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Processo nº 1016669-60.2025.8.11.0000

ID: 310105174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016669-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016669-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (INTERESSADO), LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI (IMPETRADO), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (IMPETRANTE), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS - CPF: 054.863.291-05 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), TACIANA VITORIA DE OLIVEIRA - CPF: 111.256.569-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de suposta prática dos crimes de injúria e ameaça contra sua companheira. O impetrante alegou ausência de fundamentos idôneos para a medida extrema, destacando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva diante da ausência de descumprimento prévio de medida protetiva de urgência e da pena máxima inferior a quatro anos; (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da homogeneidade à prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) e das hipóteses autorizadoras do art. 313 do CPP. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada sem a verificação de hipótese legal do art. 313 do CPP que a justificasse, especialmente porque não houve descumprimento anterior de medida protetiva de urgência. 5. A suficiência das medidas protetivas de urgência já deferidas decorre da inexistência de descumprimento anterior, da adequação das restrições impostas à tutela da integridade da vítima e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, revelando-se desnecessária, por ora, a prisão preventiva. 6. A aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas não constitui fundamento autônomo para revogação da custódia, uma vez que a natureza cautelar da medida se distingue da prisão-pena, conforme já decidido em julgado do TJMT. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente concedida. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva por crime de ameaça somente se justifica, nos termos do art. 313, III, do CPP, quando houver descumprimento prévio de medida protetiva de urgência. 2. A existência de medidas protetivas eficazes, a ausência de descumprimento e a presença de condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas no contexto de violência doméstica. 3. O princípio da homogeneidade não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, dada sua natureza cautelar distinta da prisão-pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312; 313, I e III; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018626-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 27.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016669-60.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: IVANILDO DA SILVA FEITOSA PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis que, nos autos de incidente processual (PJe 1013492-79.2025.8.11.0003), decretou a prisão preventiva do paciente pelo suposto comprometimento dos crimes de injúria e ameaça (id. 288723863, pág. 60/65). O impetrante sustenta que: 1) o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício; 2) a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração dos requisitos legais, com base apenas na gravidade abstrata do fato; 3) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico; 4) aplica-se o princípio da homogeneidade, pois a pena final pode ser menos gravosa que a prisão cautelar imposta. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a substituição por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 288723862). O pedido liminar, analisado em plantão judiciário, pelo Exmo. Sr. Des. Juvenal Pereira da Silva, foi indeferido (id. 288723897). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 289344891) e, nessa instância, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294737365). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consta dos autos incidentais que, no dia 24.05.2025, pelo cometimento, em tese, dos crimes de ameaça e injúria, conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.164079: “ATENDENDO SOLICITAÇÃO VIA CIOSP DE UMA AMEAÇA NO ENDEREÇO CITADO, NO LOCAL ENCONTRAMOS A VITIMA ONDE NOS INFORMOU QUE SEU CONVIVENTE CHEGOU NA RESIDENCIA POR VOLTA DAS 20:00 HORAS EMBRIAGADO E SEM MOTIVO APARENTE COMEÇOU A XINGA-LA DE LACRAIA, DE FEIA ENTRE OUTROS NOMES OFENSIVOS. MOMENTO EM QUE NÃO AGUENTOU MAIS AS OFENSAS DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DO SUSPEITO E A PARTIR DISSO RECOMEÇOU AS OFENSAS E DISSE QUE SE ELA COMUNICASSE A POLICIA ELE IRIA ACIONAR A FACÇÃO DENOMINADA (COMANDO VERMELHO) PARA ACABAR COM A VIDA DELA.EM VIRTUDE DESSES FATOS DETEMOS O SUSPEITO E ENCAMINHAMOS PARA 1ª DELAGACIA COM USO DE ALGEMAS E SEM LESÕES CORPORAIS PARANDEMAIS PROVIDENCIAS. OBS.: A VITIMA AINDA RELATA QUE TODA VEZ QUE O SUSPEITO FAZ USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS ELE A AMEAÇA E DIZ QUE VAI EXPULSA-LA DE CASA.” (id. 195133153 – autos 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 25.05.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de comunicação acerca da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS pela prática por esse, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 e 140 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. (...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência e declarações prestadas por testemunhas. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam o custodiado como suposto autor dos delitos a si imputado. (...) No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, vez que não se trata de fato isolado, já possuindo anotação criminal, para conveniência da instrução criminal, como forma de proteger vítima e testemunhas de futuras ameaças e ofensas, bem como para assegurar da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade do agente e risco à vítima e testemunhas. Deste modo, a colocação do preso em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Por fim, necessário apontar ainda que o flagrado apresenta antecedentes criminais, o que denota reiteração delitiva, sendo o 1000576-67.2023.8.11.0040 (furto qualificado). (...) Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante apresentado e, com inteligência no art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, por entender estarem presentes os requisitos necessários, CONVERTO A CUSTÓDIA EM GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DOS ANJOS, EM PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, medida que se impõe neste momento para garantia da ordem pública e assegurar da aplicação da lei penal. (...)” (id. 195134365 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003) No dia 26.05.2025 foi apresentado pedido de revogação da prisão preventiva (id. 195249027 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). O órgão ministerial de primeiro grau se manifestou pelo indeferimento do pedido, no dia 30.05.2025 (id. 195878901 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 02.06.2025, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, consignando que “ausente qualquer fato novo que justifique a revisão da medida, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, por estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal.” (id. 195960023 – autos nº 1013492-79.2025.8.11.0003). Paralelamente ao incidente do auto de prisão em flagrante nº 1013492-79.2025.8.11.0003 pontuado acima, também tramitou o incidente de medidas protetivas de urgência nº 1013491-94.2025.8.11.0003, sendo deferidas as seguintes MPUs em desfavor do paciente no dia 25.05.2025: “(...) Posto isso, determino as seguintes medidas protetivas em favor da vítima: A. Não deve o agressor se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 200 metros de todos esses; B. O representado não deve frequentar a residência ou local de trabalho da vítima; C. Restrição ao direito de visitas do agressor aos dependentes menores dele em comum com a vítima, caso tenham; D. Afastamento do representado da ofendida, não devendo o agressor se aproximar da mesma; E. Determino, ainda, seja realizada escolta policial para que a ofendida volte para sua casa, retirando o agressor do local, caso ali esteja ou sendo o caso, para que retire seus pertences da sua casa, vez que informou que pretende mudar de residência. (...)” (id. 195128887 – autos nº 1013491-94.2025.8.11.0003) Posteriormente, no dia 03.06.2025 foi distribuída a ação penal sob o nº 1014338-96.2025.8.11.0003. No mesmo dia foi apresentado o Relatório policial, pelo indiciamento do paciente (id. 196158129 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Na data de 06.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, “dando este como incurso nas penas pela prática do crime ameaça (CP 147, § 1°)” (id. 196758623 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Em decisão do dia 07.06.2025, o juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para oferecer resposta à acusação (id. 196771506 – ação penal nº 1014338-96.2025.8.11.0003). Tecidas as devidas considerações fáticas, passo ao julgamento do feito. O juízo singular decretou a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a de assegurar a aplicação da lei penal. Fundamentou a medida no fato de que o paciente demonstrava periculosidade concreta diante da gravidade dos fatos – ocorridos no contexto de violência doméstica –, especialmente pela ameaça de morte proferida contra a vítima com menção à atuação de facção criminosa. Assinalou, ainda, que a liberdade do paciente representaria risco à vítima e às testemunhas, sendo insuficientes medidas menos gravosas. Por tais razões, o juízo a quo entendeu pelo enquadramento do caso no art. 313, inciso I, do CPP. Todavia, especificamente no ponto em que o juízo singular menciona que os crimes supostamente cometidos possuem penas privativas de liberdade máxima que superam 04 (quatro) anos de reclusão, identifico erro material na decisão constritiva, uma vez que tanto a ameaça quanto a injúria possuem pena privativa de liberdade máxima de 06 (seis) meses. No caso, trata-se de crime de ameaça, cuja pena máxima é inferior a 04 (quatro) anos e não há descumprimento de medida protetiva anterior. Nada obstante, importa consignar que é cabível a prisão preventiva também nos casos de crime de ameaça, quando houver descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Contudo, no caso em análise não houve descumprimento de medida protetiva de urgência anterior que autorizasse a decretação da custódia cautelar. Nesse ponto, considerando o exposto acima, bem como os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, residência fixa e ocupação lícita], mostram-se suficientes as medidas protetivas de urgências fixadas, para a garantia da integridade física da vítima, salvo se houver notícia de eventual descumprimento das MPUs impostas, o que implicará na prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 313, inciso III, do CPP. Logo, a concessão da liberdade é medida que se impõe. Independente disso, faz-se necessário, ainda, enfrentar a tese do impetrante a respeito da aplicação do princípio da homogeneidade às prisões preventivas. Sobre o tema, é importante destacar o seguinte julgado do TJMT: “(...) a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena” (TJMT, N.U 1018626-33.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024). Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantida, contudo, as medidas protetivas de urgência impostas. Delego ao juízo de origem expedição do apto alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso, consignando a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares impostas pode resultar na decretação da prisão preventiva, bem como notificar a vítima, na forma do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000576-70.2025.8.26.0334

ID: 320681233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-70.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-70.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à … Processo 1000576-70.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,08 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 5003285-36.2019.4.03.6108

ID: 323053559

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003285-36.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RABELO DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO LUCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003285-36.2019.4.03.6108 AUTOR: JOSE AUGUSTO RABELO DOS SANTOS - ME Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO LUCIO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003285-36.2019.4.03.6108 AUTOR: JOSE AUGUSTO RABELO DOS SANTOS - ME Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO LUCIO VARAVALLO - SP155758 REU: H SELES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, VAGNER ANTIQUERA SELES, LUCIANE ANTIQUERA SELES RAMOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: EDSON DE SOUZA COSTA - SP208362, PAULA SIDERIA - MG158630, SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA - SP143687 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSE AUGUSTO RABELO DOS SANTOS - ME, empresário individual, em face da União (Fazenda Nacional) que tem por objeto a declaração de nulidade de créditos tributários constituídos no valor de R$ 489.628,87 (quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), bem como a exclusão ou suspensão no CADIN e outros cadastros negativos de qualquer pendência em seu nome decorrente da dívida tributária. Cumulou o autor, na petição inicial, pedido de ressarcimento de danos materiais no valor acima, em face de H SELES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, LUCIANE ANTIQUERA SELES RAMOS e VAGNER ANTIQUERA SELES, sob o fundamento de que se aproveitaram da sua confiança e emitiram notas "frias" para movimentação de empresa de terceiros. Afirma que sua empresa foi constituída em 07 de outubro de 2009, era cabeleireiro e, atualmente, encontra-se inativa. Posteriormente, alterou o objeto social da empresa para "venda de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, lingerie, bolsas, cintos e bijuterias em geral, comércio de aparelhos celulares, comércio de equipamentos e suprimentos de informática e aparelhos eletrônicos para uso domésticos", conforme ficha cadastral da JUCESP. Relata que teve conhecimento do escritório de contabilidade da requerida por meio de seu primo André Henrique dos Santos. Os requeridos vieram até Macatuba afirmando-lhe que organizariam a sua empresa que estava inativa junto aos órgãos oficiais e solicitariam que assinasse alguns documentos. Confiando na palavra deles, assinaram a documentação solicitada e, após algum tempo, não conseguiram mais contato, perderam contato. Afirma que, em momento algum, autorizou a emissão de notas fiscais pelos requeridos, tampouco tinha conhecimento disso. Posteriormente, foi surpreendido pela cobrança enviada pela Fazenda Nacional referente a tributos em aberto decorrentes da emissão de notas fiscais em nome da empresa, além de imposto de renda no valor de R$ 15.110,68. O total do débito em seu nome atualmente é de R$ 489.628,87 (quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). Assevera, ainda, que o requerido Vagner assinou documento declarando que a movimentação mensal da empresa no ano de 2016 foi de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) por mês, totalizando o faturamento anual de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). Finaliza argumentando que a empresa se encontrava inativa, sendo impossível a movimentação expressiva nesse valor. Instruiu a petição inicial com documentos. A ação foi originariamente distribuída perante a Vara da Justiça Estadual de Macatuba, autuada sob n.º 1000576-83.2019.8.26.0333 (ID 26385494 - Pág. 55), perante a qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada e deferida a gratuidade judiciária ao autor (ID 26385494 - Pág. 92). Luciane Antiquera Seles Ramos (contadora) e Vagner Antiquera Seles contestaram o pedido (IDs 26385494 - Pág. 103 e 26385496 - Pág. 12). Réplicas (IDs 26386051 - Pág. 14 e 26386051 - Pág. 20). Diante da manifestação do autor (ID 26386051 - Pág. 28), foi proferida decisão declinatória de competência (ID 26386051 - Pág. 30). Redistribuídos os autos a este juízo federal, foram ratificados os atos decisórios praticados perante a Justiça Estadual, reputou-se que com o comparecimento da União restou suprida a ausência de citação e estabelecido o início do prazo para oferecimento de contestação (ID 26402901 - Pág. 1). O MPF manifestou-se e informou que "antes da adoção de providências a cargo deste órgão ministerial, e com o fito de aquilatar a existência dos elementos do art. 176 do Código de Processo Civil, o “Parquet” Federal aguardaria o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 179, I, do NCPC" (ID 26949540 - Pág. 1). A União contestou o pedido (ID 29036677 - Pág. 1), por meio da qual o autor, empresário individual, pleiteia a declaração de nulidade de créditos tributários constituídos com base em declarações fiscais supostamente transmitidas por terceiros mediante fraude, bem como a exclusão de seu nome de cadastros restritivos, a exemplo do CADIN, e, ainda, indenização por danos materiais. Em preliminar, aduz que o autor não demonstrou ter promovido pedido administrativo de anulação do ato cadastral do CNPJ, nos moldes previstos na Instrução Normativa RFB n.º 1.863/2018, notadamente o disposto nos artigos 35 a 37, o que seria medida adequada e anterior à formulação da pretensão anulatória perante o Judiciário. Argumenta que, à míngua de requerimento de nulidade do CNPJ ou de exclusão da responsabilidade na via administrativa, o registro da empresa permanece ativo, o que reforça a presunção de legalidade dos atos declaratórios e dos lançamentos tributários correlatos. No mérito, sustenta a presunção de legitimidade e veracidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 204 do Código Tributário Nacional, e ressalta que a empresa individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural do empresário, nos termos do artigo 44 do Código Civil, sendo o autor pessoalmente responsável pelas obrigações fiscais. Aduz que, não tendo sido promovido o cancelamento do ato constitutivo da firma perante a Junta Comercial competente, tampouco reconhecida a falsidade de seus registros, inexiste causa jurídica para o cancelamento das restrições fiscais impostas ao CPF do autor. Argumenta que os boletins de ocorrência juntados aos autos são insuficientes para comprovar eventual vício de consentimento ou a ocorrência de fraude, não se prestando, por si, a infirmar os lançamentos tributários. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica (ID 29994730 - Pág. 1). As partes foram instadas a especificarem provas (ID 30027231 - Pág. 1). A prova pericial contábil foi indeferida e deferida a produção da prova testemunhal (ID 33881168 - Pág. 2). Realizada a audiência, deferiu-se a expedição de ofício à Receita Federal para que informasse a este juízo o(s) endereço(s) IP a partir do(s) qual(ais) foram transmitidas as seguintes declarações mencionadas no oficio ID 253263116 (ID 253197459). A Delegacia Regional Tributária de Bauru vinculada ao Governo do Estado de São Paulo informou que em pesquisas ao seu banco de dados não foram encontradas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa José Augusto Rabelo dos Santos ME (ID 256800991 - Pág. 1). Foram anexados nestes autos os documentos disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal no sistema e-CAC em resposta ao ofício ID 253263116, deste Juízo (IDs 286992124 - Pág. 1 e seguintes). Sobrevieram manifestações das partes (IDs 289811433 - Pág. 1, 292669858 - Pág. 1 e 292674760 - Pág. 1, 298044949 - Pág. 1). Determinou-se o o afastamento do sigilo de dados relativos aos IP´s dos quais originadas as declarações dos débitos fiscais (constantes da informação de ID 286992124), conforme requerido pelos autor e réus, é medida imprescindível para o julgamento da causa, pois negam autor e réus serem os responsáveis pela declaração dos fatos geradores de tributos, declaração esta efetuada por meio dos referidos IP´s e foi acolhido o requerimento que consta do Id 292674760 e determinado expedição ofício à Claro NXT Telecomunicações LTDA (CNPJ Nº 66.970.229/0001-67), para que informe os dados cadastrais do(s) titular(es) dos IP's (ID 306230981 - Pág. 1). A operadora Claro informou que O artigo 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) impõe à Operadora, na condição de provedora de conexão de internet, o dever de guarda os registros de conexão pelo período de 1 (um) ano. Assim, considerando que as informações requisitadas datam de período anterior, restou prejudicado o completo atendimento ao presente Ofício (ID 323301114 - Pág. 1). Nos termos da deliberação ID 346082407 - Pág. 1, o autor "informou que persistia o interesse na realização de exame grafotécnico, uma vez que as cobranças fiscais se originaram justamente por “Declaração” – doc.08 que instruiu a inicial, assinada pelo Requerido Vagner, acerca da movimentação da empresa autora" (ID 351942016 - Pág. 1) e os réus requereram também a realização da perícia (ID 354857157 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à organização da fase instrutória: 1) Desmembramento do feito em relação à lide entre particulares Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão." Nos termos do § 1º, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Para o pedido de ressarcimento formulado pelo autor em face dos três réus pessoas jurídica e físicas a Justiça Federal é incompetente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Não se admite a reunião de pedidos, ainda que conexos, quando há incompetência absoluta para um deles. Ademais, o próprio autor reconhece a incompetência da Justiça Federal para conhecer desse pedido, conforme consta da manifestação ID 26386051 - Pág. 28: "[...] Em que pesem os argumentos apresentados pela União, sua pretensão não merece prosperar; este d. juízo é competente para julgamento do presente feito, uma vez que o objetivo principal da lide é comprovar a ocorrência da FRAUDE nos valores apontados ao fisco, sendo esta praticada pelos Requeridos por meio de golpe aplicado à empresa Requerente, para que assim o débito possa ser desconstituído. Além disso, outros TRÊS Requeridos também integram o polo passivo, aos quais a competência federal não se aplica. [...]". Assim, determino o desmembramento do feito quanto ao pedido de indenização formulado contra H SELES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, LUCIANE ANTIQUERA SELES RAMOS e VAGNER ANTIQUERA SELES, que deverá ser julgado pela Justiça Estadual. Acrescente-se, também, que eventual relação de prejudicialidade entre os pedidos não autoriza a cumulação dos pedidos, incidindo a regra prevista no art. 313 do Código de Processo Civil que permite a suspensão do feito. 2. Lide remanescente e fixação dos pontos controvertidos Remanesce, assim, a lide entre o autor e a União (Fazenda Nacional). Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Tal presunção decorre da legalidade dos atos administrativos fiscais e da regularidade formal do processo de constituição do crédito, sendo reforçada, no caso do lançamento por homologação, pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal. Na contestação, a União sustentou expressamente que: -o crédito tributário está regularmente constituído com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, não havendo nos autos qualquer prova de vício material ou formal que comprometa a higidez do lançamento; -o autor não promoveu, na via administrativa, pedido de cancelamento do CNPJ ou de exclusão da responsabilidade perante a Receita Federal, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, §§35–37; -o CNPJ da empresa permanece ativo, e não houve cancelamento do ato constitutivo na Junta Comercial, tampouco reconhecimento oficial de falsidade dos registros empresariais; -a inscrição em dívida ativa está protegida pela presunção de certeza e liquidez (art.3º da Lei nº6.830/80), não havendo justificativa legal ou probatória para seu afastamento; -a mera apresentação de boletim de ocorrência, desacompanhada de elementos técnicos ou documentais, não constitui prova idônea da ocorrência de fraude ou vício de consentimento; -sendo o autor empresário individual, responde diretamente pelas obrigações tributárias da firma, conforme disposto no art.44 do Código Civil, não havendo separação patrimonial entre pessoa física e atividade empresarial. A comprovação de que terceiro transmitiu indevidamente as declarações fiscais não elide, por si, o crédito tributário, caso não seja infirmada a efetiva ocorrência do fato gerador. Eventual vício na origem da informação deve ser acompanhado de prova robusta da ausência de movimentação econômica tributável. 3. Pontos controvertidos A controvérsia posta nos autos cinge-se aos seguintes pontos: a) se houve efetivamente a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados, isto é, se a parte autora auferiu receitas ou realizou operações tributáveis nos períodos indicados no lançamento; b) se há prova documental idônea e suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do crédito tributário, tal como prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional; c) se a alegação de fraude na transmissão das declarações fiscais compromete a validade do lançamento, ainda que não demonstrada a inexistência de fato gerador. 4. Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: Compete à parte autora o ônus de demonstrar: a) a inexistência do fato gerador da obrigação tributária, mediante apresentação de documentos contábeis, fiscais ou bancários aptos a demonstrar a ausência de atividade econômica da empresa no período de apuração; b) eventual falsidade ou vício substancial nas declarações que ensejaram o lançamento, desde que relacionadas ao conteúdo econômico da obrigação e c) desconexão entre os lançamentos e a realidade fática da empresa, mediante documentos que refutem o conteúdo das obrigações acessórias transmitidas; d) requerimento de cancelamento do CNPJ da empresa d) oferecimento de impugnação na esfera administrativa. Compete à União o ônus de demonstrar a regularidade formal do lançamento tributário, bem como a vinculação das declarações ao contribuinte; 5. Meios de prova A anulação do lançamento tributário, especialmente no regime de lançamento por homologação, depende da comprovação inequívoca da inexistência do fato gerador, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A presunção de legitimidade que recai sobre o crédito tributário somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, cabendo à parte autora o respectivo ônus, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Essa demonstração pode ser realizada mediante prova documental consistente, tais como: a) balanços patrimoniais e demonstrações contábeis (ECD, DRE); b) notas fiscais, livros de entrada e saída, controle de estoque; c) declarações acessórias retificadas (DCTF, ECF, PGDAS-D); d) extratos bancários e demais registros financeiros; e) dados constantes do processo administrativo fiscal; f) declarações de imposto de renda. g) perícia contábil, se pertinente e demonstrada a necessidade fundada em razoável prova documental; 6. Indeferimento do exame grafotécnico quanto ao pedido de anulação fiscal O exame grafotécnico requerido pela parte autora destina-se à comprovação da falsidade da assinatura constantes na declaração apontada pelo autor. Ocorre que a existência ou não do fato gerador independe da validade formal da assinatura aposta no documento, exigindo demonstração substancial da ausência de receitas ou operações tributáveis. Para fins de instrução do pedido de anulação do lançamento tributário, o exame grafotécnico mostra-se impertinente e inútil, razão pela qual se indefere a sua produção nos autos da presente ação, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda que se admita, ad argumentandum, a possibilidade de que as declarações tenham sido transmitidas por terceiro mediante fraude, essa circunstância, por si, não elide o crédito tributário, se não comprovada a inexistência do fato gerador. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato imponível previsto em lei — como receita, lucro ou faturamento — e não com a mera formalização documental. A parte autora pleiteou a realização de exame grafotécnico, com o objetivo de comprovar que as assinaturas constantes nas declarações fiscais não lhe pertencem. Todavia, cumpre enfatizar que a autenticidade ou falsidade da assinatura aposta na declaração não se confunde, nem substitui, a prova da inexistência do fato gerador, a qual exige demonstração material da ausência de atividade tributável. A eventual falsificação da assinatura — se existente — pode ter repercussão cível ou penal, mas não afasta, por si só, a ocorrência de receitas ou operações efetivamente realizadas, que subsistiriam como fato gerador autônomo da obrigação tributária. Portanto, o exame grafotécnico não é prova essencial nem eficaz ao pedido de anulação do lançamento tributário. Sua realização, no presente contexto, revela-se inócua para a finalidade pretendida, razão pela qual seu indeferimento não implica cerceamento de defesa, tampouco vulnera o contraditório. 7. Especificação de provas Fixados os pontos controversos, determino a reabertura do prazo para especificação de provas, justificando sua pertinência, necessidade e adequação ao objeto da lide. Dispositivo 1) Determino o desmembramento deste feito e a extração de cópia e a remessa dos autos desmembrados à Justiça Estadual de Macatuba; 2) Retifique-se a autuação para exclusão, do polo passivo, de H SELES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, LUCIANE ANTIQUERA SELES RAMOS e VAGNER ANTIQUERA SELES. 3) Especifiquem as partes as provas no prazo de 15 dias. 4) Oportunamente, notifique-se o MPF. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo No Estado De Goias x Vl Drago Terezopolis - Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 328209079

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000201-86.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

VL DRAGO TEREZOPOLIS - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000201-86.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000201-86.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: VL DRAGO TEREZOPOLIS - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000201-86.2025.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA RECORRIDA : VL DRAGO TEREZÓPOLIS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADA : DANIELLE POWOLNY GONCALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSOCIATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIO DO EMPREGADOR. No termos do art. 545 da CLT, é imprescindível a autorização expressa dos empregados e a notificação prévia do empregador para recolhimento tempestivo das contribuições devidas ao sindicato, o que não restou evidenciado nos autos. Recurso do autor a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando improcedentes, os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS em face de VL DRAGO TEREZOPOLIS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. O Sindicato autor interpõe recurso ordinário quanto as contribuições associativas e negociais e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela ré. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Sindicato autor. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E NEGOCIAL O autor sustenta que a sentença desconsiderou indevidamente a notificação extrajudicial enviada pelo sindicato, ao exigir, de forma não prevista em lei, que constasse a identificação nominal dos empregados filiados. Afirma que, conforme o art. 545 da CLT, é suficiente a notificação do empregador, desde que haja autorização dos trabalhadores, o que teria ocorrido no caso concreto, com comprovação de filiação e ausência de oposição. Alega que a decisão impõe ônus excessivo ao sindicato e contraria o princípio da razoabilidade, além da jurisprudência do TST e o Tema 935 do STF. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer a validade da cobrança da contribuição assistencial prevista em norma coletiva. Sem razão. Na inicial, o sindicato pleiteou a condenação da empresa ao pagamento das contribuições assistenciais e negociais referentes aos anos de 2022 a 2024, acrescidas de multas, juros, correção monetária e honorários, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. A única norma coletiva trazida aos autos referente ao período reivindicado é a CCT 2023/2024 (fls. 116/131), firmada entre o sindicato patronal e o sindicato autor, com vigência de 01/01/2023 a 30/04/2024. Nos termos das cláusulas 22ª e 23ª da norma coletiva, competia à empresa proceder ao desconto das contribuições diretamente nos salários de todos os empregados beneficiários da norma coletiva, nos seguintes termos: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA Segundo aprovado pelos trabalhadores beneficiários deste instrumento, na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2022, que deliberou sobre os itens da Convenção Coletiva, delegou poderes à diretoria do SINPOSPETRO-GO, para assinatura dessa Convenção Coletiva de Trabalho e fixou a contribuição Assistencial associativa, de conformidade com o disposto no art. 8º, inciso III, da constituição Federal, combinado com os artigos 513, 514 e 548 da CLT e demais disposições legais contidas no título V, da CLT, inclusive que determinam a obrigatoriedade dos sindicatos promoverem a assistência e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos de toda a categoria e não somente dos associados e de conformidade com o disposto no inciso IV, do referido art. 8º da constituição federal, que autoriza a fixação de contribuição pela assembleia geral dos entes sindicais, independentemente da contribuição prevista em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo. As empresas descontarão a contribuição associativa no valor de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos) da remuneração mensal, de todos os seus empregados contemplados com a presente norma coletiva, associados ao SINPOSPETRO-GO promovendo o recolhimento ao Sindicato Classista até o décimo dia do respectivo mês conforme seguintes dados bancários: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 11.031.114/0001-15, BANCO SICOOB -756, AGÊNCIA 3246, CONTA-CORRENTE 4353-2. (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, e considerando que a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma de desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (artigo 513, e, da CLT), e ainda em observância a Nota Técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018, exarada pela Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, e com fundamento na decisão emanada da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, os empregadores se obrigam a descontar de todos os Trabalhadores Associados a este sindicato o valor de 3% (três por cento) em única parcela, no mês de fevereiro de 2023 ou no mês subsequente à admissão, e dos NÃO Associados a este sindicato o valor de 6% (seis por cento) em 2 (duas) parcelas, nos meses de fevereiro e março de 2023 ou com início no mês subsequente à admissão, durante dois meses seguidos. " Não obstante a previsão das cláusulas convencionais, cumpre destacar que o entendimento do C. TST é firme no sentido de que, mesmo em relação a empregados filiados, é indispensável a autorização prévia, expressa e individual para o desconto das contribuições previstas em norma coletiva, sendo inaplicável qualquer cláusula que disponha em sentido contrário. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que, a partir da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não cumpre a exigência legal de prévia e expressa autorização do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000576-68.2018.5.02.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025)." "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A LEI Nº 13.467/2017 . DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional . 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que , após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e sua cobrança depende de autorização prévia e individual do integrante da categoria. Frise-se que o caráter facultativo da contribuição sindical e a necessidade de anuência prévia tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5794/DF . Dessa forma, é inválida , para tal fim , a autorização concedida em assembleia geral. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-215-78.2018.5.07.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023)." "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA CONVENCIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade de o empregador proceder ao desconto das contribuições devidas ao sindicato (taxa assistencial) da folha de pagamento de seus empregados filiados, sem a anuência expressa, prévia e individual de cada um, mas apenas com respaldo na norma coletiva que assim autoriza. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical (imposto sindical) devida pelos filiados, passou a ser facultativa, assim como já eram as contribuições assistenciais. Nesse passo, à luz da ADI 5.794/DF, a qual declarou a constitucionalidade dos artigos 545, 578 e 579 da CLT, de3ntre outros, tem-se que, tanto para a contribuição sindical, como para a contribuição assistencial e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, faz-se necessária autorização prévia e individual. Desataque-se que o art. 611-B da CLT proíbe o desconto em folha de quaisquer cobranças instituídas por norma coletiva sem prévia e expressa anuência do trabalhador. Desse modo, para que haja desconto em folha da taxa assistencial, exige-se a prévia e expressa autorização individual de cada empregado filiado, a qual não pode ser substituída por autorização inserida em norma coletiva, mesmo que aprovada em assembleia geral, diante do princípio da liberdade de associação sindical previsto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-142-94.2021.5.13.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022). Assim, embora a norma coletiva disponha que o desconto seria autorizado por deliberação em assembleia geral, tal previsão está em descompasso com o art. 545 da CLT e com a jurisprudência consolidada do TST, o que impede sua aplicação automática e obriga a observância das formalidades legais. Dessa forma, segundo dispõe o artigo 545 da CLT "os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados". O dispositivo legal é claro ao condicionar a obrigação do empregador à conjugação de dois requisitos: autorização prévia e expressa do empregado e notificação anterior e específica ao empregador, que viabilize a realização do desconto em folha de pagamento. No caso concreto, o sindicato autor juntou aos autos fichas de filiação e autorizações de alguns empregados (fls. 9/18), mas não demonstrou que essas autorizações foram comunicadas tempestivamente à empresa. As filiações ocorreram em momentos distintos (2021, 2022 e 2023), sem qualquer prova de que a empregadora tenha sido previamente comunicada das autorizações de desconto, tampouco de que tivesse ciência delas. Importa ressaltar que o ônus da prova quanto a regular notificação recai sobre o sindicato autor, conforme as regras dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No presente caso, o sindicato não se desincumbiu de tal encargo, não tendo demonstrado o envio de comunicação formal, anterior ao vencimento das contribuições, com as informações mínimas necessárias ao cumprimento da obrigação pela reclamada. As únicas notificações existentes nos autos constam às fls. 44/69, por meio de e-mails datados de 18/12/2023 e 15/05/2024. Contudo, tais comunicações se limitam a cobranças de valores retroativos já vencidos, sem menção nominativa aos empregados ou à existência de autorização individual, tampouco possibilitando a operacionalização dos descontos em folha. Assim, ainda que provada a filiação e a autorização para desconto por parte de alguns dos trabalhadores, o sindicato autor não logrou êxito em comprovar que a empresa reclamada foi devidamente notificada, antes do vencimento de tais contribuições, para realizar os descontos salariais em folha previstos nas convenções coletivas de trabalho. Destaco que esta Eg. Turma já se pronunciou recentemente em sentido análogo, nos autos do processo RORSum-0011243-89.2022.5.18.0018, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 07 de julho de 2023, também envolvendo o mesmo sindicato autor, firmando o entendimento de que, ainda que comprovada a filiação e a autorização para desconto por parte de alguns empregados, a ausência de prova de notificação prévia à empresa reclamada impede o cumprimento dos requisitos do art. 545 da CLT. Ressalte-se que o mesmo entendimento vem sendo adotado por outras Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato, conforme demonstra a ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais, etc - sejam passíveis de fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST consolidou-se no sentido de que mesmo aos empregados sindicalizados é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, além da notificação prévia do empregador para o recolhimento tempestivo das citadas contribuições. No caso, o Sindicato-Autor não fez prova da regular constituição dos créditos vindicados. Nega-se provimento ao recurso. (TRT18, RORSum - 0010747-18.2021.5.18.0011, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 31.03.2022). Dessa forma, a ausência de notificação válida, anterior ao vencimento das contribuições e desprovida da identificação dos empregados autorizantes, inviabiliza a pretensão do sindicato e afasta o dever do empregador de realizar os repasses postulados, em consonância com a decisão proferida pelo d. juízo de origem. Por fim, cumpre destacar que a tese firmada pelo STF no Tema 935, segundo a qual "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", não afasta a necessidade de observância dos requisitos procedimentais previstos na CLT, especialmente a autorização prévia, individual e expressa do empregado, bem como a notificação tempestiva do empregador, indispensáveis à validade do desconto em folha. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença ao indeferir a pretensão do sindicato, diante da inexistência de notificação válida, tempestiva e individualizada à empregadora, apta a viabilizar os descontos em folha nos termos do art. 545 da CLT. Face a todo o exposto, indevida a condenação da empresa ré ao pagamento das contribuições associativas pleiteadas pelo sindicato autor, bem como de multas, penalidades, juros e correção monetária a elas concernentes. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O autor requer a exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em respeito ao princípio do acesso à justiça e à função institucional do sindicato. Argumenta que, como substituto processual, o sindicato atua em defesa da coletividade, e sua condenação em honorários representa, na prática, prejuízo aos próprios trabalhadores. A pretensão recursal não merece acolhimento. A ação foi ajuizada sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, que alterou substancialmente a sistemática dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, incluindo na CLT o art. 791-A, o qual estabelece, de forma expressa, que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência". Não há, no dispositivo legal, qualquer distinção entre ações individuais e coletivas, tampouco entre pessoa física ou jurídica, sendo aplicável a todos os litigantes, inclusive sindicatos. Nego provimento. Considerando a disposição do artigo 85, § 11 do CPC, à luz do entendimento previsto na decisão do STJ no TEMA 1059, e tendo em vista o não provimento do recurso do autor, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamada, passando-os de 5% para 6%, calculados sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em presencial ordinária virtual realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Sindicato dos Empregados e Postos de Serviços de Combustíveis), a advogada Camille Cordeiro V. de Oliveira Reis. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo No Estado De Goias x Vl Drago Terezopolis - Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 328209134

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000201-86.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

VL DRAGO TEREZOPOLIS - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000201-86.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000201-86.2025.5.18.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: VL DRAGO TEREZOPOLIS - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000201-86.2025.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA RECORRIDA : VL DRAGO TEREZÓPOLIS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADA : DANIELLE POWOLNY GONCALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSOCIATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIO DO EMPREGADOR. No termos do art. 545 da CLT, é imprescindível a autorização expressa dos empregados e a notificação prévia do empregador para recolhimento tempestivo das contribuições devidas ao sindicato, o que não restou evidenciado nos autos. Recurso do autor a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando improcedentes, os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS em face de VL DRAGO TEREZOPOLIS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. O Sindicato autor interpõe recurso ordinário quanto as contribuições associativas e negociais e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela ré. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Sindicato autor. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E NEGOCIAL O autor sustenta que a sentença desconsiderou indevidamente a notificação extrajudicial enviada pelo sindicato, ao exigir, de forma não prevista em lei, que constasse a identificação nominal dos empregados filiados. Afirma que, conforme o art. 545 da CLT, é suficiente a notificação do empregador, desde que haja autorização dos trabalhadores, o que teria ocorrido no caso concreto, com comprovação de filiação e ausência de oposição. Alega que a decisão impõe ônus excessivo ao sindicato e contraria o princípio da razoabilidade, além da jurisprudência do TST e o Tema 935 do STF. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer a validade da cobrança da contribuição assistencial prevista em norma coletiva. Sem razão. Na inicial, o sindicato pleiteou a condenação da empresa ao pagamento das contribuições assistenciais e negociais referentes aos anos de 2022 a 2024, acrescidas de multas, juros, correção monetária e honorários, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. A única norma coletiva trazida aos autos referente ao período reivindicado é a CCT 2023/2024 (fls. 116/131), firmada entre o sindicato patronal e o sindicato autor, com vigência de 01/01/2023 a 30/04/2024. Nos termos das cláusulas 22ª e 23ª da norma coletiva, competia à empresa proceder ao desconto das contribuições diretamente nos salários de todos os empregados beneficiários da norma coletiva, nos seguintes termos: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA Segundo aprovado pelos trabalhadores beneficiários deste instrumento, na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2022, que deliberou sobre os itens da Convenção Coletiva, delegou poderes à diretoria do SINPOSPETRO-GO, para assinatura dessa Convenção Coletiva de Trabalho e fixou a contribuição Assistencial associativa, de conformidade com o disposto no art. 8º, inciso III, da constituição Federal, combinado com os artigos 513, 514 e 548 da CLT e demais disposições legais contidas no título V, da CLT, inclusive que determinam a obrigatoriedade dos sindicatos promoverem a assistência e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos de toda a categoria e não somente dos associados e de conformidade com o disposto no inciso IV, do referido art. 8º da constituição federal, que autoriza a fixação de contribuição pela assembleia geral dos entes sindicais, independentemente da contribuição prevista em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo. As empresas descontarão a contribuição associativa no valor de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos) da remuneração mensal, de todos os seus empregados contemplados com a presente norma coletiva, associados ao SINPOSPETRO-GO promovendo o recolhimento ao Sindicato Classista até o décimo dia do respectivo mês conforme seguintes dados bancários: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 11.031.114/0001-15, BANCO SICOOB -756, AGÊNCIA 3246, CONTA-CORRENTE 4353-2. (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, e considerando que a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma de desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (artigo 513, e, da CLT), e ainda em observância a Nota Técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018, exarada pela Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, e com fundamento na decisão emanada da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, os empregadores se obrigam a descontar de todos os Trabalhadores Associados a este sindicato o valor de 3% (três por cento) em única parcela, no mês de fevereiro de 2023 ou no mês subsequente à admissão, e dos NÃO Associados a este sindicato o valor de 6% (seis por cento) em 2 (duas) parcelas, nos meses de fevereiro e março de 2023 ou com início no mês subsequente à admissão, durante dois meses seguidos. " Não obstante a previsão das cláusulas convencionais, cumpre destacar que o entendimento do C. TST é firme no sentido de que, mesmo em relação a empregados filiados, é indispensável a autorização prévia, expressa e individual para o desconto das contribuições previstas em norma coletiva, sendo inaplicável qualquer cláusula que disponha em sentido contrário. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que, a partir da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não cumpre a exigência legal de prévia e expressa autorização do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000576-68.2018.5.02.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025)." "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A LEI Nº 13.467/2017 . DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional . 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que , após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e sua cobrança depende de autorização prévia e individual do integrante da categoria. Frise-se que o caráter facultativo da contribuição sindical e a necessidade de anuência prévia tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5794/DF . Dessa forma, é inválida , para tal fim , a autorização concedida em assembleia geral. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-215-78.2018.5.07.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023)." "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA CONVENCIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade de o empregador proceder ao desconto das contribuições devidas ao sindicato (taxa assistencial) da folha de pagamento de seus empregados filiados, sem a anuência expressa, prévia e individual de cada um, mas apenas com respaldo na norma coletiva que assim autoriza. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical (imposto sindical) devida pelos filiados, passou a ser facultativa, assim como já eram as contribuições assistenciais. Nesse passo, à luz da ADI 5.794/DF, a qual declarou a constitucionalidade dos artigos 545, 578 e 579 da CLT, de3ntre outros, tem-se que, tanto para a contribuição sindical, como para a contribuição assistencial e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, faz-se necessária autorização prévia e individual. Desataque-se que o art. 611-B da CLT proíbe o desconto em folha de quaisquer cobranças instituídas por norma coletiva sem prévia e expressa anuência do trabalhador. Desse modo, para que haja desconto em folha da taxa assistencial, exige-se a prévia e expressa autorização individual de cada empregado filiado, a qual não pode ser substituída por autorização inserida em norma coletiva, mesmo que aprovada em assembleia geral, diante do princípio da liberdade de associação sindical previsto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-142-94.2021.5.13.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022). Assim, embora a norma coletiva disponha que o desconto seria autorizado por deliberação em assembleia geral, tal previsão está em descompasso com o art. 545 da CLT e com a jurisprudência consolidada do TST, o que impede sua aplicação automática e obriga a observância das formalidades legais. Dessa forma, segundo dispõe o artigo 545 da CLT "os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados". O dispositivo legal é claro ao condicionar a obrigação do empregador à conjugação de dois requisitos: autorização prévia e expressa do empregado e notificação anterior e específica ao empregador, que viabilize a realização do desconto em folha de pagamento. No caso concreto, o sindicato autor juntou aos autos fichas de filiação e autorizações de alguns empregados (fls. 9/18), mas não demonstrou que essas autorizações foram comunicadas tempestivamente à empresa. As filiações ocorreram em momentos distintos (2021, 2022 e 2023), sem qualquer prova de que a empregadora tenha sido previamente comunicada das autorizações de desconto, tampouco de que tivesse ciência delas. Importa ressaltar que o ônus da prova quanto a regular notificação recai sobre o sindicato autor, conforme as regras dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No presente caso, o sindicato não se desincumbiu de tal encargo, não tendo demonstrado o envio de comunicação formal, anterior ao vencimento das contribuições, com as informações mínimas necessárias ao cumprimento da obrigação pela reclamada. As únicas notificações existentes nos autos constam às fls. 44/69, por meio de e-mails datados de 18/12/2023 e 15/05/2024. Contudo, tais comunicações se limitam a cobranças de valores retroativos já vencidos, sem menção nominativa aos empregados ou à existência de autorização individual, tampouco possibilitando a operacionalização dos descontos em folha. Assim, ainda que provada a filiação e a autorização para desconto por parte de alguns dos trabalhadores, o sindicato autor não logrou êxito em comprovar que a empresa reclamada foi devidamente notificada, antes do vencimento de tais contribuições, para realizar os descontos salariais em folha previstos nas convenções coletivas de trabalho. Destaco que esta Eg. Turma já se pronunciou recentemente em sentido análogo, nos autos do processo RORSum-0011243-89.2022.5.18.0018, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 07 de julho de 2023, também envolvendo o mesmo sindicato autor, firmando o entendimento de que, ainda que comprovada a filiação e a autorização para desconto por parte de alguns empregados, a ausência de prova de notificação prévia à empresa reclamada impede o cumprimento dos requisitos do art. 545 da CLT. Ressalte-se que o mesmo entendimento vem sendo adotado por outras Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho em casos semelhantes, envolvendo o mesmo sindicato, conforme demonstra a ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais, etc - sejam passíveis de fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST consolidou-se no sentido de que mesmo aos empregados sindicalizados é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, além da notificação prévia do empregador para o recolhimento tempestivo das citadas contribuições. No caso, o Sindicato-Autor não fez prova da regular constituição dos créditos vindicados. Nega-se provimento ao recurso. (TRT18, RORSum - 0010747-18.2021.5.18.0011, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 31.03.2022). Dessa forma, a ausência de notificação válida, anterior ao vencimento das contribuições e desprovida da identificação dos empregados autorizantes, inviabiliza a pretensão do sindicato e afasta o dever do empregador de realizar os repasses postulados, em consonância com a decisão proferida pelo d. juízo de origem. Por fim, cumpre destacar que a tese firmada pelo STF no Tema 935, segundo a qual "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", não afasta a necessidade de observância dos requisitos procedimentais previstos na CLT, especialmente a autorização prévia, individual e expressa do empregado, bem como a notificação tempestiva do empregador, indispensáveis à validade do desconto em folha. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença ao indeferir a pretensão do sindicato, diante da inexistência de notificação válida, tempestiva e individualizada à empregadora, apta a viabilizar os descontos em folha nos termos do art. 545 da CLT. Face a todo o exposto, indevida a condenação da empresa ré ao pagamento das contribuições associativas pleiteadas pelo sindicato autor, bem como de multas, penalidades, juros e correção monetária a elas concernentes. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O autor requer a exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em respeito ao princípio do acesso à justiça e à função institucional do sindicato. Argumenta que, como substituto processual, o sindicato atua em defesa da coletividade, e sua condenação em honorários representa, na prática, prejuízo aos próprios trabalhadores. A pretensão recursal não merece acolhimento. A ação foi ajuizada sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, que alterou substancialmente a sistemática dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, incluindo na CLT o art. 791-A, o qual estabelece, de forma expressa, que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência". Não há, no dispositivo legal, qualquer distinção entre ações individuais e coletivas, tampouco entre pessoa física ou jurídica, sendo aplicável a todos os litigantes, inclusive sindicatos. Nego provimento. Considerando a disposição do artigo 85, § 11 do CPC, à luz do entendimento previsto na decisão do STJ no TEMA 1059, e tendo em vista o não provimento do recurso do autor, majoro, de ofício, os honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamada, passando-os de 5% para 6%, calculados sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em presencial ordinária virtual realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Sindicato dos Empregados e Postos de Serviços de Combustíveis), a advogada Camille Cordeiro V. de Oliveira Reis. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VL DRAGO TEREZOPOLIS - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Allison Rossati Quintela e outros x Claudino Santos Da Silva e outros

ID: 316601322

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-23.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA CLAUDINO SANTOS DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINO SANTOS DA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000576-23.2024.5.02.0464 RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000576-23.2024.5.02.0464 RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bcf3b34 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO N.º 1000576-23.2024.5.02.0464 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 4ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 2 EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTEÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.905, DE 28/06/2024. RECURSO DA RECLAMADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RELATÓRIO Contra a sentença de ID. 7a705c4, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 4a12f25, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID ac222a9, pugnando pela correção do julgado quanto aos seguintes itens: nulidade do laudo pericial; doenças ocupacionais; danos morais; danos materiais; honorários de perito; honorários de advogado; correção monetária; limitação de valores. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s 94f297f, f76b969, 8cf4b99, 4ece72c, 189fa57, 161cca2, 34702f2, 69b0a34 e aae86bc, observado o disposto no observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. 361069f, requerendo a reforma da sentença, com relação ao tema dos danos materiais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID´s 9c569a4 e 9ba6b22. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1) CONHECIMENTO A reclamada, em contrarrazões, alega que o apelo adesivo do reclamante, não observou o princípio da dialeticidade. Não obstante, os fundamentos do apelo, indicam, com objetividade, os motivos pelos quais, a decisão atacada deve ser revertida, insurgindo contra o âmago das questões decididas na origem, restando atendido o princípio da dialeticidade que informa os recursos. Saliente-se que, apenas se as razões de recurso fossem inteiramente divorciadas da fundamentação do julgado é que poder-se-ia cogitar do não conhecimento do apelo, consoante o item III, da Súmula n.º 422, do Colendo TST. REJEITO a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamante e CONHEÇO de ambos os apelos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2) NULIDADE DO LAUDO/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada sustenta suspeição do perito, pelo fato de o mesmo ter atuado como assistente técnico de outro funcionário da reclamada nos autos de ação acidentária e pelo fato de o vistor ter feito observações que extrapolam os limites do razoável. Quanto ao primeiro fundamento, assim decidiu o Juízo a quo: "Indefiro o requerimento da Reclamada de id 8674359 quanto à pretensão de suspeição do Sr. Perito, visto que os feitos alegados pela peticionante não envolvem as mesmas partes, não tramitam na mesma esfera judicial e sequer restou evidenciada qualquer das hipóteses de suspeição previstas no art. 145 do CPC, as quais também seriam aplicáveis ao Sr. Expert pelo permissivo do art. 148 do mesmo diploma legal" (ID., 4b004d3). Merece ser mantida a decisão supra, que corretamente analisou a alegação estritamente sob a ótica legal, não se enquadramento a hipótese nos termos legais para fins de reconhecimento da suspeição do perito. Com relação ao segundo fundamento, a opinião emitida pelo perito conquanto pessoal não excede os limites científicos objeto da perícia que constatou o nexo de causalidade entre a moléstia e a doença. Ademais, ainda que assim não fosse, por si só, não configura suspeição do perito, não tendo o § 2º, do art. 473, do CPC, o condão de afastar o vistor designado nos autos. Por derradeiro, a reclamada não trouxe aos autos subsídios técnicos, que permitissem a conclusão de que, a matéria debatida nos autos não estivesse suficientemente esclarecida, a justificar a realização de novel laudo. REJEITO. 3) DOENÇA LABORAL/PEDIDOS CORRELATOS/ APELO COMUM DAS PARTES As partes questionam a sentença naquilo em que a decisão lhes desfavoreceu. Destaco trechos da sentença: [...] "O laudo ambiental elaborado pelo Nobre Perito técnico quanto à análise ergonômica do local de trabalho e atividades realizadas pelo reclamante, concluiu à fl. 532 que: "Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas em razão da presença de Esforços Efetuados no Trabalho, concluímos que as atividades exercidas pelo Requerente, CLAUDINO SANTOS DA SILVA, a serviço da Reclamada: FUNDAMENTADO NA AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DOS POSTOS DE LABORAÇÃO AVALIADOS, FORAM EVIDENCIADOS ATIVIDADES COM MÉDIOS FATORES DE RISCO ERGONÔMICOS DE MÉDIA EXIGÊNCIA PARA MEMBROS SUPERIORES E MÉDIA EXIGÊNCIA PARA COLUNA VERTEBRAL, RELACIONADOS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS." Já o laudo pericial médico elaborado pelo nobre Perito e subsidiado na Anamnese, Exame Clínico, bem como em exames Subsidiários, traz em suas discussões quanto às patologias alegadas às fls. 582/583 que: "Considerações do Perito: 1. Vistoria Ambiental: A vistoria caracterizou o risco ergonômico para a coluna e os membros superiores. 2. Patologia dos Ombros: Não foram apresentados novos documentos que evidenciem o agravamento da patologia nos ombros, portanto, não há que se falar em agravamento. 3. Coluna Cervical: Os achados dos exames de imagem indicam uma patologia degenerativa na coluna cervical. 4. Fatores do Reclamante: Envelhecimento e sedentarismo são fatores que contribuem para as patologias apresentadas. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SIMONIN: 1. Temporariedade: As dores e sintomas relatados pelo autor surgiram durante o período de exposição a atividades laborais que envolvem risco ergonômico, especialmente para a coluna lombar e membros superiores. 2. Consistência: Há consistência entre os sintomas relatados, os achados de exames e as condições de trabalho, corroborando a presença de uma relação entre as atividades desempenhadas e o desenvolvimento das patologias. 3. Especificidade: As lesões encontradas nos exames de imagem são específicas de sobrecarga mecânica, típica das atividades que o autor desempenhava. Também há achados de doença degenerativa para a patologia do quadril, coluna cervical e alguns achados no exame de coluna lombar. 4. Exclusão de Outras Causas: Embora fatores como envelhecimento e sedentarismo contribuam para as patologias, o risco ergonômico identificado justifica a conclusão de um nexo concausal." No laudo pericial médico, o Perito concluiu às fls. 573/584 que: "Com base nos critérios de Simonin, concluo pela presença de um nexo concausal concorrente e moderado (50%) em relação às patologias da coluna lombar, punhos e cotovelos. As condições de trabalho na empresa, associadas a fatores individuais, contribuíram significativamente para o desenvolvimento dessas condições clínicas. HÁ NEXO CONCAUSAL CONCORRENTE E MODERADO - 50% (COTOVELOS / PUNHOS E COLUNA LOMBAR) NÃO HÁ NEXO CAUSAL (COLUNA CERVICAL E QUADRIL) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AGRAVAMENTO PARA OS OMBROS NÃO HÁ PROVAS NOVAS 12.3. QUANTO À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE O autor trabalha atualmente em setor realocado, pela própria empresa. O autor foi enquadrado pela empresa como Pessoa com Deficiência - Coluna e ombros. Neste caso em tela, o autor já teve a valoração do dano em processo anterior, em relação a patologia dos ombros. Não foi apresentado exames anteriores e nem atuais, de tal maneira que não considerei o agravamento da patologia para esta articulação e não mudarei a valoração antiga. Em relação aos punhos e cotovelos, os achados de exames indicam patologia leve e não houve alteração no exame físico, de tal maneira que não há dano para estas articulações. Em relação a coluna cervical e ao quadril, os achados de exames indicam doença degenerativa e não há alteração no exame físico, de tal maneira que não há que se falar em valoração do dano. Em relação a coluna lombar, há achados de alterações permanente e o reclamante não pode continuar em setor com risco ergonômico. HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE VALORAÇÃO DO DANO: 1. TABELA SUSEP: 6,25% COLUNA LOMBAR: 25% X 0,25 = 6,25% 2. TABELA CIF: 10% Em impugnação ao laudo médico pericial, a reclamada argumenta que não há nexo concausal entre as patologias apresentadas e o labor em prol da empresa, bem como que essas podem decorrer de fatores genéticos e degenerativos, não se tratando de doença ocupacional. A parte reclamante, em sua impugnação, sustenta que, apesar de haver envelhecimento e sedentarismo, o risco ergonômico justifica a conclusão de um nexo concausal, bem como havia sobrecarga para membros superiores e coluna, tendo necessidade de readaptação quanto ao labor desempenhado na ré. Em sede de esclarecimentos periciais, respondendo aos quesitos complementares, o Perito esclareceu que as alterações em cotovelos, punhos e cervical são leves, mas há possibilidade de melhora com tratamento conservador, bem como que a avaliação pericial se baseou em análise clínica e diagnóstica, incluindo exame físico detalhado, observando exames de imagem e histórico clínico, sendo detectada limitação funcional significativa, levando à incapacidade parcial, portanto, o reclamante não deve continuar em setores com risco ergonômico, ratificando suas conclusões periciais. Verifica-se, no presente caso, que as impugnações das partes apenas traduzem seu inconformismo com a conclusão pericial, não tendo sido apresentados elementos técnicos que tivessem o condão de afastar o parecer médico. A prova oral produzida, consiste no depoimento pessoal do reclamante, em nada contribuiu para comprovar que o autor não realizava as atividades como descrito no laudo pericial. Desse modo, diante das provas dos autos, verifico que o laudo foi completo e elucidativo, no sentido de que as moléstias diagnosticadas, na coluna lombar, possuem relação com a atividade laborativa, e não foram produzidas outras provas que tivessem o condão de modificar a prova pericial produzida, motivo pelo qual o acolho na integralidade. Assim, diante da prova técnica, frente ao laudo técnico elaborado, concluo pela existência do nexo concausal, respectivamente, entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante para a reclamada e o dano quanto à doença adquirida na coluna lombar, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91". A sentença condenou a reclamada nos seguintes títulos: "Do exposto, a título de indenização por danos materiais ao reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 06,25% do último salário percebido pelo reclamante (conforme consta na Perícia realizada nos autos), a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários e férias + 1/3, desde a data da perícia médica, ou seja, 18/08/2024 (data do laudo pericial), pois foi a data da ciência da lesão, calculados até o reclamante completar 77 anos de idade. Contudo, indefiro o pagamento de danos estéticos, pois o reclamante não comprovou nos autos os alegados danos sofridos, bem como se encontra com o plano de saúde ativo na empresa. Considero que a quitação do pensionamento vitalício em parcela única se mostra mais benéfica ao trabalhador e, no caso em tela, não traz grande repercussão financeira à empregadora, empresa de grande porte. Todavia, o pagamento em parcela única deve sofrer deságio, haja vista que determina ao devedor que disponha antecipadamente do montante e possibilita ao credor o proveito imediato. Assim sendo, determina-se a aplicação de deságio de 20%, conforme a jurisprudência dominante do C. TST. Para fixação de parcela única, necessária a utilização da expectativa de vida de tabela do IBGE, que deixa certo que a média atual do brasileiro é de 77 anos. Afasto a aplicação de Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF) em vez da aplicação da tabela da SUSEP, uma vez ser esta última mais adequada à aplicação da mesma atividade exercida e também a utilizada pelo Sr. Perito, sendo que o parâmetro pleiteado é mais genérico e subjetivo, muito mais passível de análises abstratas e dificultosas à aplicação dos princípios da economia processual e da verdade real". [...] "Conjugando-se tais fatores, considerando a incapacidade parcial e permanente na coluna lombar do reclamante, considerando a perda funcional constatada em exame pericial (6,50%), que equivale a uma ofensa de natureza moderada, considerando o porte da reclamada, de sorte que a condenação em valor ínfimo ou pouco elevado não cumpriria a função de desestimulá-la a reincidir na conduta lesiva, considerando-se a capacidade econômica da vítima, arbitro a indenização pelo dano moral perpetrado em R$ 20.490,69 (vinte mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), que corresponde a aproximadamente 3 vezes o último salário contratual do reclamante (cerca de R$ 6.830,23, nos termos do demonstrativo de pagamento de fl. 287), conforme art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, sem prejuízo da incidência de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento". Começo analisando o apelo da empresa. Esta não apresentou subsídios técnicos aptos a desconstituir o laudo pericial, não indicando, de forma expressa, no apelo quais seriam as inconsistências conceituais e práticas do laudo pericial e na vistoria ambiental. A reclamada insiste nos fatores degenerativo e etário para configuração da moléstia, mas o perito concluiu pela existência de concausalidade, sendo que, o vistor foi claro no sentido de que, "As condições de trabalho na empresa, associadas a fatores individuais, contribuíram significativamente para o desenvolvimento dessas condições clínicas" (vide laudo de ID. 3a04793). O perito realizou exame específico no reclamante onde constatou a existência de limitações do reclamante, tendo quantificado as mesmas à luz das tabelas da SUSEP e CIF. Quanto ao laudo do perito engenheiro (ID. 5e8b77a), teve por escopo avaliar "as condições que possam caracterizar Esforços Efetuados no Trabalho nas tarefas exercidas pelo Requerente a serviço da Requerida" e vistor utilizou diversos métodos, tais como observações, fotos e filmagens, entrevistas e checklist/ferramentas ergonômicas (fls. 526, do PDF) e não apenas este último, não logrando a reclamada mostrar o desacerto do perito quanto à metodologia adotada pelo vistor. Olvida a reclamada que o reclamante foi realocado pela própria empresa, além de ter sido enquadrado como Pessoa com Deficiência - Coluna e ombros, conforme apurado pelo perito médico (vide fls. 584, do PDF). Não restou demonstrado que a reclamada, concretamente, tomou as cautelas necessárias para oferecer ambiente de trabalho saudável, não desconstituindo a empresa, inclusive via provas de audiência (posto que não ouviu testemunhas) de que o reclamante permanecia em atividades que exigiam esforço repetitivo e com posturas antiergonômicas durante a maior parte de seu expediente, não adotando medidas preventivas efetivas. DESPROVEJO o apelo da reclamada, com relação aos aspectos supra. Passando à análise das indenizações deferidas, veja-se que, a incapacidade pode ser parcial para fins de indenização, conforme art. 950, do Código Civil, pouco importando que o reclamante possa exercer outras funções. Observe-se que, o direito à reparação por danos materiais não se afeta pela continuidade do contrato de trabalho, pois a indenização tem por finalidade a reparação pela perda permanente da capacidade de trabalho, que impacta negativamente na possibilidade de crescimento profissional, exigindo do trabalhador maior esforço para se manter ativo em atividade compatível, ainda que mantida a relação empregatícia com a reclamada. A regra acima se harmoniza, portanto, com o disposto no art. 402, do Código Civil. É certo que constitui dever do empregador no âmbito do pacto laboral zelar pelo respeito à honra, à saúde e à integridade física do trabalhador, integrando tal obrigação o contrato entre empregado e empregador, tal como as demais normas legais de proteção, consoante exegese do art. 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal e art. 157 da CLT, sob pena de responsabilização por danos morais e materiais. Porém, na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais que, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal (ou concausal) e a culpa. Há também a responsabilização do dano moral que é in re ipsa, isto é, o dano é presumido, sendo evidente a dor psíquica por conta do agravo sofrido, ainda que temporário. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil combinados com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Portanto, desde que atendidos os requisitos legais é possível a responsabilização do empregador, por conta da existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia desenvolvida pelo empregado e o trabalho que exercia na empresa. Observe-se que as indenizações civis nada têm a ver, com eventuais indenizações previdenciárias ou securitárias porventura forem devidas ao obreiro, apresentando natureza jurídica diversa. Veja-se que, não há incongruência entre a responsabilização civil, com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que, reza ser direito do trabalhador o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", pois a Lei Maior, não estabelece rol taxativo de direitos, na medida em que, o caput, desta regra alude a outros direitos que visem a melhoria das condições do trabalhador. Também prescindem de comprovação da perda pecuniária. Especificamente quanto à indenização do dano material, confira-se o disposto no art. 950, do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Presentes o dano à saúde, o nexo causal e existe culpa da reclamada, consistente em não demonstrar que, efetivamente ou na prática, adotou medidas eficazes e/ou suficientes para minimização ou não ocorrência do dano à saúde do reclamante. O ônus da prova era da reclamada (na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Patente, portanto, o dever de indenizar o reclamante, quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista moral, recordando-se que, a dor moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, presumida ou de modo que, independe de prova do dano extrapatrimonial, pois é evidente que, o acidente afeta a esfera íntima ou psíquica do empregado. NEGO PROVIMENTOao apelo da reclamada quanto ao cabimento das indenizações dos danos materiais e morais. Com relação ao tema do valor da indenização do dano moral, alvo do apelo da reclamada, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Tomando por base tais critérios, e considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto nos arts. 186 e 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pelo reclamante, devendo ser mantido. DESPROVEJO o apelo da reclamada, nos aspectos supra. A reclamada se insurge contra o termo inicial do pensionamento, mas está correta a determinação para que seja na data da perícia médica, quando restou evidenciado o dano à saúde. Ademais, pelo que consta dos autos o reclamante não se encontra afastado, atualmente pelo INSS. O termo final não pode ser considerado a data em que o reclamante completar 65 anos, porque esta não corresponde à expectativa de vida do brasileiro, pouco importando que à essa época o autor possa se aposentar, porque jubilação também não é causa de impedimento para que o trabalhador continue se ativando. Mesmo 70 anos não corresponde à expectativa de vida do brasileiro, atualmente. DESPROVEJO o apelo da reclamada, com relação aos itens acima. Quanto à aplicação da Súmula n.º 490, do Excelso STF, da leitura do art. 950, do Código Civil, verifica-se que, o valor devido se refere à reparação pela incapacidade do trabalho, já que o artigo 950 do Código Civil dispõe que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização "incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Destarte, não há como se aplicar a Súmula em questão que é relativa aos casos em que a pessoa não percebe salário ou remuneração. DESPROVEJO o apelo da reclamada quanto a este aspecto. Férias, terço e 13º salário integram a base de cálculo da indenização do dano material. Invoca-se precedente do Colendo TST: "BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos". (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)" O art. 950, do Código Civil não permite a conclusão de que somente o valor do salário líquido deva ser considerado para fins de indenização. A mesma regra estabelece que a pensão poderá ser paga de forma única, a critério do credor e não do devedor. A tabela da 24ª Região não vincula este Regional e o deságio já foi deferido na origem. NEGADO provimento ao apelo da reclamada, quanto aos temas acima. No tocante aos honorários de perito (R$ 2.500,00), não estão em valores excessivos, considerada a complexidade do trabalho pericial e remuneram condignamente a perita. DESPROVEJO o apelo da reclamada, no ponto. Contudo, assiste razão à reclamada ao pretender a redução da indenização a que foi condenada pela metade. Invoco precedente do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.15/2014 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a atividade laboral atuou como concausa para a perda auditiva do reclamante. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, em tal situação, considerando que o trabalho atuou apenas como concausa, e a míngua de outros parâmetros objetivos, entende-se que a responsabilidade da reclamada pela referida redução da capacidade laborativa é da ordem de 50%, razão pela qual a indenização deve ser reduzida pela metade. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a assistência sindical, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do item I da Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 0020576-65.2016.5.04.0406; RELATORA: MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES; 2ª TURMA; JULGADO EM 28/04/2020) DOU PROVIMENTO ao recurso da empresa. No tocante ao apelo do reclamante, DESPROVEJO-O, com relação aos termos inicial e final da indenização, o primeiro, pelo fundamento aludido quando da apreciação do recurso da reclamada, o segundo, porque dies ad quemadotado está razoável como expectativa de vida do brasileiro. Quanto ao deságio, é cabível, pois, com efeito, o ressarcimento do dano material em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, situação na qual deve ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Trata-se de um abatimento proporcional aos riscos do processo, bem assim uma redução dos juros, de molde a acomodar os valores que seriam pagos em muitos anos, sobretudo porque a antecipação temporal da parcela que seria paga em anos beneficia o autor, já que a moeda não sofre a desvalorização decorrente da inflação, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A aplicação desse deságio atende ao conceito elementar de valor do dinheiro no tempo (valor presente x valor futuro), e é reforçada também pelo fato de que a antecipação impossibilita o obrigado de propor, se o caso, ação revisional. Invoca-se precedente do Colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do CCB. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. A jurisprudência desta Corte, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de redutor sobre o valor originalmente apurado para pagamento do pensionamento em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Dessa atual e reiterativa jurisprudência dissentiu o acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (RR-20443-34.2018.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). DESPROVEJO. Com respeito à tabela da SUSEP e possível concluir que a mesma, a qual é utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, com a função de controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro-, como parâmetro para a indenização dos seguros privados, constitui mecanismo ou critério válido para fins de fixação de indenização, ao contrário do que pretende ao reclamante. DESPROVEJO. Ressalvada a redução pela metade, diante da existência de concausa (vide fundamentos anteriores do voto), a base de cálculo adotada está correta, tendo em vista que, o autor não está totalmente incapacitado, podendo se ativar em outras atividades, tanto que realocado na reclamada, observando-se que, o art. 950, do Código Civil, estabelece que a pensão corresponde à importância do trabalho para o qual a parte se inabilitou. Ou seja, descabe a majoração pretendida pelo reclamante. DESPROVEJO. No tocante à majoração da indenização do dano moral, pretendida pelo reclamante, o valor fixado está compatível com as particularidades do caso. Reporto-me ao decidido acima, em relação ao apelo da reclamada, que pretendia a redução do valor. Quanto à indenização em parcela única, não há interesse recursal, porque o pleito foi acolhido na origem e mantido no voto. Não há amparo legal para o custeio vitalício de plano de saúde, pois o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que, "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Ademais, em caso de eventual necessidade de tratamento médico, tendo em vista a moléstia de que o reclamante é portador, a responsabilidade da ré, seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil. Veja-se que, a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que, arque com o pagamento integral, nos termos do art. 30: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". DESPROVEJO. Em resumo: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reduzir a indenização do dano moral pela metade, diante da existência de concausa entre a doença e o trabalho e NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante. 4) HONORÁRIOS DE ADVOGADO/RECURSO DA RECLAMADA Mantida a condenação, ainda que parcialmente, não há falar-se em reversão dos honorários de advogado ao reclamante. DESPROVEJO. O reclamante foi condenado ao pagamento de honorários de advogado em prol da reclamada. Portanto, não há interesse recursal da reclamada no aspecto. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada pretende "a reforma da r. sentença para estabelecer que os parâmetros de juros e correção monetária, principalmente em relação ao dano moral, deverão observar os termos da Lei nº 14.905/2024 e da Súmula 439 do C. TST, ou, sucessivamente, para que não haja contagem de juros a partir do ajuizamento da ação no que tange à indenização por danos morais, incidindo apenas a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor". A sentença deve se adequar ao disposto na Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, que incluiu o parágrafo único, ao art. 389, e o § 1º, ao art. 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. REFORMO, para determinar que após 30/08/2024 seja aplicado o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações). Quanto à aplicação da Súmula n.º 439, do Colendo TST, entendo que não há interesse recursal, posto que, já deferida na origem. 6) LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS/ RECURSO DA RECLAMADA Vinha entendendo que, a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: «Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"». (Processo n.º 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari) NEGO PROVIMENTO. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reduzir a indenização do dano moral pela metade, diante da existência de concausa entre a doença e, para determinar que após 30/08/2024 seja aplicado o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações). b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINO SANTOS DA SILVA

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Allison Rossati Quintela e outros x Claudino Santos Da Silva e outros

ID: 316601354

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-23.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA CLAUDINO SANTOS DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINO SANTOS DA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000576-23.2024.5.02.0464 RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000576-23.2024.5.02.0464 RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bcf3b34 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO N.º 1000576-23.2024.5.02.0464 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 4ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 2 EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTEÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.905, DE 28/06/2024. RECURSO DA RECLAMADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RELATÓRIO Contra a sentença de ID. 7a705c4, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 4a12f25, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID ac222a9, pugnando pela correção do julgado quanto aos seguintes itens: nulidade do laudo pericial; doenças ocupacionais; danos morais; danos materiais; honorários de perito; honorários de advogado; correção monetária; limitação de valores. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s 94f297f, f76b969, 8cf4b99, 4ece72c, 189fa57, 161cca2, 34702f2, 69b0a34 e aae86bc, observado o disposto no observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. 361069f, requerendo a reforma da sentença, com relação ao tema dos danos materiais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID´s 9c569a4 e 9ba6b22. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1) CONHECIMENTO A reclamada, em contrarrazões, alega que o apelo adesivo do reclamante, não observou o princípio da dialeticidade. Não obstante, os fundamentos do apelo, indicam, com objetividade, os motivos pelos quais, a decisão atacada deve ser revertida, insurgindo contra o âmago das questões decididas na origem, restando atendido o princípio da dialeticidade que informa os recursos. Saliente-se que, apenas se as razões de recurso fossem inteiramente divorciadas da fundamentação do julgado é que poder-se-ia cogitar do não conhecimento do apelo, consoante o item III, da Súmula n.º 422, do Colendo TST. REJEITO a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamante e CONHEÇO de ambos os apelos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2) NULIDADE DO LAUDO/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada sustenta suspeição do perito, pelo fato de o mesmo ter atuado como assistente técnico de outro funcionário da reclamada nos autos de ação acidentária e pelo fato de o vistor ter feito observações que extrapolam os limites do razoável. Quanto ao primeiro fundamento, assim decidiu o Juízo a quo: "Indefiro o requerimento da Reclamada de id 8674359 quanto à pretensão de suspeição do Sr. Perito, visto que os feitos alegados pela peticionante não envolvem as mesmas partes, não tramitam na mesma esfera judicial e sequer restou evidenciada qualquer das hipóteses de suspeição previstas no art. 145 do CPC, as quais também seriam aplicáveis ao Sr. Expert pelo permissivo do art. 148 do mesmo diploma legal" (ID., 4b004d3). Merece ser mantida a decisão supra, que corretamente analisou a alegação estritamente sob a ótica legal, não se enquadramento a hipótese nos termos legais para fins de reconhecimento da suspeição do perito. Com relação ao segundo fundamento, a opinião emitida pelo perito conquanto pessoal não excede os limites científicos objeto da perícia que constatou o nexo de causalidade entre a moléstia e a doença. Ademais, ainda que assim não fosse, por si só, não configura suspeição do perito, não tendo o § 2º, do art. 473, do CPC, o condão de afastar o vistor designado nos autos. Por derradeiro, a reclamada não trouxe aos autos subsídios técnicos, que permitissem a conclusão de que, a matéria debatida nos autos não estivesse suficientemente esclarecida, a justificar a realização de novel laudo. REJEITO. 3) DOENÇA LABORAL/PEDIDOS CORRELATOS/ APELO COMUM DAS PARTES As partes questionam a sentença naquilo em que a decisão lhes desfavoreceu. Destaco trechos da sentença: [...] "O laudo ambiental elaborado pelo Nobre Perito técnico quanto à análise ergonômica do local de trabalho e atividades realizadas pelo reclamante, concluiu à fl. 532 que: "Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas em razão da presença de Esforços Efetuados no Trabalho, concluímos que as atividades exercidas pelo Requerente, CLAUDINO SANTOS DA SILVA, a serviço da Reclamada: FUNDAMENTADO NA AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DOS POSTOS DE LABORAÇÃO AVALIADOS, FORAM EVIDENCIADOS ATIVIDADES COM MÉDIOS FATORES DE RISCO ERGONÔMICOS DE MÉDIA EXIGÊNCIA PARA MEMBROS SUPERIORES E MÉDIA EXIGÊNCIA PARA COLUNA VERTEBRAL, RELACIONADOS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS." Já o laudo pericial médico elaborado pelo nobre Perito e subsidiado na Anamnese, Exame Clínico, bem como em exames Subsidiários, traz em suas discussões quanto às patologias alegadas às fls. 582/583 que: "Considerações do Perito: 1. Vistoria Ambiental: A vistoria caracterizou o risco ergonômico para a coluna e os membros superiores. 2. Patologia dos Ombros: Não foram apresentados novos documentos que evidenciem o agravamento da patologia nos ombros, portanto, não há que se falar em agravamento. 3. Coluna Cervical: Os achados dos exames de imagem indicam uma patologia degenerativa na coluna cervical. 4. Fatores do Reclamante: Envelhecimento e sedentarismo são fatores que contribuem para as patologias apresentadas. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SIMONIN: 1. Temporariedade: As dores e sintomas relatados pelo autor surgiram durante o período de exposição a atividades laborais que envolvem risco ergonômico, especialmente para a coluna lombar e membros superiores. 2. Consistência: Há consistência entre os sintomas relatados, os achados de exames e as condições de trabalho, corroborando a presença de uma relação entre as atividades desempenhadas e o desenvolvimento das patologias. 3. Especificidade: As lesões encontradas nos exames de imagem são específicas de sobrecarga mecânica, típica das atividades que o autor desempenhava. Também há achados de doença degenerativa para a patologia do quadril, coluna cervical e alguns achados no exame de coluna lombar. 4. Exclusão de Outras Causas: Embora fatores como envelhecimento e sedentarismo contribuam para as patologias, o risco ergonômico identificado justifica a conclusão de um nexo concausal." No laudo pericial médico, o Perito concluiu às fls. 573/584 que: "Com base nos critérios de Simonin, concluo pela presença de um nexo concausal concorrente e moderado (50%) em relação às patologias da coluna lombar, punhos e cotovelos. As condições de trabalho na empresa, associadas a fatores individuais, contribuíram significativamente para o desenvolvimento dessas condições clínicas. HÁ NEXO CONCAUSAL CONCORRENTE E MODERADO - 50% (COTOVELOS / PUNHOS E COLUNA LOMBAR) NÃO HÁ NEXO CAUSAL (COLUNA CERVICAL E QUADRIL) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AGRAVAMENTO PARA OS OMBROS NÃO HÁ PROVAS NOVAS 12.3. QUANTO À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE O autor trabalha atualmente em setor realocado, pela própria empresa. O autor foi enquadrado pela empresa como Pessoa com Deficiência - Coluna e ombros. Neste caso em tela, o autor já teve a valoração do dano em processo anterior, em relação a patologia dos ombros. Não foi apresentado exames anteriores e nem atuais, de tal maneira que não considerei o agravamento da patologia para esta articulação e não mudarei a valoração antiga. Em relação aos punhos e cotovelos, os achados de exames indicam patologia leve e não houve alteração no exame físico, de tal maneira que não há dano para estas articulações. Em relação a coluna cervical e ao quadril, os achados de exames indicam doença degenerativa e não há alteração no exame físico, de tal maneira que não há que se falar em valoração do dano. Em relação a coluna lombar, há achados de alterações permanente e o reclamante não pode continuar em setor com risco ergonômico. HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE VALORAÇÃO DO DANO: 1. TABELA SUSEP: 6,25% COLUNA LOMBAR: 25% X 0,25 = 6,25% 2. TABELA CIF: 10% Em impugnação ao laudo médico pericial, a reclamada argumenta que não há nexo concausal entre as patologias apresentadas e o labor em prol da empresa, bem como que essas podem decorrer de fatores genéticos e degenerativos, não se tratando de doença ocupacional. A parte reclamante, em sua impugnação, sustenta que, apesar de haver envelhecimento e sedentarismo, o risco ergonômico justifica a conclusão de um nexo concausal, bem como havia sobrecarga para membros superiores e coluna, tendo necessidade de readaptação quanto ao labor desempenhado na ré. Em sede de esclarecimentos periciais, respondendo aos quesitos complementares, o Perito esclareceu que as alterações em cotovelos, punhos e cervical são leves, mas há possibilidade de melhora com tratamento conservador, bem como que a avaliação pericial se baseou em análise clínica e diagnóstica, incluindo exame físico detalhado, observando exames de imagem e histórico clínico, sendo detectada limitação funcional significativa, levando à incapacidade parcial, portanto, o reclamante não deve continuar em setores com risco ergonômico, ratificando suas conclusões periciais. Verifica-se, no presente caso, que as impugnações das partes apenas traduzem seu inconformismo com a conclusão pericial, não tendo sido apresentados elementos técnicos que tivessem o condão de afastar o parecer médico. A prova oral produzida, consiste no depoimento pessoal do reclamante, em nada contribuiu para comprovar que o autor não realizava as atividades como descrito no laudo pericial. Desse modo, diante das provas dos autos, verifico que o laudo foi completo e elucidativo, no sentido de que as moléstias diagnosticadas, na coluna lombar, possuem relação com a atividade laborativa, e não foram produzidas outras provas que tivessem o condão de modificar a prova pericial produzida, motivo pelo qual o acolho na integralidade. Assim, diante da prova técnica, frente ao laudo técnico elaborado, concluo pela existência do nexo concausal, respectivamente, entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante para a reclamada e o dano quanto à doença adquirida na coluna lombar, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91". A sentença condenou a reclamada nos seguintes títulos: "Do exposto, a título de indenização por danos materiais ao reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 06,25% do último salário percebido pelo reclamante (conforme consta na Perícia realizada nos autos), a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários e férias + 1/3, desde a data da perícia médica, ou seja, 18/08/2024 (data do laudo pericial), pois foi a data da ciência da lesão, calculados até o reclamante completar 77 anos de idade. Contudo, indefiro o pagamento de danos estéticos, pois o reclamante não comprovou nos autos os alegados danos sofridos, bem como se encontra com o plano de saúde ativo na empresa. Considero que a quitação do pensionamento vitalício em parcela única se mostra mais benéfica ao trabalhador e, no caso em tela, não traz grande repercussão financeira à empregadora, empresa de grande porte. Todavia, o pagamento em parcela única deve sofrer deságio, haja vista que determina ao devedor que disponha antecipadamente do montante e possibilita ao credor o proveito imediato. Assim sendo, determina-se a aplicação de deságio de 20%, conforme a jurisprudência dominante do C. TST. Para fixação de parcela única, necessária a utilização da expectativa de vida de tabela do IBGE, que deixa certo que a média atual do brasileiro é de 77 anos. Afasto a aplicação de Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF) em vez da aplicação da tabela da SUSEP, uma vez ser esta última mais adequada à aplicação da mesma atividade exercida e também a utilizada pelo Sr. Perito, sendo que o parâmetro pleiteado é mais genérico e subjetivo, muito mais passível de análises abstratas e dificultosas à aplicação dos princípios da economia processual e da verdade real". [...] "Conjugando-se tais fatores, considerando a incapacidade parcial e permanente na coluna lombar do reclamante, considerando a perda funcional constatada em exame pericial (6,50%), que equivale a uma ofensa de natureza moderada, considerando o porte da reclamada, de sorte que a condenação em valor ínfimo ou pouco elevado não cumpriria a função de desestimulá-la a reincidir na conduta lesiva, considerando-se a capacidade econômica da vítima, arbitro a indenização pelo dano moral perpetrado em R$ 20.490,69 (vinte mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), que corresponde a aproximadamente 3 vezes o último salário contratual do reclamante (cerca de R$ 6.830,23, nos termos do demonstrativo de pagamento de fl. 287), conforme art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, sem prejuízo da incidência de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento". Começo analisando o apelo da empresa. Esta não apresentou subsídios técnicos aptos a desconstituir o laudo pericial, não indicando, de forma expressa, no apelo quais seriam as inconsistências conceituais e práticas do laudo pericial e na vistoria ambiental. A reclamada insiste nos fatores degenerativo e etário para configuração da moléstia, mas o perito concluiu pela existência de concausalidade, sendo que, o vistor foi claro no sentido de que, "As condições de trabalho na empresa, associadas a fatores individuais, contribuíram significativamente para o desenvolvimento dessas condições clínicas" (vide laudo de ID. 3a04793). O perito realizou exame específico no reclamante onde constatou a existência de limitações do reclamante, tendo quantificado as mesmas à luz das tabelas da SUSEP e CIF. Quanto ao laudo do perito engenheiro (ID. 5e8b77a), teve por escopo avaliar "as condições que possam caracterizar Esforços Efetuados no Trabalho nas tarefas exercidas pelo Requerente a serviço da Requerida" e vistor utilizou diversos métodos, tais como observações, fotos e filmagens, entrevistas e checklist/ferramentas ergonômicas (fls. 526, do PDF) e não apenas este último, não logrando a reclamada mostrar o desacerto do perito quanto à metodologia adotada pelo vistor. Olvida a reclamada que o reclamante foi realocado pela própria empresa, além de ter sido enquadrado como Pessoa com Deficiência - Coluna e ombros, conforme apurado pelo perito médico (vide fls. 584, do PDF). Não restou demonstrado que a reclamada, concretamente, tomou as cautelas necessárias para oferecer ambiente de trabalho saudável, não desconstituindo a empresa, inclusive via provas de audiência (posto que não ouviu testemunhas) de que o reclamante permanecia em atividades que exigiam esforço repetitivo e com posturas antiergonômicas durante a maior parte de seu expediente, não adotando medidas preventivas efetivas. DESPROVEJO o apelo da reclamada, com relação aos aspectos supra. Passando à análise das indenizações deferidas, veja-se que, a incapacidade pode ser parcial para fins de indenização, conforme art. 950, do Código Civil, pouco importando que o reclamante possa exercer outras funções. Observe-se que, o direito à reparação por danos materiais não se afeta pela continuidade do contrato de trabalho, pois a indenização tem por finalidade a reparação pela perda permanente da capacidade de trabalho, que impacta negativamente na possibilidade de crescimento profissional, exigindo do trabalhador maior esforço para se manter ativo em atividade compatível, ainda que mantida a relação empregatícia com a reclamada. A regra acima se harmoniza, portanto, com o disposto no art. 402, do Código Civil. É certo que constitui dever do empregador no âmbito do pacto laboral zelar pelo respeito à honra, à saúde e à integridade física do trabalhador, integrando tal obrigação o contrato entre empregado e empregador, tal como as demais normas legais de proteção, consoante exegese do art. 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal e art. 157 da CLT, sob pena de responsabilização por danos morais e materiais. Porém, na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais que, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal (ou concausal) e a culpa. Há também a responsabilização do dano moral que é in re ipsa, isto é, o dano é presumido, sendo evidente a dor psíquica por conta do agravo sofrido, ainda que temporário. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil combinados com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Portanto, desde que atendidos os requisitos legais é possível a responsabilização do empregador, por conta da existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia desenvolvida pelo empregado e o trabalho que exercia na empresa. Observe-se que as indenizações civis nada têm a ver, com eventuais indenizações previdenciárias ou securitárias porventura forem devidas ao obreiro, apresentando natureza jurídica diversa. Veja-se que, não há incongruência entre a responsabilização civil, com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que, reza ser direito do trabalhador o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", pois a Lei Maior, não estabelece rol taxativo de direitos, na medida em que, o caput, desta regra alude a outros direitos que visem a melhoria das condições do trabalhador. Também prescindem de comprovação da perda pecuniária. Especificamente quanto à indenização do dano material, confira-se o disposto no art. 950, do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Presentes o dano à saúde, o nexo causal e existe culpa da reclamada, consistente em não demonstrar que, efetivamente ou na prática, adotou medidas eficazes e/ou suficientes para minimização ou não ocorrência do dano à saúde do reclamante. O ônus da prova era da reclamada (na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Patente, portanto, o dever de indenizar o reclamante, quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista moral, recordando-se que, a dor moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, presumida ou de modo que, independe de prova do dano extrapatrimonial, pois é evidente que, o acidente afeta a esfera íntima ou psíquica do empregado. NEGO PROVIMENTOao apelo da reclamada quanto ao cabimento das indenizações dos danos materiais e morais. Com relação ao tema do valor da indenização do dano moral, alvo do apelo da reclamada, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Tomando por base tais critérios, e considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto nos arts. 186 e 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pelo reclamante, devendo ser mantido. DESPROVEJO o apelo da reclamada, nos aspectos supra. A reclamada se insurge contra o termo inicial do pensionamento, mas está correta a determinação para que seja na data da perícia médica, quando restou evidenciado o dano à saúde. Ademais, pelo que consta dos autos o reclamante não se encontra afastado, atualmente pelo INSS. O termo final não pode ser considerado a data em que o reclamante completar 65 anos, porque esta não corresponde à expectativa de vida do brasileiro, pouco importando que à essa época o autor possa se aposentar, porque jubilação também não é causa de impedimento para que o trabalhador continue se ativando. Mesmo 70 anos não corresponde à expectativa de vida do brasileiro, atualmente. DESPROVEJO o apelo da reclamada, com relação aos itens acima. Quanto à aplicação da Súmula n.º 490, do Excelso STF, da leitura do art. 950, do Código Civil, verifica-se que, o valor devido se refere à reparação pela incapacidade do trabalho, já que o artigo 950 do Código Civil dispõe que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização "incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Destarte, não há como se aplicar a Súmula em questão que é relativa aos casos em que a pessoa não percebe salário ou remuneração. DESPROVEJO o apelo da reclamada quanto a este aspecto. Férias, terço e 13º salário integram a base de cálculo da indenização do dano material. Invoca-se precedente do Colendo TST: "BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos". (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)" O art. 950, do Código Civil não permite a conclusão de que somente o valor do salário líquido deva ser considerado para fins de indenização. A mesma regra estabelece que a pensão poderá ser paga de forma única, a critério do credor e não do devedor. A tabela da 24ª Região não vincula este Regional e o deságio já foi deferido na origem. NEGADO provimento ao apelo da reclamada, quanto aos temas acima. No tocante aos honorários de perito (R$ 2.500,00), não estão em valores excessivos, considerada a complexidade do trabalho pericial e remuneram condignamente a perita. DESPROVEJO o apelo da reclamada, no ponto. Contudo, assiste razão à reclamada ao pretender a redução da indenização a que foi condenada pela metade. Invoco precedente do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.15/2014 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a atividade laboral atuou como concausa para a perda auditiva do reclamante. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, em tal situação, considerando que o trabalho atuou apenas como concausa, e a míngua de outros parâmetros objetivos, entende-se que a responsabilidade da reclamada pela referida redução da capacidade laborativa é da ordem de 50%, razão pela qual a indenização deve ser reduzida pela metade. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a assistência sindical, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do item I da Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 0020576-65.2016.5.04.0406; RELATORA: MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES; 2ª TURMA; JULGADO EM 28/04/2020) DOU PROVIMENTO ao recurso da empresa. No tocante ao apelo do reclamante, DESPROVEJO-O, com relação aos termos inicial e final da indenização, o primeiro, pelo fundamento aludido quando da apreciação do recurso da reclamada, o segundo, porque dies ad quemadotado está razoável como expectativa de vida do brasileiro. Quanto ao deságio, é cabível, pois, com efeito, o ressarcimento do dano material em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, situação na qual deve ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Trata-se de um abatimento proporcional aos riscos do processo, bem assim uma redução dos juros, de molde a acomodar os valores que seriam pagos em muitos anos, sobretudo porque a antecipação temporal da parcela que seria paga em anos beneficia o autor, já que a moeda não sofre a desvalorização decorrente da inflação, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A aplicação desse deságio atende ao conceito elementar de valor do dinheiro no tempo (valor presente x valor futuro), e é reforçada também pelo fato de que a antecipação impossibilita o obrigado de propor, se o caso, ação revisional. Invoca-se precedente do Colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do CCB. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. A jurisprudência desta Corte, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de redutor sobre o valor originalmente apurado para pagamento do pensionamento em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Dessa atual e reiterativa jurisprudência dissentiu o acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (RR-20443-34.2018.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). DESPROVEJO. Com respeito à tabela da SUSEP e possível concluir que a mesma, a qual é utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, com a função de controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro-, como parâmetro para a indenização dos seguros privados, constitui mecanismo ou critério válido para fins de fixação de indenização, ao contrário do que pretende ao reclamante. DESPROVEJO. Ressalvada a redução pela metade, diante da existência de concausa (vide fundamentos anteriores do voto), a base de cálculo adotada está correta, tendo em vista que, o autor não está totalmente incapacitado, podendo se ativar em outras atividades, tanto que realocado na reclamada, observando-se que, o art. 950, do Código Civil, estabelece que a pensão corresponde à importância do trabalho para o qual a parte se inabilitou. Ou seja, descabe a majoração pretendida pelo reclamante. DESPROVEJO. No tocante à majoração da indenização do dano moral, pretendida pelo reclamante, o valor fixado está compatível com as particularidades do caso. Reporto-me ao decidido acima, em relação ao apelo da reclamada, que pretendia a redução do valor. Quanto à indenização em parcela única, não há interesse recursal, porque o pleito foi acolhido na origem e mantido no voto. Não há amparo legal para o custeio vitalício de plano de saúde, pois o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que, "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Ademais, em caso de eventual necessidade de tratamento médico, tendo em vista a moléstia de que o reclamante é portador, a responsabilidade da ré, seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil. Veja-se que, a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que, arque com o pagamento integral, nos termos do art. 30: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". DESPROVEJO. Em resumo: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reduzir a indenização do dano moral pela metade, diante da existência de concausa entre a doença e o trabalho e NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante. 4) HONORÁRIOS DE ADVOGADO/RECURSO DA RECLAMADA Mantida a condenação, ainda que parcialmente, não há falar-se em reversão dos honorários de advogado ao reclamante. DESPROVEJO. O reclamante foi condenado ao pagamento de honorários de advogado em prol da reclamada. Portanto, não há interesse recursal da reclamada no aspecto. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada pretende "a reforma da r. sentença para estabelecer que os parâmetros de juros e correção monetária, principalmente em relação ao dano moral, deverão observar os termos da Lei nº 14.905/2024 e da Súmula 439 do C. TST, ou, sucessivamente, para que não haja contagem de juros a partir do ajuizamento da ação no que tange à indenização por danos morais, incidindo apenas a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor". A sentença deve se adequar ao disposto na Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, que incluiu o parágrafo único, ao art. 389, e o § 1º, ao art. 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. REFORMO, para determinar que após 30/08/2024 seja aplicado o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações). Quanto à aplicação da Súmula n.º 439, do Colendo TST, entendo que não há interesse recursal, posto que, já deferida na origem. 6) LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS/ RECURSO DA RECLAMADA Vinha entendendo que, a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: «Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"». (Processo n.º 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari) NEGO PROVIMENTO. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reduzir a indenização do dano moral pela metade, diante da existência de concausa entre a doença e, para determinar que após 30/08/2024 seja aplicado o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações). b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Jucilene Silva De Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 308013380

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001207-25.2024.8.05.0200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEVANDO FERREIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001207-25.2024.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001207-25.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: JUCILENE SILVA DE SOUZA Advogado(s): JOSEVANDO FERREIRA GONCALVES (OAB:BA76880) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (OAB:SP360644) SENTENÇA Conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. Vistos, I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jucilene Silva de Souza em face de Neoenergia Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia). A autora alega ser consumidora dos serviços da ré, sob o número de consumidor 000233098019, e que foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia em sua residência sob a alegação de débito referente ao mês de novembro de 2023. Afirma que, ao procurar a ré, comprovou o pagamento da fatura em questão, mas a empresa manteve a cobrança indevida, o que resultou na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e no protesto de seu CPF. A autora relata ter buscado resolver a situação administrativamente através de diversos protocolos junto à ré, sem sucesso. Em decorrência dos fatos, alega ter sofrido abalo moral, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a reativação do fornecimento de energia, a retirada de seu nome dos cadastros de restritivos de crédito, a suspensão da cobrança indevida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré, em contestação, alega que a suspensão do fornecimento de energia foi legítima em decorrência da inadimplência da autora, impugnando a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da autora. Afirma que o débito é legítimo e que a autora não comprovou a quitação da fatura. A ré argumenta ainda que a autora não sofreu danos morais, pois a suspensão do serviço e a negativação de seu nome foram consequências de sua própria inadimplência. Sustenta que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação, é da autora, e que não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois a autora possui condições de comprovar suas alegações. Em decisão liminar, foi deferida a tutela de urgência em favor da autora, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, o religamento da energia elétrica em 5 dias e a remoção do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. II - Fundamentação a) Preliminar Impugnação da Concessão da Justiça Gratuita A autora, pessoa física, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, atendendo ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o que presume a sua veracidade, salvo prova em contrário. Na petição de ID 474908402, a parte autora apresenta documentos que comprovam a sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos da lei. Nesse contexto, é importante destacar que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 54, dispõe que: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." Ademais, conforme o parágrafo único do referido artigo, o preparo do recurso, nos termos do §1º do art. 42 da mesma lei, inclui todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeira instância, salvo se o recorrente estiver amparado pela assistência judiciária gratuita. No que tange ao artigo 55 do mesmo diploma legal, este dispõe que a sentença proferida em primeiro grau não condenará a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé. Portanto, a análise do pedido de gratuidade de justiça em primeira instância é necessária, em regra, apenas se o beneficiário tiver intenção de recorrer da sentença ou se houver elementos que afastem a presunção legal de hipossuficiência. A documentação acostada pela parte autora reforça a legitimidade do pleito, corroborando a presunção de necessidade e sua adequação ao ordenamento jurídico vigente. A ré não produziu nenhuma prova que infirmasse a declaração de hipossuficiência da autora, ônus que lhe incumbia. Assim sendo, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Da fundamentação Jurídica No caso em questão, a inversão do ônus da prova se mostra essencial para garantir a justiça no processo. A autora, Jucilene Silva de Souza, apresentou provas robustas e suficientes que comprovam a quitação do débito referente ao mês de novembro de 2023, como o comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 462657600). É importante destacar que não há elementos factuais ou lógicos que demonstrem a situação de ciência técnica da autora, ou seja, não há indícios de que ela possua conhecimento técnico suficiente para produzir provas que refutem as alegações da COELBA. A alegação da COELBA de que a autora possui condições de comprovar suas alegações, sem apresentar qualquer fundamento para tal afirmação, não se sustenta. A inversão do ônus da prova, neste caso, encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger a parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Diante da verossimilhança das alegações da autora, demonstrada pelas provas apresentadas, e da sua hipossuficiência na relação com a concessionária de energia elétrica, a inversão do ônus da prova se justifica plenamente, garantindo a justa solução do litígio. - Da Defesa da Ré: A ré, COELBA, juntou diversos documentos com a finalidade de comprovar suas alegações e rebater os argumentos da autora. Em análise a estes documentos, destacam-se os seguintes pontos: Comprovantes de Débito: Apesar da COELBA alegar que a autora estava inadimplente, esta fez prova de que a fatura com vencimento em 20/11/2023 fora devidamente quitada. A contestação menciona a existência de "documentos de mérito" juntados (IDs 474794650, 474794652 e 474794653), mas o conteúdo destes documentos são prints de telas sistêmicas com informações genéricas, insuficientes para desconstituir o direito da parte Autora; Notificações de Débito: A ré juntou comunicados de débito, alertando a autora sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento. Contudo, o comunicado refere-se ao débito com vencimento em 20/11/2023, o mesmo em que a parte autora anexou comprovante de pagamento. Sendo assim, esses documentos não comprovam a inadimplência da autora em relação à fatura que motivou a ação; Quanto ao teor contestação, observa-se que a COELBA utiliza uma estratégia genérica de defesa, comum em ações consumeristas. A empresa busca desqualificar os argumentos da autora e questionar sua hipossuficiência, sem apresentar provas concretas que infirmem as alegações e documentos apresentados pela autora. A COELBA não apresenta qualquer documento que comprove a inadimplência da autora em relação à fatura de novembro de 2023, deixando de rechaçar a afirmação de que a fatura foi paga, conforme comprovação nos autos, foco da ação. A empresa limita-se a afirmar que a autora não realizou o pagamento. A contestação foca em argumentos jurídicos, como a impugnação da justiça gratuita e a alegação de que o ônus de cancelar o protesto após a quitação é do devedor. No entanto, a COELBA não se desincumbe de seu ônus probatório de comprovar que a alegação do autor de que a fatura foi paga, com prova de sua quitação. Diante da análise dos documentos, observa-se que a defesa da COELBA se mostra frágil, pois não apresenta provas suficientes para desconstituir a versão dos fatos apresentada pela autora e corroborada pelos documentos por ela juntados. Da Cobrança Indevida e da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica A autora juntou aos autos comprovantes de pagamento referentes às faturas de energia elétrica objeto da lide, demonstrando a quitação do débito. A ré não apresentou provas que infirmassem os comprovantes de pagamento apresentados pela autora. Diante das provas apresentadas, considero comprovado o pagamento das faturas pela autora e, portanto, a inexistência do débito. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débito inexistente configura falha na prestação do serviço, impondo à ré o dever de indenizar. Dos Danos Morais O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação de maiores prejuízos. A privação de serviço essencial como a energia elétrica, por si só, acarreta transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. No caso em questão, a autora teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência suspenso indevidamente, o que lhe causou diversos transtornos e constrangimentos, evidenciando a ocorrência de dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora e o caráter pedagógico da condenação, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte da ré. Do Protesto Indevido A inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito e o protesto indevido de seu CPF, em decorrência de débito inexistente, também configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Em casos tais, o TJ-BA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 0000828-59.2022.8.05.0244 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente (s): ELIETE CLAUTIDES DA SILVA Recorrido (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Origem: Vara do Sistema dos Juizados - SENHOR DO BONFIM Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO "CASA PROTEGIDA". AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. FATO INSUFICIENTE, DE PER SI, PARA ENSEJAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) declarar nulo o negócio jurídico impugnado, condenando a parte Ré na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato e os descontos decorrentes deste, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido realizado, limitada a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo à parte autora informar o descumprimento da decisão no prazo de 15 dias, sob pena de decadência do direito à execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro a quantia indevidamente descontada a título de SEGURO CASA PROTEGIDA, nos meses comprovados pela autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal; Indefiro o pedido de dano moral, consoante as razões acima expostas." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, requerendo a condenação por danos morais em virtude de cobrança indevida de seguro não contratado. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Segunda Turma Recursal, inexistindo dano moral a ser reconhecido diante da mera cobrança indevida. Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs 0001047-51.2021.8.05.0230, 0008179-53.2021.8.05.0039, 0084857-63.2020.8.05.0001, 0002073-18.2019.8.05.0113 e 0158799-65.2019.8.05.0001, dentre outros, bem como o entendimento jurisprudencial: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Cobrança na fatura de seguro não contratado na fatura de energia elétrica. Autor que provou o lançamento dos débitos na fatura. Empresa ré que não provou a existência de contratação do serviço de seguro. Ônus da ré, que dele não se desincumbiu. Empresa ré que deve proceder ao ressarcimento do valor cobrado indevidamente do autor. Não cabimento da repetição em dobro, ante a ausência de prova de má-fé da ré. Danos morais. Indenização indevida, ante a ausência do dano. Pequeno transtorno que não justifica o pagamento de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10005765620188260127 SP 1000576-56.2018.8.26.0127, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/02/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO NA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Dano moral não caracterizado, tendo em vista que a parte autora não comprovou, por meio de números de protocolos, qualquer diligência para o cancelamento das cobranças impugnadas. Indeferimento do pedido de indenização a tal título mantido. APELO DESPROVIDO. UN NIME. (TJ-RS - AC: 70077984219 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/09/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018) Assim, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança indevida, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00008285920228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/03/2023) A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em conjunto com a negativação e o protesto indevidos, configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. A autora, Jucilene Silva de Souza, comprovou por meio dos comprovantes de pagamento (IDs 462657600) que a fatura de novembro de 2023, objeto da cobrança, foi devidamente quitada. A COELBA, por sua vez, não apresentou provas que infirmem a quitação do débito, baseando sua defesa em argumentos genéricos e em documentos que não comprovam a inadimplência da autora em relação à fatura específica. A privação de um serviço essencial como a energia elétrica, em decorrência de cobrança indevida, causa transtornos e constrangimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. A negativação e o protesto indevidos, por sua vez, atingem a honra e a reputação da autora, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe angústia e humilhação. Considerando a gravidade dos fatos e a conduta da COELBA, que mesmo após a comprovação do pagamento manteve a cobrança e as medidas restritivas, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 pelo corte indevido de energia elétrica e R$ 2.500,00 pela negativação e protesto indevidos. A quantia visa compensar a autora pelos danos sofridos e desestimular a repetição da conduta pela empresa, sem configurar enriquecimento ilícito. O valor da indenização está de acordo com o método bifásico, que considera, em um primeiro momento, a gravidade da conduta e a extensão do dano, para, em seguida, analisar as peculiaridades do caso concreto e ajustar o valor para garantir a justa reparação e a função pedagógica da indenização. III - Dispositivo Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos formulados por Jucilene Silva de Souza, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: a) Declarar a inexistência do débito referente à fatura do mês de novembro de 2023, objeto da presente demanda; b) Condenar a ré, Neoenergia Coelba a: 1. Proceder à exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e ao cancelamento do protesto de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Indenizar a autora pelos danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à residência da autora e a suspensão da exigibilidade do débito objeto da lide; Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos, ficando condicionado o desarquivamento ao pagamento da taxa respectiva. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1021462-10.2023.4.01.3400

ID: 294484825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021462-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA LEITE CARVALHO - DF57358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Trata-se de ação que tramita conforme procedimento do Juizado Especial Cível, a qual foi ajuizada por JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do BANCO PAN S.A, objetivando: “a) desconstituir as operações financeiras que envolvem o autor e o réu BANCO PAN SA com todos os débitos lançados; b) CONDENAR o Réu BANCO PAN SA à devolver os valores retidos pelo INSS e repassados para si; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) d) confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva, determinando que o INSS cesse os descontos no benefício da autora. e) em vias da boa-fé do autor, requer ainda, seja permitido o depósito do valor liberado na conta do autor em juízo, para que após o trânsito este valor seja disponibilizado para as rés.” Na petição inicial (ID 1532824369), a parte autora alega, em suma, que “no mês de outubro do 2022, o autor recebeu em sua conta corrente o valor de R$ 14.576,70, referente ao valor de dois empréstimos consignados depositados em sua conta.”, que “Ao verificar junto ao INSS, verificou que foi autorizado e debitado dois empréstimos consignados em seu benefício.”; que “jamais contratou os referidos créditos consignados. Em tentativas telefônicas, foi orientado pelo Banco a devolver esse valor por pix. Mas temendo tratar se de um golpe não o fez.”. Juntou procuração (ID 1532824375). Requereu gratuidade de justiça. Instruiu-se a inicial com documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 1533872850). O INSS apresentou contestação (ID 1567150849). Em sede de preliminares, arguiu ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo. Prejudicialmente ao mérito, alegou ocorrência de prescrição. No mérito, em síntese, defendeu que “inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e o instituto previdenciário.”; que “não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS”; que “a responsabilidade do Estado por atos omissivos, como não fiscalizar, etc., é subjetiva”; que “nos presentes autos é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado”; que “não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver de forma simples ou em dobro, os valores já descontados”; que “na hipótese de condenação do INSS, que a sua responsabilidade seja fixada de modo subsidiário, nos termos do entendimento firmado pela TNU.”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 1675222494). Preliminarmente, o banco arguiu falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, alegou que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417775-9 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “o documento de Identidade “RG” apresentado na inicial possui dados semelhantes ao documento anexado ao contrato.”; que “O valor é depositado em conta de titularidade da autora, mediante TED, no controle SBP: Banco Bradesco Ag. 5021 C/C 3929-2”; que “assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011”; que a parte autora “firmou contratos de empréstimo consignado com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica por meio de biometria facial”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, no caso de condenação “que seja determinada a devolução do valor auferido pela parte autora em razão do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, com a devida correção monetária”. A parte autora apresentou réplica (ID 2118074195). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, pois, conforme entendimento sedimentado no STJ, a autarquia é parte legítima para figurar no polo de ações que versem sobre descontos em benefícios previdenciários. Vide julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação que objetiva a declaração de inexistência de débito, devolução de pagamento indevido e indenização por danos morais, sob o argumento de que a apelada estaria efetuando descontos indevidos em sua aposentadoria por invalidez, em razão da realização de empréstimos consignados sem o consentimento da apelante. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o INSS possui legitimidade passiva para responder por alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado pela segurada. 3. A Lei nº 10.820/2003 estabelece que o INSS pode proceder a descontos de valores referentes a empréstimos consignados mediante autorização dos beneficiários, conferindo à autarquia previdenciária um papel de controle sobre a retenção e repasse das quantias descontadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o INSS possui legitimidade passiva em demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando alegada a ausência de autorização do segurado para a consignação (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020). 5. Precedentes desta Corte também reconhecem a legitimidade passiva do INSS em casos semelhantes, fundamentando que cabe à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e autorizar os descontos realizados em folha de pagamento para o pagamento de empréstimos consignados (AC 0011294-86.2007.4.01.3800, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, DJe 23/05/2017). 6. Constatada a legitimidade passiva do INSS e a ausência de dilação probatória na demanda, que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura, os autos devem retornar ao juízo de origem para o regular processamento. 7. Recurso provido. (AC 0002049-64.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) (Destacamos). Por consequência, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, haja vista que reconhecida a legitimidade passiva do INSS para constar presente demanda, resta configurada a competência deste juízo para processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo BANCO PAN S.A., pois não se exige prévia tentativa de resolução na via administrativa. Com relação à prescrição, prevê o Código de Defesa do Consumidor que o prazo prescricional da pretensão à reparação de danos é de 05 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e da sua autoria. Considerando que no caso em tela a contratação do empréstimo ocorreu no dia 04/11/2022 e que a ação foi ajuizada em 16/03/2023, tem-se que não transcorreu o prazo quinquenal neste interregno, de modo que rejeito a alegação de prescrição em face da não ocorrência no caso concreto. Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ e ADI 2.591), “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, portanto, faz-se necessário que o consumidor demonstre tão somente a conduta (prestação defeituosa de serviços), o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, estão presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil da parte ré, já que restou demonstrada a prestação defeituosa de serviço pela parte requerida. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos (ID 1532824374) que comprovam a existência de empréstimos consignados em seu nome – Contrato nº 366417775-9, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo liberada a quantia de R$ 9.110,44 (nove mil e cento e dez reais e quarenta e quatro centavos) e Contrato nº 366417692-6, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sendo liberada a quantia de R$ 5.466,26 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), ambos incluídos em 07/11/2022 pelo BANCO PAN S.A.. A requerente confirma que foi depositado em sua conta bancária o valor total de R$ 14.576,70, o que representa as quantias liberadas pelos empréstimos. A ré, por sua vez, juntou os referidos contratos de empréstimo e os comprovantes de depósito (IDs 1675241948, 1675241950, 1675241967 e 1675241970). Analisando os contratos, verifica-se que ambos foram firmados no dia 04/11/2022, com uma diferença de tempo de apenas 38 (trinta e oito) segundos, o que levanta suspeita quanto à legitimidade e regularidade das contratações. Aliando-se tal fato à afirmação do requerente de que não celebrou tais negócios jurídicos, e de que recebeu ligações do banco orientando-o a devolver o valor por transação via PIX, revela-se indícios claros de fraude. Ademais, o requerente elenca como pedido da exordial a permissão para devolução do valor recebido, o que comprova a sua boa-fé. Nesse sentido, colaciona-se julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de assinatura digital apta a comprovar a legitimidade da contratação. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, não que se falar em compensação de valores. Autora que negou o recebimento de valores. Banco réu que, por sua vez, sequer juntou o comprovante de transferência, impossibilitando a verificação de eventual destinação dos valores. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000576-24.2024.8.26.0587; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (Destacamos). Assim, considerando o acervo probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não realizou a contratação dos empréstimos mencionados, o que impõe a declaração de nulidade dos contratos com a restituição dos valores descontados. No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que é necessária a prova da má-fé do credor na realização da cobrança indevida. Colaciono o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O acórdão reconheceu a repetição de indébito em dobro devido à má-fé do credor na cobrança indevida de valores em contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de indébito em dobro é devida quando não há comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 5. Todavia, o entendimento firmado por esta Corte não se aplica ao caso concreto, pois o Tribunal de origem, ao apreciar o tema, consignou que há elementos suficientes para a configuração da má-fé por parte do credor na cobrança indevida do consumidor. 6. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à má-fé do credor exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.891.200/AM, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (Destacamos). Nesse sentido é também o entendimento do TRF da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A jurisprudência pátria tem entendido que a aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. Na espécie, não há como inferir que a instituição financeira ré, ao efetuar os descontos referentes aos empréstimos fraudulentos, estivesse de má-fé, vez que esta não se presume e não foi comprovada nos autos, sendo incabível, assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes: AC 0000548-72.2011.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/05/2022; AC 1004362-36.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/202. II Apelação provida. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, incluindo as parcelas vencidas e quitadas no curso do processo, acrescida de juros e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a verba honorária, fixada na sentença recorrida em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resta mantida, nos termos art. 85 do NCPC. (AC 1005715-36.2023.4.01.4300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG.) (Destacamos). Tendo em vista que no caso dos autos não restou comprovado, nem mesmo apresentaram-se indícios de má-fé dos requeridos, não é cabível a devolução em dobro no presente caso. No tocante ao dano moral, diferentemente do dano patrimonial, exige-se uma lesão à esfera personalíssima (dano moral direto), ou uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que de modo reflexo produz um prejuízo na esfera extrapatrimonial do indivíduo (dano moral indireto). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o desconto indevido em razão empréstimo fraudulento não gera dano moral in re ipsa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Destacamos). No entanto, não logrou a parte autora êxito em demonstrar que os desdobramentos do empréstimo consignado indevido em sua remuneração/proventos ocasionaram prejuízos que extrapolam a órbita patrimonial, nem que lhe causaram um dano específico, o que acaba por inviabilizar a visualização de alguma violação a direito da personalidade. Assim, por falta de elemento indispensável para configuração da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para: Declarar a nulidade dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6 firmados junto ao BANCO PAN S.A., com a consequente inexigibilidade dos débitos, devendo os réus cessar imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor; Condenar solidariamente os requeridos a restituírem, de forma simples, à parte autora os valores descontados em decorrência dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6, acrescidos de juros e correção monetária a partir dos descontos, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; Determino ao autor que efetue a devolução do valor de R$ 14.576,70 (quatorze mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta centavos) ao BANCO PAN S.A., corrigido monetariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, após a apresentação dos dados bancários pela instituição financeira, o que deverá ser feito em prazo idêntico. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para demonstrar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1029321-73.2020.4.01.9999

ID: 333516099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029321-73.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA CASTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029321-73.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-18.2019.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI MARIA CASTELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029321-73.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-18.2019.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI MARIA CASTELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arm) 1029321-73.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 19 do CPC/2015, observando-se o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante alega que preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, sustentando que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, desde os 12 anos de idade, no período compreendido entre 18/01/1966 e 01/01/1973, antes de iniciar vínculos urbanos. Aduz que o conjunto probatório formado por documentos públicos e depoimentos testemunhais é suficiente para demonstrar o labor rurícola em regime de subsistência, sendo desnecessária a exigência de contemporaneidade com a data do requerimento administrativo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1007. Afirma que, somado o período de trabalho rural ao tempo de atividade urbana, há superação da carência exigida de 180 meses. Pugna pela reforma da sentença para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida desde a DER (16/02/2017). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029321-73.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria por idade híbrida ou mista prevista nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91 admite que o trabalhador rural utilize também tempo de carência em atividades urbanas, mas fixa o requisito etário em 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, observada a tabela progressiva do art. 142 da referida lei. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a alteração legislativa implementada pela Lei n.º11.718/08 garante o direito à aposentadoria ao segurado especial que tenha migrado para o âmbito urbano antes de implementar os requisitos da aposentadoria rural por idade, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718/2008. OBSERVÂNCIA.SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.213/91 podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3°, da mesma lei, que autoriza a carência híbrida. [...]3. Ficou consignado também que "o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)". [...] (AgRgnoREsp1531534/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015,DJe30/06/2015) E, quanto ao cômputo do período rural anterior à edição à Lei 8.213/91, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a contagem do referido tempo de serviço rural sem o recolhimento das correlatas contribuições previdenciárias para fins de carência, a saber: É possível considerar o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, sem que seja necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias para esse fim. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não vedou a possibilidade de se computar o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 na carência da aposentadoria híbrida por idade nem exigiu qualquer recolhimento de contribuições para esse fim. Precedente citado: AgRg no REsp 1.497.086-PR, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe08/10/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.674.221/SP (Tema 1007), firmou o entendimento de que não é exigido o exercício do labor rurícola na data do requerimento administrativo ou do cumprimento do requisito etário para concessão da aposentadoria híbrida por idade, consoante tese a seguir transcrita: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp1.674.221SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 14/08/2019,DJe04/09/2019)(REsp17788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 14/08/2019,DJe04/09/2019) Da averbação do tempo rural Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que individualmente ou em regime de economia familiar durante o período de carência comprove por meio de início de prova material o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiro por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º, da Lei n.º 8.213/91. A comprovação do exercício de atividades rurais, há que se observar disposto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Ressalte-se que, não obstante o aludido art. 106 da Lei n.º 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural se perfaz por meio de documentos específicos que indica, a jurisprudência pátria é firme no sentido de atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e força probante a documentos que não se insiram naquele rol, considerado meramente exemplificativo em homenagem ao princípio do livre convencimento do juiz (arts. 370 e 371 do CPC) e, também, ao disposto no art. 5° da LICC.(STJ AgRG no REsp 1.073.730/CE, AR 4.507/SP e AgRg no AREsp 577.360/MS) Da averbação do tempo de serviço urbano No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições, desde que não tenham indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, constituem prova plena de filiação à Previdência Social, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não constitui o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios e goza de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta implica em considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS decorre do não recolhimento das contribuições previdenciárias, porém, este fato, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, uma vez que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do caso em exame A controvérsia cinge-se em averiguar se há suporte fático idôneo a comprovar o exercício de atividade rurícola sob o regime de economia familiar e se houve recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) relativa à atividade urbana. No presente caso, a parte autora, nascida em 18/01/1954, implementou o requisito etário para a aposentadoria hibrida em 18/01/2014 (60 anos), tendo formulado o requerimento administrativo em 16/02/2017 (id 89973042, p. 46). Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do irmão, em que consta o genitor como agricultor; b) ficha do sindicato dos trabalhadores rurais do Município de Frederico Westphen em nome do genitor da autora; c) acordo de transferência de imóvel rural ao genitor da autora, datado de 26/08/1966; d) certidão de escritura pública de doação de terra para o irmão da autora, datada de 08/08/1966, e) certidão de casamento, celebrado em 29/03/1974, em que consta a autora como do lar; f) decreto de desapropriação de parte do imóvel rural em nome dos genitores da autora, datado de 20/06/1979; g) termo de acordo entre o município e o genitores da autora para entrega de propriedade rural, datado de 16/010/1981; h) termo de acordo entre o município e os genitores da autora, de transferência de terras, datado de 09/04/1984; i) declaração do genitor da autora, que reside na chácara nº 54, com cadastro no Incra, datado de 29/05/1998; j) certidão de óbito do genitor da autora, datado de 03/07/2000; k) termo de acordo de divisão de terras, sendo a autora herdeira de uma fração da chácara .º 54, datado de 07/07/2000; l) CTPS da autora, com os seguintes vínculos empregatícios: CCBE – Rossi Servix Eng S.A., no cargo de desenhista, de 02/01/1973 a 27/02/1973; Enecon S.A. Engenharia e Econ. Cons., de 01/06/1973 a 03/08/1973; m) CNIS com os vínculos empregatícios nos período de 02/01/1973 a 27/02/1973 e 01/06/1973 a 03/08/1973; recolhimento como contribuinte facultativo de 01/02/2002 a 31/05/2005; 01/07/2005 a 31/07/2005; 01/09/2005 a 30/04/2007; 01/06/2007 a 31/01/2008; 01/03/2008 a 30/04/2008; 01/06/2008 a 31/07/2009; 01/10/2009 a 30/06/2010; 08/08/2010 a 12/10/2011 (auxílio doença); 01/10/2013 a 31/03/2014; 01/04/2014 a 30/09/2014; 01/10/2014 a 30/09/2016; 01/11/2016 a 30/11/2018; (id 89973042, pp. 47-84). Do conjunto probatório, verifico que a parte autora conseguiu comprovar o exercício de atividade rural no período no período de 1966 a 1972, em regime de economia familiar, que foi corroborado de forma uníssona e coerente pelos depoimentos das testemunhas, as quais afirmaram que conheciam a autora desde criança e que trabalhava com seus genitores na lavoura, cultivando milho, feijão, mandioca, bem como na criação de porco e galinha para subsistência da família. Quanto ao tempo urbano, este foi devidamente comprovado pela CTPS e CINIS da parte autora, os quais somados ao tempo de atividade rural são suficientes para o cumprimento do período de carência exigido de 180 contribuições mensais, equivalentes a 15 anos, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, possibilitando, assim, o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por idade híbrida. Destarte, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade híbrida, pois logrou êxito em provar o cômputo do período de carência exigido para a concessão do benefício. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade híbrida a partir de 16/02/2017 (DER), condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à implantação do benefício (obrigação de fazer) e no pagamento das parcelas pretéritas (obrigação de pagar), acrescidas de correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do presente acórdão, devendo ser observada a proporcionalidade, sempre no percentual mínimo, da tabela do §3º do art. 85 do CPC, caso a base de cálculo, apurada na liquidação, ultrapasse o valor de 200 salários-mínimos. Determino a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, eis que antecipo os efeitos da tutela, em face do caráter alimentar (art. 300 do CPC). Parâmetros para implantação: Nome do Benefício Aposentadoria por idade (X) hÍbrida () urbana NOME/ CPF Roseli Maria Castelli – 766.282.801-87 DIB (Data do Início do Benefício) 16/02/2017 (DER) DIP (Data do Início do Pagamento) 1º dia útil do mês subsequente à implantação determinada Data da implantação do benefício 60 (sessenta dias) da assinatura do presente acórdão RMI (Renda Mensal Inicial) A calcular É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029321-73.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI MARIA CASTELLI POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. SOMA DE PERÍODOS RURAL E URBANO. CARÊNCIA CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A autora alegou que exerceu atividade rurícola desde os 12 anos de idade, entre 18/01/1966 e 01/01/1973, antes de iniciar vínculos urbanos, e que a documentação apresentada, somada aos depoimentos testemunhais, comprovaria o exercício da atividade rural. Requereu a concessão do benefício desde a DER (16/02/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, por início de prova material corroborada por prova testemunhal, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, e se, somado ao período urbano, preenche o requisito de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade híbrida está prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, sendo possível o cômputo de períodos rurais e urbanos para fins de carência. A idade mínima exigida é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é desnecessário o exercício de atividade rural na data do requerimento administrativo para fins de concessão do benefício, conforme o Tema 1007/STJ. 5. O tempo de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser computado para fins de carência sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. 6. A parte autora, nascida em 18/01/1954, comprovou o requisito etário em 18/01/2014 e protocolou o requerimento em 16/02/2017. Apresentou diversos documentos que, corroborados por testemunhos coerentes e harmônicos, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 1966 e 1972. 7. Quanto ao tempo urbano, restou comprovado por anotações na CTPS e dados constantes no CNIS. Ainda que não constem todos os vínculos no CNIS, tal ausência não impede o reconhecimento dos períodos laborais, conforme jurisprudência consolidada. 8. Somados os períodos rural e urbano, verifica-se o cumprimento do período de carência exigido de 180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER (16/02/2017). Determinada a implantação do benefício no prazo de 60 dias. Condenado o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão, observada a regra do art. 85, §3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. É admissível o cômputo de tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições, para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode se dar por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A ausência de registro de vínculo no CNIS não impede o reconhecimento de tempo urbano, quando devidamente comprovado por CTPS e outros documentos. 4. Não se exige o exercício da atividade rural no momento do requerimento administrativo ou da implementação do requisito etário para fins de aposentadoria híbrida." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§1º e 7º; art. 25, II; art. 29-A; art. 30, V; art. 33; art. 48, §§ 3º e 4º; art. 55, § 3º; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V; 33; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 3º; 370; 371; 431. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.531.534/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/06/2015, DJe 30/06/2015; STJ, REsp 1.476.383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; STJ, REsp 1.674.221/SP (Tema 1007), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/08/2019, DJe 04/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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