Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000593-06.2023.8.26.0390" – Página 1 de 2

Felipe Oliveira Silva e outros x Felipe Oliveira Silva e outros

ID: 318220308

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000593-83.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE OLIVEIRA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Distribuição

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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FABIO RIVELLI

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WILDINER TURCI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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Processo 1000593-83.2024.5.02.0068 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ancila Escolastica Rodrigues e outros x Ancila Escolastica Rodrigues e outros

ID: 324786907

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000593-36.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANCILA ESCOLASTICA RODRIGUES LOVED CONFECCOES LTDA MARTA RODRIGUES MAURO RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VERVIER'S CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

ANCILA ESCOLASTICA RODRIGUES LOVED CONFECCOES LTDA MARTA RODRIGUES MAURO RODRIGUES REGINA APARECIDA DOS SANTOS VERVIER'S CONFECCOES LTDA

Distribuição

Advogados:

FILIPE CASTELHANO PAIS

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 1000593-36.2024.5.02.0601 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Das Empresas De Segurana Privada Do Estado Do Espirito Santo x Sindicato Dos Trabalhadores Vigilantes De Carro Forte, Guarda, Transporte De Valores, Escolta Armada E Tesouraria Do Estado Do Espirito Santo

ID: 326124769

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000593-16.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Distribuição

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA

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Processo 1000593-16.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Condominio Civil Voluntario Do 'Parque Shopping Barueri ' x Manoel Renato Clemente De Sousa

ID: 326119146

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000593-66.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO 'PARQUE SHOPPING BARUERI '

Polo Passivo:

MANOEL RENATO CLEMENTE DE SOUSA

Distribuição

Advogados:

ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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ROGERIO MAZZA TROISE

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Processo 1000593-66.2024.5.02.0203 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Uelito Romero Pereira e outros x Uelito Romero Pereira e outros

ID: 333056629

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000593-31.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UELITO ROMERO PEREIRA VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

UELITO ROMERO PEREIRA VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Distribuição

Advogados:

LAIS DOS SANTOS FARIAS

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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GUILHERME ALKIMIM COSTA

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MALLU FARIA CAMPOS

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JANILSON DO CARMO COSTA

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Processo 1000593-31.2023.5.02.0323 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aline Tonon Martinez e outros x Aline Tonon Martinez e outros

ID: 322275490

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000593-62.2020.5.02.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TONON MARTINEZ LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALINE TONON MARTINEZ LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA GASPAR PAULA COSTA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000593-62.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000593-62.2020.5.02.0088 AGRAVANTE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af35e69 proferida nos autos. AIRR-1000593-62.2020.5.02.0088 AGRAVANTE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e outros (1) AGRAVADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/04/2025. II. O processo foi migrado para o PJe em 06/06/2025, conforme a Certidão de id-cab563c. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo de id-a0234a7 e ratificação de id-57673e9. V. Partes acordantes: ALINE TONON MARTINEZ (parte reclamante) e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-6c8d107. b) Parte reclamada: procuração de id-05b8e91 e substabelecimento de id-b2331ad. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-a0234a7).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, havendo pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

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Aline Tonon Martinez e outros x Aline Tonon Martinez e outros

ID: 322275521

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000593-62.2020.5.02.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TONON MARTINEZ LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALINE TONON MARTINEZ LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA GASPAR PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000593-62.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000593-62.2020.5.02.0088 AGRAVANTE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af35e69 proferida nos autos. AIRR-1000593-62.2020.5.02.0088 AGRAVANTE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e outros (1) AGRAVADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/04/2025. II. O processo foi migrado para o PJe em 06/06/2025, conforme a Certidão de id-cab563c. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo de id-a0234a7 e ratificação de id-57673e9. V. Partes acordantes: ALINE TONON MARTINEZ (parte reclamante) e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-6c8d107. b) Parte reclamada: procuração de id-05b8e91 e substabelecimento de id-b2331ad. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-a0234a7).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, havendo pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TONON MARTINEZ

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Aline Tonon Martinez e outros x Aline Tonon Martinez e outros

ID: 322275549

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000593-62.2020.5.02.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TONON MARTINEZ LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALINE TONON MARTINEZ LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA GASPAR PAULA COSTA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000593-62.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000593-62.2020.5.02.0088 AGRAVANTE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af35e69 proferida nos autos. AIRR-1000593-62.2020.5.02.0088 AGRAVANTE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e outros (1) AGRAVADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/04/2025. II. O processo foi migrado para o PJe em 06/06/2025, conforme a Certidão de id-cab563c. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo de id-a0234a7 e ratificação de id-57673e9. V. Partes acordantes: ALINE TONON MARTINEZ (parte reclamante) e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-6c8d107. b) Parte reclamada: procuração de id-05b8e91 e substabelecimento de id-b2331ad. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-a0234a7).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, havendo pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

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Aline Tonon Martinez e outros x Aline Tonon Martinez e outros

ID: 322275575

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000593-62.2020.5.02.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TONON MARTINEZ LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALINE TONON MARTINEZ LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA GASPAR PAULA COSTA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000593-62.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000593-62.2020.5.02.0088 AGRAVANTE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af35e69 proferida nos autos. AIRR-1000593-62.2020.5.02.0088 AGRAVANTE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e outros (1) AGRAVADO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/04/2025. II. O processo foi migrado para o PJe em 06/06/2025, conforme a Certidão de id-cab563c. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo de id-a0234a7 e ratificação de id-57673e9. V. Partes acordantes: ALINE TONON MARTINEZ (parte reclamante) e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-6c8d107. b) Parte reclamada: procuração de id-05b8e91 e substabelecimento de id-b2331ad. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-a0234a7).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, havendo pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TONON MARTINEZ

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Sidinei Correa Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330085986

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-41.2022.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Pauta de Julgamento

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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RODRIGO GONCALVES RAPOSO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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