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Isabella Cristina Santos Muller x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333193017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012629-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA SANTOS MULLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012629-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1162253-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Isabella Cristina Santos Muller - Facebook Serviços Onlin… Processo 0012629-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1162253-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Isabella Cristina Santos Muller - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 22/23 e 28/29: Conheço e acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado na decisão de fls. 18. Com efeito, conforme se extrai dos autos principais, a apelação interposta pela parte exequente restringe-se aos capítulos referentes aos danos morais e aos honorários advocatícios (fl. 111 daqueles), não havendo insurgência quanto à obrigação de fazer imposta na sentença. Lado outro, não houve recurso da parte executada. Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada incide sobre a parte da sentença de que não caiba mais recurso. Assim, tendo havido trânsito em julgado parcial quanto à obrigação de fazer, é cabível o prosseguimento do cumprimento definitivo desse capítulo, independentemente do julgamento do recurso pendente. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/15. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. 3. Entendimento sob a égide do CPC/73 no sentido de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015). 4. A partir da entrada em vigor do CPC/15, com a expressa adoção do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/15) e com a possibilidade de cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa (art. 523 do CPC/15), exige-se uma releitura da temática. 5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 6. A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). 7. Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. 8. Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15) - ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados. Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15). 9. Hipótese em que o Tribunal de origem, destoando do entendimento desta Corte, determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença, deixando de analisar se há, efetivamente, parcela incontroversa no pronunciamento judicial. Necessidade de retorno dos autos para apreciação da questão. 10. Questões adjacentes. Afasta-se a multa do 1.026, § 2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 11. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; e (II) determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar a existência de parcelas incontroversas, reconhecida a possibilidade de tramitar cumprimentos provisório e definitivo de capítulos diversos da sentença concomitantemente. (REsp 2.026.926/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/02/2022)" - grifei. 5. Revogo, portanto, a decisão anterior e determino o prosseguimento do cumprimento definitivo da obrigação de fazer. Evolua-se. 6. Rememoro que o presente incidente versará exclusivamente sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da decisão. 7. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, providencie o necessário para recuperação da conta conforme e-mail seguro indicado, sob pena de bloqueio de R$10.000,00. 8. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte executada advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ensejará sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 9. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à executada, cujo protocolo incumbirá à parte exequente e deverá ser comprovado nesses autos em 10 dias. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cláudia Mantovani Arruga x Almaviva Experience S/A (Incorporadora Da Crc - Central De Recuperação De Créditos Ltda.) e outros

ID: 314990343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058976-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MANTOVANI ARRUGA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (INCORPORADORA DA CRC - CENTRAL DE RECUPERAçãO DE CRéDITOS LTDA.) BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUZOLINA HELENA LAHR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058976-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003949-69.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Mantovani Arruga - BANCO BRADESCO S/A - - Almaviva Exper… Processo 1058976-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003949-69.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Mantovani Arruga - BANCO BRADESCO S/A - - Almaviva Experience S/A (incorporadora da CRC - Central de Recuperação de Créditos Ltda.) e outro - Vistos. Fls. 493/523: no bojo de seu laudo pericial, o expert expressamente deixou consignado o seguinte: Contudo, apesar de ter sido solicitado e estabelecido um prazo para a entrega do material até 28 de fevereiro de 2025 de comum acordo com o assistente técnico da requerida, não houve manifestação por parte da requerida nem solicitação de dilação do prazo, conforme verificado se nos autos. A ausência das gravações e da documentação técnica impossibilitou a realização de uma análise completa e conclusiva sobre a autenticidade e a natureza das negociações realizadas. Dessa forma, o perito entende que a requerente possui razoabilidade em seu pleito, visto que a documentação essencial para comprovação das alegações da parte requerida não foi disponibilizada, impossibilitando a verificação da legalidade e da transparência do suposto contrato de mútuo. Sendo assim a requerida não conseguiu comprovar suas alegações. Por fim, reforça-se que a não apresentação dos documentos técnicos e das gravações mencionadas comprometeu a amplitude da perícia, impossibilitando uma avaliação aprofundada dos fatos. Além disso, analisando o áudio em questão, foi firmado que ele não trata da lide em questão, reforçando a necessidade da documentação solicitada para uma verificação conclusiva. Desta feita, determino a expedição imediata de mandado de busca e apreensão incidente sobre tal material para que que o mesmo reste definitivamente encartado nos presentes autos para posterior realização de prova pericial técnica complementar e para que efetivamente o trabalho técnico pericial ganhe definitividade. Neste sentido: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0972256-9, da Comarca de Bauru, em que é Apelante Eudes Gonçalves e outros, sendo Apelado Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A: ACORDAM, em 23a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao(s) recurso(s), v.u. ", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) Elmano de Oliveira, J. B. Franco de Godói e Rizzatto Nunes. Presidência do(a) Desembargador(a) Rizzatto Nunes. São Paulo, 5 de agosto de 2009. Elmano de Oliveira Relator(a) VOTO N°: 5263 APELAÇÃO CÍVEL N°: 972.256-9 APELANTES: EUDES GONÇALVES E OUTROS APELADO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A COMARCA: BAURU *Ação de revisão contratual - Contrato de abertura de crédito em conta corrente e confissão de dívida - Alegação de ocorrência da prática de capitalização mensal de juros e demais irregularidades apontadas - Laudo pericial inconclusivo - Ausência de documentação a embasar o trabalho do "Expert" - Alegação de cerceamento na produção da prova - Ocorrência Admissão expressa pelo profissional nomeado quanto à inexistência dos contratos e extratos necessários para a correta elaboração do laudo - Circunstância que foi indevidamente desprezada pelo E. Julgador de Primeira Instância - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a complementação da prova pericial contábil - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para esse fim.* Cuida-se de ação revisional de saldo devedor; contrato de confissão de dívida e repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada promovida por EUDES GONÇALVES, MARIA DIRCE GONÇALVES-ME E W.G.A. PAPELARIA LTDA. contra UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 340/347. Inconformados, os autores apelaram (fls. 361/382), aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi produzida de forma parcial, eis que de pouco conteúdo técnico e objeto de requerimento de nulidade. Postulam, em complementação da prova pericial que seja afastada a capitalização de juros na fase de liquidação de sentença. Quanto ao mérito. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos do jaez dos presentes. Ressalvam expressamente que não se voltam contra a cobrança de juros acima do limite legal. Sustentam que os contratos firmados com o recorrido não preveem a cobrança de juros capitalizados e que, no entanto, aludida cobrança foi detectada pela prova pericial produzida, fato ignorado pelo E. Magistrado de Primeira Instância. Argumentam que a capitalização de juros é vedada pela Súmula 121 do STF. Reputam de ilegal o spread bancário acima de 20%. Por fim, pleiteiam a devolução dos valores cobrados eventualmente a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. O recurso foi regularmente processado, sobrevindo contrarrazões às fls. 413/421. É o relatório que se acrescenta ao da r. sentença. No caso em apreço, discute-se a possibilidade de revisão de contratos de abertura de crédito em conta corrente e contratos de confissão de dívida daqueles originados, a fim de se afastar a capitalização mensal de juros, spread bancário superior ao percentual de 20% e demais encargos cobrados de forma excessiva. Ocorre que após a produção de prova pericial, ante a notória insubsistência do trabalho pericial, tanto os autores como a instituição financeira ré apresentaram impugnações ao trabalho realizado pelo "Expert" Judicial (fls. 263/269 e 273/339). Desse modo, assiste razão aos contendores, ao questionarem a conclusão do laudo pericial apresentado, mormente porque da resposta ao quesito n° 1 (fls. 248), o Sr. Perito nomeado admite expressamente que não foram apresentados todos os documentos necessários à realização da prova, mormente os contratos que originaram "confissões de dívida". Mais. Na conclusão dos trabalhos o profissional nomeado frisa que para responder aos quesitos do réu seriam necessárias as juntadas dos contratos de abertura de conta especial dos requerentes, cópia dos contratos mencionados nos termos de renegociação, bem como dos extratos bancários ali elencados (fls. 260/261), solicitando ainda a intimação das partes para a juntada da referida documentação para nova análise, fato inexplicavelmente ignorado pelo Douto Juízo de Primeira Instância. Desse modo, evidente que o laudo pericial apresentado é inconclusivo, sendo equivocado, portanto, a conduta do D. Magistrado de Primeiro Grau, que desprezou tal circunstância. Portanto, resta evidente o cerceamento na produção da prova, fazendo-se necessária o acolhimento da preliminar de "cerceamento de defesa" brandida pelos recorrentes para a complementação da prova pericial contábil hábil a dirimir a controvérsia fática existente nos autos, mormente quanto à existência da prática de capitalização mensal de juros. Observa-se ainda que os documentos necessários à complementação dos trabalhos foram acostados pelo réu às fls. 293/339, quando de sua manifestação ao laudo apresentado. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a r. sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a complementação da produção de prova pericial contábil, invertidos os ônus sucumbenciais. ELMANO DE OLIVEIRA Relator. Após, ao laudo técnico pericial complementar. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)

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Valdenice Fernandes De Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320649274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202508-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE FERNANDES DE FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1202508-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1202508-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdenice Fernandes de Freitas - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de produção antecipada de provas julgada extinta o Homologação da desistência da ação, antes da citação da ré Taxa judiciária que não pode ser cobrada - Incidência do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido, LIMINARMENTE. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 97, que homologou a desistência da ação, julgando extinto sem julgamento do mérito o processo, condenada a autora nas custas processuais, afastando o benefício da gratuidade processual. Apela a autora para reforma do julgado, com as seguintes alegações: (a) fez pedido de desistência da ação antes do ingresso da parte contrária, inclusive antes da citação; (b) não lhe foi deferido o pedido de justiça gratuita, e não possui condições de arcar com as custas processuais, sendo que o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, era a medida cabível; (c) pede concessão da gratuidade processual. Recurso tempestivo, sem recolhimento de preparo. Este o relatório, adotado, no mais, o da sentença. O apelo comporta acolhimento. Insurge-se a apelante contra a determinação do recolhimento das custas iniciais na sentença que homologou a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Com efeito, não houve o fato gerador da cobrança da taxa judiciária, razão pela qual não há que se falar em dever de pagamento das custas e tampouco despesas pelo cancelamento da distribuição. Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").' (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial." (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) Neste sentido também este Egrégio Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Apelação. Indenização por danos materiais. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais foi julgada extinta sem resolução do mérito, com homologação da desistência da ação pela autora. Determinou-se o recolhimento da taxa judiciária referente às custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante deve recolher as custas iniciais após desistir da ação, considerando que não houve citação e a gratuidade da justiça foi indeferida. III. Razões de Decidir 3. A desistência ocorreu diante do indeferimento da gratuidade da justiça e impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo e antes da citação e da prestação de serviço público de natureza forense, o que, segundo o art. 290 do CPC, implica no cancelamento da distribuição. 4. Não há fato gerador da taxa judiciária, conforme artigo 1º, caput, da Lei nº 11.608/2003, e jurisprudência do STJ (REsp 1906378/MG). IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para afastar a incidência da taxa judiciária. Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição é cabível quando não há citação e serviço forense. 2. A taxa judiciária não pode ser cobrada sem fato gerador. Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; art. 290. Lei nº 11.608/2003, art. 1º, caput. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1906378/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1013691-35.2024.8.26.0451; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) APELAÇÃO DA AUTORA CONTRATO BANCÁRIO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Alegação de negativação indevida Formulou-se pedido de concessão de Justiça Gratuita na inicial, o qual fora indeferido, determinando-se o recolhimento das custas Autora peticionou requerendo a desistência da ação Juízo a quo entendeu por bem não homologar a desistência da ação e cancelar a distribuição Princípio tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que a não homologação da desistência não foi volvida à reexame Pleito recursal que versa sobre a dispensa do pagamento de custas e despesas Cancelamento se deu antes que houvesse o ato citatório do réu, de tal sorte que ausente fato gerador da taxa judiciária Incidência do disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil Necessário afastar o dever de recolhimento de despesas processuais Ademais, deferido o acesso à Justiça Gratuita nesta Instância Sentença reformada PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP RECURSO PROVIDO, para afastar a determinação para recolhimento de despesas, deferindo-se, ainda, o acesso gratuito à Justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003735-03.2024.8.26.0222; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Sendo assim, não configurado o fato gerador da cobrança da taxa judiciária, cumpre proceder com a reforma do decisum atacado, afastando o dever de pagamento de despesas pelo cancelamento da distribuição. Por estas razões, DOU LIMINAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Lucas Rocha de Castro (OAB: 378195/SP) - 5º andar

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I. L. M. L. M. De S. x L. A. L. M. De S.

ID: 326924264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058075-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. L. M. L. M. DE S.

Polo Passivo:

L. A. L. M. DE S.

Intimação

Advogados:

LUANA MARTINS

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BRUNO FELIX XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058075-69.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.L.M.L.M.S. - L.A.L.M.S. - Vistos. 1. Fls. 67, letra b: Tendo em vista que a hipossuficiência financeira do alimentando,… Processo 1058075-69.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.L.M.L.M.S. - L.A.L.M.S. - Vistos. 1. Fls. 67, letra b: Tendo em vista que a hipossuficiência financeira do alimentando, menor, nascido em 03 de janeiro de 2019 (fls. 08), é presumida, sendo condição personalíssima, INDEFIRO o pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos a fls. 27/28. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que também reputou ser desnecessária a juntada de declarações de Imposto de Renda e de Bens de representante legal de filhos menores para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar tal benesse de direito personalíssimo, cuja concessão deve ser pautada na análise da capacidade econômica daquele que a requer, e não na de seu representante legal. O V. Acórdão está protegido pelo segredo de justiça, razão pela qual não foi divulgado o seu número, mas apenas comentários a seu respeito, em relação aos quais transcrevo os seguintes trechos relevantes: "...Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores. (...) Em cumprimento de sentença de alimentos, o juiz indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores. A decisão foi mantida em segundo grau. O tribunal concluiu que a condição de menor não faz presumir a impossibilidade de custear o processo, já que a genitora também é responsável financeira pelos menores e exercia atividade remunerada. No recurso ao STJ, a mãe alegou que a concessão da gratuidade deve ser examinada sob a perspectiva dos menores, que são as partes no cumprimento de sentença, e não de sua representante legal. Segundo ela, o próprio atraso no pagamento da pensão alimentícia leva à presunção de insuficiência de recursos. A Ministra Nancy Andrighi apontou que, como previsto no artigo 99, parágrafo 6º, do CPC, o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário. Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal..." (negritos acrescentados, notícia datada de 11/01/2020, Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Gratuidade-em-acao-de-alimentos-nao-exige-prova-de-insuficiencia-financeira-do-responsavel-legal.aspx). A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Moreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). 2. Por outro lado, em relação ao pedido de condenação da parte requerida pela prática de litigância de má fé (fls. 67, letra c), FICA INDEFERIDO, uma vez que não restou caracterizado, até a prolação da presente decisão, o dolo do autor na prática de qualquer das condutas mencionadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)' (STJ-3ª T., REsp 906269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07)" (cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. Da Fonseca, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Edição, SP, 2020, nota 1a. ao artigo 80 do CPC, p. 182). 3. Fls. 70, item 4: Quanto ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para a apuração da conduta do patrono do executado, desnecessária qualquer providencia por parte deste Juízo, uma vez que tal medida poderá, se o caso, ser requerida diretamente pela parte interessada. 4. Por fim, em observância ao requerido pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 86/88, bem como, considerando que os comprovantes de fls. 78/79 correspondem a período anterior ao indicado na planilha de fls. 68/71, não sendo possível confirmar se referente ao mês de janeiro de 2025 ou aos meses em atraso, como relatado pelo autor, INTIME-SE o executado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado cadastrado nos presentes autos, para, em 03 (três) dias, pagar o débito alimentar em atraso, indicado a fls. 72, relativo às prestações alimentícias vencidas, acrescido das prestações alimentícias que se vencerem no curso do presente Cumprimento de Sentença, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil), sob pena de prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, além do protesto do pronunciamento judicial (art. 528, 3º, do referido Código). 5. Oportunamente, CERTIFIQUE A SERVENTIA o eventual decurso de prazo para pagamento voluntário. Após, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNO FELIX XAVIER (OAB 386082/SP), LUANA MARTINS (OAB 254333/SP)

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Processo nº 1189025-69.2024.8.26.0100

ID: 335548119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189025-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189025-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Ante os ARs de fls. 121/123, dou a parte executada como citada. Anote-se. … Processo 1189025-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Ante os ARs de fls. 121/123, dou a parte executada como citada. Anote-se. 2- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 3- Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, primeiramente deve a parte autora juntar aos autos planilha com o cálculo atualizado e discriminado da dívida. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Enrico Luigi Vincioni x Alexandre Do Couto Rosa Luizzi e outros

ID: 295221218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046338-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO LUIGI VINCIONI

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO COUTO ROSA LUIZZI BEE SERVIçOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E TECNOLOGIA LTDA - BEE CAPITAL BEETECH GLOBAL LLC FERNANDO AMORIM PAVAN

Intimação

Advogados:

RAQUEL MANSANARO

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PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO

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JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JACOB NETTO

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FABIO DOS REIS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046338-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Enrico Luigi Vincioni - Fernando Amorim Pavan - - Alexandre do Couto Rosa Luizzi - - B… Processo 1046338-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Enrico Luigi Vincioni - Fernando Amorim Pavan - - Alexandre do Couto Rosa Luizzi - - Beetech Global Llc - - Bee Serviços de Assessoria Financeira e Tecnologia Ltda - Bee Capital - Trata-se de ação de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de condenação ao pagamento de quantia proposta por ENRICO LUIGI VINCIONI em face de FERNANDO AMORIM PAVAN, ALEXANDRE DO COUTO ROSA LIUZZI, BEETECH GLOBAL LLC e BEE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E TECNOLÓGICA LTDA. Na inicial foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi inicialmente concedido, às fls. 1274/1275. Entretanto, melhor analisando a questão, à luz das informações trazidas aos autos pelas partes requeridas, como também da análise mais apurada dos documentos de fls. 1.234/1.256 e 1.262/1.273, constatou-se o abuso do instituto previsto nos arts. 98/100 do CPC. Compulsando os documentos apresentados, constata-se que o Autor reúne condição financeira que não demonstra situação de hipossuficiência, nos termos exigidos pela Lei nº 1.060/50 e pelo CPC. Inclusive, o entendimento dominante deste Tribunal deve ser concedido àqueles que auferem renda inferior ou igual a ou inferior a 3 salários mínimos, que é o critério para representação por meio da Defensoria Público. Assim, verifico nos documentos de fls. 1200/1204 que o autor recebeu de transferências via pix mais de R$ 61.000,00 e um TED de 48.067,19, resultando em um saldo positivo em fevereiro de 2024 de 10.597,30, valor superior aos três salários mínimos que são estipulados como base. Ademais, o Imposto de Renda do exercício de 2024 (fls. 1219/1226) apontam saldo em conta poupança de R$ 72.472,56 e investimneto em RDB/CDB de R$ 63.6668,86. Já o imposto de renda do exercício de 2022 apontou que a parte requerente ganhava um 13º salário de valor de R$ 5.717,88 e que havia novos saldos em conta poupança que totalizavam mais de R$ 141.000,00, que possuía um imóvel na Vila Madalena vendido por R$ 445.000,00, que é proprietário de outro imóvel e, por fim, que reside em bairro nobre da cidade de São Paulo. Assim, tenho que a situação de hipossuficiência econômica narrada na inicial não restou documentalmente comprovada e que os elementos constantes nos autos demonstram que o Autor não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Mais ainda, o comportamento dos autores desvirtua o instituto da justiça gratuita, caracterizando verdadeiro abuso em reação ao exercício do direito de ação e à função jurisdicional do Estado. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos Ausência de elementos para a concessão do benefício da Justiça gratuita - Abuso do direito de ação - Recurso improvido"(TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado AI n. 2212660-18.2017.8.26.0000 rel. Des. J. B. Franco de Godoi j. 26/04/2018). Vale transcrever a fundamentação do voto do eminente Desembargador J. B. Franco de Godoi: 2) Não merece acolhimento o recurso. O art. 99, caput, do Código de Processo Civil de 2 015, combinado com o §3º do mesmo dispositivo, dispõe que a pessoa natural gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação feita na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou recurso de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos associa-se ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, sendo desnecessária a comprovação dessa situação de vulnerabilidade. In casu, a pessoa física consignou expressamente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, existem elementos que afastam essa presunção (art. 99, §2º do CPC/2 015). A pretensão é abusiva porque a Corregedoria deste E. Tribunal, por intermédio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), constatou a existência de diversos expedientes envolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário pelas partes e advogados. São ações que tem como objeto, por exemplo, a exibição de documentos, declaração de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento, mas com o intuito claro de obtenção dos honorários advocatícios sucumbenciais ou o locupletamento indevido da parte. Conforme o Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria, essas ações tem como características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O presente caso amolda-se perfeitamente neste cenário, o que caracteriza a abusividade do direito de ação. A prática processual aqui presente é extremamente prejudicial à administração da Justiça, na medida em que: (i) Banaliza a construção histórica e jurídica dos institutos que viabilizam o acesso à Justiça às pessoas que mais necessitam; (ii) Onera os cartórios e todo o sistema de distribuição e movimentação de processos, ainda que informatizados; (iii) Lesa o direito dos demais cidadãos a uma tutela jurisdicional eficiente mediante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88); (iv) Prejudica a análise dos processos por parte dos magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados da parte adversa, na medida em que sobrecarrega o trabalho desses profissionais por motivo estranho ao real interesse do jurisdicionado. Ante o exposto, revoga-se a liminar e nega-se provimento ao recurso. Diante do exposto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido concedido ao Autor e, por consequência, determino que ele, em 15 dias, comprove o pagamento das custas iniciais e das custas para a citação, sob pena de extinção do processo. Outrossim, verifico da inicial que o valor atribuído à causa fora de R$ 100.000,00 para efeitos fiscais, mas que a parte deu a estimativa de valor da venda das quotas sociais em um valor milionário de R$ 173.289.830,00. Destarte, intime-se para que, no mesmo prazo, explique o correto valor atribuído a causa e, caso necessário, emende a inicial para que dê novo valor a causa, devendo por consequência recolher as custas de forma correta. Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), RAQUEL MANSANARO (OAB 271599/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA (OAB 315407/SP), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO (OAB 457612/SP)

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Banco J Safra S/A x Araxá Artefatos De Madeira Ltda. - Me (Madeireira Fortaleza)

ID: 311529732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1203090-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARAXá ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. - ME (MADEIREIRA FORTALEZA)

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203090-69.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Araxá Artefatos de Madeira Ltda. - ME (Madeireira Fortaleza) - Vistos. Em… Processo 1203090-69.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Araxá Artefatos de Madeira Ltda. - ME (Madeireira Fortaleza) - Vistos. Em recentíssimo julgamento de conflito de competência (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210.631 - PE [2025/0001680-0]), envolvendo outros autos deste Juízo (0055740-36.2020.8.26.0100), foi reconhecida, pelo STJ a competência do Juízo da Recuperação para julgar a essencialidade, natureza do crédito, controle sobre atos constritivos e expropriatórios dos bens da recuperanda, objeto de discussão nos referidos autos. Vide trecho do julgado: "(...). É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o Juízo competente para apreciar a natureza do crédito discutido nos autos, bem como para determinar atos de constrição e expropriação contra o patrimônio da sociedade recuperanda. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao tema, afirmando que, "com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor" (AgRg n. CC n. 127.629/MT, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 25/4/2014). (...)." - ressaltei. Veja-se o dispositivo: "(...). Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0055740-36.2020.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.". Segue adiante alguns dos julgados utilizados para reforçar a fundamentação da decisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018.) - ressaltei. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 141.719/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.) - ressaltei. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) - ressaltei. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial" (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 177.181/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022.) - ressaltei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) - ressaltei. Sendo assim, não sendo competente este Juízo, para a discussão sobre a essencialidade, dos bens da recuperanda, e tratando-se de competência material e, portanto absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo Juízo; DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa desta ação à 1.ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, por dependência, aos autos da Recuperação Judicial n.º: 5012568-63.2024.8.13.0040. Embora tenha ocorrido a apreensão do bem, fica vedado, à requerente, a alienação administrativa do bem, pois a essencialidade do veículo será decidida no Juízo Recuperacional, que poderá revogar a liminar deferida por este Juízo e determinar a devolução do bem apreendido. Decorrido o prazo para recurso, verifique-se no e-Saj e não havendo recurso em andamento, remetam estes autos ao distribuidor. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Bsp Empreendimentos Imobiliários R6 Ltda. x Star Assessoria E Serviços Ltda.

ID: 326415391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003879-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS R6 LTDA.

Polo Passivo:

STAR ASSESSORIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1129705-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Bsp Empreendimentos Imobiliários R6 Lt… Processo 0003879-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1129705-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Bsp Empreendimentos Imobiliários R6 Ltda. - Star Assessoria e Serviços Ltda. e outros - Vistos. BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R6 LTDA move o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da sociedade empresarial e sucessores SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES, GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA., GP SERVIÇOS GERAIS LTDA., STAR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA., STAR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA., GP SERVICOS GERAIS SUL LTDA., GP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FACILITIES LTDA. e MILTON RODRIGUES JUNIOR, determinando sua inclusão no polo passivo da Ação de Execução nº 1129705-59.2022.8.26.0100, onde se persegue o adimplemento da obrigação originariamente assumida pela empresa sucedida, vez que (...) in casu, estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: abuso da personalidade das sociedades empresárias; desvio de finalidade e prova de dissolução irregular e confusão patrimonial. Juntou documentos. Devidamente citados, os réus cuidaram de oferecer impugnação asseverando, em última análise, que (...) o Contrato de Locação, foi ato celebrado entre o GRUPO PRIME e a Autora, no qual o GRUPO GP, foi incluído indevidamente, sob suposta alegação de sucessão societária, sem que para isto fosse juntado qualquer documento societário que comprovasse de fato tal condição, bem como sem qualquer anuência de seus representantes/procuradores legais. Quanto a solidariedade, dispõe o art. 265 do Código de Processo Civil que: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Como se depreende da inicial, a parte Autora requereu que seja reconhecida a ocorrência de sucessão empresarial/trespasse fraudulento para que seja mantida a inclusão no polo passivo na presente ação a empresa Contestante Grupo GP, para que venha a responder pelas dívidas e obrigações da executada Grupo Prime. Por todo o exposto, não há que se falar em reconhecimento de sucessão empresarial, até mesmo porque, não há evidências/ provas de tal constituição com a publicidade dos atos societários dispondo neste sentido. Juntaram documentos. A autora ainda cuidou de oferecer réplica. Composição amigável da do presente incidente processual restou infrutífera. Este Juízo assim se manifestou: Em face do insucesso em ver extinto o presente processo de forma amigável, e para se evitar futura alegação de cerceamento de produção judicial de prova, especifiquem agora as partes litigantes os meios de prova que pretendem ver produzidos no feito, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (fl. 478), com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, a lei 13.874/ 2019, ao melhor disciplinar o instituto jurídico da desconsideração da personalidade dentro da sistemática civil aquela que cuidou de ganhar subsunção fática ao caso concreto não elegeu a hipótese fática consignada em petição inicial como ensejadora a autorizar o ingresso na lide instaurada de terceiras pessoas (físicas ou jurídicas) ao lado da pessoa jurídica original. Vejamos: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. E não nos esqueçamos do disposto no artigo 795, do novo diploma processual civil: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Como também do acréscimo trazido ao artigo 49, do Código Civil, pela lei 13.874/2019: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. E mais. Composição amigável da do presente incidente processual restou infrutífera. Este Juízo assim se manifestou: Em face do insucesso em ver extinto o presente processo de forma amigável, e para se evitar futura alegação de cerceamento de produção judicial de prova, especifiquem agora as partes litigantes os meios de prova que pretendem ver produzidos no feito, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (fl. 478), com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, percebe-se que neste aspecto específico, as alegações veiculadas no bojo de petição inicial pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos presentes autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. A produção judicial de prova pericial técnica contábil seria o único meio de prova a ser capaz de desvendar, de modo seguro, objetivo e concludente, as assertivas consignadas no bojo daquela peça processual. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, caberia demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito material. Trata-se de ônus exclusivo de todo e qualquer autor de ação judicial tradicional (Semper onus probandi incumbit qui dicit). No caso dos autos, por meio de prova exclusivamente pericial, a ser produzida em Juízo, agora em fase instrutória do feito. Tratava-se de meio de prova posto pela lei, com exclusividade, à sua disposição. E tal meio de prova não veio se alojar aos autos em momento processual algum. Numa palavra: a autora precluiu no tempo do seu direito processual para tanto. Assim, o insucesso da presente ação judicial apresenta-se como medida imperativa de Justiça. Assim julgo improcedente a presente investida processual incidental da autora contra os réus. Int. - ADV: GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Aparecida De Silva Souza x Banco Pan S/A

ID: 338843904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044010-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044010-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Silva Souza - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória que APARECIDA DE SILVA SOUZA mo… Processo 1044010-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Silva Souza - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória que APARECIDA DE SILVA SOUZA move em face de BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, que é aposentada e beneficiária do INSS e que identificou descontos mensais indevidos em seu benefício, supostamente vinculados a um contrato de cartão de crédito consignado com o réu. Afirma nunca ter solicitado ou autorizado tal serviço e que, após investigação, descobriu que o banco teria simulado a emissão de um cartão de crédito e um saque, iniciando a cobrança de juros mensais sem amortização da dívida principal, caracterizando uma obrigação indefinida. Diante disso, requer a apresentação do contrato e do comprovante de crédito, a declaração de inexistência do referido contrato e o cancelamento do cartão de crédito emitido sem solicitação, bem como a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário. Ademais, solicita a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além da liquidação do débito em fase de cumprimento de sentença e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da gratuidade foi concedido às fls. 75 e foi determinada a instauração do contraditório para análise da tutela. O réu apresentou contestação (fls. 81/97). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora possui renda compatível com o custeio do processo, bem como falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito. Sustenta também a legalidade e regularidade da contratação, realizada digitalmente com uso de biometria facial, geolocalização e aceite eletrônico, conforme normas do INSS e do Código Civil. Sustenta que a autora contratou um cartão benefício consignado, modalidade prevista em lei, com saque de R$ 1.253,00 devidamente transferido à sua conta. Rebate as alegações de fraude e descontos eternos, explicando que o contrato tem prazo limitado e todas as taxas foram previamente informadas. Por fim, nega qualquer ilicitude e requer a improcedência total da ação, além da condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 161/197). Instados a especificar provas, a parte ré requereu que seja determinado à parte autora que junte aos autos os extratos bancários referentes ao período da contratação e, caso a autora não cumpra essa determinação, solicita que seja expedido ofício ao banco da autora para que confirme a efetivação do depósito na data da operação contratada (fls. 201/211). A autora requereu que o banco produza que comprove a veracidade da assinatura digital (fls. 212/215). Às fls. 216, foi deferida a tutela pretendida. Às fls. 313, o réu não produziu a prova que lhe foi determinada e o juiz declarou a preclusão da prova de autenticidade do contrato. RELATEI. DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura, salvo nas raras hipóteses delimitadas pelos eg. Tribunais Superiores, óbice à propositura da demanda judicial, uma vez que se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Mais que isto: o réu, aqui, resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide. Mantenho a gratuidade da justiça, vez que o réu não trouxe quaisquer elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência da autora. Estamos diante de fenômenos de massificação não unilaterais: o banco opera de forma massificada e os advogados estabelecem linhas de defesa da mesma ordem. Cabe ao Judiciário, entretanto, realizar sua tarefa constitucional, que é julgar o caso concreto, e não o movimento de massa. No mérito, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e os pedidos da autora são parcialmente procedentes. O réu diz que a contratação é regular, tendo ocorrido por "contrato eletrônico de crédito". Verifica-se, em concreto, que o instrumento trazido aos autos (fls. 98/115) é apócrifo, ou seja, não tem assinatura válida nem qualquer elemento que comprove a vontade da autora de aderir ao produto ofertado. O réu pretenderia demonstrar o acordo de vontades com a simples apresentação de fotos da autora e de seus documentos. Isto, porém, nada demonstra. Estas fotos podem ser obtidas para mero cadastro e não demonstram, de forma alguma, a adesão a cláusulas específicas. Tampouco é possível concluir, a partir dos documentos apresentados pela própria instituição financeira, que a autora tenha tido prévia ciência das cláusulas contratuais e, muito menos, que com elas tenha expressamente concordado. A simples apresentação de fotos da autora e de seus documentos, bem como a menção genérica a eventuais registros eletrônicos, como selfies ou mensagens SMS, não constitui prova válida de manifestação de vontade. Instado a produzir prova da validade da contratação, o banco réu permaneceu inerte, deixando de apresentar os elementos técnicos solicitados, capazes de comprovar a autenticidade do suposto contrato eletrônico, inviabilizando a perícia. Mesmo diante de expressa determinação judicial (fl. 216), limitou-se a reiterar documentos genéricos e insuficientes, como imagens da autora e do contrato desacompanhadas de validação técnica mínima. A autora requereu a repetição do indébito em dobro. De acordo com o art.42 do Código de Defesa do Consumidor, é possível essa repetição do indébito quando o consumidor houver custeado valores indevidamente cobrados pelo fornecedor. Ainda, destaca-se que não há necessidade de comprovar que tais valores foram cobrados de má-fé, bastando a ausência de boa-fé objetiva. Dessa forma, é certo o dever de repetir o indébito em dobro, devendo os valores serem calculados e comprovados em sede de liquidação de sentença. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. A petição inicial sequer descreve concretamente quais danos teriam sido suportados pela autora, limitando-se a pleitear a reparação de forma genérica, sem qualquer demonstração de abalo concreto, constrangimento, humilhação ou repercussão negativa relevante. Em casos como este, os danos morais não se presumem e, ausente qualquer prova mínima de sua ocorrência, impõe-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO parcialmente os pedidos da autora, para confirmar a tutela provisória já concedida e DECLARAR inexistente o contrato financeiro de empréstimo consignado. CONDENO o réu à devolução em dobro, dos valores descontados da autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, devendo os juros legais e a correção monetária (Tabela Prática do TJSP) serem cobrados a partir de cada desembolso. Em liquidação de sentença, serão apurados os valores que foram pagos a maior pela autora, descontando-se eventual valoor adiantado pelo banco. REJEITO os demais pedidos. SUCUMBÊNCIA: Sendo o réu sucumbente, paga as custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

ID: 280096115

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036638-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAECIO PEREIRA MINEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e COFINS incidentes sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas às pessoas físicas e jurídicas, para fins de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS e COFINS. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que as vendas internas no âmbito da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2154220793 deferiu em parte a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2154220793 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a Impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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