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Gerson Carlos De Jesus Brito e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330783773

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-60.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARLOS DE JESUS BRITO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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TATIANA VICENTE DE JESUS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000593-60.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: GERSON CARLOS DE JESUS BRITO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000593-60.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: GERSON CARLOS DE JESUS BRITO RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c974e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 20/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Ante a divergência foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo encartado aos autos impugnado pelo autor. Concordância expressa da 1ª ré e tácita da 2ª reclamada.. Com efeito, o expert ofertou os esclarecimentos pertinentes, ratificando seu trabalho. Acolho os esclarecimentos prestados. Vale consignar que a manifestação do autor #id:1907d6a repete os mesmos pontos já esclarecidos pelo perito. Em face do exposto e por estarem em concordância com o julgado, HOMOLOGO os valores de liquidação apurados pelo perito (Id 4ebf582), fixando o crédito bruto do autor em R$27.093,82 (sendo R$23.500,31 de principal e R$3.593,51 de juros de mora), valor vigente em 31/05/2005 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$2.468,81 (sendo R$2.141,08 de principal e R$327,73 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2005 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2005. -Cota do empregador: R$4.955,58. -Cota parte do empregado: R$2.042,58, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários contábeis (Reinaldo Quadros de Souza) a cargo da ré, arbitrados em R$3.500,00 em 31/05/2005 , atualizáveis quando da quitação. Intime-se a 1ª reclamada, por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$39.930,80 em 29/07/2025, conforme planilha Id 4c3da13), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Responde a 2ª ré, Companhia Brasileira de Distribuição, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Da Conceição Dos Santos Alves Cruz x Banco Pan S.A

ID: 335258703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-03.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DOS SANTOS ALVES CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

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Processo 1000593-03.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria da Conceição dos Santos Alves Cruz - Banco Pan S.A - De proêmio, rejeito a preliminar de ausência de in… Processo 1000593-03.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria da Conceição dos Santos Alves Cruz - Banco Pan S.A - De proêmio, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da inexistência de pedido administrativo prévio, considerando que não se exige o esgotamento das vias extrajudiciais para a resolução da controvérsia, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado constitucionalmente. Rejeito, outrossim, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos, pois a demandante juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência (fls. 19-40). Ademais, a parte requerida/impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possua recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos do processo; ao contrário, baseou sua irresignação em meras considerações genéricas sobre a suposta capacidade econômica do impugnado. 3. Afasto, por fim, a preliminar de inépcia da petição inicial. Ao contrário do que sustenta a instituição bancária, é possível extrair da argumentação autoral, de forma coerente, os pedidos formulados, as pretensões resistidas e os fundamentos jurídicos que os embasam, observando-se, assim, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, especialmente sob a ótica da teoria da asserção, em atenção à natureza da relação jurídica discutida e à proteção conferida pelo ordenamento consumerista. A petição inicial veio, ainda, devidamente instruída com os documentos necessários à exposição dos fatos, em especial o extrato previdenciário de fls. 25-40, no qual constam os descontos relativos aos contratos cuja existência é impugnada pela autora. Ademais, a instituição requerida apresentou contestação regular, sem qualquer prejuízo efetivo ao exercício de sua ampla defesa, o que reforça a higidez formal da peça inicial. 4. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. Os fatos controvertidos nos autos não restaram suficientemente esclarecidos pelos documentos que instruem a demanda, razão pela qual reputo necessária a produção de prova pericial, a fim de aferir a autenticidade do documento e da assinatura utilizados na contratação ora impugnada. 6. No caso em apreço, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final do serviço e em situação de hipossuficiência técnica e econômica, figura como consumidora; já a parte requerida, por exercer atividade econômica organizada voltada à oferta de serviços financeiros, qualifica-se como fornecedora. Diante disso, impõe-se a aplicação da norma protetiva prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a autenticidade e a regularidade das assinaturas eletrônicas apostas nos instrumentos contratuais acostados às fls. 147-182 e 229-237. Cumpre, ainda, destacar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, a qual se aplica, por analogia, aos contratos eletrônicos. Conforme fixado: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 7. Para a realização da prova técnica (perícia eletrônica especializada), nomeio o perito judicial Sr. Igor Estanqueira Pinho, determinando sua intimação para que informe, no prazo legal, se aceita o encargo, bem como para ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor arbitrado com base nos critérios de razoabilidade e na complexidade do exame a ser realizado. 8. Honorários pela parte requerida, que deverão (ônus) ser depositados no prazo de 05 (cinco) dias (após a publicação da concordância do perito - art. 95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova), em razão da aplicação da regra da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 9. Comprovado o recolhimento/pagamento dos honorários periciais, intime-se o sr. perito para dar início aos trabalhos. 10. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Determino, outrossim, que a parte autora, no prazo de 10 dias, junte aos autos extrato bancário da conta de sua titularidade junto ao Banco Bradesco (referido às fls. 251), correspondente ao período de dezembro de 2022, a fim de comprovar que os valores relativos ao empréstimo discutido não lhe foram repassados nem revertidos em seu proveito. 12. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP)

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Processo nº 1021255-80.2025.8.26.0564

ID: 337324369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021255-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BUENO DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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Processo 1021255-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Bueno de Gois - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de segun… Processo 1021255-80.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Bueno de Gois - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de segunda renovação da jurisdição em relação ao processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1005305-31.2025.8.26.0564, julgado extinto sem resolução do mérito, já transitado em julgado. Naquele processo o autor pleiteava, em resumo, a cobrança por verbas levantadas pela ré em processos que atuou quando foram sócios na sociedade de advogados entre 22/05/2022 e 26/07/2023, sendo foi feito o distrato. Nesta ação o autor renova o pedido, listando os processos com os valores, a seguir: (i) LUCIANA DE GOIS BEZERRA MENDES, Processo: 1000593-27.2022.5.02.0465, Valor recebido: R$ 32.357,76; Honorários contratuais (30%): R$ 9.707,32, Honorários de sucumbência: R$ 1.201,63; (ii) LUCIANE DA SILVA CARVALHO, Processo: 1001489-09.2021.5.02.0432, Valor bruto: R$ 120.000,00, Honorários contratuais: R$ 36.000,00, Honorários sucumbenciais: R$ 6.290,23; (iii) CAROLINA DIAS CALDEIR, Processo: 1000893-23.2021.5.02.0465, Valor recebido: R$ 6.712,60, Honorários contratuais: R$ 2.013,78, Honorários de sucumbência: R$ 337,57; (iv) PATRICK SANTOS LOURENÇO, Processo: 1000329-50.2021.5.02.0463, Valor recebido: R$ 23.381,94, Honorários contratuais (30%): R$ 7.014,58, Honorários de sucumbência: R$ 1.339,93(antes da sociedade); (v) CLEBERSON DOS SANTOS, Processo: 1000456-04.2023.5.02.0435, Valor bruto: R$ 17.758,26, Honorários sucumbenciais: R$ 1.822,78; (vi) LUIS PINHEIRO CAVALCANTE, processo: 1000756-10.2022.5.02.0464, valor bruto: R$ 100.476,54, valor Bruto Honorários recebidos R$ 30.142,96, Valor de Honorários de Sucumbência R$ 12.376,65. Requer a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de movimentar, sacar ou receber qualquer valor de honorários oriundos dos processos listados, bem como determinar que a ré deposite judicialmente os valores já recebidos a título de honorários contratuais ou de sucumbência, sob pena de multa diária. Na verdade, se trata do mesmo pedido relativamente ao processo nº 1005305-31.2025.8.26.0564, com outras argumentações. Assim, como ainda não ocorreu a perempção, recebo a ação. Atento ao COMUNICADO CG 02/2017 e diante da ausência dos requisitos previstos no Art. 300 do NCPC o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Ademais, a antecipação de tutela exige plena convicção acerca da procedência do que se pede, o que não ocorre no presente caso, ao menos por ora, pois os documentos juntados à inicial não demonstram cabalmente os fatos que fundamentam a ação, mostrando-se necessário o contraditório. Assim, indefiro a tutela provisória. Em termos de prosseguimento, observo que o autor recolheu as custas na primeira ação distribuída a esta Vara, mas nesta ação requer a Justiça Gratuita. Junta os documentos da pessoa natural, embora a lide tenha por objeto os honorários de serviços advocatícios. Os documentos de declarações de imposto de renda e extratos bancários da pessoa física não são suficientes para aferir a situação econômico financeira do autor, pois podem estar sendo movimentados no CNPJ da pessoa jurídica. É de se destacar o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial e o sustento da pessoa física (sócio da sociedade de advogados). É o que se extrai do enunciado da Súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Grifei). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) autor é advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio sustento e/ou a manutenção da atividade advocatícia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (1) relativamente à pessoa jurídica: a) cópia dos demonstrativos contábeis e fiscais dos 02 (dois) últimos exercícios, contendo os resultados das despesas e receitas da empresa; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da sociedade de advogado, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda da sociedade apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. - ADV: ALAN BUENO DE GOIS (OAB 408526/SP)

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Processo nº 1000593-88.2022.8.11.0024

ID: 281129929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-88.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000593-88.2022.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEILA APARECIDA DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000593-88.2022.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO COMUM - Lei n. 7.347/1985 c/c CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA e do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, todos qualificados nos autos, em que o autor busca a exibição de Processo Administrativo Disciplinar - PAD supostamente instaurado em desfavor da primeira requerida e, ao final, sua exoneração do cargo público que ocupava, alegando omissão do ente municipal na apuração e punição de irregularidades. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes são legítimas e estão representadas. O interesse processual do Ministério Público é manifesto na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público. O comparecimento espontâneo da requerida Leila Aparecida de Oliveira - ID 134327705 e ID 134342892 - supre a necessidade de citação formal, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Não verifico nulidades processuais a serem sanadas ou irregularidades que obstem o prosseguimento do feito. As questões preliminares arguidas nas contestações, notadamente a impossibilidade material de exibição dos documentos, confundem com o mérito da causa e com ele serão analisadas. Isso posto, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva instauração, o processamento e a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor da servidora Leila Aparecida de Oliveira, referente aos fatos narrados na inicial e apurados no Inquérito Civil SIMP n. 000407-005/2015; b) o conteúdo das apurações e a eventual recomendação de penalidade no âmbito do referido PAD, em especial se houve indicativo de demissão da servidora; c) a responsabilidade do Município de Chapada dos Guimarães pela guarda e conservação dos autos do PAD e, em caso de extravio, as diligências adotadas para sua localização ou reconstituição; d) a veracidade da alegação de extravio dos autos do PAD pela gestão municipal anterior, e as implicações jurídicas de tal fato para a presente demanda; e) a existência de conduta funcional irregular por parte da servidora Leila Aparecida de Oliveira que justifique a aplicação da penalidade de exoneração; f) a legalidade da manutenção da servidora no cargo público, considerando os fatos apurados e a alegada omissão do ente municipal em aplicar a sanção cabível. Ademais, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no CPC, art. 373. Caberá ao Ministério Público o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de irregularidades graves praticadas pela servidora e a suposta conclusão do PAD pela sua demissão ou a omissão do Município em apurar e punir. Caberá aos requeridos o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em especial ao Município de Chapada dos Guimarães a comprovação do alegado extravio do PAD e das medidas adotadas para sua reconstituição, e à servidora Leila Aparecida de Oliveira a regularidade de sua conduta ou a inexistência de processo administrativo que tenha concluído por sua penalização. Outrossim, para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental suplementar, caso as partes possuam novos documentos pertinentes aos fatos, a serem juntados no prazo comum de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de exibição integral do Processo Administrativo Disciplinar, já deferido em sede de despacho inicial - ID 83689783 -, e reiterado pelo Ministério Público, DETERMINO que o Município de Chapada dos Guimarães, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente o referido processo administrativo na íntegra, ou, na comprovada impossibilidade material de fazê-lo por extravio, demonstre documentalmente todas as diligências administrativas efetivamente realizadas para a sua localização e, principalmente, para a sua reconstituição, nos termos da legislação aplicável, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar, conforme CPC, art. 400. A requerida Leila Aparecida de Oliveira, caso tenha acesso a quaisquer documentos ou informações que possam auxiliar na localização ou reconstituição do PAD, deverá apresentá-los no mesmo prazo. Ademais, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para cada um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Advirto que requerimentos genéricos de prova serão indeferidos, assim como as provas inúteis ou meramente protelatórias - CPC, art. 370, parágrafo único. Após o decurso do prazo para especificação de provas e cumprimento das determinações supra, retorne para deliberação sobre a admissão das provas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000593-95.2025.4.01.3904

ID: 326179302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-95.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO SOCORRO DE ARAUJO GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HYAGO LOPES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000593-95.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000593-95.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DO SOCORRO DE ARAUJO GREGORIO Advogado do(a) AUTOR: HYAGO LOPES FARIAS - CE42896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000593-21.2025.8.11.0077

ID: 328054488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-21.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMINIA FALDIN ESPINOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000593-21.2025.8.11.0077. REQUERENTE: CARMINIA FALDIN ESPINOZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000593-21.2025.8.11.0077. REQUERENTE: CARMINIA FALDIN ESPINOZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação para concessão de salário maternidade de trabalhadora rural formulado por CARMINIA FALDIN ESPINOZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, ser trabalhadora rural, residindo com seus familiares, em terras próprias, sob o regime de economia familiar. Possui uma filha, 01 filho, sendo o THALYS FERNANDO FALDIN AGUILERA, nascido em 06/01/2025 (ID 195387024). Requereu o benefício administrativamente perante o INSS, contudo, a autarquia indeferiu a benesse (ID 195387796). Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade judiciária e determinou-se a citação da parte requerida. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 197349829), arguindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Intimada acerca da manifestação da parte requerida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 197471090). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da prescrição Verifico que a parte requerida suscitou preliminar de Prescrição, razão pela qual passo à análise. Sobre o salário-maternidade, prescreve o artigo 71, da Lei 8.213/91, que: "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ." Nesse contexto, ocorre a prescrição das parcelas relativas ao salário-maternidade caso transcorra o lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos entre a data do nascimento do filho e a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Senão vejamos: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Em igual sentido, dispõe a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Ainda, é cediço que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Pois bem. A parte autora requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em 18/02/2025, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 06/01/2025 (ID 195387024). O pedido foi indeferido em 26/05/2025 (ID 195387796) e a ação foi ajuizada em 27/05/2025. Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data de propositura da ação, bem como a data do nascimento da criança, não há que se falar em prescrição. Portanto, não acolho a preliminar vindicada. Do Saneamento e da Instrução Passo, autorizado pelo artigo 357 do CPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Considerando que as preliminares já foram analisadas, DECLARO saneado o processo, remetendo-o à fase instrutória Considerando a necessidade de maior dilação probatória para a comprovação da atividade rural exercida, diante da natureza do benefício perquirido, DESIGNO o dia 12 de SETEMBRO de 2025, às 16h20min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, devendo as partes e advogados, na data e horário aprazados, acessarem a sala virtual da audiência, via Sistema Microsoft Teams, através do link: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela O acesso poderá ser realizado por telefone celular com acesso à internet, caso em que será necessário baixar (download) o aplicativo Microsoft Teams. Frise-se que caso o acesso seja por celular ou semelhante deverá ser instalado aplicativo do Microsoft TEAMS no aparelho. INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §5º, CPC), manifestando sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a respectiva prova devendo, portanto, intimá-la para que compareçam à solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Eventual ausência injustificada da testemunha importará em preclusão na produção da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves Da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Afonso Nunes Do Nascimento x Gs Saneamento Ambiental Servicos Ltda e outros

ID: 261458490

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-03.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-03.2025.5.02.0051 : JOSE AFONSO NUNES DO NASCIMENTO : VERZANI & SANDRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-03.2025.5.02.0051 : JOSE AFONSO NUNES DO NASCIMENTO : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/06/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Processo nº 1000593-74.2025.8.11.0027

ID: 336540389

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ITIQUIRA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000593-74.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SEBASTIAO FERREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ITIQUIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONALIZADO Comarca: Itiquira/MT. Número dos Autos: 1000593-74.2025.8.11.0027. Espéci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ITIQUIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONALIZADO Comarca: Itiquira/MT. Número dos Autos: 1000593-74.2025.8.11.0027. Espécie: Prisão por mandado – Art. 24-A da Lei 11.340/06 do CP. Data e horário: 27 de julho de 2025, às 16h30min (MT). Presentes: Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, o Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, o custodiado Edmilson Sebastiao Ferreira e a Advogada Constituída Talita Tascila Arthman de Oliveira OAB/MT 17.728. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a presença online do Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, o custodiado Edmilson Sebastiao Ferreira e a Advogada Constituída Talita Tascila Arthman de Oliveira - OAB/MT 17.728. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foi inquirido o custodiado, consoante termo e mídia digital anexa. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o custodiado Edmilson Sebastiao Ferreira. Iniciado os trabalhos, foi o custodiado Edmilson Sebastiao Ferreira entrevistado pelo Magistrado, após contato prévio com a defesa. O Ministério Público manifestou-se ORALMENTE. A Defesa manifestou-se ORALMENTE. O custodiado foi cientificado, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO cujo transcrevo a seguir: I) DA JUSTIFICATIVA DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne ao ato de audiência de custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o qual é regulamentado pelo Provimento nº 14/2023-CM, ante ao fato deste Magistrado estar jurisdicionando em escala de Plantão Regional (Comarca de Guiratinga), além do custodiado se encontrar na delegacia de Itiquira/MT, com a impossibilidade de transferência a esse Fórum de Guiratinga, DETERMINO a realização da presente audiência de custódia por meio de videoconferência, autorizando que os demais participantes compareçam à presente solenidade por meio de por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ. II) DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. Trata-se de Ofício nº 2025.5.219506/DP Itiquira encaminhado pela Autoridade Policial da Comarca de Itiquira/MT, noticiando o cumprimento do Mandado de Prisão nº 2000032-04.2023.8.11.0027.01.0001-10, expedido nos autos do Processo nº 2000032-04.2023.8.11.0027 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, em desfavor de Edmilson Sebastiao Ferreira. Volvendo-se os fólios processuais, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, no tocante ao cumprimento do mandado de prisão, fato este corroborado pelo próprio custodiado. Com relação ao pleito defensivo, cabe ressaltar que este magistrado não possui competência para decidir o mérito da questão aventada no processo principal, donde originou-se o decreto prisional, razão pela qual caberá ao juízo natural da causa deliberar a respeito. Desta feita, verificando não existirem vícios formais ou materiais que possam macular a peça, razão por que HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão lavrado em face de Edmilson Sebastiao Ferreira. Sobre as circunstâncias da prisão, DEIXO de deliberar a respeito porque não houve alegação de violência estatal. COMUNIQUE-SE o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos de origem, o cumprimento do referido mandado de prisão, bem como para que regularize referida custódia. OFICIE-SE aos juízos criminais em que o custodiado integre o polo passivo da ação, informando-lhes acerca do presente incidente de cumprimento de mandado de prisão. DETERMINO que a Autoridade Policial colacione nos autos a realização de exame de corpo de delito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. OFICIE-SE a Superintendência de Gestão de Cadeias, solicitando vaga na Penitenciária Mata Grande – Rondonópolis para acolher o custodiado. DETERMINO que a secretaria judiciária promova ao necessário registro no BNMP 3.0. Realizada as comunicações, ARQUIVE-SE o presente incidente. Expeça-se o necessário. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Cristhyan Nogueira Gonçalves Vilela, assessor de gabinete II, o qual conduziu o ato, deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem as partes devidamente intimadas da presente audiência. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Diva De Fatima Ferrozza Raiter x Airton Loureiro Viana e outros

ID: 291818978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000593-23.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVA DE FATIMA FERROZZA RAITER

Polo Passivo:

AIRTON LOUREIRO VIANA ANNA CARROBREZE BANHETE CIRIACO FERNANDES ROJO DECIO BANHETE DORIVAL BANHETE EULALIA BANHETE LOURENÇONI EUNICE BANHETE BOLONHESI GUALDINO BANHETE JOAO ROBERTO VINHAL MARIA TEREZA BANHETE COIADO MOACIR JESUS BERGAMO NATALINO BANHETE NILTON BANHETE OLIVIA BANHETE DI BORTOLI

Decisão

Advogados:

ANDRE TREVISAN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000593-23.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Diva de Fatima Ferrazza Ra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000593-23.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Diva de Fatima Ferrazza Raiter em face de Moacir Jesus Bergamo e outros, partes qualificadas nos autos. A requerente pretende a declaração de domínio do imóvel rural denominado Fazenda Estrada Velha, situado na zona rural de Paranatinga/MT, com área de 466,0451 hectares. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. No que tange ao pedido de averbação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – DECISÃO QUE MANTEVE AVERBAÇÃO – ANOTAÇÃO À MARGEM DE MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE – ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PUBLICOS) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, mostra-se razoável manter a averbação na matrícula do imóvel objeto da discussão, a fim de comunicar a existência de litígio, prevenindo terceiros interessados no imóvel, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide. A anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto da matrícula visa tão somente dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel e não interfere no direito de propriedade ou mesmo no direito do possuidor. Tal medida encontra amparo no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/73, que dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis. Se assim não fosse, poder-se-ia abrir ensejo a prejuízo, com natureza de difícil reparação, aos próprios Agravantes, que se veriam desprovidos de qualquer medida com efeito de resguardar os seus direitos, em caso de eventual procedência do pedido inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0000470-54.2018.8 .11.0087 – Código: 112956[1]. De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AVERBAÇÃO DA AÇÃO ORIGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. “A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio se presta, tão somente, a dar publicidade e prestigiar, desta forma, o poder geral de cautela, sem, contudo, prejudicar o direito do proprietário pelo seu caráter meramente informativo” (TJMG; AI 2143836-91.2022.8 .13.0000; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg . 15/03/2023; DJEMG 16/03/2023). 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido[2]. Dessa forma, defiro a averbação da presente ação nas margens das matrículas nºs 820, 10.366, 18.500 do RGI de Paranatinga/MT e da matrícula nº 2.248 do 6º Ofício de Cuiabá/MT, com fundamento no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/1973. Dispenso a designação de audiência de conciliação ou mediação, com supedâneo na exegese do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral; não dispensa instrução probatória e sequer autoriza, por exemplo, efeitos de revelia ou o julgamento antecipado da lide; e pela mesma razão, nos seus autos é inviável a homologação de acordo entre o autor e o proprietário registral acordando a transmissão originária. A homologação judicial da transação em ação da espécie poderá importar em burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e, ainda, da tributação de imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários[3]. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, conforme dispõe o art. 335 do CPC, advertindo-a(s) quanto aos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC. Citem-se, ainda, os confinantes, conforme determina o art. 246, § 3º, do CPC. Outrossim, publiquem-se os editais para citação dos requeridos incertos, interessados e desconhecidos, consoante o disposto no art. 259, I e III, do CPC. Prazo: 20 (vinte) dias, com base no art. 257, III, do CPC. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que se manifestem nos autos no prazo legal, observado o art. 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/1973. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo legal (art. 350 do CPC), manifestar-se, especificando as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender cabível. Por fim, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 10258453920208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021. [2] TJ-MT - AI: 10039909620238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023. [3] TJ-MT - AI: 10076786620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023.

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Processo nº 1000593-97.2022.4.01.3905

ID: 322304839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-97.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EILA SILVA CARVALHO I. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON GOMES CARNEIRO

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JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SARAH STEPHANE NASCIMENTO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000593-97.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000593-97.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EILA SILVA CARVALHO AUTOR: I. C. S., EILA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO - PA31670, NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905, SARAH STEPHANE NASCIMENTO CARNEIRO - PA25651, Advogados do(a) AUTOR: JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO - PA31670, NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905, SARAH STEPHANE NASCIMENTO CARNEIRO - PA25651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. Para a concessão da pensão por morte é necessário que a pessoa falecida detenha, quando do óbito, a condição de segurado, ou que tenha preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ainda que posteriormente tenha se desvinculado do regime geral de previdência social. Imprescindível também a dependência econômica da parte requerente, a qual é presumida em relação às pessoas arroladas no art. 16, I, e deve ser comprovada em relação àquelas enumeradas no art. 16, II e III, todos da Lei nº 8.213/91, sendo certo que deverá ser aplicada a legislação vigente ao tempo do óbito (súmula nº 340, STJ). Causa da Morte: Pneumonia Viral, Covid 19. DER: 08/06/2021 Do óbito. O óbito de Agenor dos Santos Silva, ocorrido em 19/05/2021, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito de ID 969262683, Pág. 01. Da condição de dependente do filho. A condição de dependente da filha ficou devidamente comprovada através da certidão de nascimento: * Certidão de nascimento da filha I. C. S. de 22/09/2014 - ID 969262679, Pág. 01. Da condição de dependente do cônjuge . A condição de dependente do cônjuge ficou devidamente comprovada através da certidão de casamento: * Certidão de casamento do falecido e a requerente Eila Silva Carvalho de 19/11/2014 - ID 969262685, Pág. 01. Da qualidade de segurado do instituidor. A título de início de prova material, foram apresentados, os seguintes documentos: * Declaração de tempo de contribuição emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal-Município de Água Azul do Norte-PA, referente ao período de 03/05/2020 a 30/11/2020, com a função de assistente de sistema de informação, com tempo líquido de 6 meses e 27 dias - ID 969132167, Pág. 01; * Relatório salarial do falecido de maio a outubro de 2020 - ID 2148108771, Pág. 01 e 02; * Contracheques referentes aos meses de maio a outubro de 2020 - ID 2148108844, Págs. 01 a 05; * Relatório salarial emitido em 21/02/2024, com valores mensais e descontos de contribuição previdenciária - ID 2148108771, Pág. 01 e 02. Os documentos trazidos indicam vínculo funcional do instituidor com o ente público municipal por prazo relevante e com remuneração habitual. Ainda que haja alegação da parte ré de ausência de comprovação formal quanto ao regime previdenciário ao qual estaria vinculado o falecido (RGPS ou RPPS), os documentos administrativos emitidos pela própria municipalidade apresentam consistência material e temporal. A parte autora também demonstrou que o óbito ocorreu dentro do período de graça previsto em lei. Considerando a data final do vínculo em 30/11/2020 e o óbito ocorrido em 19/05/2021, o falecimento se deu dentro do período de graça de até 12 meses, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, estando devidamente comprovados os requisitos legais, quais sejam: o óbito do instituidor, a manutenção de sua qualidade de segurado à época do falecimento e a dependência econômica presumida da filha menor e de sua cônjuge, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício PENSÃO POR MORTE URBANA Beneficiado Eila Silva Carvalho (cônjuge) - CPF: 834.141.421-04 I. C. S. (filha menor) - CPF: 097.543.902-23 DIB - Óbito 19/05/2021 DIP 01/08/2025 DCB A serem calculados pelo INSS Retroativos R$ 85.849,14 de acordo com os parâmetros da Justiça Federal, planilha em anexo. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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