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"0001067-54.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 178 de 234

Ricardo Pereira Do Nascimento x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 258180531

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-81.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001067-81.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001067-81.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef83c33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Na ação movida por RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO em face de MERCANTIL NOVA ERA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal e extinguir, com resolução do mérito, as pretensões condenatórias anteriores a 29.03.19. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, para condená-la a pagar à parte autora os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e valor a ser apurado em liquidação por cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias após a liquidação do julgado. Observem-se os parâmetros de liquidação constantes na fundamentação. Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Condeno a Reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5%. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, também no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos pedidos extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade) e aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita e, em observância ao decidido pelo STF na ADI 5766, quanto à inconstitucionalidade presente no §4º do art. 791-A da CLT, determino a suspensão da exigibilidade do débito que, somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28, Lei 8212/91. Custas pela Reclamada no valor de R$ 100,00, correspondente à 2% sobre o valor da condenação, a qual arbitro, provisoriamente e por estimativa, em R$ 5.000,00 (art. 789, CLT). Em razão da publicação antecipada da presente sentença, intimem-se as partes. Nada mais. MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Ricardo Pereira Do Nascimento x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 258180547

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-81.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001067-81.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001067-81.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef83c33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Na ação movida por RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO em face de MERCANTIL NOVA ERA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal e extinguir, com resolução do mérito, as pretensões condenatórias anteriores a 29.03.19. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, para condená-la a pagar à parte autora os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e valor a ser apurado em liquidação por cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias após a liquidação do julgado. Observem-se os parâmetros de liquidação constantes na fundamentação. Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Condeno a Reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5%. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, também no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos pedidos extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade) e aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita e, em observância ao decidido pelo STF na ADI 5766, quanto à inconstitucionalidade presente no §4º do art. 791-A da CLT, determino a suspensão da exigibilidade do débito que, somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28, Lei 8212/91. Custas pela Reclamada no valor de R$ 100,00, correspondente à 2% sobre o valor da condenação, a qual arbitro, provisoriamente e por estimativa, em R$ 5.000,00 (art. 789, CLT). Em razão da publicação antecipada da presente sentença, intimem-se as partes. Nada mais. MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL NOVA ERA LTDA

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Cristiano Andre Trevisan e outros x Cf Industria E Comercio De Massas Alimenticias Ltda - Me

ID: 258384856

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-26.2017.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANDRE TREVISAN MOACIR RESCAROLLI

Polo Passivo:

CF INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OSCAR SEBASTIAO DE AVILA TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0001067-26.2017.5.12.0040 : CRISTIANO ANDRE TREVISAN : CF INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0001067-26.2017.5.12.0040 : CRISTIANO ANDRE TREVISAN : CF INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e804b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Com o advento da Lei 13.467/2017, inserindo o art. 11-A na CLT e modificando a redação do art. 878 da CLT, passou a ser autorizada a declaração de ofício da prescrição intercorrente, no marco de dois anos, quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. No caso dos autos, após a vigência da Lei 13.467/2017 e esgotados os atos de pesquisa patrimonial com uso dos sistemas eletrônicos até então providos, por determinação judicial, a parte exequente foi intimada a indicar, no prazo fixado, meios objetivos e eficazes ao prosseguimento da execução, cominando expressamente a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de descumprimento da determinação. Ciente o credor de que sua inércia, após decorrido o prazo, acarretaria início do curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT), independentemente de novo despacho. A parte credora não cumpriu a determinação judicial acima mencionada, pois não adotou medidas úteis, objetivas e efetivas para prosseguimento da execução, com o início da contagem do lapso prescricional intercorrente, ultrapassando dois anos de paralisação da execução. A ausência de indicação de elemento novo que possa vislumbrar êxito na medida, apenas reforça que a parte não promoveu a execução de forma efetiva. Isso posto, com fundamento no artigo 11-A caput e seu §2º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente no presente caso, determinando a extinção da execução, nos termos do inciso V do artigo 924 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Extinta a execução do crédito trabalhista principal e fiscal, inclusive os honorários periciais. Após o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão do executado do cadastro no BNDT. Em seguida, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intime-se a parte credora, por seu procurador, mediante publicação no DJEN. VALDOMIRO RIBEIRO PAES LANDIM Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ANDRE TREVISAN

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Município De Maringá/Pr x Garcia & Kopp Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 260042549

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-59.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

GARCIA & KOPP SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.276,48 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): GARCIA & KOPP SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA Vistos e examinados, I. Nos termos em que decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” – Grifou-se. Destarte, com fundamento no precedente acima, DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte exequente e a Secretaria (independentemente de nova deliberação do Juízo), que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento do débito, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC). II. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Ultrapassado o lastro temporal de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Daniel Rocha Filho x Ediminas S/A Editora Grafica Industrial De Minas Gerais e outros

ID: 257041264

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-79.2014.5.03.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCHA FILHO

Polo Passivo:

EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS RUY ADRIANO BORGES MUNIZ THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ

Notificação

Advogados:

WARLEN NOMINATO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLI DOMINGOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001067-79.2014.5.03.0105 : DANIEL ROCHA FILHO : EDIMINAS S/A EDITORA GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001067-79.2014.5.03.0105 : DANIEL ROCHA FILHO : EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec353da proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO A executada, EDMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, opôs, no ID 5cf9d3c, embargos à penhora/execução na ação promovida por DANIEL ROCHA FILHO, e alegou, em síntese, que a penhora realizada em conta bancária inviabilizará o desenvolvimento da atividade empresarial. O exequente manifestou-se sobre os embargos no ID 32bede3. É o breve relatório. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer dos embargos à penhora/execução opostos, porquanto não garantida a execução, conforme se infere dos cálculos atualizado e aprovados na decisão de ID 31a16d3 (cujo débito exequendo perfaz o total de R$16.170,69, atualizado até 31/03/2025). Ao revés do que pretendeu fazer crer a executada, não há amparo legal para o conhecimento, in casu, dos embargos sem a garantia da execução. Ressalto que não houve alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC. A tese da embargante de que a penhora efetuada (R$8.705,34 - ID 31a16d3), inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial não dispensa a garantia da execução, que é pressuposto para a apreciação dos embargos à penhora/execução, nos termos do artigo 884 da CLT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro a aplicação da penalidade requerida pelo exequente no ID 32bede3 eis que não vislumbro conduta maliciosa, ilegal ou desleal (art. 80 do CPC), a caracterizar a litigância de má-fé da embargante. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, deixo de conhecer dos embargos à penhora/execução opostos por EDMINAS S.A. EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Custas, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, pela executada. Intimem-se as partes. Após decorrido e certificado o prazo, prossiga-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS - RUY ADRIANO BORGES MUNIZ - THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ

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Sindicato Dos Motoristas, Condutores De Veículos Rodoviários Urbanos E Em Geral, Trabalhadores Em Transportes Rodoviários De Telêmaco Borba - Sinconvert x Transproenca Transportes Rodoviarios Ltda Massa Falida

ID: 255838816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001550-96.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEíCULOS RODOVIáRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIáRIOS DE TELêMACO BORBA - SINCONVERT

Polo Passivo:

TRANSPROENCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MASSA FALIDA

Conclusão

Advogados:

LINCOLN TAYLOR FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 0001550-96.2023.8.16.0165 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): • SINDICATO DOS MOTORIST… SENTENÇA Processo: 0001550-96.2023.8.16.0165 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TELÊMACO BORBA - SINCONVERT Requerido(s): • TRANSPROENCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MASSA FALIDA 1. RELATÓRIO Trata-se de habilitação de crédito promovia por SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TELÊMACO BORBA – SINCONVERT visando a habilitação de crédito equiparado ao trabalhista no valor de R$9.024,27, atualizado até 20/07/2017, fixado na reclamatória trabalhista nº 0001067- 57.2017.5.09.0671 da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba. Requereu a retificação do quadro de credores. Houve a citação dos sócios (31 e 52). O Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito na classe dos créditos trabalhistas (79.1). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (82.1). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Compulsando os autos verifica-se que o pedido formulado se encontra devidamente instruído com: a) cálculo do crédito (1.3); b) certidão de habilitação de crédito (1.4); c) certidão do trânsito em julgado (1.5); d) decisão que homologou os cálculos (1.8); e) sentença trabalhista (1.10).Ademais, não houve impugnação ao cálculo apresentado ou oposição à habilitação do Autor, tendo o Administrador Judicial e Ministério Público manifestado concordância à habilitação do seu crédito trabalhista (79.1 e 82.1). Como restou comprovada a origem do débito e houve consenso na atualização do valor, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido formulado para determinar a inclusão do crédito de R$9.024,27 no quadro geral de credores dos autos de falência (mov. 47.2, 0002430-35.2016.8.16.0165) como crédito equiparado ao trabalhista. Custas pelo Autor, cuja cobrança fica suspensa e condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, considerando que não houve oposição ao pedido em relação ao crédito de titularidade do Autor. P. R. II. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo para interposição de agravo (Lei 11.101/2005, art. 17): a) certifique-se o trânsito em julgado; b) junte-se cópia desta decisão nos autos principais; c) ao administrador judicial, para que atualize o QGC. Ponta Grossa, quinta-feira, 10 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito mcc

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Processo nº 0001067-26.2024.8.17.2001

ID: 257896585

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-26.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE EDICOES PEDAGOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO ROBERTO SILVA DOS SANTOS

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PAULO MARCELO SACRE CORREIA

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FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DE LIMA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001067-26.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE EDICOES PEDAGOGICAS LTDA EXECUTADO(A): EDUCACAO E CURSOS AMARAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200300005, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. DISTRIBUIDORA DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA., devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de execução de título extrajudicial, contra EDUCAÇÃO E CURSOS AMARAL LTDA. - ME, igualmente qualificado. Por meio da petição de id. 173299985, o executado informou interesse em realizar a quitação do débito objeto da lide, nos termos do acordo do art. 916 do CPC. Ato contínuo, após o pagamento de todas as parcelas, na petição de id. 197453500, o exequente reconhece a quitação da demanda, bem como requer a extinção do processo nos termos do artigo 924, III do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais. O débito perseguido na presente demanda foi devidamente quitado conforme informado pelo exequente e comprovado pela executada, por meio de comprovantes de depósitos acostados aos autos. Ante o exposto, EXTINGO POR SENTENÇA o presente processo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Expeçam alvarás para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculado a este processo, sendo o primeiro em nome do exequente no valor de R$ 25.093,72 e, o segundo, em nome do seu patrono no montante de R$ 2.509,37, com as devidas atualizações e correções monetárias – nas contas bancárias de suas titularidades informadas na petição de id. 197453500. Ademais, excluam-se, imediatamente, eventuais penhora e gravames incidentes sobre bens do executado. Havendo custas finais remanescentes, essas deverão ser arcadas pelo executado. Decorrido o prazo recursal, arquive-se definitivamente os autos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, datado e Assinado eletronicamente." RECIFE, 15 de abril de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001067-64.2025.8.26.0053

ID: 329972595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DE JESUS MARTINS JOSIAS SIQUEIRA COSTA LAIS FERRAREZI DA SILVA LAURO NASCIMENTO BORGES LEVI DA SILVA FONDA MARA EDITH SANTOS DE LIMA MáRCIA FERREIRA TIMPANO LOPES MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA FRANCO COELHO MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA MARIA CECILIA FERREIRA GINEIS DE CAMPOS MARIA DE FáTIMA AMORIM DA COSTA MARIA DE LOURDES ARANTES LACERDA MARIA DE LOURDES FAVARO DOS SANTOS MARIA DO CARMO SANTOS DE CAMARGO MARIA EUGENIA VAZ CARVALHO MARIA FLORIZA PEREIRA MARIA FRANCISCA ALVES PEREIRA MARIA INEZ DA SILVA VAZ MARIA JOSé DA LUZ SILVA MARIA JOSE OLIVEIRA AMANTINO MARI ELI RIBEIRO PALUMBO MARIO SERGIO MACHADO GOMES MIGUEL GONçALVES DE LIMA MOACIR GOMES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001067-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1052712-29.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Moacir Gomes Siqueira - - Maria de Lourdes Favaro dos Santos - … Processo 0001067-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1052712-29.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Moacir Gomes Siqueira - - Maria de Lourdes Favaro dos Santos - - Maria Aparecida Silva de Oliveira - - Josias Siqueira Costa - - Lauro Nascimento Borges - - Maria de Lourdes Arantes Lacerda - - Maria de Fátima Amorim da Costa - - Maria Jose Oliveira Amantino - - Levi da Silva Fonda - - Miguel Gonçalves de Lima - - José de Jesus Martins - - Mara Edith Santos de Lima - - Mario Sergio Machado Gomes - - Mari Eli Ribeiro Palumbo - - Maria do Carmo Santos de Camargo - - Maria Francisca Alves Pereira - - Maria Floriza Pereira - - Márcia Ferreira Timpano Lopes - - Maria Inez da Silva Vaz - - Lais Ferrarezi da Silva - - Maria Aparecida Franco Coelho - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Eugenia Vaz Carvalho - - Maria José da Luz Silva - - Maria Cecilia Ferreira Gineis de Campos - Vistos. Fls. 42/43: manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)

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Estado De Pernambuco e outros x Maria Jose Do Carmo Neta

ID: 329476748

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-80.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO CARMO NETA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO SOUZA

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CAROLINE GOMES DO NASCIMENTO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001067-80.2023.5.06.0008 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001067-80.2023.5.06.0008 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE DO CARMO NETA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA JOSE DO CARMO NETA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Deserção. Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. Inobservância ao preparo. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica que pleiteou, nas razões recursais, os benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e ausência de funcionamento efetivo. Pedido indeferido pela relatoria, com concessão de prazo para regularização do preparo, o qual não foi cumprido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica que teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizou o recolhimento das custas e depósito recursal. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua insuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), e da Súmula 463, II, do TST. 4. Não comprovada a situação de miserabilidade, foi corretamente indeferido o pedido, sendo conferido prazo para regularização do preparo, o qual transcorreu in albis. 5. A ausência de preparo implica a deserção do recurso, conforme previsão do art. 789, § 1º, da CLT e da OJ 269, II, da SDI-I/TST. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento:"1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de insuficiência econômica. 2. A ausência de preparo, após indeferimento da gratuidade e concessão de prazo, enseja deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, art. 99, § 7º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; OJ 269, II, SDI-I/TST; TST, RO-2392-77.2016.5.09.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani, j. 07.11.2017. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DO CARMO NETA

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Estado De Pernambuco e outros x Maria Jose Do Carmo Neta

ID: 329476755

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-80.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO CARMO NETA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO SOUZA

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CAROLINE GOMES DO NASCIMENTO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001067-80.2023.5.06.0008 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001067-80.2023.5.06.0008 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE DO CARMO NETA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Deserção. Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. Inobservância ao preparo. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica que pleiteou, nas razões recursais, os benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e ausência de funcionamento efetivo. Pedido indeferido pela relatoria, com concessão de prazo para regularização do preparo, o qual não foi cumprido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica que teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizou o recolhimento das custas e depósito recursal. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua insuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), e da Súmula 463, II, do TST. 4. Não comprovada a situação de miserabilidade, foi corretamente indeferido o pedido, sendo conferido prazo para regularização do preparo, o qual transcorreu in albis. 5. A ausência de preparo implica a deserção do recurso, conforme previsão do art. 789, § 1º, da CLT e da OJ 269, II, da SDI-I/TST. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento:"1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de insuficiência econômica. 2. A ausência de preparo, após indeferimento da gratuidade e concessão de prazo, enseja deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, art. 99, § 7º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; OJ 269, II, SDI-I/TST; TST, RO-2392-77.2016.5.09.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani, j. 07.11.2017. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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