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Estado De Pernambuco e outros x Maria Jose Do Carmo Neta

ID: 329476748

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-80.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO CARMO NETA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOMES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001067-80.2023.5.06.0008 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001067-80.2023.5.06.0008 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE DO CARMO NETA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA JOSE DO CARMO NETA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Deserção. Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. Inobservância ao preparo. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica que pleiteou, nas razões recursais, os benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e ausência de funcionamento efetivo. Pedido indeferido pela relatoria, com concessão de prazo para regularização do preparo, o qual não foi cumprido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica que teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizou o recolhimento das custas e depósito recursal. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua insuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), e da Súmula 463, II, do TST. 4. Não comprovada a situação de miserabilidade, foi corretamente indeferido o pedido, sendo conferido prazo para regularização do preparo, o qual transcorreu in albis. 5. A ausência de preparo implica a deserção do recurso, conforme previsão do art. 789, § 1º, da CLT e da OJ 269, II, da SDI-I/TST. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento:"1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de insuficiência econômica. 2. A ausência de preparo, após indeferimento da gratuidade e concessão de prazo, enseja deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, art. 99, § 7º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; OJ 269, II, SDI-I/TST; TST, RO-2392-77.2016.5.09.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani, j. 07.11.2017. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DO CARMO NETA

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Estado De Pernambuco e outros x Maria Jose Do Carmo Neta

ID: 329476755

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-80.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO CARMO NETA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ARAUJO SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOMES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001067-80.2023.5.06.0008 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001067-80.2023.5.06.0008 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE DO CARMO NETA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Deserção. Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. Inobservância ao preparo. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica que pleiteou, nas razões recursais, os benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e ausência de funcionamento efetivo. Pedido indeferido pela relatoria, com concessão de prazo para regularização do preparo, o qual não foi cumprido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica que teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizou o recolhimento das custas e depósito recursal. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua insuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), e da Súmula 463, II, do TST. 4. Não comprovada a situação de miserabilidade, foi corretamente indeferido o pedido, sendo conferido prazo para regularização do preparo, o qual transcorreu in albis. 5. A ausência de preparo implica a deserção do recurso, conforme previsão do art. 789, § 1º, da CLT e da OJ 269, II, da SDI-I/TST. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento:"1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de insuficiência econômica. 2. A ausência de preparo, após indeferimento da gratuidade e concessão de prazo, enseja deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, art. 99, § 7º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, II; OJ 269, II, SDI-I/TST; TST, RO-2392-77.2016.5.09.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani, j. 07.11.2017. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 0000886-36.2023.8.26.0020

ID: 313492454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000886-36.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000886-36.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 0001067-23.2012.8.26.0020) (processo principal 0001067-23.2012.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Mm. Juiz De Direito Ex Officio x Wellington Jonatha Sobral

ID: 280580707

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ DE DIREITO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WELLINGTON JONATHA SOBRAL

Entrados

Advogados:

LEANDRO ARAÚJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0001067-20.2025.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Mota e outros x Bruna Lima Moreira e outros

ID: 256963610

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-09.2013.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGUERA

Polo Passivo:

BRUNA LIMA MOREIRA DAVID LIMA MOREIRA EDELCI GOMES PIMENTEL JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTYANE LIMA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CERQUEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001067-09.2013.5.05.0251 : PEDRO MOTA : JOAP EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E…

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Autoridade Policial x Vinicius Santana Melo

ID: 331372057

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-28.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

VINICIUS SANTANA MELO

Despacho

Advogados:

THAÍS ANDRADE DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600082 NÚMERO ÚNICO: 0001067-28.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VINICIUS SANTANA MELO ADV. : THAÍS ANDRADE DE SOUZA - OAB: 13234-SE D…

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Fabricio Pereira Da Silva x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 278195310

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-46.2021.5.05.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. ENERGY ELETRICIDADE LTDA ETB - EMPRESA DE TRANSMISSAO BAIANA S.A GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CESAR LEITE GURJAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO MACHADO BENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0001067-46.2021.5.05.0342 RECLAMANTE: FABRICIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: …

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Danilo Barreto Souza e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325098412

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-46.2015.5.05.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO SOUZA LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE JESUS FIGUEREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001067-46.2015.5.05.0022 RECLAMANTE: LUCIMEYRE MOREIRA GUIMARAES RECLAMAD…

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Processo nº 0000940-70.2021.8.26.0020

ID: 329748721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000940-70.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 0000940-70.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0001067-13.2018.8.26.0020) (processo principal 0001067-13.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Banco Bmg S A x Orlando Souza Dos Santos

ID: 308667194

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001067-40.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

ORLANDO SOUZA DOS SANTOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAYANE TERRA ARAUJO

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CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001067-40.2022.8.19.0061 Assunto: Antecipa…

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