendo descrito, verbis: "... conclui-se pelos registros de horário nos controles de horário que o Autor trabalhava em jornada superior a 6 horas diárias, havendo dias com abonos, compensações e o pagamento de horas extras. Ocorre que, pelas marcações do controle de jornada o Reclamante com habitualidade trabalhava além das 6 horas diárias, contudo, a Reclamada não considerava esse limite para fins de apuração das horas extras, pois nos controles de jornada embora constem registros superiores à 6ª hora diária não havia o computo da sobrejornada em coluna própria e nem no quantitativo total para fins de pagamento das horas extras. De mais a mais, os abonos concedidos não se tratam de verdadeira compensação, mas sim da dispensa do trabalho do Autor no dia, considerando-se as horas como se trabalhadas fossem, tanto é assim que nesses dias o controle de ponto aponta para uma jornada de 6 horas, ou seja, as horas de trabalho do dia são consideradas como cumpridas. Dessa forma, faz jus o Autor ao pagamento das horas extras a título de diferenças...". E tais menções e entendimento, notadamente com relação à natureza efetiva dos "abonos" foi objeto de total ratificação nesta instância recursal, nada havendo para ser aperfeiçoado junto ao julgado embargado. 3.2. Danos morais: Aduziu a embargante com relação ao pedido de dano moral, que a perícia constatou estar o autor apto para sua função, sem qualquer incapacidade laboral, sobre o que requer a Embargante o pronunciamento, destacando a Embargante os termos do voto divergente da Ilma. Desembargadora Terceira Votante. Nada a deferir, diante da tentativa de reforma do julgado embargado por via imprópria. A questão encontra-se sobejamente apreciada, estando ali junto aos fundamentos do v. acórdão o quanto se apurou com relação à moléstia, a diligência e constatações periciais e as impressões a partir dessa análise, levando ao entendimento de que houve, em efetivo, dano moral indenizável. O r. voto da I. Desembargadora Terceira Votante, encerrou outra leitura a partir da prova, respeitável e relevante, tendo, no entanto, remanescido o quanto fundamentado pela Relatoria que restou acompanhada em suas colocações e análise pela I. Revisora. Nada a alterar ou acrescer. 3.4. Intervalos intrajornada: Aduziu a embargante, que a condenação quanto ao pagamento do intervalo intrajornada em relação aos dias em que o Embargado laborou internamente, contém contradição, pois todos os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 282/357 estão devidamente pré-assinalados, não podendo a Embargante anuir com o entendimento do julgado, além do fato de que o autor confessou que não existia fiscalização do intervalo intrajornada, sem fazer distinção de jornada externa e interna, conforme verifica-se às fls. fl. 709 - Id. db3f3df - Pág. 9), bem como não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT. Novamente a rejeição. E isto porque, novamente se vê o intento reformista, vedado nesta sede. Ademais, como já referido anteriormente, a questão dos intervalos intrajornada para o labor realizado internamente, emergiu da interpretação da prova colacionada, na medida em que os controles de ponto juntados aos autos pela ré não possuem anotação do período destinado à alimentação e descanso, sequer havendo pré-assinalação, ao contrário do quanto apontado pela empresa. Nada a deferir, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelas partes, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LOURENCO DE ARAUJO

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Geova Silva Dos Santos x Banco Inbursa S/A

ID: 306098289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIRMO LEÃO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geova Silva dos Santos - Banco Inbursa S/A - Vistos. Geova Silva dos Santos, qualifica… Processo 1000680-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geova Silva dos Santos - Banco Inbursa S/A - Vistos. Geova Silva dos Santos, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Banco Inbursa S/A, em mesmo local qualificada, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado, celebrou contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica, no valor a ser descontado todo mês de R$ 2.007,00 reais. Posteriormente, a atendente do banco Imbursa, o convenceu a realizar a portabilidade da dívida, sob a promessa de redução do valor das parcelas para R$1709,00 reais. No entanto, depois de efetivada a transferência, verificou desconto superior ao acordado em seu benefício, no valor de R$1995,00 reais. Após inúmeras tentativas frustradas de resolução junto ao banco réu, o autor tentou resolver administrativamente via Procon, mas o banco requerido não compareceu à audiência. Diante desses fatos, a autora alega ter buscado, por meios extrajudiciais, esclarecimentos junto à parte requerida, a fim de obter a redução dos descontos conforme acordado e o ressarcimento dos valores já descontados, contudo, não obteve êxito em sua tentativa. Juntou documentos. Citada e advertida dos efeitos da revelia (fls. 106/107), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, tendo em vista o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Decreto a revelia da ré, e aplico seus regulares efeitos, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Vale dizer, a ré foi devidamente citada (fls.106/107) e não apresentou contestação. Diante da ausência de resposta para a presente ação, é de se decretar a sua revelia, aplicando-se os seus efeitos, quais sejam, reputarem-se incontroversos os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Assim, tudo o quanto aduzido pelo autor deve ser considerado verdadeiro, visto que verossímil, não necessitando da produção de prova para a sua demonstração. Daí porque o julgamento da lide no estado em que se encontra. A autora alega que é aposentado e firmou contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, com desconto em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 2.007,00 reais, conforme pactuado. Em 29 de maio de 2024, o autor foi contatado por representante do Banco Imbursa, que lhe ofereceu a portabilidade do referido empréstimo (fls.41/61), com a promessa de redução no valor das parcelas, que passariam de R$ 2.007,00 para R$ 1.709,00 reais (fls. 27/36). O autor, confiando nas informações prestadas e no contrato realizado entre ambos, concordou com a transferência contratual. Contudo, ao consultar seu extrato de benefício do INSS no mês subsequente (fls. 65/66), constatou que o valor efetivamente descontado foi de R$ 1.995,00 reais, contrariando o que havia sido acordado anteriormente. Após inúmeras tentativas de contato com o banco requerido e a atendente responsável, o autor não logrou êxito e procurou o Procon em 17/07/2024 assim formalizando uma reclamação administrativa. O requerido, todavia, não compareceu à audiência designada, conforme termo proferido pelo Procon e juntado aos autos em fls. 69/81. Quanto ao pedido de dano moral, entendido como a violação aos direitos da personalidade, lesionando atributos intrínsecos à pessoa como honra, dignidade e integridade psíquica, transcendendo a esfera patrimonial, alcançando valores imateriais que compõem a identidade do indivíduo, também é procedente. Para sua fixação adota-se o método bifásico, compreendido da seguinte forma: primeiro, estabelece-se um valor básico considerando o interesse jurídico lesado e precedentes similares; depois, ajusta-se esse valor conforme as particularidades do caso concreto, como gravidade do fato, culpabilidade do agente e condição econômica das partes, permitindo uma indenização personalizada à situação específica. O E. TJSP vem fixando os danos morais da seguinte forma: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais "in re ipsa", diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10199682320238260477 Praia Grande, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 19/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024). À vista das peculiaridades do caso, sendo que a parte autora é aposentada, integra grupo hipervulnerável que depende exclusivamente dos proventos previdenciários para subsistência, e foi vítima de um desconto indevido, visto que o valor contratado para o débito mensal das parcelas do referido empréstimos, não foi cumprido pela parte ré. Considerando essas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 reais, montante que compensa adequadamente o abalo sofrido e atende à função pedagógica da reparação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia descontada em dobro no valor de R$ 4.004,00 reais, à autora, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora a partir da citação, além de pagamento de Indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 reais, em razão do abalo emocional e do prejuízo financeiro suportados pelo autor, ocasionados pela ausência de esclarecimentos e pelo desconto superior ao pactuado em seu benefício previdenciário. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Após as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)

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Priscila Sindice Da Silva x Wr Paris Academia De Ginastica Ltda

ID: 317133314

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-70.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SINDICE DA SILVA

Polo Passivo:

WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

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ERINEIDE DA CUNHA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000680-70.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PRISCILA SINDICE DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000680-70.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PRISCILA SINDICE DA SILVA RECLAMADO: WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 640a507 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PRISCILA SINDICE DA SILVA contra WR PARIS ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, considerando o percentual de 40%, sobre o salário mínimo, durante todo o período do contrato, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, e os demonstrativos de pagamento anexados ao caderno processual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS; - 45 minutos diários de supressão de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal de 50%, durante todo o período contratual, limitado a 18 horas suprimidas de intervalo (conforme o limite do pedido), devendo ser observados os controles de ponto anexados ao caderno processual, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais, em razão da natureza indenizatória da parcela, conforme dispõe o §4º do artigo 71, da CLT. - indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.109,50. - indenização por danos morais; O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 852-B, §2º, CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

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Priscila Sindice Da Silva x Wr Paris Academia De Ginastica Ltda

ID: 317133320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-70.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SINDICE DA SILVA

Polo Passivo:

WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

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ERINEIDE DA CUNHA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000680-70.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PRISCILA SINDICE DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000680-70.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PRISCILA SINDICE DA SILVA RECLAMADO: WR PARIS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 640a507 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PRISCILA SINDICE DA SILVA contra WR PARIS ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, considerando o percentual de 40%, sobre o salário mínimo, durante todo o período do contrato, observando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, e os demonstrativos de pagamento anexados ao caderno processual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS; - 45 minutos diários de supressão de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal de 50%, durante todo o período contratual, limitado a 18 horas suprimidas de intervalo (conforme o limite do pedido), devendo ser observados os controles de ponto anexados ao caderno processual, sem quaisquer reflexos em outras verbas salariais, em razão da natureza indenizatória da parcela, conforme dispõe o §4º do artigo 71, da CLT. - indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.109,50. - indenização por danos morais; O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 852-B, §2º, CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SINDICE DA SILVA

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Micael Silva Santos x Hagana Servicos Especiais Ltda

ID: 261368232

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-12.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICAEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDIANA OLIVEIRA ALMEIDA

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WILLIAM FERNANDES BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-12.2025.5.02.0001 : MICAEL SILVA SANTOS : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-12.2025.5.02.0001 : MICAEL SILVA SANTOS : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 112b47c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 24/06/2025 às 12:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89658040309?pwd=VzZZRVBPZjJMbDQ3UXdoWVRXTkNWdz09 ID. da reunião: 896 5804 0309Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL SILVA SANTOS

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Cloves Vanderlei Eickhoff e outros x Banco Indusval Sa

ID: 292596871

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000680-73.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLOVES VANDERLEI EICKHOFF EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

Polo Passivo:

BANCO INDUSVAL SA

Decisão

Advogados:

HUGO TERCAROLLI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO ARRUDA MACCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NERI DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000680-73.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO, CLOVES VANDERLEI EICKHOFF EXECUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000680-73.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO, CLOVES VANDERLEI EICKHOFF EXECUTADO: BANCO INDUSVAL SA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - rito do CPC, art. 523 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente – CPC, arts. 524 e ss. c/c 319 -, assim como presente pedido de intimação/cientificação da parte devedora/executada para pagamento da dívida/quantia certa. Consequentemente, recebo o pedido com seus documentos e, porque transitada em julgado, não cumprida voluntariamente a sentença pelo(s) sucumbente(s), assim como tendo havido solicitação/requerimento escrito do(s) credor(es)/exequente(s) interessado(s) – CPC, art. 523, caput -, proceder-se-á com o cumprimento de sentença, dispensada nova citação – CPC, art. 513, §§. Ademais, uma vez que condenado ao pagamento de quantia certa, independentemente de nova intimação pessoal da parte, mas concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, possível seja acrescido ao débito, constante na sentença e que ora se busca a satisfação, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento) – CPC, art. 523 e §§ e Enunciado n. 517 da Súmula do STJ -, sanção processual que incidirá após o transcurso de 15 (quinze) dias da intimação do patrono/advogado - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011 - ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos – CPC, art. 513, § 2º -, da própria parte devedora/executada. O prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis – STJ, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019. Isso posto, instruído o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo – CPC, art. 524 c/c art. 523 c/c art. 614, II -, DETERMINO que intime o(s) devedor(es)/executado(s), na forma suso esclarecida – advogado(s)/parte(s) -, para voluntariamente pagar(em) o montante da condenação, sob pena de incidência da multa/sanção e honorários advocatícios, assim como o advirta de que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário – CPC, art. 517 -, motivo pelo qual, havendo pedido expresso da parte credora/exequente e caracterizada a hipótese, defiro e DETERMINO a expedição de certidão de teor da decisão no sentido de que o devedor/executado foi intimado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário – CPC, art. 523, § 1º -, devendo ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e com a indicação do nome e a qualificação do exequente e do executado, do número do processo, do valor da dívida e da data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que o credor/exequente possa efetivar o protesto – CPC, art. 517, caput e §§ 1º e 2º. Sem prejuízo deste, transcorrido o prazo in albis (sem pagamento), será acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento) – CPC, art. 523 e §§ e Enunciado n. 517 da Súmula do STJ -, bem como, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Transcorrido in albis aquele prazo do CPC, art. 523, caput, de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário a partir da intimação (pessoa de seu advogado, representante legal, ou pessoalmente) e não o fazendo – CPC, art. 525, caput – inicia-se o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para que o devedor/executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, cujos fundamentos admitidos estão disciplinados no CPC, art. 525, §§. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes, manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Whiara Filles Goncalves De Aquino x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281138048

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013009-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WHIARA FILLES GONCALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013009-55.2025.8.11.0001 Reclamante: WHIARA FILLES GONCALVES DE AQUINO Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013009-55.2025.8.11.0001 Reclamante: WHIARA FILLES GONCALVES DE AQUINO Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que adquiriu passagens aéreas perante a reclamada, porém ao chegar no aeroporto foi informada de que o voo foi cancelado e que seria acomodada em outra aeronave, chegando com atraso ao destino final. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que houve alteração da malha aérea, mas que comunicou a reclamante em 06/01/2025, ou seja, com mais de 05 dias de antecedência da data programada 11/01/2025. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamada adquiriu passagem aérea para viajar de Aracaju até Cuiabá em 11/01/2025, mas que houve cancelamento deste trecho (id. 185344645). Observo ainda que a parte reclamante foi acomodada em outra aeronave com saída de Aracaju em 13/01/2025 às 15h50min e chegada em Cuiabá em 14/01/2025 às 01h10min (id. 185344645 - pág. 06). Pois bem. Pela análise das provas produzidas nos autos, em comparação aos horários de chegada ao destino final, observo que à parte reclamante foi imputado um atraso superior a quarenta e oito horas entre o voo originalmente contratado e o oferecido pela reclamada. Acontece que, a reclamada comprovou que notificou a parte reclamante com antecedência superior a 72 horas acerca da alteração, conforme mostram os registros internos de telas sistêmicas no id. 189451511 - pág. 10 e 11. Afinal, além de indicar data e horário das notificações, os registros também apontam os endereços destinatários (telefone e e-mail). Por outro lado, em impugnação, a parte reclamante não juntou nenhum meio de prova ou ao menos indícios de que não foi regularmente notificada com a antecedência demonstrada pela reclamada. Dessa forma, entendo que a demandada cumpriu a determinação do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016 que estabelece que as transportadoras devem comunicar a alteração com antecedência mínima de 72 horas: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (...)” - grifei. Por consequência, ante a inexistência de falha na prestação dos serviços, se torna forçoso concluir pela improcedência do pedido de indenização por dano moral. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DE TRECHO - REALOCAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CONFORMIDADE AO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há dano moral se a companhia aérea comunicou ao consumidor a mudança do horário do voo com antecedência, atendendo ao disposto no art. 12 da Resolução n. 400, da ANAC, bem forneceu toda a assistência necessária à família. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1000680-17.2022.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000680-19.2025.8.26.0219

ID: 275837547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000680-19.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 1000680-19.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em… ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 1000680-19.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se.

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Alaide De Souza x Associacao Fala Mulher

ID: 320308289

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-13.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FALA MULHER

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI BACCINI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-13.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALAIDE DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-13.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALAIDE DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO FALA MULHER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2d7ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ALAIDE DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO FALA MULHER, para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - indenização por danos materiais, no importe de R$ 5.000,00; - compensação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, observada a Súmula 439 do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Não há contribuições previdenciárias e fiscais diante da natureza da verba que compõe a condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAIDE DE SOUZA

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Alaide De Souza x Associacao Fala Mulher

ID: 320308316

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-13.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FALA MULHER

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI BACCINI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-13.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALAIDE DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-13.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALAIDE DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO FALA MULHER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2d7ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ALAIDE DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO FALA MULHER, para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - indenização por danos materiais, no importe de R$ 5.000,00; - compensação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, observada a Súmula 439 do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Não há contribuições previdenciárias e fiscais diante da natureza da verba que compõe a condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FALA MULHER

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