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Processo nº 1092828-18.2025.8.26.0100

ID: 328402164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092828-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZOROASTRO BEZERRA DE BARROS NETO

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WELLINGTON DE ABREU PEREIRA

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Processo 1092828-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matilde Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 206/207: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Fls. 208/209: Nada a prover. Não há fato… Processo 1092828-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matilde Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 206/207: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Fls. 208/209: Nada a prover. Não há fato novo que possa ensejar a reconsideração da decisão de fls. 189/193. A autora, de forma livre e espontânea, contratou vultuosos valores a títulos de empréstimo e convive com diversos descontos em seu salário desde 01/11/2023 (fls. 113), o que denota ao menos em parte a sua capacidade de pagar as despesas básicas e os gastos essenciais que possui. Também verifico que a autora possui renda mensal que supera R$ 16.000,00 (fls. 23) e, inclusive, paga plano de saúde de terceiros (fls. 07), sendo inverossímil a tese de que não tenha valores suficientes para atender as suas necessidades básicas. De mais a mais, a tutela contra o superendividamento, incluída pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para redução dos valores devidos, os quais poderão ser objeto de revisão somente após a apresentação da proposta do plano de pagamento. E, como prevê o artigo 54-A e § 1º do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação "(g.n.). Logo, para a proteção ao superendividamento, necessário a consumidora comprovar o comprometimento do mínimo existencial, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, em seu art. 3º regulamenta o art. 104-A do CDC, norma esta que goza de presunção de constitucionalidade: "Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)" (g.n.). Assim, nos termos da legislação de regência, a circunstância fática de os mútuos bancários supostamente consumirem mais de 50% da renda da autora (fls. 210), tal situação não autoriza por si só, a repactuação das dívidas, tampouco sua redução, visto que a norma de regência exige que o consumidor seja pessoa natural com renda mensal equivalente a R$ 600,00, o que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, embora a autora alegue que em agosto de 2025 haverá a cobrança de empréstimo em parcela única no valor de R$ 8.616,37, observa-se que, mesmo após os descontos consignados, a autora terá a quantia de R$ 3.103,46, quantia total bem superior ao mínimo existencial. E, ainda que não o fosse, autora ainda não está desamparada, na medida em que reside em São Paulo e possui convívio familiar com suas irmãs, conforme afirmou na peça vestibular (fls. 06). Nesse sentido a jurisprudência deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento. Inconformismo do autor. 1. Pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade de deferimento da medida em um juízo sumário. Aplicação do Tema 1085 do STJ. 2. Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial, para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2130235-21.2023.8.26.0000; Relator Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino; 21a Câmara de Direito Privado; Dje: 19/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AMPARADA NA LEI Nº 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). Empréstimos consignados e com desconto em conta corrente. Pretensão de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos da autora a 35% de seus rendimentos líquidos. Decisão condicionou a análise do pedido à apresentação do plano de pagamento. Inconformismo da requerente. Não acolhimento. Determinação atende o disposto no art. 104-A do CDC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065284-18.2023.8.26.0000; Relator Desembargador Paulo Alcides; 21a Câmara de Direito Dje: 05/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados, aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600, conforme artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023)- Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11 .150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2239042-38.2023.8 .26.0000, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Por fim, o pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 §1º do estatuto processual, não existe no sistema processual brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) Dessa forma, a decisão de fls. 189/193 fica mantida por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deverá ser alvo do recurso apropriado. Aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL), ZOROASTRO BEZERRA DE BARROS NETO (OAB 22442/AL)

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Darlisson Da Silva Gomes e outros x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 331677797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084292-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DA SILVA GOMES MARIA ALCIENE ARAUJO FERREIRA SIRLEIDY MOTA DE SIQUEIRA VALQUIRIA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDA SOARES DE CARVALHO

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CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1084292-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Alciene Araujo Ferreira - - Darlisson da Silva Gomes - - Valquiria Sousa dos Santos - - Sirleidy Mot… Processo 1084292-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Alciene Araujo Ferreira - - Darlisson da Silva Gomes - - Valquiria Sousa dos Santos - - Sirleidy Mota de Siqueira - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1083904-18.2025.8.26.0100

ID: 306350421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083904-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DIMOV ESPACO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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Processo 1083904-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Veronica Dimov Espaco de Beleza Ltda - Vistos. I - A verossimilhança do direito da parte autora se verifi… Processo 1083904-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Veronica Dimov Espaco de Beleza Ltda - Vistos. I - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que nunca teve nenhum negócio com a ré, não tendo com ela efetuado qualquer transação. Ademais, o documento das fls. 34/39 confere verossimilhança à alegação de que o representante do réu efetuou, propositadamente, o protesto de empresa diversa da qual o serviço objeto da cobrança teria sido efetivamente prestado. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito causa às relações comerciais e à honra das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede a parte ré de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para ordenar que, no que tange ao débito objeto desta ação (título nº 1370, no valor de R$ 20.000,00, vencido em 01/05/25, fl. 33), seja oficiado ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul, determinando a SUSTAÇÃO do protesto, e, caso já tenha sido realizado, a suspensão de seus efeitos até ulterior deliberação judicial. Deverá a autora apresentar caução em dinheiro no valor do título, mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, também no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de revogação da medida. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 300131/SP)

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Stefanie Ribeiro Oliveira x Neon Pagamentos S.A. Instituição De Pagamento

ID: 297167937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030360-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1030360-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Stefanie Ribeiro Oliveira - Neon Pagamentos S.a. Instituição de Pagamento - Vistos. STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA i… Processo 1030360-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Stefanie Ribeiro Oliveira - Neon Pagamentos S.a. Instituição de Pagamento - Vistos. STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c indenizatória em face de NEON PAGAMENTOS SA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com a informação da existência de uma conta bancária aberta junto à requerida em seu nome; que não formalizou tal abertura; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência de relação jurídica, além da condenação da ré nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/24 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 46. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 64/73, alegando, em resumo, ausência de falha nos serviços prestados; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 93/109. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido na forma do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos morais proposta por STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA em face de NEON PAGAMENTOS SA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambas devidamente qualificadas. Alega a autora que não realizou a abertura de conta junto à requerida. Esta, por outro lado, afirma que a autora abriu uma conta junto ao seu sistema. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre a celebração de tal avença. Bastaria que a parte ré juntasse documentos aptos a justificar a contratação realizada, o que não fez, pelo que ela deve ser afastada. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Recurso do autor - DÉBITO INEXIGÍVEL Documentação dos autos não permite concluir pela existência da dívida apontada em nome do autor Insuficiência das telas sistêmicas Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a efetiva contratação e a instalação dos serviços Inteligência do art. 373, II, do CPC/2015 DANO MORAL Indenização por dano moral devida Danos morais in re ipsa Negativação de dados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 ante as peculiaridades do caso - Importância que se mostra suficiente para indenizar os prejuízos sofridos pela autora, impingindo na ré o ânimo de prestar melhor atendimento a seus consumidores Importância equivalente a 20 salários mínimos, perseguida pelo demandante, que implicaria enriquecimento ilícito RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. G.N. (TJSP; Apelação Cível 1010105-43.2019.8.26.0005; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020) No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da abertura da conta, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. Assim, deve ser acolhido o pedido declaratório formulado. Com base nessa premissa, conclui-se que a autora sofreu dano moral (incluindo o desvio produtivo), o qual independe de prova, pois se trata da dano in re ipsa. Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, a indenização (por danos morais e desvio produtivo) deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data deste julgamento, quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações, relativamente a outros lesados, consideradas outras circunstâncias a eles relativas. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica eentre as partes, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, bem como CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de danos morais (incluindo desvio produtivo), a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da publicação dessa sentença até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, a partir de 20/11/2019 (fls. 43), data da abertura da conta indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do E. STJ. Em face da sucumbência experimentada, arcará apenas a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento à Súmula 326 do C. STJ. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1033464-18.2025.8.26.0100

ID: 279992442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033464-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANUEL FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RAIMUNDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROANNITA BECKER ZICCHELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roannita Becker Zicchella (OAB 416159/SP), Sandra Raimunda de Lima (OAB 435563/SP) Processo 1033464-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Manuel Ferreira dos Reis - Melho… ADV: Roannita Becker Zicchella (OAB 416159/SP), Sandra Raimunda de Lima (OAB 435563/SP) Processo 1033464-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Manuel Ferreira dos Reis - Melhor compulsando os autos, verifico que este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos é relacionada a contrato de investimento em que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. De início, observo que a parte autora celebrou com a requerida contratos de sociedade em conta de participação, em 29 de maio de 2020, às fls. 28/34, e em 30 de julho de 2020, às fls. 36/42, por intermédio do qual a parte requerida, após o aporte de numerário pela parte autora, obrigou-se a distribuir, dividendos proporcionais ao capital aportado. A parte autora celebrou, outrossim, com a parte requerida, contrato de mútuo, às fls. 46/48, contra o pagamento de juros remuneratórios de 1,5% a 2% mensais. Assim, malgrado se cuide, formalmente, de contrato com a roupagem de sociedade em conta de participação, na verdade, tem-se que se trata o contrato em exame de negócio jurídico submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em que há investidores eventuais - no caso, a autora - e prestador de serviço de financeiro. Não obstante cuidar-se contrato com a roupagem de sociedade em conta de participação, na verdade, estamos frente a contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em que há investidores eventuais, no caso, os autores, e prestador de serviço de financeiro. A relação entre as partes tem clara natureza de consumo, figurando a parte autora como verdadeira consumidora final dos serviços de captação de recursos prestados pela parte requerida para investimentos financeiros, considerando-se, inclusive, que o contrato prevê apenas que a parte autora receberia resultado das operações realizadas pela sócia ostensiva, cujo negócio seria uma central de padarias. Aqui, pouco importa o nome que se atribui à relação contratual, mas sim o seu conteúdo. Daí por que, em se cuidando de relação de consumo, em que a parte autora é destinatária final do serviço de captação de recursos para investimentos, há inegável simulação na constituição de sociedade em conta de participação, com dissimulação da existência de contrato de consumo. Assim, sem pré-julgamento a respeito de sua nulidade ou não, reconhece-se apenas a sua dissimulação no que se refere à aparência de contrato de sociedade em conta de participação, e também porque o artigo 167, do Código Civil preceitua que, mesmo que simulado, o contrato subsiste no que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Trocando em miúdos, reconheço que a finalidade do negócio jurídico que a requerida simula, neste caso, a pretendida sociedade em conta de participação, visa, em verdade, a acobertar relação de consumo. A Resolução n.º 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações sobre contrato de investimento, que se referem a direito obrigacional, competência das Varas Cíveis. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, aliás, já reconheceu a competência das Varas Cíveis em detrimento das Vara Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM INADMISSIBILIDADE CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE SE INSERE NO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060023-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPETÊNCIA RECURSAL Ação declaratória de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos e dano moral com tutela de urgência inaudita altera pars Contrato de sociedade em conta de participação Relação jurídica entre as partes litigantes que não é constitutiva de direito de empresa, mas, sim, de gestão de negócios para compra e venda de criptomoedas e pedras e metais preciosos (G44 Brasil) Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça (Gestão de Negócios) Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Dispositivo: recurso não conhecido, com determinação de redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1010936-45.2020.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela Recurso distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado Recurso por ela não conhecido em razão da matéria que entende ser relacionada ao Direito de Empresa Relação jurídica entre as partes litigantes que não é constitutiva de Direito de Empresa, mas, sim, de gestão de negócios para compra e venda de criptomoedas e pedras e metais preciosos Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça (Gestão de Negócios) Precedentes Conflito negativo de competência suscitado, com suspensão do julgamento do recurso." (TJSP; Apelação Cível 1000849-76.2020.8.26.0511; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Portanto, é o caso de reconhecer que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Fr. Meyer'S Sohn Logística Brasil Ltda x Vivo Telefonica Brasil S.A.

ID: 323404838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065377-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FR. MEYER'S SOHN LOGíSTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VIVO TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065377-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda - Vivo Telefonica Brasil S.a. - Vistos. Fr. Mey… Processo 1065377-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda - Vivo Telefonica Brasil S.a. - Vistos. Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda ajuizou ação de rescisão parcial de contrato cumulada com restituição de valores em face de Vivo Telefonica Brasil S.a.. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que é cliente da requerida há tempo considerável, sendo contratante de serviços de telefonia e internet com IP dedicado. Sustenta que sempre cumpriu pontualmente suas obrigações contratuais, inclusive quanto aos pagamentos mensais devidos. Relata que, em 26 de fevereiro de 2024, alterou o endereço de sua sede dentro do mesmo edifício, localizado na Avenida Paulista, nº 2.202, na cidade de São Paulo/SP, mudando-se do conjunto 21 para o conjunto 35/36. Em razão dessa alteração, solicitou à ré a migração dos serviços para o novo conjunto. Segundo a inicial, a parte autora já tentava promover tal migração desde julho de 2023. Inicialmente, a requerida compareceu ao local, mas não realizou a transferência sob alegação de ausência de espaço no quadro de força, o que foi posteriormente solucionado pela manutenção do prédio. Na sequência, a requerida passou a exigir a extensão de cabos até o último andar do edifício, condição que foi recusada pela administração predial, uma vez que outros conjuntos - inclusive o anterior ocupado pela autora - não demandaram tal providência para viabilização do serviço. Apesar da regular solicitação da migração e do adimplemento contratual, a requerida não realizou a transferência dos serviços, mesmo após decorrido quase um ano da primeira solicitação. A autora, contudo, continuou a pagar as faturas mensais, sem que os serviços fossem efetivamente prestados, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Alega que, diante da inércia da requerida e da ausência de solução pela via administrativa, não teve outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, postulando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. No mérito, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços de internet com IP dedicado, a devolução em dobro das quantias pagas, totalizando R$ 14.791,00, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros legais desde a citação. Requereu ainda, em caráter liminar, a suspensão das obrigações contratuais. Juntou documentos (fls. 11/274). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por meio da decisão de fls. 275/276, ocasião em que também foi determinada a citação da parte ré. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 327/330), alegando omissão da decisão. Por meio da decisão de fls. 331/332, os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, por inexistência de vício. Regularmente citada (fl. 326), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 334/347), alegando, em preliminar, a perda superveniente do objeto. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a alteração do local de prestação de serviços foi promovida unilateralmente pela autora, sem viabilidade técnica comprovada. Requereu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Juntou documentos (fls. 348/376). A parte autora apresentou réplica (fls. 384/397), com juntada de novos documentos (fls. 398/400). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Assiste razão à requerida quanto à ocorrência de perda superveniente do objeto, especificamente no tocante ao pedido de rescisão contratual. Consoante documentação juntada aos autos, em especial o comunicado de fls. 374/376, a ré procedeu à rescisão do contrato em 11/06/2025, o que esvazia o interesse de agir em relação à pretensão de cancelamento, diante da superveniente satisfação do pedido. Contudo, tal fato não afasta a análise do pedido de devolução das quantias pagas, pois a rescisão contratual posterior não elide o dever de reparação pelos valores indevidamente recebidos pela ré enquanto os serviços não eram efetivamente prestados. A própria requerida, em sua contestação (fls. 334/347), admite expressamente que não houve a efetiva instalação e prestação dos serviços de internet com IP dedicado após a solicitação de migração efetuada pela autora. Assim, os pagamentos feitos pela autora devem ser objeto de ressarcimento, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa da ré, já que recebeu os valores sem a prestação dos serviços correlatos. Não é o caso, no entanto, de condenar a ré a restituir em dobro. Por primeiro, porque a relação entre as partes não é de consumo, mas de insumo, tratando-se o serviço prestado pela ré de insumo para o exercício da atividade econômica pela parte autora. Além disso, não houve cobrança indevida. Isso porque a ré nunca informou a autora que a migração seria feita. Pelo contrário, extrai-se da inicial que a ré sempre exigiu outras providências para instalação dos serviços em outra unidade do condomínio, as quais não foram atendidas pela autora em sua integralidade. A autora, por sua vez, optou por manter o contrato original, enquanto não obtinha a transferência de endereço. Não houve pedido de rescisão do contrato, diante da negativa de migração nas condições em que se encontrava o local. A cobrança foi feita porque o contrato anterior continuava vigente, já que ausente pedido de rescisão. Não há que se falar, portanto, que houve cobrança indevida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à restituição simples dos valores pagos pela autora, desde março de 2024, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desmebolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação. Reconheço, ainda, a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de rescisão contratual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Leia Mirian Avila Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 329320752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

POLIANA AMORIM FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” movida por LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA contra EBAZAR.COM.BR LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, VINICIUS e PATRICIA CRUZ, alegando, resumidamente, que adquiriu produtos no site da parte ré EBAZAR; o vendedor entrou em contato com ela para informar o cancelamento da compra, por conta de um erro de geração do código de etiqueta; foi enviado um link de reativação do negócio; depois, gerou-se um código PIX para novo pagamento; a quitação beneficiou terceiro e ela não recebeu o produto e nem obteve o reembolso do valor gasto, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “d) Julgado totalmente procedente o pedido para Rescindir o Contrato de compra e venda acerca dos produtos informados, com a Restituição do valor de R$ 4.233,00 (quatro mil duzentos e trinta e três reais),devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material; e) Julgado totalmente procedente o pedido para condenação solidária das Requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.”. Citadas, as partes rés apresentaram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a restituição do montante; ausência de falha; culpa exclusiva da parte autora e de terceiros pagamento fora da plataforma. A parte autora impugnou as contestações. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE As partes rés EBAZAR e PAY2FREE invocaram a ilegitimidade passiva, contudo evidente a participação delas na cadeia de consumo, que disponibilizaram em suas plataformas a venda de produtos, fornecimento de serviços de pagamento e que auferem lucros para isso. A parte ré EBAZAR declarou a necessidade de figurar no polo passivo terceiro, todavia, justamente pela sua legitimidade, não há que se falar em obrigatoriedade da inclusão do usuário vendedor no polo passivo da demanda, já que o consumidor poderá demandar contra qualquer participante da cadeia de consumo, vedando o CDC intervenção de terceiro ao caso. A parte ré PAY2FREE suscitou a suspensão do feito, entretanto a parte autora já recolheu as custas. A parte ré PAY2FREE impugnou o pedido de gratuidade de justiça, no entanto não trouxe qualquer documento que demonstrasse que a condição da parte autora é incompatível com o benefício pleiteado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora cair em um golpe. Calha o entendimento sedimentado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de pagamentos por meio de transferência via aplicativo, nota-se que as notícias de fraude são frequentes, tanto sem qualquer participação do consumidor, como também naquelas com o envolvimento do consumidor, induzido em erro por estelionatários através dos aplicativos de mensagens instantâneas. Tenho que as partes rés são parcialmente responsáveis, porém essa é mitigada, pois quando o fornecedor permanece inerte após a reclamação do consumidor, passa, de alguma forma, a contribuir com o prejuízo gerado pelos estelionatários. As partes rés tentaram evitar o golpe, no entanto, decorrido um considerável lapso temporal, apesar dos esforços, não conseguiram interromper o crime sofrido pela parte autora. Se eventualmente o recebedor sacar a quantia transferida antes do registro da reclamação realizada pelo pagante, naturalmente que, nessa situação, impossível reaver a importância. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos observo que a transação aconteceu em 05/07/2024 e o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia 13/07/2024, quase 8 dias depois. Tenho que nada mais poderia ser realizado pelas partes rés. Em adição, faço ver que a negociação teria ocorrido em ambiente que não se consegue saber ser da parte ré EBAZAR (Id 189348681). Também, no momento que a parte autora efetuava o PIX, o pagamento era descrito como “Pagamento para aquisição de serviços de apostas na EstrelaBet” (Id 189348680). E, da narrativa contida na inicial, verifica-se que a parte autora seguiu sem maiores questionamentos as orientações dos criminosos. Desse modo, conquanto se reconheça que as compras geram efeitos no ser humano que diminuam o seu estado de alerta, é certo que a parte autora deveria ter agido com cautela, entrado em contato com a parte ré EBAZAR, por exemplo. Assim sendo, por não tê-lo feito, a parte autora demonstrou que agiu, pelo menos, com falta de cuidado. Importante destacar, ainda, que a parte autora não ofertou provas nos autos de que a parte ré EBAZAR deixou de realmente restituir o valor gasto no negócio. Portanto, ao meu sentir, as partes rés nada contribuíram para a prática da conduta ilícita, pois não tiveram qualquer envolvimento na trama criminosa. A corroborar: “RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Portanto, havendo culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade das partes rés pelos supostos danos à parte autora. Em que pesem os fatos vivenciados pela parte autora, não se pode perder de vista que ela contribuiu decisivamente para a ocorrência dos eventos narrados na inicial, por não ter agido com a devida cautela, já no primeiro momento que estranhou o andamento da transação (Id. 189348681 - Pág. 1), ficando, também, caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Logo, entendo que não há como atribuir às partes rés a responsabilidade pelo acontecimento, por se tratar de excludente de responsabilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1085747-18.2025.8.26.0100

ID: 307787748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085747-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085747-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neivan Pereira de Oliveira - Vistos. A presente ação, embora, em flerte à litigância de má-fé, não tenha sido menci… Processo 1085747-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neivan Pereira de Oliveira - Vistos. A presente ação, embora, em flerte à litigância de má-fé, não tenha sido mencionado, é nada além de repetição daquela cadastrada sob o nº 1059978-08.2025, extinta sem resolução do mérito por uma quantidade imensa de defeitos na petição inicial que, incrivelmente, aqui se repetem. Lá, aliás, o advogado é o mesmo que aqui atua, foi pessoalmente condenado a pagar custas e aparentemente já o fez. Então, retomemos: 1) Esclareça a ausência de qualquer menção à ação anterior, pois a impressão que se dá é de que a pretensão era distribuição desvinculada para burlar determinações nos outros autos contida. 2) Fls. 13: Procuração apócrifa. Imprestável, portanto, a qualquer fim. Regularize-se, pois, no prazo legal, sob pena de extinção. 3) O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 1.156,42. Merece destaque o fato de que o autor pede para pagar prestações de R$ 1.112,59, ou seja, diferença irrisória do valor original. Maior destaque ainda merece o fato de que o autor celebrou o contrato há insignificantes dois meses, ou seja, comprovou renda para pagar e de lá para cá absolutamente nada mudou. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se sua única fonte de renda fosse o vínculo formal demonstrado nos autos e a renda indicada. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, a longínqua Jaguaquara/BA , a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1071100-18.2025.8.26.0100

ID: 293564969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071100-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GRAZZIOTIN BIHRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071100-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina Grazziotin Bihre - O pedido de antecipação de tutela deve ser deferido. O periculum in mora a… Processo 1071100-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina Grazziotin Bihre - O pedido de antecipação de tutela deve ser deferido. O periculum in mora advém da falta de possibilidade da autora, pessoa plenamente capaz civilmente, de usar o seu perfil. O fumus boni iuris está presente, na medida do direito do(a) autor(a) sobre o seu perfil, enquanto cumpre as normas de uso da ré. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AGRAVANTES QUE MOSTRARAM QUE USAM O INSTAGRAM NÃO APENAS PARA FINS DE LAZER COMO ESPECIALMENTE PARA DIVULGAÇÃO DE SEUS TRABALHOS CONTA COM 18 MIL SEGUIDORES INVASÃO DE HACKER NA CONTA, COM ALTERAÇÃO DO PERFIL, DA SENHA E DO E-MAIL EXTORSÃO PARA QUE HAJA RECUPERAÇÃO DO BANCO DE DADOS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO CONTRA O FACEBOOK BRASIL PARA QUE SEJA RESTABELECIDA AOS AUTORES A CONTA ORIGINAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ESSE PEDIDO CARACTERIZAÇÃO DE PERIGO DE DANO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTITUIÇÃO DO PERFIL DO AUTOR, NOS MOLDES ANTERIORES AO ATAQUE DO HACKER, QUE NÃO FOI NEM SEQUER SUSTENTADA PELA RÉ, EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO RELATOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A 30 DIAS DECISÃO ALTERADA. Agravo de instrumento provido, com ratificação de decisão do relator e majoração das astreintes. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2084858-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para: IMPOR à ré o dever de restaurar o acesso da autora à(s) conta(s) https://www.instagram.com/crisbihre/, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 1.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Gustavo Conde x Fast Shop S.A.

ID: 311213662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040933-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CONDE

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO PLANTULLI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040933-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Conde - Fast Shop S.A. - Vistos. GUSTAVO CONDE ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dan… Processo 1040933-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Conde - Fast Shop S.A. - Vistos. GUSTAVO CONDE ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra FAST SHOP S.A. Alega que em 2022 realizou o cadastro de sua lista de presente de casamento junto ao site da ré e informou que a data do casamento seria em 09.07.22. Diz que verificou a existência de um crédito no valor de R$ 76.692,55, com a validade de 01 ano e 06 meses. Narra que realizou diversas tentativas de utilização dos créditos da lista de casamento, mas a ré dificultou a compra dos produtos em todas as ocasiões, sob a justificativa que não trabalham com o produto desejado, que o produto escolhido não estava disponível ou que não era possível comprar utilizando os créditos da lista de casamento. Diz que foi até uma loja física para tentar utilizar o crédito, mas foi surpreendido com a informação de que a lista estava bloqueada sem qualquer motivo, razão pela qual entrou em contato com SAC para tentar reativar o crédito. Ressalta que o pedido de prorrogação do crédito foi aceito pela ré, mas que, posteriormente, ao tentar utilizar o crédito, foi impedido em razão do término do prazo de 01 ano e 06 meses. Ressalta que notificou a empresa para tentar reativar o crédito, por e-mail, mas a ré respondeu que não seria possível a reativação, desconsiderando a tratativa de prorrogação do prazo. Por fim, diz que registrou reclamação no Procon. Pede a condenação da ré para restituir o saldo de R$ 76.692,55, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 53/77. Alega, em suma, que não houve falha na prestação de serviço e que o autor estava ciente dos termos de uso e do regulamento. Diz que o autor, ao contratar o serviço de lista de casamento teve plena do prazo de validade do crédito na lista de casamento de 01 ano e 06 meses a contar da data do casamento e que, decorrido o prazo de validade, haveria a perda do direito sobre os créditos. Afirma que o autor tentou realizar a aquisição de produtos utilizando os créditos da lista de casamento após o prazo de 1 ano e 6 meses constante no regulamento (janeiro/2024). Réplica às fls. 146/156. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é típica de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. É incontroversa a aquisição do serviço de lista de casamento, conforme alegações e documentos apresentados por ambas as partes. A controvérsia reside na validade contratual da cláusula que estipula o prazo de 01 ano e 06 meses para utilização do crédito e se houve falha na prestação de serviço. O autor contratou o serviço oferecido pela ré e criou uma lista de casamento virtual para que os convidados fizessem as compras dos presentes de casamento, resultando em um crédito de R$ 76.692,55. No entanto, enfrentou problemas para resgatar os créditos e sua lista foi desativada, razão pela qual realizou reclamação junto ao Procon (fls. 30), porém não obteve êxito até o momento na tentativa de resolução. A ré afirma que o autor informou que a data do casamento seria em 09.07.22, de modo que o prazo de validade de 1 ano e 06 meses expiraria em janeiro de 2024, prazo do qual o autor teve plena ciência por meio dos Termos de Uso e do Regulamento. Na cláusula 6.6 do contrato juntado aos autos (fls. 81) dispõe que: "O prazo de validade do Vale Presente é de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, a contar da data do casamento informada pelos Noivos no Cadastro da Lista de Produtos. Transcorrido este prazo, decorrerá a perda do direito sobre os créditos na forma do art. 211 do Código Civil. Diante desta previsão, caso remanesça saldo,independentemente do valor, este se converterá, automaticamente, ao patrimônio da Fast Shop,conforme previsto no art. 1.275, III do Código Civil. De fato, o prazo de validade do crédito da lista de casamento é de 01 e 06 meses. No entanto, ao contrário da afirmação feita pela ré, o autor demonstrou que, antes de encerrar o prazo, em 20.03.23 e em 14.06.23, realizou contato com a ré para resgatar o crédito, conforme os extratos juntados às fls. 18/19, sendo informado que o produto escolhido estava indisponível (fls. 18), com promessa de recebimento futuro do produto (fls. 19), o que não foi impugnado pela ré. Assim, é inegável que o autor tentou resgatar o crédito ainda dentro do prazo de validade pactuado. Também restou demonstrado que o autor solicitou a prorrogação do prazo de validade do crédito, o que foi aceito pela ré, conforme informado pela funcionária da ré no print de fls. 19/20, vejamos: [6/14/23, 16:58:38] Gustavo C.: Boa tarde Elenice tudo bem? [6/14/23, 16:58:46] Gustavo C.: Quanto tempo sao validos os creditos na fast shop? [6/14/23, 17:25:51] Elenice Lista Fast Shop: Boa tarde Gustavo. Tudo bem e com vc? [6/14/23, 17:26:50] Elenice Lista Fast Shop: A validade dos créditos é de 1 ano e 6 meses, a partir da data do casamento. [6/14/23, 17:26:59] Elenice Lista Fast Shop: Vcs precisam de um prazo maior? [6/14/23, 17:29:24] Gustavo C.: Bem também obrigado [6/14/23, 17:29:52] Gustavo C.: Se fosse possivel, sim pois eu estava esperando minha casa nova ficar pronta e infelizmente acredito que so ficara no ano q vem [6/14/23, 17:34:16] Elenice Lista Fast Shop: Passando a data do casamento, faremos a alteração. (grifei) Como se vê, a par do prazo estipulado de 01 ano e 06 meses nos termos de uso e regulamento, a funcionária da ré aceitou a prorrogação do prazo. Assim, a desativação da lista sob a justificativa de encerramento do prazo de validade para resgatar os créditos, desconsiderando a prorrogação do prazo assumida pela ré, configura falha na prestação do serviço, bem como viola o dever de informação (art. 6º, III, do CDC), tornando indevido o confisco do crédito. Desta forma, de rigor a condenação da ré a pagar R$ 76.692.55 ao autor correspondente ao crédito da sua lista de presentes de casamento. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor. Além disso, o autor não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a reativar a lista de casamento com crédito de R$ 76.692,55 e, por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º do CPC, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABIO PLANTULLI (OAB 130798/SP)

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