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Processo nº 1197062-85.2024.8.26.0100

ID: 279977343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197062-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON COSTA ROSA

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ADV: Edson Costa Rosa (OAB 224164/SP) Processo 1197062-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Teresa Santos Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e ci… ADV: Edson Costa Rosa (OAB 224164/SP) Processo 1197062-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Teresa Santos Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323615611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033241-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033241-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1165925-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Prado Mastrocollo - Facebook Serviços Online do… Processo 0033241-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1165925-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Prado Mastrocollo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 01/02: Indefiro, pois, a majoração da multa. A multa foi arbitrada em valor suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão . Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as providências tomadas para o cumprimento da sentença. O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1092981-85.2024.8.26.0100

ID: 334039197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1092981-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1092981-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veronica Pereira da Silva - A) Fls. 166-167: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes … Processo 1092981-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veronica Pereira da Silva - A) Fls. 166-167: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP)

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C6 Bank S/A x Fabiano Burilli Claudino

ID: 336777797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S/A

Polo Passivo:

FABIANO BURILLI CLAUDINO

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0001052-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1127396-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C6 Bank S/A - Fabiano Burilli Claudino - Vistos. 1. Providencie-se,… Processo 0001052-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1127396-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C6 Bank S/A - Fabiano Burilli Claudino - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Fabiano Burilli Claudino Valor atualizado: R$ 1.601,69 Documentos: 22960938844 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), JULIANA GARCIA DE SOUZA (OAB 362918/SP)

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Ricardo Pinto Gomes x Banco Pan S/A

ID: 339061491

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107240-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PINTO GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1107240-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1107240-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Pinto Gomes - Apelado: Banco Pan S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº.: 4136 APELAÇÃO Nº.: 1107240-85.2024.8.26.0100 FORO: São Paulo (Central Cível) APELANTE: Ricardo Pinto Gomes (Autor) APELADO: Banco Pan S/A (Réu) Relator: PEDRO FERRONATO Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2) Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 68, cujo relatório se adota, que indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, bem como condenou o autor ao pagamento das custas. Inconformado, apela em busca da anulação do r. decisum, a fim de afastar a extinção anômala. Para tanto, sustenta, (i) em preliminar, que faz jus à concessão da gratuidade judiciária; (ii) no mérito, que a exigência do D. Magistrado a quo no tocante à regularização da representação processual não encontra amparo legal, configurando, em verdade, injusto óbice ao acesso ao Judiciário, já que todos os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados com a exordial. Subsidiariamente, visa a afastar a condenação ao pagamento das custas, sustentando que não houve a angulação da relação processual, nem tampouco o recebimento da petição inicial, logo, aplicável o regramento do cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil) (fls. 73/83). A irresignação é tempestiva e não foi preparada. Citado, o banco-réu apresentou contrarrazões às fls. 91/96. É o relatório. Inicialmente, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça deduzido em sede recursal. No caso, o autor, ora apelante, teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido pelo M.M. Juiz a quo às fls. 56/57 e, em sede de apelação, renovou o pedido sem trazer aos autos, contudo, quaisquer elementos que autorizassem a revisão da decisão denegatória, mesmo após oportunizada a apresentação nesta instância ad quem, às fls. 113 Efetivamente, o apelante não atendeu com exatidão ao comando de fls. 113: instado a apresentar (a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato do Banco Central, (b) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contadas apontadas no relatório do item a e (c) cópias de suas declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, trouxe históricos de créditos da aposentadoria desatualizados (fls. 117/118) e cópia da declaração de IR do exercício de 2024 (fls. 119/127), silenciando sobre os demais. De acordo com as legislação processual civil (art. 98 e seguintes) e o parâmetro constitucional estatuído (art. 5º, LXXIV), a presunção de penúria financeira não é absoluta, mas sim relativa (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil), revelando-se inócua, portanto, a genérica afirmação de pobreza para o reconhecimento do status legal, cabendo aos Magistrados, livremente, o juízo de valor acerca da hipossuficiência de recursos, deferindo ou não o benefício (art. 99, § 2º do Código de Processo Civil). Destarte, não bastava ao apelante simplesmente afirmar a falta de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, cabendo-lhe apresentar provas consistentes a respeito ao formular o pedido, o que não fez, assumindo o risco por sua incúria ou desídia, a justificar o indeferimento do benefício, que, nesta oportunidade, é mantido. Ultrapassando tal questão, extrai-se dos autos que, após a interposição do recurso de apelação, o único advogado constituído pelo apelante, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277) (fls. 17), teve o seu registro profissional suspenso (fls. 128/129). Diante desse cenário, às fls. 128 determinou-se a intimação pessoal do apelante por carta registrada, com aviso de recebimento, para regularização da sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Apesar de cientificado dos fatos e das providências que lhe incumbiam, transcorridos mais de 15 (quinze) dias seguintes à comunicação, o apelante permaneceu inerte e, por consequência, sem representação nos autos até a presente data. Observa-se que a referida carta foi dirigida ao endereço do apelante constante em sua qualificação, embora, não se olvida, tenha sido recebida por terceira pessoa (fls. 131). Porém, em qualquer tipo de procedimento ou fase processual, é dever da parte manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos do processo, cumprindo-lhe informar eventual mudança de endereço; se não atualizado, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pessoalmente por aquele a quem se destinavam , ex vi do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Em sendo assim, considerando que a suspensão do causídico ainda perdura, conforme consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (https://cna.oab.org.br) e não tendo o apelante sanado a irregularidade na sua representação processual, o recurso não reúne condições de ser conhecido, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil). Em caso análogo ao em apreço, envolvendo não por coincidência o mesmo advogado, colhe-se recente decisão deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou que a requerente esclarecesse as razões da propositura da ação na Comarca de São Paulo - Determinação descumprida - Sentença de extinção - Insurgência da autora - Suspensão pela OAB do Dr. Daniel Fernando Nardon, único advogado que representa a demandante - Determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, a diligência resultou negativa, tendo o AR retornado com a indicação de 'endereço insuficiente' - Ônus da parte de manter seu endereço atualizado - Art. 274, parágrafo único, do CPC - Perda superveniente da capacidade postulatória - Aplicação do art. 76, §2º, I, e do art. 932, III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP-23ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1136476-82.2024.8.26.0100; Rel. Des.: JORGE TOSTA; j: 27/07/2025). Isto posto, não se conhece do recurso de apelação manejado, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pois ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil), conforme acima alinhavado. Diante da habilitação e apresentação de contrarrazões pelo réu-apelado, em atenção ao artigo 85, em específico parágrafos 1º, 2º e 8ª, do Código de Processo Civil, condena-se o autor-apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ex adverso, ora arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e duzentos reais). Consideram-se prequestionadas todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais deduzidas nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração exclusivamente para este fim. Por derradeiro, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de julho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Call Med Comércio De Medicamentos E Representação Ltda. e outros

ID: 301622891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078237-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CALL MED COMéRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAçãO LTDA. DENISE ALMEIDA A DE ASSIS TANIA MARIA A ANDRADE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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JERONIMO DE ABREU JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1078237-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco ABC Brasil S.A. - Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. - - Tania Maria … Processo 1078237-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco ABC Brasil S.A. - Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. - - Tania Maria A Andrade de Assis - - Denise Almeida A de Assis - Vistos. Fls. 676/681: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por Denise Almeida A de Assis, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X do CPC. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 693/699. Inicialmente, no que diz respeito à impenhorabilidade das verbas indisponibilizadas nos autos, preconiza o art. 833, inciso X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nesse contexto, quando o legislador ordinário impossibilitou a penhora sobre valores depositados em poupança até 40 salários mínimos, visou proteger a pequena reserva financeira da família. As quantias depositadas em rede bancária para livre movimentação, por outro lado, não desfrutam da mesma proteção legal. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.812.780, em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, proferiu decisão no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, igualmente, aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Trata-se de orientação jurisprudencial, cuja presunção de necessidade é relativa, motivo pelo qual deveria o executado provar que a soma bloqueada equipara-se à caderneta de poupança, e tem a finalidade de poupar. No entanto, a executado somente cita como fundamento da impenhorabilidade o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sem alegar e/ou anexar o mínimo de prova para demonstrar a necessidade/utilidade da referida quantia bloqueada de R$ 6.492,55 para necessidades básicas ou com o objetivo de formar reserva (fls. 790/807). A alegação da executada de impenhorabilidade do valor subverte o princípio previsto no artigo 797 do CPC no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sobretudo considerando que o executado, em momento algum desse feito, indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, conforme preceitua o artigo 805, parágrafo único do CPC. No tocante ao previsto no artigo 833, inciso IV do CPC, é certo que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Entretanto, a jurisprudência atual vem relativizando essa impenhorabilidade para permitir a penhora de parcela de verba remuneratória que não afete a sobrevivência e a dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, a executada teve bloqueada apenas da quantia de R$ 6.492,55 (fls. 790/807), sem explicitar se esse bloqueio comprometerá sua subsistência, considerando que recebe mensalmente de pro-labore R$ 20.000,00 (682/688). Não foi anexado aos autos qualquer comprovante de suas despesas mensais, e a jurisprudência admite a penhora de 30% do salário, quando o valor recebido mensalmente pelo executado supera o mínimo necessário para subsistência. Dessa forma, INDEFIRO o desbloqueio, devendo a z. serventia transferir o valor para conta judicial, cujo levantamento defiro desde já pelo exequente, após o decurso do prazo recursal contra essa decisão e apresentação de formulário eletrônico devidamente preenchido. Fls. 761/787: Ciência ao exequente das demais pesquisas liberada nos autos. Fls. 700/701: Proceda a z. Serventia, via e-mail institucional, o envio da carta precatória para Comarca de Fortaleza/CE para cumprimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE)

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Processo nº 1136146-85.2024.8.26.0100

ID: 298218798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136146-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1136146-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício para o 15º Cartório de Registros de Imó… Processo 1136146-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício para o 15º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo, a fim de autorizar a averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis de nº 288.429 e 288.431. Todavia, considerando que ainda não restou comprovada a penhora das cotas sociais, resta prejudicado tal registro, devendo se limitar a existência desta ação. Serve a presente decisão, digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao cartório de registro de imóveis, devendo comprovar a averbação nos autos em trinta dias. Defiro a penhora de 50% dos direitos que o coexecutado Fernando Montenegro Lima possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 288.433 do 15 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 559/570). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o recolhimento das custas para intimação da coproprietária Flávia para o endereço indicado a fls. 546. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) a juntada aos autos de memória de cálculo atualizada; (3) informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie o exequente, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Defiro ainda a penhora das cotas sociais que os executados possuam junto a empresa CASA JARDIM NEBRASKA 2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ 35.520.042/0001-38, servindo via da presente decisão como termo de penhora das cotas sociais. Servirá uma via da presente decisão como OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo para fins de arquivamento do ato supra, consistente na penhora das cotas sociais. Providencie o exequente o protocolo, comprovando no momento subsequente o seu cumprimento. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165925-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Michele Prado Mastrocollo - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) APURAR SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) REDIMENSIONAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RECONHECIDA, DIANTE DA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC. APESAR DA FALHA, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, COMO HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE. A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A JURISPRUDÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA AO PROVEDOR. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 373, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059603-41.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 26.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1165320-42.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059921-92.2022.8.26.0100, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 07.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1027991-85.2024.8.26.0100

ID: 317137089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027991-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ZANIN JÚNIOR

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Processo 1027991-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivan Jose da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abert… Processo 1027991-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivan Jose da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MAURO ZANIN JÚNIOR (OAB 385030/SP)

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x Felipe Matheus Lopes De Jesus

ID: 326008772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029784-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FELIPE MATHEUS LOPES DE JESUS

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO NADAF GUSMÃO

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Processo 0029784-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1103942-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Felipe Matheus Lop… Processo 0029784-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1103942-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Felipe Matheus Lopes de Jesus - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Felipe Matheus Lopes de Jesus, aduzindo, em síntese, que o cumprimento de sentença restaria irregular em razão da ausência de recolhimento das custas processuais relativas à fase executiva, nos termos do artigo 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta que tal ausência tornaria prematuro o prosseguimento do feito, requerendo, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo à execução. Na mesma oportunidade, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, afirmando estar em situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios que lhe foram impostos em decorrência da sucumbência. É o breve resumo. Não assiste razão ao impugnante. Quanto à alegada ausência de recolhimento das custas de execução, verifica-se que a questão já foi devidamente analisada na decisão de fls. 17 que recebeu o cumprimento de sentença, onde se consignou que o exequente, embora sujeito passivo da obrigação tributária, pode incluir as custas finais no demonstrativo do débito, de modo a permitir o ressarcimento pelo executado no momento do adimplemento. Ademais, o exequente está dispensado de seu recolhimento, nos termos do art. 82, §3°, do CPC. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade formal que justifique a concessão do efeito suspensivo pretendido, tampouco medida que obste o regular processamento da execução. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, também não merece acolhimento. É verdade que o artigo 98 do Código de Processo Civil admite a formulação do pedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença. No entanto, a mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de elementos concretos e suficientes não impõe ao juízo o deferimento automático da benesse. No caso dos autos, embora o executado tenha apresentado declaração de hipossuficiência e documentos genéricos, verifica-se que, na fase de conhecimento, chegou a recolher espontaneamente as custas iniciais mesmo antes da análise do pedido de gratuidade, o que enfraquece a presunção de veracidade de sua alegação atual. Ademais, não há nos autos indícios de alteração substancial de sua situação financeira, tampouco comprovação eficaz de que esteja impossibilitado, no presente momento, de arcar com o pagamento dos valores fixados. De qualquer forma, observo que a concessão da justiça gratuita, se fosse o caso, teria efeitos ex nunc e, portanto, não afastaria a obrigação do executado em arcar com os honorários de sucumbência. Nesse sentido: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE TEM EFEITO EX NUNC E NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS. GRATUIDADE QUE FORA CONCEDIDA À ORA APELADA SOMENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE OPERA, SOBRE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA APELADA, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO C.P.C. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM (TJSP; Apelação Cível 0005910-67.2024.8.26.0066; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Sendo assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e, por conseguinte, rejeito o pedido de suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o regular prosseguimento da execução. No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente, advertido de que o pedido deverá ser acompanhado de planilha do débito devidamente atualizado, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB 16014/MT), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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