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Juliana Aparecida Brant x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328195186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062391-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BRANT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062391-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Aparecida Brant - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizad… Processo 1062391-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Aparecida Brant - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada por JULIANA APARECIDA BRANT em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustentou, em apertada síntese, ser usuária da plataforma da ré, mantendo o perfil @juliana.brant.50. Ocorre que foi surpreendida com o impedimento de acesso da sua conta/perfil sem aviso prévio. Não obteve êxito em solucionar o impasse administrativamente. Defende, ainda, não ter sido violada qualquer norma da plataforma. Diante disso, requer liminarmente que a ré seja compelida a restabelecer a conta/perfil de sua titularidade e, no mérito, a confirmação da tutela. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 51/52). A requerida apresentou contestação (fls. 88/94). Defendeu, em resumo, a legalidade de sua conduta, na medida em que agiu no exercício regular de direito, inexistindo qualquer conduta ilícita. Pede a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 119/122). Os litigantes postularam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O pedido formulado é procedente. Isso porque, embora seja permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, evidentemente que tal conduta deverá ser motivada e ancorada em fatos claramente violadores das normas e diretrizes. No caso sob exame, constato que a demandada não trouxe qualquer consideração acerca do motivo razoável para a desativação ocorrida, nem tampouco prova alguma da prática de ilícito. Assim, e por corolário lógico, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta @juliana.brant.50. Nesse sentido, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, que permitiu, ao fim e ao cabo, a desativação arbitrária do perfil da parte autora (art. 14, CDC). De rigor, assim, a imposição à requerida do pedido cominatório pleiteado na inicial, com o propósito de viabilizar o restabelecimento do uso regular da plataforma. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação (art 487, I, CPC), para consolidar a obrigação da requerida em promover a reativação da conta/perfil da autora no Instagram (@juliana.brant.50), no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser oportunamente arbitrada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para o cumprimento do disposto na Súmula 410/STJ. Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. P.R.IC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 328775489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025143-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025143-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025143-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. SEGURADORA APELADA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEU SEGURADO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. TESE JULGADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE APROVOU O TEMA 1282: “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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Nágila Fernanda Leite Neves x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 329949594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099833-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NáGILA FERNANDA LEITE NEVES

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

YASMIN TANAKA MELO DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099833-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nágila Fernanda Leite Neves - Contax S.a. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - CAPITAL ADMIN… Processo 1099833-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nágila Fernanda Leite Neves - Contax S.a. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), YASMIN TANAKA MELO DE ARAÚJO (OAB 29891/PB)

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Processo nº 1019517-91.2025.8.26.0100

ID: 334036974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019517-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019517-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na… Processo 1019517-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Social da Indústria - SESI - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 55.027,43 à parte demandante, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% a. m., ambos contados desde a data do vencimento (art. 397 do CC), exceto pelo período que já consta no cálculo atualizado na petição inicial, até agosto de 2024. E apenas a taxa Selic (a qual já inclui correção monetária e juros moratórios) a partir de setembro de 2024. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). b) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. c) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. d) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. e) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 0032639-91.2025.8.26.0100

ID: 335195893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032639-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE COELHO DE JESUS DO VALLE, ROBSON DA CONCEIçãO CUNHA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032639-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164505-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1164505-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michell… Processo 0032639-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164505-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1164505-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michelle Coelho de Jesus do Valle, - - Robson da Conceição Cunha, - Vistos. Todas as partes devem constar no cadastro, inclusive os patronos da executada em caso de cumprimento de sentença, dado que a publicação deve sair em nome do patrono da executada. Retifique, a parte autora/exequente o necessário. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Processo nº 0006352-91.2025.8.26.0100

ID: 335150692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006352-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOMBAY ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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FERNANDO COGO

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Processo 0006352-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100784-22.2024.8.26.0100) (processo principal 1100784-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mandato - Bombay Alimentos Ltda - Vistos… Processo 0006352-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100784-22.2024.8.26.0100) (processo principal 1100784-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mandato - Bombay Alimentos Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wmz Internacional Despachos Aduaneiros Ltda Wilson Spaolonzi Valor atualizado: R$ 133.937,35 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, na forma requerida. 5) Proceda-se à inclusão em nome da parte executada, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, observadas as custas recolhidas. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 7) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), FERNANDO COGO (OAB 231588/SP)

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Novadig Fgts Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 339074331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016666-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NOVADIG FGTS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA DE CASTRO FERRAZ

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Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Não tendo havido manifestação pela executada, providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, com urgência, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o valor da multa arbitrada previamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 300.000,00 Documentos: 13.347.016/0001-17 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: CAMILA DE CASTRO FERRAZ (OAB 366009/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1036298-85.2023.4.01.3400

ID: 312114026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036298-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVAM SOARES MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036298-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036298-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIVAM SOARES MOTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Jpm Comércio E Exportação Ltda x Omint Servicos De Saúde Ltda

ID: 308796390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035619-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JPM COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

OMINT SERVICOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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Processo 1035619-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jpm Comércio e Exportação Ltda - Omint Servicos de Saúde Ltda - Vistos. Defiro a realização de prova pericial. … Processo 1035619-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jpm Comércio e Exportação Ltda - Omint Servicos de Saúde Ltda - Vistos. Defiro a realização de prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio AMAURY DE SOUSA AMARAL, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nos termos do art. 82 combinado com o art. 95, ambos do Código de Processo Civil, ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais A PARTE REQUERIDA. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Fixo como quesitos do Juízo os seguintes: A) se o contrato prevê fórmula objetiva de cálculo do reajuste anual, a afastar eventual abusividade advinda da ausência de parâmetros claros e objetivos; B) se a fórmula contratual foi observada pelas partes; C) se a fórmula contratual reflete o reajuste necessário à recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou se implica em aumento superior ao necessário, a caracterizar vantagem desproporcional ao fornecedor de serviços. D) Se foram observadas as normas regulamentares aplicáveis ao caso, por se tratar de contrato com menos de 30 vidas; E) Qual seria o índice de reajuste adequado, em cada ano, a permitir a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Int. - ADV: MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP)

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Processo nº 1063846-91.2025.8.26.0100

ID: 307776194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063846-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MANOEL LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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Processo 1063846-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Manoel Luiz - Vistos. Trata-se de demanda proposta para, dentre outras medidas, a … Processo 1063846-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Manoel Luiz - Vistos. Trata-se de demanda proposta para, dentre outras medidas, a declaração de nulidade de acordo judicial fundando em vício de consentimento (fls. 8 - anulação do termo de composição amigável"), cuja narrativa consubstancia-se em querela nullitatis. A querella nullitatisé demanda autônoma e tem previsão no artigo 966 §4º do Código de Processo Civil , cujo objetivo é a desconstituição de uma sentença que tenha originado de ato processual de nulidade absoluta, por falta de pressuposto de existência ou de constituição do processo. É instrumento que se destina a sentenças contaminadas por error in procedendo, ou seja, erro na aplicação da lei ou normas processuais. E, a competência para julgar referida demanda, é do juízo que proferiu o ato judicial que se pretende ver anulado, no caso, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, autos de nº 1022179-89.2023.8.26.0361 - fls. 15. Aplica-se a regra do art. 61 do CPC segundo a qual a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal, e a ação declaratória de nulidade, por ter natureza acessória, deve tramitar perante o juízo que proferiu o ato jurídico que se pretende anular. A matéria não é nova e já foi assim decida, reiteradamente, pelo e. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação processual, com vistas a desconstituir decisão supostamente viciada. Distribuição por dependência para a 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro. Redistribuição ao Juízo da 6ª Vara Cível do mesmo Foro Regional. Impossibilidade. A competência para o julgamento da querela nullitatis é do juízo que decidiu a causa. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o MM. Juízo Suscitado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de anulação de sentença (querela nullitatis). Pretensão de reconhecimento da inexistência do ato citatório praticado nos autos de ação de reintegração de posse e de cassação dos demais atos supervenientes ali praticados, em especial a sentença de mérito nele proferida. Relação de acessoriedade com a ação cuja sentença se pretende anular por falta de citação. Prevenção do Juízo que proferiu a sentença. Inteligência dos artigos 58, 59 e 61, do CPC. Entendimento do STJ e desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto). Em assim sendo, recuso a distribuição livre. Remetam-se os autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, autos de nº 1022179-89.2023.8.26.0361 para distribuição por dependência, via distribuidor, por acessoriedade, com as cautelas e homenagens de estilo. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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