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Marilza Lojudice x Green Valley Incorporadora E Construção Eireli

ID: 279095078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170358-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA LOJUDICE

Polo Passivo:

GREEN VALLEY INCORPORADORA E CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MILITELI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cecilia Militeli Palermo (OAB 60979/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1170358-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Lojudice - Reqdo: Green V… ADV: Maria Cecilia Militeli Palermo (OAB 60979/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1170358-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Lojudice - Reqdo: Green Valley Incorporadora e Construção Eireli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marilza Lojudice contra Green Valley Incorporadora e Construção Eireli, objetivando a declaração de nulidade do contrato de promessa de compra e venda que teria sido firmada entre as partes, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores desembolsados. Para tanto, alega a parte autora que teria avençado promessa de compra e venda do lote descrito na petição inicial e que não teria mais interesse em manter o negócio, em razão de suposta irregularidade do loteamento decorrente da alegada ausência de registro. Vieram documentos. A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 65/74). Preliminarmente, arguiu a incompetência deste juízo. No mérito, sustentou que contrato entabulado seria válido e que, em em razão da desistência do negócio, seria devida a retenção de 20% dos valores pagos. Sobreveio réplica (fls. 113/118). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, pois prescinde de dilação probatória, na medida em que a questão é de direito e porque as partes não justificaram a pertinência da produção de provas, além das já acostadas aos autos. Preliminarmente, a competência é a parcela da jurisdição atribuída para cada magistrado que atua no território brasileiro para que ele possa processar e julgar as demandas que são propostas. A parte ré arguiu a ausência de competência territorial deste juízo. No entanto, trata-se de ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo, de sorte a se aplicarem as regras geral de competência insculpida no artigo 46 do Código de Processo Civil e a especial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista que possui a autora domicílio na base territorial deste Foro, verifica-se que este juízo ostenta competência territorial para processar e julgar a presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a declaração de nulidade de compromisso de compra e venda de lote em razão de suposta irregularidade do loteamento e a condenação da parte ré à restituição dos valores desembolsados. A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece que esse poderá ser efetuado mediante loteamento ou desmembramento (art. 2º), considerando-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (art. 2º, § 1º). Disciplina, assim, os requisitos urbanísticos para o loteamento, sobre o qual deverá ser elaborado projeto, a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, e, uma vez aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos discriminados (art. 18). Referido diploma estabelece, ademais, que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37). In casu, as partes celebraram compromisso de compra e venda de bem imóvel em condomínio fechado (fls. 21/30), pelo qual a requerida se obrigou a vender um lote do Condomínio Eco Marinas, pelo preço de R$ 80.000,00. A cláusula sétima da referida avença dispôs que "a posse definitiva do imóvel somente será concedida após a regularização e aprovação do empreendimento pelos órgãos públicos E quando o COMPROMISSÁRIO efetuar o pagamento integral desse contrato, (...)" (fls. 28). Verifica-se, assim, que a requerida incorreu na vedação insculpida no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979, ao prometer vender parcela de loteamento não registrado, salientando-se que dos documentos acostados junto à contestação infere-se que sequer há projeto aprovado para o empreendimento, condição sine qua non para o aludido registro. Nessa toada, imperiosa a declaração de nulidade da avença, ante a ilicitude de seu objeto (CC, art. 104, II), o que impõe a recondução das partes ao status quo ante, mediante a restituição integral dos valores pagos pela autora à requerida (fls. 31/32). Em demandas desse jaez, é esse o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela requerida. Compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por meio do qual foi negociado imóvel localizado emloteamento irregular. Alegação da recorrente de que os recorridos possuíam ciência dos embaraços existentes. Não acolhimento. Cláusula contratual que responsabiliza os adquirentes sobre a regularidade da construção no terreno adquirido, e não do empreendimento. Contrato cujo objeto é ilícito e, portanto, está eivado denulidade. Rescisão bem declarada, com reintegração integral dos valores pagos pelos adquirentes. Danos morais. Hipótese específica dos autos que impõe o reconhecimento. Irregularidade e clandestinidade do loteamento que se tornou fato de grande repercussão midiática, diante de investigações administrativas e criminais nele ocorridas. Exposição vexatória dos adquirentes de boa-fé por culpa da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1075464-75.2021.8.26.0002, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christiano Jorge, j. Em 06.11.2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. ARGUMENTOS FULCRADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DO RÉU. ARTIGO 37 DA LEI Nº 6766/79. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 104, II DO CC. NULIDADE BEM RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR, QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1002170-94.2019.8.26.0281, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. em 17.07.2020). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR a parte ré à devolução do valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI

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João Andreas Dieberger x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310543200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1180737-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANDREAS DIEBERGER

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VANESSA PADILHA ARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180737-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - João Andreas Dieberger - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOÃO ANDREAS DIERBERGER move a presente AÇÃO A… Processo 1180737-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - João Andreas Dieberger - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOÃO ANDREAS DIERBERGER move a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. sustentando, em apertada síntese, que, (...) perdeu seu irmão, Sr. Christian Alfredo Dierberger, de forma súbita e sem causa mortis definida em 28/012/2020 Doc. 03. Entretanto, quando da exumação realizada, o IML constatou fratura no osso hióide, a qual considerou ser crônica Doc. 04. Ou seja, doença crônica de longa duração. Ocorre que, se assim de fato fosse, o diagnóstico deve ser realizado utilizando-se de exames de imagem, como tomografias computadorizadas, e as vítimas queixam-se de dor para deglutir, para falar e a movimentar a cabeça... Doc. n° 05. Ademais, considerando a vitalidade na função do osso hioide, o trauma ocasionaria impacto significativo na vida do irmão do requerente, exigindo que o mesmo fizesse tratamento intensivo com uma equipe multidisciplinar, além de exames frequentes. Fratura de hioide prévia, poderia apresentar sinais e sintomas e comprometimento especialmente da função da deglutição, com repercussão clínica na qualidade de vida do falecido, o que teria sido diagnosticado com o aparecimento dos sintomas Doc. 05. É cediço que até pouco antes do seu falecimento, o Sr. Christian era beneficiário da requerida, motivo pelo qual o requerente a notificou extrajudicialmente para que apresentasse os documentos relativos ao seu irmão (Doc. 06) e que pudessem comprovar a doença crônica constatada pelo IML, haja vista que a família desconhecia tal condição. Contudo, a tentativa extrajudicial restou frustrada, vez que os protocolos confirmam a quantidade de vezes em que esteve no local buscando qualquer tipo de resposta, que nunca veio. Desta feita, não restando alternativa, o requerente recorre a via judiciária para que faça valer seu direito. Requereu assim que a requerida seja citada para que apresente o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger, na forma de tutela de urgência, uma vez presente os requisitos do artigo 300 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária equivalente a um salário-mínimo a ser depositado para uma instituição de caridade, determinada por Vossa Excelência. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão acautelatória buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim, se manifestando: Presentes os requisitos consignados no artigo 300, do Código de Processo, hei por bem em deferir a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de petição inicial, DETERMINANDO-SE que a ré traga aos presentes autos em cinco dias, "o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger", sob pena de , em assim não procedendo, incidir numa multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, servindo a presente decisão como ofício. Devidamente citadas, somente a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ofereceu contestação assim se manifestando: Outrossim, cabe trazer a tona que o único intuito da presente ação é a apresentação de provas que são impossíveis de serem produzidas pela Seguradora/Ré, isso porque não possui acesso e nem poderia possuir, pelas razoes aclaradas na presente contestação. Pelo lado da Seguradora/Ré, é impossível que produza ou obtenha as provas solicitadas pelo Autor, eis que não é possuidora dos documentos solicitados, motivo pelo qual não há meios de que a Ré cumpra com o que foi requerido, o que impacta diretamente no julgamento da lide. Nesse contexto deve-se lembrar da impossibilidade de produção de prova negativa ou diabólica pela Ré. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, estando a matéria fática suficientemente demonstrada através dos documentos já juntados aos autos. Tenho para mim serem as rés partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentarem as rés plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Petição inicial do autor não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar à ré o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. Depreende-se que a ré, devidamente citada, juntou aos presentes autos os documentos cuja exibição foi pleiteada pelo autor o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger O autor, em réplica, não os impugnou, pelo que reputo atendido o pleito em sua integralidade Não há interesse do autor em composição amigável, até porque, após contestar a ação, a requerida, embora fora do prazo determinado pelo ilustre magistrado, apresentou a documentação que se buscava através da presente medida. Este Magistrado, salvo melhor juízo, não consegue enxergar, ao reverso do que faz o autor em sua recente investida nos presentes autos, atraso algum por parte da ré em exibir os documentos reclamados em petição inicial, preferindo, ao reverso, imputar aos trâmites burocráticos internos da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a demora na consecução da empreitada. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS movida por JOÃO ANDREAS DIERBERGER contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB 335176/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Luiz Cláudio Vieira Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 316542525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136602-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136602-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Cláudio Vieira do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não… Processo 1136602-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Cláudio Vieira do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANDERSON DE ARAUJO BARRETO (OAB 502295/SP), CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB 417910/SP), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Processo nº 0053112-35.2024.8.26.0100

ID: 320805796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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FLAVIO POLO NETO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - Vistos Assino o prazo de 30 dias. Int. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), ALBERTO MAURO ALVES (OAB 276740/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), CLARICE HENRIQUE DIAS (OAB 267399/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), FERNANDO GARCIA DOMINGOS (OAB 253633/SP), SANDRA REGINA BORGES BETTI (OAB 57799/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (OAB 244065/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), PATRICIA RODRIGUES LATUF (OAB 242661/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), SILVANA FONTES JORDÃO (OAB 336372/SP), SILVANA FONTES JORDÃO (OAB 336372/SP), CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB 335438/SP), CLAUDIO CESAR LOPES (OAB 332145/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARILENE ALVES GOMES LUZ (OAB 352626/SP), JOSE OSNIR RONCHI (OAB 21698/SC), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), PALOMA COSTA SANTOS (OAB 352785/SP), 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Processo nº 0053112-35.2024.8.26.0100

ID: 331443605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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MARÇAL MACHADO NUNES

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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FLAVIO POLO NETO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - (Republicação) Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO GARCIA DOMINGOS (OAB 253633/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), SANDRA REGINA BORGES BETTI (OAB 57799/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), MAURICIO SOARES (OAB 224455/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), VAGNER LUIS MARQUES (OAB 241402/SP), PATRICIA RODRIGUES LATUF (OAB 242661/SP), FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA (OAB 244065/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), FABIANA DO PRADO MAIA (OAB 269369/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), CLARICE HENRIQUE DIAS (OAB 267399/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), ALBERTO MAURO ALVES (OAB 276740/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO (OAB 130705/SP), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 133149/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), PAULO SPIONI JUNIOR (OAB 138715/SP), ANGELA MARIA NOVAES (OAB 141158/SP), ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCOS FUJINAMI HAMADA (OAB 207988/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR (OAB 212363/SP), MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), WAGNER CARVALHO EBERLE (OAB 183617/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CÍCERO DANUSIO FERREIRA (OAB 185745/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), VANDER MIZUSHIMA (OAB 191313/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSE OSNIR RONCHI (OAB 21698/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), RENATO DE MATOS LOPES (OAB 358476/SP), RENATO DE MATOS LOPES (OAB 358476/SP), ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 360836/SP), VICTÓRIA PEREIRA MARTINS (OAB 363135/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), MARILENE ALVES GOMES LUZ (OAB 352626/SP), LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB 496426/SP), 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Rafael Jonke Buriti x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316352821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128163-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JONKE BURITI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128163-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Jonke Buriti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 141/1… Processo 1128163-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Jonke Buriti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 141/142. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os honorários provisórios deverão ser custeados pela parte autora. Isso porque, a inversão do ônus probatório não implica também na inversão do encargo referente ao recolhimento dos honorários periciais, despesa cujo pagamento incumbe à parte que requereu a perícia, nos termos do artigo 95, in fine, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Irresignação da requerida em face de decisão que inverteu o ônus probatório e determinou o custeio integral da prova pericial a suas expensas. Decisão impugnável por agravo de instrumento. Aplicação do Tema Repetitivo nº 998 do C. Superior Tribunal de Justiça. Mitigação do rol do artigo 1015 do CPC. Inversão do ônus probatório e aplicação da Lei Consumerista. Possibilidade. Relação de consumo incontroversa. Hipossuficiência técnica da autora e verossimilhança de seus argumentos demonstradas. Inteligência dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, §1° do CPC. Honorários periciais. Inversão do ônus probatório que não implica no dever de custeio da prova pela ré. Perícia determinada de ofício pelo juízo. Rateio da verba honorária pericial entre as partes. Inteligência do art. 95 do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063600-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) (grifei) Agravo de Instrumento. Cobrança securitária. Decisão que determinou a que a Autora se manifeste sobre a possibilidade de arcar com os honorários periciais. Assistência Judiciária Gratuita deferida com ressalva. Matéria preclusa. Necessidade de perícia médica. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Produção da prova pericial requerida pelas partes. Regime de custeio da prova que segue o art. 95 do CPC. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035074-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP)

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Amaro Belo Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 281203861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141161-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1141161-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro Belo da Silva - Reqdo: … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1141161-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro Belo da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. AMARO BELO DA SILVA ajuizou ação de revisão de contrato em face de BANCO AGIBANK S/A aduzindo que celebrou contrato de empréstimo em fevereiro de 2024 com incidência de juros abusivos e acima da média indicada pelo Bacen. Pretende a revisão contratual com a declaração de abusividade das cláusulas que estabeleceram os juros abusivos, a correção das parcelas considerando a média de juros praticadas no mercado segundo o Bacen e a devolução do valor pago acima do limite referido. Justiça gratuita e tramitação prioritária deferidas (fls.201). Emenda à inicial (fls. 204/206) Citado, o réu contestou às fls. 207/233, aduzindo preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, alega em síntese que as operações realizadas especificaram em seus contratos os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pelo requerente, que restaram dentro do limite mínimo e máximo apurado pelo Banco Central naquele período. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 250/257 É o relato do necessário. Fundamento e decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. A parte autora pretende a revisão contratual do empréstimo celebrado entre as partes, que afirma ter sido realizado com taxas abusivas e em patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. De início, cumpre anotar que a validade do contrato firmado entre as partes não pode ser questionada legitimamente pela parte autora, no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos nos instrumentos firmados, que especificaram de forma pormenorizada as taxas incidentes. Conforme se observa no documento de fls. 28 e 234/246, o contrato nº 1261550786 estabeleceu taxas de juros de 10,33 % o mês e 230,55% ao ano. O valor liberado na conta do autor foi de R$ 1,057,62 (um mil e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) a ser pago em parcela única no valor de R$ 1.976,43 (um mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). Observa-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros de 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite de juros até então previsto no §3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional, e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar., com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observa-se que ainda a Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Portanto, não há o que se falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros acima da média como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A celebração do contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382 STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 472 STJ: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No Recurso Especial nº 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNE (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. A capitalização de juro em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviço, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitasse os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotados pelas instituições. 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.04.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.04.2008, ressalvando abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso contrato, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais: 10. Recurso especial parcialmente provido. O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização (fls.28 e 234/246) Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quanto aos juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo as taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. As taxas foram livremente pactuadas, sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação de juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros forem pré-fixados e calculadas para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira, que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Dessa forma, à luz da pacta servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados no importante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1036013-61.2024.8.11.0000

ID: 256481100

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036013-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036013-61.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036013-61.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Cirurgia] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [NEUZA RAYMUNDO - CPF: 037.878.418-81 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar n. 1036013-61.2024.8.11.0000 impetrado por NEUZA RAYMUNDO contra ato tido por ilegal praticado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer nº 1027890-65.2024.8.11.0003, declinou a competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183, de 19 de novembro de 2024. A impetrante alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade da referida Portaria, eis que violaria normas de competência previstas na Constituição Federal, na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) e na Lei nº 9.099/1995, além de afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, da CF). Para tanto, argumenta que: · A Portaria nº 183/2024 extrapola sua função normativa ao modificar a competência absoluta atribuída por lei federal aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, violando o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88). · A Lei 12.153/09 estabelece que o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta nos foros onde está instalado, não cabendo portarias ou resoluções administrativas alterar essa previsão. · Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o RMS 64534/MT e o IAC nº 10, reforçam a ilegalidade de normas infralegais que alterem regras de competência material. Assim, pleiteia que seja “liminarmente SUSPENSA a decisão declinatória ora impugnada (id 176360921), determinando-se que o feito de nº. 1027890-65.2024.8.11.0003 permaneça tramitando perante o E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT até a apreciação definitiva do presente writ of mandamus” – sic. No mérito, pugna pela concessão da segurança para “determinar a imediata anulação da r. decisão declinatória ora impugnada (id 176360921), proferida nos autos de nº 1027890-65.2024.8.11.0003 do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito” - sic. A liminar foi concedida a fim de suspender a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública (NJDSP) – Id: 259133670. O Estado de Mato Grosso apresentou informações no Id: 264492777, suscitando preliminarmente: a) o não cabimento do mandado de segurança por falta de interesse jurídico-processual, inadequação da via eleita e supressão de instância, uma vez que a impetrante não teria apresentado oposição nos próprios autos antes de ajuizar o mandado de segurança; b) a remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 com competência de Justiça Comum e Juizado Especial não configura "controle da competência do Juizado Especial", defendendo o não cabimento de mandado de segurança ao Tribunal de Justiça conforme Súmula 376/STJ e Tema 159/STF. No mérito, sustenta que o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui natureza jurídica de "Núcleo de apoio" e não de "Núcleo principal ou autônomo", conforme Resolução nº 5/2024 do Tribunal Pleno do TJMT, que prevê expressamente sua natureza "de apoio". Alega que tal natureza jurídica não desnatura a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo preservada a competência originária. Argumenta ainda que a oposição à remessa aos Núcleos de apoio deve ser fundamentada com motivos concretos e relevantes, e não baseada em mero inconformismo. Em que pese reconhecida a incompetência para processar mandado de segurança que combate ato praticado por Juiz do Juizado Especial (id. 263143283), o posicionamento foi revisto por meio da decisão de Id. 265458782, tendo em vista que a impugnação não se limita somente ao declínio de competência pelo Juízo do Juizado Especial, pois também questiona a validade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que estabelece sistemática diferenciada visando dar prioridade às ações de saúde pública. Consoante certificado nos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Turma: Conforme relatado anteriormente, vislumbra-se nos autos que a impetrante, Neuza Raymundo, ajuizou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A ação originária (Processo nº 1027890-65.2024.8.11.0003) trata de uma Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, pleiteando tratamento médico-hospitalar, incluindo cirurgia. A impetrante sustenta que a redistribuição da demanda ao NJDSP violou normas constitucionais e infraconstitucionais, requerendo a manutenção do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem mais delongas, passo à análise da preliminar e do mérito recursal. I - Da Preliminar De Cabimento Do Mandado De Segurança A análise da admissibilidade do presente mandado de segurança requer uma contextualização precisa acerca da excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência para afastar a incidência da Súmula 376 do STJ, segundo a qual "Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial." Com efeito, o sistema dos Juizados Especiais foi concebido como um microssistema processual próprio, submetido a regras específicas e com regime recursal apartado da Justiça Comum, atribuindo-se às Turmas Recursais, como regra, a competência para o processamento e julgamento de todos os recursos e ações impugnativas de decisões proferidas nos Juizados Especiais, inclusive mandados de segurança. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do RMS 17.524/BA, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, consolidou orientação no sentido de que compete aos Tribunais de Justiça realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, em caráter excepcional. Esse entendimento foi reafirmado em diversos julgados posteriores, cabendo destacar: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS . TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RMS 17.524/BA . VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Na origem trata-se de Mandado de Segurança interposto contra atos dos juízes da 1ª e da 2ª Turmas Recursais da Justiça Estadual da Comarca de Governador Valadares/MG com a finalidade de ver definida a incompetência dos Juizados Especiais em causas que envolvam interesse da Caixa Econômica Federal, nas quais se buscam indenizações por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos (falta de revestimento cerâmico em cômodos) em unidades habitacionais construídas pela impetrante por ocasião do Programa Minha Casa Minha Vida . 2. A impetrante busca o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento das referidas ações. 3. O Tribunal local reconheceu: "apesar de o empreendimento denominado 'Residencial Valadares' ter sido objeto de contrato entre a impetrante (Altho Empreendimentos e Construções Ltda .) e a Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (documento 135) é vedado ao magistrado determinar a emenda da inicial para incluir a 'CEF' no polo passivo da relação processual, de modo a deslocar a competência para a Justiça Federal, como pretende a impetrante. Isso porque, de acordo com o princípio dispositivo, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (...) Com efeito, as questões relativas à ilegitimidade da impetrante para figurar no polo passivo das ações nominadas na petição inicial (documento nº 01, p. 09) e da imprescindibilidade da Caixa Econômica Federal atuar como litisconsorte passivo necessário, devem ser apreciadas naquelas ações propostas perante o Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares, e não em sede de mandado de segurança, cujo rito não comporta dilação probatória". 4. O entendimento do STJ é pela competência dos Tribunais de Justiça para realizar o controle de competência de seus Juizados Especiais . Tal entendimento consiste numa excepcionalidade à Súmula 376/STJ, que define que: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Tratando-se de excepcionalidade, esta limita-se às hipóteses em que se pretende equacionar e fazer cumprir a competência dos Juizados segundo a definição dada pela Constituição Federal e disciplinada pelo art. 3º da Lei 9.099/1995, conforme se depreende do RMS 17 .524/BA. No mesmo sentido: AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17 .12.2019, DJe 3.2.2020; AgInt no RMS 57 .285/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.9.2019, DJe 18 .9.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5 .9.2019, DJe 11.10.2019 . 5. O pedido da parte extrapola os limites da excepcionalidade permitida pelo STJ à sua Súmula 376. O que requer a impetrante é a definição da competência não entre os Juizados Especiais dentro do âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mas o reconhecimento de eventual interesse da Caixa Econômica Federal na lide, para seu consequente ingresso no feito e deslocamento da competência para os Juizados Especiais Federais. 6 . No REsp 1.163.228/AM. traçaram-se as premissas para aferir a legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam vícios em construções realizadas no âmbito de programas habitacionais dos quais é gestora . Assim, eventual interesse do ente público deve ser solucionado nas ações em que se discutam tais vícios, e não pela via do Mandado de Segurança. Precedentes: REsp 1.163.228/AM, Rel . Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 31.10 .2012; AgInt no REsp 1.700.199/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20 .2.2020, DJe 3.3.2020; AgInt no AREsp 1 .456.292/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.8 .2019, DJe 23.8.2019; AgRg no AREsp 642.349/PR, Rel . Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21.8.2018, DJe 31.8 .2018. 7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.”(STJ - RMS: 61323 MG 2019/0197755-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS . SÚMULA 376/STJ. CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS DE JUIZADO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário . 2. O Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que não tem competência revisora das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, pelo que remanesce a competência do Juizado Especial para análise do mandamus. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, admite-se a impetração de Mandado de Segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, conforme dispõe a Súmula 376 do STJ, o Writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial . Precedente: RMS 46.955/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 17/8/2015 . 4. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais. Confira-se: RMS 39.071/MG, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/10/2018. 5. A averiguação quanto ao mérito (necessidade ou não de prova pericial) remete à solução da competência às Turmas recursais de acordo com a Súmula 376/STJ e com o decidido pelo Tribunal a quo . 6. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no RMS: 66360 SP 2021/0130003-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (destaquei) O caso em análise enquadra-se precisamente na exceção admitida pelo STJ, uma vez que a pretensão da impetrante é questionar a validade da decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, sob o fundamento de que tal remessa viola as regras de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecidas na Lei 12.153/09. Além disso, a questão aqui debatida ultrapassa o mero controle da competência do juízo, envolvendo também a validade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. Esse aspecto afasta a incidência automática da Súmula 376/STJ, justificando a análise da matéria por este Tribunal de Justiça. Quanto à alegada falta de interesse processual pela não utilização prévia da via de oposição em primeira instância, melhor sorte não assiste ao Estado. Isso porque o mandado de segurança, como garantia constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, tem como requisito a existência de ato ilegal ou abusivo, não sendo exigível o esgotamento prévio de vias administrativas ou judiciais quando se questiona a própria validade do ato normativo que dá suporte à decisão judicial. Ademais, tratando-se de competência absoluta prevista em lei federal, sua violação pode ser impugnada de imediato por meio de mandado de segurança, independentemente de questionamento prévio no juízo de origem. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas e reconheço o cabimento do presente mandado de segurança. II - DO MÉRITO A análise da pretensão da impetrante demanda um exame aprofundado sobre a natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) e sua compatibilidade com o regime de competência estabelecido pela Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). II.1 - DO MARCO NORMATIVO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 385/2021, autorizou a criação pelos Tribunais dos denominados "Núcleos de Justiça 4.0", definindo-os como "unidades judiciárias especializadas que atuam em regime de cooperação por meio de plataformas eletrônicas (virtuais) para a tramitação de processos estratégicos ou complexos". Cito: “Art. 1º Os tribunais poderão instituir “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. § 1º Os “Núcleos de Justiça 4.0” também poderão abranger apenas uma ou mais regiões administrativas do tribunal. § 2º Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste ato normativo, nos “Núcleos de Justiça 4.0” tramitarão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ nº 345/2020, notadamente o que previsto no seu art. 6º, no sentido de que o interesse do advogado de ser atendido pelo magistrado será devidamente registrado, com dia e hora, por meio eletrônico indicado pelo tribunal e de que a resposta sobre o atendimento deverá, ressalvadas as situações de urgência, ocorrer no prazo de até 48 horas. § 3º Cada “Núcleo de Justiça 4.0” deverá contar com um juiz, que o coordenará, e com, no mínimo, dois outros juízes. Art. 2º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 3º Ato do Tribunal definirá a estrutura de funcionamento dos “Núcleos de Justiça 4.0”, de acordo com seu volume processual, bem como providenciará a designação de servidores para atuarem na unidade, o que poderá ocorrer cumulativamente às atividades desenvolvidas na sua lotação de origem ou com exclusividade no núcleo, observado, neste caso, o disposto na Resolução CNJ nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º A designação de magistrados para os “Núcleos de Justiça 4.0” dependerá dos seguintes requisitos cumulativos: I – publicação de edital pelo tribunal com a indicação dos “Núcleos de Justiça 4.0” disponíveis, com prazo de inscrição mínimo de cinco dias, e II – requerimento do magistrado interessado com indicação da ordem de prioridade da designação específica pretendida. § 1º A designação do magistrado para atuar nos “Núcleos de Justiça 4.0” obedecerá os critérios de antiguidade e merecimento dos inscritos. §2º Terão prioridade para designação em “Núcleos de Justiça 4.0” os magistrados que atendam cumulativamente aos requisitos insculpidos no art. 5º, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça. § 2o Terão prioridade para designação em "Núcleos de Justiça 4.0", em caso de empate no critério de merecimento, os magistrados que atendam cumulativamente aos requisitos insculpidos no art. 5o, incisos I e II, da Resolução CNJ no 227/2016. (redação dada pela Resolução n. 398, de 9.6.2021) §3º A designação de magistrados para atuar em “Núcleos de Justiça 4.0” poderá ser exclusiva ou cumulativa à atuação na unidade de lotação original. §4º O exercício cumulativo poderá ser convertido em exclusivo quando, a critério do tribunal, a distribuição média de processos ao Núcleo justificar. § 5º O magistrado designado de forma cumulativa poderá ser posto em regime de trabalho remoto parcial, dimensionado de forma a não prejudicar a realização de audiências, a prestação da jurisdição e nem a administração da unidade de lotação original. Art. 5º Ato do Tribunal poderá dispor sobre o prazo de designação de magistrado para atuar no “Núcleo de Justiça 4.0”, observado o limite mínimo de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois) anos, permitindo-se reconduções desde que atendido o disposto no art. 4º. Parágrafo único. Na hipótese de o tribunal viabilizar a transformação de unidades jurisdicionais físicas em unidades jurisdicionais virtuais no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, poderá substituir o sistema de designação por tempo certo previsto no caput pelo de lotação permanente. Art. 6º Os tribunais deverão avaliar periodicamente, em prazo não superior a 1 (um) ano, a quantidade de processos distribuídos para cada juiz do “Núcleo de Justiça 4.0” e a de processos distribuídos para cada unidade jurisdicional física, bem como o volume de trabalho dos servidores, a fim de aferir a necessidade de transformação de unidades físicas em núcleos, readequação da sua estrutura de funcionamento ou de alteração da abrangência de área de atuação. § 1º Os tribunais deverão adotar medidas para manter uma correlação adequada entre o número de processos distribuídos para cada juiz do Núcleo de Justiça 4.0 e o número de processos distribuídos para cada juiz da mesma matéria e competência em uma unidade jurisdicional física. § 2º Dentre as medidas possíveis para o cumprimento da regra prevista no parágrafo anterior, o Tribunal poderá aumentar o número de magistrados designados para o Núcleo de Justiça 4.0 ou providenciar a transformação de unidades jurisdicionais físicas em núcleos. Art. 7º O §1º do art. 9º da Resolução CNJ n. 184/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Para os fins do caput, o tribunal pode transferir a jurisdição da unidade judiciária ou Comarca para outra, ou convertê-la em Núcleo de Justiça 4.0, de modo a propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior”. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” A referida Resolução estabeleceu, em seu art. 2º, que a escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deve ser exercida no momento da distribuição da ação, sendo irretratável. Previu ainda a possibilidade de oposição da parte demandada, hipótese em que o processo seria remetido ao juízo físico competente. Posteriormente, o CNJ editou a Resolução nº 398/2021, dispondo sobre a atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais. Esta segunda normativa ampliou o escopo de atuação dos Núcleos, prevendo, em seu art. 1º, a possibilidade de processamento de questões especializadas em razão de sua complexidade, pessoa, fase processual, entre outros critérios, mantendo-se a possibilidade de oposição fundamentada das partes, a ser apreciada pelo juízo, vejamos: “Art. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto. § 1o Ato do tribunal definirá, com base nas características e visando a melhor gestão do acervo processual em tramitação na respectiva jurisdição, as classes, os assuntos e as fases dos processos que serão encaminhados para análise nos “Núcleos de Justiça 4.0”, bem como fixará as regiões de atuação destes e a composição. § 2o A remessa de processos para os “Núcleos de Justiça 4.0” em razão de pessoa somente poderá ser determinada nos feitos que contenham grande litigante, nos termos da regulamentação expedida pelos tribunais, em qualquer dos polos processuais. § 3o Após a publicação do ato do tribunal disciplinando os processos que poderão ser encaminhados aos “Núcleos de Justiça 4.0”, incumbirá aos Juízos em que os processos estejam tramitando efetuarem a remessa dos autos. § 4º Os tribunais que possuírem cargos de juiz substituto desvinculados de unidades judiciais ou juízes lotados em unidades judiciais com distribuição inferior aos parâmetros estabelecidos no art. 9o da Resolução CNJ no 184/2013 poderão, independentemente de edital, designar esses juízes para atenderem aos "Núcleos de Justiça 4.0" instituídos com a finalidade prevista no caput.” O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, editou a Resolução nº 5/2024, que criou o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, estabelecendo em seu art. 5º que este atuará "em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso". A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que regulamentou a matéria, previu a remessa facultativa de processos pelos magistrados ao referido Núcleo. II.2 - DA NATUREZA JURÍDICA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA A partir do exame dos atos normativos que regem o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), é possível extrair que sua natureza jurídica é de unidade de apoio e cooperação judiciária, não configurando órgão jurisdicional autônomo com competência própria. Tal conclusão se evidencia pelo teor do art. 5º da Resolução nº 5/2024 do TJMT, que prevê expressamente que o Núcleo "atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso". Do mesmo modo, a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 faculta aos juízes das unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso a remessa de processos ao Núcleo. Trata-se, portanto, de instrumento de cooperação judiciária, prevista no art. 69 do Código de Processo Civil e estimulada pela Resolução CNJ nº 350/2020, que dispõe sobre a cooperação judiciária nacional. A cooperação judiciária, como é cediço, consiste na colaboração entre órgãos jurisdicionais para melhor gestão processual, sem implicar em alteração de competência em sentido estrito. II.3 - Da Compatibilidade Com O Regime De Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública A Lei 12.153/09, em seu art. 2º, § 4º, estabelece que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." A impetrante alega que a remessa dos autos ao NJDSP violaria essa regra de competência absoluta. Ocorre que a competência absoluta prevista na Lei 12.153/09 não pode ser confundida com a organização interna do Poder Judiciário para fins de gestão processual e especialização de unidades auxiliares. O NJDSP não se constitui em um novo juízo ou órgão jurisdicional autônomo, mas em um núcleo de apoio ao próprio Juizado Especial da Fazenda Pública, sem modificação da competência originária para julgamento da ação. Além disso, o entendimento consolidado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10 reforça que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não pode ser afastada por normas infralegais, vejamos: “Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ.” Todavia, no caso concreto, não há deslocamento da competência para um órgão distinto, mas apenas um mecanismo de apoio e cooperação judiciária, o que não se confunde com a hipótese analisada no IAC nº 10. Nesse sentido, cabe destacar que os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos autônomos, mas cartórios ou estruturas de apoio ao juízo natural. Não há, portanto, conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não é o caso. Esse entendimento tem sido adotado pelos Tribunais que já enfrentaram a questão, como se observa dos seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA 4.0. Agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que determinou a remessa dos autos para um dos Núcleos da Justiça 4.0 de Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão agravada proferida com observância das normas que disciplinam o programa Justiça 4.0 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça e buscam uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Somente ocorre conflito de competência entre órgãos julgadores, característica ausente no Núcleo de Justiça 4.0, cuja atuação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se limita a auxiliar juízos e juizados. A remessa dos autos ao Núcleo independe de pedido expresso e pode ser adotada em qualquer fase de tramitação. Recurso desprovido." (TJRJ - 0015211-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 04/05/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2. O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3. Na presente hipótese afirma a recorrente que a ação versa sobre tratamento médico e fornecimento de medicamentos/insumos, sendo a parte autora residente e domiciliada no Município de Cordeiro, distante cerca de 199 km da Capital, onde se situa o novel Juízo, o que prejudicaria sobremaneira o seu acesso à justiça. No entanto, tal justificativa não se afigura plausível, na medida em que os autos originários são eletrônicos (PJe), a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva. 4. O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5. Agravo de Instrumento desprovido." (TJ-RJ - AI: 00130655720238190000 202300218391, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 05/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/09/2023) (destaquei) II.4 - Da Compatibilidade Com O Princípio Da Legalidade E Hierarquia Normativa A impetrante sustenta que a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapolou sua função normativa ao criar regra de competência sem previsão legal, violando o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). Embora seja certo que a organização do Poder Judiciário deve respeitar a hierarquia normativa, a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não cria nova competência jurisdicional, mas apenas regulamenta o funcionamento do NJDSP como órgão de apoio. Essa distinção é essencial para afastar a alegação de que a portaria teria usurpado a competência legislativa. O STJ já decidiu que normas infralegais não podem alterar regras de competência fixadas em lei, conforme a Súmula 206/STJ. No entanto, o caso em análise não trata da criação de uma nova vara ou juízo privativo, mas da implementação de uma estrutura de cooperação judiciária, sem interferência na competência originária. II.5 - DA COMPATIBILIDADE COM O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA A impetrante sustenta, ainda, que a remessa dos autos ao NJDSP, sediado na capital, prejudicaria seu direito de acesso à justiça, uma vez que reside em Rondonópolis. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante das circunstâncias do caso concreto. Primeiro, porque os autos tramitam eletronicamente pelo sistema PJe, permitindo o acompanhamento integral do processo de forma remota, sem necessidade de deslocamento físico da parte ou de seu procurador. Segundo, porque a impetrante é assistida pela Defensoria Pública, que mantém representação tanto em Rondonópolis quanto na capital, garantindo-se assim a efetividade de sua representação processual. Terceiro, porque a especialização do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública em demandas de saúde pública potencializa, na verdade, a efetividade do acesso à justiça, ao proporcionar uma prestação jurisdicional mais célere e tecnicamente adequada, o que é especialmente relevante em se tratando de direito fundamental à saúde de pessoa idosa. Por fim, como já mencionado, o próprio sistema normativo prevê a possibilidade de oposição fundamentada à remessa dos autos ao Núcleo, que deve ser analisada pelo Juízo de Origem. A impetrante, todavia, não se valeu dessa prerrogativa no momento oportuno, nem demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação do Núcleo. II.6 - DA CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL O princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, assegura que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". No caso em análise, não se vislumbra violação a tal princípio. Como já explicado, o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não se configura como um novo órgão jurisdicional, mas como estrutura de apoio ao juízo natural, no caso, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. A competência para julgamento da causa permanece sendo do juízo natural, ainda que com o auxílio operacional do Núcleo. Ademais, a criação do NJDSP se deu previamente à causa, por meio de ato normativo geral e abstrato (Resolução nº 5/2024 do TJMT), aplicável a todos os processos que versem sobre saúde pública, não havendo designação “post factum” ou casuística de órgão julgador, o que poderia, aí sim, caracterizar violação ao princípio do juiz natural. Por fim, cabe ressaltar que a criação de unidades especializadas para o processamento de determinadas matérias insere-se no poder de auto-organização do Poder Judiciário, reconhecido pelo art. 96, I, da Constituição Federal, não configurando criação de nova competência em sentido estrito, mas reorganização administrativa visando à eficiência e especialização da prestação jurisdicional. Ante todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por não vislumbrar ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade impetrada que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Eataly Participacoes S.A e outros x Eataly Participacoes S.A e outros

ID: 326944403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS KOSINSKI

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ID: 326944437

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUTHROCK LAB S.A

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