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Maria Conceta Martinelli Magalhaes e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 275167072

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8108409-13.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCETA MARTINELLI MAGALHAES PAULO MARCIO MARTINELLI MAGALHAES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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KAIO DE ALBERGARIA IGLESIAS MOURE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8108409-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8108409-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PAULO MARCIO MARTINELLI MAGALHAES e outros Advogado(s): KAIO DE ALBERGARIA IGLESIAS MOURE registrado(a) civilmente como KAIO DE ALBERGARIA IGLESIAS MOURE (OAB:BA63112) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por PAULO MARCIO MARTINELLI MAGALHÃES e MARIA CONCETA MARTINELLI MAGALHÃES, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado particular, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 405358469), o Autor é dependente da sua mãe, também Acionante, no plano de saúde vinculado à Ré, de modo que é beneficiário dos serviços prestados há mais de trinta anos. Afirma que realiza regularmente o pagamento de todas as mensalidades do plano de saúde na condição de dependente. Desse modo, frisa que o plano foi utilizado durante todos os anos sem qualquer contestação da Acionada. Ressalta que no dia 02 de agosto de 2023 recebeu um e-mail indicando a sua exclusão da qualidade de dependente do contrato, no prazo de noventa dias. Salienta que entrou em contato com a Requerida, sendo informado que a exclusão seria justificada pelo fato de o Autor ter ultrapassado a idade limite para caracterização da dependência, qual seja, vinte e quatro anos. Veicula que, nesses termos, o Acionante deveria ter sido excluído do plano há vinte anos, porém, durante este lapso temporal, a Ré nunca questionou ou ameaçou a sua condição de beneficiário. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, que seja determinada a manutenção do Autor na cobertura do plano de saúde, na qualidade de dependente. Em definitivo, pugna pela confirmação dos efeitos da liminar, ou, subsidiariamente, que seja a Acionada compelida a apresentar um plano de saúde individual que se enquadre em condições de cobertura e valores semelhantes ao utilizado pelo Autor. Por fim, pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deferida a medida liminar (ID 405531077). Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela Acionada (ID 409619450). Apresentada contestação pela Ré ao ID 411791112. Nesta, explica que o plano contratado pela Autora se trata do produto Individual Especial, registrado perante a ANS sob o nº 30103, com vigência a partir de 30/07/1991 e tendo sido cadastrado como dependente o seu filho, também Autor, quando possuía apenas 14 (quatorze) anos de idade Nessa linha, consigna que fora encaminhada notificação tratando da exclusão dos beneficiários, com antecedência suficiente, diante do prazo de noventa dias para conclusão do ato. Ressalta, ainda, que o Acionante não mais se enquadra no conceito de dependente, já que atualmente possui 46 (quarenta e seis) anos de idade, sem qualquer tipo de deficiência intelectual ou mental. Destaca que o simples fato de não ter ocorrido a exclusão do dependente quando este completou 24 (vinte e quatro) anos de idade não significa, por si só, que houve a renúncia/supressio do exercício do direito em momento posterior, independente do tempo. Afasta a possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais, por considerar que não houve qualquer conduta ilícita ou indevida capaz de ensejar o dever de indenizar. Impugna, por fim, o pedido de inversão do ônus da prova. Réplica ao ID 442189352. Intimadas as partes para manifestarem as provas que pretendiam produzir, a Acionada manifestou desinteresse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 459524749), ao passo que os Autores se mantiveram inertes (ID 473841424). Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Requerida (ID 470404577). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 478164640). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a regularidade da prestação dos serviços ofertados pela Acionada, diretamente relacionada a lisura do procedimento de exclusão do Autor, na condição de dependente do plano titularizado por sua genitora, também Acionante. A priori, insta salientar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a relação jurídica constituída pelas partes, consoante o teor do entendimento sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dessa forma, embora os contratos de plano de saúde sejam regulados por lei específica e pelas orientações da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho de Saúde Suplementar, não restam dúvidas que também incidem em relação a estes os princípios e normas disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é importante ressaltar que a legislação supra é clara ao definir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, a vista do teor do art. 14, colacionado abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, a codificação consumerista também estabelece a nulidade das cláusulas que impõe desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, dispõe o art. 51, IV: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Noutro giro, insta destacar que a Constituição Federal define como direitos fundamentais da pessoa humana a saúde e a vida, consoante o que se extrai do art. 5º e 196, ambos da Carta Magna. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Consolidada a proteção jurídica estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise da possibilidade de exclusão do beneficiário dependente pela operadora. Sobre o tema, de início é importante ressaltar que a hipótese não é regida pelos ditames da Lei nº 9.656/98. Ocorre que, o contrato é anterior à referida legislação e não foi objeto de adaptação ao seu teor, conforme documento de ID 411791119. Dessa forma, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da norma, o caso deve ser regulado pelas disposições contratuais acordadas entre as partes, ressalvadas eventuais incompatibilidades com o Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência fora acima consolidada. Nesses termos, nota-se que o instrumento que rege a relação entre as partes disciplina a possibilidade de inclusão de beneficiários dependentes, sem estabelecer distinções em relação ao titular. Vale dizer, o procedimento para o cancelamento unilateral do plano em relação ao dependente segue a mesma lógica destinada ao titular. Assim, imperioso colacionar os seguintes trechos extraídos do contrato: 14. CANCELAMENTO DO SEGURO 14.1 O seguro poderá ser cancelado pela Seguradora a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Segurado, por escrito de, no mínimo 30 (trinta) dias. Pelo Segurado, nas mesmas condições e prazos, desde que o seguro não tenha sido utilizado desde a última renovação. 14.2 O seguro poderá ser cancelado mediante aviso prévio de, no mínimo 30 (trinta) dias em caso de infração ou fraude praticados pelo Segurado ou dependente seu, com o objetivo de obtenção de vantagem ilícita do seguro. 14.3 Sem prejuízo das penalidades legais, o seguro estará automaticamente cancelado, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem que caibam direitos indenizatórios à parte infratora, nas seguintes situações: a) omissão, falsidade, inexatidão ou erro nas declarações constantes da proposta, que tenha influído na aceitação do seguro; b) tentativa de impedir ou dificultar quaisquer exames ou diligências, necessários a resguardar os direitos da Seguradora; c) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias. Nesse sentido, a exclusão do beneficiário do plano de saúde perpassa pelo envio de notificação prévia ao segurado, com antecedência mínima de trinta dias, bem como pela prova de que o seguro não fora utilizado desde a última renovação. In casu, nota-se que a Requerida se desincumbe de tal ônus, ao encaminhar para os Autores notificação de exclusão do beneficiário, com antecedência de noventa dias, a luz do e-mail colacionado aos autos pelos próprios consumidores (ID 405358474). Lado outro, não há quaisquer documentos ou telas sistêmicas que amparem eventual inutilização do seguro pelo Autor, na condição de dependente, de modo que a rescisão não obedece aos limites definidos em meio a cláusula 14.1. Embora a leitura do dispositivo indique que a obrigatoriedade de o seguro não ter sido utilizado se aplica apenas na hipótese de o consumidor requerer o cancelamento da apólice, é certo que tal interpretação fere os ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da boa-fé e equidade, por conferir à operadora posição contratual privilegiada. Vale dizer, seguindo tal lógica, a Acionada poderia rescindir o contrato unilateralmente e sem motivação, desde que encaminhe notificação tempestiva aos segurados, ao passo que estes somente teriam direito ao cancelamento do seguro caso não o tenham utilizado. Assim, a fim de equalizar as obrigações contratuais das partes, com fundamento no art. 51, IV, CDC, deve a Ré observar o inteiro teor do disposto no item 14.1, acima mencionado. Logo, verifica-se a presença de vícios formais no procedimento para exclusão do Autor, porquanto a postura da Requerida não respeita os ditames previstos no instrumento negocial firmado entre as partes. Não obstante isso, o cenário delineado nos presentes cadernos evidencia a violação a preceitos básicos inerentes a teoria geral do contrato, notadamente a boa-fé objetiva, diante da motivação utilizada para rescisão do contrato pela Ré. Nesses termos, observa-se que o Autor, PAULO MARCIO MARTINELLI MAGALHÃES, figura na condição de dependente do contrato desde 30/07/1991, quando tinha 14 (catorze) anos de idade. Destarte, mesmo após completar a maioridade, o Acionante permaneceu por aproximadamente vinte e oito anos como beneficiário do plano de saúde, adimplindo regularmente as contraprestações mensais devidas. Ainda que considerado o direito do consumidor de permanecer como beneficiário do contrato até completar 24 (vinte e quatro) anos, nota-se que já decorreram mais de vinte anos de uso regular do plano de saúde, sem protestos da Acionada. Nesse contexto, emerge ao caso os institutos da supressio e surrectio. Sabe-se que tais modalidades atuam de forma conjunta nas relações jurídicas, de modo que eventual supressão do direito de uma parte enseja o surgimento de uma prerrogativa para a outra. Dessa forma, o relevante período de tempo em que permaneceu como beneficiário do plano, arcando com o pagamento das contraprestações devidas, sem qualquer irresignação da Acionada, certamente atraiu uma legítima expectativa no consumidor de que não seria mais excluído do contrato, seja pela maioridade ou por eventual ausência de dependência econômica. Soma-se a isso a inexistência de cláusulas expressas dispondo acerca da exclusão dos dependentes após a maioridade, independente do fundamento. Há, tão somente, disposição a respeito da admissão de novos segurados, que perpassa diretamente pelo aceite da seguradora. Ademais, inexistem evidências de que a medida trará um desequilíbrio econômico-financeiro à operadora, porquanto o beneficiário deverá seguir adimplindo as contraprestações que lhe são exigidas contratualmente. Sobre o tema, entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DA TITULAR DO PLANO. MANUTENÇÃO NO PLANO MESMO ATINGIDA A MAIORIDADE DOS DEPENDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRECISA SER COMPROVADA. PERPETUAÇÃO NO TEMPO SEM INSURGÊNCIA DA OPERADORA. LEGITIMA EXPECTATIVA DE SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DAPROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORAQUE FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS APELADOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exercício do direito à exclusão de dependentes de plano de saúde deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual, que veda o comportamento contraditório. 2. Não se pode admitir que seja frustrada a legítima expectativa dos dependentes do plano de saúde de continuar fazendo parte da relação contratual, independente da condição de maioridade ou dependência econômica. 3. O prolongado período de tempo no qual os dependentes da autora permaneceram no plano após ter completado a maioridade, arcando com as respectivas mensalidades, gerou a justa expectativa de que eles não seriam mais excluídos do plano de saúde contratado por sua genitora em virtude da maioridade. 4. A operadora de saúde que não exerceu o seu direito à resilição contratual ao longo dos anos, impondo o reconhecimento do direito dos Demandantes à continuidade como beneficiários. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e da lealdade contratual que devem ser respeitados. 5. Deve-se prestigiar o princípio da boa-fé objetiva na relação contratual, bem como a Operadora de Saúde não comprova que a permanência dos dependentes lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro. 6. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº0161929-05.2023.8.17.2001, em que figuram como apelante, Sul América Companhia de Seguro Saúde e com o apelados Ana Regina Dominguez Jatobá, Rafael Dominguez Jatobá e Fernanda Dominguez Jatobá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, Desembargador Relator 10 (TJPE; Apelação Cível 0161929-05.2023.8.17.2001, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 23/11/2024, DJe). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à legalidade da exclusão dos beneficiários dependentes por ausência de comprovação da dependência econômica perante o titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Manutenção de Dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação. 4. Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após o dependente completar a idade máxima prevista. 5. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato. 6. Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto. 7. Avença que considera os filhos do Titular como seus dependentes, sem haver qualquer ressalva em relação à comprovação de dependência econômica entre eles. 8. Art. 51, IV, CDC - Ausência de Prejuízo à Operadora. 9. Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes. 10. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em virtude da Operadora não ter exercido o direito de excluir os dependentes, à época, é compreensível que tal conduta omissiva tenha gerado uma expectativa legítima destes em relação à superação de tal adversidade, levando-os, inclusive, a continuar arcando com o pagamento das contraprestações mensais avençadas". (TJSP; Apelação Cível 1081872-74.2024.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Com efeito, para além do vício formal na rescisão do contrato, uma vez demonstrada a legítima expectativa do consumidor, a manutenção da vigência do plano é medida que se impõe. A partir do exposto, também resta evidente o dever de indenizar. Este decorre da relatada falha na prestação de serviço, que inquestionavelmente expôs o Acionante a grande aflição e angústia que superam meros aborrecimentos cotidianos. Ocorre que, a tentativa de rescisão unilateral do contrato e o desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - basilar na intepretação dos contratos no ordenamento jurídico pátrio -, o expôs a uma insegurança relacionada a sua saúde, deixando-o desprotegido de eventuais moléstias posteriores. Nesse diapasão, é notório o descaso da Requerida em relação ao consumidor, ao tentar rescindir o contrato que este usufruiu por mais de vinte anos sem nenhuma oposição. Evidente, assim, a falha na prestação do serviço e o descuido em relação aos direitos fundamentais do Autor, sem olvidar da mencionada violação a preceitos básicos da teoria geral dos contratos, que invalida, de plano, a ação da operadora. Assentado esse entendimento, cumpre passar à fixação do quantum indenizatório, que, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo, contudo, ser assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Assim, deve-se levar em conta o sofrimento do Autor, ao ter rescindido unilateral e ilicitamente o contrato destinado a preservar-lhe a saúde e a vida, sendo deixada a deriva de possíveis consequências danosas a sua existência. Em relação à Demandada, trata-se de empresa de porte, que reúne, assim, condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir eventual reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram a sua clientela de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza. Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com amparo nos dispositivos legais acima invocados e no art. 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar deferida ao ID 405531077e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores, para condenar a Acionada manter o Autor, PAULO MARCIO MARTINELLI MAGALHÃES, no plano de saúde titularizado pela sua genitora, também Acionante, preservando as cláusulas, condições e preços originalmente pactuados. Por fim, condeno a operadora de saúde Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado o quantum pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p.u., CC e Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a contar da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação. A Ré deverá ser intimada pessoalmente acerca da obrigação de fazer ora ordenada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 15 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Lumina Apoio Administrativo E Serviços Ltda - Epp x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 323412169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018213-82.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUMINA APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIçOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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Processo 1018213-82.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lumina Apoio Administrativo e Serviços Ltda - Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUMINA A… Processo 1018213-82.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lumina Apoio Administrativo e Serviços Ltda - Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUMINA APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS LTDA - EPP ajuizou ação de obrigaçãod e fazer combinada com indenizatória em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A aduzindo que as partes mantém contrato de seguro saúde coletivo de 4 vidas, sendo a sócia Karina Gomes Lima, seu esposo Alexandre Souza Lima e seus filhos João Pedro Gomes Lima e Filipe Gomes Lima, todos em atual tratamentos de saúde. Alega que recebeu correspondência da requerida acerca do cancelamento unilateral do plano, em 01/11/2024, sem nenhuma justificativa. Diante da necessidade de permanência dos tratamentos dos usuários, pretende a manutenção do contrato, nos mesmos termos da avença, até alta médica dos segurados, além da condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A liminar para manutenção do contrato foi indeferida às fls. 196/198. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 204/214, alegando a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, desde que cumpridos os requisitos legais, o que foi cumprido no presente caso. Suscita a livre iniciativa de contratação e cancelamento entre as partes e a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 273/276. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora pretende a manutenção do contrato firmado enquanto perdurar os tratamentos médicos dos segurados, que segundo os documentos juntados, consistem em tratamento psicológico do segurado Alexandre Souza Lima (CID 10 F32/F43.1) - fls. 97/98; tratamento psiquiátrico e psicológico para o segurado Filipe Gomes Lima, em razão do diagnóstico de TDAH (CID 10 F90) e Transtorno de Ansiedade (CID 10 F41 e CID F80- fls. 99/149; tratamento psiquiátrico do segurado João Pedro Gomes Lima (CID 10 F41/ F91.3) com recomendação de cirurgia bariátrica - fls. 150/153 e acompanhamento psicológico para a titular do contrato, Karina Lima fls. 154. O histórico de utilização dos segurados (fls. 155/182) demonstram a regularidade dos tratamentos referidos. A relação entre as partes é de consumo, nos moldes da Súmula n.º 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Não obstante tratar-se incontroversamente de contrato coletivo, firmado entre pessoas jurídicas (fls. 69/96), a contratação visa atender a pessoas físicas, individualmente. Disso decorre que há vulnerabilidade manifesta da contratante perante a operadora e a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem a consumidora hipossuficiente. Os destinatários finais dos serviços da ré eram Karina, sócia da empresa requerente, seu esposo, Alexandre, e seus filhos Filipe e João Pedro, pessoas físicas, integrantes do mesmo grupo familiar, tanto assim o é que o contrato em testilha contempla apenas membros da mesma família. Assim, apesar de o seguro saúde em questão ter sido rotulado como contrato coletivo, no fundo ele se assemelha a contrato individual/familiar. Ou seja, a despeito de ter sido aperfeiçoado por pessoa jurídica na condição estipulante, os serviços médico-hospitalares a serem custeados destinam-se a beneficiários envolvidos em mesmo grupo familiar e em pequeno número (no caso, quatro). Sobre o tema: Apelação Plano de saúde empresarial Número reduzido de beneficiários que caracteriza o "falso coletivo" Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 - Precedentes do C. STJ Inobservância dos requisitos legais pela ré Ausência de motivação para a rescisão unilateral Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1026873-74.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Contrato coletivo empresarial imotivadamente rescindido pelas rés. Beneficiárias do plano que são apenas três, todas de uma mesma família. Falsa natureza coletiva do contrato. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula nº 608 do STJ). Rescisão imotivada que esbarra no art. 13, par. único, II da Lei nº 9.656/98. Nulidade da cláusula que possibilita a rescisão imotivada do contrato pelas rés (art. 51, IV e §1º do CDC). Precedentes desta Câmara e do STJ. Restituição do valor gasto pela autora. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual insuficiente, por si só, para causar dano significativo aos atributos da personalidade, tampouco abalo emocional ou profundo constrangimento, consistindo mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1012986-25.2017.8.26.0405; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021). Verifica-se, nesse sentido, que o contrato firmado entre as partes é de natureza coletiva empresarial e tem por objeto a cobertura de despesas de assistência médico-hospitalar, de modo que a empresa figurou como estipulante e sua sócia e familiares como beneficiários. Assim, desde o início, o plano de saúde aderido não assumiu a dimensão coletiva, frise-se, com a expressa anuência da operadora, que facilitou e viabilizou a formação de um contrato coletivo empresarial, mas voltado apenas a poucos beneficiários integrantes da mesma família. É o chamado falso coletivo. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que: "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP,relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6 /5/2022). Desse modo, afastada a modalidade coletiva do contrato securitário e constatado o caráter familiar da avença celebrada, tem-se por consequência a incidência do regime aplicável aos contratos de plano de saúde individual e familiar, os quais se submetem às normas da ANS. Partindo-se dessa premissa, a parte autora impugna a rescisão unilateral do contrato por suposta abusividade de se encerrar o contrato de plano de saúde da parte autora, tendo em vista que os segurados encontram-se em tratamento psicológicos/psiquiátricos conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos. Pois bem. O contrato de assistência médica tem como escopo proporcionar ao usuário segurança e garantia de tratamento à saúde, razão pela qual adquiriu função social preponderante nos termos da Constituição Federal, nos artigos 196 a 198 e da própria Lei 9.656/98. No caso em tela, o cancelamento unilateral do plano de saúde restringe direito fundamental garantido pelo contrato de proteção eficaz à saúde, com evidente ameaça ao objeto e equilíbrio contratuais. Com efeito, é certo que a vedação de rescisão unilateral de planos de saúde (art. 13, II, da Lei 9.656/98) é restrita aos planos individuais, não se aplicando aos contratos coletivos: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo acobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente,terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; No entanto, esse entendimento tem sido mitigado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante aos contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários, pois são equiparados aos planos individuais, de modo que a sua rescisão é possível somente se houver justificativa suficiente acerca da impossibilidade de manutenção do plano. Portanto, tendo em vista as características dos contratos coletivos, a princípio a rescisão unilateral pela operadora seria possível, pois não se aplicaria a vedação constante do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. Todavia, ante a natureza híbrida e a vulnerabilidade do grupo possuidor de menos de 30 (trinta) beneficiários, como no caso em tela, deve tal resilição conter temperamentos, incidindo, no ponto, a legislação do consumidor para coibir abusividades, primando também pela conservação contratual (princípio da conservação dos contratos). Vale dizer, a fundamentação acima adotada está respaldada na literalidade do decidido pela 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1553013/SP e REsp 1708317/RS, em março e abril de 2018, ora adotados como razão de decidir e nos quais se concluiu que a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. Tratando-se de plano de saúde coletivo empresarial que possuia apenas quatro beneficiários, de rigor concluir, como já explicitado, que o plano se trata de falso empresarial ou o que se denomina de contrato familiar travestido de coletivo. Ao contrário do que sustenta a ré, ainda que se cuide de plano coletivo ou empresarial, aplicar a cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral e desmotivada, notadamente quando há beneficiário em meio a tratamento de saúde, revela-se conduta flagrantemente abusiva porque incompatível com a boa fé, além de colocar o paciente em desvantagem exagerada, na contramão da própria finalidade para o qual foi criada a assistência à saúde, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com entendimento que vem sendo acolhido pela jurisprudência, a ausência de comprovação de fatos graves ou relevantes para impossibilitar a vigência da relação jurídica justifica, a ineficácia da resilição contratual desmotivada faz incidir as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei 9.656/98. Não se trata de obrigar a seguradora a manter-se vinculada ao contrato ad perpetuam, mas sim de impedir o cometimento de abusos ou a estipulação de regras que acarretem o desequilíbrio contratual. A situação praticada pela parte ré demonstra o prejuízo decorrente do cancelamento do plano de saúde, sem nenhuma oferta de plano para migração ou continuidade, ao menos até a conclusão do tratamento e a disponibilização de plano individual ou familiar à beneficiária aplicando-se, por analogia, o quanto disposto no artigo 13, III da Lei nº 9656/98. A cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral desmotivada pelo número diminuto de vidas do plano de saúde coletivo infringe o princípio da função social do contrato, a boa-fé objetiva e está inserida no rol das práticas vedadas estabelecidas no art. 39 do Código de Defesa. A gravidade do caso não permite a rescisão sem qualquer tipo de amparo do plano de saúde dos beneficiários, persistindo a necessidade de manutenção do contrato até a efetiva alta médica. Sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sede de recursos repetitivos: TEMA REPETITIVO 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Tal entendimento também encontra guarida nos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13 da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral por parte da prestadora de serviços. Inadmissibilidade. A aparente proteção exclusiva do art. 13,parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei 9.656/98, Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares. A interpretação restritiva daria ensejo a abusos que feririam gravemente o direito dos conveniados, que, quando menos esperassem, enfermos ou não, estariam sem nenhuma assistência médica. Recurso improvido. (TJ/SP AC nº 362.868.4/6,Rel. Des. Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado). PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo/empresarial Natureza de contrato relacional, com pagamento antecipado para prevenir riscos futuros Incidência da Lei n. 9.656/98,sem prejuízo das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada Abuso do direito de resilir Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva Natureza relacional das relações obrigacionais compatível com a denúncia somente motivada do contrato,levando em conta os valores em jogo Ação procedente para reconhecer a abusividade da cláusula que permite a resilição unilateral imotivada por parte da operadora de saúde, obrigando-a a dar continuidade ao contrato Verbas sucumbenciais bem fixadas Recurso não provido. (Apelação Cível nº 504.990.7/6-00, Rel. Des. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado). Ação de obrigação de fazer e declaratória de nulidade de cláusula contratual.Plano de saúde coletivo resilição unilateral por parte da operadora. Procedência do pedido.Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência da Lei nº 9.656/98 e dos artigos 421 e 422 do CC limitação à liberdade de contratar, preservação da função social do contrato e respeito aos princípios da boa-fé e da probidade impõem a continuidade da relação contratual. Abusividade e consequente nulidade da cláusula contratual diante da justa expectativa da autora, conjuntamente dos seus empregados aderentes beneficiários e dependentes, de contar com a prestação de serviços médicos e hospitalares que contratou artigo 424 do CC. Eventual resilição deve ser motivada e amparada em dados objetivos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos(artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. Agravo retido interposto contra decisão concessiva da antecipação de tutela. Acerto da decisão impugnada ante a presença dos requisitos autorizadores (artigo 273, CPC). Recurso desprovido. (9ª Câmara, Ap. n. 230156-69.2009.8.26.0002, rel. Des.PIVA RODRIGUES, j. 14.05.2013). No mais, mesmo que haja extinção do vínculo original com a estipulante, está a operadora obrigada a fornecer plano individual ou familiar aos beneficiários. Dispõe a Resolução 19 do CONSU: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Descabimento.Beneficiária portadora de doença grave que requer tratamento sem interrupção.Manutenção das preliminares afastadas. No mérito, direito à manutenção do tratamento em caso de doença grave, mediante pagamento da mensalidade do plano na integralidade. Hipótese em que, havendo a rescisão do plano contratado por empregador, a operadora fica obrigada a oferecer plano de saúde individual ou familiar ao beneficiário sem o cumprimento de novas carências, nos termos doque dispõe o artigo 1° da RN 19/1998 do CONSU. Apelada que não facilitou a migração para outro plano individual ou familiar. Hipótese que comporta a manutenção da conversão do plano coletivo em individual. Sentença irretocada. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Apelação Cível 1014556-49.2020.8.26.0564; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Assim, é de rigor manter em vigência o contrato para que seja assegurada a continuidade do tratamento dos beneficiários da requerente, até a alta médica, nos termos do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Verifica-se que o comportamento da parte ré configura mero inadimplemento contratual, o qual, embora acarrete inconvenientes para a parte contratante, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, vez que este pressupõe a ocorrência de fundado sofrimento ou abalo moral. Não se nega que a parte autora enfrentaram dissabor, no presente caso, em virtude da comunicação pela parte requerida sobre a negativa de manutenção do plano. Entretanto, a mera interpretação contratual, ainda que de forma equivocada, não é passível de causar danos morais indenizáveis. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais Plano de saúde coletivo Rescisão unilateral imotivada Sentença de procedência Insurgência da operadora Ausência de comprovação inequívoca da notificação prévia dos consumidores Seguro saúde que abrange apenas 5 vidas Contrato "falso coletivo" Impossibilidade de rescisão imotivada Precedentes Beneficiário titular em tratamento oncológico Impossibilidade de interrupção Inteligência do Tema 1082 do STJ Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC Manutenção do contrato original Danos morais Não configuração Cancelamento unilateral que, embora ilícito, não gera, por si só, dano moral indenizável Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000721-87.2023.8.26.0111; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reativação do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde. Notificação para rescisão do contrato coletivo. Inadmissibilidade. Paciente que tem necessidades especiais (TEA) e necessita de tratamento contínuo para manutenção da vida e da saúde (tema 1.082 do STJ). Danos morais não configurados. Situação concreta sem abalo dos direitos de personalidade do autor. Ação procedente. Sentença modificada. Recursos provid os em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003952-73.2022.8.26.0462; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida na obrigação de manter/restabelecer o contrato de plano de saúde entre as partes, nos mesmos termos da apólice n.º46576044, por prazo indeterminado, até que os segurados tenham concluído seus tratamentos médicos. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora e parte ré com o pagamento de metade das custas, despesas processuais, bem como honorários dos patronos, arbitrados em 20% do valor da causa atualizado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Mundo Dos Ferros Distribuidora De Ferros E Aço Ltda x Chehoha Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados e outros

ID: 322340546

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037850-85.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E AÇO LTDA

Polo Passivo:

CHEHOHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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JONES SOLDERA CARNEIRO

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LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DA ROCHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0037850-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) ADVOGADO(A) : JO… Procedimento Comum Cível Nº 0037850-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) ADVOGADO(A) : JONES SOLDERA CARNEIRO (OAB TO004856) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO010980) RÉU : KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO DA ROCHA GUIMARÃES (OAB SP081140) RÉU : CHEHOHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB SP167244) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória. Com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a deliberar sobre o saneamento e organização do processo. Questões processuais pendentes -Da conexão: Segundo o art. 55, do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda dispõe: “§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Na espécie, vislumbro a similaridade do presente feito com os autos de n° 0038830-32.2024.8.27.2729, uma vez que em ambos está sendo discutida a inexistência de débito em razão de suposta apresentação de defeito do produto entregue pela requerida (Bobinas de Aço Galvalume, 0,40MM x 1200MM ASTM A792), ocasionando, assim, na sua devolução. Embora a presente demanda e o processo supramencionado contenham partes diversas e versem sobre notas fiscais distintas, observo que a causa de pedir é a mesma. Consequentemente, há um risco de prolação de decisões conflitantes caso não seja reconhecida a conexão. Portanto, deve ser aplicada a regra disposta no §3°, art. 55, do CPC: “§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Ainda, destaco que ambos os feitos já tramitam nesta 6° Vara Cível, de forma que o reconhecimento da conexão não ocasionará na remessa dos autos ou em prejuízo para as partes. Diante do exposto, DETERMINO a reunião processual deste feito com os autos de n.° 0038830-32.2024.8.27.2729. Adicionalmente, DETERMINO à Secretaria que coloque os autos em apenso. - Da recuperação judicial: A parte requerida, em sede de contestação, alegou que por força do art. 6°, II, da Lei 11.101/05, as ações contra esta devem ser suspensas e feito a remessa dos autos para a “2ª de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo”, sob o número 0052605-74.2024.8.26.0100. Não assiste razão à requerida. Conforme se desprende da leitura do dispositivo citado : “II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor , inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Grifo nosso)” resta claro que não há qualquer óbice para o prosseguimento do processo de conhecimento, e sim apenas para ações que se encontram em fase executória. Além disso, não há necessidade de remessa dos autos, uma vez que, neste momento processual, não há o que se falar em habilitação de crédito Em reforço, colaciono diversas jurisprudências de Tribunais diversos, inclusive, deste estado. Vejamos. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Contrato de investimento e negociação de criptomoedas. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores. Corré em recuperação judicial. Suspensão do processo. Não obstante o art . 6º, "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 . Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22695108720208260000 SP 2269510-87.2020 .8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11 .101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI: 10000200646461001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Tribunal de Justiça do Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SUSPENSÃO DAS AÇÕES . FASE DE CONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11 .101/05. 1 ? O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2 ?O processamento da recuperação judicial da parte requerida não enseja a suspensão de ações de conhecimento. 3 ?No caso em análise, a ação em comento ainda está em sua fase de conhecimento, de modo que o seu regular prosseguimento não resultará em nenhuma constrição judicial no patrimônio da ré/agravante, mormente porque demanda quantia ilíquida, conforme exceção prevista no § 1º do artigo 6º da Lei nº 11 .101/05, razão pela qual o prosseguimento do feito em seus regulares termos é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58132327320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA QUALQUER EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não obstante o art. 6º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. 2- No caso, a ré não nega e tampouco comprova tenha cumprido as obrigações assumidas em contrato de venda de passagem aérea pelos autores. Como destacado em primeiro grau, não restou comprovada qualquer das excludentes do dever de indenizar bem como não houve devolução de valores pagos. 3- Danos materiais comprovados nos autos que devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido com as passagens adquiridas. 4- Logo, é evidente que a requerida deixou de cumprir a obrigação contratada, não pautando suas justificativas em preceitos de inteira legalidade, não viabilizando aos autores medidas que satisfizessem a pretensão final decorrente da contratação, justificando o dever de indenizar na forma prescrita pelo art. 389 do Código Civil. 5- O valor da indenização foi fixado com razoabilidade e moderação, considerando aspectos como capacidade econômica das partes, intensidade e repercussão da ofensa, o propósito didático da penalidade, traduzindo-se em justa reparação, mas sem causar enriquecimento indevido, coerente com outros julgados sobre o tema, razão pela qual deve ser mantido. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0037308-04.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 09/09/2024 14:16:18) Diante dos fundamentos apresentados e do entendimento jurisprudencial consolidado, REJEITO a preliminar. Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas, o feito está corretamente autuado e as partes se encontram devidamente representadas, pelo que declaro saneado o processo. Distribuição do ônus da prova No presente caso o ônus da prova recai sobre as duas partes. A parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Já, a parte requerida necessita provar qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Delimitação das questões de fato e meios de prova O ponto controvertido cinge na inexistência de débitos relacionados à aquisição de produtos, neste caso, bobinas de aço galvalume, pela parte autora, conforme a nota fiscal de n° 7684. Nesse contexto, a empresa requerente sustenta que o lote foi entregue pela parte requerida com danos, oportunidade em que teria sido procedida a devolução. Todavia, supostamente teria sido surpreendida com a apresentação para protesto da aludida nota, razão pela qual ajuizou esta demanda. Intimada para especificar provas, a requerida, KIOEL, informou que não tem provas a produzir (ev. 64). Já a requerida, CHEHOHA, pleiteou pela oitiva de uma testemunha (ev. 65), a saber: a) Marcos Roberto Giacomelli Também intimada, a parte requerente pugnou por prova pericial de vistoria, feita por um oficial de justiça ou por engenheiro especialista em materiais. Adicionalmente, requereu a tomada do depoimento pessoal da empresa KIOEL e oitiva de uma testemunha (ev. 66), a saber: a) Matheus Carneiro Guimarães Inicialmente, levando em conta a tecnicidade do caso e a necessidade de conhecimentos específicos acerca de materiais de construção civil, mostra-se inviável a inspeção judicial. Por outro lado, DEFIRO o pedido da parte autora quanto a produção de prova pericial e NOMEIO perita engenheira civil a Sra. LAYSA MINELLE BANDEIRA LOPES - PERTO0321976. Ademais, tendo em vista o reconhecimento da conexão e os pedidos de provas idênticos, entendo que a perícia a ser realizada nestes autos também prestará como meio de prova para os autos de n° 0037850-85.2024.8.27.2729. 1. Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , nos termos do artigo 465, § 1º do CPC: a) arguam, se for o caso, o impedimento ou suspeição da perita; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem quesitos ou ratifiquem aqueles eventualmente já apresentados, ficando ressalvado que os quesitos do juízo serão formulados após os que forem apresentados pelas partes. 2. Com a indicação da perita, determino a intimação da profissional acima indicada para que, no prazo de 05 (cinco) dias , nos termos do artigo 465, §2º do CPC, junte aos autos: a) proposta de honorários; b) currículo; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 3. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias , manifestarem concordância ou não com o valor dos honorários. 4. Caso aquiesçam com o memorial de honorários, INTIME-SE a parte requerente para, nos termos do artigo 95 do CPC, depositar o importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da verba, no prazo de 05 (cinco) dias , para que a profissional possa realizar a perícia. 5. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE a perita para que preste o compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo autorizado. 6. Após, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados. 7. Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte requerente para, em até 05 (cinco) dias efetuar o depósito do valor remanescente da verba honorária, ficando, desde logo, autorizado o levantamento do valor pela perita. 8. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias . 9. Em caso de não concordância com o valor da verba honorária apresentada pela profissional indicada, retornem os autos conclusos para deliberação. No mais, POSTERGO a análise das demais provas para após a realização do laudo pericial, oportunidade em que será verificada a necessidade e pertinência destas. Por fim, abra-se vista dos autos para ambas as partes manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias , sobre esta decisão, nos termos do §1° do art. 357 do CPC. Após, volvam os autos conclusos para a análise de eventuais petições. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data e horário constante da movimentação processual.

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Mara Cristina Santacruz Fernandes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319081506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119896-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA SANTACRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119896-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Cristina Santacruz Fernandes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MARA CRISTINA… Processo 1119896-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Cristina Santacruz Fernandes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MARA CRISTINA SANTACRUZ FERNANDES move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida, sendo a seguinte situação no caso concreto e específico da parte autora. (...) A parte autora teve sua conta em referida plataforma hackeada por cibercriminosos, sem que em nada tenha contribuído para tanto. Comprova esta invasão pelos prints de tela constantes no ANEXO 1 desta petição inicial, que também comprovam os golpes que estão sendo praticados pelos criminosos usando o nome e a imagem da parte autora. Não é demais registar que absolutamente todas estas exemplificavas postagens constantes no ANEXO 1 foram criadas e publicadas pelos cibercriminosos, nenhuma delas tendo sido publicada nem tão pouco autorizada pela parte autora. Importante esclarecer que desde a invasão tenta a parte autora, desesperadamente junto à requerida, restabelecer seu acesso, sem sucesso. O que é bastante comum de acontecer neste tipo de golpe, porque os golpistas imediatamente alteram tanto o endereço da conta na rede social (a url do perfil) como seus respectivos canais de recuperação de conta (email e/ou telefone) tornando praticamente impossível a recuperação administrativa da conta. A tendência inclusive é que, nos próximos dias, a própria requerida bloqueia a conta pelas prováveis denúncias que serão recebidas em face dos golpes praticados pelos criminosos, ou seja, a situação se agrava a cada dia. E a requerida, infelizmente, para piorar ainda mais a situação, não disponibiliza nenhum canal telefônico, chat ou email que pudesse ser utilizado para tentar resolver rapidamente uma situação terrível como a presente. Vale dizer, simplesmente por falha na prestação dos serviços por parte da requerida é que foi possível a perpetração das atividades criminosas do qual a parte autora é vítima. E justamente por sua conduta negligente com o consumidor, torna-se impossível a recuperação administrava (não judicial) da conta. É sabido que golpes cibernéticos tem-se tornado, infelizmente, comuns. Mas é obrigação da parte ré envidar os melhores esforços para tentar evitá-los e, se isso não for possível, que pelo menos seja ágil em resolver ou minimizar os prejuízos causados quando o problema ocorre. Infelizmente, não é o que aconteceu no caso em tela, onde a parte autora teve sua conta invadida simplesmente por falha de segurança do serviço prestado pela ré. Requereu assim fosse concedida, inaudita altera pars, a tutela de urgência requerida, consistente na obrigação de fazer por parte da requerida, devendo esta restabelecer, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro horas) o acesso às conta hackeada de titularidade da parte autora (perfil descrito nos itens 1.1 desta petição inicial), sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência para que seja dada efetividade a tutela de urgência ora requerida. Desde já informa que as credenciais para recuperar o acesso à(s) conta(s) podem ser enviadas diretamente às credenciais de login pré-invasão ou ao email virgem para recuperação, ambos informados no item 1.1. desta petição inicial ou, se assim preferir a parte requerida, de qualquer outra maneira que seja célere, segura e eficaz ou, ainda, de acordo com o que determinar Vossa Excelência e fosse a presente ação julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência deferida ou, em caso de indeferimento desta: (i) seja a ré condenada em obrigação de fazer, consistente na exata dimensão do pedido exposto no item 7.1. supra; (ii) seja a ré condenada a pagar indenização por danos morais, pelo uso indevido de dados e pelo desvio produtivo do consumidor, em um montante único no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação supra; (iii) seja a ré condenada a pagar indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, se for o caso de uso profissional da(s) rede(s) social(is) e desde que exposto no item 1.1. desta petição, apurando-se o prejuízo material causado em posterior liquidação de sentença. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: (...) O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 02, no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida Caberá a parte autora a indicação de endereço eletrônico nunca antes vinculado à rede social para encaminhamento de link para recuperação da conta, no prazo de cinco dias. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: A parte autora ajuizou a presente demanda (i) informando que a conta @marafernandes82 teria sido comprometida em razão de suposta invasão de terceiro; (ii) buscando a recuperação de acesso à conta; e (iii) requerendo a responsabilização do Facebook Brasil pelos fatos narrados. Em atendimento a ordem judicial que determinou o bloqueio da conta, o Facebook Brasil informou em manifestação de fls. 63/65 que imediatamente contatou o Provedor de Aplicações do Instagram - único com capacidade e gerência sob o referido serviço e após contato este tornou a conta @marafernandes82 no serviço Instagram indisponível, em cumprimento a ordem de bloqueio, o que pode ser comprovado mediante acesso a URL: (https://www.instagram.com/marafernandes82/). Ainda, informou que a conta sob URL (https://www.instagram.com/marafernandes82/) não apresenta sinais de comprometimento, assim a parte autora poderá restabelecer o acesso a sua conta em questão, sendo necessário apenas que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e/ou Instagram. Contudo, como dito, a conta não possui indícios de comprometimento. Ademais, o alegado comprometimento da conta da Autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram. Uma das principais preocupações do Provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos seus usuários. Salienta-se que o Provedor verificou a conta informada e não localizou qualquer indício de comprometimento. Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Instagram: os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. O Provedor de Aplicações do Instagram informa os seus usuários, de forma muito clara, quais providências podem ser tomadas para manter uma conta segura para evitar que situações como a narrada pela parte autora não ocorram. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida, sendo a seguinte situação no caso concreto e específico da parte autora. (...) A parte autora teve sua conta em referida plataforma hackeada por cibercriminosos, sem que em nada tenha contribuído para tanto. Comprova esta invasão pelos prints de tela constantes no ANEXO 1 desta petição inicial, que também comprovam os golpes que estão sendo praticados pelos criminosos usando o nome e a imagem da parte autora. Não é demais registar que absolutamente todas estas exemplificavas postagens constantes no ANEXO 1 foram criadas e publicadas pelos cibercriminosos, nenhuma delas tendo sido publicada nem tão pouco autorizada pela parte autora. Importante esclarecer que desde a invasão tenta a parte autora, desesperadamente junto à requerida, restabelecer seu acesso, sem sucesso. O que é bastante comum de acontecer neste tipo de golpe, porque os golpistas imediatamente alteram tanto o endereço da conta na rede social (a url do perfil) como seus respectivos canais de recuperação de conta (email e/ou telefone) tornando praticamente impossível a recuperação administrativa da conta. A tendência inclusive é que, nos próximos dias, a própria requerida bloqueia a conta pelas prováveis denúncias que serão recebidas em face dos golpes praticados pelos criminosos, ou seja, a situação se agrava a cada dia. E a requerida, infelizmente, para piorar ainda mais a situação, não disponibiliza nenhum canal telefônico, chat ou email que pudesse ser utilizado para tentar resolver rapidamente uma situação terrível como a presente. Vale dizer, simplesmente por falha na prestação dos serviços por parte da requerida é que foi possível a perpetração das atividades criminosas do qual a parte autora é vítima. E justamente por sua conduta negligente com o consumidor, torna-se impossível a recuperação administrava (não judicial) da conta. É sabido que golpes cibernéticos tem-se tornado, infelizmente, comuns. Mas é obrigação da parte ré envidar os melhores esforços para tentar evitá-los e, se isso não for possível, que pelo menos seja ágil em resolver ou minimizar os prejuízos causados quando o problema ocorre. Infelizmente, não é o que aconteceu no caso em tela, onde a parte autora teve sua conta invadida simplesmente por falha de segurança do serviço prestado pela ré. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por MARA CRISTINA SANTACRUZ FERNANDES contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que veio de abraçar a figura da autora e condeno o réu a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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