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Wagner Fonteles De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333573815

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036637-62.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FONTELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA SPINOLA TONELLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036637-62.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036637-62.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER FONTELES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Conforme art. 86 da Lei n. 8.213/1990, o benefício é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO possui sequelas que impliquem em redução de sua capacidade laborativa. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NULIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). Inicialmente, afasta-se o pedido de nova perícia, uma vez que a prova técnica realizada se apresenta clara e suficiente para o deslinde da questão. O laudo pericial atesta que a parte requerente possui fratura no fêmur esquerdo, em decorrência de acidente automobilístico em 2015. Disse o perito que a fratura já está consolidada e não há sequelas, nem redução da capacidade laboral. No caso, o expert do Juízo atesta a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, bem como inexistência de redução da capacidade para o trabalho. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laboral, circunstância que obsta o deferimento do benefício postulado na exordial (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), bem como não há redução da capacidade laboral para o deferimento do auxílio-acidente, circunstância que também obsta o deferimento do benefício de auxílio-acidente postulado na exordial. Apelação da parte autora não provida. (AC 1022050-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que dificultem o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Andreia Gonçalves Da Luz x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 279950139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164774-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GONçALVES DA LUZ

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1164774-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Gonçalves da Luz - Reqdo: Cebap - Centro … ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1164774-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Gonçalves da Luz - Reqdo: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - SENTENÇA Processo Digital nº: 1164774-84.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Andreia Gonçalves da Luz Requerido: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais que Andreia Gonçalves da Luz ajuizou em face de Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas. Alegou, em resumo, ter conta corrente perante a ré, onde recebe aposentadoria. Ocorre que a ré vem cobrando valores abusivos decorrentes de contribuição sindical, não autorizada. Citada, a ré não ofereceu contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se infere dos autos, restou incontroverso que houve desconto em folha de valor recebido a título de vencimentos da parte autora em razão de suposta dívida contraída perante a ré. Por outro lado, impugnada na peça vestibular a validade do mencionado débito, não cumpriu a demandada o ônus de comprovar que efetivamente teve autorização do autor das cobranças em debate. Pelo contrário, sequer contestou. Razoável, por consequencia, concluir que mencionada cobrança não se deu em conformidade ao Direito, gerando na parte autora, evidentes constrangimentos, inerente a que sofreria qualquer pessoa que tem reduzidos, indevidamente, seus vencimentos. Sendo assim, além de se declarar a inexistência de débito do autor, forçoso concluir que deve a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos aptos à indenização por danos morais é evidente e a demonstração dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204. Em relação ao valor de tal espécie de indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual arbitramento de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifico que se trata, a bem da verdade, de pretensão á repetição de indébito. Este também deve ser acolhido, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme consagrado em sede doutrinária, a condenação à repetição em dobro de valor indevidamente cobrado não exige a má fé da prestadora de serviço, bastando a culpa desta, evidentemente caracterizada na espécie, diante da cobrança de valores injustificados. Nesse sentido, as lições de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: "No Código Civil, só a má fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má fé quanto a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição" (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a edição, p. 337). "No Código Civil, só a má fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má fé quanto a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição" (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a edição, p. 337). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a antecipação de tutela: a) declarar a ilegalidade do débito descrito na inicial; b) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente e incidindo juros de mora legais desde a data do fato (indevido desconto em folha); c) condenar a ré a pagar, em dobro, os valores indevidamente cobrados do autor e ora declarados inválidos, corrigido monetariamente a partir das datas das respectivas cobranças e incidindo juros da mora legais desde a citação; d) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1014618-84.2024.8.26.0100

ID: 306829480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014618-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ELETRôNICOS ROUTE 66 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014618-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junt… Processo 1014618-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Bueno Paranhos, Juliana Galilan Rocha e R3 Sistema de Segurança Ltda - Epp Valor atualizado: R$ 317.939,35 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud. Int. - ADV: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP)

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Processo nº 1014618-84.2024.8.26.0100

ID: 306829485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014618-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ELETRôNICOS ROUTE 66 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014618-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junt… Processo 1014618-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Bueno Paranhos, Juliana Galilan Rocha e R3 Sistema de Segurança Ltda - Epp Valor atualizado: R$ 317.939,35 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud. Int. - ADV: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP)

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Processo nº 1081594-39.2025.8.26.0100

ID: 301088040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081594-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANY ARAUJO BRASSAROTO 39005716860

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ JACOB MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081594-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Stefany Araujo Brassaroto 39005716860 - Vistos. 1. Considerando que no sistema de planos de saúde o beneficiá… Processo 1081594-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Stefany Araujo Brassaroto 39005716860 - Vistos. 1. Considerando que no sistema de planos de saúde o beneficiário paga a mensalidade previamente, inclusive com período de carência para alguns serviços, vem prevalecendo o entendimento de que é abusiva cláusula que imponha aviso prévio de 60 dias para que se efetive a rescisão contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO - Plano de assistência à saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias e decorridos 12 meses de vigência do contrato, baseada no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09 - Resolução normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado - Inviabilidade da cobrança de multa por rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1070393-84.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) 2. Defiro, pois, a tutela antecipada para considerar rescindido o contrato a partir da data do requerimento administrativo, conforme indicado na petição inicial, vedada a cobrança posterior de mensalidades e de multa por inadimplemento de tais mensalidades. 3. Servirá cópia desta decisão como ofício para que a interessada possa efetivar o cumprimento desta ordem, cabendo-lhe a impressão e a remessa à parte requerida. 4. No mais, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme prevê a Súmula nº 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desta feita, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ JACOB MESQUITA (OAB 410134/SP)

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A. B. M. e outros x J. Da C. M. S.

ID: 295061457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087174-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. Y. B.

Polo Passivo:

J. DA C. M. S.

Despacho

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS

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ANA CLARA STOCKLER PINTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA STOCKLER PINTO BASTOS

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DESPACHO Nº 1087174-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1087174-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. B. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Y. B. (Representando Menor(es)) - Apelado: J. da C. M. S. - VOTO 23962 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 368/373, que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargante. No presente instante, aduz a parte embargante, em síntese, conter vício o v. acórdão, alegando i) contradição, pois o valor de 33% do salário-mínimo para 2025 representa um aumento "irrisório" de R$ 0,94 e é insuficiente para suprir as necessidades do menor, não atendendo ao binômio necessidade-possibilidade; ii) o genitor possui plena capacidade financeira para arcar com uma pensão maior, evidenciada por viagens e vida confortável que leva. Pugna pelo acolhimento dos embargos com os esclarecimentos aos pontos reclamados para reforma do acórdão com a fixação da pensão no valor equivalente a 50% do salário-mínimo. (fls. 377/380). Vieram aos autos as contrarrazões às fls. 385 pugnando pela rejeição dos embargos. É o necessário. Os embargos NÃO comportam acolhimento. Ao contrário do alegado, não há o que ser sanado. Não vislumbro a ocorrência no V. Acórdão de quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do CPC. Esclareça-se, outrossim, que não se deve confundir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão, com resultado contrário aos interesses, notadamente porque todas as teses trazidas aos autos foram analisadas e o acolhimento de uma afasta a outra. A argumentação do embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para reabrir a discussão do mérito ou rediscutir fundamentos já analisados. Nessa seara, nada a acrescentar, esclarecer ou reformar no acórdão ora guerreado, notadamente em vista de que restou clara sua razão de decidir e todas as questões foram examinadas. Eventual alteração do julgado demanda interposição de outro recurso e rediscussão da matéria já analisada pelo colegiado, tendo, pois, caráter nitidamente infringente os presentes embargos. No mais, basta uma simples leitura daquela decisão para que as questões apresentadas no ora analisado remédio sejam devidamente sanadas. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos, posto que tempestivos, mas os REJEITO na íntegra. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos apresentados. São Paulo, 6 de junho de 2025. JAIR DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Ana Clara Stockler Pinto Bastos (OAB: 484815/SP) - William dos Santos (OAB: 381804/SP) - 4º andar

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Neosul S.A. e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 310305012

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120348-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEOSUL S.A. TEO VARGAS DE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MAURI NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1120348-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1120348-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neosul S.A. - Apelante: Teo Vargas de Machado - Apelado: Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelos embargantes contra a r. sentença de fls. 201/209, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução para reconhecer a abusividade da cobrança de juros moratórios a 12,6825% ao ano, de forma que devem ser cobrados a 12% ao ano, e condenar as embargadas à restituição simples dos valores tidos a maior pela abusividade dos juros moratórios anuais, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação, observados os critérios legais, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil: (i) se convencionado o índice de atualização monetária, o valor será corrigido pelo índice contratualmente previsto, com acréscimo de juros moratórios, à razão do índice SELIC, deduzido o índice estabelecido em contrato, ao mês, até o ajuizamento da ação; e, após o ajuizamento da ação, pelo índice IPCA, com acréscimo de juros moratórios calculados à razão do índice SELIC, deduzido, ao mês, o índice IPCA, desde o ajuizamento da ação; (ii) se não convencionado o índice de atualização monetária, o valor será corrigido pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, calculados pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada, houve a condenação dos embargantes ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor do débito atualizado, descontado o excesso de execução (proveito econômico), nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Os embargantes, ora apelantes, requereram, após a interposição do apelo, a desistência do recurso de fls. 212/236 (fls. 271/176). É o relatório. Tendo em vista que o pedido de desistência do recurso pode ser feito a qualquer momento e independe de anuência do recorrido (art. 998, caput, do CPC), deve o mesmo ser acolhido. Ante o exposto, homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o pedido de desistência deste recurso formulado a fls. 271/276. Em razão disso, desaparecido o interesse processual de recorrer, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por prejudicado. Tornem os autos ao juízo de origem. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sueli Imaculada Nascimento De Paula x Pefisa S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 293440294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007231-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI IMACULADA NASCIMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

PEFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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RICARDO VILLARES SOUZA DE PAULA

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Processo 0007231-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1152067-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sueli Imaculada Nascimento de Paula - Pefisa S/A Credito Fi… Processo 0007231-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1152067-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sueli Imaculada Nascimento de Paula - Pefisa S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), RICARDO VILLARES SOUZA DE PAULA (OAB 337334/SP)

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Rodrigo Antonio Dos Santos Oliveira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 294326371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044300-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCELLI MARCONI PUCCI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1044300-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Antonio dos Santos Oliveira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da o… Processo 1044300-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Antonio dos Santos Oliveira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: MARCELLI MARCONI PUCCI (OAB 263143/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Divino Selmar Souza Barbosa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 319464089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116468-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO SELMAR SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

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Processo 1116468-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Divino Selmar Souza Barbosa - BANCO BRADESCO S/A - - SERASA S.A. - APENAS PARA A CORRÉ SERASA S/A: 4. … Processo 1116468-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Divino Selmar Souza Barbosa - BANCO BRADESCO S/A - - SERASA S.A. - APENAS PARA A CORRÉ SERASA S/A: 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada réu defendido por patrono diverso. Observe-se a gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA LOURENÇO (OAB 375441/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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