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Antonio De Andrade Neto e outros x Abdon Rogerio Batista Dos Santos e outros

ID: 261819202

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-07.2019.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ESTADO DE SAO PAULO MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA TICIANE CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAFAYETTE RAGGHIANTI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000593-07.2019.5.02.0441 : MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS : GRATIDAO - CASA DO HOT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000593-07.2019.5.02.0441 : MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS : GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 981326f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 26/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Reitero que o crédito ora exequendo guarda a mesma hierarquia de natureza alimentar de proventos de salários - verba alimentar - admitido na exceção do artigo 833, § 2º, do CPC. Buscando maior efetividade da execução que perdura há anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, defiro a penhora de 30% da remuneração líquida do executado, descontado apenas impostos regulares em nome de ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 100.693.538-08, até o pagamento integral da execução. Para tal desiderato, expeça-se mandado de penhora AO GOVERNO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50, via SISTEMA, a fim de que averbe em folha de pagamento a penhora mensal de 30% da remuneração líquida do ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 100.693.538-08, descontado apenas impostos regulares, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 5537, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. DETERMINA, outrossim, deverá o mesmo ser transferido até a total satisfação da execução, estando a disposição o telefone de secretaria da Vara 2102-1200 ramal 5912. Endereço eletrônico da Vara do Trabalho - vtsan01@trt2.jus.br para obtenção do total do débito no momento do depósito, uma vez que a atualização trabalhista é diária. Em caso positivo, as quantias deverão ser depositadas em conta bancária à disposição desta 1ª Vara do Trabalho de Santos (CNPJ-TRT03.241.738/0001-39), através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, http://www.trtsp.jus.br/aplicacoes.php?servico=siscondj . Dispensada a comprovação nos autos pelo exequente do cumprimento da medida. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica pode ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso desta decisão. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 53.502,18. Valores Atualizados até: 26/04/2025. Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. 2) Ante a viabilidade da medida ora deferida, resta prejudicada a apreciação da petição id c0001d8. 3) Decorrido o prazo, voltem conclusos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA

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Antonio De Andrade Neto e outros x Abdon Rogerio Batista Dos Santos e outros

ID: 261819206

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-07.2019.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ESTADO DE SAO PAULO MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA TICIANE CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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LAFAYETTE RAGGHIANTI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000593-07.2019.5.02.0441 : MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS : GRATIDAO - CASA DO HOT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000593-07.2019.5.02.0441 : MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS : GRATIDAO - CASA DO HOT DOG LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 981326f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 26/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Reitero que o crédito ora exequendo guarda a mesma hierarquia de natureza alimentar de proventos de salários - verba alimentar - admitido na exceção do artigo 833, § 2º, do CPC. Buscando maior efetividade da execução que perdura há anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, defiro a penhora de 30% da remuneração líquida do executado, descontado apenas impostos regulares em nome de ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 100.693.538-08, até o pagamento integral da execução. Para tal desiderato, expeça-se mandado de penhora AO GOVERNO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50, via SISTEMA, a fim de que averbe em folha de pagamento a penhora mensal de 30% da remuneração líquida do ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 100.693.538-08, descontado apenas impostos regulares, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 5537, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. DETERMINA, outrossim, deverá o mesmo ser transferido até a total satisfação da execução, estando a disposição o telefone de secretaria da Vara 2102-1200 ramal 5912. Endereço eletrônico da Vara do Trabalho - vtsan01@trt2.jus.br para obtenção do total do débito no momento do depósito, uma vez que a atualização trabalhista é diária. Em caso positivo, as quantias deverão ser depositadas em conta bancária à disposição desta 1ª Vara do Trabalho de Santos (CNPJ-TRT03.241.738/0001-39), através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, http://www.trtsp.jus.br/aplicacoes.php?servico=siscondj . Dispensada a comprovação nos autos pelo exequente do cumprimento da medida. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica pode ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso desta decisão. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 53.502,18. Valores Atualizados até: 26/04/2025. Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. 2) Ante a viabilidade da medida ora deferida, resta prejudicada a apreciação da petição id c0001d8. 3) Decorrido o prazo, voltem conclusos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

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Francisco Sebastiao De Souza Junior x Companhia Brasileira De Distribuição Automotiva S.A

ID: 261796306

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-28.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A

Notificação

Advogados:

SAMANTHA PATRÍCIA MACHADO DE GOUVEIA

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CLAUDIA CRISTINA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-28.2025.5.02.0075 : FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-28.2025.5.02.0075 : FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A Destinatário: FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 28/08/2025 09:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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Rianne Vitoria Sabino Batista x Jose Antonio Da Silva Distribuidora

ID: 261191398

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-54.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RIANNE VITORIA SABINO BATISTA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA DISTRIBUIDORA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000593-54.2025.5.02.0422 : RIANNE VITORIA SABINO BATISTA : JOSE ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000593-54.2025.5.02.0422 : RIANNE VITORIA SABINO BATISTA : JOSE ANTONIO DA SILVA DISTRIBUIDORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e715422 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 11/06/2025 12:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIANNE VITORIA SABINO BATISTA

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Jose Cicero Felix Do Nascimento Junior x Mpd Engenharia Ltda. e outros

ID: 258754547

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-30.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA. M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-30.2025.5.02.0042 : JOSE CICERO FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR : M & SB DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-30.2025.5.02.0042 : JOSE CICERO FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR : M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b76e10 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 14 de abril de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla parcelas apuradas de forma aglutinada, como verbas rescisórias (item "1" do rol de pedidos), bem como pedidos de verbas principais apurados em conjunto com pretensões acessórias, a exemplo de adicional de insalubridade (item "9" do rol de pedidos) e seus respectivos reflexos. Ademais, ao promover a liquidação dos pleitos de integração de verbas do salário produção e das horas extraordinárias (itens "10" e "11" do rol de pedidos, respectivamente), o Autor atribuiu um único valor a diversos pleitos, olvidando-se de que a hipótese é de pedidos distintos e de análise independente. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA para o dia dia 17/06/2025, às 10:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o Reclamante. Notifiquem-se as Reclamadas, pela via postal. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR

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Roseli Pereira Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257217974

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-46.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-46.2025.5.02.0069 : ROSELI PEREIRA DA SILVA : SPDM - ASSOCIACAO PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-46.2025.5.02.0069 : ROSELI PEREIRA DA SILVA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1e247d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI PEREIRA DA SILVA

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Fernando Ribeiro Da Silva e outros x Alucomaxx Brasil - Industria E Comercio De Revestimentos Ltda

ID: 256103947

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-33.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000593-33.2024.5.02.0311 : FERNANDO RIBEIRO DA SILVA : ALUCOMAXX BRASIL - INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000593-33.2024.5.02.0311 : FERNANDO RIBEIRO DA SILVA : ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6132803 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, contra a reclamada ALUCOMAXX BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças de verbas rescisórias, a serem apuradas com base na remuneração de R$ 2.767,52, abrangendo os seguintes títulos: saldo de salário (13 dias do mês de fevereiro de 2024); aviso prévio indenizado (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais (03/12 avos), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (03/12 avos); FGTS incidente sobre as verbas rescisórias; indenização de 40% sobre todos os depósitos fundiários; diferenças de horas extras, reflexos em DSR e adicional noturno, se incidentes nas verbas rescisórias; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de periculosidade, incidente sobre o salário-base do reclamante, OU do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, exclusivamente nos períodos de 01/12/2020 a 31/01/2021, e de 02/08/2021 a 21/01/2024. Devidos os reflexos DSRs, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, horas extras e adicionais noturnos pagos; - horas extras realizadas superiores à 8ª diária e 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com os respectivos reflexos em descanso semanal remunerado, e com esse em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, aviso prévio; - 20 minutos extras em três dias por semana em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) suprimidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória; - adicional noturno, o cômputo da hora noturna reduzida, bem como a prorrogação da jornada noturna, e os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, aviso prévio. - fornecer o PPP, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado ao montante de R$ 1.000,00. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 11.04.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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Fernando Ribeiro Da Silva e outros x Alucomaxx Brasil - Industria E Comercio De Revestimentos Ltda

ID: 256103953

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-33.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000593-33.2024.5.02.0311 : FERNANDO RIBEIRO DA SILVA : ALUCOMAXX BRASIL - INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000593-33.2024.5.02.0311 : FERNANDO RIBEIRO DA SILVA : ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6132803 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, contra a reclamada ALUCOMAXX BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças de verbas rescisórias, a serem apuradas com base na remuneração de R$ 2.767,52, abrangendo os seguintes títulos: saldo de salário (13 dias do mês de fevereiro de 2024); aviso prévio indenizado (39 dias); férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais (03/12 avos), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (03/12 avos); FGTS incidente sobre as verbas rescisórias; indenização de 40% sobre todos os depósitos fundiários; diferenças de horas extras, reflexos em DSR e adicional noturno, se incidentes nas verbas rescisórias; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de periculosidade, incidente sobre o salário-base do reclamante, OU do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo, exclusivamente nos períodos de 01/12/2020 a 31/01/2021, e de 02/08/2021 a 21/01/2024. Devidos os reflexos DSRs, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, horas extras e adicionais noturnos pagos; - horas extras realizadas superiores à 8ª diária e 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com os respectivos reflexos em descanso semanal remunerado, e com esse em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, aviso prévio; - 20 minutos extras em três dias por semana em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) suprimidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória; - adicional noturno, o cômputo da hora noturna reduzida, bem como a prorrogação da jornada noturna, e os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, aviso prévio. - fornecer o PPP, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado ao montante de R$ 1.000,00. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 11.04.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALUCOMAXX BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000593-64.2017.8.22.0022

ID: 339183619

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-64.2017.8.22.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO BARBOSA COELHO DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 1000593… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 1000593-64.2017.8.22.0022 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADOS: ALEX SANDRO BARBOSA COELHO DA SILVEIRA, JEAN MARCOS PRADO SILVA ADVOGADOS DOS CONDENADOS: MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS, OAB nº RO6685, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação penal em que o réu JEAN MARCOS PRADO SILVA foi condenado à pena de multa no valor de R$ 531,95 (quinhentos e trinta e um e noventa e cinco centavos). Analisando os autos, verifica-se a possibilidade de extinção da execução da pena de multa por meio de indulto, nos termos do art. 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do indulto (ID 123023035). Relatei. Fundamento e decido. O indulto natalino está disciplinado pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, e dentre outras hipóteses dispõe em seu art. 12°: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre.”. No caso dos autos, a presente execução se amolda ao disposto no Decreto, pois o valor exequendo é de R$ 531,95 (quinhentos e trinta e um e noventa e cinco centavos), muito aquém do limite mínimo para execução fiscal, atualmente fixado em R$ 20.000,00. Dessa forma, a extinção da pena é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo ao executado JEAN MARCOS PRADO SILVA o INDULTO NATALINO e declaro extinta a pena de multa a que foi condenado nestes autos, com fundamento no art. 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Ademais, em relação ao valor depositado nos autos, observa-se que a sentença determinou a sua destinação ao pagamento da prestação pecuniária. Contudo, ao compulsar os autos da execução nº 4000021-52.2020.8.22.0022, verifica-se que a pena foi alcançada por indulto, concedido em 27 de novembro de 2024. Diante do exposto, considerando que não subsiste mais obrigação relativa ao pagamento da prestação pecuniária e que a pena de multa igualmente foi alcançada pelo indulto, determino a restituição do valor depositado a título de fiança. Constam nos autos os dados bancários informados pelo acusado (ID 123689821). Assim, com o fito de otimizar os trabalhos e privilegiar a celeridade processual, a presente decisão servirá como Alvará Eletrônico de Transferência. Seguem, abaixo, os respectivos dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 724,33 JEAN MARCOS PRADO SILVA 03276591227 01509707 - 5 Sim (001) Ag.: 7121-8 C.: 7772-0 TOTAL R$ 724,33 Aguarde-se o prazo de 5 dias para o cumprimento do alvará. Sendo constatado erro no seu cumprimento, certifique-se nos autos e retornem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o reeducando por meio de seu defensor. Antecipo o trânsito em julgado desta decisão, nos termos da preclusão lógica. Procedam-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 30 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Rayane Maiara Terezan Lazarin x Coiado E Barriviera Ltda

ID: 341149806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-74.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAYANE MAIARA TEREZAN LAZARIN

Polo Passivo:

COIADO E BARRIVIERA LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUIAR BOLZAN

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THAIZ LIEGI CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA BOLZAM DOS SANTOS MOLAS

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Processo 1000593-74.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rayane Maiara Terezan Lazarin - Coiado e Barriviera Ltda - Em primeira linha, a concessão da gratuidad… Processo 1000593-74.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rayane Maiara Terezan Lazarin - Coiado e Barriviera Ltda - Em primeira linha, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação detalhada de hipossuficiência. A princípio, a empresa ré de natureza limitada que se dedica ao ramo comercial de venda de "'botijões de gás", em plena atividade, tendo condições financeiras financeiras para arcar com custas e despesas processuais de valor mediano. Há que se comprovar a insolvência ou dificuldade financeira momentânea que impeça o dispêndio de recursos. A documentação apresentada, referente ao saldo bancário de uma única conta corrente ou ausência de declaração fiscal compatível com o exercício da atividade comercial não é suficiente para essa finalidade. Deverá a parte executada apresentar certidão imobiliária em nome da pessoa jurídica e de seus sócios. Deverá, também, apresentar certidões de consulta ao DETRAN sobre automotores registrados em nome da pessoa jurídica/pessoa física. Deverá, ainda, comprovar a movimentação financeira em nome dos sócios que compõem o quadro societário. Indo adiante, a lide ainda não comporta imediato enfrentamento meritório em busca da composição do litigio. A compra e venda de veículo usado entre particulares é regida pelo Direito Civil. O ponto focal da controvérsia versa sobre a existência ou inexistência de vício redibitório na motorização do automóvel usado. A parte autora invocou aplicação das regras dos arts. 441, 442 e 443 todos do CC. O vício redibitório é um tipo de vício oculto que torna que torna o bem inadequado para o uso a que se destina ou diminui seu valor de forma significativa. O Código Civil define os vícios redibitórios como aqueles que, se fossem conhecidos no momento da compra, impediriam o negócio ou levariam a um preço menor. Importante ressaltar que a identificação e comprovação de vícios redibitórios de motorização exige conhecimentos técnicos. A pedido da empresa ré defere-se a prova pericial em busca de esclarecimento sobre a existência do defeito oculto, explicação sobre o reparo mecânico realizado e quais peças eventualmente danificadas foram trocadas e sobre a possibilidade do conserto para tornar útil o automóvel em questão. Como suporte documental ao perito judicial deverá ser avaliado o orçamento de fls. 20/21, de menor valor, pois em se tratando de automóvel antigo (ano 2009) não se justifica a realização de serviço em concessionário autorizado da marca Fiat, pois é notório que os preços são muito altos e não faz sentido a busca de garantia do fabricante em se tratando de veículo antigo com mais de 15 (quinze) anos de uso contínuo. Nomeio como perito judicial o engenheiro mecânico, Sr. Cássio Luciano Ingraci Barboza (cassio.barboza@uol.com.br), compromissado neste ato processual. Cadastre-se o perito, com emissão de senha, encaminhando-se os autos ao seu crivo para orçamento do trabalho pericial. Fica ao encargo da empresa ré, a qual requereu a prova técnica, o adiantamento dos honorários. Por ora, indefiro a produção de prova oral, pois não alcança os limites necessários para compreensão do litígio. Testemunhos não suprem elementos de ordem técnica quanto a constatação do suposto defeito e sua extensão no veículo da parte autora. Fica aberto, desde já, a possibilidade de produção de prova documental livre pelos litigantes. Assistentes técnicos deverão ser indicados, desde já, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Apresento os seguintes quesitos pelo juízo: 1) É possível constatar qual defeito crônico que impediu a utilização do veículo? 2) Há sinais de que o defeito era oculto ou poderia ter sido constatado pelo comprador no momento da negociação? 3) Eventuais defeitos podem ser solucionados com substituição de qual peça automotiva? 4) Houve reparo automotivo na forma do orçamento de fls. 20/21? 5) Se houve defeito oculto, existe necessidade de troca do veículo ou simples reparo com peças novas, para fins de solucionar a problemática? Intime-se. - ADV: GRAZIELA BOLZAM DOS SANTOS MOLAS (OAB 215019/SP), GRAZIELA BOLZAM DOS SANTOS MOLAS (OAB 215019/SP), VIVIANE AGUIAR BOLZAN (OAB 466382/SP), THAIZ LIEGI CARVALHO DA SILVA (OAB 434922/SP)

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