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Rejiane Aparecida De Moraes Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 315536881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015005-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REJIANE APARECIDA DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015005-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rejiane Aparecida de Moraes Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento… Processo 1015005-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rejiane Aparecida de Moraes Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Fls. 282: em relação ao pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, o pedido não prospera. No caso, a autora optou livremente por ingressar com a ação perante a Justiça Comum, e somente após o improvimento do Agravo de Instrumento (fls. 283/289) é que a parte requereu a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Sobre o tema, vale transcrever trecho do v. Acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência Cível n° 0031973-41.2021.8.26.0000: (...) [a autora] distribuiu a ação perante a Vara Comum em nítida renúncia aos benefícios de rito mais célere e isento de custas, conferidos no âmbito da justiça especial, sendo seu pedido de remessa do feito, apenas motivado pelo risco de pagamento das despesas processuais, caso mantido indeferida a gratuidade e frustrado o êxito do direito afirmado na inicial. Pois bem, a postura ora detectada revela, sem dúvida, opção posterior à fixação de competência por mera conveniência da parte, em detrimento à parte contrária e ao princípio do juiz natural." 2. Intimada a recolher as custas processuais bem como as custas referentes à interposição do agravo de instrumento, a parte autora não cumpriu a providência, mantendo-se silente (fls. 294). Está ausente, portanto, um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conta disso, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A despeito da contestação apresentada, não houve a citação do polo passivo, com a consequente triangularização da lide. Descabe, portanto, a condenação da autora em honorários advocatícios. Cancele-se a distribuição (CPC, art. 290). Expeça-se CDA (Certidão de Dívida Ativa) em desfavor da autora, em relação às custas referentes à interposição do agravo de instrumento (15 UFESPs = R$ 530,40), constando expressamente na certidão, para controle, conforme orientações do NUMOPEDE, que o valor decorre de débito referente ao Agravo de Instrumento nº 2326635-71.2024.8.26.0000, relativo ao processo ajuizado em nome da autora pelo advogado MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES, OAB 408.389/SP. Após, ao arquivo, com as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Maria Helena De Freitas Ornelas x Banco Agibank S/A

ID: 315273345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100559-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE FREITAS ORNELAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100559-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100559-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena de Freitas Ornelas - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS NO TOCANTE À GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. O JUÍZO A QUO EXIGIU A JUNTADA, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. A AUTORA NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL, BEM COMO A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A IMPOR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. NO TOCANTE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, A EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.5. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.6. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, APENAS PARA DEFERIR À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Or Empreedimentos Imobiliários E Particpações S.A

ID: 321027900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172921-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172921-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Or Empreedimentos Imobiliários e Particpações S.a - Vistos. Defiro o… Processo 1172921-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Or Empreedimentos Imobiliários e Particpações S.a - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICPAÇÕES S.A, CNPJ 10917143000116 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICPAÇÕES S.A, CNPJ 10917143000116 Valor atualizado (R$ 3.791.060,43). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (OAB 464052/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

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Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Or Empreedimentos Imobiliários E Particpações S.A

ID: 321027828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172921-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172921-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Or Empreedimentos Imobiliários e Particpações S.a - Vistos. Defiro o… Processo 1172921-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Or Empreedimentos Imobiliários e Particpações S.a - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICPAÇÕES S.A, CNPJ 10917143000116 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:OR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICPAÇÕES S.A, CNPJ 10917143000116 Valor atualizado (R$ 3.791.060,43). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (OAB 464052/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

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Opentech Estrategias Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 337603395

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163318-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OPENTECH ESTRATEGIAS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1163318-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1163318-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Opentech Estrategias Ltda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. A r. sentença (fls. 1.529/1.531) cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado. Providências relacionadas à alegada litigância predatória devem ser adotadas pelo interessado e dispensam concurso judicial. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de apelação (fls. 1.534/1.549). Contrarrazões em fls. 1.555/1.574. O preparo não foi recolhido integralmente. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de abril de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta cobranças e negativações de nome indevidas. O recurso interposto não deverá ser conhecido. Considerando o preparo parcial do recurso interposto, foi determinado, pelo despacho de fl. 1.593, o recolhimento das custas de forma integral, sob pena de não conhecimento do recurso: Conforme fl. 1.590, recolha a parte apelante o preparo de forma integral, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Observa-se, contudo, que o prazo decorreu sem manifestação (fl. 1.595). Assim, não houve manifestação da parte interessada, resultando deserto e incognoscível o recurso de apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0041397-93.2024.8.26.0100

ID: 337668427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041397-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041397-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1033435-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nova Era Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - Visto… Processo 0041397-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1033435-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nova Era Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - Vistos. Páginas 87/88 e petição protocolada em 16.6.2025: 1. Reputo válida a intimação de páginas 19 e 79, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC. Observo que as intimações de páginas 19 e 79 foram dirigidas para o mesmo endereço da citação válida ocorrida nos autos principais (páginas 213). 2. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada MANAH DISTRIBUIDORA DE SEMENTES E INSUMOS PARA PROT DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 37555023000172, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 1.937.887,06. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 3. Caso infrutífero ou parcial o resultado da pesquisa acima, providencie-se a pesquisa e, se houver pedido, o bloqueio de veículos, via Renajud. Intime-se. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP)

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Processo nº 1035569-88.2025.4.01.3400

ID: 277568711

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035569-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BETANIA DE CASSIA JULIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1035569-88.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Restabelecimento] AUTOR: BETANIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1035569-88.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Restabelecimento] AUTOR: BETANIA DE CASSIA JULIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BETANIA DE CASSIA JULIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora ter 55 anos de idade, profissão vendedor, ser portadora de (CID10:M25.5) - Dor articular, (CID10:M19.9) - Artrose, (CID10:M54.5) - Dor lombar baixa, (CID10:M51) - Transtornos de discos intervertebrais, (CID10:M65) - Tenossinovite, (CID10:R52.1) - Dor crônica intratável, (CID10:M54.1) – Radiculopatia, (CID10:M54.4) - Lumbago com ciática, e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 01/08/2023 a 25/10/2024, no entanto, não o prorrogou, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade ORTOPEDIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Condomínio Conjunto Habitacional Bresser Ii x Young Ae Chang Lee

ID: 295906328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017360-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER II

Polo Passivo:

YOUNG AE CHANG LEE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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Processo 0017360-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0107585-25.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Habitacional Bresser Ii - Young Ae Chang Lee… Processo 0017360-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0107585-25.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Habitacional Bresser Ii - Young Ae Chang Lee e outro - Vistos. Ante a comprovação de impossibilidade de pagamento das custas para distribuição do incidente, vide fls. 31/48, defiro o pedido de diferimento. Reputo necessária a intimação postal de ambos os executados. Sendo assim, fica a exequente intimada para comprovar o recolhimento de mais uma custa no prazo de cinco dias. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação , para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Processo nº 1201439-02.2024.8.26.0100

ID: 293491449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1201439-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS CAIRO DA SILVA CARLA AURIEMMA MONTEIRO CICERO ALVES LOPES DANIELLE AURIEMMA GALLEGO EUNICE CAIRO DA SILVA GRAZIELLA RUSSO CHERUBINI DE SALES GUILHERME RUSSO CHERUBINI GUIOMAR HELENA CAIRO FARIA LEONARDO RUSSO CHERUBINI MARIA LúCIA CAIRO NEGRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO COSTALUNGA

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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FABIO LISBOA

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ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA

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Processo 1201439-02.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lúcia Cairo Negreti - Guiomar Helena Cairo Faria - - Eunice Cairo da Silva - Cicero Alves Lopes - - Daniel… Processo 1201439-02.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lúcia Cairo Negreti - Guiomar Helena Cairo Faria - - Eunice Cairo da Silva - Cicero Alves Lopes - - Danielle Auriemma Gallego - - André Luis Cairo da Silva - - Graziella Russo Cherubini de Sales - - Guilherme Russo Cherubini - - Leonardo Russo Cherubini - - Carla Auriemma Monteiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante diante do julgamento quanto ao tema 1074 do STJ, em caráter repetitivo, não será mais fiscalizado o recolhimento do ITCMD nos casos de arrolamento nos autos para homologação da partilha; do recolhimento das custas processuais nas folhas 129 e 240 e a conferência do partidor nas folhas 289, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de folhas 261/284 destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Carmella Cairo para que produza seus devidos e legais efeitos. Em consequência, atribuo a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado, aguarde-se por cinco (05) dias, o recolhimento da taxa de 1,925 UFESP's para o FEDTJ, para expedição do formal de partilha digital e alvarás necessários para transferência dos bens móveis, arquivando-se, sem estas providências, independentemente de nova intimação. Alternativamente, o formal de partilha poderá ser extraído diretamente no Cartório Extrajudicial de Notas em conformidade com o Prov. CG 31/2013. Intime-se o fisco para lançamento dos tributos incidentes, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, através do Portal da Fazenda do Estado. A comprovação da intimação deverá compor o formal de partilha, obrigatoriamente. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima da guia de custas. P.R.I. - ADV: GIULIANO COSTALUNGA (OAB 306797/SP), GIULIANO COSTALUNGA (OAB 306797/SP), GIULIANO COSTALUNGA (OAB 306797/SP), GIULIANO COSTALUNGA (OAB 306797/SP), GIULIANO COSTALUNGA (OAB 306797/SP), FABIO LISBOA (OAB 267137/SP), GIULIANO COSTALUNGA (OAB 306797/SP), GIULIANO COSTALUNGA (OAB 306797/SP), GIULIANO COSTALUNGA (OAB 306797/SP), GIULIANO COSTALUNGA (OAB 306797/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP)

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E. R. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293915051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098522-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1098522-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 276/282: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os req… Processo 1098522-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 276/282: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. Fls. 309/468: Ciência à autora que deverá, em 15 dias, dizer se a obrigação foi cumprida. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025 - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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