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Processo nº 1151407-90.2024.8.26.0100

ID: 298390201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1151407-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA ROMEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151407-90.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rita Romeo e outro - Neuza Lassala - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a… Processo 1151407-90.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rita Romeo e outro - Neuza Lassala - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia as devidas retificações no cadastro do presente feito, no SAJ/PG 5, para que NEUZA LASSALA seja cadastrada como terceira interessada, bem como os nomes e os números de inscrição na OAB/SP de seu Advogado. 2. Antes da apreciação do pedido de eventual busca e apreensão do veículo e do pedido de reconhecimento de eventual direito real de habitação, esclareça a viúva, no prazo de quinze (15) dias, se foi ajuizada Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, comprovando-se documentalmente, se o caso. 3. Ainda, tendo em vista ainda não ter sido realizada tentativa de conciliação entre as partes nos presentes autos, e, ainda, considerando que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 24 de junho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se as Mediadoras no SAJ/PG 5. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus Advogados, as quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes à sessão de mediação por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, caso ainda não constem dos autos, seus e-mail's e telefones para contato, bem como os das partes. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, no mesmo prazo, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo. Após o fornecimento dos e-mails e celulares das partes e dos Advogados, providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. 4. Consigno, por fim, que todas as questões pendentes serão oportunamente apreciadas caso a referida mediação reste infrutífera.Int. - ADV: LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP), RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP)

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João Paulo Da Silva Camara x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 297203281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016297-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA CAMARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016297-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1150146-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Paulo da Silva Camara - Facebook Servicos Online do… Processo 0016297-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1150146-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Paulo da Silva Camara - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que João Paulo da Silva Camara promove a Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 15), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

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Máxima Energia Comercializadora Ltda x Ammagi Comercializadora De Energia Ltda e outros

ID: 296638275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159652-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MáXIMA ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Polo Passivo:

AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AUREN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A CENTRAIS ELéTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETROBRAS ELETRONORTE COPEL COMERCIALIZAçãO S/A COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA MEGA WATT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (“MEGA WATT”) RIOPARANAPANEMA ENERGIA S.A. RIO PARANAPANEMA PARTICIPACOES S.A. STATKRAFT ENERGIAS RENOVáVEIS S.A. TRADENER LTDA USINA TERMELéTRICA NORTE FLUMINENSE S.A. VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão … Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - - Statkraft Energias Renováveis S.a. - Rioparanapanema Energia S.a. - - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletrobras Eletronorte e outros - Copel Companhia Paranaense de Energia - Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S/A - - Tradener Ltda - - Rio Paranapanema Participacoes S.a. - - Copel Comercialização S/A - - Auren Comercializadora de Energia Ltda. - - Usina Termelétrica Norte Fluminense S.a. - - Caixa Econômica Federal e outros - Trata-se de pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções previsto no art. 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/2005 (stay period), formulado pela Máxima Energis (fls. 3408/3412). A Administradora Judicial (fls. 3419/3420) e o Ministério Público (fls. 3423/3425) concordaram com a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, diante da complexidade do caso e da necessidade de tempo adicional para a regular tramitação do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. A prorrogação nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei Federal n. 11.101/2005 é de novos 180 dias, uma única vez. Ou seja, não é possível a ocorrência de sucessivas prorrogações de 180 dias. Mas é possível uma prorrogação de 180 dias. E, como diz o brocardo jurídico, quem pode o mais, pode o menos. Se o juízo da recuperação judicial pode deferir uma prorrogação de 180 dias, também pode deferir várias pequenas prorrogações, desde que, somadas, não ultrapassem os 180 dias totais. Em segundo lugar, como a lei expressamente diz, a prorrogação é excepcional. Assim, os prazos devem ser concedidos (até o total de novos 180 dias, conforme já explicado) somente conforme alegada e provada a necessidade. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, por agora, não vejo necessidade da prorrogação integral de 180 dias, considerando que a recuperação aparenta caminhar para solução. Assim, considerando a necessidade de se observar a celeridade processual e a preservação da empresa, defiro parcialmente o pedido, prorrogando o stay period por mais 45 dias, contados a partir do término do prazo original, a fim de viabilizar os avanços necessários na condução do processo recuperacional. Se houver necessidade de nova prorrogação (quanto aos 135 dias remanescentes), deverá ser alegada e provada, com manifestação prévia do administrador judicial e do Ministério Público. No mais, diante da resposta da Recuperanda quanto às impugnações ao plano de recuperação extrajudicial de fls. 1.633/1.642 e 1.841/1.862 (fls. 3303/3391), manifeste-se a Administradora Judicial e após abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 7945/CE), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103/MT), RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB 461857/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB 317002/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1151407-90.2024.8.26.0100

ID: 291963743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1151407-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA ROMEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151407-90.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rita Romeo - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia as devidas retificações no… Processo 1151407-90.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rita Romeo - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia as devidas retificações no cadastro do presente feito, no SAJ/PG 5, para que NEUZA LASSALA seja cadastrada como terceira interessada, bem como os nomes e os números de inscrição na OAB/SP de seu Advogado. 2. Antes da apreciação do pedido de eventual busca e apreensão do veículo e do pedido de reconhecimento de eventual direito real de habitação, esclareça a viúva, no prazo de quinze (15) dias, se foi ajuizada Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, comprovando-se documentalmente, se o caso. 3. Ainda, tendo em vista ainda não ter sido realizada tentativa de conciliação entre as partes nos presentes autos, e, ainda, considerando que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 24 de junho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se as Mediadoras no SAJ/PG 5. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus Advogados, as quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes à sessão de mediação por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, caso ainda não constem dos autos, seus e-mail's e telefones para contato, bem como os das partes. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, no mesmo prazo, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo. Após o fornecimento dos e-mails e celulares das partes e dos Advogados, providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. 4. Consigno, por fim, que todas as questões pendentes serão oportunamente apreciadas caso a referida mediação reste infrutífera. Int. - ADV: RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP), RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Celso De Almeida Pimentel Junior

ID: 293952773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026083-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CELSO DE ALMEIDA PIMENTEL JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026083-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Celso de Almeida Pimentel Junior e outro - Vistos. Fls. 199/204 e 211/21… Processo 1026083-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Celso de Almeida Pimentel Junior e outro - Vistos. Fls. 199/204 e 211/217. CELSO DE ALMEIDA PIMENTEL JUNIOR apresentou exceção de incompetência territorial, sob o fundamento de que aplica-se à causa o Código de Defesa do Consumidor, e portanto, o foro do seu domicílio é o competente para julgar a demanda. É o caso de acolher a exceção apresentada. Assim, embora o contrato possua cláusula de eleição de foro, uma vez que a presente demanda trata de relação consumerista, e portanto, são aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição do foro desta Capital, configura situação de extrema desvantagem aos consumidor que não reside na comarca eleita, não obstante, verifica-se que a longa distância do domícilio eleito para o domicílio da parte executada dificulta o acesso dos consumidoros aos órgãos judiciários, contrariando toda a sistemática de proteção ao consumidor, especialmente o disposto nos artigos 6º, inc. VII c/c 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando o consumidor figura no polo passivo da demanda, como visto no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo, inclusive, a declinação de ofício da competência. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 do CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no ARESp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha de foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 Agravo Regimental desprovido (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 589832 RS 2014/0249687-0 - 27/05/2015) Assim, uma vez que a parte executada reside na Comarca de Inhumas/GO, ACOLHO a exceção de incompetência territorial e determino a redistribuição da presente execução à referida Comarca. Após o decurso do prazo recursal, redistribua-se. Intime-se. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 279185775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096602-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ELIZABETH HADDAD RIZK GILBERT AZAMBUJA FILHO LUIS GELPI

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Elizabeth Haddad Rizk, Luis Gelpi - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, GILBERT AZAMBUJA FILHO, ELIZABETH HADDAD RIZK e LUIS GELPI em face de BANCO SOFISA S.A, nos autos da execução nº 1071004-37.2024.8.26.0100. Os embargantes alegam, em síntese: a) ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 10.000,00, por contrariar a Súmula 565 do STJ; b) inexatidão sobre o valor exequendo, afirmando que foram amortizadas mais do que as 7 parcelas indicadas pelo exequente; c) incerteza sobre os encargos e valor da dívida, pois o contrato prevê juros prefixados, mas posteriormente estabelece cláusulas sobre utilização da taxa CDI/B3; d) nulidade da cláusula 3.1 do contrato, por prever a aplicação do índice CDI, que seria restrito às operações entre bancos; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O embargado apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ausência de relação de consumo, por se tratar de relação empresarial (B2B). No mérito, sustentou: a) validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; b) legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito; c) inexistência de excesso de execução; d) legalidade da capitalização de juros e das taxas aplicadas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não há nulidades a serem sanadas. Entendo necessária a produção de prova pericial contábil para melhor esclarecimento das questões controvertidas, especialmente para sanar a dúvida sobre o valor efetivo do débito, bem como sobre os encargos previstos em contrato e efetivamente aplicados na dívida. Neste caso, os embargantes afirmam ter pagado mais do que 7 parcelas da CCB e que o saldo devedor seria diferente do cobrado, enquanto o Banco não esclareceu de forma efetiva essa dúvida, existindo incerteza, portanto, sobre o real valor em aberto. Há, ainda, controvérsia sobre a aplicação do índice CDI juntamente com taxa de juros prefixada, o que demanda análise técnica especializada. Assim, na forma do art. 464 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo a perita SUELY GUALANO BOSSA SERRATI. Para orientar o trabalho pericial, fixo os seguintes quesitos do juízo: Qual a taxa de juros efetivamente prevista e aplicada no contrato? Houve aplicação também de índice CDI nesse contrato e duplicidade de taxa de juros? É permitida a cobrança de CDI para contratos dessa espécie? Qual o valor efetivamente amortizado pelos embargantes? Qual o saldo devedor na data do ajuizamento dos embargos? Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser adiantados pelas partes em proporções iguais, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que foi o juízo quem determinou a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Venham os autos conclusos para sentença após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se.

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 279753953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096602-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ELIZABETH HADDAD RIZK GILBERT AZAMBUJA FILHO LUIS GELPI

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Elizabeth Haddad Rizk, Luis Gelpi - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, GILBERT AZAMBUJA FILHO, ELIZABETH HADDAD RIZK e LUIS GELPI em face de BANCO SOFISA S.A, nos autos da execução nº 1071004-37.2024.8.26.0100. Os embargantes alegam, em síntese: a) ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 10.000,00, por contrariar a Súmula 565 do STJ; b) inexatidão sobre o valor exequendo, afirmando que foram amortizadas mais do que as 7 parcelas indicadas pelo exequente; c) incerteza sobre os encargos e valor da dívida, pois o contrato prevê juros prefixados, mas posteriormente estabelece cláusulas sobre utilização da taxa CDI/B3; d) nulidade da cláusula 3.1 do contrato, por prever a aplicação do índice CDI, que seria restrito às operações entre bancos; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O embargado apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ausência de relação de consumo, por se tratar de relação empresarial (B2B). No mérito, sustentou: a) validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; b) legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito; c) inexistência de excesso de execução; d) legalidade da capitalização de juros e das taxas aplicadas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não há nulidades a serem sanadas. Entendo necessária a produção de prova pericial contábil para melhor esclarecimento das questões controvertidas, especialmente para sanar a dúvida sobre o valor efetivo do débito, bem como sobre os encargos previstos em contrato e efetivamente aplicados na dívida. Neste caso, os embargantes afirmam ter pagado mais do que 7 parcelas da CCB e que o saldo devedor seria diferente do cobrado, enquanto o Banco não esclareceu de forma efetiva essa dúvida, existindo incerteza, portanto, sobre o real valor em aberto. Há, ainda, controvérsia sobre a aplicação do índice CDI juntamente com taxa de juros prefixada, o que demanda análise técnica especializada. Assim, na forma do art. 464 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo a perita SUELY GUALANO BOSSA SERRATI. Para orientar o trabalho pericial, fixo os seguintes quesitos do juízo: Qual a taxa de juros efetivamente prevista e aplicada no contrato? Houve aplicação também de índice CDI nesse contrato e duplicidade de taxa de juros? É permitida a cobrança de CDI para contratos dessa espécie? Qual o valor efetivamente amortizado pelos embargantes? Qual o saldo devedor na data do ajuizamento dos embargos? Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser adiantados pelas partes em proporções iguais, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que foi o juízo quem determinou a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Venham os autos conclusos para sentença após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se.

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Processo nº 1178858-90.2024.8.26.0100

ID: 276981771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178858-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1178858-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 101/104: Em atenção ao artigo 835 do CPC.,… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1178858-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 101/104: Em atenção ao artigo 835 do CPC., analiso, por ora, o pedido de bloqueio de valores. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Após conferência do recolhimento da taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) R 2 & ANDRADE REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 05414038000124, ISRAEL JOAQUIM DE ANDRADE JUNIOR, CPF 24285196549 e COMERCIAL COUTRIM LTDA., CNPJ 04210009000188, até o último valor indicado na execução (R$ 136.693,51 - fl.103). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, tornem conclusos para análise do pedido de penhora dos imóveis a fls. 102/103. Desde logo, determino que a parte exequente que esclareça a indicação de dois imóveis à penhora, tendo em vista o atual valor da dívida -R$ 136.693,51 -, e o valor de pelo menos um daqueles bens - R$ 12.200.000,00 (fls. 118 - R.18-1046), que, a princípio, é suficiente para a satisfação da execução. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Vinicius Martins De Moraes x Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa De Credito Bancario Dos Profissionais Da Area De Saude Da Grande Sao Paulo

ID: 276780723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046868-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARTINS DE MORAES

Polo Passivo:

SICRED GRANDE SAO PAULO - COOPERATIVA DE CREDITO BANCARIO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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PAULO FILIPOV

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046868-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Martins… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046868-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Martins de Moraes - Exectdo: Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo - Vistos. Fls. 75/80 e 85/86: Trata-se de impugnação apresentada por Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Vinicius Martins de Moraes, a objetivar, preliminarmente, a extinção do presente incidente e, subsidiariamente, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução. Houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A impugnante arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença, de sorte de pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. No entanto, da análise detida da documentação acostada à exordial, não se verifica a ausência de documentos indispensáveis, com o condão de inviabilizar a cognição da pretensão executiva deduzida, razão pela qual a arguição não merece prosperar. No mérito, melhor sorte assiste ao impugnante. Não obstante os esforços argumentativos expendidos pela parte impugnada, a análise detida dos autos revela equívoco na metodologia adotada pelo exequente para a atualização do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Com efeito, constata-se que a correção monetária foi aplicada a partir da data da distribuição da demanda, embora a verba indenizatória tenha sido arbitrada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, por meio de v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a correção monetária somente poderá incidir a partir da data do arbitramento judicial, em consonância com o Enunciado Sumular n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Outrossim, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade contratual, deve ser fixado na data da citação, conforme corretamente adotado nos cálculos apresentados pelo impugnante. Dessa forma, devem ser reconhecidas as incorreções apontadas, com o ajuste dos valores devidos nos termos expostos, devendo apenas ser acrescidas ao montante: (i) as custas processuais, relativas ao presente incidente de cumprimento de sentença; e (ii) a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da atualização até a data efetiva do pagamento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para DECLARAR o EXCESSO DE EXECUÇÃO, nos moldes descritos. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor em excesso, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 dias, nos termos determinados. Sucessivamente, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, realizar o adimplemento da obrigação, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente. Intimem-se.

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Leonardo Bertolussi x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326193549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146460-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERTOLUSSI

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1146460-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1146460-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Bertolussi - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido. (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao julgador determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência do autor a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto exame dos documentos por ele apresentados (fls. 208/230) evidenciam movimentação financeira que permite concluir que ele aufere rendimentos suficientes para postular em Juízo. É preciso que se registre que a decisão de fls. 55/58 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária ao autor e ele procedeu ao recolhimento das custas iniciais, não se verificando mudança de sua situação econômico-financeira a autorizar o deferimento do pleito. 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se ao apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 202, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio improrrogável, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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