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Helena Lemos Paranhos x Júlio Cesar Ferreira Rangel e outros

ID: 293534435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1161055-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA LEMOS PARANHOS

Polo Passivo:

JúLIO CESAR FERREIRA RANGEL TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA (TICKET 360)

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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MARCELO REINA FILHO

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IZABEL CAVALLINI BAJJANI

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DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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Processo 1161055-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Helena Lemos Paranhos - Júlio Cesar Ferreira Rangel - - Tis Eventos Culturais Ltda (Ticket 360) - Vistos. Acol… Processo 1161055-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Helena Lemos Paranhos - Júlio Cesar Ferreira Rangel - - Tis Eventos Culturais Ltda (Ticket 360) - Vistos. Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão de fls.132, eis que incabível tal fase no rito especial da produção antecipada de provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da ré Ticket360 Tecnologia e Soluções Ltda (atual denominação de TIS Eventos Culturais Ltda) porque não se está desconsiderando sua personalidade jurídica ou pretendendo sua responsabilização, mas apenas objetivando documentos referentes a um de seus sócios, o corréu Júlio, para apuração da situação patrimonial da pessoa física no tocante aos lucros recebidos, e não da pessoa jurídica. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita porque a autora fundamenta seu pedido no art.381, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a produção antecipada de prova será admitida nos casos em que: (...) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Neste sentido, a autora pretende averiguar se está sendo respeitado o acordo feito na dissolução extrajudicial de união estável das partes, onde se lhe estipularam 50% dos lucros auferidos pelo réu Júlio junto à empresa-ré. No mais, "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário" (art.382, §4º, do CPC). A empresa-ré juntou aos autos os documentos de fls.102/107. Junte o extrato referente ao ano de 2024, bem como informe em planilha os lucros já distribuídos a Júlio neste ano de 2025. Prazo de 15 dias. O réu Júlio juntou a planilha de fls.120. Assim, determino que apresente documentos comprobatórios dos valores recebidos a título de distribuição de lucro e todo e qualquer rendimento referente aos seus ganhos advindos de sua sociedade na empresa-corré até a presente data. Prazo de 15 dias. Após, tornem para homologação da prova produzida. Intime-se. - ADV: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP), IZABEL CAVALLINI BAJJANI (OAB 273255/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Luciana Silva Barata

ID: 310807672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179679-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA SILVA BARATA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179679-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179679-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Luciana Silva Barata - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REQUERIDO QUE, EM CONTRARRAZÕES, PRETENDE QUE O RECURSO NÃO SEJA CONHECIDO, POR ENTENDER QUE AS RAZÕES APRESENTADAS NÃO QUESTIONAM A DECISÃO PRIMEVA. DESCABIMENTO. APELO EM QUESTÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA REJEITADA.AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PERFIL EM REDE SOCIAL (“INSTAGRAM”) GERIDA PELA RÉ. CONTA PESSOAL INVADIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. FALHA DE SEGURANÇA QUE ENSEJOU A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE MANTIDA.DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE, DA FORMA COMO APRESENTADA, NÃO SERIA CAPAZ DE PRODUZIR EFEITO ALGUM QUE PUDESSE ULTRAPASSAR OS LINDES DA SINGELA CONTRARIEDADE OU DE ABORRECIMENTO TÍPICO DO MEIO NEGOCIAL.ASTREINTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE CONTA NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - 5º andar

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Gilmara Aparecida Barbosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293357209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037213-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0037213-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1168397-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gilmara Aparecida Barbosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.… Processo 0037213-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1168397-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gilmara Aparecida Barbosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Logo, de rigor o parcial acolhimento da insurgência da executada, pelos termos acima alinhavados. Ressalte-se que no concernente à obrigação de fazer, chamo o feito à ordem para determinar que a exequente promova a distribuição de incidente próprio, considerando a impossibilidade de cumulação de pedidos com procedimentos diversos no mesmo incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários, considerando o valor ínfimo da diferença apurada. 2. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso, quanto ao valor incontroverso de R$ 10.986,21 a título de danos morais e honorários, bem como quanto ao valor da multa, de R$ 15.000,00. Cumpra-se após o decurso do prazo recursal. 2.1 Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 3. Após o soerguimento dos valores, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, indicando as diligências pretendidas para a pesquisa de bens. 3.1 Além disso, o requerimento de pesquisas deverá ser acompanhado das pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT código 434-1, comprovando-se nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.2 Beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas de pesquisa. 4. A inércia da parte credora será interpretada como satisfação da obrigação, caso em que os autos serão conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1188021-94.2024.8.26.0100

ID: 291543247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188021-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1188021-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 121/123: Incabíveis os embargos de declaração, cujo conteúdo é meram… Processo 1188021-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 121/123: Incabíveis os embargos de declaração, cujo conteúdo é meramente infringente. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada, sendo seu pedido meramente infringente. O recurso visa à reavaliação do processo, o que não é possível na via estreita do recurso integrativo. O processo não foi extinto pelo abandono, mas por falta pressuposto processual. Aliás, há inúmeros precedentes indicando a correição da conduta do Juízo na sentença recorrida, flertando a argumentação com a má-fé processual. Os precedentes de 2016 e de 2018 indicados não mudam em nada a correção da conduta. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção nos termos do inciso IV, do art. 485 do CPC/15.Insurgênciarecursalda autora. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA. Afastada. Inércia da autoraem promover meios paraa citação que materializa a conduta prevista no inc. IV, do art. 485, doCPC/15, sendo cabível a extinção, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, que dispensa a prévia intimação pessoal da autora(CPC, art. 485, IV e §1º). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002577-36.2024.8.26.0666; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Note-se que a sentença corretamente lançada só pode ser alterada nos termos do artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Para fazê-lo, deve apresentar apelação em termos de ser provida, para o juízo de retratação. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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R. S. I. De A. x R. M. C. Da S. e outros

ID: 316811583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024603-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. S. I. DE A.

Polo Passivo:

R. M. C. DA S. S. G.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ MARIANO

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RENATO FONTES ARANTES

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MARCIA NEMI

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LUCIA AVARY DE CAMPOS

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GIULIANO RICARDO MÜLLER

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Processo 0024603-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1122467-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.S.I.A. - S.G. - - R.M.C.S. - Vistos. Fls. 117/123: … Processo 0024603-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1122467-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.S.I.A. - S.G. - - R.M.C.S. - Vistos. Fls. 117/123: 1. REJEITO a alegação de nulidade da decisão de fls. 99/100, visto que publicada em nome do patrono Giuliano Ricardo Müller, também representante da coexecutada SILVANA nos autos (fls. 102) - não havendo que se falar, portanto, em impossibilidade de conhecimento da decisão em questão. Além disto, anote-se que a presente irresignação foi lançada pelo advogado Giuliano Ricardo Müller data de junho/2025, ao passo que a publicação daquela decisão ocorreu no início de abril/2025. Portanto, vislumbrando-se, em verdade, tentativa de reabertura de prazo para impugnação, ao passo que a codevedora foi regularmente intimada da penhora do imóvel, não há que se falar em qualquer nulidade neste sentido - o que ocorreria caso, de fato, não houvesse publicação em nome de nenhum dos representantes da coexecutada relativa àquele decisum ("pas de nullité sans grief"). Tudo isto posto, promovi a inclusão do causídico Renato José Mariano no cadastro processual, para fins de publicação - reportando-me, no mais, ao que restará disposto no item que segue. 2. Em análise do cadastro processual, observa-se que, desde o início da tramitação deste incidente, consta o patrono Renato Fontes Arantes como cadastrado em nome da codevedora SILVANA (tendo as publicações saído também em nome deste desde então). Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a coexecutada SILVANA se Renato Fontes Arantes permanece como seu representante legal neste feito. No silêncio a este respeito, presumir-se-á a hipótese negativa, ocasião em que será o advogado Renato Fontes Arantes excluído do cadastro processual, para que sejam evitadas futuras confusões a este respeito (notadamente em nome da homonínia parcial em relação a seu atual patrono, Renato José Mariano). Fls. 124/127: 3. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente acerca da impugnação à penhora de imóvel lançada pelo coexecutado ROBERTO. Intimem-se. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), GIULIANO RICARDO MÜLLER (OAB 174541/SP), RENATO JOSÉ MARIANO (OAB 202370/SP), MARCIA NEMI (OAB 85126/SP)

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Claudionor De Souza Correa x Banco Cetelem S/A

ID: 281265085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040484-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1040484-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040484-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudionor de Souza Correa - Apelado: Banco Cetelem S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 45/50) interposto contra a r. sentença proferida às fls. 38/42 dos autos da ação de revisão de contrato ajuizada por CLAUDIONOR DE SOUZA CORREA em face de CETELEM S.A, por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a gratuidade, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda à inicial, condenando o autor ao pagamento das custas em 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso, tempestivo e desacompanhado de preparo (consta pedido de justiça gratuita), sem oposição ao julgamento virtual. Determinada a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade (fls. 57), o apelante acabou por promover o recolhimento do preparo (fls. 66/68). É o relatório. 2. Inicialmente, considerando que o autor, ora apelante, é representado exclusivamente pelo advogado Daniel Fernando Nardon (fls. 17), e que foi determinada a suspensão do patrono tanto pela OAB/RS (inscrição principal) como pela OAB/SP (inscrição suplementar), determino a intimação pessoal da apelante, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço apontado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76 § 2º inc. I do CPC. Da intimação deverá constar a advertência de que a procuração deverá conter poderes específicos e exclusivos para a presente ação e ter a assinatura ou lançada por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou fisicamente, com firma reconhecida. Consigno que a intimação será válida mesmo que não seja recebida pela própria parte, conforme previsão do artigo 274 § único do CPC. Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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C. P. R. x B. S. S. A.

ID: 317272647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071524-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. P. R.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JUÇARA BALEKI ROCHA DE AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071524-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071524-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. P. R. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APENAS UM BENEFICIÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. TRATAMENTO EM CURSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE O BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO TEM O DIREITO DE PERMANECER COMO BENEFICIÁRIO DA RÉ APÓS A SAÍDA DE TODOS OS DEMAIS INTEGRANTES DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 4. O AUTOR DEMONSTROU QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A TORNAR OBRIGATÓRIA SUA MANUTENÇÃO NO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A GARANTIR A PERMANÊNCIA DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA REPETITIVO Nº 1082 DO STJ.STJ, AGINT NO RESP N. 2.003.889/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 24/4/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juçara Baleki Rocha de Aguiar (OAB: 183696/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Andrea Fatima Da Naia Sardo

ID: 319359688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088208-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANDREA FATIMA DA NAIA SARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA VARANDA GAMBELLI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088208-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088208-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Andrea Fatima da Naia Sardo - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ PELA VIA RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. É LÍCITA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO PELA OPERADORA DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.656/1998 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM NÓDULO MAMÁRIO CLASSIFICADO COMO BI-RADS 3, DE ASPECTO BENIGNO E BAIXO RISCO DE MALIGNIDADE (INFERIOR A 2%), NÃO CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, DE RISCO À SAÚDE OU À INCOLUMIDADE FÍSICA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI 9.656/98 E DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA EM MANTER ATIVO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Márcia Varanda Gambelli (OAB: 203955/SP) - 4º andar

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Walderez Beneti x Rosa Gualbertina De Souza

ID: 326484033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0032266-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDEREZ BENETI

Polo Passivo:

ROSA GUALBERTINA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ELISA CESAR NOVAIS

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032266-94.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032266-94.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Walderez Beneti e outros - Embargdo: Rosa Gualbertina de Souza - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU NULA A SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, PORTANTO, NADA HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE SEQUER HAVIA FIXADO HONORÁRIOS E AUSENTE PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. 4. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DADA A NULIDADE DECLARADA DA SENTENÇA. 2. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUESTÃO A SER COLOCADO AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Marchi Natalicio (OAB: 296540/SP) - Maria Elisa Cesar Novais (OAB: 209533/SP) - 4º andar

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Delcio Jose Da Cruz x Neon Pgamentos S/A

ID: 328547673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203541-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

NEON PGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1203541-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Delcio Jose da Cruz - Neon Pgamentos S/A - Vistos. Fls. 189/193: Recebo os embargos declaratórios, porque tempe… Processo 1203541-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Delcio Jose da Cruz - Neon Pgamentos S/A - Vistos. Fls. 189/193: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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