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"1000800-75.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0815206-83.2025.8.14.0000

ID: 336649119

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815206-83.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAREZ DE SOUZA PARENTE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Proc. nº 0815206-83.2025.8.14.0000 2ª Turma de Direito Público Agravo de Instrumento Agravante: GUSTAVO SOARES DA SILVA Agravado: WILSON NUNES DA SILVA Relator: Des. Mairton Marques Carneiro DECISÃO … Proc. nº 0815206-83.2025.8.14.0000 2ª Turma de Direito Público Agravo de Instrumento Agravante: GUSTAVO SOARES DA SILVA Agravado: WILSON NUNES DA SILVA Relator: Des. Mairton Marques Carneiro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO SOARES DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação de interdito proibitório, ajuizada por WILSON NUNES DA SILVA em face de ANGELITA LISBOA SOARES, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Santana do Araguaia/PA, que concedeu a liminar pleiteada na inicial, nos seguintes termos: “Entendo que, conforme já mencionado, estão presentes os requisitos necessários para que seja concedido, liminarmente, o interdito proibitório em epígrafe, neste momento, quais sejam: ameaça de perturbação e probabilidade de que a agressão possa se concretizar. De saída, ressalto que a medida é plenamente reversível, porquanto é perfeitamente possível que as partes retornem ao status quo sem maiores problemas. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela antecipada pleiteada. Face ao exposto, DEFIRO o pedido liminar, para DETERMINAR: 1 – Que a Requerida - ANGELITA LISBOA SOARES - CPF: 761.656.712-68, se abstenha de praticar quaisquer atos que importem em turbação ou esbulho da posse do autor sobre a FAZENDA CAMPOS VERDES, especialmente sendo PROIBIDA de adentrar no referido imóvel, sob qualquer pretexto; 2 – CITE-SE e INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 335, do CPC, sob pena de revelia e confissão dos fatos alegados pelo autor;” Na origem, cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada por WILSON NUNES DA SILVA em face de ANGELITA LISBOA SOARES, perante a Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia/PA, em que o autor alega deter a posse legítima de imóvel rural denominado Fazenda Campos Verdes, o qual teria herdado de seu genitor, imputando à requerida atos de turbação e ameaça. Foi deferida liminar para vedar o ingresso da requerida na propriedade. Interposto agravo de instrumento por GUSTAVO SOARES DA SILVA, na qualidade de terceiro prejudicado, invocando a incompetência absoluta da justiça estadual, sob o argumento de que o imóvel litigioso integra assentamento sob jurisdição do INCRA, já submetido a ação possessória conexa na Justiça Federal, processo nº 1000800-91.2025.4.01.3905, em que foi concedida liminar em seu favor, com participação ativa do INCRA como assistente. Requereu-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. DECIDO. Versa o feito sobre interdito proibitório, ajuizado no juízo estadual, tendo por objeto bem imóvel situado em zona rural do município de Santana do Araguaia/PA, cuja posse o autor afirma exercer em razão de herança. Contudo, da documentação acostada ao agravo (id. 28643323), depreende-se que a área litigiosa se insere em programa de reforma agrária gerido pelo INCRA, estando vinculada a título de concessão de uso expedido em favor do agravante, GUSTAVO SOARES DA SILVA, no âmbito de política pública federal. Consta ainda dos autos que tramita perante a Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Redenção/PA, ação possessória conexa (processo nº 1000800-91.2025.4.01.3905), na qual se discute a posse da mesma área, com decisão liminar proferida anteriormente à do juízo estadual, reconhecendo a legitimidade possessória do ora agravante e deferindo medidas de proteção, com expressa manifestação do INCRA como assistente. Em tais circunstâncias, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para conhecer da presente demanda, uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal, atribui à Justiça Federal a competência para julgar causas em que figure como parte ou interessada a União ou suas autarquias, como é o caso do INCRA. De igual modo, a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça sedimenta entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Aqui, o interesse do INCRA não é apenas potencial ou reflexo, mas efetivo e atual, haja vista sua atuação formal como assistente no processo federal correlato, bem como a emissão do título dominial da área em favor do agravante. Trata-se, pois, de bem público federal, inserido em programa de reforma agrária, o que atrai a competência exclusiva da Justiça Federal. Ademais, a manutenção da lide no juízo estadual compromete a coerência do sistema judicial e enseja risco concreto de decisões conflitantes, em patente violação aos princípios da segurança jurídica. Não se trata de mera sobreposição de demandas possessórias entre particulares, mas de litígio sobre a titularidade e destinação de terra pública, cuja regência compete ao ente federal. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA da Justiça Estadual e, por conseguinte, DETERMINO a IMEDIATA REMESSA dos autos à Justiça Federal – Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Redenção/PA. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro, Relator

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Resultados para o tribunal: TJPA

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