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Jorge Gomes De Oliveira Brand e outros x Município De Curitiba/Pr e outros

ID: 325696932

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0001454-21.2019.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DE OLIVEIRA BRAND JOSETE DUBIASKI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Conclusão

Advogados:

LÍVIA BELLANDA LUZIA

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NATALIA MARINA FRANÇA

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LETÍCIA GARCIA ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001454-21.2019.8.16.0004 Processo: 0001454-21.2019.8.16.0004 Classe Processual: Ação Popular Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JORGE GOMES DE OLIVEIRA BRAND Josete Dubiaski da Silva Réu(s): Município de Curitiba/PR URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Vistos e examinados para sentença. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação popular, ajuizada por JORGE GOMES DE OLIVEIRA BRAND e JOSETE DUBIASKI SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, OGENY PEDRO MAIA NETO, RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A. Aduziram os Requerentes, em síntese, que: a) no Município de Curitiba/PR, o sistema de transporte público opera com duas tarifas – técnica e social, sendo a primeira o valor que o Poder Público paga às empresas que operam o serviço por cada passageiro transportado, e a segunda o valor que os usuários pagam para utilizar o transporte; b) na última década, têm sido impostos à população diversos aumentos em ambas as tarifas, de forma discricionária e pouco transparente, mesmo diante de fatos que notoriamente deveriam reduzir a tarifa; c) há uma cronologia de fatos que põem o sistema de transporte coletivo de Curitiba/PR em descrédito e levam a crer que ele tem se desviado do interesse público; d) os contratos vigentes de transporte encontra se sub judice em razão de ação civil pública protocolada pelo Ministério Público em agosto de 2018 (autos nº 0004062-26.2018.8.16.0004 em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública desta Capital); e) ademais, a população está sujeita a uma das tarifas mais caras do país , a despeito das recomendações do TCE/PR e da Câmara de Vereadores para que o preço seja reduzido. Assim, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem, liminarmente, a suspensão da Resolução nº 003/2018 e a determinação para que não seja fixado novo reajuste/revisão da tarifa do serviço de transporte coletivo até o julgamento definitivo desta demanda e da ação civil pública nº 0004062-26.2018.8.16.0004. No mérito, pleiteou a procedência dos pedidos “para o fim de determinar que as autoridades rés não fixem novo reajuste/revisão da tarifa do serviço de transporte coletivo se exitosa a ação civil pública nº 0004062-26.2018.8.16.0004, que contesta a validade da Concorrência nº 005/2009, ensejadora do contrato de concessão do transporte público no município” (fl. 23, mov. 1.1). Pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, em virtude da disposição constitucional nesse sentido. Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.21). O pedido de distribuição por dependência aos autos nº 0004062-26.2018.8.16.0004 foi indeferido, pois “a presente ação popular, ainda que mencione a ação civil pública n.º 0004062- 26.2018.8.16.0004, visa a anulação de ato específico, qual seja, a Resolução n.º 003/2019, que fixou o novo valor da tarifa do transporte coletivo de passageiros” (mov. 5.1). Este Juízo, em decisão de Magistrado anterior, deferiu parcialmente o pleito liminar para “suspender o reajuste da tarifa social, permitindo-se que possa valer, no importe de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), apenas a partir do dia 25 de março de 2019.” (mov. 10.1). Os Requeridos foram intimados da decisão liminar e citados (movs. 26.1, 27.1, 29.1 e 30.1). A URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A noticiou a interposição de agravo de instrumento (movs. 31.1/31.7). O Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão da execução da decisão liminar proferida nestes autos (mov. 33.2). A parte Requerente também noticiou a interposição de agravo de instrumento c/c arguição de conflito de competência (movs. 44.1/44.8). Posteriormente, a URBS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, carência de ação. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, argumentando, em síntese, que: a) nem a tarifa técnica e nem a tarifa do usuário estão necessariamente relacionadas a alguma condicionante jurídica; b) assim, tanto uma quanto a outra devem ser calculadas e fixadas de acordo com as normas técnicas contempladas em edital licitatório e, quanto à tarifa do usuário, de acordo com critério eminentemente político do Sr. Prefeito; c) nada impede que a tarifa do usuário seja superavitária, isto é, seja fixada em patamar superior à própria tarifa técnica, caso em que o valor a maior será vertido ao sistema de transporte coletivo e mobilidade urbana; d) é vedado ao Judiciário se imiscuir em matéria tão sensível à organização e planejamento dos serviços públicos para impedir por prazo indeterminado, tal qual pleiteado, a fixação de novo patamar tarifário, quer por reajuste ou revisão contratual; e) no caso em voga ficou evidente a impossibilidade de congelamento tanto da tarifa do usuário quanto da tarifa técnica em razão de reequilíbrio econômico-financeiro experimentado nos contratos de concessão e da constatação de impossibilidade de que a tarifa técnica pudesse ser objeto de subsidio ainda maior pelo Poder Executivo através de seu orçamento geral; f) não há qualquer ilegalidade cometida pela URBS e demais Requeridos, já que todos os reajustes e revisões da tarifa técnica são objeto de critério eminentemente técnicos que embasam tal valor; g) não há como ser julgada procedente a presente demanda, eis que (i) o pedido é juridicamente impossível, (ii) incerto e indeterminado, (iii) bem como baseado no fato da licitação estar sub judice, contudo, sem qualquer decisão que tenha declarado a nulidade dos contratos (mov. 51.1). Acostou procuração e documentos (movs. 51.2/51.35). Os Requeridos RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e OGENY PEDRO MAIA NETO também apresentaram contestação, por meio da qual alegaram, preliminarmente, a necessidade de serem excluídos do polo passivo. No mérito, disseram que “Embora os Requeridos não sejam parte do polo passivo do processo conforme aduzido em Preliminar, pelo princípio da eventualidade, quanto ao mérito do processo, reiteram e ratificam em todos os seus termos, as razões da contestação apresentada pela URBS constante do movimento 51, bem como, da contestação a ser apresentada pelo Município de Curitiba.” (mov. 52.1). Juntou procuração (movs. 52.2/52.3). O MUNICÍPIO DE CURITIBA ofereceu contestação, na qual não dispôs preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, argumentando, em síntese, que: a) a manutenção dos valores de R$ 4,7114 para a tarifa técnica e de R$ 4,25 para a tarifa do usuário implicaria em lesão à economia pública e violação à legalidade; b) não bastasse o reajuste tarifário que notoriamente sempre ocorre nos meses de fevereiro de cada ano, fato é que o contrato teve de ser objeto de reequilíbrio econômico-financeiro por meio da modalidade de revisão, em vista do aumento sobre o óleo diesel; c) as projeções feitas pela Área Técnica da URBS demonstram que, caso acolhido o pedido dos Requerentes, o Município suportaria no período compreendido entre 28/02 e 24/03 um prejuízo de R$ 6.398.600,34 (seis milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos reais e trinta e quatro centavos); d) há legalidade da Resolução URBS n° 03/2019 e do Decreto que majorou a tarifa do usuário; e) a demanda versa sobre questão eminentemente técnica e política, não se tratando de questão jurídica; f) considerando que a demanda não pretende anular os contratos, pois o pedido está atrelado a resultado eventual da ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Paraná não obteve a medida liminar, não há como julgar procedente a ação para impedir indefinidamente a URBS de reajustar ou revisar os contratos de concessão (mov. 55.1). Acostou procuração (mov. 55.2). A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 59.1. Os Requerentes impugnaram as contestações, refutando os argumentos lançados pelos Requeridos (mov. 66.1). Na ocasião, juntaram novos documentos ao feito (movs. 66.2/66.9). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 72.1). O MUNICÍPIO DE CURITIBA alegou que “aderirá a eventual requerimento de produção de provas da URBS” (mov. 84.1). A parte Requerente pleiteou a produção de prova pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos representantes dos Requeridos (mov. 97.1). Os Requeridos RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e OGENY PEDRO MAIA NETO aduziram que “Embora sequer sejam partes do processo, entendem os Requeridos que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, eis que, inexistem provas a serem produzidas” (mov. 98.1). A URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A aduziu que não pretende produzir provas (mov. 99.1) O representante do Ministério Público informou não ter provas a produzir (mov. 118.1). Diante da impossibilidade de realizar audiências de forma presencial neste momento, em decorrência do estado de calamidade pública causada pela Covid-19, este Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a disponibilidade de participar de audiência por meio de videoconferência (mov. 123.1). Cópia das decisões proferidas em grau recursal foi acostada aos movs. 124.1/124.8. O Ente Municipal aduziu ser inviável a conciliação (mov. 131.1) A URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A reiterou sua manifestação anterior de que a matéria não comporta realização de qualquer tipo de prova (mov. 136.1). Os Requeridos RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e OGENY PEDRO MAIA NETO não concordaram com a realização de audiência virtual, por entenderem que o feito comporta julgamento antecipado (mov. 137.1). A parte Requerente mostrou-se favorável à realização de audiência virtual (mov. 138.1). O membro do Parquet aduziu não ter provas a produzir (mov. 139.1). A URBS pleiteou a supressão da petição juntada ao mov. 142.1, vez que protocolada erroneamente (mov. 143.1) Saneado o feito (mov. 144.1), o Juízo indeferiu a produção de prova oral e prova pericial, determinando o julgamento antecipado da lide. Ato seguinte, o Juízo determinou a remessa dos autos ao Ministério Publico (mov. 168.1). O Ente Municipal reiterou a contestação de mov. 55.1 (mov. 181.1). Os Requerentes pugnaram pela manifestação da Promotoria (mov. 182.1). Deferido pelo Juízo (mov. 186.1). Em Parecer (mov. 190.1), o Parquet pugnou pela “restituição dos autos ao Promotor Natural, remetendo-os para a Promotoria de Justiça que atua junto às Varas da Fazenda Pública de Curitiba”. O Ente Municipal reiterou a contestação de mov. 55.1 (mov. 195.1). O Ministério Público reiterou a manifestação de mov. 190.1 (mov. 213.1). O Juízo determinou a remessa dos autos à Promotoria (mov. 219.1). Parecer (mov. 223.1). As partes se manifestaram (mov. 225.1 - 230.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à ação popular, a sua regulamentação é dada pela Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965, editada na vigência da Constituição de 1946. Com a sua ascensão, a Carta Magna de 1988 ampliou o rol de seus bens jurídicos da ação popular, com a incorporação do Patrimônio Público, dando ênfase à defesa da moralidade administrativa e, igualmente, à defesa do meio ambiente. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição da República/88, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência.”. O artigo 1º da Lei nº 4.717/1965 dispõe que qualquer cidadão pode pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, Municípios, e entidades da administração pública. Neste contexto, os Requerentes ajuizaram a presente ação popular em face da URBS – Urbanização de Curitiba S.A. e do Município de Curitiba/PR, objetivando anular o reajuste tarifário do transporte coletivo municipal, implementado por meio da Resolução nº 003/2019 da URBS. Alegam que o referido reajuste configuraria ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, uma vez que estaria fundamentado em contratos administrativos oriundos da Concorrência nº 005/2009, cuja legalidade é questionada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Sustentam que o referido reajuste configura ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, uma vez que teria sido fundamentado em contratos administrativos oriundos da Concorrência nº 005/2009, cuja legalidade encontra-se sob questionamento em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Alegam, ainda, que o prosseguimento da política de reajustes baseada em contratos potencialmente nulos pode gerar prejuízos irreversíveis à coletividade, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Assim, pretendem a procedência da demanda, para o fim de “determinar que as autoridades rés não fixem novo reajuste/revisão da tarifa do serviço de transporte coletivo se exitosa a ação civil pública nº 0004062-26.2018.8.16.0004, que contesta a validade da Concorrência nº 005/2009, ensejadora do contrato de concessão do transporte público no município” (mov. 1.1, fls. 23). Entretanto, debruçando-se sobre a causa de pedir dos autos, vislumbro que a petição inicial não aponta concretamente o ato administrativo lesivo ao patrimônio público, apto a ser anulado, isto é, a pretensão desconstitutiva é formulada de maneira genérica, sem a devida identificação de um ato específico que tenha gerado prejuízo concreto. O pedido dos Requerentes está, na verdade, condicionado a um fato futuro e incerto, qual seja, a possível nulidade dos contratos decorrentes da ação civil pública nº 0004062-26.2018.8.16.0004. Dessa forma, o pedido dos Requerentes, que visa suspender o reajuste tarifário com base na mera pendência de julgamento da ação civil pública nº 0004062-26.2018, configura um pedido preventivo e especulativo, sem qualquer fundamento jurídico imediato. Isso porque, a mera existência de questionamento judicial sobre a validade do contrato não justifica a suspensão dos efeitos de atos administrativos decorrentes deste contrato, como o reajuste das tarifas. Ora, a utilização da ação popular para antecipar efeitos de uma possível decisão futura na ação civil pública configura desvio de finalidade, uma vez que o pedido formulado não busca a anulação de um ato administrativo concreto, mas sim a suspensão de um ato com base em um fato futuro e incerto. O Parecer Ministerial (mov. 223.1), se manifestou neste sentido, veja-se: “Noutro giro, não há dano a patrimônio público causado diretamente por reajuste em tarifa de transporte público. Os autores afirmaram que o dano ao erário decorreria do contrato administrativo firmado como resultado da concorrência pública nº 05/2009, que foi impugnada por meio da ação civil pública 0004062-26.2018.8.16.000414. Afirmaram que “permitir o aumento da tarifa com a possível anulação dos contratos redundará em pagamento indevido às empresas de ônibus, já que o reajuste terá sido baseado em cláusulas irregulares dos termos que o Ministério Público procura anular”. (sequência 1.1, página 8, do caderno processual eletrônico). A Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, determina que é requisito da ação popular a comprovação da ilegalidade e da lesividade. A falta desta demonstração conduz à improcedência de pedido de suspensão de ato ou de condenação de autoridade pelos prejuízos alegados. Os requisitos específicos da ação popular são cumulativos: somente tem legitimidade para propositura o cidadão e o ato ou omissão do Poder Público impugnado, deve ser obrigatoriamente lesivo ao patrimônio público – seja por ilegalidade ou imoralidade. Mesmo nos casos em que os autores comprovam a ilegalidade de um ato administrativo, se for demonstrada a lesividade de tal ato, a ação popular deve ser declarada extinta por ausência de condição: (...) Os autores alegam que há lesividade aos usuários do transporte coletivo e “última instância, pode haver perda de empregos (já que o vale-transporte é custo operacional) ou mesmo o colapso do sistema, com a redução do uso causado pela impossibilidade de a população arcar com tais valores”. (sequência 1.1, página 20, do caderno processual eletrônico). A Ação Popular não se presta à tutela de interesses particulares, tratando-se do exercício da soberania popular com o objetivo de invalidar ou anular atos administrativos que de algum modo gerem lesão ao patrimônio público e não a direito de particulares. Na espécie, os autores falharam na comprovação de que o ato administrativo impugnado de aumento de tarifa de transporte público acarretou lesão ao patrimônio público municipal: tal ato repercute como ônus para os patrimônios dos usuários do transporte público municipal. O fato da Resolução estipular aumento na tarifa não demonstra por si só lesão ao erário, de modo que não há provas que demonstrem a existência de ato lesivo ao patrimônio público. Sem êxito na demonstração da presença dos pressupostos ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e dano ao erário, a pretensão dos autores não prospera”. Nessa linha de intelecção, tem-se que a Ação Popular não se mostra adequada à finalidade pretendida, sob pena de transmudação da Ação Civil Pública e ampliação dos legitimados legalmente previstos. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO LESIVO. PRETENSA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. a) O objeto da Ação Popular originária consiste na busca da anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do Ente Público lesado, e eventuais perdas e danos dele decorrentes, não sendo o procedimento cabível quando se busca pretensão distinta. b) Na hipótese, o Autor não busca a invalidade de quaisquer atos, mas sim a condenação dos Réus em obrigação de não fazer, consistente em excluir todas as publicações e deixar de utilizar de símbolos próprios da gestão municipal, com a imediata adequação dos banners e outdoors, matérias jornalísticas e souvenires. c) Logo, não há dúvidas que o pedido é incompatível com a Ação Popular, pois não tem como objeto a anulação de ato ou contrato administrativo (natureza desconstitutiva), ou mesmo caráter condenatório (perdas e danos). Em verdade, o pedido formulado encontra amparo em Ação Civil Pública que, apesar das semelhanças quanto ao interesse protegido, possuem finalidades distintas. Precedentes. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005533-74.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.08.2024). Grifo nosso. No mesmo sentido os demais precedentes: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RATIFICADA. A Ação Popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, pois tem a finalidade de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O artigo 2º da Lei 4.717/65 ( Lei da Ação Popular) considera ato lesivo ao patrimônio público ou a ele equiparado os casos em que se evidencia incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. O que se busca com a presente ação judicial é a imposição ao agente público em corrigir possíveis irregularidades de funcionamento, que consiste em obrigação de fazer, sendo a via adequada para tal provimento a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º). (TJ-MT 10068415320218110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2022). Grifo nosso. REEXAME NECESSÁRIO – Ação popular – Inadequação da via eleita – Ação popular que não pode se transmudar em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa – Indeferimento da petição inicial bem decretada – Sentença mantida – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Inexistente dano ao erário, em sentido próprio, e aferível de plano, forçoso reconhecer, no foco do binômio ilegalidade-lesividade, a falta dos pressupostos elementares da ação popular, a justificar o indeferimento da petição inicial. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10007272220208260654 SP 1000727-22.2020.8.26.0654, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 09/09/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2020). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, inciso VI e §3° do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1036559-19.2024.8.11.0000

ID: 333816199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1036559-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Acórdão

Advogados:

VALDIR SCHERER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036559-19.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Abuso de Poder, Índice de 11,98%] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036559-19.2024.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Abuso de Poder, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECLAMANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA MT (RECLAMADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECLAMANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DALVA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 522.555.221-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA (RECLAMADO), DALVA DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 522.555.221-87 (RECLAMADO), VALDIR SCHERER - CPF: 313.551.960-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Reclamação proposta pelo Estado de Mato Grosso para garantir a autoridade de decisão monocrática proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, no Agravo de Instrumento n.º 1007274-49.2022.811.0000, em face de atos processuais praticados pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0001103-61.2013.811.0048, alegadamente em desacordo com decisão de segundo grau que havia declarado a nulidade de intimação e dos atos subsequentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação à autoridade da decisão proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo no Agravo de Instrumento mencionado, diante da continuidade do cumprimento de sentença após a concessão de efeito suspensivo e da posterior extinção da execução, e se é cabível a desconstituição dos atos praticados na origem. III. Razões de decidir 4. Da análise da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 se evidencia que sua fundamentação está centrada na violação da prerrogativa processual da Fazenda Pública à intimação pessoal, conforme determina o art. 183, § 3°, do CPC, devolvendo o prazo recursal à parte reclamante, sem adentrar no mérito da liquidação do julgado ou na validade dos cálculos apresentados pela exequente. 5. Não obstante a subsistência de atos posteriores à concessão do efeito suspensivo, inclusive com o pagamento da requisição e extinção do cumprimento de sentença, a devolução do prazo processual à parte reclamante, devidamente intimada, estabeleceu uma oportunidade clara e expressa para a interposição de recurso próprio contra a decisão que julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A inércia processual do ente público, mesmo após a reabertura do prazo, atrai a incidência da preclusão consumativa. O ordenamento jurídico, fiel à lógica da segurança jurídica e à eficácia das decisões judiciais, não admite que a parte venha, ex post facto, rediscutir matéria que já poderia ter sido objeto de impugnação no momento processual oportuno. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, a preclusão consumativa incide quando a parte, instada a se manifestar, se omite, consumando os efeitos da decisão anterior. Assim, revela-se incompatível com o sistema processual a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, após a perda do momento adequado para manifestação, ainda que em nome da autoridade de decisão de instância superior. 8. Desse modo, a alegação de desobediência à decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo não encontra amparo concreto, pois, embora tenha havido atuação jurisdicional autônoma no juízo reclamado após a concessão de efeito suspensivo, os efeitos da decisão se mantiveram, ao final, preservados: a parte foi intimada pessoalmente, o prazo foi devolvido e, ainda assim, não se verificou exercício tempestivo do direito recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Reclamação improcedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de interposição de recurso no prazo devolvido por decisão que reconhece nulidade de intimação pessoal da Fazenda Pública atrai a preclusão consumativa, impedindo nova rediscussão do mérito. 2. A inobservância do comando suspensivo não autoriza, por si só, a desconstituição de atos processuais quando configurada a preclusão e consumada a satisfação da obrigação". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 183, §1º, 507, 508, 988 e 1.001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.373.978/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.075.371/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.02.2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECLAMAÇÃO” para garantia da autoridade de Decisão Monocrática proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0001103-61.2013.811.0048, descumpriu o decisum proferido no Agravo de Instrumento n.° 1000727-49.2022.811.0000. Afirma a parte reclamante que, na origem, DALVA DE OLIVEIRA CASTRO promove o cumprimento de título judicial, no qual foi decidido, pela 4ª Câmara Cível na Apelação/Remessa Necessária n.° 96355/2016, a necessidade de apuração da existência de efetiva defasagem da remuneração em liquidação de sentença. Sustenta que parte reclamada, em desacordo com o título exequendo, apresentou simples cálculo aritmético de seu suposto crédito que, não obstante a impugnação do ente público, foi homologado pelo juízo a quo, com a determinação de expedição de ofício requisitório. Acrescenta que a parte reclamante não foi intimada da decisão que julgou improcedente a impugnação, pois o pronunciamento judicial foi publicado apenas no Diário de Justiça eletrônico. Ao tomar conhecimento, postulou pelo chamamento do feito à ordem, mas não foi atendido pelo juízo singular, que determinou o prosseguimento da execução. Ressalta, ademais, que interpôs o agravo de instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 e, após informar nos autos de origem sobre o recurso, o juízo singular determinou a suspensão do processo até o julgamento do agravo. Todavia, antes do trânsito em julgado, retomou o curso da demanda e determinou a expedição de RPV/Precatório. Circunstancia, em continuidade, que após o lançamento dos ofícios requisitórios, sobreveio a comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça quanto à atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Entretanto, o juízo a quo estabeleceu o regular trâmite do processo. Apregoa que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deu provimento ao agravo de instrumento, declarando nulo o ato decisório que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte reclamada e ainda tornou nulos todos os atos processuais posteriores, ato do qual o juízo de origem manifestou ciência, porém não adotou providências quanto ao cancelamento do ofício requisitório, culminando com o indevido pagamento da quantia de R$ 61.191,02, à servidora exequente e seu advogado. Pontua, ainda, que a decisão a quo causou graves prejuízos aos cofres públicos, na medida em que foi pago montante indevido, sendo necessário o cumprimento da Decisão Monocrática proferida pela Corte Estadual para restabelecer a ordem emanada e devolver à Administração Pública o valor pago indevidamente. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte reclamante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 259886691): “a)decretação de nulidade de pleno direito a decisão proferida pelo DD. Juiz da Vara Única de Juscimeira que homologou os cálculos da autora e mandou expedir oficio requisitório de RPV/Precatório, determinando que cumpra a ordem judicial emanada pela Segunda Câmara de Direito Público Coletivo no Agravo de Instrumento n. 1007274-49.2022.811.0000, restabelecendo a marcha processual, ou seja, a liquidação de sentença em observância à coisa julgada, com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente à autora e seu causídico aos cofres públicos. b) a requisição de informações ao Douto Juiz de Direito da Vara Única de Juscimeira; c) a oitiva da douta Procuradoria Geral de Justiça”. Admitida a reclamação (ID. 260150695), foi realizada a citação de DALVA DE OLIVEIRA CASTRO para, querendo, contestar a ação (ID. 270057352). Todavia, deixou transcorrer in albis, o prazo processual. VALDIR SCHERER, regularmente citado, apresentou contestação, pugnando pela improcedência da reclamação, afirmando que a parte reclamante perdeu o prazo interpor recurso, pois, cronologicamente, foi aberta vista ao ente público na data de 13.12.2018, que devolveu os autos somente em 19.07.2019, sendo certificado o trânsito em julgado no dia 04.02.2020, de modo que o recurso de agravo de instrumento interposto em 18.04.2022 é totalmente extemporâneo (ID. 285579869). O juízo reclamado prestou informações (ID. 262007751). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses citadas no artigo 178, do CPC, e ante a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 262024269). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECLAMAÇÃO” para garantia da autoridade de Decisão Monocrática proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0001103-61.2013.811.0048. Inicialmente, cumpre consignar que, cabe Reclamação Constitucional da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 988, do CPC, que assim dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. (Grifo nosso). Acerca do cabimento da Reclamação Constitucional, seguem os dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Deve-se notar que das hipóteses de cabimento da reclamação constitucional sempre haverá ofensa a uma norma legal, sendo possível se imaginar o cabimento de recurso contra tal violação. A reclamação constitucional, entretanto, tem atrativos que os recursos não têm, e por isso se torna um importante instrumento de impugnação”. (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª Edição. Ed. JusPODIVM, p. 1.624). Igualmente, verifica-se que o instituto da “reclamação” previsto no artigo 231, do RITJMT constitui o meio processual adequado, exclusivamente, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade e efetividade das suas decisões, impondo a necessária obediência aos acórdãos: “Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível”. No caso, constata-se que DALVA DE OLIVEIRA CASTRO ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS”, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, sob o n.° 0001103-61.2013.811.0048, na qual foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consoante dispositivo lançado nos seguintes termos (ID. 79983944 – pág. 88/99 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048): “[...] III - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994, no período compreendido aos cinco últimos anos ao ajuizamento da presente ação, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), que deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas pela parte autora no mencionado período, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência de lei, bem como incorporar definitivamente nos vencimentos da requerente referido percentual. Em relação às diferenças apuradas deverá incidir correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, aplicando-se, a partir de 30.06.09, as disposições da Lei nº. 11.960/09 para a correção monetária, uma vez que enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357, deverá ser aplicada tal regramento. SEM custas por ser o requerido isento de acordo com item 2.14.5 da CNGC, e artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM. Entretanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. Sentença sujeito ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Após, proceda-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, por arbitramento. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no capitulo 6, seção 16, item 29, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Juscimeira – MT, 16 de março de 2015 LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito”. No âmbito de reexame necessário conjuntamente com o Recurso de Apelação n.° 96355/2016, o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça ficou, assim, ementado (ID. 79983945 – pág. 56/68 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048): “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A MAIOR OU EM DOBRO - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTERETIFICADA. Aos servidores que não recebiam seus vencimentos no último dia do mês, é possível a ocorrência de decréscimo relativo aos dias que não foram incluídos na correção, desde que não tenha sido corrigida a defasagem remuneratória. É na liquidação de sentença, por arbitramento, que deverá ser apurada a concreta existência desta defasagem, e, acaso existente, qual o percentual devido, refletindo a modalidade mais eficaz, na hipótese, o que afasta qualquer possibilidade de pagamento a maior ou em dobro. Os juros moratórios que devem ser fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. No que tange à correção monetária, esta é devida desde quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no INPC, até o advento da Lei n 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Com o trânsito em julgado, ocorrido na data de 12.04.2018, a servidora deu início ao cumprimento de sentença (ID. 79983964 – pág. 21/22 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048), colacionando memória de cálculo no valor de R$ 37.520,94 (trinta e sete mil e quinhentos e vinte reais e noventa e quatro centavos). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 08.10.2018 (ID. 79983964 – pág. 28/41 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048), salientando a necessidade de chamamento do feito à ordem, diante da necessidade de apuração de eventual percentual referente às perdas financeiras em liquidação de sentença, bem como que o valor já foi devidamente incorporado aos vencimentos da servidora. No dia 21.11.2018, o juízo de origem julgou improcedente a impugnação à contestação, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme o dispositivo a seguir transcrito (ID. 79983960 – pág. 69/71 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048): “3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DALVA DE OLIVEIRA CASTRO, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual homologo, desde já, o cálculo apresentado pela executada às fls. 165/166 e, por corolário, determino que se aguarde o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, certificando o trânsito em julgado, após prossiga no cumprimento da sentença, com a expedição das RPVs, em favor da parte exequente. 3.2. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de não extinção do processo. 3.3. Expeça-se o Necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Juscimeira, 21 de novembro de 2018”. A decisão em questão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico n.° 10381, na data de 23.11.2018 (ID. 799833960 – pág. 72 e 73 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). De acordo com os andamentos do Sistema Apolo, anexados no ID. 79983944 (pág. 33) dos autos do cumprimento de sentença, no dia 29.11.2018 a Secretaria da Vara Única da Comarca de Juscimeira certificou que entregou os autos para a Administração do Fórum, a fim de que fosse realizada a sua remessa via malote físico à Procuradoria-Geral do Estado, sendo, na sequência, lançado andamento de Vista da Vara Única para a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (pág. 34). Posteriormente, sem qualquer referência de movimentação quanto ao recebimento ou não dos autos pela Secretaria, na data de 19.07.2019 foi registrado andamento de Vista do processo ao advogado da parte exequente (ID. 79983944 – pág. 34 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048), o qual postulou pela certificação do trânsito em julgado (ID. 79983960 – pág. 74), o que foi atendido em 04.02.2020 (ID. 79983944 – pág. 36). Empós, no dia 11.10.2020, a parte exequente requereu a expedição de ofício requisitório (ID. 79983960 – pág. 75/76 – autos de n.° 0001103-61.2013.811.0048). Entretanto, o juízo singular, em 01.12.2020, proferiu despacho salientando que a Procuradoria do Estado possui a prerrogativa de intimação pessoal, determinando a remessa dos autos para a devida intimação (ID. 79983960 – pág. 78 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). A parte reclamante, por ocasião da manifestação protocolada em 21.12.2020, noticiou que os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Estado para regular intimação da decisão proferida em 21.11.2018, pugnando pela observância do acórdão proferido na Apelação n.° 96355/2016, quanto à imprescindível liquidação ou, subsidiariamente, pela nulidade dos atos praticados após a decisão homologatória dos cálculos (ID. 79983960 – pág. 81/85 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). O juízo de origem, na data de 17.11.2011, determinou o prosseguimento da decisão datada de 21.11.2018, diante do seu trânsito em julgado (ID. 79983960 – pág. 87 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Consoante certidão de ID. 79571976, os autos do cumprimento de sentença foram migrados para o Sistema do Processo Judicial Eletrônico em 15.03.2022, com a intimação das partes para manifestar sobre eventual desconformidade no dia 18.03.2022 (ID. 79983979 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). O ESTADO DE MATO GROSSO informou quanto à interposição do Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 em 20.04.2022 (ID. 82799579), sobrevindo a decisão do juízo singular suspendendo o processo (ID. 82872919 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Nos autos n.° 1007274-49.2022.811.0000), a Segunda Câmara de Direito Público, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, considerando o disposto no artigo 1.001, do CPC, no sentido de que contra despacho ordinário não cabe recurso, pronunciamento esse que foi comunicado ao juízo de origem no dia 28.06.2022 (ID. 88527747 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). Ato seguinte, o juízo do cumprimento de sentença intimou as partes sobre a continuidade da tramitação processual, sendo postulado, pela servidora exequente, a expedição do ofício requisitório em 27.07.2022, ato deferido no dia 23.08.2022 e cumprido na data de 18.01.2023 (ID. 89380935/107684596 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Não obstante, o ente público interpôs Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do recurso, nos autos de n.° 1007274-49.2022.811.0000, sendo exercido o juízo de retratação pelo relator, em 15.02.2023, com a concessão de efeito suspensivo, ato comunicado à instância singela na mesma data (ID. 110133506 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Aos 15.02.2024, o juízo a quo, a despeito da comunicação de suspensão do processo até o julgamento do recurso, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID. 141422144 – autos n.° 0001103-61.2013.811.0048). No dia 05.03.2024, por meio de comunicação entre instâncias, colacionou-se ao processo de origem cópia da decisão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000, “para declarar a nulidade da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente (Id. 79983960 – pág. 69, autos de origem), bem como a nulidade de todos os atos processuais posteriores, com a devolução do prazo recursal ao agravante”, mesma data em que o julgador singular manifestou sua ciência (ID. 143397936 e 143420303 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). A decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento transitou em julgado na data de 24.04.2024. Posteriormente, houve a comunicação, datada de 25.09.2024, de pagamento do precatório aos beneficiários (ID. 170263366/170265027 – autos de n.° 0001103-61.2013.811.0048), sobrevindo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID. 170350130 – processo n.° 0001103-61.2013.811.0048). Contra a sentença citada o ESTADO DE MATO GROSSO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 171715925 – autos de n.° 0001103-61.2013.811.0048), alegando omissão por ausência de pronunciamento, de ofício, em obediência à decisão proferida no Agravo de Instrumento, os quais, entretanto, foram rejeitados pelo juízo singular. Com essas considerações, passo à análise da insurgência da parte reclamante. A presente Reclamação vista a desconstituir as decisões proferidas no âmbito do cumprimento de sentença n.° 0001103-61.20013.811.0048, com o propósito de garantir a autoridade da decisão proferida por esta Egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo no Agravo de Instrumento n.° 1000727-49.2022.811.0000. Inicialmente, a despeito das informações prestadas pelo juízo reclamado e aos fundamentos expostos na contestação quanto à ocorrência de intimação da parte reclamante em relação à decisão proferida na data de 21.11.2018 e o trânsito em julgado certificado no dia 04.02.2020, tal matéria está acobertada pela preclusão, uma vez que reconhecida e declarada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública por este Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento mencionado, cujo transito em julgado se operou em 24.04.2024. Com efeito, não se mostra admissível rediscutir a matéria relacionada a intimação, ou não, da parte reclamante, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507 e 508, do CPC, in verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nessa elucubração, depreende-se que o cerne da reclamação consiste, tão somente, no alegado descumprimento da Decisão Monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 pelo juízo do cumprimento de sentença n.° 0001103-61.2013.811.0048. Conforme detalhadamente descrito em relação à cronologia dos fatos que envolvem a controvérsia, a sustentada violação à autoridade da decisão desta Egrégia Corte tem início a partir da comunicação, em 15.02.2023, a respeito do efeito suspensivo concedido na instância recursal, porquanto, não houve, no juízo de origem, a paralisação dos atos processuais e comunicação para suspensão/cancelamento dos ofícios requisitórios já expedidos. Ao contrário, o julgador singular, expressamente, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, para fiel atendimento às determinações anteriores. Além disso, não obstante a comunicação, na data de 05.03.2024, quanto ao julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, dando provimento ao recurso, foram efetuados os pagamentos das requisições, com a consequente extinção da execução, por satisfação da dívida. Entretanto, embora se observe, primo ictu oculi, violação à autoridade das decisões desta Egrégia Corte, pertinente a análise dos contornos da decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento n.° 1007274-49.2022.811.0000 e se, diante disso, houve efetiva ofensa ao pronunciamento de segunda instância. Nessa conjectura, do exame do recurso interposto, constata-se que a parte agravante requereu “o provimento deste recurso, reconhecendo-se a nulidade de intimação do Estado de Mato Grosso sobre a decisão que julgou improcedente a Impugnação, homologando de imediato os cálculos apresentados pela Executada (ID 0079983960 – fls. 69/71), com a anulação da r. decisão, para dar cumprimento à decisão proferida por Esse E. Tribunal nos autos da Apelação nº 96355/2016, determinando-se a realização de perícia, uma vez que o cálculo apresentado pela autora apenas aplicou o índice de 11,98¢ e corrigiu tal valor, para que se possa proceder à apuração da efetiva defasagem remuneratória devida aos agravados, a fim de se evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa”. Todavia, conquanto tenha constado no dispositivo da Decisão Monocrática proferida no recurso a declaração de nulidade da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de origem, é de se recordar que, consoante entendimento consolidado, a decisão judicial deve ser interpretada em sua inteireza, embora apenas o seu dispositivo detenha força de coisa julgada. Ao analisar a questão posta, o relator do Agravo de Instrumento apreciou, tão somente, a matéria relacionada à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, nada referenciando quanto ao mérito da decisão a quo que homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, independentemente da apuração por perícia técnica. Para melhor esclarecimento, transcreve-se o teor da decisão em voga: “DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0001103-61.2013.8.11.0048, determinou o prosseguimento do feito com a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor em benefício da agravada. Inconformado, o agravante alega, em síntese, que não foi intimado da decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, contexto a violar sua prerrogativa de intimação pessoal e a macular o contraditório e a ampla defesa. Na sequência, argumenta que o decisum atacado afrontou “determinação do E. Tribunal de Justiça, no sentido de se proceder à liquidação da sentença, conforme decidido nos autos da Apelação nº 96355/2016”. Requer, pois, seja liminarmente atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja dado provimento ao agravo para reconhecer “a nulidade de intimação do Estado de Mato Grosso sobre a decisão que julgou improcedente a Impugnação, homologando de imediato os cálculos apresentados pela Executada (ID 0079983960 – fls. 69/71), com a anulação da r. decisão, para dar cumprimento à decisão proferida por esse E. Tribunal nos autos da Apelação nº 96355/2016, determinando-se a realização de perícia”. No mérito, requer seja reconhecida a nulidade da intimação do Estado de Mato Grosso sobre a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou, de imediato, os cálculos apresentados pela exequente. Decisão inicial não conheceu do recurso (Id. 133057154). Em face da mencionada decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (Id. 1519990184). Inconformado, o agravante interpôs recurso de agravo interno, oportunidade na qual este Juízo exerceu o juízo de retratação e determinou o prosseguimento do recurso de agravo de instrumento, concedendo o efeito suspensivo perquirido (Id. 158250198). Intimada para contrarrazões, a agravada deixou de apresentar resposta no prazo legal (Id. 161795650). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0001103-61.2013.8.11.0048, determinou o prosseguimento do feito com a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor em benefício da agravada. Inferem-se dos autos de origem que, em 21 de novembro de 2018, o magistrado de piso julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso e homologou, de plano, os cálculos apresentados pela exequente Dalva de Oliveira Castro, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença após o decurso do prazo recursal. Todavia, observa-se que, conforme alegado pelo ora agravante, o Estado de Mato Grosso não foi regularmente intimado da referida decisão, posto que ocorreu apenas a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e não a intimação pessoal conforme determina a legislação. Segundo o art. 183, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Desde o Código de Processo Civil de 1973, o conceito de intimação pessoal não compreende a intimação por publicação em Diário Oficial, eis que esta é intimação ao público, de caráter geral. A intimação pela imprensa é a regra; a intimação pessoal, a exceção. Neste ponto, a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 não trouxe inovação. Previu-se a intimação por meio eletrônico, que não deve ser confundida com a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. A intimação pessoal é aquela dirigida diretamente à parte ou ao seu procurador. A intimação pessoal por meios eletrônicos é a que se faz pelo portal de intimação, sistema em que as intimações são postadas em área no sítio eletrônico do tribunal, de acesso exclusivo dos destinatários, sejam eles as Procuradorias, a Defensoria Pública ou o Ministério Público. In casu, a época, a intimação não foi feita através de portal eletrônico, razão pela qual não pode ser considerada válida. A intimação da Fazenda Pública por simples publicação em jornal eletrônico não supre a necessidade de intimação pessoal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO LAVRADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O JULGADO COLEGIADO. NULIDADE DA CERTIDÃO E ATOS POSTERIORES. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO DO § 1º DO ART. 183 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há trânsito em julgado do acórdão quando, do seu inteiro teor, o ente público parte do processo não foi intimado pessoalmente; não suprindo a intimação da Fazenda Pública realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico. Tal circunstância inviabiliza o cumprimento de sentença, inclusive, por absoluta inexigibilidade do título executivo judicial, considerando que essa omissão viola a prerrogativa prevista no § 1º, do art. 183 do CPC c/c o § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, além de ofender os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.Na hipótese, o Município agravante fora intimado apenas por meio da disponibilização do acórdão no DJe, assistindo razão ao recorrente para declaração de nulidade da certidão de decorrência de prazo aposta contra si e da certidão de trânsito em julgado sobre o acórdão lavrado no recurso de apelação, devendo o feito originário retornar para esta Corte a fim de ser observado o regular prosseguimento do apelo, com a intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o inteiro teor do referido acórdão. (...)” (TJ-CE - AI: 06325664720198060000 CE 0632566-47.2019.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2020) [Destaquei]. Inclusive, verifica-se que, posteriormente, o próprio magistrado a quo reconheceu que “o Procurador da parte executada goza do benefício de ser intimado pessoalmente e de ter vista integral dos autos” e determinou a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado para a devida intimação. Todavia, a referida determinação não foi cumprida, posto que não houve a remessa dos autos. E, mesmo após intervenção do Estado sobre ocorrido, não foram os autos remetidos, sendo determinado o prosseguimento do feito nos termos da decisão que homologou os cálculos. Dessa forma, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública e em homenagem ao contraditório e ao devido processo legal e, ainda, a fim de evitar prejuízo à parte agravante, mostra-se necessária a intimação específica do Estado de Mato Grosso acerca da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para declarar a nulidade da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da exequente (Id. 79983960 – pág. 69, autos de origem), bem como a nulidade de todos os atos processuais posteriores, com a devolução do prazo recursal ao agravante. Determino o retorno dos autos à origem nos termos da fundamentação acima. Intime-se. Cumpra-se. Alexandre Elias Filho Relator Convocado”. Da leitura da decisão citada, percebe-se claramente que a análise realizada se volta exclusivamente à intimação pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, tanto que, ao dar provimento ao recurso, devolve o prazo recursal à parte agravante, por ausência de intimação específica acerca da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença. Não houve, portanto, exame do mérito da própria impugnação, tampouco apreciação acerca da validade ou correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, ou mesmo sobre a necessidade de realização de perícia contábil. A fundamentação da decisão recursal foi centrada exclusivamente na violação ao direito de ciência pessoal da Fazenda Pública, com a consequente restituição do prazo para manifestação recursal, não sendo opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Demais disso, ainda que, após comunicação da decisão concessiva de efeito suspensivo e, mais tarde, da decisão de mérito do agravo, o juízo de origem tenha mantido o curso da execução e determinado o prosseguimento da marcha processual, inclusive com o pagamento das requisições de pequeno valor e extinção do feito por satisfação da obrigação, tal conduta não implica, por si, afronta à autoridade da decisão desta Corte, sobretudo porque o ente público, uma vez cientificado da devolução do prazo, não interpôs o recurso cabível contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A omissão do ente estatal em se valer da faculdade recursal devolvida constitui comportamento revelador de desinteresse na continuidade da controvérsia, fazendo operar-se a preclusão temporal. Com isso, ainda que se reconheça o eventual descumprimento formal da ordem de suspensão da execução, a inércia da Fazenda Pública obsta qualquer pretensão voltada à revisão dos atos já praticados, sobretudo os que culminaram no pagamento da obrigação e extinção da execução. Além disso, mister destacar que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não se mostra cabível a sua rediscussão, quando já analisada nos autos e, sobre ela, tenha se operado a preclusão. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1373978 MT 2013/0072500-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1 .022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPRESSÃO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes . 5. Agravo interno não provido“. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2075371 RJ 2022/0049102-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023). Revela-se, ademais, contraproducente e incompatível com a segurança jurídica cogitar a repetição dos atos já consumados, especialmente os relativos ao adimplemento da obrigação e baixa da execução. A hipótese retrata típica situação em que, mesmo ante eventual irregularidade, os efeitos decorrentes da preclusão e da coisa julgada tornam estéril qualquer medida que venha a reabrir a marcha processual. O que se busca, em última análise, é o refazimento de atos cuja consequência jurídica já se encontra consolidada, pretensão incompatível com os princípios da estabilidade, segurança e efetividade da jurisdição. Desse modo, considerando que a parte reclamante deixou de interpor o recurso correspondente, após a devolução do prazo na instância recursal, é de se negar provimento à Reclamação, diante da preclusão consumativa. No que tange à verba honorária, pertinente registrar que por possuir a reclamação natureza de ação constitucional, aplica-se, por conseguinte, os princípios gerais de direito processual da sucumbência e da causalidade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O pedido deduzido na reclamação foi julgado procedente para cassar a decisão prévia de admissibilidade de recurso ordinário. Escapam aos limites da reclamação o julgamento de matérias impugnadas pelo próprio recurso ordinário. 2. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (STJ - EDcl na Rcl: 35958 CE 2018/0125713-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). Nessa linha de intelecção, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, do CPC, e incidirão sobre o valor atribuído à ação originária, já que o proveito econômico perseguido na reclamação se confunde com o da referida ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão proferida no bojo do REsp 46.726/SP. 2. Não tendo a parte atribuído valor à causa na reclamação, não há ilegalidade na incidência da multa sobre o valor atualizado da causa em que tirada a reclamação, na medida em que representa o conteúdo econômico ou o benefício que a parte pretende obter com a demanda. 3. Embargos de declaração prejudicados”. (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39573 / SP. SEGUNDA SEÇÃO. Relatora Ministra Nancy Andrigui. Data do julgamento: 26/05/2021. Dje 31/05/2021). Ainda, tratando-se de demanda que envolve a Fazenda Pública, o artigo 85, § 3° e § 4°, do CPC, estabelece que a fixação dos honorários deve levar em consideração os critérios estabelecidos no § 2°, aplicados os percentuais 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento), a depender do valor da condenação, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. No presente caso, levando em consideração o valor liquidado na origem, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço, fixo a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento), destinado à parte que contestou a presente reclamação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação, extinguindo-a com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 3°, inciso I, do referido Código. Assinalo, por oportuno, que a execução dos honorários de sucumbência deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017

ID: 260284194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000727-10.2020.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000727-10.2020.8.11.0017. REQUERENTE: GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME REQUERIDO: DAIANE PERIN DA CUNHA I – RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000727-10.2020.8.11.0017. REQUERENTE: GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME REQUERIDO: DAIANE PERIN DA CUNHA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C COMINATÓRIA E PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL ajuizada por GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos em face de DAIANE PERIN DA CUNHA, também qualificada nos autos (ID 37206163). Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 37206163), que em 08 de outubro de 2018 celebrou com a requerida um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano (ID 37207343), localizado na cidade de Alto Boa Vista/MT, pelo valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser pago parte à vista e parte a prazo, mediante a emissão de 04 (quatro) notas promissórias no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) cada. Sustenta que, poucos dias após a celebração do contrato particular, em 17 de outubro de 2018, as partes teriam realizado uma nova negociação, por iniciativa da própria requerida, que resultou na novação da obrigação original, com alteração substancial da forma de pagamento e quitação integral e antecipada do saldo devedor, mediante a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda (ID 37207347) perante o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Alto Boa Vista/MT. Afirma que, como parte desta nova negociação, foi entregue à requerida um veículo automotor da marca Honda, modelo Civic LXR, ano/modelo 2015/2016, o qual teria sido por ela vistoriado e aceito em perfeitas condições. Aduz, contudo, que a requerida, agindo de má-fé e ignorando a novação operada e a quitação integral dada na escritura pública, levou o contrato particular original a protesto perante o Tabelionato de Protesto de Títulos de São Félix do Araguaia/MT, inicialmente pelo valor de R$ 26.700,34 (vinte e seis mil, setecentos reais e trinta e quatro centavos), referente a uma suposta parcela vencida em 31/01/2020 (requerimento de protesto ID 37206188 e certidão de protesto ID 40935039), e posteriormente, intentou novo protesto, no valor de R$ 79.437,83 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), referente a outra suposta parcela (pedido de aditamento ID 44249022 e documentos IDs 44249026 e 44249035). Alega que tal conduta é abusiva e ilegal, uma vez que o contrato protestado já se encontrava extinto pela novação e pelo pagamento integral, conforme documentado na escritura pública, a qual goza de fé pública. Argumenta ainda que a própria requerida não possuía mais as notas promissórias vinculadas ao contrato original, pois estas teriam sido devolvidas à requerente quando da quitação operada pela escritura, o que demonstraria a inconsistência da cobrança e do protesto baseado apenas no contrato. Relata também que, meses após a negociação e a entrega do veículo Honda Civic, o cunhado da requerida, Sr. Vanderlei, teria abandonado o referido veículo em frente ao estabelecimento comercial da requerente, alegando desinteresse da requerida no bem, e que o veículo apresentava diversos danos. Afirma que recolheu o veículo para evitar maiores prejuízos e realizou reparos por conta própria. Narra ainda ter sofrido ameaças e intimidações por parte do cunhado e da esposa deste, Sra. Ana Paula, na tentativa de forçar a aceitação da devolução do veículo e o pagamento dos valores indevidamente cobrados. Diante desses fatos, a requerente pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata sustação ou cancelamento dos protestos lavrados com base no contrato particular. No mérito, requereu: a) a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do contrato particular de 08/10/2018 em razão da novação objetiva operada pela escritura pública de 17/10/2018; b) a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em retirar o veículo Honda Civic de onde se encontra guardado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo; d) a condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 167.500,00. Juntou documentos (IDs 37206168 a 37207368). Após o recolhimento das custas iniciais (ID 37264111), este Juízo proferiu despacho determinando a comprovação da efetivação do protesto (ID 39752141), o que foi cumprido pela parte autora com a juntada da certidão respectiva (ID 40935039). Em decisão inicial (ID 41092005), o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, questionando-se a legalidade da escritura pública em que o representante da autora figurou em ambos os polos da relação sem a juntada inicial da procuração correspondente, a disparidade de valores entre os instrumentos e a falta de prova robusta, naquele momento, sobre a inclusão do veículo na negociação. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 42827770), alegando omissão na decisão quanto à análise da inexigibilidade do contrato protestado em face da novação e da ausência das notas promissórias. Juntou, na oportunidade, cópia da Procuração Pública outorgada pela requerida ao representante legal da requerente (IDs 42827775 e 42827779), conferindo-lhe amplos poderes para alienar o imóvel. Posteriormente, a requerente aditou a petição inicial (ID 44249022), informando a existência de um novo pedido de protesto formulado pela requerida, no valor de R$ 79.437,83, baseado no mesmo contrato particular, requerendo a extensão dos efeitos da tutela de urgência pleiteada para abranger também este novo apontamento. Em nova decisão, apreciando os Embargos de Declaração e o aditamento à inicial (ID 47465753), este Juízo acolheu os embargos com efeitos infringentes, reconsiderando a decisão anterior e deferindo a tutela de urgência para determinar a sustação de ambos os protestos (instrumento nº 28389 e protocolo nº 053418), fundamentando na aparente validade da escritura pública (diante da juntada da procuração) que indicava a novação e quitação da dívida original, bem como na presunção de legitimidade do ato notarial. Foi expedido o competente ofício ao Cartório de Protestos (ID 49761482), com comprovante de envio (ID 49770168). Foram designadas audiências de conciliação/mediação (IDs 104299274, 111378719, 117257806), as quais restaram infrutíferas pela ausência das partes ou pela impossibilidade de acordo (IDs 110933232, 123860777, 123890850). A requerida foi devidamente citada por Oficial de Justiça, via aplicativo WhatsApp, conforme certidão e comprovantes juntados (IDs 122304924, 122309143, 122311220, 122311224). Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pela requerida (ID 156145046). Intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (ID 158945314), a parte autora peticionou (ID 160692434), requerendo o prosseguimento com a apreciação de pedido anterior (ID 124316753) para exclusão de seu nome dos cadastros do Serasa e juntando novos documentos (prints de redes sociais do cunhado da requerida supostamente anunciando o veículo Honda Civic – IDs 160692439 a 160693398). No petitório de ID 124316753, a autora já havia juntado outras provas, como áudios e mensagens trocadas com o cunhado da ré sobre a busca do veículo em outro estado (IDs 124316754 a 124316774), declaração pública do pai do representante da autora sobre a entrega do veículo (ID 124316775), cópias das notas promissórias originais supostamente quitadas (ID 124316777) e comunicados de fornecedores sobre restrição de crédito (IDs 124316779 a 124316783). Em nova decisão (ID 174559016), considerando a revelia da parte ré, foi determinado que a parte autora especificasse as provas que pretendia produzir ou se concordava com o julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se (ID 175021803), requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito, com a procedência dos pedidos. Subsidiariamente, protestou pela produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerida, embora devidamente citada (IDs 122304924 e seguintes), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 156145046, operando-se, assim, os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado (ID 175021803), e a matéria controvertida, essencialmente de direito e de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. II.1 Da Revelia e seus Efeitos A revelia, caracterizada pela ausência de contestação da parte requerida regularmente citada, acarreta, como principal efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, é cediço que tal presunção é relativa (juris tantum), não absoluta, e não conduz, por si só, à automática procedência dos pedidos. Compete ao magistrado analisar o conjunto probatório existente nos autos, a verossimilhança das alegações e o direito aplicável à espécie, podendo, inclusive, julgar improcedente a demanda se os elementos dos autos assim indicarem ou se as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (artigo 345, inciso IV, do CPC). No caso concreto, a requerida DAIANE PERIN DA CUNHA foi citada (ID 122304924) e não apresentou defesa (ID 156145046). Assim, decreto formalmente a sua revelia. Os fatos narrados na inicial, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual será cotejada com as provas documentais produzidas pela parte autora ao longo do processo. II.2 Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano, celebrado entre as partes em 08/10/2018 (ID 37207343), foi efetivamente extinto por novação objetiva e/ou pagamento integral, conforme alegado pela parte autora com base na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 17/10/2018 (ID 37207347) e outros elementos probatórios, tornando, consequentemente, ilegítimos e nulos os protestos efetuados pela requerida com base no contrato original. Discute-se também a ocorrência da entrega de um veículo como parte do pagamento, a obrigação da requerida em reavê-lo após suposto abandono e a existência de danos morais indenizáveis à empresa autora. II.2.1 Da Anulação do Contrato por Novação e da Ilegitimidade dos Protestos A parte autora sustenta que a obrigação decorrente do contrato particular de ID 37207343 foi extinta mediante novação objetiva, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, a qual teria se materializado com a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de ID 37207347. A novação ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Para sua configuração, exige-se a existência de uma obrigação anterior válida, a criação de uma nova obrigação substancialmente diversa da primeira e o animus novandi, ou seja, a intenção inequívoca das partes de extinguir a obrigação primitiva e substituí-la pela nova. Analisando os documentos, verifica-se que o contrato particular (ID 37207343) previa o pagamento de R$ 500.000,00, sendo R$ 200.000,00 de entrada e o saldo de R$ 300.000,00 dividido em 4 parcelas de R$ 75.000,00, representadas por notas promissórias com vencimentos em 31/01/2019, 31/07/2019, 31/01/2020 e 31/07/2020. Por sua vez, a Escritura Pública de Compra e Venda (ID 37207347), lavrada apenas nove dias depois, em 17/10/2018, embora mencione um valor de R$ 313.408,80 (que a autora alega ser valor de pauta fiscal), declara expressamente que o preço ajustado foi integralmente pago pela compradora (requerente) à vendedora (requerida), conferindo "a mais ampla, geral, rasa e irrevogável quitação, para nada mais reclamar com fundamento no presente contrato". A quitação expressa e irrevogável constante da escritura pública, ato dotado de fé pública, constitui fortíssimo elemento a indicar a extinção da obrigação original. Ainda que o valor mencionado na escritura seja inferior ao do contrato particular, a declaração de quitação total, sem ressalvas quanto a eventuais parcelas futuras do contrato anterior, evidencia, no mínimo, o adimplemento completo da obrigação ou, como sustenta a autora, a substituição da forma de pagamento original por uma nova pactuação que resultou na quitação antecipada. A intenção de novar (animus novandi), embora não precise ser expressa, deve ser inequívoca, e a alteração substancial da forma de pagamento culminando em quitação total na escritura pública permite inferir tal intenção, extinguindo a obrigação anterior. Adicionalmente, a requerente juntou aos autos cópias das 04 (quatro) notas promissórias originais que representavam as parcelas futuras do contrato particular (ID 124316777). A posse dos títulos de crédito pelo devedor firma a presunção de pagamento, nos termos do artigo 324 do Código Civil ("A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento"). Assim, caberia à credora (requerida) provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu, até por ser revel. A apresentação das notas promissórias originais pela devedora corrobora de forma contundente a tese de quitação integral das parcelas previstas no contrato particular. Outro ponto relevante é a juntada da Procuração Pública (IDs 42827775 e 42827779), lavrada em 16/10/2018 (um dia antes da escritura de compra e venda), na qual a requerida DAIANE PERIN DA CUNHA outorgou poderes ao Sr. GUSTAVO CALDEIRA RIGO (representante legal da empresa autora) para vender o imóvel objeto da lide "a quem quiser, pelo preço e condições que convencionar", inclusive com poderes para "dar e receber quitação" e "assinar as competentes escrituras públicas de compra e venda, cessão ou transferência, re-ratificação". Tal procuração sana a irregularidade formal inicialmente apontada por este Juízo (ID 41092005) quanto à atuação do representante da autora na escritura pública também em nome da vendedora, conferindo aparente legitimidade ao ato notarial de compra e venda e quitação. Diante desse quadro – escritura pública dando quitação total e irrevogável, posse das notas promissórias originais pela devedora e procuração pública conferindo poderes para a transação –, conclui-se que a obrigação constante do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano datado de 08/10/2018 (ID 37207343) foi efetivamente extinta, seja por novação objetiva, seja por adimplemento integral. Consequentemente, o referido contrato particular não possuía mais exigibilidade para embasar qualquer cobrança ou protesto. Os protestos levados a efeito pela requerida (instrumento nº 28389 e protocolo nº 053418), baseados em um contrato já extinto e quitado, mostram-se manifestamente ilegítimos e abusivos. A conduta da requerida, ao protestar título inexigível, configura ato ilícito. Portanto, a tutela de urgência deferida no ID 47465753 deve ser confirmada, declarando-se a nulidade/inexigibilidade do contrato particular de ID 37207343 para fins de cobrança e tornando-se definitiva a sustação dos protestos dele decorrentes. II.2.2 Da Obrigação de Fazer (Retirada do Veículo) A parte autora pleiteia que a requerida seja compelida a retirar o veículo Honda Civic que teria sido entregue como parte do pagamento na segunda negociação e que, posteriormente, foi abandonado pelo cunhado da ré em frente ao estabelecimento da autora. A requerente apresentou diversos elementos probatórios para demonstrar a efetiva entrega e recebimento do veículo pela requerida como parte do negócio: a) conversas via WhatsApp e áudios trocados entre o irmão do representante da autora (Leonelo) e o cunhado da requerida (Vanderlei), tratando da ida deste último à cidade de Rio Verde/MS para buscar o veículo na casa do pai do representante da autora (IDs 124316754 a 124316774); b) Escritura Pública de Declaração lavrada por Valmor Rigo (pai do representante da autora), confirmando a visita de Vanderlei à sua residência para retirar o veículo Honda Civic (ID 124316775); c) Prints de conversas anteriores onde a própria requerida (identificada como Ana Paula, esposa de Vanderlei, mas que a inicial e outras peças indicam ser a própria Daiane ou pessoa agindo em seu nome) parece admitir a posse do veículo ao discutir sobre seu estado de conservação (ID 37206163, pág. 19/32, e ID 124316753, pág. 9); d) Prints de redes sociais atribuídas a Vanderlei, cunhado da requerida, anunciando a venda do mesmo veículo Honda Civic logo após a negociação (IDs 160692439 a 160693398). Considerando a revelia da requerida, que não impugnou especificamente a alegação de recebimento do veículo, e o conjunto probatório apresentado pela autora, que confere alta verossimilhança à alegação de que o veículo Honda Civic integrou a negociação e foi efetivamente entregue à requerida (ou a preposto seu), tenho como comprovado este fato. Comprovada a entrega do veículo como parte do pagamento e, portanto, a transferência de sua posse e propriedade (ainda que a transferência formal junto ao DETRAN não tenha sido demonstrada, a tradição é suficiente para bens móveis), a requerida tornou-se responsável pelo bem. O ato de abandonar o veículo em frente ao estabelecimento da autora, conforme narrado e não contestado, configura conduta inadequada e potencialmente ilícita, transferindo à autora o ônus de guardar e conservar bem que não mais lhe pertencia. Dessa forma, mostra-se cabível o pedido de obrigação de fazer, consistente na determinação para que a requerida retire o veículo do local onde se encontra depositado sob a guarda da autora. A fixação de prazo razoável e de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento é medida adequada para compelir ao cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a retirada, a contar da intimação pessoal da requerida sobre esta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se mostrarem necessárias. II.2.3 Do Dano Moral A parte autora postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e prejuízos causados pela conduta ilícita da ré, notadamente o protesto indevido de título quitado e a negativação de seu nome. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), o qual se configura pela ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, imagem, reputação e credibilidade perante terceiros e o mercado. No caso dos autos, a conduta da requerida em levar a protesto, por duas vezes, um contrato particular que sabia (ou deveria saber) estar extinto e quitado, configura ato ilícito que, por si só, gera dano moral in re ipsa à pessoa jurídica. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto e pedido de dano moral. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do protesto e condenou os réus solidariamente à indenização por dano moral em R$10.000,00. Inconformismo do fundo endossatário . Apelação. Endosso-mandato. Fundo que levou os títulos a protesto mesmo após ser cientificado da ausência de lastro dos títulos, deixando de observar as cautelas mínimas para se certificar da higidez dos documentos. Súmula 476, STJ . Responsabilidade civil verificada. Dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade . Súmula 227 do STJ. Protesto indevido gera dano moral ‘in re ipsa’. Precedentes do STJ. ‘Quantum’ mantidoem R$ 10 .000,00. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1037575-16.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) (grifei) O protesto indevido de título é fato que notoriamente abala o crédito e a reputação comercial de uma empresa, independentemente da comprovação de prejuízos concretos. Ademais, a autora comprovou, através dos comunicados de fornecedores (IDs 124316779 a 124316783), que a existência de apontamentos negativos (decorrentes não só dos protestos, mas também de execuções ajuizadas pela requerida com base no mesmo contrato inexigível, conforme mencionado na petição de ID 124316753) resultou na suspensão de seu crédito rotativo, demonstrando o efetivo abalo à sua credibilidade comercial e os prejuízos à sua atividade empresarial. A requerida, ao insistir na cobrança de dívida inexistente por meios coercitivos como o protesto e a negativação (ainda que a negativação direta no Serasa não tenha sido o foco principal desta ação, mas sim dos processos conexos mencionados pela autora), agiu de forma abusiva e causou danos à honra objetiva da empresa autora, que devem ser reparados. Quanto à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano (dois protestos indevidos, abalo de crédito comprovado), a capacidade econômica das partes (a da autora é uma microempresa, a da ré não foi demonstrada, mas reside em assentamento rural) e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor). Considerando as circunstâncias do caso, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado para reparar o abalo sofrido pela empresa autora sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela requerida. II.2.4 Da Litigância de Má-Fé Embora a conduta da requerida – protestar título sabidamente inexigível, negar o recebimento do veículo que as provas indicam ter recebido, ajuizar múltiplas ações sobre a mesma dívida inexistente (conforme alegado pela autora em relação aos processos conexos) – apresente fortes indícios de deslealdade processual e tentativa de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, a sua revelia neste feito impede uma análise mais aprofundada sobre o elemento subjetivo (dolo) necessário para a caracterização da litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. Assim, deixo de aplicar, por ora, a multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de que tal questão seja reavaliada caso surjam novos elementos ou em sede de eventual recurso ou cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME em face de DAIANE PERIN DA CUNHA, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 47465753 e, por conseguinte, declarar a nulidade e inexigibilidade do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano datado de 08/10/2018 (ID 37207343), tornando definitiva a sustação dos protestos de instrumento nº 28389 (livro 139, fls. 162) (ID 40935039) e do protocolo nº 053418 (ID 44249035), ambos lavrados perante o Tabelionato de Protesto de Títulos de São Félix do Araguaia/MT, com base no referido contrato. Expeça-se ofício definitivo ao respectivo Tabelionato comunicando esta decisão. b) CONDENAR a requerida DAIANE PERIN DA CUNHA na obrigação de fazer consistente em retirar o veículo Honda/Civic LXR, ano/modelo 2015/2016, placa GCS9C98 (descrito na inicial), atualmente sob a guarda do representante legal da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC. c) CONDENAR a requerida DAIANE PERIN DA CUNHA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais simples de 1% desde a data do primeiro protesto indevido (Súmula nº 54, do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida, integralmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório do dano moral e do valor atribuído à obrigação de fazer, caso venha a ser convertida em perdas e danos, ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além da revelia da parte adversa. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000687-05.2024.4.03.6183

ID: 256454770

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000687-05.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL RODRIGUES DIAS VIEIRA ESTRELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA VIANA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000687-05.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISABEL RODRIGUES DIAS VIEIRA ESTRELLA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA VIANA DOMINGUES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000687-05.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ISABEL RODRIGUES DIAS VIEIRA ESTRELLA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RITA APARECIDA GOMES LUCHETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva reconhecimento de tempo comum urbano com a revisão da aposentadoria por idade (NB 204.545.754-5) e conversão em aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (08/02/2022), com pagamentos de parcelas vencidas e vincendas. Petição inicial instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça. O INSS foi citado e apresentou contestação em que arguiu prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a juntada de cópia integral dos autos da ação trabalhista. Manifestação do INSS. Após, regular trâmite os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.] Importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum, motivo pelo qual comporta prova em sentido contrário, que cabe ao INSS produzi-la. No caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não cabendo à autarquia deixar de reconhecer o período comum urbano sob argumento de que não consta do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. Ademais, a ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis nº 10.256/2001 e nº 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei nº 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício, eventual omissão do empregador não pode ser atribuída ao empregado. CASO CONCRETO. A autora requereu o reconhecimento de tempo comum urbano trabalhado em MUNIZ MORTARI - COM., PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM LTDA, no período de 20/12/1978 a 10/01/1981; ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SÃO PAULO, no período de 09/02/1981 a 16/07/1981; MUNIZ MORTARI - COM., PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM LTDA, no período de 06/01/1982 a 30/11/1982 e ETNA | MAIS 9 EVENTOS, no período de 15/06/2006 a 02/01/2017. 1- Período: 20/12/1978 a 10/01/1981 Empregador: MUNIZ MORTARI - COM., PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM LTDA. Atividade profissional: secretária Provas: CTPS nº 888347, emitida em 06/12/1978 (ID. 312571696 - Pág. 03/08) Conclusão: A prova documental carreada (registro do vínculo em CTPS, posterior à data de emissão do documento, sem rasura, com anotações de férias, imposto sindical, alterações salariais, FGTS) é suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido, ressaltando-se que no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Por fim, trata-se de documentação idônea prima facie e que não foi objeto de insurgência específica por parte do réu, a quem competia o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nestes termos, reconheço o tempo comum urbano de 20/12/1978 a 10/01/1981. 2- Período: 09/02/1981 a 16/07/1981 Empregador: ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SÃO PAULO. Atividade profissional: auxiliar administrativo Provas: CTPS nº 20812 (ID. 312571696 - Pág. 10/12) Conclusão: A prova documental carreada (registro do vínculo em CTPS, sem rasura, com anotação de FGTS) é suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido, ressaltando-se que no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Por fim, trata-se de documentação idônea prima facie e que não foi objeto de insurgência específica por parte do réu, a quem competia o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nestes termos, reconheço o tempo comum urbano de 09/02/1981 a 16/07/1981. 3 - Período: 01/06/1982 a 30/11/1982 Empregador: MUNIZ MORTARI - COM., PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM LTDA. Atividade profissional: secretária Provas: CTPS nº 888347, emitida em 06/12/1978 (ID. 312571696 - Pág. 03 e 05) Conclusão: A prova documental carreada (registro do vínculo em CTPS, posterior à data de emissão do documento, sem rasura, com anotações de alterações salariais) é suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido, ressaltando-se que no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Por fim, trata-se de documentação idônea prima facie e que não foi objeto de insurgência específica por parte do réu, a quem competia o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, verifica-se que não consta no vínculo a data de saída, devendo ser considerada como data de término do vínculo a última data anotada na CTPS relativa ao vínculo, que no caso dos autos é a alteração de salário ocorrida em 01/11/1982 Nestes termos, reconheço o tempo comum urbano de 01/06/1982 a 01/11/1982. 4- Período: 15/06/2006 a 02/01/2017 Empregador: ETNA | MAIS 9 EVENTOS. Provas: ação trabalhista transitada em julgado, que tramitou sob o número 1000727-81.2019.5.02.0005 perante a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo (num. 327200751 a Num. 327200774) Conclusão: Narra que o período controverso foi reconhecido na ação trabalhista transitada em julgado, que tramitou sob o número 1001585-74.2018.5.02.0029 perante a 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. Conforme se extrai dos autos 1001585-74.2018.5.02.0029, foi reconhecido o vínculo empregatício da parte autora com ETNA | MAIS 9 EVENTOS, no período de 01/09/1997 a 06/06/2019, com determinação de anotação em CTPS, com expressa determinação dos recolhimento previdenciários e fiscais (ID 327200767 - Pág. 24/33, 61/63, 79/89, ID 327200772 – Págs. 23/25, 97/99, ID 327200772 – Págs. 23/25, 97/99; ID 327200773 – Págs. 15/18, 41/42, 92/97; ID 327200774 – Págs. 11). Registro que o feito trabalhista foi instruído com vários documentos da época da prestação do serviço (ID 327200751 – Págs. 65/69. ID 327200752 – Págs. 01/100; ID 327200753 – Págs. 01/100; ID 327200754 – Págs. 01/99), razão pela qual referida reclamatória trabalhista estava embasada em início de prova material. Após regular processamento, foi homologado o acordo firmado pelas partes nos autos de execução provisória - CumSen 1000408-10.2020.5.02.0028. Determinando-se que os recolhimentos previdenciários fossem quitados a partir dos valores constantes nas contas judiciais, segundo o determinado na sentença de homologação de cálculo à fl. 217 (id. e76472a - R$ 4.074,80 pela autora e R$12.430,82 pela ré) (ID 327200774 - Pág. 06). Portanto, restou comprovado o direito da parte autora também nestes autos perante o Juízo previdenciário. Ademais, quando o juízo trabalhista funda sua decisão em cognição exauriente dos fatos, deve-se considerar instaurada, em face do Poder Público, a presunção de veracidade da relação jurídica declarada pela jurisdição trabalhista, de modo que o INSS não pode subtrair-se da consideração de tal provimento judicial, salvo se provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade apta a elidir a presunção estabelecida. Cumpre deixar assente, ainda, que eventual ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis 10.256/2001 e 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício e o recolhimento da contribuição previdenciária, mesmo eventual omissão do empregador não poderia ser atribuída ao empregado. Portanto, reconheço o tempo comum urbano de 15/06/2006 a 02/01/2017, que deve ser devidamente averbado pelo réu. Nestes termos, computando-se os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro contributivo (v. cálculo completo nos demonstrativos anexados a esta sentença): Requisitos cumpridos 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos e 6 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 369 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 08/02/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 91 anos, 5 meses e 9 dias pontos, para o mínimo de 89 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 370 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 08/02/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 3 meses e 16 dias, para o mínimo de 57 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 370 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 08/02/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos e 6 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 370 meses, para o mínimo de 180 meses; 5) em 08/02/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 61 anos, 3 meses e 16 dias, para o mínimo de 57 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 30 anos, 1 mês e 23 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 370 meses, para o mínimo de 180 meses. Requisitos não cumpridos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 15 anos, 1 mês e 9 dias, quando o mínimo é 25 anos); 2) em 08/02/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos, 3 meses e 16 dias, quando o mínimo é 62 anos). Por fim, cabe esclarecer a questão dos efeitos financeiros, considerando que a presente demanda foi instruída com documentação complementar àquela apresentada ao INSS quando do requerimento administrativo. De fato, os documentos indispensáveis à solução da controvérsia somente foram apresentados em juízo (CTPS e integralidade do processo trabalhista). Nessa circunstância, prescreve o § 4º do artigo 347 do Decreto 3.048/1999, inserido pelo Decreto 6.722/2008, que “no caso de revisão de benefício em manutenção com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do pedido de revisão”. A alteração promovida pelo pelo Decreto 10.410/2020 manteve a mesma ratio, nos seguintes termos: “nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso”. Ainda, estabelece o artigo 434 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010: “os efeitos das revisões solicitadas pelo beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, retroagirão: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIB, inclusive as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal; e II – para revisão com apresentação de novos elementos, desde a DIB, porém, o efeito financeiro será a partir da data do pedido de revisão – DPR, não sendo devido o pagamento de quaisquer diferenças referentes ao período entre a DIB e a DPR”, e o artigo 563 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: “Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada pelo titular, seu representante ou procurador, serão calculados: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou II – para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão – DPR”. Por fim, o caput do artigo art. 586 da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 , nos seguintes termos: “Os efeitos financeiros do processamento de revisão com novos elementos serão fixados na DPR”. No caso em apreço, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado em 26/07/2024 (data da ciência do INSS da integralidade do processo trabalhista), por se tratar da primeira oportunidade em que a autarquia previdenciária teve contato com a documentação complementar. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer o tempo comum urbano de 20/12/1978 a 10/01/1981; 09/02/1981 a 16/07/1981; 01/06/1982 a 01/11/1982 e 15/06/2006 a 02/01/2017; e (ii) converter a aposentadoria por idade (NB 204.545.754-5) em aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (08/02/2022), garantido o direito ao benefício mais vantajoso. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado em 26/07/2024 por ser a data em que o réu teve ciência da documentação complementar, nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso x Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso

ID: 318954890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008683-94.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008683-94.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008683-94.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FABIANA SCORPIONI GONCALVES - CPF: 631.865.511-53 (ADVOGADO), GEILSON DE CARVALHO SOARES - CPF: 000.610.631-50 (APELADO), THAIS GUIMARAES GODINHO DE MORAIS - CPF: 022.911.711-27 (VÍTIMA), FABIANA SCORPIONI GONCALVES - CPF: 631.865.511-53 (ADVOGADO), ROSI MARI GUIMARAES (ASSISTENTE), EDSON JESUS DA COSTA (ASSISTENTE), FABIANA SCORPIONI GONCALVES - CPF: 631.865.511-53 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEILSON DE CARVALHO SOARES - CPF: 000.610.631-50 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/06, art. 24-A), à pena de 05 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00. 2. Fatos relevantes: (i) descumprimento de medidas protetivas deferidas judicialmente em duas ocasiões distintas; (ii) proferimento de ameaças verbais à vítima; (iii) prova consistente das declarações da vítima, corroboradas por testemunhos e gravações; (iv) controvérsia sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais. 3. Requerimentos do recurso: (i) pela defesa: absolvição por ausência de provas e dolo; redução do valor da indenização; (ii) pelo Ministério Público: exasperação da pena com base em valoração negativa das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação pelos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (ii) verificar se há fundamentos idôneos para a majoração das penas aplicadas; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos. 6. A negativa do réu não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, quando confrontada com prova robusta e coerente da materialidade e autoria. 7. Não se justifica a majoração da pena-base quando os vetores legais não demonstram gravidade concreta acima do tipo penal. 8. É cabível a fixação de valor mínimo a título de indenização por dano moral em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a sua redução conforme as condições econômicas do réu e a gravidade concreta da infração. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 147; CPP, art. 387, IV; CF, art. 5º, X; Lei 11.340/06, art. 24-A; STJ, Tema Repetitivo 983. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 1000364-45.2023.8.11.0105; TJMT, ApCrim 1008115-55.2024.8.11.0006. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal n. 1008683-94.2023.8.11.0042, que condenou Geilson de Carvalho Soares pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/06, art. 24-A), à pena de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vítima. Nas razões recursais, a Defensoria Pública postula a absolvição do acusado, sob os argumentos de insuficiência de provas quanto aos delitos de ameaça e ausência de dolo no crime de descumprimento de medida protetiva. Requer, ainda, o afastamento ou a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais (id. 193914699). Nas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a exasperação das penas aplicadas, sustentando que o Juízo a quo não valorizou adequadamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação das penas-base (id. 196625158). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 196599695). Já a defesa, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sustentando a adequação da reprimenda imposta e a improcedência do pleito acusatório (id. 255689189). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento dos recursos, para que seja mantida intacta a sentença (id. 257859681). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Geilson de Carvalho Soares, imputando-lhe a prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n.11.340/06, por duas vezes) e ameaça (art. 147, CP, por duas vezes), em razão dos seguintes fatos: “DO HISTÓRICO O denunciado Geilson de Carvalho Soares e a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais (35 anos de idade) foram casados por cerca de dezesseis anos, relação da qual advieram dois filhos. No dia 03 de novembro de 2022, cerca de cinco meses após ter se separado do denunciado, a vítima registrou o boletim de ocorrência nº 2022.305067, e requereu medidas protetivas de urgência em face do marido, as quais foram deferidas nos autos nº 1016544-68.2022.8.11.0042. O denunciado fora devidamente intimado acerca da decisão de deferimento das medidas cautelares no dia 07 de novembro de 2022 (ID nº 105041430 – Autos de Medidas Protetivas nº 1016544-68.2022.8.11.0042). FATO 1 No dia 28 de março de 2023, por volta das 07h00m, na residência localizada na Avenida Camboriú, Nº 1, Bairro Parque Geórgia, nesta capital, o denunciado GEILSON DE CARVALHO SOARES descumpriu medidas protetivas, bem como ameaçou a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais. No dia dos fatos, a vítima estava em seu veículo saindo de sua residência para trabalhar, momento em que o denunciado apareceu no local, e passou a gritar: “FIQUEI SABENDO QUE O NOSSO DIVÓRCIO SAIU, A PARTIR DE HOJE VOU DIFICULTAR MUITO A SUA VIDA”. Ato contínuo, o denunciado ameaçou a vítima de morte, caso ela “estivesse saindo com alguém, independente de quem seja”. FATO 2 No dia 22 de abril de 2023, às 12h53m, nesta capital, o denunciado GEILSON DE CARVALHO SOARES descumpriu medidas protetivas, bem como ameaçou a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais. No dia dos fatos, o denunciado visualizou uma fotografia da vítima com o atual namorado dela e, após, ligou para Thais, utilizando número desconhecido, e a ameaçou, dizendo: “O TEMPO VAI PASSAR E EU VOU RESOLVER ESSA BRONCA”.” (id. 193914249). A denúncia foi julgada procedente e o apelante condenado pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/06, art. 24-A), à pena de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vítima. Inconformadas, acusação e defesa interpuseram recursos de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS 1.1. Suficiência probatória Nas razões recursais, a Defensoria Pública requer a absolvição do acusado, sob o argumento de insuficiência de provas quanto ao delito de ameaça e ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva. O pleito não comporta provimento. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que estes delitos geralmente são praticados na clandestinidade e sem a presença de testemunhas (TJMT, ApCrim 1000354-93.2023.8.11.0042, ApCrim 1000727-77.2020.8.11.0027 e ApCrim 1000574-11.2020.8.11.0038). No caso em tela, no dia 29/março/2023, a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais relatou à autoridade policial: “[...] o autor dos fatos se trata de seu ex marido e que conviveram por 17 (dezessete) anos e estão separados a 8 (oito) meses. QUE possuem dois filhos juntos. Relata que a vítima no mês de Novembro de 2022 a vítima registrou o B.O de N° 2022.305067 contra o suspeito pelos crimes de AMEAÇA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, VIOLÊNCIA PSICLÓGICA E INJURIA REAL e que solicitou medida protetiva, que foi deferida. QUE na data do fato por volta das 07:00H a vítima estava saindo da sua residência para trabalhar, que por conta da sua casa ser localizada em uma avenida movimentada, esta estava saindo com o seu veículo da garagem com os vidros abertos. QUE o suspeito apareceu ao lado da vítima, do lado dianteiro esquerdo do veículo, visivelmente agressivo e alterado. QUE o suspeito começou a gritar com a vítima dizendo FIQUEI SABENDO QUE O NOSSO DIVORCIO SAIU, A PARTIR DE HOJE VOU DIFICULTAR MUITO A SUA VIDA. QUE o suspeito ameaçou a vítima dizendo que se a vítima estivesse com alguém, independente de quem seja, ele iria matá-la. QUE o suspeito ficou apontando o dedo e gritando com a vítima. QUE a vítima ficou sem reação e não disse nada. QUE o suspeito quando terminou de falar, apenas virou de costas para a vítima e saiu andando. QUE a vítima ficou assustada, deu ré no seu veículo e voltou para a casa. QUE a vítima acredita que o suspeito estava de tocaia aguardando a mesma sair da residência” (id. 193914213 – pp. 04/05). Posteriormente, em 24/abril/2023, a ofendida retornou à Delegacia de Polícia e afirmou ter sido vítima de nova ameaça e descumprimento de medida protetivas, confira-se: “[...] o autor dos fatos é seu ex marido e relata que durante o período em que se relacionaram sofreu diversas agressões verbais. Narra que se separou do suspeito no mês de junho (06) de 2022, pois não suportava mais a convivência com GEILSON. QUE registrou boletim de ocorrência e solicitou as medidas protetivas de urgência no dia 03 de novembro (11) de 2022, pois não suportava mais as perseguições de GEILSON. Relata que registrou boletim de ocorrência de descumprimento das medidas no dia 29 de março (03) de 2023, pois GEILSON foi até sua residência assim que soube que ela assinou o divórcio. QUE no dia 22 de abril (04) de 2023 o suspeito visualizou uma foto da vítima com seu atual namorado e realizou uma ligação dizendo O TEMPO VAI PASSAR E EU VOU RESOLVER ESSA BRONCA, momento que a vítima gravou a ligação através de outro aparelho telefônico” (id. 193914224). Interrogado na fase investigatória, Geilson de Carvalho Soares declarou: “[...] que tomou ciência das medidas protetivas em novembro/2022, porém ele e THAIS continuavam mantendo contato tanto por telefone como pessoalmente, portanto nenhum dos dois cumpriram a decisão judicial das medidas protetivas; QUE o interrogando nega que na data de 28.03.2023 às 07h, mencionado no BO nº 2023.86493, tenha ido até a casa da sua ex-esposa THAIS e ficou de tocaia a aguardando para lhe fazer ameaças dizendo "FIQUE SABENDO QUE O NOSSO DIVORCIO SAIU, A PARTIR DE HOJE VOU DIFICULTAR MUITO A SUA VIDA", sendo tais declarações inverídicas, pois jamais fez tal ameaça contra THAIS; QUE o interrogando também nega que tenha a ameaçado dizendo que "SE ELA ESTIVESSE COM ALGUÉM, INDEPENDENTE DE QUEM SEJA, ELE IRIA MATÁ-LA", portanto mais uma vez THAIS falou com a verdade nos autos; QUE em relação aos fatos narrados no B.O nº 2023.112185, de 24.04.2023, o interrogando alega que jamais ligou para THAIS e a ameaçou dizendo "O TEMPO VAI PASSAR E EU VOU RESOLVER ESSA BRONCA", sendo tais declarações inverídicas, visto que nunca realizou tal ligação” (id. 193914231). Ouvida no curso da fase judicial, a vítima reiterou as suas declarações e confirmou que o apelante Geilson descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas anteriormente e a ameaçou em pelo menos duas oportunidades, consoante abaixo destacado: “Pergunta: Depois do dia sete de novembro de 2022, vocês se encontraram, marcaram para conversar sobre os filhos em algum lugar? Resposta (01m03s): depois dessa medida protetiva, dra… mas ele sempre tentou comunicar comigo e eu nunca mais respondi. Pergunta: Em algum momento a senhora combinou com ele de conversar numa praça? Resposta (01m18s): eu já cheguei de conversar com o Geilson numa praça, mas não foi depois da medida protetiva… na praça da casa da minha mãe, nós já estávamos separados sim… Na praça do Jardim Gramado foi antes da medida protetiva, bem antes da medida protetiva, eu não tinha feito a medida protetiva ainda, muito antes. Pergunta: Quando que vocês se separaram? Você se lembra? Resposta (02m02s): quando de fato ocorreu tudo o que ocorreu, que ocorreu a agressão… eu não sei precisar agora a data dra…, mas foi ano retrasado… mas ainda depois mantínhamos contato. Pergunta: Então a senhora está dizendo que espontaneamente a senhora nunca se encontrou com o senhor Geilson depois da medida protetiva? Resposta (03m50s): ele tentou diversas vezes uma aproximação, inclusive esses dois descumprimentos de medidas protetivas, esses eu fiz, mas na verdade seriam mais, só que eu só não fiz porque antes eram umas aproximações assim “olha, eu te amo, volta pra mim”, esse tipo de aproximação, então eu só ignorava; essas duas descumprimentos de medidas protetivas foi porque ele ficou sabendo, uma delas porque ele ficou sabendo que o divórcio tinha saído, porque até então ele sempre achou que eu nunca teria coragem de fazer isso, ele sempre protelou tudo isso, eu sempre tentei, antes de tudo isso eu sempre tentei fazer a separação, o divórcio de forma amigável, sem ter que partir para o litigioso, mas ele nunca aceitou isso, sempre ele me enrolou; depois de todo esse tempo que nós estávamos realmente separados tanto de corpos, e eu também estava separada dele emocionalmente, eu conheci uma pessoa, e aí foi que… teve uma época que ele largou de mim, que ele deixou eu em paz, mas quando ele ficou sabendo que tinha indícios de eu estar com uma pessoa, ele começou a fazer de uma forma diferente, não era mais um “eu te amo”…, não, ele teve uma reação igualzinho quando eu coloquei ele para fora de casa e eu falei que eu não queria mais, que foi quando aconteceu (sic) os fatos, a agressão física; e aí, o que que aconteceu, ele ficou sabendo que eu estaria conhecendo uma pessoa e ele não aceitou, e aí ele voltou a se tornar o que ele era antes…; mas quando ele de fato viu que eu segui a minha vida, que não tinha mais nenhum tipo de vínculo… “não, agora eu realmente perdi ela”, e ele teve indícios disso, foi o que aconteceu e eu registrei o boletim de ocorrência pelo primeiro descumprimento de medida protetiva, que ele ficou sabendo que o divórcio saiu, não sei quem falou para ele e ele foi até mim, só que ele não fez nada comigo, porém ele foi muito enfático em dizer que “eu fiquei sabendo que o nosso divórcio saiu, a partir de agora eu vou dificultar muito a sua vida”, e passou; até então, eu não tinha exposto o meu relacionamento, posterior a isso, ele viu uma foto minha com o meu atual namorado e começou a fazer diversas ligações, só que ele sempre fazia ligações de número privado, e eu não tinha como gravar essas ligações porque o meu celular é iphone, eu tentei ver aplicativo, mas era tudo pago e eu não sabia como fazer isso, porque o android você ainda tem como fazer; o que que eu fiz… eu não vou mais atender o telefone de número privado, vou atender quando tiver o junto da minha casa, o junto dos meus filhos, que foi o que aconteceu, novamente ele insistiu, eu deixei pra atender ele, nesse dia ele ligou diversas vezes e eu atendi ele quando eu cheguei na casa da minha mãe, eu peguei o telefone da minha filha, coloquei o meu no viva voz, e gravei pelo telefone da minha filha e eu falei “não, agora chega”, porque eu não tava mais aguentando, eu precisava viver a minha vida, então eu sempre tava vivendo acuada, vivendo como se eu fosse uma pessoa que tava fugindo de tudo e de todos, sendo que eu precisava recomeçar a minha vida” (id. 196599695). Além das declarações, a vítima trouxe aos autos gravações de ligações feitas pelo apelante Geilson de Carvalho Soares, cujo teor segue: “Vou falar uma coisa para você, eu vou falar uma coisa pra você, você não deixa eu pegar você em carro de ninguém, acompanhada com ninguém, porque do jeito que eu pegar, se eu tiver com faca, com pau, com pedra, com pistola, com o caralho a quatro que eu vou arrumar, vai dar merda, você escuta o que eu to falando pra você, Thais. A minha vida, parte dela, eu desgracei todo, culpa…”. “Eu vou falar uma coisa pra você, você acha que eu não sou capaz de fazer as coisas, entendeu? Você só acha que eu não sou capaz, mas você vai se arrepender véi (sic), você vai se arrepender, porque o que eu vou fazer, você nunca mais na vida você vai esquecer…”. “Você vai ver, cara. Você vai ver. Se você acha que eu sou uma pessoa ruim, você não conheceu o meu lado ruim realmente Thais, você não conheceu. Eu vou mostrar pra você, nessa separação, o meu real e verdadeiro lado ruim. A minha vida já tá fodida, entendeu? Eu não tenho pra onde correr e eu não tenho pra onde recorrer, entendeu? Mas eu vou acabar de desgraçar a sua também, e se eu pegar você com quem quer que seja, Thais…”. Ouvida na condição e informante, a genitora da vítima, Sra. Rosa Mari Guimarães afirmou que “embora não tenha presenciado os fatos, confirmou que o acusado chegou a ir até o portão da casa dela, confirmando a ocorrência de várias situações de perseguição do acusado em torno de sua filha, mas que esta teria lhe poupado de dizer os detalhes, a fim de não preocupá-la” (extrato da sentença). O juízo de primeiro grau anotou que “Rosa Mari confirmou que o acusado se utilizava do expediente de ligações por número restrito (sem identificação), telefonando para a ofendida, incomodando e, por vezes, ameaçando-a” (extrato da sentença). O padrasto da vítima, Sr. Edson Jesus da Costa “confirmou as várias oportunidades em que esta lhe dizia, assustada, chorando, que o acusado lhe ameaçava por meio dos telefonemas, confirmando, inclusive, a mudança de rotina da vítima e vida diária por conta das ameaças que sofreu” (extrato da sentença). No interrogatório o apelante afirmou: “[...] conversou com ela, porque eles tem dois filhos; que ela passou e pegou ele, e ele entregou umas frutas para ela levar para criança; que ficaram conversando para sobre pagamento da manutenção do aparelho dos filhos; Que realizou o depósito para ela pagar o aparelho; Que ela passou na casa da mãe do acusado e pegou ele; Que não teve nenhum encontro na praça; Que sobre a acusação deque teria ido na frente da casa dela com arma, afirma que a polícia não localizou nenhuma arma em sua residência, e que não sabe manusear uma arma; que nunca montou campana na frente da casa dela; Que um filho seu nasceu enquanto está preso e não pôde nem registrar ainda a criança; Que não possui tempo para ficar atrás dela; Que assume que ligou para ela depois da medida protetiva, mas também ela ligou para ele, e mesmo assim as ligações era para resolver a questão relacionada aos filhos” (id. 193914699). Inobstante as alegações do apelante, a prova dos autos não deixa dúvidas quanto a prática dos crimes narrados na peça inaugural, uma vez que, para além das declarações harmônicas e coerentes da vítima, os demais elementos probatórios colacionados ao feito corroboram com as afirmações tecidas pela ofendida nas fases policial e judicial. Como registrado nos autos, em 07/novembro/2022 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, conforme se extrai da decisão exarada no processo n. 1016544-68.2022.8.11.0042 (id. 193914215). Na mesma data, o apelante Geilson de Carvalho Soares foi devidamente intimado do pronunciamento judicial (id. 193914216). Apesar da ciência das medidas, dentre elas a de proibição aproximação e de contato com a ofendida, nos dias 29/março/2023 e 22/abril/2023, o apelante Geilson de Carvalho Soares, se aproximou e manteve contato com a vítima, em evidente descumprimento das determinações judiciais anteriormente deferidas. Para além do contato e da aproximação, nas duas oportunidades, o apelante proferiu ameaças contra a vítima, dizendo-lhe “fiquei sabendo que o nosso divórcio saiu, a partir de hoje vou dificultar muito a sua vida” e que se ela estivesse saindo com outra pessoa “independentemente de quem seja”, que iria matá-la (29/março/2023). Do mesmo modo, o apelante voltou a ameaçá-la no dia 22/abril/2023, dizendo-lhe “o tempo vai passar e eu vou resolver essa bronca”. Ou seja, os elementos de prova colacionados ao feito não deixam dúvidas quanto a prática dos crimes narrados na inicial, razão pela qual a condenação proferida pela instância singela deve ser mantida integralmente. A este respeito, importa destacar que “A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância, mormente quando corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para a manutenção da condenação” (N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Do mesmo modo: “A palavra da vítima, em se tratando de crimes de violência doméstica, assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como documentos, mensagens e depoimentos de testemunhas, conforme entendimento consolidado no STJ e reiterado por esta própria relatoria. As condutas do réu evidenciam perseguição reiterada, dolosa e planejada, com invasão da esfera privada da vítima e ameaça ao atual companheiro dela, caracterizando claramente os delitos pelos quais foi condenado” (N.U 1008115-55.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). Embora a defesa destaque a negativa do apelante e a alegação de que a aproximação se deu para fins de tratar de questões relativas aos filhos, as declarações da vítima afastam completamente a afirmação de que os atos foram consentidos, notadamente porque as palavras do recorrente, no caso, tinham evidente objetivo de atemorizá-la mediante a concretização de ameaças. Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória. 2. DAS PENAS Nas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a exasperação das penas aplicadas, sustentando que o Juízo a quo não valorizou adequadamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação das penas-base (id. 196625158). Segundo o órgão acusador, a culpabilidade, a conduta social e as consequências do delito devem ser negativadas, a fim de que as reprimendas sejam elevadas. Em relação à culpabilidade, o órgão acusador aduz que “diversamente do apontado na sentença, a culpabilidade do apelado mostra-se intensa, porquanto teve o seu atuar contrário aos ditames éticos jurídicos que organizam a sociedade que se caracteriza em um Estado Democrático de Direito”. Todavia, tais alegações referem-se à culpabilidade enquanto elemento do crime, sendo pressuposto da responsabilização do agente e não do grau de reprovabilidade de sua conduta o que, eventualmente, poderia levar à elevação da reprimenda. No pertinente à conduta social, alega-se que “a conduta do sentenciado que, demonstrando completo descaso/descredibilidade para com as determinações da Justiça, bem como deixando claro a sua inteira falta de respeito e empatia para com sua ex-esposa, andou por bem em descumprir as medidas protetivas deferidas contra si, e ainda proferiu-lhe ameaças”. Contudo, o descumprimento das medidas protetivas de urgência foi devidamente considerado, tanto que o apelado foi condenado pelo crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, ademais, como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça: “Ademais, também não se pode considerar em desfavor do réu a sua conduta social, no sentido de ser agressivo em seu âmbito familiar, pois, salvo melhor juízo, isso configuraria bis in idem, uma vez que as condenações dos autos versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. No mais, nos parece que a circunstância da conduta social é um vetor que visa a sopesar a conduta social do réu como um todo, ou seja, seu relacionamento no meio em que vive, sua vocação para o trabalho etc. Não há, nesse sentido, comprovações nos autos de que o réu seja ou tenha sido desajustado socialmente” (id. 257859681). Por fim, no que se refere às consequências do delito, apesar dos traumas e marcas decorrentes da violência doméstica, os elementos colacionados ao feito demonstram que, na hipótese, os desdobramentos do delito são comuns à espécie e não extrapolam o tipo a ponto de permitir a elevação da reprimenda. Diante do exposto, rejeito a pretensão acusatória. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA Subsidiariamente, a defesa requer o afastamento da indenização fixada, sob o argumento de que o apelante não possui condições financeiras de arcar com o valor imposto pela sentença, ou, alternativamente, pleiteia a redução do montante (id. 243632187). O pleito de exclusão, não comporta provimento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, não havendo a necessidade de indicação de valor mínimo e de instrução probatória específica. A matéria foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, sob a sistemática de incidente de resolução de demandas repetitivas, sintetizada na seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema Repetitivo 983). No caso, os crimes praticados pelo recorrente se enquadram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a denúncia trouxe pedido expresso dirigido à fixação de valor mínimo para reparação do dano, razão pela qual é dispensada a dilação probatória específica ou a indicação de quantia na inicial acusatória, confira-se: “Forte na reforma do Código de Processo Penal, que inovou no inciso IV, do artigo 387, da referida Lei de Ritos, assentando que a sentença condenatória deverá fixar um “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, o Ministério Público, visando tornar certa a obrigação de indenizar, direito a ser reconhecido através da vindoura sentença penal condenatória, como efeito secundário da medida, requer seja arbitrado valor a título de reparação do dano sofrido pela vítima, bem como a título de dano moral difuso, uma vez que os crimes (lesão corporal e ameaça praticadas no âmbito doméstico contra a mulher) denigrem a paz social que deve vigorar nesta Comarca, ofendendo a todos.” (id. 243631193). Dessa forma, é inviável o afastamento da indenização fixada para a reparação do dano moral suportado pela vítima. No pertinente ao valor da indenização, a pretensão recursal merece acolhimento. No que tange ao quantum respectivamente atribuído (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais), vejo que não se mostra adequado ao caso em análise, tendo em vista que toda orientação jurisprudencial está construída no sentido de que a pena deve ser proporcional ao caráter punitivo/pedagógico que ostenta, de modo que os valores indenizatórios sejam condizentes com a situação socioeconômica das partes envolvidas e com as características do delito. Na hipótese, o apelante alegou que está desempregado e não possui renda (id. 193914231). Não ignoro que a sentença anotou, de forma pertinente, que: “Durante a instrução, ao ser indagada quanto à eventual indenização extrapatrimonial, a vítima foi assertiva em dizer que “além de ter que levantar a minha vida do zero, o Geilson me deixou com uma dívida de quase setenta mil reais”, demonstrando, pois, interesse em ser indenizada”. Embora efetivamente haja evidente interesse na percepção de valor indenizatório, o montante deve ater-se aos fatos e não à totalidade do relacionamento anterior entre os envolvidos. Logo, sem perder de vista a gravidade dos ilícitos perpetrados pelo apelante e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução do valor indenizatório arbitrado no decisum, fixando-o em um salário-mínimo, no valor vigente à época dos fatos. No mesmo sentido, destaque-se: “Considerando a situação socioeconômica do apelante e o princípio da proporcionalidade, impõe-se a redução do valor da reparação para meio salário-mínimo vigente à época dos fatos” (N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Logo, no particular, o recurso deve ser acolhido apenas para reduzir o valor da indenização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à irresignação ministerial e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Geilson de Carvalho Soares, apenas para reduzir o valor indenizatório arbitrado no decisum, fixando-o em um salário-mínimo, no valor vigente à época dos fatos, em conformidade parcial com o parecer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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