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J. M. A. x P. B. R. A.

ID: 326341009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000948-72.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A.

Polo Passivo:

P. B. R. A.

Intimação

Advogados:

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-72.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - P.B.R.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. M. A. em face de P. B. … Processo 1000948-72.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - P.B.R.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. M. A. em face de P. B. R. A., representado por I. R. da S., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que sua renda diminuiu, por estar trabalhando somente em um dos empregos que possuía quando da sua fixação, além de possuir outro filho (fls. 01/03). Juntou documentos (fls. 04/36). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência requerida (fls. 62/63). Decido. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 9 de setembro de 2025, às 9h15, em conjunto com o processo 1000800-61.2025.8.26.0187, em razão de envolverem as mesmas partes e pedido correlatos, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP)

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Processo nº 0000135-27.2025.8.26.0425

ID: 325407511

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 5ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000135-27.2025.8.26.0425

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ROCHA IEMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000135-27.2025.8.26.0425 (apensado ao processo 1500161-35.2025.8.26.0591) (processo principal 1500161-35.2025.8.26.0591) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A… Processo 0000135-27.2025.8.26.0425 (apensado ao processo 1500161-35.2025.8.26.0591) (processo principal 1500161-35.2025.8.26.0591) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEITON ROCHA IEMBO - Vistos. Cuida-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, de propriedade do investigado Cleiton Rocha Iembo, formulado por advogado constituído, com fundamento nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Inicialmente, defiro a juntada do instrumento de mandato e a gratuidade processual, conforme declaração de hipossuficiência apresentada. Anote-se. O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos (fls. 11/13). Conforme consta dos autos principais (1500161-35.2025.8.26.0591), durante a ação policial, a qual resultou na prisão em flagrante do requerente, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, foram apreendidos os seguintes bens: 01 aparelho celular, marca Motorola, de cor preto; R$ 15,00 (quinze reais) em dinheiro; HONDA/CBX 250 TWISTER, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Cidade: IRAPURU SP, Vermelha, placa EFG0D521, Chassi: 9C2MC35008R09013 Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em tela, o pedido de restituição não comporta deferimento. Embora o requerente alegue ser proprietário dos bens, não há nos autos comprovação inequívoca de que tais objetos não estejam vinculados à prática delitiva investigada. Denota-se que os bens, acima listados, foram apreendidos no contexto de flagrante delito, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que, por si só, indica que podem ainda ser relevantes para a investigação ou instrução processual, ainda mais considerando a fase embrionária da persecução. Ademais, no caso em questão, a jurisprudência indica que a restituição de bens apreendidos, especialmente em casos de tráfico de drogas, é condicionada à comprovação de que não interessam mais às investigações ou à instrução processual, ainda mais quando existam indícios de que tenham sido utilizados ou provenham da prática delituosa. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E DINHEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INTERESSE AO PROCESSO - RESTITUIÇÃO IMPERTINENTE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - JULGADOS DO TJMT E DO TJMG - RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o aparelho de telefone celular e a quantia em dinheiro apreendidos advém, em tese, da prática criminosa, as coisas apreendidas, que ainda interessem ao processo, não devem ser restituídas, conforme a regra do art. 118 do CPP. (TJMT, AP NU 1013191-40 .2022.8.11.0003)Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000800-86.2023.8.11 .0013, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2024) Mandado de Segurança Restituição de coisa apreendida Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem utilizado para a prática de tráfico de entorpecentes Descabimento de devolução Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu restituição de coisa apreendida de interesse para investigação referente a crime de tráfico de entorpecentes deve ser conhecido enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial. Tratando-se de bem utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, não há que se cogitar de sua restituição enquanto este interessar ao processo criminal, nos termos do art. 62 da Lei n. 11 .343/06. (TJ-SP - MS: 21761599420198260000 SP 2176159-94.2019.8 .26.0000, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 02/10/2019, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/10/2019) Importante destacar ainda que, em se tratando de delitos relacionados à Lei de Drogas, o perdimento de bens apreendidos possui regramento próprio (60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006), não sendo aplicadas, de imediato, as regras previstas no artigo 91 do Código Penal, o que inclusive pode ser verificado pela Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CRIMINAL. Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel, apreendido quando utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, objeto da ação penal nº 1500673-27.2024 .8.26.0567. Superveniência de édito condenatório . Determinação, como efeito da condenação, do perdimento do veículo automotor apreendido, pois instrumento do crime, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Após interposição de recurso de apelação pelo sentenciado, esta C. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a r . sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Trânsito em julgado do v. acórdão. Restituição de bem móvel que está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime . Inteligência dos artigos 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal e artigo 91, inciso II, do Código Penal. A hipótese em testilha envolve apreensão de veículo utilizado no cometimento do crime de tráfico de drogas, ensejando a incidência das regras específicas dos artigos 60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006. Inviabilidade da restituição pretendida, em razão da ausência das condições estabelecidas nos referidos dispositivos normativos . Questão envolvendo a efetiva propriedade do veículo, o contrato de locação e eventual ressarcimento que devem ser discutidas na esfera cível competente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Criminal: 00106779220248260602 Sorocaba, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 04/10/2024, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024) A esse respeito ainda a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 62, é clara ao prever o perdimento dos bens que tenham sido utilizados para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que adquiridos de forma lícita, o que reforça, por ora, o afastamento de qualquer possibilidade de restituição neste momento processual. Corroborando, o artigo 63 da referida lei possibilita que, na sentença de mérito, o juiz decida sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Assim, diante da possibilidade de tais bens servirem como prova ou de estarem relacionados à infração penal investigada, mostra-se prematuro e inadequado o deferimento da restituição neste momento processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 62 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição de bens apreendidos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FERNANDES (OAB 485426/SP)

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Lucas Henrique Torres De Barcelos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260767449

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE TORRES DE BARCELOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000800-12.2025.8.11.0015. Vistos. LUCAS HENRIQUE TORRES DE BARCELOS ajuizou AÇÃO em desfavor de FUNDO DE INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000800-12.2025.8.11.0015. Vistos. LUCAS HENRIQUE TORRES DE BARCELOS ajuizou AÇÃO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II postulando a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO inscrito nos cadastros de inadimplentes e INDENIZAÇÃO por dano moral. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar na necessidade de requerimento e o prévio esgotamento da via administrativa para caracterização de pretensão resistida, como condição para a parte ingressar em juízo. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dito isto, AFASTO a preliminar suscitada e, por inexistirem outras questões prévias, passo ao exame do mérito. Consigno inicialmente aplicarem-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme artigo 17 do referido diploma legal “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Ademais, a hipossuficiência da parte autora é evidente, consubstanciada na extrema dificuldade, senão impossibilidade de provar que não manteve relação negocial com a empresa demandada, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em seu favor. Pois bem. Segundo extrato de consulta que instrui a inicial, a parte requerida promoveu a cobrança de dívida via inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. No ponto, embora a parte ré defenda que a cobrança é legítima e decorreu do inadimplemento de obrigação contraída perante terceiro, que lhe cedeu os direitos creditórios decorrentes do negócio, não apresentou nenhuma evidência da respectiva contratação. À luz do disposto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, caberia à reclamada exibir prova inequívoca da formação do contrato, seja por instrumento devidamente assinado ou qualquer outro meio hábil a segura identificação do consumidor contratante, como gravação de áudio, vídeo, fotografia ou cópia de documentos oficiais (RG, CNH, etc...), a rechaçar a possibilidade de contratação fraudulenta. A propósito, ainda que se cogite que a ré tenha sido vítima da suposta fraude, tal circunstância não elide a sua responsabilidade pelo evento danoso, porquanto esta é objetiva, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Caberia à empresa, nesse caso, comprovar haver adotado todas as cautelas necessárias com a confirmação dos dados cadastrais e da identificação da pessoa que estaria contratando o serviço, hipótese não verificada nos autos. Assim, por ausência de prova inequívoca acerca da origem dos débitos, impõe-se a declaração da sua inexistência. Todavia, não há que se falar em dano moral indenizável na hipótese, porquanto exibido nos autos extratos documentando registros desabonadores coexistentes ao discutido nestes autos quando a parte autora tomou ciência ao seu respeito, fato que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse sentido, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Danos morais, todavia, não caracterizados - Autora que conta com outras negativações em seu nome (Súmula 385 do C. STJ) - Inocorrência de abalo de crédito, independente de a inscrição ser anterior ou posterior a aqui discutida - Autora que decaiu de parte mínima do pedido - Critério sucumbencial invertido Recurso da autora provido, em parte. (STJ, Processo REsp 1064438-82.2018.8.26.0100 SP 2020/0057206-8, Publicação DJ 03/08/2020, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÕES REGULARES CONTEMPORÂNEAS. SÚMULA 385 DO STJ. MENS JURIS. DEVEDOR CONTUMAZ. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDAS SEQUENCIAIS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA ORIGINÁRIA AFASTADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). 2. A existência contemporânea de diversas dívidas regulares inscritas em serviço de proteção ao crédito em face de devedor contumaz estende a aplicação da Súmula 385 do STJ para o débito irregular precedente aos demais. 3. Para o devedor contumaz, a existência de outras inscrições desabonadoras contemporâneas e regulares, ainda que posteriores a negativação irregular, não lhe acarreta abalo moral, uma vez que o Direito busca proteger relações contratuais legítimas, especialmente as relações de consumo, em uma sociedade de massa, onde o indivíduo é fragilizado pela hipossuficiência econômica e jurídica em face do mercado. (TJ-SC - RI 0300461-58.2016.8.24.0012 Caçador 0300461-58.2016.8.24.0012, Sexta Turma de Recursos – Lages, 28 de Setembro de 2017, Relator Sílvio Dagoberto Orsatto).” Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, devendo cancelar definitivamente a respectiva negativação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Fernando Pereira Pardim x Exact Arquitetura E Construcao Ltda

ID: 260087950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-47.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA PARDIM

Polo Passivo:

EXACT ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000800-47.2025.5.02.0521 : FERNANDO PEREIRA PARDIM : EXACT ARQUITETURA E CONSTRUCAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000800-47.2025.5.02.0521 : FERNANDO PEREIRA PARDIM : EXACT ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0c1039 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 27/06/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88900700494?pwd=IvhZT5nbuR6Qo3hdUk49cLCEXPTp0Y.1 ID da reunião: 889 0070 0494 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA PARDIM

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Processo nº 1000800-67.2025.8.26.0185

ID: 335236416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000800-67.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANATO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-67.2025.8.26.0185 - Guarda de Família - Guarda - R.R.S. - Vistos. Fls. 24/25. Petição da parte autora e documento. Fl. 30. Manifestação do Ministério Público. Defiro os benefícios da… Processo 1000800-67.2025.8.26.0185 - Guarda de Família - Guarda - R.R.S. - Vistos. Fls. 24/25. Petição da parte autora e documento. Fl. 30. Manifestação do Ministério Público. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, tarjando-se. Consigno que referida benesse não abrange o pagamento da remuneração de conciliador/mediador (art. 98, § 5º, CPC), exceto se a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2163160-75.2020.8.26.0000 SP 2163160-75.2020.8.26.0000). Trata-se de ação de guarda judicial do menor R.B.D.S., proposta pela avó materna R.R.D.S. em face da genitora menor D.A.B.S., com pedido de guarda provisória, fundamentado na alegação da parte autora de que já exerce a guarda de fato do menor. Primeiramente, a considerar que a requerida, filha da requerente, ainda é menor de idade (17 anos), esta precisa ser assistida na presente ação. Entretanto, não poderá ser assistida pela genitora, pois evidente o risco de conflito de interesses, visto que sua genitora é justamente a parte autora. Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atua por convênio junto à OAB local, para que nomeie curador especial a tutelar os interesses da requerida, devendo acompanhá-la na audiência de conciliação a ser designada, bem como defender seus interesses durante o processo. No mais, quanto ao pedido de guarda provisória, é certo que para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos encartados aos autos, especialmente o termo de responsabilidade do Conselho Tutelar de fl. 09, a caderneta de vacinação de fl. 13, e a declaração escolar de fl. 14, os quais comprovam que a autora atualmente exerce a guarda de fato da criança. De outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se faz presente, a fim de regulamentar a guarda que já é exercida de fato, para evitar eventuais prejuízos na representação do menor. Desse modo, o direito material da parte autora é provável, ao menos numa análise perfunctória. Há verossimilhança em suas alegações e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito.Ressalvo, por fim, a possibilidade de alteração da decisão, após a formação do contraditório. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para deferir a guarda provisória da criança R.B.D.S. à requerente, expedindo-se termo. Em seguida, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, para o dia 10/09/2025 às 12 horas, na modalidade presencial junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca,nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.Afora os casos de deferimento de gratuidade em que a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, é devido o pagamento da remuneração do conciliador pelas partes (CPC, art. 169, Res. CNJ 271/18, e Res. TJSP 809/19), o qual deverá ser, a princípio, dividido de forma igualitária entre os polos ativo e passivo,não se confundindo ademais os valores relativos ao trabalho do profissional com as custas e honorários de cunho processual.Mencione-se, ainda, em caso de a gratuidade judiciária ainda não ter sido avaliada, a possibilidade de análise fática das circunstâncias do caso pelo conciliador durante realização do ato, segundo os elementos aventados pelas partes.Por último, pontue-se que o valor informado pela serventia deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se as partes pessoalmente, por mandado. Consigno que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência ou de sua não realização por ausência de qualquer das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334,§§ 8º, 9º e 10, do CPC). As partes ainda devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça encarregado do cumprimento do ato deverá indagar à parte ré se a mesma possui advogado constituído, a cientificá-la, em caso negativo, que a mesma deverá ser dirigir à Casa do Advogado local (OAB) a solicitar a nomeação de defensor dativo. Intimadas as partes, remeta-se ao Cejusc para realização do ato. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: RAFAEL CANATO MARTINS (OAB 376856/SP)

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Lindarci Ferreira De Camargo x Banco Bmg S/A

ID: 303317804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-30.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDARCI FERREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-30.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindarci Ferreira de Camargo - Banco BMG S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. No tocante à prelimi… Processo 1000800-30.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindarci Ferreira de Camargo - Banco BMG S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. No tocante à preliminar da falta de inépcia da inicial suscitada em contestação, resta afastada. É pacífico o entendimento segundo o qual não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base no preceito constitucional que assim dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sobremais, não há que se falar em inépcia por falta de comprovante de residência em nome da parte autora, uma vez que não constitui documento indispensável à propositura da ação. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Petição inicial apta. Comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do local de residência. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP Apelação Cível 1006267-49.2022.8.26.0438; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023)" - destaquei. Afasto também as preliminares de prescrição e decadência. Isto porque é premissa que a relação sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por aplicação da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. Nesse sentido: MONITÓRIA. Mensalidades escolares. Legitimidade ativa. Pertinência subjetiva da autora suficientemente comprovada. Preliminar rejeitada. Prescrição quinquenal. Contrato de trato sucessivo. Início do prazo contado a partir do vencimento da última parcela. Extinção do crédito não reconhecida. Sentença confirmada. SUCUMBÊNCIA. Recurso exclusivo do réu. Hipótese em que o apelante deu causa ao ajuizamento da ação e restou vencido em maior parte. Manutenção da condenação recíproca imposta pela sentença, pena de reformatio in pejus. Sentença mantida, com observação quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (Ap. 1000010-51.2017.8.26.0157; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) destaquei. Outrossim, o prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, "in fine") ou a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito do serviço (§ 3º). Na espécie, não ocorreu o término da execução dos serviços, razão pela qual fica rejeitada a preliminar da decadência. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pela autora, do serviços descontados em seu benefício previdenciário/conta corrente; b) autenticidade da contratação fls. 463/473. Considerando a alegação da parte autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante no contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento dos aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. O destinatário da prova é o julgador e, nos termos do que preceitua o artigo 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção de provas necessárias, de ofício. Assim, sem adentrar ao mérito, reputo necessária a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado pelo requerido as fls. 463/473, a fim de se constatar a autenticidade da contratação. Saliento que compete ao requerido demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado, conforme tese fixada no TEMA nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Portanto, faculto-lhe o prazo de 15 dias para apresentação da via física (original) de fls. 463/473 em juízo. Ademais, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerido, porquanto produziu o documento. Nesse passo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato - Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC - Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado." (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Para a realização de perícia grafotécnica o Sr. Marcelo Augusto Queiroz, devendo a serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Advertindo ao perito que o laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Int. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Miguel Vieira Da Silva Neto x Consorcio Nova Lauro Gomes e outros

ID: 260519142

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-64.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO NOVA LAURO GOMES EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO R.F.R. INCORPORACOES LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000800-64.2024.5.02.0462 : MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO : EMPARSANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000800-64.2024.5.02.0462 : MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO : EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) Destinatário: EMPARSANCO S/A FALIDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA EMPARSANCO S/A FALIDO o(a) sobre a decisão de homologação de cálculos, proferida nos autos do processo em pauta. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042413511811800000397485770 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - Responsabilidade solidária Decisão 25042411103168000000397440883 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 25022810131916400000389343370 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25022810125424700000389343288 Intimação Intimação 25021914035989700000387723375 Intimação Intimação 25021914040022600000387723378 Apresentação de cálculos - Obrigação de fazer - Prazos sucessivos - Retificação da autuação Despacho 25021813524802100000387491471 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25021813502417700000387490754 Intimação Intimação 24121914390192700000381614256 Intimação Intimação 24121914390166500000381614253 Intimação Intimação 24121914390140500000381614249 Intimação Intimação 24121914390112300000381614246 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374411600000381613868 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374380600000381613867 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374333000000381613864 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374223600000381613862 Intimação Intimação 24121314285448300000380781836 Intimação Intimação 24121314285466100000380781837 Sentença Sentença 24121314271271000000380781100 Intimação Intimação 24112511001814200000377634340 Intimação Intimação 24112511001792800000377634337 Encerra instrução / designa julgamento Despacho 24112510313046400000377625345 Laudo Pericial emprestado Prova Emprestada 24110714300823400000375320143 Manifestação Manifestação 24110714290924200000375319912 Manifestação (RÉPLICA) Manifestação 24110617233963500000375180104 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221396800000373878828 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221379300000373878825 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221332900000373878823 video1902921882 Documento Diverso 24102914195761800000373878110 Certidão - Gravação de Prova Oral da Audiência Certidão 24102914185682700000373877815 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102909250376800000373788667 Intimação Intimação 24102310280496700000373013225 Intimação Intimação 24102310280526300000373013228 Informações sobre a audiência virtual - JTe Despacho 24102310262706100000373012716 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24102310235723500000373011827 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24102310233583700000373011759 Intimação Intimação 24091809540117800000367406289 Intimação Intimação 24091809540100700000367406287 Defere dispensa Despacho 24091809280752600000367400719 Manifestação Manifestação 24091714092129800000367254010 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24091614200961500000367030249 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24091614200842700000367030245 Edital Edital 24090516282677000000365492733 Edital Edital 24090516282578600000365492722 Notificação Inicial Notificação 24090516210501100000365489933 Notificação Inicial Notificação 24090516210485200000365489932 Intimação Intimação 24090418005840000000365309506 Intimação Intimação 24090418005812500000365309502 Redesigna audiência UNA Despacho 24090412054728400000365187731 Intimação Intimação 24090308204852200000364893983 Defere Citação por Edital - Redesigne-se Despacho 24090212474581600000364717717 Manifestação Manifestação 24082914452971200000364277303 Intimação Intimação 24082213533782600000363090539 Intime-se a parte reclamante para indicar novo meio de citação Despacho 24082210430196900000363041233 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081722265449300000362313782 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081722253003000000362313779 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL Mandado 24081412340787700000361735105 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL Mandado 24081412340745600000361735102 Intimação Intimação 24081411584408800000361725816 Intimação Intimação 24081411584419400000361725823 Renove-se a citação das 3ª e 4ª reclamadas por OJ Despacho 24081410382005500000361700878 Contrato de locação Contrato 24080611482874400000360444551 Manifestação Manifestação 24080611475838800000360444431 Intimação Intimação 24073009451663300000359412218 Intimação Intimação 24073009451634100000359412217 Intimação Intimação 24073009451595400000359412215 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073009305406400000359409587 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24073009183290000000359407453 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24073009181775100000359407437 Manifestação Manifestação 24072913134877300000359261090 E-Carta - Objeto Devolvido - CONSORCIO NOVA LAURO GOMES Certidão 24072517245322700000358943369 E-Carta - Objeto Devolvido - R.F.R. INCORPORACOES LTDA. Certidão 24072517230582200000358942874 Contestação Contestação 24072214150872600000358284736 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071810224709300000357850228 Intimação Intimação 24071611145096200000357475315 Intimação Intimação 24071611145061900000357475309 Defere dispensa Despacho 24071610162236100000357458773 Contestação Contestação 24071609232984200000357448214 Contrato Contrato 24071609235287800000357448245 Dispensa de comparecimento Manifestação 24071519375357600000357414068 Contestação Município de Diadema Contestação 24071519254592700000357412386 Certidão Secretaria de Habitação Documento Diverso 24071519273425700000357412626 Certidões Documento Diverso 24071519300955600000357412969 Certidões Documento Diverso 24071519301452800000357412979 Certidões Documento Diverso 24071519302035700000357412985 Certidões Documento Diverso 24071519303129700000357413018 Certidões Documento Diverso 24071519305825900000357413060 Certidões Documento Diverso 24071519310380400000357413069 Certidões Documento Diverso 24071519311030200000357413082 Certidões Documento Diverso 24071519312651000000357413161 Contrato Contrato 24071519313120700000357413174 termo aditivo Documento Diverso 24071519322012400000357413288 termo aditivo Documento Diverso 24071519322481300000357413304 termo aditivo Documento Diverso 24071519323136400000357413331 termo aditivo Documento Diverso 24071519323599100000357413338 termo aditivo Documento Diverso 24071519324468600000357413343 Fiscalização Documento Diverso 24071519331361200000357413376 Fiscalização Documento Diverso 24071519331943100000357413391 Fiscalização Documento Diverso 24071519332441100000357413411 Fiscalização Documento Diverso 24071519333532100000357413432 Fiscalização Documento Diverso 24071519334586100000357413444 Intimação Intimação 24062815535879500000355212753 Cite-se reclamadas n/p sócios Despacho 24062814392053300000355184820 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463302900000355187626 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463296200000355187625 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463285300000355187623 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463266300000355187622 E-Carta - Objeto Devolvido - R.F.R. INCORPORACOES LTDA. Certidão 24062517555025100000354601102 E-Carta - Objeto Devolvido - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24062517550248200000354600937 E-Carta - Objeto Devolvido - CONSORCIO NOVA LAURO GOMES Certidão 24062517544497800000354600865 E-Carta - Objeto Devolvido - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24062517542256800000354600757 Intimação Intimação 24060711033336400000351672196 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24060710455322700000351667794 Notificação Notificação 24060710493515000000351668765 Notificação Notificação 24060710493507700000351668764 Notificação Notificação 24060710493500400000351668763 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480403200000351668347 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480374500000351668346 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480335600000351668340 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480300300000351668339 Ficha Jucesp 4ª recda Documento Diverso 24060710251562600000351662333 Ficha Jucesp 3ª recda Documento Diverso 24060710215424500000351661429 Ficha Jucesp 2ª recda Documento Diverso 24060710191810800000351660857 Ficha Jucesp 1ª recda Documento Diverso 24060710173316700000351660537 Decisão Decisão 24060613264118800000351509026 Doc 17 - Decisão Ação Anterior - Pedido de Antecipação de Tutela - Defere FGTS-SD Decisão (cópia) 24060612575399800000351501154 Doc 16 - Ficha Cadastral Jucesp - 4ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575369900000351501149 Doc 15 - Ficha Cadastral Jucesp - 3ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575347500000351501145 Doc 14 - Ficha Cadastral Jucesp - 2ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575318900000351501142 Doc 13 - Ficha Cadastral Jucesp - 1ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575289700000351501139 Doc 12 - CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575267000000351501135 Doc 11 - CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575225800000351501132 Doc 10 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575197300000351501130 Doc 09 - CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575157400000351501126 Doc 08 - CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575110100000351501122 Doc 07 - CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575079900000351501121 Doc 06 - Grupo Econômico Decisão (cópia) 24060612575047400000351501120 Doc 05 - Holerite Contracheque/Recibo de Salário 24060612575018200000351501118 Doc 04 - Extrato de FGTS Extrato de FGTS 24060612574962300000351501114 Doc 03 - Aviso Prévio Indenizado Aviso Prévio 24060612574877800000351501108 Doc 02 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 24060612574835500000351501105 Doc 01 - Procuração Procuração 24060612574784200000351501103 Petição Inicial Petição Inicial 24060612551732200000351500330 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Miguel Vieira Da Silva Neto x Consorcio Nova Lauro Gomes e outros

ID: 260519149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-64.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO NOVA LAURO GOMES EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO R.F.R. INCORPORACOES LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000800-64.2024.5.02.0462 : MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO : EMPARSANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000800-64.2024.5.02.0462 : MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO : EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) Destinatário: EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO o(a) sobre a decisão de homologação de cálculos, proferida nos autos do processo em pauta. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042413511811800000397485770 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - Responsabilidade solidária Decisão 25042411103168000000397440883 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 25022810131916400000389343370 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25022810125424700000389343288 Intimação Intimação 25021914035989700000387723375 Intimação Intimação 25021914040022600000387723378 Apresentação de cálculos - Obrigação de fazer - Prazos sucessivos - Retificação da autuação Despacho 25021813524802100000387491471 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25021813502417700000387490754 Intimação Intimação 24121914390192700000381614256 Intimação Intimação 24121914390166500000381614253 Intimação Intimação 24121914390140500000381614249 Intimação Intimação 24121914390112300000381614246 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374411600000381613868 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374380600000381613867 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374333000000381613864 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374223600000381613862 Intimação Intimação 24121314285448300000380781836 Intimação Intimação 24121314285466100000380781837 Sentença Sentença 24121314271271000000380781100 Intimação Intimação 24112511001814200000377634340 Intimação Intimação 24112511001792800000377634337 Encerra instrução / designa julgamento Despacho 24112510313046400000377625345 Laudo Pericial emprestado Prova Emprestada 24110714300823400000375320143 Manifestação Manifestação 24110714290924200000375319912 Manifestação (RÉPLICA) Manifestação 24110617233963500000375180104 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221396800000373878828 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221379300000373878825 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221332900000373878823 video1902921882 Documento Diverso 24102914195761800000373878110 Certidão - Gravação de Prova Oral da Audiência Certidão 24102914185682700000373877815 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102909250376800000373788667 Intimação Intimação 24102310280496700000373013225 Intimação Intimação 24102310280526300000373013228 Informações sobre a audiência virtual - JTe Despacho 24102310262706100000373012716 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24102310235723500000373011827 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24102310233583700000373011759 Intimação Intimação 24091809540117800000367406289 Intimação Intimação 24091809540100700000367406287 Defere dispensa Despacho 24091809280752600000367400719 Manifestação Manifestação 24091714092129800000367254010 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24091614200961500000367030249 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24091614200842700000367030245 Edital Edital 24090516282677000000365492733 Edital Edital 24090516282578600000365492722 Notificação Inicial Notificação 24090516210501100000365489933 Notificação Inicial Notificação 24090516210485200000365489932 Intimação Intimação 24090418005840000000365309506 Intimação Intimação 24090418005812500000365309502 Redesigna audiência UNA Despacho 24090412054728400000365187731 Intimação Intimação 24090308204852200000364893983 Defere Citação por Edital - Redesigne-se Despacho 24090212474581600000364717717 Manifestação Manifestação 24082914452971200000364277303 Intimação Intimação 24082213533782600000363090539 Intime-se a parte reclamante para indicar novo meio de citação Despacho 24082210430196900000363041233 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081722265449300000362313782 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081722253003000000362313779 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL Mandado 24081412340787700000361735105 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL Mandado 24081412340745600000361735102 Intimação Intimação 24081411584408800000361725816 Intimação Intimação 24081411584419400000361725823 Renove-se a citação das 3ª e 4ª reclamadas por OJ Despacho 24081410382005500000361700878 Contrato de locação Contrato 24080611482874400000360444551 Manifestação Manifestação 24080611475838800000360444431 Intimação Intimação 24073009451663300000359412218 Intimação Intimação 24073009451634100000359412217 Intimação Intimação 24073009451595400000359412215 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073009305406400000359409587 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24073009183290000000359407453 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24073009181775100000359407437 Manifestação Manifestação 24072913134877300000359261090 E-Carta - Objeto Devolvido - CONSORCIO NOVA LAURO GOMES Certidão 24072517245322700000358943369 E-Carta - Objeto Devolvido - R.F.R. INCORPORACOES LTDA. Certidão 24072517230582200000358942874 Contestação Contestação 24072214150872600000358284736 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071810224709300000357850228 Intimação Intimação 24071611145096200000357475315 Intimação Intimação 24071611145061900000357475309 Defere dispensa Despacho 24071610162236100000357458773 Contestação Contestação 24071609232984200000357448214 Contrato Contrato 24071609235287800000357448245 Dispensa de comparecimento Manifestação 24071519375357600000357414068 Contestação Município de Diadema Contestação 24071519254592700000357412386 Certidão Secretaria de Habitação Documento Diverso 24071519273425700000357412626 Certidões Documento Diverso 24071519300955600000357412969 Certidões Documento Diverso 24071519301452800000357412979 Certidões Documento Diverso 24071519302035700000357412985 Certidões Documento Diverso 24071519303129700000357413018 Certidões Documento Diverso 24071519305825900000357413060 Certidões Documento Diverso 24071519310380400000357413069 Certidões Documento Diverso 24071519311030200000357413082 Certidões Documento Diverso 24071519312651000000357413161 Contrato Contrato 24071519313120700000357413174 termo aditivo Documento Diverso 24071519322012400000357413288 termo aditivo Documento Diverso 24071519322481300000357413304 termo aditivo Documento Diverso 24071519323136400000357413331 termo aditivo Documento Diverso 24071519323599100000357413338 termo aditivo Documento Diverso 24071519324468600000357413343 Fiscalização Documento Diverso 24071519331361200000357413376 Fiscalização Documento Diverso 24071519331943100000357413391 Fiscalização Documento Diverso 24071519332441100000357413411 Fiscalização Documento Diverso 24071519333532100000357413432 Fiscalização Documento Diverso 24071519334586100000357413444 Intimação Intimação 24062815535879500000355212753 Cite-se reclamadas n/p sócios Despacho 24062814392053300000355184820 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463302900000355187626 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463296200000355187625 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463285300000355187623 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463266300000355187622 E-Carta - Objeto Devolvido - R.F.R. INCORPORACOES LTDA. Certidão 24062517555025100000354601102 E-Carta - Objeto Devolvido - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24062517550248200000354600937 E-Carta - Objeto Devolvido - CONSORCIO NOVA LAURO GOMES Certidão 24062517544497800000354600865 E-Carta - Objeto Devolvido - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24062517542256800000354600757 Intimação Intimação 24060711033336400000351672196 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24060710455322700000351667794 Notificação Notificação 24060710493515000000351668765 Notificação Notificação 24060710493507700000351668764 Notificação Notificação 24060710493500400000351668763 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480403200000351668347 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480374500000351668346 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480335600000351668340 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480300300000351668339 Ficha Jucesp 4ª recda Documento Diverso 24060710251562600000351662333 Ficha Jucesp 3ª recda Documento Diverso 24060710215424500000351661429 Ficha Jucesp 2ª recda Documento Diverso 24060710191810800000351660857 Ficha Jucesp 1ª recda Documento Diverso 24060710173316700000351660537 Decisão Decisão 24060613264118800000351509026 Doc 17 - Decisão Ação Anterior - Pedido de Antecipação de Tutela - Defere FGTS-SD Decisão (cópia) 24060612575399800000351501154 Doc 16 - Ficha Cadastral Jucesp - 4ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575369900000351501149 Doc 15 - Ficha Cadastral Jucesp - 3ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575347500000351501145 Doc 14 - Ficha Cadastral Jucesp - 2ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575318900000351501142 Doc 13 - Ficha Cadastral Jucesp - 1ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575289700000351501139 Doc 12 - CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575267000000351501135 Doc 11 - CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575225800000351501132 Doc 10 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575197300000351501130 Doc 09 - CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575157400000351501126 Doc 08 - CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575110100000351501122 Doc 07 - CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575079900000351501121 Doc 06 - Grupo Econômico Decisão (cópia) 24060612575047400000351501120 Doc 05 - Holerite Contracheque/Recibo de Salário 24060612575018200000351501118 Doc 04 - Extrato de FGTS Extrato de FGTS 24060612574962300000351501114 Doc 03 - Aviso Prévio Indenizado Aviso Prévio 24060612574877800000351501108 Doc 02 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 24060612574835500000351501105 Doc 01 - Procuração Procuração 24060612574784200000351501103 Petição Inicial Petição Inicial 24060612551732200000351500330 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO

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Miguel Vieira Da Silva Neto x Consorcio Nova Lauro Gomes e outros

ID: 260519159

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-64.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO NOVA LAURO GOMES EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO R.F.R. INCORPORACOES LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000800-64.2024.5.02.0462 : MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO : EMPARSANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000800-64.2024.5.02.0462 : MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO : EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) Destinatário: R.F.R. INCORPORACOES LTDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA R.F.R. INCORPORACOES LTDA. o(a) sobre a decisão de homologação de cálculos, proferida nos autos do processo em pauta. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042413511811800000397485770 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - Responsabilidade solidária Decisão 25042411103168000000397440883 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 25022810131916400000389343370 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25022810125424700000389343288 Intimação Intimação 25021914035989700000387723375 Intimação Intimação 25021914040022600000387723378 Apresentação de cálculos - Obrigação de fazer - Prazos sucessivos - Retificação da autuação Despacho 25021813524802100000387491471 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25021813502417700000387490754 Intimação Intimação 24121914390192700000381614256 Intimação Intimação 24121914390166500000381614253 Intimação Intimação 24121914390140500000381614249 Intimação Intimação 24121914390112300000381614246 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374411600000381613868 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374380600000381613867 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374333000000381613864 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374223600000381613862 Intimação Intimação 24121314285448300000380781836 Intimação Intimação 24121314285466100000380781837 Sentença Sentença 24121314271271000000380781100 Intimação Intimação 24112511001814200000377634340 Intimação Intimação 24112511001792800000377634337 Encerra instrução / designa julgamento Despacho 24112510313046400000377625345 Laudo Pericial emprestado Prova Emprestada 24110714300823400000375320143 Manifestação Manifestação 24110714290924200000375319912 Manifestação (RÉPLICA) Manifestação 24110617233963500000375180104 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221396800000373878828 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221379300000373878825 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221332900000373878823 video1902921882 Documento Diverso 24102914195761800000373878110 Certidão - Gravação de Prova Oral da Audiência Certidão 24102914185682700000373877815 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102909250376800000373788667 Intimação Intimação 24102310280496700000373013225 Intimação Intimação 24102310280526300000373013228 Informações sobre a audiência virtual - JTe Despacho 24102310262706100000373012716 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24102310235723500000373011827 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24102310233583700000373011759 Intimação Intimação 24091809540117800000367406289 Intimação Intimação 24091809540100700000367406287 Defere dispensa Despacho 24091809280752600000367400719 Manifestação Manifestação 24091714092129800000367254010 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24091614200961500000367030249 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24091614200842700000367030245 Edital Edital 24090516282677000000365492733 Edital Edital 24090516282578600000365492722 Notificação Inicial Notificação 24090516210501100000365489933 Notificação Inicial Notificação 24090516210485200000365489932 Intimação Intimação 24090418005840000000365309506 Intimação Intimação 24090418005812500000365309502 Redesigna audiência UNA Despacho 24090412054728400000365187731 Intimação Intimação 24090308204852200000364893983 Defere Citação por Edital - Redesigne-se Despacho 24090212474581600000364717717 Manifestação Manifestação 24082914452971200000364277303 Intimação Intimação 24082213533782600000363090539 Intime-se a parte reclamante para indicar novo meio de citação Despacho 24082210430196900000363041233 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081722265449300000362313782 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081722253003000000362313779 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL Mandado 24081412340787700000361735105 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL Mandado 24081412340745600000361735102 Intimação Intimação 24081411584408800000361725816 Intimação Intimação 24081411584419400000361725823 Renove-se a citação das 3ª e 4ª reclamadas por OJ Despacho 24081410382005500000361700878 Contrato de locação Contrato 24080611482874400000360444551 Manifestação Manifestação 24080611475838800000360444431 Intimação Intimação 24073009451663300000359412218 Intimação Intimação 24073009451634100000359412217 Intimação Intimação 24073009451595400000359412215 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073009305406400000359409587 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24073009183290000000359407453 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24073009181775100000359407437 Manifestação Manifestação 24072913134877300000359261090 E-Carta - Objeto Devolvido - CONSORCIO NOVA LAURO GOMES Certidão 24072517245322700000358943369 E-Carta - Objeto Devolvido - R.F.R. INCORPORACOES LTDA. Certidão 24072517230582200000358942874 Contestação Contestação 24072214150872600000358284736 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071810224709300000357850228 Intimação Intimação 24071611145096200000357475315 Intimação Intimação 24071611145061900000357475309 Defere dispensa Despacho 24071610162236100000357458773 Contestação Contestação 24071609232984200000357448214 Contrato Contrato 24071609235287800000357448245 Dispensa de comparecimento Manifestação 24071519375357600000357414068 Contestação Município de Diadema Contestação 24071519254592700000357412386 Certidão Secretaria de Habitação Documento Diverso 24071519273425700000357412626 Certidões Documento Diverso 24071519300955600000357412969 Certidões Documento Diverso 24071519301452800000357412979 Certidões Documento Diverso 24071519302035700000357412985 Certidões Documento Diverso 24071519303129700000357413018 Certidões Documento Diverso 24071519305825900000357413060 Certidões Documento Diverso 24071519310380400000357413069 Certidões Documento Diverso 24071519311030200000357413082 Certidões Documento Diverso 24071519312651000000357413161 Contrato Contrato 24071519313120700000357413174 termo aditivo Documento Diverso 24071519322012400000357413288 termo aditivo Documento Diverso 24071519322481300000357413304 termo aditivo Documento Diverso 24071519323136400000357413331 termo aditivo Documento Diverso 24071519323599100000357413338 termo aditivo Documento Diverso 24071519324468600000357413343 Fiscalização Documento Diverso 24071519331361200000357413376 Fiscalização Documento Diverso 24071519331943100000357413391 Fiscalização Documento Diverso 24071519332441100000357413411 Fiscalização Documento Diverso 24071519333532100000357413432 Fiscalização Documento Diverso 24071519334586100000357413444 Intimação Intimação 24062815535879500000355212753 Cite-se reclamadas n/p sócios Despacho 24062814392053300000355184820 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463302900000355187626 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463296200000355187625 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463285300000355187623 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463266300000355187622 E-Carta - Objeto Devolvido - R.F.R. INCORPORACOES LTDA. Certidão 24062517555025100000354601102 E-Carta - Objeto Devolvido - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24062517550248200000354600937 E-Carta - Objeto Devolvido - CONSORCIO NOVA LAURO GOMES Certidão 24062517544497800000354600865 E-Carta - Objeto Devolvido - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24062517542256800000354600757 Intimação Intimação 24060711033336400000351672196 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24060710455322700000351667794 Notificação Notificação 24060710493515000000351668765 Notificação Notificação 24060710493507700000351668764 Notificação Notificação 24060710493500400000351668763 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480403200000351668347 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480374500000351668346 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480335600000351668340 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480300300000351668339 Ficha Jucesp 4ª recda Documento Diverso 24060710251562600000351662333 Ficha Jucesp 3ª recda Documento Diverso 24060710215424500000351661429 Ficha Jucesp 2ª recda Documento Diverso 24060710191810800000351660857 Ficha Jucesp 1ª recda Documento Diverso 24060710173316700000351660537 Decisão Decisão 24060613264118800000351509026 Doc 17 - Decisão Ação Anterior - Pedido de Antecipação de Tutela - Defere FGTS-SD Decisão (cópia) 24060612575399800000351501154 Doc 16 - Ficha Cadastral Jucesp - 4ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575369900000351501149 Doc 15 - Ficha Cadastral Jucesp - 3ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575347500000351501145 Doc 14 - Ficha Cadastral Jucesp - 2ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575318900000351501142 Doc 13 - Ficha Cadastral Jucesp - 1ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575289700000351501139 Doc 12 - CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575267000000351501135 Doc 11 - CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575225800000351501132 Doc 10 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575197300000351501130 Doc 09 - CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575157400000351501126 Doc 08 - CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575110100000351501122 Doc 07 - CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575079900000351501121 Doc 06 - Grupo Econômico Decisão (cópia) 24060612575047400000351501120 Doc 05 - Holerite Contracheque/Recibo de Salário 24060612575018200000351501118 Doc 04 - Extrato de FGTS Extrato de FGTS 24060612574962300000351501114 Doc 03 - Aviso Prévio Indenizado Aviso Prévio 24060612574877800000351501108 Doc 02 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 24060612574835500000351501105 Doc 01 - Procuração Procuração 24060612574784200000351501103 Petição Inicial Petição Inicial 24060612551732200000351500330 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - R.F.R. INCORPORACOES LTDA.

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Miguel Vieira Da Silva Neto x Consorcio Nova Lauro Gomes e outros

ID: 260519165

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000800-64.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO NOVA LAURO GOMES EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO R.F.R. INCORPORACOES LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000800-64.2024.5.02.0462 : MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO : EMPARSANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000800-64.2024.5.02.0462 : MIGUEL VIEIRA DA SILVA NETO : EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) Destinatário: CONSORCIO NOVA LAURO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA CONSORCIO NOVA LAURO GOMES o(a) sobre a decisão de homologação de cálculos, proferida nos autos do processo em pauta. Intima-se o destinatário, por este ato, desta medida para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042413511811800000397485770 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - Responsabilidade solidária Decisão 25042411103168000000397440883 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 25022810131916400000389343370 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25022810125424700000389343288 Intimação Intimação 25021914035989700000387723375 Intimação Intimação 25021914040022600000387723378 Apresentação de cálculos - Obrigação de fazer - Prazos sucessivos - Retificação da autuação Despacho 25021813524802100000387491471 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25021813502417700000387490754 Intimação Intimação 24121914390192700000381614256 Intimação Intimação 24121914390166500000381614253 Intimação Intimação 24121914390140500000381614249 Intimação Intimação 24121914390112300000381614246 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374411600000381613868 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374380600000381613867 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374333000000381613864 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Edital 24121914374223600000381613862 Intimação Intimação 24121314285448300000380781836 Intimação Intimação 24121314285466100000380781837 Sentença Sentença 24121314271271000000380781100 Intimação Intimação 24112511001814200000377634340 Intimação Intimação 24112511001792800000377634337 Encerra instrução / designa julgamento Despacho 24112510313046400000377625345 Laudo Pericial emprestado Prova Emprestada 24110714300823400000375320143 Manifestação Manifestação 24110714290924200000375319912 Manifestação (RÉPLICA) Manifestação 24110617233963500000375180104 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221396800000373878828 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221379300000373878825 Intimação dos órgãos públicos Intimação 24102914221332900000373878823 video1902921882 Documento Diverso 24102914195761800000373878110 Certidão - Gravação de Prova Oral da Audiência Certidão 24102914185682700000373877815 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102909250376800000373788667 Intimação Intimação 24102310280496700000373013225 Intimação Intimação 24102310280526300000373013228 Informações sobre a audiência virtual - JTe Despacho 24102310262706100000373012716 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24102310235723500000373011827 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24102310233583700000373011759 Intimação Intimação 24091809540117800000367406289 Intimação Intimação 24091809540100700000367406287 Defere dispensa Despacho 24091809280752600000367400719 Manifestação Manifestação 24091714092129800000367254010 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24091614200961500000367030249 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24091614200842700000367030245 Edital Edital 24090516282677000000365492733 Edital Edital 24090516282578600000365492722 Notificação Inicial Notificação 24090516210501100000365489933 Notificação Inicial Notificação 24090516210485200000365489932 Intimação Intimação 24090418005840000000365309506 Intimação Intimação 24090418005812500000365309502 Redesigna audiência UNA Despacho 24090412054728400000365187731 Intimação Intimação 24090308204852200000364893983 Defere Citação por Edital - Redesigne-se Despacho 24090212474581600000364717717 Manifestação Manifestação 24082914452971200000364277303 Intimação Intimação 24082213533782600000363090539 Intime-se a parte reclamante para indicar novo meio de citação Despacho 24082210430196900000363041233 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081722265449300000362313782 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081722253003000000362313779 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL Mandado 24081412340787700000361735105 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL Mandado 24081412340745600000361735102 Intimação Intimação 24081411584408800000361725816 Intimação Intimação 24081411584419400000361725823 Renove-se a citação das 3ª e 4ª reclamadas por OJ Despacho 24081410382005500000361700878 Contrato de locação Contrato 24080611482874400000360444551 Manifestação Manifestação 24080611475838800000360444431 Intimação Intimação 24073009451663300000359412218 Intimação Intimação 24073009451634100000359412217 Intimação Intimação 24073009451595400000359412215 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073009305406400000359409587 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24073009183290000000359407453 E-Carta - Objeto Entregue - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24073009181775100000359407437 Manifestação Manifestação 24072913134877300000359261090 E-Carta - Objeto Devolvido - CONSORCIO NOVA LAURO GOMES Certidão 24072517245322700000358943369 E-Carta - Objeto Devolvido - R.F.R. INCORPORACOES LTDA. Certidão 24072517230582200000358942874 Contestação Contestação 24072214150872600000358284736 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071810224709300000357850228 Intimação Intimação 24071611145096200000357475315 Intimação Intimação 24071611145061900000357475309 Defere dispensa Despacho 24071610162236100000357458773 Contestação Contestação 24071609232984200000357448214 Contrato Contrato 24071609235287800000357448245 Dispensa de comparecimento Manifestação 24071519375357600000357414068 Contestação Município de Diadema Contestação 24071519254592700000357412386 Certidão Secretaria de Habitação Documento Diverso 24071519273425700000357412626 Certidões Documento Diverso 24071519300955600000357412969 Certidões Documento Diverso 24071519301452800000357412979 Certidões Documento Diverso 24071519302035700000357412985 Certidões Documento Diverso 24071519303129700000357413018 Certidões Documento Diverso 24071519305825900000357413060 Certidões Documento Diverso 24071519310380400000357413069 Certidões Documento Diverso 24071519311030200000357413082 Certidões Documento Diverso 24071519312651000000357413161 Contrato Contrato 24071519313120700000357413174 termo aditivo Documento Diverso 24071519322012400000357413288 termo aditivo Documento Diverso 24071519322481300000357413304 termo aditivo Documento Diverso 24071519323136400000357413331 termo aditivo Documento Diverso 24071519323599100000357413338 termo aditivo Documento Diverso 24071519324468600000357413343 Fiscalização Documento Diverso 24071519331361200000357413376 Fiscalização Documento Diverso 24071519331943100000357413391 Fiscalização Documento Diverso 24071519332441100000357413411 Fiscalização Documento Diverso 24071519333532100000357413432 Fiscalização Documento Diverso 24071519334586100000357413444 Intimação Intimação 24062815535879500000355212753 Cite-se reclamadas n/p sócios Despacho 24062814392053300000355184820 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463302900000355187626 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463296200000355187625 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463285300000355187623 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24062814463266300000355187622 E-Carta - Objeto Devolvido - R.F.R. INCORPORACOES LTDA. Certidão 24062517555025100000354601102 E-Carta - Objeto Devolvido - EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Certidão 24062517550248200000354600937 E-Carta - Objeto Devolvido - CONSORCIO NOVA LAURO GOMES Certidão 24062517544497800000354600865 E-Carta - Objeto Devolvido - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. Certidão 24062517542256800000354600757 Intimação Intimação 24060711033336400000351672196 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24060710455322700000351667794 Notificação Notificação 24060710493515000000351668765 Notificação Notificação 24060710493507700000351668764 Notificação Notificação 24060710493500400000351668763 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480403200000351668347 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480374500000351668346 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480335600000351668340 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24060710480300300000351668339 Ficha Jucesp 4ª recda Documento Diverso 24060710251562600000351662333 Ficha Jucesp 3ª recda Documento Diverso 24060710215424500000351661429 Ficha Jucesp 2ª recda Documento Diverso 24060710191810800000351660857 Ficha Jucesp 1ª recda Documento Diverso 24060710173316700000351660537 Decisão Decisão 24060613264118800000351509026 Doc 17 - Decisão Ação Anterior - Pedido de Antecipação de Tutela - Defere FGTS-SD Decisão (cópia) 24060612575399800000351501154 Doc 16 - Ficha Cadastral Jucesp - 4ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575369900000351501149 Doc 15 - Ficha Cadastral Jucesp - 3ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575347500000351501145 Doc 14 - Ficha Cadastral Jucesp - 2ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575318900000351501142 Doc 13 - Ficha Cadastral Jucesp - 1ª recda Registro na Junta Comercial 24060612575289700000351501139 Doc 12 - CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575267000000351501135 Doc 11 - CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575225800000351501132 Doc 10 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575197300000351501130 Doc 09 - CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575157400000351501126 Doc 08 - CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575110100000351501122 Doc 07 - CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24060612575079900000351501121 Doc 06 - Grupo Econômico Decisão (cópia) 24060612575047400000351501120 Doc 05 - Holerite Contracheque/Recibo de Salário 24060612575018200000351501118 Doc 04 - Extrato de FGTS Extrato de FGTS 24060612574962300000351501114 Doc 03 - Aviso Prévio Indenizado Aviso Prévio 24060612574877800000351501108 Doc 02 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 24060612574835500000351501105 Doc 01 - Procuração Procuração 24060612574784200000351501103 Petição Inicial Petição Inicial 24060612551732200000351500330 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO NOVA LAURO GOMES

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