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Processo nº 1000220-47.2022.4.01.3200

ID: 280115483

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000220-47.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO CASTRO TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REBECA BRAGA ALBUQUERQUE MARINHO LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000220-47.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TESTEMUNHA: VICENTE DE PAULO CASTRO TAVARES REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1000220-47.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TESTEMUNHA: VICENTE DE PAULO CASTRO TAVARES REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo VICENTE DE PAULO CASTRO TAVARES em face da UNIÃO e DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, objetivando a anulação de autos de infração de trânsito, além da recomposição por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Narrou a parte autora ser proprietário de um automóvel de Marca Honda, cor preta, ano 2019, modelo WR-V- ELX CVT, Renavam nº 04200852882, placa Mercosul nº PHI3G97, adquirido na cidade de Manaus no 20/10/2021. Relata que no dia 14/11/2021 foram aplicados quatro autos de infração de trânsito, dois pelo DNIT e dois pela PRF, supostamente cometidas na região oeste do Estado do Paraná, nas cidades de Terra Roxa e Cascavel, quais sejam: 1. SO26250711 às 00:26 horas do dia 14/11/2021 – DNIT; 2. SO26251048 às 01:23 horas do dia 14/11/2021 – DNIT; 3. R564382949 às 00:26 horas do dia 14/11/2021 – PRF; e, 4. R564390496 às 01:23 horas do dia 14/11/2021 – PRF. Alega que reside na cidade de Manaus e que o veículo autuado jamais esteve nas cidades de Terra Roxa e Cascavel, situadas no Estado do Paraná, que ficam mais de 2.500 km de distância de seu domicílio. Aponta que ouve a clonagem da placa de seu carro, fato que foi devidamente comunicado ao DETRAN-AM. Destaca que apresentou recursos aos respectivos órgãos/entidades, porém, não obteve qualquer deferimento, fato que lhe vêm causando situações vexatórias e transtornos, inclusive com o risco de ter seu veículo apreendido e a perda de sua habilitação para dirigir. Decisão que concedeu tutela, no Id 923984660. Contestações apresentadas pelas rés. O autor apresentou réplica. Decisão de Id 2124003169 declarou o feito saneado e determinou a intimação das partes para especificação de provas. No prazo assinalado, a União e o DNIT informaram que não tem outras provas a produzir além daquelas já constantes dos autos. O Autor se manteve silente. Após a conclusão dos autos para julgamento, a parte autora alega o descumprimento da tutela concedida e afirma que a venda do veículo foi obstaculizada em razão dos débitos decorrentes dos autos de infração lançados pelo DNIT. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que foi proferida decisão de tutela, com o seguinte teor: Inicialmente, corrijo de ofício o polo passivo do feito para incluir a UNIAO no lugar do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, na medida em que este é órgão despersonalizado. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Consta dos autos que o DNIT lavrou no dia 14/11/2021 dois autos de infração ao autor (SO26250711 eSO26251048), por excesso de velocidade, os quais teriam ocorrido nas cidades de Terra Roxa e Cascavel, no Estado do Paraná. As mesmas infrações foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal (R564382949 e R564390496). Em juízo de cognição sumária, entendo que o autor colaciona provas contundentes de que o veículo autuado não trafegou pelas vias do Estado do Paraná, indicando, com isso, possível clonagem da placa do carro por terceiros. Nesse sentido, junta documentos que demonstram que o veículo foi adquirido em 20/10/2021 nesta cidade de Manaus (Id 875934093) e que o mesmo foi objeto de vistoria pelo Detran-AM no dia 20/11/2021 (id 875944549). As autuações ocorrem em cidades muito distantes de onde o veículo foi adquirido e estava circulando. Deve-se, nesse momento, acolher como potencialmente verdadeiros os fatos narrados pela parte autora no sentido de que jamais esteve no Estado do Paraná. De fato, diante da grande distância que separa as cidades de Terra Roxa e Cascavel, no Estado do Paraná, e esta cidade de Manaus, Estado do Amazonas, não seria possível que entre a data da infração (14/11/2021) e a data da vistoria no DETRAN/AM (20/11/2021), o veículo de propriedade do autor atravessasse o país de uma ponta a outra em tão pouco tempo, considerando-se inclusive as características geográficas da região amazônica e a ausência de estradas que liguem as cidades. Reforça ainda essa conclusão a comprovação de que o autor tomou medidas administrativas contestando a aplicação das multas e apresentou denúncia de uma possível clonagem de sua placa. Por esse motivo, entendo que resta demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido de suspensão dos efeitos dos autos de infração. O perigo de dano é imanente e concreto em razão da perda de pontos de sua carteira de habilitação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos autos de infração SO26250711, SO26251048, R564382949 e R564390496, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00. À míngua de elementos que afastem a alegada hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita. Exclua-se o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF. Inclua-se a UNIÃO. No trâmite do feito, foi reconhecida a “ausência de interesse de agir no tocante ao pedido de declaração de nulidade dos autos de infração, em razão da decisão administrativa, datada de 27/07/2022, que determinou o cancelamento dos autos de infração o R564382949 e R564390496 em face do reconhecimento de clonagem da placa do veículo de placa PHI3G97, conforme noticiado no documento de Id 1264883263 – fls. 36” (Id 2124003169). No entanto, a parte autora alega o descumprimento da tutela antecipada, diante da existência de débitos relativos a infrações de trânsito. Apesar das alegações do requerente, o DNIT demonstra que houve suspensão dos efeitos dos autos de infração relacionados na petição inicial, nos termos da decisão de Id 923984660. Assim, não há que se falar em descumprimento da tutela concedida. Consequentemente, no mérito, devem ser anulados todos os demais efeitos desencadeados a partir dos autos de infração n. SO26250711, SO26251048, R564382949 e R564390496, como penalidades, multa pecuniária e atribuição de pontuação em prontuário CNH. No que se refere ao pedido de substituição da placa veicular, a Resolução n.º 969/2022 do CONTRAN estabelece que: CAPÍTULO X DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TROCA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM CASO DE CLONAGEM Art. 50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. É encargo do proprietário do veículo reunir as provas da clonagem e requerer a abertura de procedimento no DETRAN do local onde o automóvel se encontra registrado. Não há medida a ser imposta à União ou DNIT quanto a este pedido. A parte autora alega que as autuações de trânsito indevidas ensejaram abalo moral e inviabilizaram a concretização de negócio jurídico. Sustenta que “os prejuízos são enormes, e não podem ficar sem reparação. As dores sofridas por aqueles que tiveram seus veículos clonados vão desde a tristeza, abatimento, angústia e abalos psicológicos”. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O dano moral visa à reparação pecuniária de um dano de ordem não patrimonial. Não se trata de estabelecer um preço pela dor, angústia ou sofrimento decorrente de uma lesão a um bem juridicamente tutelado, como a vida, saúde, integridade física, mas sim propiciar ao lesado um abrandamento para ajudá-lo a superar o desgosto experimentado, sendo que o direito não se presta à reparação de qualquer bem, qualquer forma de padecimento, mas sim dos que decorrerem de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse no reconhecidamente jurídico, ou seja, deve haver a prova objetiva deste dano, demonstrando claramente sua existência, a fim de que se possa concluir o abalo sofrido pela vítima e ressarci-lo. Para o reconhecimento do dano moral há a necessidade de demonstração de que o dano se consubstancia em algo grave e relevante, que justifique a indenização pleiteada. No caso dos autos, embora esteja clara a ausência de responsabilidade do autor pelas multas de trânsito que lhe foram imputadas, não se pode responsabilizar os réus por eventual abalo moral. Isso porque a fraude perpetrada não decorreu de falha na prestação de serviços pelo DNIT, mas de conduta de terceiros falsários. Portanto não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os possíveis danos sofridos pelo Autor, não lhe pode ser imputado o dever de indenizar. Mais que isso, ainda que se pudesse cogitar da existência do nexo de causalidade e do dano moral na hipótese, este seria excluído pela existência de fato de terceiro, já que o suposto dano fora causado pelo condutor do veículo infrator (terceiro falsário) e não pela administração. Em verdade, em que pese o autor tenha sido vítima da clonagem perpetrada por terceiro, os réus somente cumpriram a sua atribuição de lançar a infração, flagrada por equipamento de fiscalização eletrônica, na qual a identificação do veículo infrator se dá pela visualização da placa, razão pela qual não teriam como o DNIT deduzir que se tratava de veículo clonado. Nesse sentido, destaco: ADMINISTRATIVO. MULTA. CANCELAMENTO. VEÍCULO CLONADO. MODIFICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. Na hipótese, o autor comprovou por vasta documentação de que o veículo fotografado pelo sistema eletrônico de velocidade não é de propriedade da parte autora. 2. Havendo fortes indícios de clonagem de placa de veículo automotor de propriedade do impetrante, não pode ele ser responsabilizado pelas multas por infração de trânsito daí decorrentes. Ademais, possível o cancelamento da respectiva placa, conferindo ao veículo novo identificador alfanumérico. (Apelação em Mandado de Segurança 0053568-41.2002.4.01.3800, publicado em 21/08/2015, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian) 3. Ainda que se pudesse cogitar na existência do nexo de causalidade e do dano moral na hipótese, este seria excluído pela existência de fato de terceiro, já que o suposto dano fora causado pelo condutor do veículo infrator e não pela administração. (AC: 0016221-35.2001.4.01.3500, Des Federal FAGUNDES DE DEUS, TRF1, publicado em 29/10/2009.) 4. Considerando que a autora litigou sob o pálio da justiça gratuita, a condenação referente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fica condicionada à ressalva prevista no art. 98, § 3º, do atual CPC. 5. Apelação do DNIT conhecida e não provida. 6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita pela decisão de fls.71, a condenação referente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fica condicionada à ressalva prevista no art. 98, § 3º, do atual CPC. (AC 0004350-08.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 16/03/2018). CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLACA CLONADA. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Acerca da pretensão de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de clonagem de placa de veículo automotivo, já decidiu este Tribunal que ainda que se pudesse cogitar na existência do nexo de causalidade e do dano moral na hipótese, este seria excluído pela existência de fato de terceiro, já que o suposto dano fora causado pelo condutor do veículo infrator e não pela administração. (AC: 0016221-35.2001.4.01.3500, Des Federal FAGUNDES DE DEUS, TRF1, publicado em 29/10/2009.) (AC 0004350-08.2016.4.01.4300, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 16/03/2018). 2. Na hipótese, em que pese o autor, proprietário do veículo, ter sido a vítima da clonagem perpetrada por terceiro, o DNIT somente cumpriu a sua atribuição de lançar a infração, flagrada por equipamento de fiscalização eletrônica, na qual a identificação do veículo infrator se dá pela visualização da placa, razão pela qual não teria como o DNIT deduzir que se tratava de veículo clonado, ainda mais que ambos são motocicletas. 3. Apelação não provida. (AC 1000986-79.2018.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/11/2020) Ante todo o exposto, RATIFICO a decisão de Id 923984660, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por VICENTE DE PAULO CASTRO TAVARES, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC para DECLARAR a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito nºs SO26250711, SO26251048, R564382949 e R564390496, bem como todos os demais efeitos deles desencadeados, como penalidades, multa pecuniária e atribuição de pontuação em prontuário CNH. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. INDEFIRO os demais pleitos. Tendo em vista que as partes sucumbiram parcialmente do pedido, condeno-as ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária, no importe de 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa em relação ao autor, em virtude da gratuidade da justiça deferida. As partes são isentas de custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Liliam Pederneiras Jorge x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326896578

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038016-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM PEDERNEIRAS JORGE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

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ISABELLA FANINI FRANKLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038016-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAM PEDERNEIRAS JORGE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038016-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAM PEDERNEIRAS JORGE REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS E MORAIS proposta por LILIAM PEDERNEIRAS JORGE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA PRELIMINAR 2.1 – DA RECUSA DA RÉ QUANTO A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por esta Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo rejeito a preliminar suscitada. 2.2 - PROCURAÇÃO - DA NULIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELA EMPRESA AUTENTIQUE A empresa ré argui a nulidade da assinatura aposta nos documentos carreados aos autos pela autora com utilização da plataforma AUTENTIQUE, sob o argumento de que não seria credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil. Inicialmente, importa registrar que a petição inicial veio instruída com procuração assinada eletronicamente (ID Nº 196184842), cópia do documento pessoal da autora (RG de id nº 196184841) e comprovante de residência (id nº 196182890) A procuração foi assinada digitalmente e foi certificada sua autenticidade pelo serviço do sítio da internet AUTENTIQUE (id nº 196184842, pág. 02). O Código Civil dispõe em seu art. 107 que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O art. 105, caput, do CPC, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. A dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. Reza o art. 105 do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. Ao lado da dispensa do reconhecimento de firma, quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial, estabelece ainda o § 1º do mencionado artigo que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". No caso, conforme destacado, o instrumento de representação foi assinado digitalmente pela autora e se trouxe aos autos elementos para a confirmação da autenticidade da assinatura, tais como log de dados que compreende a especificação dos eventos realizados, com menção da assinatura efetuada, discriminação de data e hora, número de telefone celular (via token), endereço de IP e foto do rosto do autor (id nº 196184842, pág. 02): A confirmação através do serviço eletrônico AUTENTIQUE, no caso, é legítima e atende aos requisitos exigidos pela legislação. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela MP 2.200-2/01, prevendo o artigo 10 que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Ademais, o § 2º do referido artigo estabelece a faculdade de outros meios de comprovação da autoriza e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que permanece em vigor por ter sido editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 (art. 2º), instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização e transações eletrônicas seguras. Nesse contexto, válida a procuração que instruiu a inicial assinada digitalmente através da plataforma AUTENTIQUE. Neste sentido: EVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal com desconto no benefício previdenciário Alegação de juros abusivos Extinção nos termos do art. 485, X, do CPC Inconformismo Inicial instruída com documentos exigidos no art. 319 do CPC Assinatura eletrônica que atende aos requisitos legais, sendo válida Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000981-50.2023.8.26.0246; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 09/12/2023; Data de Registro: 09/12/2023) JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295880-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Irregularidade na representação processual. Certificação digital. Zapsign que não está credenciada pelo ICP-Brasil. Autenticidade verificável. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Rendimentos mensais do autor que autorizam o deferimento do benefício. Justiça gratuita concedida. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000986-72.2023.8.26.0246; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) 2.3 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora noticia que adquiriu passagens aéreas de ida e volta para empreender o trecho Cuiabá/MT para Florianópolis, 13/04/2024, todavia, na viagem de volta, ao pousar em Cuiabá/MT, ao retirar sua mala na esteira de bagagens, percebeu que sua mala havia sido avariada, situação que teria lhe gerado transtorno, requerendo com a presente ação se ver ressarcida material e moralmente pelos prejuízos experimentados. A empresa ré, por seu turno, afirma que a parte autora não aceitou as propostas de composição dos danos em sua bagagem, e como a vindicada tentou resolver administrativamente a celeuma, deve ser julgado improcedente os pedidos proemais. De início, registro que na relação de serviços havida entre as partes, a Reclamante se enquadra como consumidora, na condição de destinatária final da prestação dos serviços do réu. Com efeito, a regra do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, competindo ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Destarte, tenho que restou incontroversa a relação jurídica regularmente estabelecida entre as partes, a qual se consumou através da aquisição de passagens aéreas pela Autora junto à fornecedora, conforme narrado na peça de intróito. A parte autora junta aos autos Registro de Irregularidade de Bagagem (id nº 196182888), noticiando a avaria na bagagem, bem como, o registro fotográfico de tais avarias (ID Nº 196182889): RIB FOTOS Por tal, no caso em concreto, a avaria na bagagem configura falha na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade do transportador consoante o que dispõe o artigo 14 do CDC. Além disso, tratando-se de prestação de serviço de transporte, o que se espera é um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor, pois se trata, indubitavelmente, de um típico contrato não só de meio, mas também de resultado, pois os passageiros e seus pertences devem chegar incólumes, observadas as condições contratadas. No que pertine aos danos materiais, entendo que deve ser aplicado à espécie a “Teoria da Redução do Módulo da Prova”, de modo que pode o Julgador fundamentar seu convencimento diante do conjunto probatório e de indícios aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando, assim, um julgamento fundado em um juízo de verossimilhança. Do cotejo entre as fotos da mala da autora de id nº 196182889, e a imagem de orçamento contido na inicial de id nº 196182884, pág. 04, é possível verificar que se trata do mesmo produto, inclusive a cor, notadamente, pela marca Samsonite: MALA AVARIADA FOTO DO ORÇAMENTO Nesse sentido, colho as jurisprudências abaixo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002240-92.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.01.2023)”. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. BENS LISTADOS PELA PASSAGEIRA PROPORCIONAIS À VIAGEM REALIZADA E NÃO EXCESSIVOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANT UM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006621-69.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.04.2023)”. Por tais razões, sugiro a condenação da empresa ré a proceder ao pagamento do valor de R$ 1.332,99 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos). No que pertine aos danos morais, entendo que estes não restaram devidamente comprovados. Isto por que, verifica-se que a empresa ré ofertou 03 (três) propostas de acordo extrajudicial para a parte autora, a qual recusou todas, preferindo a judicialização. No em espeque, entendo que, apesar da falha na prestação de serviços, esta não atingiu direitos da personalidade da parte autora, caracterizando mero aborrecimento, eis que a parte autora não logrou êxito em comprova o dano, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS . NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art . 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Desta feita, não havendo comprovação dos alegados danos morais, haja vista não se constituírem in re ipsa, não há de se falar em condenação das empresas por danos morais. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000222647943001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Por tais razões, sugiro a improcedência da indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento à autora do valor de R$ 1.332,99 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Arthur De Albuquerque Martins e outros x Ml2 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 256924031

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000895-84.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS BENVENUTO GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DIAS DE AZEVEDO

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MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000895-84.2024.5.21.0009 : ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS : ML2 EMPREENDIMENTOS IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000895-84.2024.5.21.0009 : ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS : ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ad7d2 proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT 1 - RELATÓRIO. ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS ajuizou ação trabalhista em face de ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, todos devidamente qualificados, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré em período dito clandestino, e sua condenação na obrigação de pagar verbas rescisórias, adicional de periculosidade e reflexos, dentre outros pedidos, além de honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 114.562,42. A reclamada apresentou contestação, negando os fatos elencados à exordial, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial juntado aos autos. Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e uma testemunha da reclamada. Tentativas conciliatórias a tempo e modo infrutíferas. Encerrada a instrução processual. Mantidos os termos da inicial e da defesa como razões finais, facultado as partes apresentação de memoriais. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS A reclamada requer que o valor da condenação se limite ao valor atribuído na petição inicial. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, acrescentou-se na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação a eles em eventual liquidação. Isso porque não se pode esperar que as partes tenham como saber os critérios utilizados pelo Juízo quando da determinação do quantum debeatur. Pensamento divergente equivaleria a exigir, de forma draconiana, que a parte realizasse uma verdadeira liquidação antecipada, o que seria desarrazoado ao se considerar que no momento da interposição há diversos documentos a serem analisados e provas a serem colhidas apenas em instrução do feito, as quais influenciam o quantum de forma não previsível pela parte, na gênese processual. O cálculo apresentado deve estar respaldado no princípio da busca pela verdade real, tão caro ao processo do trabalho. Ademais, a interpretação apenas gramatical do referido dispositivo seria contraditória à própria existência de uma Contadoria do Juízo, departamento presente em todas as varas do trabalho. Esse entendimento está em sintonia com o TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000986-27.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Além disso, a reclamada reconhece que os pedidos estão liquidados ao requerer que a sentença limite a condenação aos valores indicados na petição inicial. No mais, valor indicado à causa, bem como o quantum dos pedidos, é requisito relacionado apenas à escolha do rito processual, ordinário ou sumaríssimo, não trazendo uma obrigação taxativa de adstrição, mormente quando se trata de títulos que apenas serão apurados com análise de provas, após instrução processual, em fase de liquidação. Os pedidos, nesse contexto, são apenas estimativas. Diante do exposto, rejeito a arguição. UNICIDADE CONTRATUAL - PEJOTIZAÇÃO Narra o exordial que a parte reclamante fora contratada em 14/02/2022, na função de eletricista, recebendo remuneração de R$ 1.567,83 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). Informa que a partir do início de maio de 2023, a reclamada abordou o reclamante com a proposta de promoção a auxiliar de almoxarifado, mas como prestador de serviço, sendo necessário, para tanto, a abertura de um MEI e o término do contrato de trabalho. Narra que, temendo o desemprego, aceitou a proposta. Assim, em 31/05/2023 o contrato de trabalho fora extinto na modalidade de mútuo acordo, e o autor fora contratado, no dia 01/06/2023, como “prestador de serviços”. Alega que nada mudou na dinâmica laborou, com todos os requisitos da relação de emprego, cumprindo uma jornada de trabalho ainda mais extensa. Por tais motivos, requer a declaração de unicidade contratual, e o reconhecimento da relação de emprego no período clandestino, com a retificação de sua CTPS. Em contestação, a reclamada defende que a contratação como prestador de serviços é válida, não havendo fraude contratual. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. Inverti o ônus probatório quanto à natureza da relação trabalhista, considerando a confissão de prestação de serviços pela ré, ônus do qual esta não se desincumbiu (artigo 818, II, da CLT). Em audiência de instrução, o preposto da reclamada confessa que houve não uma contratação, mas uma migração de CLT para prestação de serviços MEI, e que o reclamante deveria estar presente todos os dias. Já a testemunha da ré não apresenta qualquer informação que desnature os elementos de uma típica relação de emprego. Não restou demonstrada ausência de subordinação e não eventualidade, por exemplo, comum em uma prestação de serviços autônoma. É cediço que hodiernamente o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no julgamento do RE nº 958.252, o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, com efeito vinculante, que tem o seguinte teor: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Contudo, tal entendimento foi estabelecido tendo como situação base, por óbvio, a terceirização lícita, isenta de fraude, inexistindo violação ao ordenamento jurídico. No caso em análise, a própria reclamada confirmou a tese autoral de que o reclamante fora inicialmente contratado em regime celetista, e esta oferecera a oportunidade de contratação, como pessoa jurídica, após encerramento do contrato de trabalho mediante acordo. Ora, a situação fixada na tese de repercussão geral supra refere-se à situação em que uma empresa fornecedora de mão de obra terceiriza profissionais, ou estes oferecem seus serviços de forma autônoma, como pessoa jurídica a outra empresa, quando a situação do profissional/empresa prestadora de serviços já está consolidada. No caso dos autos, contudo, a empresa já era empregadora do reclamante em regime celetista e sugeriu a este que constituição de pessoa jurídica para que este continuasse seu labor, nos mesmos termos aos praticados anteriormente, apenas sem a proteção da legislação trabalhista. Tal é o cenário da precarização ilícita do trabalho, violando a boa-fé e mesmo a vedação à alteração contratual lesiva, levada aqui a um extremo, uma vez que o contrato de fato permanece, desaparecendo o contrato de direito e a proteção que este oferece. Eis o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca de situações como a que ora se analisa, afastando a subsunção à tese 725 da Tabela de Repercussão Geral: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. PEJOTIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 126 DO TST) . O Tribunal Regional, no exame da prova produzida (oral e documental), concluiu que restou amplamente comprovada não só a prestação de serviços permanentes e sem solução de continuidade do autor à demandada em caráter habitual, oneroso e subordinado como, também, a prática da requerida de exigir de seus empregados a constituição de empresas (pejotização) para viabilizar o exercício da atividade remunerada e subordinada. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal tem considerado lícita a terceirização por pejotização, conforme julgamento das Reclamações 39.351 e 47.843. Todavia, importante destacar que o Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Reclamação (Rcl) 56499, enfatiza que a licitude da terceirização (pejotização) depende da ausência de fraude, ao destacar que " são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação .". No caso em exame, o Tribunal Regional constatou a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica (pejotização). Não resolveu a controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício com fundamento em prestação de serviços na atividade-fim da reclamada. Assim, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00206348320165040013, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2023). (grifos acrescidos). Considerando os termos em que os fatos se apresentam, verifica-se que houve fraude na contratação do autor como pessoa jurídica. Isso porque a avença celetista e posterior oferta de continuidade da prestação laboral como pessoa jurídica gerou negação de direitos trabalhistas do autor, já consolidados, sem substancial alteração nas condições de trabalho. O reclamante continuou prestando serviço nos exatos mesmos termos em que se dava a relação de emprego, para a mesma empresa, com todos os elementos da relação de emprego: onerosidade, subordinação, não eventualidade, pessoalidade. Assim, considerados todos os fundamentos supra, declaro a nulidade da contratação de contratação do autor como pessoa jurídica, reconheço o vínculo de emprego com a reclamada no período clandestino. Assim, considerando a fraude na migração do regime, considero como não interrompido o vínculo contratual com a ré, iniciado em 14/02/2022 e terminado em 30/08/2024, como contrato único. Em face do exposto, julgo o pedido procedente e, reconhecendo o vínculo empregatício no período clandestino, condeno a parte reclamada na obrigação de retificar a CTPS da parte autora, indicando como data de demissão o dia 10/10/2024 (considerados os 39 dias de projeção do aviso prévio). Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamada para efetuar o registro do vínculo laboral ora reconhecido na CTPS Digital da obreira, nos termos dos artigos 14 a 16 da CLT, bem como a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal diligência deverá ser comprovada pela reclamada no prazo de 10 dias. A fim de evitar prejuízos ao empregado, as anotações da CTPS digital deverão acompanhar o registro via e-social e GFIP, de modo a assegurar os direitos trabalhistas não reconhecidos pelo labor clandestino. Destarte, no mesmo prazo de 10 dias, fica a parte reclamada obrigada a apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00, a ser convertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte ré as determinações supra, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física da parte autora, com notificação desta, no prazo de 10 dias, para depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro. Ato contínuo, a Secretaria do Juízo deverá expedir ofício à Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da retificação da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF – 016.999.004-42 do(a) autor(a), CNPJ nº 28.090.722/0001-01 da reclamada ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e período contratual (admissão 14/02/2022 e rescisão em 10/10/2024, considerada a projeção do aviso prévio). Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). DOS TÍTULOS POSTULADOS A parte autora pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento de aviso prévio; 13º salário proporcional de 2023 e 2024; férias vencidas simples de 2022/2023 e proporcionais acrescidas do terço constitucional; seguro-desemprego; FGTS de todo o período laboral acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT e premiação. A parte ré impugna os pedidos, com base na tese de inexistência de relação de emprego após a data de 31/05/2022, questão já superada, conforme capítulo anterior. Superada a tese de inexistência de vínculo e reconhecido o contrato de trabalho único celebrado entre as partes, conforme capítulo anterior, assiste razão ao reclamante. Em relação à premiação, não houve contestação específica, além de o autor ter juntado ao processo comunicação de que fora contemplado com o pagamento, não havendo o pagamento posterior. Há nos autos cópia do TRCT (Id d878db3), indicando o pagamento da quantia de R$ 5.927,88 a título de verbas rescisórias ao autor, conforme comprovante de pagamento de Id d878db3, quando da rescisão contratual anotado em CTPS. Tal quantia deve ser descontada da presente condenação. Em face a todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno a reclamada a pagar à parte reclamante os seguintes títulos, descontada a importância de R$ 5.927,88: a) aviso prévio; b) 13º salário proporcional de 2023 e 2024, considerando a projeção do aviso prévio; c) férias vencidas simples de 2022/2023 e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio; d) seguro-desemprego; e) FGTS dos meses inadimplidos, acrescido da multa de 40%; f) multa do art. 477 da CLT; g) premiação no valor de R$ 3.686,40. Autorizo a dedução de títulos pagos sob idêntico fundamento, desde que comprovado nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a exordial que o reclamante “laborava como eletricista propriamente dito, executando atividades em exposição a rede elétrica, posto que apesar de não haver a instalação de energia nas unidades habitacionais, a obra somente funcionava com maquinários movidos a eletricidade e o obreiro lidava com tudo isso, inclusive com a rede elétrica que alimentava a obra de forma direta”. Por tal razão, requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos legais. Designado perito da confiança do Juízo, este emitiu laudo detalhado (Id 5f193f2), apresentando boas técnica e fundamentação, concluindo que: Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar “in loco”, somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda de acordo com anexo 4 da NR 16, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições periculosas 30%. Assim, utilizo-me das fundamentações do expert como razões de decidir e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade (30%), com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40% e descanso semanal remunerado. Considere-se, para fins de cálculo, o período de 14/02/2022 a 31/05/2023, uma vez que o reclamante confessa ter mudado de função, para assistente de almoxarifado, após abertura de CNPJ como MEI. DA JORNADA DE TRABALHO Narra o reclamante que, após a mudança do regime para MEI, em 01/06/2023, passou a laborar “segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com intervalo de uma hora, e nos sábados, de forma alternada, das 06h00min às 13h00min ou 14h00min, a depender da demanda do dia”. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional de 60%, e reflexos legais. Em contestação, a reclamada nega a jornada de trabalho e requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Considerando tratar-se de labor clandestino, recai sobre o autor o ônus probatório quanto à jornada de trabalho (artigo 818, CLT), ônus do qual não se desincumbiu, seja porque não trouxe à audiência testemunhas que confirmassem sua tese, seja porque ele mesmo contradisse o relato exordial, ao afirmar em depoimento que: (...) era o primeira a chegar as 05:30 até as 18:00, nos últimos 02 meses de trabalho estava sobrecarregado assim, saia as 17:00; que se faltasse, tinha um acordo entre o depoente e seu chefe e se faltasse compensava no sábado; que trabalhava em sábados alternados, e se precisasse faltar compensava em mais um sábado; (...) Assim, julgo improcedente o pedido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado do autor. Em relação aos honorários pleiteados pela Reclamada, indefiro-os ante a sua incompatibilidade com os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos à parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, ratifico a decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 1.500,00. A reclamada fora sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento dos honorários periciais. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS, rejeitadas as preliminares arguidas, reconheço vínculo empregatício entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais para condenar ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, nas seguintes obrigações, tudo consoante fundamentação e planilha anexa, que passam a integrar in totum este dispositivo: De Fazer: retificar a CTPS da parte autora, indicando como data de demissão o dia 10/10/2024 (considerados os 39 dias de projeção do aviso prévio). De Pagar, descontada a importância de R$ 5.927,88: a) aviso prévio; b) 13º salário proporcional de 2023 e 2024, considerando a projeção do aviso prévio; c) férias vencidas simples de 2022/2023 e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio; d) seguro-desemprego; e) FGTS dos meses inadimplidos, acrescido da multa de 40%; f) multa do art. 477 da CLT; g) premiação no valor de R$ 3.686,40; h) adicional de periculosidade (30%), no período de 14/02/2022 a 31/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40% e descanso semanal remunerado. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamada para efetuar o registro do vínculo laboral ora reconhecido na CTPS Digital da obreira, nos termos dos artigos 14 a 16 da CLT, bem como a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal diligência deverá ser comprovada pela reclamada no prazo de 10 dias. A fim de evitar prejuízos ao empregado, as anotações da CTPS digital deverão acompanhar o registro via e-social e GFIP, de modo a assegurar os direitos trabalhistas não reconhecidos pelo labor clandestino. Destarte, no mesmo prazo de 10 dias, fica a parte reclamada obrigada a apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00, a ser convertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte ré as determinações supra, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física da parte autora, com notificação desta, no prazo de 10 dias, para depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro. Ato contínuo, a Secretaria do Juízo deverá expedir ofício à Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da retificação da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF – 016.999.004-42 do(a) autor(a), CNPJ nº 28.090.722/0001-01 da reclamada ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e período contratual (admissão 14/02/2022 e rescisão em 10/10/2024, considerada a projeção do aviso prévio). Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência). Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Arthur De Albuquerque Martins e outros x Ml2 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 256924419

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000895-84.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS BENVENUTO GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DIAS DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000895-84.2024.5.21.0009 : ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS : ML2 EMPREENDIMENTOS IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000895-84.2024.5.21.0009 : ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS : ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ad7d2 proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT 1 - RELATÓRIO. ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS ajuizou ação trabalhista em face de ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, todos devidamente qualificados, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré em período dito clandestino, e sua condenação na obrigação de pagar verbas rescisórias, adicional de periculosidade e reflexos, dentre outros pedidos, além de honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 114.562,42. A reclamada apresentou contestação, negando os fatos elencados à exordial, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial juntado aos autos. Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e uma testemunha da reclamada. Tentativas conciliatórias a tempo e modo infrutíferas. Encerrada a instrução processual. Mantidos os termos da inicial e da defesa como razões finais, facultado as partes apresentação de memoriais. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS A reclamada requer que o valor da condenação se limite ao valor atribuído na petição inicial. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, acrescentou-se na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação a eles em eventual liquidação. Isso porque não se pode esperar que as partes tenham como saber os critérios utilizados pelo Juízo quando da determinação do quantum debeatur. Pensamento divergente equivaleria a exigir, de forma draconiana, que a parte realizasse uma verdadeira liquidação antecipada, o que seria desarrazoado ao se considerar que no momento da interposição há diversos documentos a serem analisados e provas a serem colhidas apenas em instrução do feito, as quais influenciam o quantum de forma não previsível pela parte, na gênese processual. O cálculo apresentado deve estar respaldado no princípio da busca pela verdade real, tão caro ao processo do trabalho. Ademais, a interpretação apenas gramatical do referido dispositivo seria contraditória à própria existência de uma Contadoria do Juízo, departamento presente em todas as varas do trabalho. Esse entendimento está em sintonia com o TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000986-27.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Além disso, a reclamada reconhece que os pedidos estão liquidados ao requerer que a sentença limite a condenação aos valores indicados na petição inicial. No mais, valor indicado à causa, bem como o quantum dos pedidos, é requisito relacionado apenas à escolha do rito processual, ordinário ou sumaríssimo, não trazendo uma obrigação taxativa de adstrição, mormente quando se trata de títulos que apenas serão apurados com análise de provas, após instrução processual, em fase de liquidação. Os pedidos, nesse contexto, são apenas estimativas. Diante do exposto, rejeito a arguição. UNICIDADE CONTRATUAL - PEJOTIZAÇÃO Narra o exordial que a parte reclamante fora contratada em 14/02/2022, na função de eletricista, recebendo remuneração de R$ 1.567,83 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). Informa que a partir do início de maio de 2023, a reclamada abordou o reclamante com a proposta de promoção a auxiliar de almoxarifado, mas como prestador de serviço, sendo necessário, para tanto, a abertura de um MEI e o término do contrato de trabalho. Narra que, temendo o desemprego, aceitou a proposta. Assim, em 31/05/2023 o contrato de trabalho fora extinto na modalidade de mútuo acordo, e o autor fora contratado, no dia 01/06/2023, como “prestador de serviços”. Alega que nada mudou na dinâmica laborou, com todos os requisitos da relação de emprego, cumprindo uma jornada de trabalho ainda mais extensa. Por tais motivos, requer a declaração de unicidade contratual, e o reconhecimento da relação de emprego no período clandestino, com a retificação de sua CTPS. Em contestação, a reclamada defende que a contratação como prestador de serviços é válida, não havendo fraude contratual. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. Inverti o ônus probatório quanto à natureza da relação trabalhista, considerando a confissão de prestação de serviços pela ré, ônus do qual esta não se desincumbiu (artigo 818, II, da CLT). Em audiência de instrução, o preposto da reclamada confessa que houve não uma contratação, mas uma migração de CLT para prestação de serviços MEI, e que o reclamante deveria estar presente todos os dias. Já a testemunha da ré não apresenta qualquer informação que desnature os elementos de uma típica relação de emprego. Não restou demonstrada ausência de subordinação e não eventualidade, por exemplo, comum em uma prestação de serviços autônoma. É cediço que hodiernamente o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no julgamento do RE nº 958.252, o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, com efeito vinculante, que tem o seguinte teor: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Contudo, tal entendimento foi estabelecido tendo como situação base, por óbvio, a terceirização lícita, isenta de fraude, inexistindo violação ao ordenamento jurídico. No caso em análise, a própria reclamada confirmou a tese autoral de que o reclamante fora inicialmente contratado em regime celetista, e esta oferecera a oportunidade de contratação, como pessoa jurídica, após encerramento do contrato de trabalho mediante acordo. Ora, a situação fixada na tese de repercussão geral supra refere-se à situação em que uma empresa fornecedora de mão de obra terceiriza profissionais, ou estes oferecem seus serviços de forma autônoma, como pessoa jurídica a outra empresa, quando a situação do profissional/empresa prestadora de serviços já está consolidada. No caso dos autos, contudo, a empresa já era empregadora do reclamante em regime celetista e sugeriu a este que constituição de pessoa jurídica para que este continuasse seu labor, nos mesmos termos aos praticados anteriormente, apenas sem a proteção da legislação trabalhista. Tal é o cenário da precarização ilícita do trabalho, violando a boa-fé e mesmo a vedação à alteração contratual lesiva, levada aqui a um extremo, uma vez que o contrato de fato permanece, desaparecendo o contrato de direito e a proteção que este oferece. Eis o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca de situações como a que ora se analisa, afastando a subsunção à tese 725 da Tabela de Repercussão Geral: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. PEJOTIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 126 DO TST) . O Tribunal Regional, no exame da prova produzida (oral e documental), concluiu que restou amplamente comprovada não só a prestação de serviços permanentes e sem solução de continuidade do autor à demandada em caráter habitual, oneroso e subordinado como, também, a prática da requerida de exigir de seus empregados a constituição de empresas (pejotização) para viabilizar o exercício da atividade remunerada e subordinada. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal tem considerado lícita a terceirização por pejotização, conforme julgamento das Reclamações 39.351 e 47.843. Todavia, importante destacar que o Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Reclamação (Rcl) 56499, enfatiza que a licitude da terceirização (pejotização) depende da ausência de fraude, ao destacar que " são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação .". No caso em exame, o Tribunal Regional constatou a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica (pejotização). Não resolveu a controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício com fundamento em prestação de serviços na atividade-fim da reclamada. Assim, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00206348320165040013, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2023). (grifos acrescidos). Considerando os termos em que os fatos se apresentam, verifica-se que houve fraude na contratação do autor como pessoa jurídica. Isso porque a avença celetista e posterior oferta de continuidade da prestação laboral como pessoa jurídica gerou negação de direitos trabalhistas do autor, já consolidados, sem substancial alteração nas condições de trabalho. O reclamante continuou prestando serviço nos exatos mesmos termos em que se dava a relação de emprego, para a mesma empresa, com todos os elementos da relação de emprego: onerosidade, subordinação, não eventualidade, pessoalidade. Assim, considerados todos os fundamentos supra, declaro a nulidade da contratação de contratação do autor como pessoa jurídica, reconheço o vínculo de emprego com a reclamada no período clandestino. Assim, considerando a fraude na migração do regime, considero como não interrompido o vínculo contratual com a ré, iniciado em 14/02/2022 e terminado em 30/08/2024, como contrato único. Em face do exposto, julgo o pedido procedente e, reconhecendo o vínculo empregatício no período clandestino, condeno a parte reclamada na obrigação de retificar a CTPS da parte autora, indicando como data de demissão o dia 10/10/2024 (considerados os 39 dias de projeção do aviso prévio). Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamada para efetuar o registro do vínculo laboral ora reconhecido na CTPS Digital da obreira, nos termos dos artigos 14 a 16 da CLT, bem como a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal diligência deverá ser comprovada pela reclamada no prazo de 10 dias. A fim de evitar prejuízos ao empregado, as anotações da CTPS digital deverão acompanhar o registro via e-social e GFIP, de modo a assegurar os direitos trabalhistas não reconhecidos pelo labor clandestino. Destarte, no mesmo prazo de 10 dias, fica a parte reclamada obrigada a apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00, a ser convertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte ré as determinações supra, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física da parte autora, com notificação desta, no prazo de 10 dias, para depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro. Ato contínuo, a Secretaria do Juízo deverá expedir ofício à Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da retificação da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF – 016.999.004-42 do(a) autor(a), CNPJ nº 28.090.722/0001-01 da reclamada ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e período contratual (admissão 14/02/2022 e rescisão em 10/10/2024, considerada a projeção do aviso prévio). Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). DOS TÍTULOS POSTULADOS A parte autora pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento de aviso prévio; 13º salário proporcional de 2023 e 2024; férias vencidas simples de 2022/2023 e proporcionais acrescidas do terço constitucional; seguro-desemprego; FGTS de todo o período laboral acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT e premiação. A parte ré impugna os pedidos, com base na tese de inexistência de relação de emprego após a data de 31/05/2022, questão já superada, conforme capítulo anterior. Superada a tese de inexistência de vínculo e reconhecido o contrato de trabalho único celebrado entre as partes, conforme capítulo anterior, assiste razão ao reclamante. Em relação à premiação, não houve contestação específica, além de o autor ter juntado ao processo comunicação de que fora contemplado com o pagamento, não havendo o pagamento posterior. Há nos autos cópia do TRCT (Id d878db3), indicando o pagamento da quantia de R$ 5.927,88 a título de verbas rescisórias ao autor, conforme comprovante de pagamento de Id d878db3, quando da rescisão contratual anotado em CTPS. Tal quantia deve ser descontada da presente condenação. Em face a todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno a reclamada a pagar à parte reclamante os seguintes títulos, descontada a importância de R$ 5.927,88: a) aviso prévio; b) 13º salário proporcional de 2023 e 2024, considerando a projeção do aviso prévio; c) férias vencidas simples de 2022/2023 e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio; d) seguro-desemprego; e) FGTS dos meses inadimplidos, acrescido da multa de 40%; f) multa do art. 477 da CLT; g) premiação no valor de R$ 3.686,40. Autorizo a dedução de títulos pagos sob idêntico fundamento, desde que comprovado nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a exordial que o reclamante “laborava como eletricista propriamente dito, executando atividades em exposição a rede elétrica, posto que apesar de não haver a instalação de energia nas unidades habitacionais, a obra somente funcionava com maquinários movidos a eletricidade e o obreiro lidava com tudo isso, inclusive com a rede elétrica que alimentava a obra de forma direta”. Por tal razão, requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos legais. Designado perito da confiança do Juízo, este emitiu laudo detalhado (Id 5f193f2), apresentando boas técnica e fundamentação, concluindo que: Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais onde o mesmo laborou, diante do que pude constatar “in loco”, somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda de acordo com anexo 4 da NR 16, verifiquei que o RECLAMANTE exercia as suas atividades em condições periculosas 30%. Assim, utilizo-me das fundamentações do expert como razões de decidir e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade (30%), com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40% e descanso semanal remunerado. Considere-se, para fins de cálculo, o período de 14/02/2022 a 31/05/2023, uma vez que o reclamante confessa ter mudado de função, para assistente de almoxarifado, após abertura de CNPJ como MEI. DA JORNADA DE TRABALHO Narra o reclamante que, após a mudança do regime para MEI, em 01/06/2023, passou a laborar “segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com intervalo de uma hora, e nos sábados, de forma alternada, das 06h00min às 13h00min ou 14h00min, a depender da demanda do dia”. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional de 60%, e reflexos legais. Em contestação, a reclamada nega a jornada de trabalho e requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Considerando tratar-se de labor clandestino, recai sobre o autor o ônus probatório quanto à jornada de trabalho (artigo 818, CLT), ônus do qual não se desincumbiu, seja porque não trouxe à audiência testemunhas que confirmassem sua tese, seja porque ele mesmo contradisse o relato exordial, ao afirmar em depoimento que: (...) era o primeira a chegar as 05:30 até as 18:00, nos últimos 02 meses de trabalho estava sobrecarregado assim, saia as 17:00; que se faltasse, tinha um acordo entre o depoente e seu chefe e se faltasse compensava no sábado; que trabalhava em sábados alternados, e se precisasse faltar compensava em mais um sábado; (...) Assim, julgo improcedente o pedido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado do autor. Em relação aos honorários pleiteados pela Reclamada, indefiro-os ante a sua incompatibilidade com os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos à parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, ratifico a decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 1.500,00. A reclamada fora sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento dos honorários periciais. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS, rejeitadas as preliminares arguidas, reconheço vínculo empregatício entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais para condenar ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, nas seguintes obrigações, tudo consoante fundamentação e planilha anexa, que passam a integrar in totum este dispositivo: De Fazer: retificar a CTPS da parte autora, indicando como data de demissão o dia 10/10/2024 (considerados os 39 dias de projeção do aviso prévio). De Pagar, descontada a importância de R$ 5.927,88: a) aviso prévio; b) 13º salário proporcional de 2023 e 2024, considerando a projeção do aviso prévio; c) férias vencidas simples de 2022/2023 e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio; d) seguro-desemprego; e) FGTS dos meses inadimplidos, acrescido da multa de 40%; f) multa do art. 477 da CLT; g) premiação no valor de R$ 3.686,40; h) adicional de periculosidade (30%), no período de 14/02/2022 a 31/05/2023, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40% e descanso semanal remunerado. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamada para efetuar o registro do vínculo laboral ora reconhecido na CTPS Digital da obreira, nos termos dos artigos 14 a 16 da CLT, bem como a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal diligência deverá ser comprovada pela reclamada no prazo de 10 dias. A fim de evitar prejuízos ao empregado, as anotações da CTPS digital deverão acompanhar o registro via e-social e GFIP, de modo a assegurar os direitos trabalhistas não reconhecidos pelo labor clandestino. Destarte, no mesmo prazo de 10 dias, fica a parte reclamada obrigada a apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00, a ser convertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte ré as determinações supra, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física da parte autora, com notificação desta, no prazo de 10 dias, para depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro. Ato contínuo, a Secretaria do Juízo deverá expedir ofício à Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da retificação da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF – 016.999.004-42 do(a) autor(a), CNPJ nº 28.090.722/0001-01 da reclamada ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e período contratual (admissão 14/02/2022 e rescisão em 10/10/2024, considerada a projeção do aviso prévio). Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência). Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARTINS

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Sandoval Marcio De Faria Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 300450324

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-98.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA PATRICIA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL HENRIQUE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA GIANNI DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MG APELANTE : SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG1052… Apelação Cível Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000690-98.2021.4.01.3819/MG APELANTE : SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA ADVOGADO(A) : VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG105219) ADVOGADO(A) : ERIKA GIANNI DA SILVA ALVES (OAB MG204457) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível ( evento 37, APELAÇÃO2 ) interposta por SANDOVAL MÁRCIO DE FARIA ROSA contra sentença ( evento 33, SENT1 ) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que rejeitou as preliminares de pretensão de suspensão do feito e de reconhecimento de ilegitimidade passiva da União, bem como a prejudicial da prescrição, e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial. Nessa seara recursal, ao traçar um histórico acerca do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP), defendeu, em síntese, a parte apelante: a) "não restam dúvidas acerca da responsabilidade do segundo Réu enquanto gestor das contas individuais do programa, uma vez tendo recebidos os depósitos realizados pelo Comitê Gestor do PASEP primeira Ré, sendo o responsável em administrar tal conta, incumbia ao segundo Réu manter os recursos em conta remunerada compatível com os rendimentos legais e necessários para assegurar a correta correção do montante depositado até o seu efetivo saque pelo titular da conta" ; b) "uma vez demostrado o dano causado ao Apelante, que é o valor recebido a menor, bem como evidenciado o ato ilícito estampado na responsabilidade objetiva dos Réus na gestão das contas individuais do PASEP e o nexo causal, não restam dúvidas acerca da procedência da ação, bem como a correção e atualização, na forma da Lei" . Contrarrazões da União, ocasião em que argumentou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, nos moldes do que foi definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado em sede de recurso repetitivo , Tema 1.150. Requer seja reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, de modo que restaria "definida a competência da Justiça Comum estadual, conforme sedimentado pela Primeira Seção do C. STJ, nos termos da Súmula 42/STJ, segundo a qual compete à Justiça estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1877537/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 25/02/2021)". ( evento 45, DOC1 ). Sem contrarrazões do Banco do Brasil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . O Superior Tribunal de Justiça , ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou a tese ( Tema Repetitivo n. 1.150 ), nos termos abaixo descritos, que se aplica ao presente caso, possibilitando, portanto, ao relator, colocar fim à demanda recursal, com apreciação de maneira monocrática. A parte apelante ajuizou, na origem, ação em razão de suposto saque indevido e/ou da não correção de forma correta da sua conta vinculada ao PASEP, não aplicando os juros nos termos da legislação. A mencionada causa de pedir não reporta à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a indicar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Portanto, se a questão trazida diz respeito à responsabilidade por ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e o julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. O Tema 1.150 já foi fixado, com trânsito em julgado dos recursos respectivos, conforme se extrai do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião do julgamento do Tema n. 1.150 (REsp 1895936/TO), firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Importante também salientar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. TESE JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 315): PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP, declarou a prescrição do direito de ação e julgou improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que ao sacar o extrato da conta vinculada ao Fundo PIS-PASEP, descobriu que constavam valores irrisórios. Atribui o fato a saques indevidos, além de irregularidades na atualização do valor. Afirma que a pretensão não está prescrita, pois o prazo prescricional deve ser aferido a partir do conhecimento do dano, ou seja, na data em que o demandante sacou o valor depositado. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao banco, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 4. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil(Sociedade de Economia Mista). 5. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. O recorrente alega violação dos artigos 485, VI, 17, 373, do CPC/2015; 7º e 10 do Decreto n. 4.751/2003; 3º e 4º da Lei Complementar n, 26/1975 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder ação indenizatória em razão de má gestão de conta vinculada ao PIS/PASEP, haja vista sua condição de mero arrecadador dos valores, sem ingerência sobre os índices de atualização fixados pelo Conselho Diretor. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 460. Nas fls. e-STJ, 534 foi determinada a suspensão do feito até que ultimado o julgamento do IRDR n. 71/TO. Ocorre que a matéria foi afetada por esta Corte e a questão controversa foi julgada pelo STJ, pelo regime dos recursos repetitivos - Tema 1150. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A questão discutida nos autos foi julgada pelo STJ, através do regime dos recursos repetitivos - Tema 1150, tendo sido firmado precedente com a seguinte tese repetitiva: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 5/2/2018). Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (REsp n. 1.930.077, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 06/02/2024.) Nessa mesma linha intelectiva, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024; AC 1000986-15.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/05/2024; AC 1000677-57.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024). E, ainda, precedentes da Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região : TRF-6, AC 1012572-22.2018.4.01.3800, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 3ª Turma, j. 08-07-2024 e TRF-6, AC 1003333-72.2020.4.01.3816, Des. Rel. Lincoln Rodrigues de Faria, DJ 12/08/2024, respectivamente). Registre-se que a questão relativa à competência de natureza absoluta constitui matéria de ordem pública, devendo o órgão jurisdicional zelar por sua correta fixação, competindo exclusivamente à Justiça Federal deliberar sobre a existência ou não de interesse jurídico da União e de suas autarquias ou empresas públicas, nos termos dos enunciados das súmulas n. 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem: Súmula n. 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula n. 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula n. 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Dessa forma, considerando a pretensão deduzida na inicial do processo originário, decorrentes de possíveis saques indevidos e/ou de aplicações de atualizações monetárias equivocadas sobre o saldo depositado, sem impugnar concreta e especificamente os índices determinados pela legislação de regência, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar na lide, devendo-se reconhecer, portanto, a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil. Com a exclusão da União do processo, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, pois ausente quaisquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal, resultando a necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Reitere-se que, por se tratar de incompetência absoluta, cabe, inclusive, sua declaração de ofício, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC. Portanto, reconheço a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação, afastando a legitimidade da União, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, e, com fundamento no art. 932, IV, “b” e "c" do CPC, definida a presença exclusiva do Banco do Brasil no polo passivo da lide e reconhecida a ilegitimidade passiva da União, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao Ente Público Federal, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Via de consequência, declaro a nulidade da sentença e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual do domicílio da parte autora, ficando prejudicada a apelação nos demais pontos. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias. Comunique-se ao juízo federal de origem. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônicas.

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Josue Ambrosio Da Silva x Marcus Aurelio Cavalcanti Pessoa

ID: 326439201

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000964-19.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE AMBROSIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BARREIRA PICININ

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JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

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DANIELE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000964-19.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: JOSUE AMBROSIO DA SILVA RECLAMADO: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000964-19.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: JOSUE AMBROSIO DA SILVA RECLAMADO: MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f83f05a proferida nos autos. I - RELATÓRIO JOSUÉ AMBROSIO DA SILVA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA, em 28 de outubro de 2024. O Reclamante alegou que foi contratado pelo Reclamado em 18 de abril de 2022 para exercer a função de caseiro formulou os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego, diferenças salariais, verbas rescisórias, multas e indenização por danos morais. O Reclamado, devidamente notificado, apresentou contestação, arguiu preliminares, negou a existência de vínculo empregatício, impugnou todos os pedidos e requereu a total improcedência da ação. Realizada audiência de instrução, tentativas de conciliação frustradas. Colhidos depoimentos das partes e de testemunha. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Encerrada instrução. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Quanto ao pedido de notificação exclusiva, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Reclamado argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a relação jurídica mantida com o Reclamante era de natureza civil, e não empregatícia. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, é realizada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção. No caso, a parte Reclamante indicou o Reclamado como o tomador e beneficiário direto de seus serviços, imputando-lhe a condição de empregador e, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas. Tal afirmação é suficiente para estabelecer a pertinência subjetiva do Reclamado para figurar na lide. Se a relação jurídica era ou não de emprego é matéria de mérito e com ele será analisada. Por isso, REJEITO a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Reclamado também suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar o vínculo de emprego. A petição inicial (ID. fe02b27) expõe claramente a causa de pedir, descrevendo o período, a função, a remuneração e a jornada de trabalho, e formula pedidos certos e determinados, com a atribuição de valores, em plena conformidade com o que exige o artigo 840, § 1º, da CLT. A peça permitiu ao Reclamado o exercício da ampla defesa, tanto que apresentou contestação detalhada sobre todos os pontos. A comprovação dos fatos alegados é questão probatória, a ser resolvida no mérito, e não um requisito de validade da petição inicial. Assim, REJEITO a preliminar. DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA MODALIDADE RESCISÓRIA O Reclamante alega que foi contratado pelo Reclamado em 18 de abril de 2022 para exercer a função de caseiro na "Fazenda Rancho Serra Azul", com promessa de remuneração de um salário mínimo mensal, mas que recebia apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. Afirmou que sua jornada era de domingo a domingo, das 7h às 17h, e que, além das funções de caseiro, realizava diversas outras tarefas. Sustentou que foi dispensado sem justa causa em 15 de outubro de 2024, como retaliação por não ter votado em candidatos apoiados pelo empregador. Por sua vez, o Reclamado negou a existência de vínculo empregatício, ao sustentar que a relação com o Reclamante consistia na cessão gratuita de um imóvel para moradia (comodato) e que os serviços prestados eram esporádicos, de natureza autônoma e devidamente remunerados por tarefa, como a limpeza de banheiros durante eventos de vaquejada. Analiso. A controvérsia central reside em definir a natureza da relação jurídica entre as partes. Ao admitir a prestação de serviços, ainda que de natureza diversa, o Reclamado atraiu para si o ônus de provar que a relação não preenchia os requisitos do artigo 3º da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Deste ônus, não se desincumbiu. Pelo contrário, a prova oral produzida, quando analisada de forma sistêmica, confirma a existência do vínculo de emprego, especialmente a partir do depoimento da testemunha trazida pelo próprio Reclamado, o Sr. Odair de Lima Máximo. O ponto central que descaracteriza a tese de trabalho autônomo ou de simples comodato é a finalidade da presença do Reclamante na propriedade. A testemunha, de forma decisiva, confessou o motivo: 'o depoente falou com o reclamado, dizendo que conhecia um rapaz que já que não tinha ninguém na casa, o reclamante poderia morar lá, assim, olhava a fazenda' (Ata de Audiência, ID. bbce908, fls. 80). A expressão 'olhar a fazenda' é a exata definição da atividade de um caseiro, que pressupõe vigilância e cuidado contínuos, caracterizando a não eventualidade de um serviço permanente e essencial à manutenção e segurança da propriedade. A mesma testemunha também mencionou que o Reclamante realizava 'algumas diárias, fazendo cerca' e trabalhava 'na limpeza dos banheiros da vaquejada'. Tais afirmações, longe de infirmarem a tese de vínculo, na verdade a reforçam. Elas demonstram que, para além da sua atribuição principal e contínua de vigilância (remunerada com moradia e um valor fixo mensal), o Reclamante era também acionado para executar outras tarefas sob demanda, o que evidencia a subordinação ao poder diretivo do Reclamado, que o convocava conforme suas necessidades. A alegação da testemunha de que 'lá na fazenda não tinha o que fazer' se mostra contraditória e não se sustenta, pois o próprio depoente confirmou a necessidade de vigilância ('olhar a fazenda') e a execução de outros serviços. A onerosidade também restou comprovada por uma contraprestação mista. De um lado, o salário in natura, consistente na moradia e no pagamento da conta de energia elétrica, fato admitido pela preposta do Reclamado. Essa moradia foi claramente concedida 'pelo' trabalho de vigilância, e não simplesmente 'para' o trabalho. De outro lado, o pagamento pecuniário mensal de R$ 500,00, cuja existência o Reclamado não conseguiu desconstituir, especialmente diante da confissão ficta gerada pela resposta evasiva de sua preposta ('não sabe dizer se o reclamante recebia 500,00 reais mensais'), conforme art. 843, § 1º, da CLT. Finalmente, a pessoalidade se presume, pois o Reclamante, na condição de caseiro, cuja função de "olhar a fazenda" exercia, por natureza, um encargo de confiança, em que o proprietário não delegaria a uma entidade impessoal ou a alguém que pudesse ser substituído a qualquer momento. Portanto, a escolha do empregador recaiu especificamente sobre a pessoa do Sr. Josué Ambrósio da Silva, não havendo prova de que pudesse se fazer substituir. Portanto, a análise conjunta e lógica da prova oral — a confissão da testemunha do réu sobre a finalidade da contratação, a confirmação de tarefas diversas que denotam subordinação e as respostas evasivas da preposta que confirmam a onerosidade — torna inafastável o reconhecimento da relação de emprego. Presentes todos os requisitos, DEFIRO o pedido para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, na função de caseiro, no período de 18 de abril de 2022 a 15 de outubro de 2024. Como o Reclamado não comprovou qualquer motivo para o término do contrato, considero a ocorrência de dispensa sem justa causa. A data de saída na CTPS deverá considerar a projeção do aviso prévio de 36 (trinta e seis) dias, sendo, portanto, 20 de novembro de 2024. Como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa sem justa causa, são devidas ao Reclamante as seguintes verbas, a serem calculadas sobre o salário mínimo vigente à época: Aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias.Férias vencidas 2022/2023, em dobro, acrescidas do terço constitucional.Férias proporcionais 2023/2024 (7/12), acrescidas do terço constitucional, já considerando a projeção do aviso prévio.13º salário proporcional de 2022 (8/12) e integral de 2023..13º salário proporcional de 2024 (11/12), já considerando a projeção do aviso prévio.Depósitos do FGTS de todo o período contratual, incidentes sobre os salários e 13º salários, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total.Indenização substitutiva do seguro-desemprego. A multa do artigo 467 da CLT é indevida, pois todas as verbas eram controvertidas, inclusive a própria existência do vínculo de emprego, não havendo, portanto, parcelas incontroversas a serem pagas em audiência. Já a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida. Conforme a Súmula 462 do TST, o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não afasta a incidência da referida multa, pois o empregador deu causa à mora ao não formalizar o contrato e, por conseguinte, não quitar as verbas rescisórias no prazo legal. Portanto, DEFIRO em parte o pedido, para condenar o Reclamado apenas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Preenchidos os requisitos legais, o Reclamante faz jus ao benefício do seguro-desemprego. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alega que, apesar da promessa de um salário mínimo, recebia como contraprestação mensal apenas o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por sua vez, o Reclamado nega a existência de um salário fixo, e realizava apenas pagamentos pontuais por tarefas específicas, como a limpeza em dias de vaquejada ou diárias para reparos. Passo à análise. O ônus de comprovar o correto pagamento dos salários recai sobre o empregador, pois é ele quem possui a maior aptidão para a prova, por meio da apresentação de recibos de pagamento, conforme exige o artigo 464 da CLT. No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ao passo em que alegou ter realizado pagamentos em diárias de R$ 70,00 por reparos pontuais e valores de R$ 600,00 para o Reclamante (e outros R$ 600,00 para sua esposa) pela limpeza durante os 3 a 4 dias de cada evento de vaquejada, não juntou aos autos um único recibo ou comprovante que atestasse tais pagamentos. Reconhecido o vínculo, o pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal viola o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. O Reclamado não conseguiu desconstituir a alegação do Reclamante de que recebia R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo este o valor que será considerado como efetivamente pago. Portanto, DEFIRO o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais, correspondentes à diferença entre o salário mínimo nacional vigente em cada mês do contrato de trabalho e o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) efetivamente pago, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS com a multa de 40%. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alegou uma jornada de domingo a domingo, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. O Reclamado, ao negar genericamente o vínculo empregatício, e não apresentou provas para infirmar a jornada alegada À análise. Conforme o artigo 74, § 2º, da CLT, a obrigação de manter um sistema formal de controle de ponto aplica-se a estabelecimentos com mais de 20 empregados. No caso em tela, o Reclamado é uma pessoa física com um único empregado reconhecido, não possuindo, portanto, a obrigação legal de manter um sistema de ponto formalizado. A ausência dessa obrigação administrativa recai sobre a parte autora o ônus de provar a hora extra sustentada e desse encargo não se desincumbiu . Desse modo,indefiro o pedido de horas extras e reflexos. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O Reclamante sustenta que sofreu dano moral por duas razões principais. A primeira seria a dispensa discriminatória, alegando ter sido demitido por retaliação à sua orientação política, após participar de um evento de um candidato adversário ao apoiado pelo empregador. A segunda, a submissão a condições de trabalho degradantes, caracterizadas pela ausência de registro formal em CTPS e pelo recebimento de salário inferior ao mínimo legal, o que descreveu como situação análoga à de escravo e tratamento humilhante. Pleiteia uma indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte Reclamada, em sua defesa (ID. 0ac11a1), nega veementemente ambas as alegações. Argumenta que a suposta dispensa por motivo político é "absolutamente inverossímil, desconectada da realidade do caso e carente de qualquer prova". Afirma que jamais praticou qualquer conduta abusiva, discriminatória ou que possa ser enquadrada como ilícita. Sustenta, ainda, com base em jurisprudência, que a mera ausência de anotação na CTPS, por si só, não configura dano moral e que o valor pleiteado é desproporcional e arbitrário. Analiso. A indenização por dano moral exige a comprovação de um ato ilícito praticado pelo empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre ambos. Quanto à dispensa discriminatória, a alegação, por sua gravidade, exige prova robusta, cujo ônus era do Reclamante. No entanto, o Reclamante não apresentou qualquer prova além das alegações postas na inicial. As alegações foram negadas pela outra parte e, no mais, nada se tratou a respeito na audiência ou em outras oportunidades ao longo da instrução processual. A ausência de qualquer outra prova nos autos tornou a alegação não comprovada. REJEITO, portanto, o pedido de indenização sob este fundamento. Contudo, quanto às condições de trabalho, a conclusão é distinta. Conforme já reconhecido nesta sentença, ficou provado que o Reclamado manteve o Reclamante em uma relação de emprego por mais de dois anos sem registro formal e pagando-lhe salário inferior ao mínimo legal. Esta conduta ilícita do empregador, ao privar o trabalhador de garantias básicas e de uma remuneração minimamente digna, configura o dano moral. Este entendimento encontra amparo na jurisprudência trabalhista, que reconhece a gravidade de tal ato, conforme se extrai de julgado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: "DANO MORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. (...) ficou comprovado que a remuneração paga à trabalhadora não se coaduna com o patamar civilizatório mínimo estabelecido pela política salarial vigente no país durante a relação empregatícia, ferindo de morte as convenções nº 95, que trata da proteção do salário, e a de nº 131, que trata do salário mínimo, ambas da OIT. Logo, a privação de garantias trabalhistas e previdenciárias básicas é prática patronal que acarreta um estado psíquico e físico de alerta e insegurança constantes, os quais, sem dúvida, são maléficos para a vida financeira e familiar de qualquer pessoa, que dá substrato ao dano moral fixado na sentença." (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000735-07.2023.5.06.0011, Redator: Virginio Henriques de Sa e Benevides, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma) Como no precedente citado, a conduta do Reclamado de remunerar o trabalhador em valor inferior ao "patamar civilizatório mínimo" e de mantê-lo na clandestinidade impôs ao Reclamante um "estado psíquico e físico de alerta e insegurança constantes". Na mesma linha, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reforça que o dano é presumido: "PAGAMENTO DE SALÁRIOS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO ('IN RE IPSA'). VIOLAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE DIGNIDADE DO TRABALHADOR. (...) ficou comprovado que o empregador encetou negociação coletiva a fim de pagar salários inferiores ao mínimo legal, violando a dignidade do trabalhador, que ficou por quase um ano da relação de emprego impedido de desfrutar do patamar mínimo de dignidade oferecido pelo salário-mínimo constitucionalmente garantido. O fato, por si, acarreta dano moral, que não precisa ser comprovado, por presumido (...)" (TRT-5 - RORSum: 00006132020235050464, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Turma) A convergência dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que a conduta do Reclamado não se trata de mero ilícito contratual, mas de uma violação a um "patamar mínimo de dignidade do trabalhador". Ao manter o empregado na clandestinidade e remunerá-lo abaixo do piso civilizatório, o empregador impôs ao Reclamante um "estado psíquico e físico de alerta e insegurança constantes". Trata-se, portanto, de ofensa direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), que justifica a reparação. Diante do exposto, embora a dispensa discriminatória não tenha sido provada, a manutenção do empregado na clandestinidade, com pagamento de salário aviltante, configura ofensa moral grave que deve ser reparada. Uma vez que está patente nos autos que a atitude patronal feriu direitos constitucionais do reclamante, como já abordado supra, passível de indenização por violação dos artigos acima mencionados, resta agora decidir sobre o valor da indenização. Desde já, saliento, que rejeito qualquer critério de tarifação legal (Súmula nº. 281,STJ), dada sua incompatibilidade com a dimensão que o constituinte originário imprimiu aos direitos albergados na Carta Magna, inexistem parâmetros objetivos para balizar o mister ora proposto. Portanto, adoto a técnica do arbitramento, cujo manejo deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade/razoabilidade,materializados na sensatez, equilíbrio, parcimônia, equidade e moderação, sem perder de vista, ainda, as peculiaridades do caso concreto (princípio da investidura fática). Fincando-me nessas balizas, presumidos transtorno, “in re ipsa” sofrimento, angústia causado à parte reclamante, bem assim a capacidade econômica da reclamada, DEFIRO EM PARTE o pedido e arbitro a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade integral da Justiça, assegurando-lhe o direito amplo e irrestrito de demandar em Juízo sem a obrigação de pagar pelas custas e despesas processuais, nestas incluindo os honorários periciais, bem assim honorários de sucumbência, tudo com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a parte reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado da autora. Indefiro os honorários em favor da advogada da parte reclamada, ante sua incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita, deferidos à parte reclamante. Tal entendimento, já adotado por essa Magistrada desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 5.766, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, considerando o efeito vinculante da decisão da Corte constitucional (art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal), bem como a situação de beneficiário da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais referidos em sentença como obrigação de pagar da autora à reclamada não são mais devidos. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada requer que o valor da condenação se limite ao valor atribuído na petição inicial. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, acrescentou-se na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação a eles em eventual liquidação. Isso porque não se pode esperar que as partes tenham como saber os critérios utilizados pelo Juízo quando da determinação do quantum debeatur. Pensamento divergente equivaleria a exigir, de forma draconiana, que a parte realizasse uma verdadeira liquidação antecipada, o que seria desarrazoado ao se considerar que no momento da interposição há diversos documentos a serem analisados e provas a serem colhidas apenas em instrução do feito, as quais influenciam o quantum de forma não previsível pela parte, na gênese processual. O cálculo apresentado deve estar respaldado no princípio da busca pela verdade real, tão caro ao processo do trabalho. Ademais, a interpretação apenas gramatical do referido dispositivo seria contraditória à própria existência de uma Contadoria do Juízo, departamento presente em todas as varas do trabalho. Esse entendimento está em sintonia com o TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000986-27.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Além disso, a reclamada reconhece que os pedidos estão liquidados ao requerer que a sentença limite a condenação aos valores indicados na petição inicial. No mais, valor indicado à causa, bem como o quantum dos pedidos, é requisito relacionado apenas à escolha do rito processual, ordinário ou sumaríssimo, não trazendo uma obrigação taxativa de adstrição, mormente quando se trata de títulos que apenas serão apurados com análise de provas, após instrução processual, em fase de liquidação. Os pedidos, nesse contexto, são apenas estimativas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JOSUÉ AMBROSIO DA SILVA em face de MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE e condeno o Reclamado nas seguintes obrigações tudo na forma da fundamentação e planilha anexa, parte integrantes do decisum: DE FAZER: Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar vínculo de emprego entre as partes no período de 18 de abril de 2022 a 20 de novembro de 2024 (já com a projeção do aviso prévio), na função de caseiro;Depositar, em conta vinculada, o FGTS de todo o período, acrescidos da multa de 40%;DE PAGAR: Diferenças salariais de todo o período contratual e reflexos;Aviso prévio indenizado de 36 dias;13º salário proporcional de 2022 (8/12), integral de 2023 e proporcional de 2024 (11/12);Férias vencidas 2022/2023 em dobro, mais 1/3;Férias proporcionais 2023/2024 (7/12), mais 1/3;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Indenização substitutiva do seguro-desemprego;Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamada para efetuar a anotação do vínculo laboral ora reconhecido na CTPS Digital do obreiro, fazendo constar vínculo de emprego entre as partes no período de 18 de abril de 2022 a 20 de novembro de 2024, na função de caseiro, nos termos dos artigos 14 a 16 da CLT, bem como da Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal diligência deverá ser comprovada pela reclamada no prazo de 10 dias. A fim de evitar prejuízos ao empregado, as anotações da CTPS digital deverão acompanhar o registro via e-social e GFIP, de modo a assegurar os direitos trabalhistas não reconhecidos pelo labor clandestino. Destarte, no mesmo prazo de 10 dias, fica a parte reclamada obrigada a apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte ré as determinações supra, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física da parte autora, com notificação desta, no prazo de 10 dias, para depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro. Ato contínuo, dou força de ofício para que a Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, via SEI, viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da retificação da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF – 075.053.384-63 do(a) autor(a), CPF nº 503.319.494-15 do reclamado MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA e período contratual (admissão 18/04/2022 e rescisão em 20/11/2024). Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as verbas de natureza salarial deferidas. A contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas será calculada mês a mês, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante sobre seus créditos, observados os limites e alíquotas legais. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, equivalente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE AMBROSIO DA SILVA

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Josue Ambrosio Da Silva x Marcus Aurelio Cavalcanti Pessoa

ID: 326439269

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000964-19.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE AMBROSIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BARREIRA PICININ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

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DANIELE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000964-19.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: JOSUE AMBROSIO DA SILVA RECLAMADO: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000964-19.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: JOSUE AMBROSIO DA SILVA RECLAMADO: MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f83f05a proferida nos autos. I - RELATÓRIO JOSUÉ AMBROSIO DA SILVA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA, em 28 de outubro de 2024. O Reclamante alegou que foi contratado pelo Reclamado em 18 de abril de 2022 para exercer a função de caseiro formulou os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego, diferenças salariais, verbas rescisórias, multas e indenização por danos morais. O Reclamado, devidamente notificado, apresentou contestação, arguiu preliminares, negou a existência de vínculo empregatício, impugnou todos os pedidos e requereu a total improcedência da ação. Realizada audiência de instrução, tentativas de conciliação frustradas. Colhidos depoimentos das partes e de testemunha. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Encerrada instrução. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Quanto ao pedido de notificação exclusiva, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Reclamado argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a relação jurídica mantida com o Reclamante era de natureza civil, e não empregatícia. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, é realizada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção. No caso, a parte Reclamante indicou o Reclamado como o tomador e beneficiário direto de seus serviços, imputando-lhe a condição de empregador e, por consequência, a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas. Tal afirmação é suficiente para estabelecer a pertinência subjetiva do Reclamado para figurar na lide. Se a relação jurídica era ou não de emprego é matéria de mérito e com ele será analisada. Por isso, REJEITO a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Reclamado também suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar o vínculo de emprego. A petição inicial (ID. fe02b27) expõe claramente a causa de pedir, descrevendo o período, a função, a remuneração e a jornada de trabalho, e formula pedidos certos e determinados, com a atribuição de valores, em plena conformidade com o que exige o artigo 840, § 1º, da CLT. A peça permitiu ao Reclamado o exercício da ampla defesa, tanto que apresentou contestação detalhada sobre todos os pontos. A comprovação dos fatos alegados é questão probatória, a ser resolvida no mérito, e não um requisito de validade da petição inicial. Assim, REJEITO a preliminar. DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA MODALIDADE RESCISÓRIA O Reclamante alega que foi contratado pelo Reclamado em 18 de abril de 2022 para exercer a função de caseiro na "Fazenda Rancho Serra Azul", com promessa de remuneração de um salário mínimo mensal, mas que recebia apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. Afirmou que sua jornada era de domingo a domingo, das 7h às 17h, e que, além das funções de caseiro, realizava diversas outras tarefas. Sustentou que foi dispensado sem justa causa em 15 de outubro de 2024, como retaliação por não ter votado em candidatos apoiados pelo empregador. Por sua vez, o Reclamado negou a existência de vínculo empregatício, ao sustentar que a relação com o Reclamante consistia na cessão gratuita de um imóvel para moradia (comodato) e que os serviços prestados eram esporádicos, de natureza autônoma e devidamente remunerados por tarefa, como a limpeza de banheiros durante eventos de vaquejada. Analiso. A controvérsia central reside em definir a natureza da relação jurídica entre as partes. Ao admitir a prestação de serviços, ainda que de natureza diversa, o Reclamado atraiu para si o ônus de provar que a relação não preenchia os requisitos do artigo 3º da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Deste ônus, não se desincumbiu. Pelo contrário, a prova oral produzida, quando analisada de forma sistêmica, confirma a existência do vínculo de emprego, especialmente a partir do depoimento da testemunha trazida pelo próprio Reclamado, o Sr. Odair de Lima Máximo. O ponto central que descaracteriza a tese de trabalho autônomo ou de simples comodato é a finalidade da presença do Reclamante na propriedade. A testemunha, de forma decisiva, confessou o motivo: 'o depoente falou com o reclamado, dizendo que conhecia um rapaz que já que não tinha ninguém na casa, o reclamante poderia morar lá, assim, olhava a fazenda' (Ata de Audiência, ID. bbce908, fls. 80). A expressão 'olhar a fazenda' é a exata definição da atividade de um caseiro, que pressupõe vigilância e cuidado contínuos, caracterizando a não eventualidade de um serviço permanente e essencial à manutenção e segurança da propriedade. A mesma testemunha também mencionou que o Reclamante realizava 'algumas diárias, fazendo cerca' e trabalhava 'na limpeza dos banheiros da vaquejada'. Tais afirmações, longe de infirmarem a tese de vínculo, na verdade a reforçam. Elas demonstram que, para além da sua atribuição principal e contínua de vigilância (remunerada com moradia e um valor fixo mensal), o Reclamante era também acionado para executar outras tarefas sob demanda, o que evidencia a subordinação ao poder diretivo do Reclamado, que o convocava conforme suas necessidades. A alegação da testemunha de que 'lá na fazenda não tinha o que fazer' se mostra contraditória e não se sustenta, pois o próprio depoente confirmou a necessidade de vigilância ('olhar a fazenda') e a execução de outros serviços. A onerosidade também restou comprovada por uma contraprestação mista. De um lado, o salário in natura, consistente na moradia e no pagamento da conta de energia elétrica, fato admitido pela preposta do Reclamado. Essa moradia foi claramente concedida 'pelo' trabalho de vigilância, e não simplesmente 'para' o trabalho. De outro lado, o pagamento pecuniário mensal de R$ 500,00, cuja existência o Reclamado não conseguiu desconstituir, especialmente diante da confissão ficta gerada pela resposta evasiva de sua preposta ('não sabe dizer se o reclamante recebia 500,00 reais mensais'), conforme art. 843, § 1º, da CLT. Finalmente, a pessoalidade se presume, pois o Reclamante, na condição de caseiro, cuja função de "olhar a fazenda" exercia, por natureza, um encargo de confiança, em que o proprietário não delegaria a uma entidade impessoal ou a alguém que pudesse ser substituído a qualquer momento. Portanto, a escolha do empregador recaiu especificamente sobre a pessoa do Sr. Josué Ambrósio da Silva, não havendo prova de que pudesse se fazer substituir. Portanto, a análise conjunta e lógica da prova oral — a confissão da testemunha do réu sobre a finalidade da contratação, a confirmação de tarefas diversas que denotam subordinação e as respostas evasivas da preposta que confirmam a onerosidade — torna inafastável o reconhecimento da relação de emprego. Presentes todos os requisitos, DEFIRO o pedido para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, na função de caseiro, no período de 18 de abril de 2022 a 15 de outubro de 2024. Como o Reclamado não comprovou qualquer motivo para o término do contrato, considero a ocorrência de dispensa sem justa causa. A data de saída na CTPS deverá considerar a projeção do aviso prévio de 36 (trinta e seis) dias, sendo, portanto, 20 de novembro de 2024. Como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa sem justa causa, são devidas ao Reclamante as seguintes verbas, a serem calculadas sobre o salário mínimo vigente à época: Aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias.Férias vencidas 2022/2023, em dobro, acrescidas do terço constitucional.Férias proporcionais 2023/2024 (7/12), acrescidas do terço constitucional, já considerando a projeção do aviso prévio.13º salário proporcional de 2022 (8/12) e integral de 2023..13º salário proporcional de 2024 (11/12), já considerando a projeção do aviso prévio.Depósitos do FGTS de todo o período contratual, incidentes sobre os salários e 13º salários, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total.Indenização substitutiva do seguro-desemprego. A multa do artigo 467 da CLT é indevida, pois todas as verbas eram controvertidas, inclusive a própria existência do vínculo de emprego, não havendo, portanto, parcelas incontroversas a serem pagas em audiência. Já a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida. Conforme a Súmula 462 do TST, o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não afasta a incidência da referida multa, pois o empregador deu causa à mora ao não formalizar o contrato e, por conseguinte, não quitar as verbas rescisórias no prazo legal. Portanto, DEFIRO em parte o pedido, para condenar o Reclamado apenas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Preenchidos os requisitos legais, o Reclamante faz jus ao benefício do seguro-desemprego. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alega que, apesar da promessa de um salário mínimo, recebia como contraprestação mensal apenas o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por sua vez, o Reclamado nega a existência de um salário fixo, e realizava apenas pagamentos pontuais por tarefas específicas, como a limpeza em dias de vaquejada ou diárias para reparos. Passo à análise. O ônus de comprovar o correto pagamento dos salários recai sobre o empregador, pois é ele quem possui a maior aptidão para a prova, por meio da apresentação de recibos de pagamento, conforme exige o artigo 464 da CLT. No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ao passo em que alegou ter realizado pagamentos em diárias de R$ 70,00 por reparos pontuais e valores de R$ 600,00 para o Reclamante (e outros R$ 600,00 para sua esposa) pela limpeza durante os 3 a 4 dias de cada evento de vaquejada, não juntou aos autos um único recibo ou comprovante que atestasse tais pagamentos. Reconhecido o vínculo, o pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal viola o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. O Reclamado não conseguiu desconstituir a alegação do Reclamante de que recebia R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo este o valor que será considerado como efetivamente pago. Portanto, DEFIRO o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais, correspondentes à diferença entre o salário mínimo nacional vigente em cada mês do contrato de trabalho e o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) efetivamente pago, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS com a multa de 40%. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alegou uma jornada de domingo a domingo, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. O Reclamado, ao negar genericamente o vínculo empregatício, e não apresentou provas para infirmar a jornada alegada À análise. Conforme o artigo 74, § 2º, da CLT, a obrigação de manter um sistema formal de controle de ponto aplica-se a estabelecimentos com mais de 20 empregados. No caso em tela, o Reclamado é uma pessoa física com um único empregado reconhecido, não possuindo, portanto, a obrigação legal de manter um sistema de ponto formalizado. A ausência dessa obrigação administrativa recai sobre a parte autora o ônus de provar a hora extra sustentada e desse encargo não se desincumbiu . Desse modo,indefiro o pedido de horas extras e reflexos. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O Reclamante sustenta que sofreu dano moral por duas razões principais. A primeira seria a dispensa discriminatória, alegando ter sido demitido por retaliação à sua orientação política, após participar de um evento de um candidato adversário ao apoiado pelo empregador. A segunda, a submissão a condições de trabalho degradantes, caracterizadas pela ausência de registro formal em CTPS e pelo recebimento de salário inferior ao mínimo legal, o que descreveu como situação análoga à de escravo e tratamento humilhante. Pleiteia uma indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte Reclamada, em sua defesa (ID. 0ac11a1), nega veementemente ambas as alegações. Argumenta que a suposta dispensa por motivo político é "absolutamente inverossímil, desconectada da realidade do caso e carente de qualquer prova". Afirma que jamais praticou qualquer conduta abusiva, discriminatória ou que possa ser enquadrada como ilícita. Sustenta, ainda, com base em jurisprudência, que a mera ausência de anotação na CTPS, por si só, não configura dano moral e que o valor pleiteado é desproporcional e arbitrário. Analiso. A indenização por dano moral exige a comprovação de um ato ilícito praticado pelo empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre ambos. Quanto à dispensa discriminatória, a alegação, por sua gravidade, exige prova robusta, cujo ônus era do Reclamante. No entanto, o Reclamante não apresentou qualquer prova além das alegações postas na inicial. As alegações foram negadas pela outra parte e, no mais, nada se tratou a respeito na audiência ou em outras oportunidades ao longo da instrução processual. A ausência de qualquer outra prova nos autos tornou a alegação não comprovada. REJEITO, portanto, o pedido de indenização sob este fundamento. Contudo, quanto às condições de trabalho, a conclusão é distinta. Conforme já reconhecido nesta sentença, ficou provado que o Reclamado manteve o Reclamante em uma relação de emprego por mais de dois anos sem registro formal e pagando-lhe salário inferior ao mínimo legal. Esta conduta ilícita do empregador, ao privar o trabalhador de garantias básicas e de uma remuneração minimamente digna, configura o dano moral. Este entendimento encontra amparo na jurisprudência trabalhista, que reconhece a gravidade de tal ato, conforme se extrai de julgado do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: "DANO MORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. (...) ficou comprovado que a remuneração paga à trabalhadora não se coaduna com o patamar civilizatório mínimo estabelecido pela política salarial vigente no país durante a relação empregatícia, ferindo de morte as convenções nº 95, que trata da proteção do salário, e a de nº 131, que trata do salário mínimo, ambas da OIT. Logo, a privação de garantias trabalhistas e previdenciárias básicas é prática patronal que acarreta um estado psíquico e físico de alerta e insegurança constantes, os quais, sem dúvida, são maléficos para a vida financeira e familiar de qualquer pessoa, que dá substrato ao dano moral fixado na sentença." (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000735-07.2023.5.06.0011, Redator: Virginio Henriques de Sa e Benevides, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma) Como no precedente citado, a conduta do Reclamado de remunerar o trabalhador em valor inferior ao "patamar civilizatório mínimo" e de mantê-lo na clandestinidade impôs ao Reclamante um "estado psíquico e físico de alerta e insegurança constantes". Na mesma linha, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reforça que o dano é presumido: "PAGAMENTO DE SALÁRIOS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO ('IN RE IPSA'). VIOLAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE DIGNIDADE DO TRABALHADOR. (...) ficou comprovado que o empregador encetou negociação coletiva a fim de pagar salários inferiores ao mínimo legal, violando a dignidade do trabalhador, que ficou por quase um ano da relação de emprego impedido de desfrutar do patamar mínimo de dignidade oferecido pelo salário-mínimo constitucionalmente garantido. O fato, por si, acarreta dano moral, que não precisa ser comprovado, por presumido (...)" (TRT-5 - RORSum: 00006132020235050464, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Turma) A convergência dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que a conduta do Reclamado não se trata de mero ilícito contratual, mas de uma violação a um "patamar mínimo de dignidade do trabalhador". Ao manter o empregado na clandestinidade e remunerá-lo abaixo do piso civilizatório, o empregador impôs ao Reclamante um "estado psíquico e físico de alerta e insegurança constantes". Trata-se, portanto, de ofensa direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), que justifica a reparação. Diante do exposto, embora a dispensa discriminatória não tenha sido provada, a manutenção do empregado na clandestinidade, com pagamento de salário aviltante, configura ofensa moral grave que deve ser reparada. Uma vez que está patente nos autos que a atitude patronal feriu direitos constitucionais do reclamante, como já abordado supra, passível de indenização por violação dos artigos acima mencionados, resta agora decidir sobre o valor da indenização. Desde já, saliento, que rejeito qualquer critério de tarifação legal (Súmula nº. 281,STJ), dada sua incompatibilidade com a dimensão que o constituinte originário imprimiu aos direitos albergados na Carta Magna, inexistem parâmetros objetivos para balizar o mister ora proposto. Portanto, adoto a técnica do arbitramento, cujo manejo deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade/razoabilidade,materializados na sensatez, equilíbrio, parcimônia, equidade e moderação, sem perder de vista, ainda, as peculiaridades do caso concreto (princípio da investidura fática). Fincando-me nessas balizas, presumidos transtorno, “in re ipsa” sofrimento, angústia causado à parte reclamante, bem assim a capacidade econômica da reclamada, DEFIRO EM PARTE o pedido e arbitro a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade integral da Justiça, assegurando-lhe o direito amplo e irrestrito de demandar em Juízo sem a obrigação de pagar pelas custas e despesas processuais, nestas incluindo os honorários periciais, bem assim honorários de sucumbência, tudo com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a parte reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado da autora. Indefiro os honorários em favor da advogada da parte reclamada, ante sua incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita, deferidos à parte reclamante. Tal entendimento, já adotado por essa Magistrada desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 5.766, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, considerando o efeito vinculante da decisão da Corte constitucional (art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal), bem como a situação de beneficiário da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais referidos em sentença como obrigação de pagar da autora à reclamada não são mais devidos. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada requer que o valor da condenação se limite ao valor atribuído na petição inicial. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, acrescentou-se na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação a eles em eventual liquidação. Isso porque não se pode esperar que as partes tenham como saber os critérios utilizados pelo Juízo quando da determinação do quantum debeatur. Pensamento divergente equivaleria a exigir, de forma draconiana, que a parte realizasse uma verdadeira liquidação antecipada, o que seria desarrazoado ao se considerar que no momento da interposição há diversos documentos a serem analisados e provas a serem colhidas apenas em instrução do feito, as quais influenciam o quantum de forma não previsível pela parte, na gênese processual. O cálculo apresentado deve estar respaldado no princípio da busca pela verdade real, tão caro ao processo do trabalho. Ademais, a interpretação apenas gramatical do referido dispositivo seria contraditória à própria existência de uma Contadoria do Juízo, departamento presente em todas as varas do trabalho. Esse entendimento está em sintonia com o TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000986-27.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Além disso, a reclamada reconhece que os pedidos estão liquidados ao requerer que a sentença limite a condenação aos valores indicados na petição inicial. No mais, valor indicado à causa, bem como o quantum dos pedidos, é requisito relacionado apenas à escolha do rito processual, ordinário ou sumaríssimo, não trazendo uma obrigação taxativa de adstrição, mormente quando se trata de títulos que apenas serão apurados com análise de provas, após instrução processual, em fase de liquidação. Os pedidos, nesse contexto, são apenas estimativas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JOSUÉ AMBROSIO DA SILVA em face de MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE e condeno o Reclamado nas seguintes obrigações tudo na forma da fundamentação e planilha anexa, parte integrantes do decisum: DE FAZER: Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar vínculo de emprego entre as partes no período de 18 de abril de 2022 a 20 de novembro de 2024 (já com a projeção do aviso prévio), na função de caseiro;Depositar, em conta vinculada, o FGTS de todo o período, acrescidos da multa de 40%;DE PAGAR: Diferenças salariais de todo o período contratual e reflexos;Aviso prévio indenizado de 36 dias;13º salário proporcional de 2022 (8/12), integral de 2023 e proporcional de 2024 (11/12);Férias vencidas 2022/2023 em dobro, mais 1/3;Férias proporcionais 2023/2024 (7/12), mais 1/3;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Indenização substitutiva do seguro-desemprego;Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamada para efetuar a anotação do vínculo laboral ora reconhecido na CTPS Digital do obreiro, fazendo constar vínculo de emprego entre as partes no período de 18 de abril de 2022 a 20 de novembro de 2024, na função de caseiro, nos termos dos artigos 14 a 16 da CLT, bem como da Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal diligência deverá ser comprovada pela reclamada no prazo de 10 dias. A fim de evitar prejuízos ao empregado, as anotações da CTPS digital deverão acompanhar o registro via e-social e GFIP, de modo a assegurar os direitos trabalhistas não reconhecidos pelo labor clandestino. Destarte, no mesmo prazo de 10 dias, fica a parte reclamada obrigada a apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte ré as determinações supra, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física da parte autora, com notificação desta, no prazo de 10 dias, para depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro. Ato contínuo, dou força de ofício para que a Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, via SEI, viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da retificação da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF – 075.053.384-63 do(a) autor(a), CPF nº 503.319.494-15 do reclamado MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA e período contratual (admissão 18/04/2022 e rescisão em 20/11/2024). Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as verbas de natureza salarial deferidas. A contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas será calculada mês a mês, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante sobre seus créditos, observados os limites e alíquotas legais. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, equivalente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS AURELIO CAVALCANTI PESSOA

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Processo nº 1015469-18.2025.8.11.0000

ID: 310140842

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015469-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015469-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015469-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MAURICIO RODRIGO CAMARGO BORGMANN - CPF: 125.220.579-10 (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0025-97 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MYCKAELLA EDUARDA ALMEIDA VARELA - CPF: 062.125.951-94 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E INADEQUAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, no contexto de suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 129, §9º, 140 e 147, todos do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/06). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) avaliar a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública e proteção da vítima; (iii) examinar a alegação de atipicidade da conduta e ausência de laudo pericial das lesões corporais como causas de constrangimento ilegal; (iv) analisar se estão presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta à análise de alegações relativas à atipicidade da conduta ou ausência de laudo pericial, pois tais matérias demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, especialmente na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos fatos e da existência de risco de reiteração delitiva, haja vista o histórico de violência doméstica praticada pelo paciente contra a mesma vítima. 5. Verifica-se nos autos a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 6. A recalcitrância do agente em crimes de violência doméstica, inclusive com descumprimento de medidas protetivas anteriores, justifica a segregação cautelar, nos termos do art. 310, §2º, do Código de Processo Penal e do art. 12-C, §2º, da Lei Maria da Penha. 7. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas frente à gravidade dos fatos e ao risco à integridade física e psicológica da vítima. 8. A alegação de ausência dos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal não prospera, tendo em vista que, além do delito de lesão corporal possuir pena máxima superior a quatro anos, a hipótese de violência doméstica, por si só, permite a decretação da prisão preventiva, conforme previsão expressa do art. 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei n. 11.340/06. 9. A aplicação do princípio da homogeneidade não se mostra adequada na hipótese, tendo em vista que a prisão cautelar não se confunde com pena, mas destina-se à proteção da ordem pública e da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta à análise de matérias que demandam dilação probatória, como atipicidade da conduta ou ausência de laudo pericial. 2. A prisão preventiva encontra respaldo quando demonstrados a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 3. É legítima a prisão preventiva para proteção da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima, especialmente em casos de reiteração delitiva no contexto da violência doméstica. 4. O art. 313 do Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar, independentemente da pena máxima cominada, desde que presente risco à vítima ou à efetividade das medidas protetivas. 5. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e o risco concreto à vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 310, §2º, 312, 313, III, e 319; Lei n. 11.340/06, arts. 12-C, §2º, e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 9/12/2024; STJ, AgRg no RHC n. 181.347/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/9/2024; TJMT, Enunciados 6 e 42 da TCCR; TJMT, N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Mauricio Rodrigo Camargo Borgmann, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Criminal de Barra do Garças/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 4 de maio deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1005198-35.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 129, §9º; 140 e 147do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Sustenta, o impetrante, que a decisão judicial carece de fundamentação concreta para justificar a necessidade da medida extrema e aponta a desproporcionalidade da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta que a fundamentação judicial se limita à transcrição de dispositivos legais e precedentes, sem análise concreta dos fatos. Alega que os delitos imputados possuem pena máxima inferior a quatro anos, o que afastaria a possibilidade de prisão preventiva, à luz do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Argumenta que não há de laudo pericial das lesões, existindo apenas fotos imprecisas das lesões, sem comprovação de data ou origem. Alude que a ameaça teria ocorrido em contexto de descontrole emocional, o que fragiliza a tipicidade da conduta, sugerindo mero desentendimento agravado por abstinência. Afirma que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico, seriam suficientes para garantir a segurança da vítima e os fins do processo, sendo indevida a decretação de prisão preventiva automática com base apenas no art. 12-C da Lei Maria da Penha. Registra que o paciente não enfrentará regime fechado caso seja condenado, motivo pelo qual a decretação da sua custódia cautelar constitui uma violação ao princípio da homogeneidade. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como o monitoramento eletrônico. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 286643367). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 287762885). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pela eminente Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 292271854): Sumário: Habeas Corpus – lesão corporal e ameaça, por razões da condição do sexo feminino – alegação de ausência de laudo pericial das lesões corporais e de atipicidade do crime de ameaça – não conhecimento – questões que dependem de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso nos arts. 129, §13º, e 147, §1º, ambos do Código Penal – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias – Enunciado 42/TCCR-TJMT - decretação de prisão preventiva (CPP, art. 312 c/c art. 313, I e III) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – preservação da integridade física e psicológica da vítima – periculum libertatis demonstrado, diante da renitência criminosa – paciente que responde por outros crimes, praticados contra mesma ofendida – medidas protetivas deferidas anteriormente que não foram suficientes para evitar a prática de novos crimes - insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - princípio da proporcionalidade/homogeneidade – ausência de ofensa – pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente postula a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Inicialmente, cabe salientar que o exame de teses relativas ao mérito da ação penal, como a ausência de laudo pericial das lesões corporais e de atipicidade do crime de ameaça não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. É o que ensina Heráclito Antônio Mossin citando Paulo Lúcio Nogueira: “O instituto do habeas corpus visa amparar direito líquido, que se entende aquele cuja existência não é afetada por dúvidas ou incertezas. É de se ver que tal direito deve ser demonstrado com evidência [...]. é claro que o impetrante terá que fornecer de plano os elementos indispensáveis que demonstrem a liquidez de seu direito. O que não se admite é que haja exame aprofundado de prova, para aferir o direito do impetrante ou paciente, que deve fluir naturalmente do próprio pedido”. ("Habeas Corpus", 7.ed., Barueri: Manole, 2005, p. 133). Assim, a matéria consistente na ausência de prova da materialidade em relação ao crime de lesão corporal por inexistência de laudo de exame de corpo de delito deverá ser debatida na ação penal, tendo em vista a existência de outros elementos de convicção que podem, em tese, demonstrar a existência do crime, devendo o assunto ser tratado com profundidade no bojo da ação penal com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ressalta-se, ainda, que para a segregação cautelar bastam indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a demonstração inequívoca e cabal do envolvimento do paciente com a prática criminosa que lhe é imputada. Além disso, estabelece o enunciado n. 42, aprovado em sessão ordinária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, verbis: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”, de modo que somente a inequívoca inocência do indivíduo ou a induvidosa atipicidade da conduta que se revelem de plano da prova pré-constituída, é que admitiriam alguma análise no remédio heróico, não sendo este o caso dos autos. Aliás, no que diz respeito ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado. 2. A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. logo, não há falar em decadência do direito de queixa. 3. A queixa-crime ofertada preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas à paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Acolher as teses defensivas de negativa de autoria e atipicidade da conduta demandaria, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.347/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)Destacamos Portanto, em consonância com o posicionamento da Corte Superior e decisões firmadas por este Órgão Fracionário, a abordagem acerca da ausência de laudo pericial das lesões corporais e de atipicidade do crime de ameaça não pode ser analisada nesta via mandamental, devendo ser dirimida por ocasião da instrução criminal perante o Juízo a quo. Em relação às teses remanescentes, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, justificando, assim, a segregação cautelar. A propósito, veja-se o trecho da decisão impugnada que fundamenta a medida constritiva: [...] Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva;b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. No caso em questão, vislumbra-se a incidência da Lei Maria da Penha tendo em vista as circunstâncias do caso e o fato de que o investigado e a vítima mantiveram relacionamento. No art. 20 da Lei n. º 11.340/06 há expressa previsão acerca da prisão preventiva nos casos de violência doméstica, in verbis: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Além disso, o art. 312, do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para decretação da prisão preventiva, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Junto a isso, o art. 313, do Código de Processo Penal, prevê as hipóteses em que a medida cautelar extrema poderá ser aplicada: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; [...]”. II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Assim, independentemente do tipo de crime (desde que doloso) ou da pena cominada ao delito, mostra-se cabível a prisão preventiva quando necessária para a efetividade das medidas protetivas aplicadas, como no caso em questão. In casu, aprova da materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (id. 192684676), laudo de corpo de delito da vítima (id. 192684682), auto de prisão em flagrante (id. 192684666), relatório policial (id. 192684667), depoimento da vítima (id. 192684672) e depoimentos policiais (id. 192684668 e id. 192684670) e termo de representação (id. 192684673) Da mesma forma, extraem-se os indícios de autoria, devidamente demonstrados através dos termos de depoimento dos Policiais Jaime Alves Brito e Rejander Carlos Silva Brito (IDs 192684668 e id. 192684670) e pelo depoimento da vítima (ID 192684672). Neste sentido:(...) A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade' (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)" (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). Grifo meu E ainda, verifica-se que o autuado é reincidente em violência doméstica contra a vítima, havendo registro de agressões de diversos tipos, conforme declaração exarada pela vítima ao ID 192684672. Colaciono, por oportuno: “[...] QUE MAURICIO sempre foi agressivo e agride a vítima física e verbalmente há muito tempo, que é dependente químico, e faccionado no Comando Vermelho, que vive uma situação muito difícil com o mesmo e ele não aceita separar-se da vítima que acaba tendo que manter o relacionamento por medo das ameaças, que MAURICIO diz que vai matar a vítima e chamar "o comando para cima dela" caso esta se separe dele, que lhe bate no rosto, chuta, xinha, enforca, dá tapas; QUE nesta data MAURICIO passou todo o dia bebendo em casa, que quando começou a escurecer este já embriagado começou a ficar violento, que sem motivo especifico começou a xingar a declarante de "desgracça", ameaçando-a de morte, dizendo que só ia dar paz para mesma quando a matasse; QUE então este lhe pegou pelo pescoço e começou a lhe enforcar, e chutar, que chutou seu peito e barriga, que com muito esforço conseguiu se desvencilhar deste e pegar o filho menor e sair correndo, que correu até a casa de sua genitora que reside algumas quadras próxima de sua residência; [...]”. GRIFO MEU Nesta senda, de acordo com o art. 310, §2º, a reincidência é fundamento para denegar a liberdade provisória, vejamos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] §2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. À vista disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva é medida impositiva, para a garantia da ordem pública, bem como a fim de se promover o acautelamento social, garantindo a liberdade física e emocional da vítima, extremamente fragilizada. E ainda, especialmente, para evitar a sua reiteração criminosa, haja vista tratar-se de pessoa reincidente. Logo, constatada a conduta aparentemente típica, ilícita e culpável e na ausência de evidência quanto a qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, entendo presente o requisito do fumus comissi delicti. Ainda, cumpre analisar a presença do periculum libertatis, que, neste caso, resta evidenciado não apenas pela situação de temor da vítima, como também pela possibilidade concreta de que o investigado possa atentar contra a sua integridade psicológica e física, considerando os episódios de violência física, emocional e ameaças de morte, mesmo já tendo sido decretadas medidas protetivas noutra oportunidade. Portanto, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes ao caso e traria uma sensação de impunidade, intranquilidade e insegurança jurídica à vítima e a sociedade como um todo. Ante o exposto, e em consonância ao parecer ministerial, converto a prisão em flagrante deMAURICIO RODRIGO CAMARGO BORGMANN, em preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. [...]. Pois bem, é certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, contemplando os pressupostos do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Isso porque, além indícios de autoria e materialidade delitiva (fumus comissi delicti), autoridade tida como coatora justificou a custódia cautelar no gravame à ordem pública (periculum libertatis), especialmente diante da concreta possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada não apenas pela gravidade dos fatos narrados nos autos, como também pelo histórico de antecedentes do paciente, que responde a outro Inquérito Policial, de n. 1002998-55.2025.8.11.0004, instaurado pela prática de condutas de mesma natureza. Conforme ressaltado na decisão impugnada, o paciente José dos Santos Monteiro apresenta conduta reiterada no cometimento de infrações penais da mesma natureza, revelando, portanto, comportamento voltado à agressividade e ao desrespeito às normas de convivência social. A segregação cautelar, na hipótese, não decorre de juízo abstrato ou genérico de periculosidade, mas sim da concreta gravidade das condutas perpetradas, como se observa do conteúdo do Boletim de Ocorrência e das declarações da vítima, que narra, com riqueza de detalhes, um padrão contínuo de ameaças, agressões verbais e psicológicas, além de dizer “que vai matar a vítima e chamar "o camando para cima dela" caso esta se separe dele, que lhe bate no rosto, chuta, xinha, enforca, dá tapas”. A narrativa da ofendida revela, de forma contundente, um contexto de violência doméstica reiterada, caracterizado por verdadeira escalada da violência, que coloca em risco não apenas a integridade física e psíquica da vítima, como também a sua própria vida. Tais elementos demonstram, de forma objetiva e concreta, a periculosidade do agente, bem como a necessidade da segregação cautelar como meio adequado e necessário para a garantia da ordem pública e para acautelar a integridade da vítima, que se encontra em situação de evidente vulnerabilidade. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada em argumentos concretos, capazes de justificar a adoção da medida de exceção para a salvaguarda da segurança pública e da integridade física e psicológica da ofendida. Sobre a matéria, traz-se à baila julgado deste e. Tribunal: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, DANO E PERSEGUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, em razão da suposta prática dos crimes de ameaça, dano e perseguição, no contexto de violência doméstica. A defesa sustentou a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e a inaplicabilidade da prisão preventiva diante da perspectiva de regime menos gravoso em eventual condenação. II. Questões em discussão: (I) Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea. (II) Analisar a alegação de que o paciente não foi intimado acerca das medidas protetivas de urgência. (III) Examinar a aplicabilidade do princípio da homogeneidade à espécie. (IV) Avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública e impedir a reiteração criminosa, visto que o paciente possui histórico de violência doméstica e reincidiu em condutas delitivas contra a mesma vítima. 2. A decisão impugnada destacou a reincidência específica do paciente, que já foi condenado por crime da mesma natureza e aguardava intimação para início do cumprimento da pena imposta na ação penal anterior, circunstância que evidencia risco concreto de reiteração criminosa e justifica a segregação cautelar. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a decretação da prisão preventiva mesmo para réus primários, quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva (STJ - AgRg no HC: 905340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, T5, DJe 06/11/2024). 4. A alegação defensiva de ausência de intimação acerca das medidas protetivas de urgência não interfere na legalidade da prisão preventiva, pois a segregação cautelar decorreu da prática autônoma dos delitos imputados ao paciente, e não de eventual descumprimento de medida protetiva. 5. O princípio da homogeneidade, segundo o qual a prisão cautelar não deve ser mais gravosa do que a pena eventualmente aplicável, não impede a decretação da prisão preventiva quando há elementos concretos indicando a necessidade da medida, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do CPP. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) foi afastada diante da reincidência do paciente e do risco concreto à ordem pública, circunstância que inviabiliza a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de habeas corpus denegada. Tese firmada: 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada quando há elementos concretos que evidenciem risco de reiteração criminosa, especialmente nos casos de reincidência específica no âmbito da violência doméstica. 2. A fundamentação do decreto prisional é suficiente quando embasada em elementos concretos do caso, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública justificam a segregação cautelar. 4. A insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão resta configurada quando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a ineficácia de outras providências para conter a conduta do agente. Dispositivos legais citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313 e 319. Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no HC: 905340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, T5, DJe 06/11/2024. STJ - AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 16/12/2021. (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria em relação aos crimes imputados ao paciente, bem como da inidoneidade dos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ante a inexistência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de autoria poderia ser examinada no âmbito de habeas corpus; (ii) avaliar se a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais. III. Razões de decidir 3. A discussão sobre autoria delitiva não se revela cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito mandamental. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 8. A negativa de autoria não pode ser analisada no âmbito de habeas corpus, dada sua incompatibilidade com o rito mandamental. 9. É legítima a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, quando demonstrada a gravidade concreta dos fatos e a reiteração delitiva do agente. 10. Não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão quando estas se revelarem insuficientes para garantir a ordem pública e proteger a vítima. Dispositivos relevantes citados: artigos 129, § 13, e 147 do Código Penal; CPP, artS. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 190.426/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Enunciados 42 e 43, TCCR-TJMT. (N.U 1000986-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Destacamos A propósito, em relação à manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, nos seguintes termos: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutro vértice, conquanto a defesa tenha afirmado que os crimes imputados ao paciente não possuem pena máxima superior a quatro anos, verifica-se que o delito de lesão corporal, nos moldes do art. 129, § 9º, do Código Penal, imputado ao paciente, possui pena cominada de reclusão de um a cinco anos, de modo que supera o patamar estabelecido no art. 313, I, do Código de Processo Penal, afastando, por consequência, o argumento de vedação legal à custódia cautelar com base exclusivamente no quantum da sanção abstratamente prevista. Ademais disso, necessário lembrar que o art. 313, III, do Código de Processo Penal, é expresso ao dispor que será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No mesmo norte, o § 2º do art. 12-C da Lei Federal n. 11.340/06 estabelece de forma categórica que “nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”, hipótese que se apresenta de maneira manifesta nos autos, diante da gravidade concreta das agressões descritas, e do histórico de violência anterior que resultou, inclusive, na imposição de medidas protetivas em outro momento processual. Cabe salientar, também, que a prisão preventiva não possui o cunho de antecipar os eventuais efeitos condenatórios, mas, sim, de afastar o agente do convívio social, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como também não representa desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos. Trata-se apenas de medida eficaz para garantir a aplicação da lei penal. Sendo assim, não há como se acolher a tese de que a prisão preventiva ofenderia o princípio da homogeneidade, eis que se trata de medida relacionada a juízo de cautelaridade, sem qualquer viés condenatório, o que só reforça a ideia de ausência da alegada violação. É cediço que a simples possibilidade de o paciente, eventualmente, vir a ser condenado a cumprir pena em regime menos gravoso do que o fechado, por óbvio, não são suficientes para lhe conferir a liberdade almejada, principalmente porque toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena. Assim, a aludida antecipação de pena não se faz evidente, visto não se tratar da segregação cautelar do paciente, de resultado do crime supostamente cometido, mas sim da possibilidade de recalcitrância criminosa e como forma de preservação da integridade física e psicológica da vítima. E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: “(...)Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) “(...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal” (...)”. (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem impetrada em favor de Mauricio Rodrigo Camargo Borgmann, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Evandro Minchoni x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 333309419

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001088-02.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MINCHONI

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER HENRIQUE NUNES GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001088-02.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: EVANDRO MINCHONI RECLAMADO: IREP SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001088-02.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: EVANDRO MINCHONI RECLAMADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42746b7 proferida nos autos. I - RELATÓRIO EVANDRO MINCHONI (Reclamante) ajuizou Reclamação Trabalhista em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (Reclamada), ambos qualificados nos autos. O Reclamante alegou que foi admitido em 01/09/2008 como Professor e, ao longo do contrato, passou a exercer também a função de Coordenador de Curso. Sustentou que, a partir de dezembro de 2020, passou a acumular a função de Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) sem a devida contraprestação. Alegou, ainda, que cumpria jornada de trabalho extraordinária, com supressão de intervalos, sem o correto pagamento. Afirmou ter direito à dobra de férias por fracionamento e concessão irregulares. Por fim, aduziu que a Reclamada descumpriu norma coletiva ao não pagar o piso salarial mínimo em seu contrato de Professor e que houve atraso no pagamento de verbas rescisórias. Com base nisso, formulou os pedidos detalhados na petição inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 960.586,33 (novecentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos). A Reclamada, por sua vez, arguiu prescrição, negou o acúmulo de função, a jornada extraordinária e as irregularidades nas férias, impugnou os demais pedidos e pugnou pela total improcedência da ação. Em audiência de instrução, colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Propostas de conciliação rejeitadas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Quanto ao pedido de notificação exclusiva, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugna o requerimento de justiça gratuita formulado pela autora, sob o argumento de que não há nos autos demonstração da alegada situação de insuficiência de recursos, conforme previsão legal. Sem razão a Reclamada, posto que o direito à justiça gratuita detém fundamento constitucional, dizendo respeito ao acesso à justiça. A Carta Magna determina, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, é de se notar que o autor fora demitido em 07/12/2022, sem comprovação processual de que este encontra-se trabalhando, razão pela qual presume-se a situação ensejadora da concessão do benefício, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA A Reclamada requer que o valor da condenação se limite ao valor atribuído na petição inicial. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, acrescentou-se na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação a eles em eventual liquidação. Isso porque não se pode esperar que as partes tenham como saber os critérios utilizados pelo Juízo quando da determinação do quantum debeatur. Pensamento divergente equivaleria a exigir, de forma draconiana, que a parte realizasse uma verdadeira liquidação antecipada, o que seria desarrazoado ao se considerar que no momento da interposição há diversos documentos a serem analisados e provas a serem colhidas apenas em instrução do feito, as quais influenciam o quantum de forma não previsível pela parte, na gênese processual. O cálculo apresentado deve estar respaldado no princípio da busca pela verdade real, tão caro ao processo do trabalho. Ademais, a interpretação apenas gramatical do referido dispositivo seria contraditória à própria existência de uma Contadoria do Juízo, departamento presente em todas as varas do trabalho. Esse entendimento está em sintonia com o TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000986-27.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Além disso, a Reclamada reconhece que os pedidos estão liquidados ao requerer que a sentença limite a condenação aos valores indicados na petição inicial. No mais, valor indicado à causa, bem como o quantum dos pedidos, é requisito relacionado apenas à escolha do rito processual, ordinário ou sumaríssimo, não trazendo uma obrigação taxativa de adstrição, mormente quando se trata de títulos que apenas serão apurados com análise de provas, após instrução processual, em fase de liquidação. Os pedidos, nesse contexto, são apenas estimativas. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA LEI Nº 14.010/2020 A Reclamada argui a prescrição quinquenal, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 07/12/2019, cinco anos antes do ajuizamento da ação (07/12/2024). O Reclamante, por sua vez, postula a aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia de Covid-19. O art. 3º da referida lei estabeleceu que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Os prazos prescricionais e decadenciais, portanto, foram suspensos de 10/06/2020 a 30/10/2020. Dessa forma, a contagem do quinquênio retroativo deve ser acrescida do período de suspensão. Assim, são inexigíveis as parcelas anteriores a 19 de julho de 2019 (resultado da retroação de cinco anos e 141 dias a partir de 07/12/2024). Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade seja anterior a 19 de julho de 2019. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante postula o pagamento de um adicional salarial de 40% por acúmulo de função. Alega que, a partir de dezembro de 2020, após o desligamento do funcionário que ocupava o cargo de Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), Sr. Diego Lira, foi compelido a assumir integralmente as atribuições daquele cargo, que eram distintas e autônomas em relação às suas . Sustenta que passou a organizar, planejar e gerir todas as atividades do NPJ, supervisionar docentes e a secretaria do núcleo, e resolver as pendências administrativas, tarefas estas que eram de responsabilidade de outro profissional . Argumenta que essa imposição de novas e complexas atribuições, sem a correspondente contraprestação, quebrou o equilíbrio original de seu contrato de trabalho como Coordenador de Curso, gerando enriquecimento ilícito para a empregadora. A Reclamada, por sua vez, nega o acúmulo e defende a improcedência do pedido. Sustenta, primordialmente, que as tarefas relacionadas ao NPJ eram plenamente compatíveis e correlatas à função principal de Coordenador de Curso, estando inseridas no escopo de suas obrigações contratuais, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Argumenta que as novas atividades não exigiram maior qualificação ou responsabilidade, nem acarretaram aumento da jornada de trabalho. Afirma, ainda, que o período coincidiu com a pandemia de Covid-19, o que teria reduzido drasticamente as atividades do NPJ, e que o Reclamante contava com o auxílio de um Coordenador Adjunto para suas tarefas, o que afastaria a alegação de sobrecarga. Por fim, em caráter sucessivo, impugna o percentual de 40% pleiteado, sugerindo que as atividades do NPJ não demandavam mais do que 1% do tempo do Reclamante. Passo à análise. O acúmulo de função se caracteriza quando ao empregado são atribuídas tarefas de maior complexidade ou responsabilidade, estranhas àquelas para as quais foi originalmente contratado, quebrando o equilíbrio do contrato. Embora o art. 456, parágrafo único, da CLT estabeleça que o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição, esse direito do empregador (jus variandi) não é absoluto. A CLT não prevê um percentual de acréscimo salarial para todas as hipóteses de acúmulo de função. Contudo, a jurisprudência trabalhista, com base no art. 8º da CLT, que autoriza a aplicação da analogia, consolidou o entendimento de que é aplicável o disposto na Lei nº 6.615/78 (Lei dos Radialistas). Tal norma, em seu artigo 13, prevê o pagamento de um adicional para o radialista que exerce funções acumuladas. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: "JORNALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.615/1978 . (...) Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o exercício de atribuições acumuladas gera direito ao adicional por acúmulo de função por aplicação analógica do art . 13 da Lei nº 6.615/1978. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT (...)" (TST - Ag-AIRR: 1001735-78.2017.5.02.0065, Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023). Primeiramente, a acumulação das tarefas é fato incontroverso, pois foi expressamente admitida pelo preposto da Reclamada que, em seu depoimento (ID. 4a652f7), declarou que o Reclamante acumulou as funções: "que na época do reclamante (...) o reclamante era coordenador de curso; que o coordenador do NPJ era o reclamante, que estava acumulando essa função". A confissão real torna incontroverso o fato de que o Reclamante passou a exercer as atribuições de ambos os cargos. Em um segundo momento, verifico que a prova documental reforça que se tratavam de funções distintas: os contracheques do Sr. Diego Lira (ID. 184f0c7) demonstram que ele possuía uma matrícula e uma remuneração mensal específica para a função de "ADVORI" (Advogado Orientador do NPJ), com salário base que, em novembro de 2020, alcançava R$ 4.591,13 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e treze centavos). Isso comprova que a própria Reclamada tratava a coordenação do NPJ como um cargo autônomo, com remuneração própria, e não como uma mera atividade acessória. Ainda, o preposto confirmou que, após a demissão, "na Unidade do reclamante, esse coordenador do NPJ passou a atuar na unidade do reclamante, em janeiro/2023, ou seja, substituiu o reclamante, demitido em dezembro/2022" (ID. 4a652f7). O argumento de que a pandemia reduziu o trabalho é contrariado pelos e-mails do próprio Reclamante, que, em plena pandemia (março de 2021), comunicou à gestão nacional sua sobrecarga: "Para atendimento das necessidades do NPJ (estamos com 255 estagiários inscritos até o momento com perspectiva de chegar a 300) [...] Assim, atualmente, estou respondendo por todas as demandas do Curso e do NPJ, cumulativamente." (Réplica, ID. 79c95c9). A tese de que o Reclamante tinha o suporte de um Coordenador Adjunto também é rebatida pelo mesmo e-mail, no qual o Reclamante informa: "Também, o Coordenador Adjunto do Curso (que seria meu plano B para suprir a Coordenação do NPJ) foi deslocado da Unidade Alexandrino para a Unidade Ponta Negra" (Réplica, ID. 79c95c9). Por fim, a confirmação pelo preposto de que a empresa contratou um novo profissional especificamente para a coordenação do NPJ após a demissão do Reclamante reforça que se trata de uma função autônoma e necessária na estrutura da empresa. O exercício de atribuições de um cargo distinto daquele para o qual o empregado foi contratado, sem a correspondente contraprestação, configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e enriquecimento sem causa do empregador. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de um adicional por acúmulo de função. Considerando a existência de um cargo específico com remuneração própria e a complexidade das tarefas de gestão do NPJ, acolhe-se o percentual postulado na inicial, por analogia ao patamar máximo previsto no art. 13 da Lei 6.615/78, fixando o adicional em 40% (quarenta por cento) sobre o salário do Reclamante como Coordenador, devido de dezembro de 2020 até a data da dispensa. Ante a habitualidade, são devidos os reflexos do adicional por acúmulo de função em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e FGTS com a multa de 40%. DA JORNADA DE TRABALHO E DO ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA O Reclamante postula o pagamento de horas extras e da hora intervalar suprimida, o que demanda a análise prévia de seu enquadramento legal quanto ao controle de jornada. DO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) A Reclamada defende que o Reclamante, na função de Coordenador de Curso, estava enquadrado na exceção do art. 62, inciso II, da CLT e, portanto, não estava sujeito ao controle de jornada e não faria jus a horas extras. O Reclamante, por sua vez, nega possuir os poderes de gestão e a remuneração diferenciada que a lei exige para tal enquadramento . À análise. O cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT é uma exceção à regra geral de limitação da jornada de trabalho e, por isso, deve ser interpretado de forma restrita. Para sua caracterização, é necessária a comprovação de dois requisitos cumulativos: a) Requisito Subjetivo: Exercício de atribuições com elevados poderes de mando, gestão e representação, que coloquem o empregado em uma posição de destaque na hierarquia da empresa, com autonomia para tomar decisões que possam afetar os rumos do negócio. b) Requisito Objetivo: Percepção de um padrão salarial diferenciado, com uma gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo, conforme parágrafo único do mesmo artigo. O ônus de provar o preenchimento de ambos os requisitos era da Reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). a) Análise do Requisito Subjetivo (Poderes de Gestão): A prova oral demonstrou que as atribuições do Reclamante, embora relevantes, não configuravam o amplo poder de gestão exigido pela lei. Em seu depoimento pessoal, o Reclamante negou expressamente possuir os poderes essenciais de mando, afirmando que "não era o depoente que despedia, admitia ou definia os horários deles [dos professores]" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). Ademais, detalhou que sua autonomia era limitada e supervisionada, esclarecendo que sua validação do ponto docente não era final: "no caso da validação feita pelo depoente, necessariamente haveria uma segunda etapa de validação, pelo gerente acadêmico ou o diretor" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). O depoimento do preposto da Reclamada, embora tenha tentado atribuir ao Reclamante poderes de gestão, como a "decisão final" na seleção de professores, acabou por confirmar a estrutura hierárquica e a ausência de poderes mais amplos. O preposto admitiu que, como Gerente de Unidade, ele próprio possuía poderes que o Reclamante não detinha: "que o depoente tem poderes para admitir/despedir empregados, professores também; ... que podia aplicar punições aos professores e empregados; que tem poder para ordenar despesas" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). A prova dos autos, portanto, demonstra que o Reclamante atuava como um coordenador com atribuições técnicas e administrativas, mas sem a fidúcia especial traduzida em amplos poderes de gestão e representação, estando claramente subordinado à gerência acadêmica. b) Análise do Requisito Objetivo (Padrão Salarial): A lei exige que o salário do cargo de confiança, com a gratificação, seja, no mínimo, 40% superior ao salário do cargo efetivo. Conforme tabela comparativa apresentada na petição inicial (ID. 7421579), o Reclamante demonstrou que o valor de sua hora de trabalho como Coordenador era inferior ao valor de sua hora-aula como Professor. A título de exemplo, no ano de 2022, a hora-aula de professor era de R$ 44,04 (quarenta e quatro reais e quatro centavos), enquanto a hora de coordenador era de R$ 35,09 (trinta e cinco reais e nove centavos) . Adicionalmente, a análise do extrato do CNIS, conforme demonstrado pelo Reclamante em sua réplica (ID. 79c95c9), corrobora a ausência do requisito objetivo no momento da promoção. O extrato revela que nos meses imediatamente anteriores à promoção para Coordenador (outubro de 2011), o Reclamante auferiu, como Professor, remunerações como R$ 5.990,98 (cinco mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos) em abril/2011 e R$ 3.177,92 (três mil, cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) em setembro/2011. Seu primeiro salário como Coordenador, de R$ 3.546,67 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em outubro/2011, não representa o acréscimo legal de 40% sobre seu salário efetivo anterior. A Reclamada não apresentou prova documental robusta que infirmasse tais cálculos, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar o pagamento de salário compatível com o cargo de confiança alegado. Portanto, uma vez que os requisitos para o enquadramento no art. 62, II, da CLT são cumulativos, e não comprovado o preenchimento de nenhum deles de forma satisfatória, AFASTO o enquadramento do Reclamante na exceção legal, reconhecendo-se que ele estava sujeito às normas de controle de jornada de trabalho. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante alega que, por não exercer cargo de confiança, estava sujeito a uma jornada contratual de 40 horas semanais, mas que habitualmente a extrapolava, requerendo o pagamento de 18 horas extras por semana. A Reclamada nega a jornada extraordinária, afirmando que o Reclamante não ultrapassava o limite contratual e que a jornada alegada é inverossímil. Analiso. Uma vez afastado o cargo de confiança, a Reclamada, por possuir mais de 20 empregados, tinha o dever legal de manter o registro da jornada de trabalho do Reclamante, conforme o art. 74, § 2º, da CLT. Ao não apresentar os controles de ponto, atrai para si o ônus de provar a jornada de trabalho, gerando a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. A tese da Reclamada de que a jornada era "inverossímil" não se sustenta. Primeiramente, o Reclamante ratificou a sobrejornada, afirmando que "chegava cerca de 7:15 e saía entre 18:30/19:30h, de segunda a quinta; que na sexta normalmente saía por volta de 17h" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). A testemunha do Reclamante, Sra. Celiene da Silva Guedes, que exerceu a mesma função de Coordenadora de Curso na Reclamada, corroborou a existência de uma rotina de trabalho extenuante, declarando que "nos períodos de pico, principalmente no início de semestre, a depoente não tinha horário de almoço, não tinha final de semana" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). Em segundo lugar, os próprios logs de acesso ao sistema SIA (ID. 41701bc) juntados pela defesa contêm registros de atividades do Reclamante em horários compatíveis com a jornada alegada, como acessos antes das 8h (ex: 01/09/2022 às 7:22) e após as 18h (ex: 16/09/2022 às 20:02), o que confere plausibilidade à alegação do autor e enfraquece a tese de inverossimilhança. A Reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a jornada alegada. Os relatórios de acesso a sistemas juntados, além de impugnados pelo Reclamante, não servem como controle de jornada, pois não registram o início, o término e os intervalos do trabalho diário. Assim, fixo a jornada de trabalho do Reclamante, no período não prescrito, como sendo de segunda a quinta-feira, das 7h15min às 19h00min, e às sextas-feiras, das 7h15min às 18h00min, sempre com a supressão do intervalo intrajornada. DEFIRO, portanto, o pedido de horas extras, incluídas as resultantes de supressão intrajornada, excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na jornada fixada. As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Para o cálculo, deverá ser observada a evolução salarial do Reclamante, o divisor 200 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40%. DAS FÉRIAS O Reclamante postula o pagamento da dobra das férias não prescritas, sustentando que a Reclamada cometeu duas irregularidades distintas: o fracionamento ilegal do descanso e a concessão fora do prazo legal. Em sua réplica, argumenta que, por seu contrato ser anterior à Reforma Trabalhista, o fracionamento de suas férias só seria permitido em "casos excepcionais". A Reclamada, por sua vez, alega a regularidade dos atos. Defende que o fracionamento foi válido por ter a concordância do empregado, conforme a legislação pós-Reforma Trabalhista. Quanto à tempestividade, sustenta que a concessão sempre foi regular e que a aparente alteração no marco do período aquisitivo decorreu da concessão de férias coletivas no início do contrato, prática que considera legal. Passo a analisar. A penalidade de pagamento em dobro, prevista no art. 137 da CLT, é devida quando o empregador não concede as férias dentro do período concessivo (os 12 meses subsequentes à aquisição do direito, conforme art. 134 da CLT) ou quando o faz de forma irregular. A tese do Reclamante prevalece. Primeiramente, o argumento da Reclamada sobre a alteração do período aquisitivo por férias coletivas não se sustenta. Para que as férias coletivas sejam consideradas válidas, o empregador deve cumprir os requisitos do art. 139 da CLT, incluindo a comunicação prévia ao órgão local do Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional. A Reclamada não juntou aos autos qualquer prova de que tenha cumprido essas formalidades legais. Sem essa comprovação, a alegação de que as férias coletivas alteraram o marco aquisitivo do contrato não pode ser acolhida. Portanto, para a análise da tempestividade, considera-se o marco aquisitivo do cargo de Coordenador a data de início nesta função, em 03/10/2011, conforme registro no CNIS. A análise detalhada de cada período não prescrito, com base no registro da CTPS (ID. 68c327e), revela a concessão sistematicamente atrasada: Período Aquisitivo 2017/2018: Direito adquirido em: 02/10/2018.Prazo final para concessão: 02/10/2019.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 21/10/2019.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2018/2019: Direito adquirido em: 02/10/2019.Prazo final para concessão: 02/10/2020.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 19/10/2020.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2019/2020: Direito adquirido em: 02/10/2020.Prazo final para concessão: 02/10/2021.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 13/12/2021.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2020/2021: Direito adquirido em: 02/10/2021.Prazo final para concessão: 02/10/2022.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 07/11/2022.Conclusão: Concessão extemporânea. A prova documental demonstra, de forma inequívoca, o descumprimento do prazo legal para a concessão das férias. Essa irregularidade, por si só, já é suficiente para o deferimento do pedido. DEFIRO, portanto, o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em razão da comprovada concessão extemporânea, a ser apurado em liquidação de sentença. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CARGO DE PROFESSOR) O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais relativas ao seu contrato de Professor (matrícula 14007621), sustentando que a Reclamada violou a Cláusula Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria, que garantia uma remuneração mensal não inferior ao salário mínimo nacional. Afirma que, em diversos meses do período não prescrito, recebeu valores ínfimos ou zerados, apesar de o contrato de trabalho se manter ativo . A Reclamada contesta o pedido, argumentando que o Reclamante era professor horista, cuja remuneração estava estritamente vinculada ao número de aulas ministradas. Afirma que a redução da carga horária, e consequentemente da remuneração, decorreu da diminuição do número de alunos e da opção do próprio Reclamante, como Coordenador, de não se alocar em turmas. Sustenta que a cláusula normativa não garante salário sem a efetiva contraprestação de serviço e invoca a Orientação Jurisprudencial 244 do TST, que permite a redução de carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos. Analiso. A controvérsia reside na interpretação e aplicação da norma coletiva frente à situação fática de um contrato de trabalho ativo com remuneração variável. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Tais instrumentos, frutos da autonomia privada coletiva, têm força de lei entre as partes e podem estabelecer condições de trabalho específicas que se sobrepõem à legislação geral, desde que mais benéficas ou não vedadas por norma de ordem pública, conforme o princípio do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). A Cláusula Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, e dos demais instrumentos aplicáveis ao período imprescrito, estabelece que: "A remuneração do professor é fixada pelo somatório do número de horas/aula ministradas do mês, não podendo ser inferior a um salário mínimo". A análise dos documentos comprova o descumprimento da referida cláusula. Os contracheques específicos do vínculo de Professor (ID. 01575bd), bem como os extratos do CNIS, demonstram de forma inequívoca que em diversos meses do período não prescrito a remuneração foi nula ou ínfima. A título de exemplo, nos meses de fevereiro e março de 2020 a remuneração foi de R$ 0,00 (zero reais) e em julho de 2021 foi de apenas R$ 19,07 (dezenove reais e sete centavos), valores muito inferiores ao salário mínimo nacional vigente. A tese da Reclamada de que a OJ 244 do TST autorizaria a redução não prospera. A referida orientação jurisprudencial representa a regra geral para os casos em que não há norma coletiva específica. No presente caso, as partes, por meio de seus sindicatos, negociaram e estabeleceram uma condição mais benéfica: um piso salarial mínimo para proteger o professor justamente nos casos de drástica redução de carga horária. A norma coletiva, por ser mais específica e fruto de negociação, prevalece sobre a regra geral. O argumento de que o Reclamante optou por não lecionar também não afasta a obrigação. Ao manter o contrato de trabalho do Reclamante como Professor ativo por anos, a Reclamada se beneficiou por ter à sua disposição um profissional qualificado, submetendo-se, em contrapartida, às regras daquele contrato, incluindo o piso salarial previsto no ACT. Se a intenção era não mais utilizar os serviços do Reclamante como professor, caberia à empresa ter rescindido o respectivo contrato de trabalho. Portanto, restou comprovado o descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva. DEFIRO o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, para o contrato de Professor, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago em cada mês e o valor do salário mínimo nacional vigente à época, durante todo o período não prescrito. Ante a natureza salarial, são devidos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante postula a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento da indenização de 40% do FGTS referente ao contrato de professor. O fato é incontroverso, pois a dispensa ocorreu em 07/12/2022 e o pagamento da referida verba só se deu em 03/03/2023, muito após o prazo legal de 10 dias. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a indenização de 40% do FGTS constitui verba rescisória, e seu pagamento fora do prazo legal atrai a incidência da multa em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) . Portanto, DEFIRO o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do Reclamante, a ser calculado com base na remuneração do cargo de Professor, observadas as diferenças salariais deferidas no item anterior. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade integral da Justiça, assegurando-lhe o direito amplo e irrestrito de demandar em Juízo sem a obrigação de pagar pelas custas e despesas processuais, nestas incluindo os honorários periciais, bem assim honorários de sucumbência, tudo com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende a parte reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado da autora. Indefiro os honorários em favor da advogada da parte reclamada, ante sua incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita, deferidos à parte reclamante. Tal entendimento, já adotado por essa Magistrada desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 5.766, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, considerando o efeito vinculante da decisão da Corte constitucional (art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal), bem como a situação de beneficiário da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais referidos em sentença como obrigação de pagar da autora à reclamada não são mais devidos. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVANDRO MINCHONI em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., para condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: DE FAZER: Depositar, em conta vinculada do Reclamante, os valores a título de FGTS e multa de 40% deferidos nesta sentença (a, b e d, do item seguinte)DE PAGAR: Adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário do cargo de Coordenador, devido de dezembro de 2020 até a data da dispensa, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e FGTS com a multa de 40% (depósito em conta vinculada);Horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na jornada fixada na fundamentação (segunda a quinta-feira, das 7h15min às 19h00min, e sextas-feiras, das 7h15min às 18h00min, com supressão do intervalo), a serem remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), observando-se o divisor 200, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a evolução salarial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40% (depósito em conta vinculada);Dobra das férias, acrescida do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em razão da comprovada concessão extemporânea. A dobra das férias incidirá sobre a remuneração devida no período concessivo, incluindo-se as diferenças salariais, adicional de acúmulo de função e a média de horas extras aqui deferidas;Diferenças salariais do contrato de Professor, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago em cada mês e o valor do salário mínimo nacional vigente à época, durante todo o período não prescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (depósito em conta vinculada);Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do Reclamante, a ser calculado com base na remuneração do cargo de Professor, observadas as diferenças salariais deferidas no item anterior. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os salários a serem pagos. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência). Custas, pela reclamada, no importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Evandro Minchoni x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 333309475

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001088-02.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MINCHONI

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER HENRIQUE NUNES GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001088-02.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: EVANDRO MINCHONI RECLAMADO: IREP SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001088-02.2024.5.21.0009 RECLAMANTE: EVANDRO MINCHONI RECLAMADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42746b7 proferida nos autos. I - RELATÓRIO EVANDRO MINCHONI (Reclamante) ajuizou Reclamação Trabalhista em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (Reclamada), ambos qualificados nos autos. O Reclamante alegou que foi admitido em 01/09/2008 como Professor e, ao longo do contrato, passou a exercer também a função de Coordenador de Curso. Sustentou que, a partir de dezembro de 2020, passou a acumular a função de Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) sem a devida contraprestação. Alegou, ainda, que cumpria jornada de trabalho extraordinária, com supressão de intervalos, sem o correto pagamento. Afirmou ter direito à dobra de férias por fracionamento e concessão irregulares. Por fim, aduziu que a Reclamada descumpriu norma coletiva ao não pagar o piso salarial mínimo em seu contrato de Professor e que houve atraso no pagamento de verbas rescisórias. Com base nisso, formulou os pedidos detalhados na petição inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 960.586,33 (novecentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos). A Reclamada, por sua vez, arguiu prescrição, negou o acúmulo de função, a jornada extraordinária e as irregularidades nas férias, impugnou os demais pedidos e pugnou pela total improcedência da ação. Em audiência de instrução, colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Propostas de conciliação rejeitadas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Quanto ao pedido de notificação exclusiva, o processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugna o requerimento de justiça gratuita formulado pela autora, sob o argumento de que não há nos autos demonstração da alegada situação de insuficiência de recursos, conforme previsão legal. Sem razão a Reclamada, posto que o direito à justiça gratuita detém fundamento constitucional, dizendo respeito ao acesso à justiça. A Carta Magna determina, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, é de se notar que o autor fora demitido em 07/12/2022, sem comprovação processual de que este encontra-se trabalhando, razão pela qual presume-se a situação ensejadora da concessão do benefício, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA A Reclamada requer que o valor da condenação se limite ao valor atribuído na petição inicial. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, acrescentou-se na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação a eles em eventual liquidação. Isso porque não se pode esperar que as partes tenham como saber os critérios utilizados pelo Juízo quando da determinação do quantum debeatur. Pensamento divergente equivaleria a exigir, de forma draconiana, que a parte realizasse uma verdadeira liquidação antecipada, o que seria desarrazoado ao se considerar que no momento da interposição há diversos documentos a serem analisados e provas a serem colhidas apenas em instrução do feito, as quais influenciam o quantum de forma não previsível pela parte, na gênese processual. O cálculo apresentado deve estar respaldado no princípio da busca pela verdade real, tão caro ao processo do trabalho. Ademais, a interpretação apenas gramatical do referido dispositivo seria contraditória à própria existência de uma Contadoria do Juízo, departamento presente em todas as varas do trabalho. Esse entendimento está em sintonia com o TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a ação foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000986-27.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Além disso, a Reclamada reconhece que os pedidos estão liquidados ao requerer que a sentença limite a condenação aos valores indicados na petição inicial. No mais, valor indicado à causa, bem como o quantum dos pedidos, é requisito relacionado apenas à escolha do rito processual, ordinário ou sumaríssimo, não trazendo uma obrigação taxativa de adstrição, mormente quando se trata de títulos que apenas serão apurados com análise de provas, após instrução processual, em fase de liquidação. Os pedidos, nesse contexto, são apenas estimativas. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA LEI Nº 14.010/2020 A Reclamada argui a prescrição quinquenal, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 07/12/2019, cinco anos antes do ajuizamento da ação (07/12/2024). O Reclamante, por sua vez, postula a aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia de Covid-19. O art. 3º da referida lei estabeleceu que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Os prazos prescricionais e decadenciais, portanto, foram suspensos de 10/06/2020 a 30/10/2020. Dessa forma, a contagem do quinquênio retroativo deve ser acrescida do período de suspensão. Assim, são inexigíveis as parcelas anteriores a 19 de julho de 2019 (resultado da retroação de cinco anos e 141 dias a partir de 07/12/2024). Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade seja anterior a 19 de julho de 2019. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante postula o pagamento de um adicional salarial de 40% por acúmulo de função. Alega que, a partir de dezembro de 2020, após o desligamento do funcionário que ocupava o cargo de Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), Sr. Diego Lira, foi compelido a assumir integralmente as atribuições daquele cargo, que eram distintas e autônomas em relação às suas . Sustenta que passou a organizar, planejar e gerir todas as atividades do NPJ, supervisionar docentes e a secretaria do núcleo, e resolver as pendências administrativas, tarefas estas que eram de responsabilidade de outro profissional . Argumenta que essa imposição de novas e complexas atribuições, sem a correspondente contraprestação, quebrou o equilíbrio original de seu contrato de trabalho como Coordenador de Curso, gerando enriquecimento ilícito para a empregadora. A Reclamada, por sua vez, nega o acúmulo e defende a improcedência do pedido. Sustenta, primordialmente, que as tarefas relacionadas ao NPJ eram plenamente compatíveis e correlatas à função principal de Coordenador de Curso, estando inseridas no escopo de suas obrigações contratuais, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Argumenta que as novas atividades não exigiram maior qualificação ou responsabilidade, nem acarretaram aumento da jornada de trabalho. Afirma, ainda, que o período coincidiu com a pandemia de Covid-19, o que teria reduzido drasticamente as atividades do NPJ, e que o Reclamante contava com o auxílio de um Coordenador Adjunto para suas tarefas, o que afastaria a alegação de sobrecarga. Por fim, em caráter sucessivo, impugna o percentual de 40% pleiteado, sugerindo que as atividades do NPJ não demandavam mais do que 1% do tempo do Reclamante. Passo à análise. O acúmulo de função se caracteriza quando ao empregado são atribuídas tarefas de maior complexidade ou responsabilidade, estranhas àquelas para as quais foi originalmente contratado, quebrando o equilíbrio do contrato. Embora o art. 456, parágrafo único, da CLT estabeleça que o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição, esse direito do empregador (jus variandi) não é absoluto. A CLT não prevê um percentual de acréscimo salarial para todas as hipóteses de acúmulo de função. Contudo, a jurisprudência trabalhista, com base no art. 8º da CLT, que autoriza a aplicação da analogia, consolidou o entendimento de que é aplicável o disposto na Lei nº 6.615/78 (Lei dos Radialistas). Tal norma, em seu artigo 13, prevê o pagamento de um adicional para o radialista que exerce funções acumuladas. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: "JORNALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.615/1978 . (...) Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o exercício de atribuições acumuladas gera direito ao adicional por acúmulo de função por aplicação analógica do art . 13 da Lei nº 6.615/1978. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT (...)" (TST - Ag-AIRR: 1001735-78.2017.5.02.0065, Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023). Primeiramente, a acumulação das tarefas é fato incontroverso, pois foi expressamente admitida pelo preposto da Reclamada que, em seu depoimento (ID. 4a652f7), declarou que o Reclamante acumulou as funções: "que na época do reclamante (...) o reclamante era coordenador de curso; que o coordenador do NPJ era o reclamante, que estava acumulando essa função". A confissão real torna incontroverso o fato de que o Reclamante passou a exercer as atribuições de ambos os cargos. Em um segundo momento, verifico que a prova documental reforça que se tratavam de funções distintas: os contracheques do Sr. Diego Lira (ID. 184f0c7) demonstram que ele possuía uma matrícula e uma remuneração mensal específica para a função de "ADVORI" (Advogado Orientador do NPJ), com salário base que, em novembro de 2020, alcançava R$ 4.591,13 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e treze centavos). Isso comprova que a própria Reclamada tratava a coordenação do NPJ como um cargo autônomo, com remuneração própria, e não como uma mera atividade acessória. Ainda, o preposto confirmou que, após a demissão, "na Unidade do reclamante, esse coordenador do NPJ passou a atuar na unidade do reclamante, em janeiro/2023, ou seja, substituiu o reclamante, demitido em dezembro/2022" (ID. 4a652f7). O argumento de que a pandemia reduziu o trabalho é contrariado pelos e-mails do próprio Reclamante, que, em plena pandemia (março de 2021), comunicou à gestão nacional sua sobrecarga: "Para atendimento das necessidades do NPJ (estamos com 255 estagiários inscritos até o momento com perspectiva de chegar a 300) [...] Assim, atualmente, estou respondendo por todas as demandas do Curso e do NPJ, cumulativamente." (Réplica, ID. 79c95c9). A tese de que o Reclamante tinha o suporte de um Coordenador Adjunto também é rebatida pelo mesmo e-mail, no qual o Reclamante informa: "Também, o Coordenador Adjunto do Curso (que seria meu plano B para suprir a Coordenação do NPJ) foi deslocado da Unidade Alexandrino para a Unidade Ponta Negra" (Réplica, ID. 79c95c9). Por fim, a confirmação pelo preposto de que a empresa contratou um novo profissional especificamente para a coordenação do NPJ após a demissão do Reclamante reforça que se trata de uma função autônoma e necessária na estrutura da empresa. O exercício de atribuições de um cargo distinto daquele para o qual o empregado foi contratado, sem a correspondente contraprestação, configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e enriquecimento sem causa do empregador. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de um adicional por acúmulo de função. Considerando a existência de um cargo específico com remuneração própria e a complexidade das tarefas de gestão do NPJ, acolhe-se o percentual postulado na inicial, por analogia ao patamar máximo previsto no art. 13 da Lei 6.615/78, fixando o adicional em 40% (quarenta por cento) sobre o salário do Reclamante como Coordenador, devido de dezembro de 2020 até a data da dispensa. Ante a habitualidade, são devidos os reflexos do adicional por acúmulo de função em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e FGTS com a multa de 40%. DA JORNADA DE TRABALHO E DO ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA O Reclamante postula o pagamento de horas extras e da hora intervalar suprimida, o que demanda a análise prévia de seu enquadramento legal quanto ao controle de jornada. DO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) A Reclamada defende que o Reclamante, na função de Coordenador de Curso, estava enquadrado na exceção do art. 62, inciso II, da CLT e, portanto, não estava sujeito ao controle de jornada e não faria jus a horas extras. O Reclamante, por sua vez, nega possuir os poderes de gestão e a remuneração diferenciada que a lei exige para tal enquadramento . À análise. O cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT é uma exceção à regra geral de limitação da jornada de trabalho e, por isso, deve ser interpretado de forma restrita. Para sua caracterização, é necessária a comprovação de dois requisitos cumulativos: a) Requisito Subjetivo: Exercício de atribuições com elevados poderes de mando, gestão e representação, que coloquem o empregado em uma posição de destaque na hierarquia da empresa, com autonomia para tomar decisões que possam afetar os rumos do negócio. b) Requisito Objetivo: Percepção de um padrão salarial diferenciado, com uma gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo, conforme parágrafo único do mesmo artigo. O ônus de provar o preenchimento de ambos os requisitos era da Reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). a) Análise do Requisito Subjetivo (Poderes de Gestão): A prova oral demonstrou que as atribuições do Reclamante, embora relevantes, não configuravam o amplo poder de gestão exigido pela lei. Em seu depoimento pessoal, o Reclamante negou expressamente possuir os poderes essenciais de mando, afirmando que "não era o depoente que despedia, admitia ou definia os horários deles [dos professores]" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). Ademais, detalhou que sua autonomia era limitada e supervisionada, esclarecendo que sua validação do ponto docente não era final: "no caso da validação feita pelo depoente, necessariamente haveria uma segunda etapa de validação, pelo gerente acadêmico ou o diretor" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). O depoimento do preposto da Reclamada, embora tenha tentado atribuir ao Reclamante poderes de gestão, como a "decisão final" na seleção de professores, acabou por confirmar a estrutura hierárquica e a ausência de poderes mais amplos. O preposto admitiu que, como Gerente de Unidade, ele próprio possuía poderes que o Reclamante não detinha: "que o depoente tem poderes para admitir/despedir empregados, professores também; ... que podia aplicar punições aos professores e empregados; que tem poder para ordenar despesas" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). A prova dos autos, portanto, demonstra que o Reclamante atuava como um coordenador com atribuições técnicas e administrativas, mas sem a fidúcia especial traduzida em amplos poderes de gestão e representação, estando claramente subordinado à gerência acadêmica. b) Análise do Requisito Objetivo (Padrão Salarial): A lei exige que o salário do cargo de confiança, com a gratificação, seja, no mínimo, 40% superior ao salário do cargo efetivo. Conforme tabela comparativa apresentada na petição inicial (ID. 7421579), o Reclamante demonstrou que o valor de sua hora de trabalho como Coordenador era inferior ao valor de sua hora-aula como Professor. A título de exemplo, no ano de 2022, a hora-aula de professor era de R$ 44,04 (quarenta e quatro reais e quatro centavos), enquanto a hora de coordenador era de R$ 35,09 (trinta e cinco reais e nove centavos) . Adicionalmente, a análise do extrato do CNIS, conforme demonstrado pelo Reclamante em sua réplica (ID. 79c95c9), corrobora a ausência do requisito objetivo no momento da promoção. O extrato revela que nos meses imediatamente anteriores à promoção para Coordenador (outubro de 2011), o Reclamante auferiu, como Professor, remunerações como R$ 5.990,98 (cinco mil, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos) em abril/2011 e R$ 3.177,92 (três mil, cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) em setembro/2011. Seu primeiro salário como Coordenador, de R$ 3.546,67 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em outubro/2011, não representa o acréscimo legal de 40% sobre seu salário efetivo anterior. A Reclamada não apresentou prova documental robusta que infirmasse tais cálculos, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar o pagamento de salário compatível com o cargo de confiança alegado. Portanto, uma vez que os requisitos para o enquadramento no art. 62, II, da CLT são cumulativos, e não comprovado o preenchimento de nenhum deles de forma satisfatória, AFASTO o enquadramento do Reclamante na exceção legal, reconhecendo-se que ele estava sujeito às normas de controle de jornada de trabalho. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante alega que, por não exercer cargo de confiança, estava sujeito a uma jornada contratual de 40 horas semanais, mas que habitualmente a extrapolava, requerendo o pagamento de 18 horas extras por semana. A Reclamada nega a jornada extraordinária, afirmando que o Reclamante não ultrapassava o limite contratual e que a jornada alegada é inverossímil. Analiso. Uma vez afastado o cargo de confiança, a Reclamada, por possuir mais de 20 empregados, tinha o dever legal de manter o registro da jornada de trabalho do Reclamante, conforme o art. 74, § 2º, da CLT. Ao não apresentar os controles de ponto, atrai para si o ônus de provar a jornada de trabalho, gerando a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. A tese da Reclamada de que a jornada era "inverossímil" não se sustenta. Primeiramente, o Reclamante ratificou a sobrejornada, afirmando que "chegava cerca de 7:15 e saía entre 18:30/19:30h, de segunda a quinta; que na sexta normalmente saía por volta de 17h" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). A testemunha do Reclamante, Sra. Celiene da Silva Guedes, que exerceu a mesma função de Coordenadora de Curso na Reclamada, corroborou a existência de uma rotina de trabalho extenuante, declarando que "nos períodos de pico, principalmente no início de semestre, a depoente não tinha horário de almoço, não tinha final de semana" (Ata de Audiência, ID. 4a652f7). Em segundo lugar, os próprios logs de acesso ao sistema SIA (ID. 41701bc) juntados pela defesa contêm registros de atividades do Reclamante em horários compatíveis com a jornada alegada, como acessos antes das 8h (ex: 01/09/2022 às 7:22) e após as 18h (ex: 16/09/2022 às 20:02), o que confere plausibilidade à alegação do autor e enfraquece a tese de inverossimilhança. A Reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a jornada alegada. Os relatórios de acesso a sistemas juntados, além de impugnados pelo Reclamante, não servem como controle de jornada, pois não registram o início, o término e os intervalos do trabalho diário. Assim, fixo a jornada de trabalho do Reclamante, no período não prescrito, como sendo de segunda a quinta-feira, das 7h15min às 19h00min, e às sextas-feiras, das 7h15min às 18h00min, sempre com a supressão do intervalo intrajornada. DEFIRO, portanto, o pedido de horas extras, incluídas as resultantes de supressão intrajornada, excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na jornada fixada. As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Para o cálculo, deverá ser observada a evolução salarial do Reclamante, o divisor 200 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40%. DAS FÉRIAS O Reclamante postula o pagamento da dobra das férias não prescritas, sustentando que a Reclamada cometeu duas irregularidades distintas: o fracionamento ilegal do descanso e a concessão fora do prazo legal. Em sua réplica, argumenta que, por seu contrato ser anterior à Reforma Trabalhista, o fracionamento de suas férias só seria permitido em "casos excepcionais". A Reclamada, por sua vez, alega a regularidade dos atos. Defende que o fracionamento foi válido por ter a concordância do empregado, conforme a legislação pós-Reforma Trabalhista. Quanto à tempestividade, sustenta que a concessão sempre foi regular e que a aparente alteração no marco do período aquisitivo decorreu da concessão de férias coletivas no início do contrato, prática que considera legal. Passo a analisar. A penalidade de pagamento em dobro, prevista no art. 137 da CLT, é devida quando o empregador não concede as férias dentro do período concessivo (os 12 meses subsequentes à aquisição do direito, conforme art. 134 da CLT) ou quando o faz de forma irregular. A tese do Reclamante prevalece. Primeiramente, o argumento da Reclamada sobre a alteração do período aquisitivo por férias coletivas não se sustenta. Para que as férias coletivas sejam consideradas válidas, o empregador deve cumprir os requisitos do art. 139 da CLT, incluindo a comunicação prévia ao órgão local do Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional. A Reclamada não juntou aos autos qualquer prova de que tenha cumprido essas formalidades legais. Sem essa comprovação, a alegação de que as férias coletivas alteraram o marco aquisitivo do contrato não pode ser acolhida. Portanto, para a análise da tempestividade, considera-se o marco aquisitivo do cargo de Coordenador a data de início nesta função, em 03/10/2011, conforme registro no CNIS. A análise detalhada de cada período não prescrito, com base no registro da CTPS (ID. 68c327e), revela a concessão sistematicamente atrasada: Período Aquisitivo 2017/2018: Direito adquirido em: 02/10/2018.Prazo final para concessão: 02/10/2019.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 21/10/2019.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2018/2019: Direito adquirido em: 02/10/2019.Prazo final para concessão: 02/10/2020.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 19/10/2020.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2019/2020: Direito adquirido em: 02/10/2020.Prazo final para concessão: 02/10/2021.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 13/12/2021.Conclusão: Concessão extemporânea.Período Aquisitivo 2020/2021: Direito adquirido em: 02/10/2021.Prazo final para concessão: 02/10/2022.Data do Gozo (conforme CTPS): Apenas em 07/11/2022.Conclusão: Concessão extemporânea. A prova documental demonstra, de forma inequívoca, o descumprimento do prazo legal para a concessão das férias. Essa irregularidade, por si só, já é suficiente para o deferimento do pedido. DEFIRO, portanto, o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em razão da comprovada concessão extemporânea, a ser apurado em liquidação de sentença. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CARGO DE PROFESSOR) O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais relativas ao seu contrato de Professor (matrícula 14007621), sustentando que a Reclamada violou a Cláusula Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria, que garantia uma remuneração mensal não inferior ao salário mínimo nacional. Afirma que, em diversos meses do período não prescrito, recebeu valores ínfimos ou zerados, apesar de o contrato de trabalho se manter ativo . A Reclamada contesta o pedido, argumentando que o Reclamante era professor horista, cuja remuneração estava estritamente vinculada ao número de aulas ministradas. Afirma que a redução da carga horária, e consequentemente da remuneração, decorreu da diminuição do número de alunos e da opção do próprio Reclamante, como Coordenador, de não se alocar em turmas. Sustenta que a cláusula normativa não garante salário sem a efetiva contraprestação de serviço e invoca a Orientação Jurisprudencial 244 do TST, que permite a redução de carga horária do professor em virtude da diminuição do número de alunos. Analiso. A controvérsia reside na interpretação e aplicação da norma coletiva frente à situação fática de um contrato de trabalho ativo com remuneração variável. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Tais instrumentos, frutos da autonomia privada coletiva, têm força de lei entre as partes e podem estabelecer condições de trabalho específicas que se sobrepõem à legislação geral, desde que mais benéficas ou não vedadas por norma de ordem pública, conforme o princípio do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). A Cláusula Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, e dos demais instrumentos aplicáveis ao período imprescrito, estabelece que: "A remuneração do professor é fixada pelo somatório do número de horas/aula ministradas do mês, não podendo ser inferior a um salário mínimo". A análise dos documentos comprova o descumprimento da referida cláusula. Os contracheques específicos do vínculo de Professor (ID. 01575bd), bem como os extratos do CNIS, demonstram de forma inequívoca que em diversos meses do período não prescrito a remuneração foi nula ou ínfima. A título de exemplo, nos meses de fevereiro e março de 2020 a remuneração foi de R$ 0,00 (zero reais) e em julho de 2021 foi de apenas R$ 19,07 (dezenove reais e sete centavos), valores muito inferiores ao salário mínimo nacional vigente. A tese da Reclamada de que a OJ 244 do TST autorizaria a redução não prospera. A referida orientação jurisprudencial representa a regra geral para os casos em que não há norma coletiva específica. No presente caso, as partes, por meio de seus sindicatos, negociaram e estabeleceram uma condição mais benéfica: um piso salarial mínimo para proteger o professor justamente nos casos de drástica redução de carga horária. A norma coletiva, por ser mais específica e fruto de negociação, prevalece sobre a regra geral. O argumento de que o Reclamante optou por não lecionar também não afasta a obrigação. Ao manter o contrato de trabalho do Reclamante como Professor ativo por anos, a Reclamada se beneficiou por ter à sua disposição um profissional qualificado, submetendo-se, em contrapartida, às regras daquele contrato, incluindo o piso salarial previsto no ACT. Se a intenção era não mais utilizar os serviços do Reclamante como professor, caberia à empresa ter rescindido o respectivo contrato de trabalho. Portanto, restou comprovado o descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva. DEFIRO o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, para o contrato de Professor, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago em cada mês e o valor do salário mínimo nacional vigente à época, durante todo o período não prescrito. Ante a natureza salarial, são devidos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante postula a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento da indenização de 40% do FGTS referente ao contrato de professor. O fato é incontroverso, pois a dispensa ocorreu em 07/12/2022 e o pagamento da referida verba só se deu em 03/03/2023, muito após o prazo legal de 10 dias. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a indenização de 40% do FGTS constitui verba rescisória, e seu pagamento fora do prazo legal atrai a incidência da multa em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) . Portanto, DEFIRO o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do Reclamante, a ser calculado com base na remuneração do cargo de Professor, observadas as diferenças salariais deferidas no item anterior. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade integral da Justiça, assegurando-lhe o direito amplo e irrestrito de demandar em Juízo sem a obrigação de pagar pelas custas e despesas processuais, nestas incluindo os honorários periciais, bem assim honorários de sucumbência, tudo com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende a parte reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado da autora. Indefiro os honorários em favor da advogada da parte reclamada, ante sua incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita, deferidos à parte reclamante. Tal entendimento, já adotado por essa Magistrada desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 5.766, o qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, considerando o efeito vinculante da decisão da Corte constitucional (art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal), bem como a situação de beneficiário da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais referidos em sentença como obrigação de pagar da autora à reclamada não são mais devidos. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVANDRO MINCHONI em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., para condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: DE FAZER: Depositar, em conta vinculada do Reclamante, os valores a título de FGTS e multa de 40% deferidos nesta sentença (a, b e d, do item seguinte)DE PAGAR: Adicional por acúmulo de função, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário do cargo de Coordenador, devido de dezembro de 2020 até a data da dispensa, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e FGTS com a multa de 40% (depósito em conta vinculada);Horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, a serem apuradas com base na jornada fixada na fundamentação (segunda a quinta-feira, das 7h15min às 19h00min, e sextas-feiras, das 7h15min às 18h00min, com supressão do intervalo), a serem remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), observando-se o divisor 200, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a evolução salarial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40% (depósito em conta vinculada);Dobra das férias, acrescida do terço constitucional, para os períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em razão da comprovada concessão extemporânea. A dobra das férias incidirá sobre a remuneração devida no período concessivo, incluindo-se as diferenças salariais, adicional de acúmulo de função e a média de horas extras aqui deferidas;Diferenças salariais do contrato de Professor, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago em cada mês e o valor do salário mínimo nacional vigente à época, durante todo o período não prescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (depósito em conta vinculada);Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do Reclamante, a ser calculado com base na remuneração do cargo de Professor, observadas as diferenças salariais deferidas no item anterior. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os salários a serem pagos. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência). Custas, pela reclamada, no importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO MINCHONI

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