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"1000376-72.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 178 de 180

Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Mauriceia Olimpia Da Silva

ID: 280895522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000376-75.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Polo Passivo:

MAURICEIA OLIMPIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER FLANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ROT 1000376-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ROT 1000376-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: MAURICEIA OLIMPIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a859996 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000376-75.2024.5.02.0024 - 6ª Turma Recorrente: 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrente: 2. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Recorrido: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Recorrido: MAURICEIA OLIMPIA DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA Recorrido: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id b1a2936; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4baf6e9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "Restou incontroversa a prestação de serviços da 1ª ré para a 2ª e 3ª rés. A existência de contrato entre as rés faz presumir a prestação de serviços pela obreira em favor das tomadoras, o que não foi negado pelas recorrentes. Ademais, os cartões de ponto e holerites trazidos à colação especificam os postos de trabalho da autora (fls. 323 e seguintes - ID. 184cf1a). Assim, restam acolhidas as alegações da inicial, de prestação de serviços em prol das recorrentes. A Súmula 331 do C.TST, afirma a responsabilidade subsidiária da administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, se evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço como empregadora. A Lei 14.133/21, em seu art. 117, determina que prestação do serviço será acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, devendo informar em tempo hábil as situações em demandarem providências, repetindo os termos do art. 67 da Lei 8.666/93. A Lei 14.133/21, em seu art. 121, determina que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, respondendo a Administração solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Assim, entendo que a Lei de Licitações determina: a fiscalização in loco da prestação de serviço por parte da Administração pública; o dever legal de verificar o pagamento correto dos encargos previdenciários e trabalhistas; bem como a responsabilidade da Administração uma vez comprovada a falha na fiscalização. No caso dos autos, restou comprovado o descumprimento de obrigações contratuais pela 1ª reclamada, não sendo corretamente pago o adicional de insalubridade, o que motivou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo que a 2ª e 3ª rés não fizeram prova dos deveres de fiscalização determinados na Lei de Licitações, tendo, portanto, culpa in vigilando em relação ao não cumprimento das obrigações trabalhistas apontadas na Sentença, bem como em relação a qualquer dano aos trabalhadores ligados a execução do contrato, não servindo os documentos juntados com as defesas a comprovar a regular fiscalização, nos estritos termos da legislação de regência. Assim, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamadas, tomadoras dos serviços da autora, inclusive conforme a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral, Tema 725. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, se evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, seja na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço como empregadora, seja no correto cumprimento dos pagamentos pelo próprio ente público. Nada a reformar na decisão de origem, portanto, que determinou a limitação da condenação subsidiária ao período em que a reclamante prestou serviços a cada uma das tomadoras, "conforme cartões de ponto e ficha do empregado, nos exatos termos e limites do item VI, da S. 331, do TST" (ID. 52dcd6d)." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 1cfb9a3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 9090c45). Regular a representação processual (Id bc6e72d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5eb7a9c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A recorrente insurge-se contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não restou demonstrada a sua culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "Restou incontroversa a prestação de serviços da 1ª ré para a 2ª e 3ª rés. A existência de contrato entre as rés faz presumir a prestação de serviços pela obreira em favor das tomadoras, o que não foi negado pelas recorrentes. Ademais, os cartões de ponto e holerites trazidos à colação especificam os postos de trabalho da autora (fls. 323 e seguintes - ID. 184cf1a). Assim, restam acolhidas as alegações da inicial, de prestação de serviços em prol das recorrentes. A Súmula 331 do C.TST, afirma a responsabilidade subsidiária da administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, se evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço como empregadora. A Lei 14.133/21, em seu art. 117, determina que prestação do serviço será acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, devendo informar em tempo hábil as situações em demandarem providências, repetindo os termos do art. 67 da Lei 8.666/93. A Lei 14.133/21, em seu art. 121, determina que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, respondendo a Administração solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Assim, entendo que a Lei de Licitações determina: a fiscalização in loco da prestação de serviço por parte da Administração pública; o dever legal de verificar o pagamento correto dos encargos previdenciários e trabalhistas; bem como a responsabilidade da Administração uma vez comprovada a falha na fiscalização. No caso dos autos, restou comprovado o descumprimento de obrigações contratuais pela 1ª reclamada, não sendo corretamente pago o adicional de insalubridade, o que motivou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo que a 2ª e 3ª rés não fizeram prova dos deveres de fiscalização determinados na Lei de Licitações, tendo, portanto, culpa in vigilando em relação ao não cumprimento das obrigações trabalhistas apontadas na Sentença, bem como em relação a qualquer dano aos trabalhadores ligados a execução do contrato, não servindo os documentos juntados com as defesas a comprovar a regular fiscalização, nos estritos termos da legislação de regência. Assim, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da 2ª e da 3ª reclamadas, tomadoras dos serviços da autora, inclusive conforme a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral, Tema 725. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, se evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, seja na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço como empregadora, seja no correto cumprimento dos pagamentos pelo próprio ente público. Nada a reformar na decisão de origem, portanto, que determinou a limitação da condenação subsidiária ao período em que a reclamante prestou serviços a cada uma das tomadoras, "conforme cartões de ponto e ficha do empregado, nos exatos termos e limites do item VI, da S. 331, do TST" (ID. 52dcd6d)." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

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Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 337704535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224099-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

ADAILTON CARDOSO ROCHA ADEILTO SOARES SANTOS ADELIA MARIA ALVES AJEJANDRO LUIS GOMES LARREA ALCIDES ARANDA CHURA ALCIRA NINA VILLANUEVA ALEJANDRA LIMACHI TICONA ALESSILDA DE JESUS NUNES ALEXANDER JOEL GOMEZ QUISPE ALEXIS ISMAEL JIMENEZ AYALA ALEX SANDER SILVA FIDELIS ALIRIO BISPO DE SOUZA AMALIA GARNICA COPA AMANDA MAMANI CAMINO ANDREA MONASTERIO VARGAS ANDRé RODRIGUES GOMES ANGEL LIMACHI CONDORI ANTONIO JERONIMO DA SILVA ANTUNES COSTA PINTO BEATRIZ MAMANI MAMANI BENITO KEVIN PATTY BLANCA MAMANI SUCA CARLOS BRITO DA SILVA CELIA LOAYAZA BAUTISTA CLAUDIO TEODORO GONCALVES COSME DA SILVA NOBRE CRISTINA SANTOS DO CARMO SILVA DAIANE MIRANDA DOS SANTOS DANIEL MANOEL DA SILVA DANILO GOMES DA SILVA DANTY MULLISACA RODRIGO DAVID TITO SIRPA DELFINA QUISPE CHURA EDILTON REIS SANTANA DA SILVA EDNEIA ASSUNçãO DOS SANTOS EDWIN JARPA COLQUE ELAINE BISPO COSTA ELENA JUANA QUISPE CARTAGENA ELENILSON COELHO ARAUJO ELI ALMEIDA DA PUREZA ELIANA QUISO MAMANI ELIAS CORINA QUISO ELIDE DE JESUS SANTOS DOS SANTOS ELIDIANE DE JESUS SANTOS ELIEZIA SANTOS CARDOSO ELIZABETH DE OLIVEIRA MACEDO ELVIS EDSON PEREZ CRUZ EMERSON SOUZA SANTOS EMMA TITO TAMBILO ERISMAR DIAS DA CRUZ ESPERANZA QUISPE DE MITA ESTEBAN PAIRO HUAYNOCA EUSEBIO CALIXTO QUISPE VILLCA EVERALDO ALEXANDRE DA SILVA FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FAUSTINO COLQUEHUANCA MAMANI FELIPA NORA MAMANI TAMBILLO FERNANDA PIVOTT DE JESUS FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS FIDELIA SANDRA GUTIERREZ FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA FRANCISCA CRUZ GUTIERREZ FRANCISCO DEIVE XIMENES MACEDO FRANCIS VINICIUS BARBOSA JESUS FRANZ CASSIANO MAMANI CHINO GENARO CONDORI MAYATA GERSON VIEIRA DOS SANTOS FILHO GILBERTO RODRIGO GONçALVES GILVAN DE QUEIROZ SILVA GIULIANA BISPO DOS SANTOS GONZALO MALLCU SUCA GROVER VILLCA MENDONZA GUALBERTO YURJRA QUISPE GUSTAVO MALLCU SUCA HERNAN RUBEN ARUQUIPA MENDONZA HERNESTO ZAMBRANA CARDONA IDRES DE ARAUJO SILVA IGNACIO VILLANUEVA PATINO ILARIA MITA QUISPE ISABEL NINA APAZA ISAIAS JOSé DA CONCEçãO IURY CAMILO GOMES JAILSON ALVES DA SILVA JAILSON NERY DE SOUZA JAVIER CELSO MASSI COLQUE JEANE VIEIRA ALVES JEAN RAMOS DA SILVA JHONNATHAN PEREZ CRUZ JHOSELIN CHAVEZ CHOQUE JILKA MALLEA HUAYHUA JOãO MOREIRA DA ROCHA JOãO RODRIGUES DE ALCANTARA JOSE ALDO DOS SANTOS JOSE ANTONIO DA SILVA JOSEFA DIRLEIDE DA SILVA JOSE MARIO ACOSTA NAVIA JOSé MAURILIO DA SILVA JOSENILDO SANTOS DA SILVA JOSE PAULINO CONDORI GONZALES JUAN AMERICO SAAVEDRA PAREDES JUAN CARLOS ARUQUIPA MENDOZA JUAN CARLOS KAPQUI MIRANDA JUAN WIFREDO CAMEO ZACARI JUSCELINO GERALDO DA SILVA JUSTINA DOS SANTOS BRITO JUVENAL BAZOALDO KAREN CLAUDIA IUJRA GTIERREZ LAURIANA CHOQUE SULLCANI LAZARO APAZA MACHACA LEONARDO DIL AJATA CANO ROCHA LEONARDO NINA CORANI LIDIA CHINTARI LAGUNA LILIAN CRISTINA ARRATIA LISVED MAMANI RAMIREZ LUIS ALEJANDRO ACOSTA NAVIA LUIS CHARCA VELA LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO RIBEIRO MAC QUIBER SINANI CHACHAJAQUE MANOEL MESSIAS MARCELO OSMAN VILLANUEVA PATINO MARCOS ANTONIO DA SILVA MACENA MARCOS SANTOS GASPAR MARIA APARECIDA DA SILVA JESUS MARIA CLEIA DOS SANTOS MARIA ELIZABETE FLOR MARIA FRANCILENE SANTANA MARIA LAIS BRAGA MARIA VALCILENE DANIEL FARIAS MARIELA LILIANA LIPA RAMIREZ MARIO RIBEIRO DA SILVA MARIO RIOS NUNOS MARISABEL PEREZ GUSMAN MARLENE VASQUEZ MASSI MAURICIO JOSE DOS SANTO MAURICIO SOARES VELOSO MAXIMO UBALDO CUSI CHIPANA MIRIAM CORREIA DE SOUZA SANTOS MIRIAM MENDOZA CUANQUI NANCY LIMACHI HUANCA NATALIA OLIVEIRA ROCHA NILTON SANTOS OLIVEIRA NOELIA JESUS DE SOUZA OLINDA JACQUELINE QUISPE ALACRON OLIVIA MAYTE TUCO ROJAS ORISVAN DE MéLO SILVA OUVIDIO QUISPE BELTRAN PAOLA CUSSI AGUILAR PAULO DE TARSO DE SOUZA PAULO GEOVANE BARROS DE CARVALHO PAULO SERGIO INACIO SILVA RAFAEL CIRINO DA GAMA REGINA FRANCISCA DOS SANTOS REMEDIOS MALLCU RENATA DE BARROS NASCIMENTO RENATO LUQUE MAYTA RICARDO ANTUNES D SOUZA RICHARD ABAD APAZA MACHADA ROCK CARVEN DESENCLOS RODOFO ALACRON LIMA RODRIGO RITA DA SILVA ROGER ALVES TREMURA ROLANDO ELVIS QUISPE CHARCA ROMENIL GOMES OLIVEIRA RONALD TITO SIRPA RONIVON DOS SANTOS SILVA ROQUE PEREIRA DOS SANTOS ROSA MALLCU SUCA ROSENDO APAZA MACHACA ROSMERE COAQUIRA CRUZ RUFO LIMACHI QUISPE SABINA QUESO MAMANI SALOME GUZMAN CHOQUE SAMUEL MARIN ROJAS SASAMARTA SANTOS DE SOUZA TANIA APARECIDA SILVA TEOFILO SEVERINO MITA QUISPE THIARLES CORDEIRO DOS SANTOS TONIVALDO BARROS DE CARVALHO VALDEY ROGERIO BARROS CARVALHO VICENTE ARAILSON FABRICIA VICTOR ROCHA SERNA VIRGINIA BILBAO QUISPE VITOR BRITO LEANDRO WALTER SORIA MAGNER WESLEY VIEIRA DOS SANTOS WILMER MONASTERIO MAYTA WILSOM MALLCU SUCA YAZMIN LIMACHI TICONA ZéLIA DIRCE DE BARROS DO NASCIMENTO ZONIA CUSSI AGUILAR

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