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Dayane Braz Silva x Localiza Rent A Car Sa

ID: 318338284

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-66.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE BRAZ SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000654-66.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: DAYANE BRAZ SILVA RECLAMADO: LOCALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000654-66.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: DAYANE BRAZ SILVA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99fba7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DAYANE BRAZ SILVA, reclamante, e LOCALIZA RENT A CAR S/A, reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DAYANE BRAZ SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 05/02/2020 e restou dispensada no dia 15/05/2023, sem justa causa, tendo exercido a função de coordenadora. Pediu: pagamento de horas extras e reflexos; pagamento de horas trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100% e reflexos; pagamento integral ou das horas faltantes do intervalo interjornadas não gozado com adicional e reflexos; pagamento da dobra do repouso semanal remunerado e feriados não gozados e reflexos; pagamento de diferenças de remuneração variável devida com integração e reflexos; declaração da natureza salarial da remuneração variável paga e devida com integração e reflexos; declaração da natureza salarial das parcelas pagas sob a rubrica "PLR" e similares com integração e reflexos; pagamento de diferenças referentes à parcela "PLR" e/ou semelhantes com integrações e reflexos; pagamento de indenização por danos morais/existenciais; incidência e pagamento de FGTS com multa de 40% sobre parcelas salariais deferidas; sucessivamente, caso enquadrada no art. 62 da CLT, pagamento de gratificação de função de 40%, intervalos interjornada, repousos não gozados, e horas extras excedentes à 10h diária e 44h semanal com adicional e reflexos; benefício da justiça gratuita; honorários advocatícios; pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, apresentou as preliminares e pediu o julgamento improcedente. Foram colhidos os depoimentos pessoas das partes e, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (id d417617). Foram apresentadas manifestação sobre a defesa pela reclamante (id a070193) e razões finais (id 75aabd8). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 25/04/2020, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Quanto à prescrição bienal arguida na defesa, adoto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmada na Orientação Jurisprudencial 83 da Seção de Dissídios Individuais I, no sentido de que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado, no caso dos autos em 15/05/2023. Assim, ajuizada a presente ação em 25/04/2025, não houve prescrição total. Rejeito a prejudicial. DA JORNADA A reclamante alegou que foi contratada para a função de "coordenadora", mas que não exercia cargo de gestão/confiança e estava sujeita a controle de jornada. Alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 09h às 22h, em média, e em uma média de 3 domingos ao mês, das 14h às 20h, em média, sem folga compensatória. Alegou que não gozava integralmente o intervalo interjornadas mínimo de 11h e/ou 35h. A reclamada sustentou a correção do enquadramento da autora nas disposições do inciso segundo do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho e afirmou que a reclamante sempre ganhou salário superior aos seus subordinados, recebendo mais que o dobro do referido valor. A reclamante, no depoimento pessoal, admitiu que administrava a loja. Sua chefe não trabalhava no local e lá comparecia uma vez por mês, ocorrendo contato à distância quase diariamente. Também disse que não havia registro do horário de trabalho. Os fatos admitidos pela autora, bem como a gestão da equipe da agência, revelam que ela era a autoridade mais alta no estabelecimento. Seu trabalho era dirigido à distância, por gerente regional, que não tinha com ela contato diário (a reclamante disse que era “quase” diário). Portanto, conclui-se que a reclamante era efetivamente a autoridade mais alta no estabelecimento, e o administrava com autonomia suficiente para que seja reconhecida como exercente de cargo de confiança, nos moldes previstos no inciso segundo do artigo 62, da CLT. Estava, portanto, dispensada do registro de horário de trabalho e não houve prova de que havia controle de sua jornada de trabalho. Julgo improcedentes todos os pedidos de remuneração de horas extras, domingos, feriados e intervalos intrajornadas, inclusive os formulados sucessivamente, ante o enquadramento da autora como exercente de cargo de confiança, nos moldes previstos no inciso segundo do artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que afasta a aplicação das normas sobre jornada de trabalho. Não há nos autos prova de que tenha havido qualquer pacto, expresso ou tácito, no sentido de que a reclamante faria jus à gratificação de função no percentual requerido. O pagamento de tal verba não é automático, tampouco decorre unicamente do exercício de cargo de confiança, exigindo previsão contratual, normativa ou prática reiterada, o que não foi demonstrado. Além disso, a caracterização do cargo de confiança prescinde do pagamento da gratificação de função, desde que comprovado que o empregado exerce encargos de gestão e aufere salário superior ao de seus subordinados. No caso dos autos, a reclamada alegou que a reclamante percebia salário superior ao dos empregados subordinados (mais que o dobro), fato que não foi impugnado pela reclamante e que, portanto, presumo como verdadeiro. Julgo improcedente o pedido de pagamento de gratificação de função no valor de 40% do salário. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alegou que recebia habitualmente remuneração variável sob a rubrica "PRÊMIO" e similares, paga com base na venda de produtos e serviços e ligada à produtividade e metas. Alegou que, embora atingisse as metas, a reclamada deixava de pagar a remuneração variável correspondente, pagando a menor ou não efetuando o pagamento. Alegou que a meta era abusivamente majorada. Pediu o pagamento de diferenças de remuneração variável devida (quando recebida a menor ou não recebida), com integração e reflexos. Pediu a declaração da natureza salarial da remuneração variável paga e devida, com integração e reflexos. A ré na defesa afirmou que a reclamante nunca recebeu comissão e nem lhe foi prometido qualquer valor acerca de comissão. Alegou que esporadicamente implantava campanhas, correspondendo a um prêmio repassado aos empregados quando estes atingem a meta de produtividade e qualidade da equipe. Afirmou ainda que referida campanha objetivava reconhecer e premiar colaboradores que superaram as metas, além de reduzir o índice de improdutividade bem como estimular os lavadores a melhorar a qualidade dos serviços. Ressaltou que jamais prometeu valores a empregados fora da produtividade esperada, impugnando o valor alegado pela reclamante. A reclamada não comprovou que o pagamento da verba estivesse vinculado a desempenho extraordinário, superior ao ordinariamente exigido. Não foram juntados documentos que demonstrassem a existência de metas formais, sistema de avaliação de produtividade, aferição de qualidade técnica ou prazos definidos. Diante da habitualidade e da vinculação direta à produção, resta caracterizada a natureza salarial da parcela. Por outro lado, a autora não comprovou que teria direito ao recebimento de valores superiores aos constantes nos holerites. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável. Condeno a reclamada a pagar à autora os reflexos das parcelas pagas nos demonstrativos de pagamento com o nome “Prêmio”, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. DA PARCELA "PLR" A reclamante alegou que recebia anualmente parcela denominada "PLR" e/ou nomenclaturas similares, atrelada a resultados individuais e do setor, mas que a reclamada mascarou a natureza salarial da parcela, pagando-a sem as devidas integrações. Alegou que a parcela dependia de conduta individual e de colegas, não se confundindo com PLR nos termos da Lei 10.101/2000, pois não foi objeto de negociação coletiva e estava ligada a critérios de produção individual. Pediu a declaração da natureza salarial das parcelas pagas sob a rubrica "PLR" e similares, com integração (duodécimo ou critério judicial) e reflexos. Pediu o pagamento de diferenças referentes à parcela "PLR" e/ou semelhantes (contraprestadas a menor), com integrações e reflexos. A defesa sustentou que a PLR não possui valor fixo, sendo condicionada à avaliação de desempenho conforme metas previstas em Contrato de Gestão, processo este conhecido e participado pela empregada. Ressaltou que o pagamento é feito em duas parcelas (julho e abril), e que os critérios são objetivos, transparentes e homologados pelo Ministério do Trabalho. Alegou que eventuais valores menores decorreram do não atingimento de metas e que os pagamentos foram feitos corretamente, sem qualquer comprovação pela autora de diferenças devidas. O artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que regula a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), determina que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes — integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria — ou por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. O instrumento de pactuação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores e conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e às regras adjetivas, incluindo mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Podem ser considerados, entre outros critérios e condições, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de metas, resultados e prazos previamente pactuados. Assim, a parcela somente pode ser considerada PLR válida e isenta de natureza salarial se for estabelecida por negociação coletiva formal, nos termos exigidos pela lei. A reclamada efetuava pagamentos à autora sob a rubrica “Participação nos Lucros e Resultados – PLR”. Contudo, ao justificar tais pagamentos, a defesa não se amparou em norma coletiva, tampouco indicou cláusula de Convenção Coletiva que previsse critérios objetivos e previamente negociados com a entidade sindical da categoria, conforme exige o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Limitou-se a descrever um processo interno de avaliação de desempenho com base em metas estabelecidas em Contrato de Gestão individual e na prática empresarial, o que desnatura a parcela como PLR legalmente válida. Além disso, a alegada homologação do acordo perante o Ministério do Trabalho, além de não provada, desacompanhada da efetiva participação do sindicato profissional na negociação e assinatura do instrumento, não supre a exigência legal de pactuação coletiva. Diante da ausência de norma coletiva válida que ampare o pagamento como parcela desvinculada do salário, reconheço a natureza salarial dos valores pagos sob a rubrica “PLR”, com reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, nos termos do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não tendo sido demonstrado pela ré que os valores pagos com o nome de PLR eram mesmo objeto de negociação coletiva e representavam a divisão dos lucros e resultados obtidos pela empresa e, considerando que restou incontroverso que estavam diretamente vinculados à produtividade do reclamante, reconheço a natureza de comissão da parcela e o caráter salarial, integrando a remuneração do autor e repercutindo nas demais verbas contratuais e rescisórias. Por constituírem parcela de natureza salarial, condeno a ré a pagar ao autor os reflexos dos valores pagos com o nome de PLR, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. Por outro lado, a autora não comprovou que teria direito ao recebimento de valores superiores aos constantes nos holerites. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas quitadas com o nome PLR. DO DANO EXISTENCIAL A reclamante alegou que a extensa jornada de trabalho (cerca de 13 horas diárias, além de labor em RSR) causou graves transtornos psicológicos e total privação de sua vida pessoal e social, exigindo dedicação exclusiva e impedindo convívio familiar e atividades não relacionadas à empresa. Alegou que se trata de dano existencial/moral in re ipsa. Pediu o pagamento de indenização por danos morais/existenciais. Diante do julgamento improcedente do pedido de remuneração de horas extras e o reconhecimento de que não havia controle do horário de trabalho e prova do trabalho extraordinário, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Julgo improcedente o pedido de fixação de indenização suplementar formulado pelo autor com fundamento no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, pois os parâmetros de juros e correção monetária foram fixados na sentença em cumprimento à decisão, com efeito vinculante, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Deferir a pretensão do autor seria o mesmo que descumprir a decisão do STF de forma transversa. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pela ré deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DAYANE BRAZ SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) os reflexos das parcelas pagas nos demonstrativos de pagamento com o nome “Prêmio”, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento; b) os reflexos dos valores pagos com o nome de PLR, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 25/04/2020, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pela ré deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: os reflexos dos valores pagos com os nomes “prêmios” e “PLR” nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE BRAZ SILVA

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Dayane Braz Silva x Localiza Rent A Car Sa

ID: 318338285

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-66.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE BRAZ SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000654-66.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: DAYANE BRAZ SILVA RECLAMADO: LOCALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000654-66.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: DAYANE BRAZ SILVA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99fba7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DAYANE BRAZ SILVA, reclamante, e LOCALIZA RENT A CAR S/A, reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DAYANE BRAZ SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 05/02/2020 e restou dispensada no dia 15/05/2023, sem justa causa, tendo exercido a função de coordenadora. Pediu: pagamento de horas extras e reflexos; pagamento de horas trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100% e reflexos; pagamento integral ou das horas faltantes do intervalo interjornadas não gozado com adicional e reflexos; pagamento da dobra do repouso semanal remunerado e feriados não gozados e reflexos; pagamento de diferenças de remuneração variável devida com integração e reflexos; declaração da natureza salarial da remuneração variável paga e devida com integração e reflexos; declaração da natureza salarial das parcelas pagas sob a rubrica "PLR" e similares com integração e reflexos; pagamento de diferenças referentes à parcela "PLR" e/ou semelhantes com integrações e reflexos; pagamento de indenização por danos morais/existenciais; incidência e pagamento de FGTS com multa de 40% sobre parcelas salariais deferidas; sucessivamente, caso enquadrada no art. 62 da CLT, pagamento de gratificação de função de 40%, intervalos interjornada, repousos não gozados, e horas extras excedentes à 10h diária e 44h semanal com adicional e reflexos; benefício da justiça gratuita; honorários advocatícios; pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, apresentou as preliminares e pediu o julgamento improcedente. Foram colhidos os depoimentos pessoas das partes e, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (id d417617). Foram apresentadas manifestação sobre a defesa pela reclamante (id a070193) e razões finais (id 75aabd8). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 25/04/2020, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Quanto à prescrição bienal arguida na defesa, adoto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmada na Orientação Jurisprudencial 83 da Seção de Dissídios Individuais I, no sentido de que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado, no caso dos autos em 15/05/2023. Assim, ajuizada a presente ação em 25/04/2025, não houve prescrição total. Rejeito a prejudicial. DA JORNADA A reclamante alegou que foi contratada para a função de "coordenadora", mas que não exercia cargo de gestão/confiança e estava sujeita a controle de jornada. Alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 09h às 22h, em média, e em uma média de 3 domingos ao mês, das 14h às 20h, em média, sem folga compensatória. Alegou que não gozava integralmente o intervalo interjornadas mínimo de 11h e/ou 35h. A reclamada sustentou a correção do enquadramento da autora nas disposições do inciso segundo do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho e afirmou que a reclamante sempre ganhou salário superior aos seus subordinados, recebendo mais que o dobro do referido valor. A reclamante, no depoimento pessoal, admitiu que administrava a loja. Sua chefe não trabalhava no local e lá comparecia uma vez por mês, ocorrendo contato à distância quase diariamente. Também disse que não havia registro do horário de trabalho. Os fatos admitidos pela autora, bem como a gestão da equipe da agência, revelam que ela era a autoridade mais alta no estabelecimento. Seu trabalho era dirigido à distância, por gerente regional, que não tinha com ela contato diário (a reclamante disse que era “quase” diário). Portanto, conclui-se que a reclamante era efetivamente a autoridade mais alta no estabelecimento, e o administrava com autonomia suficiente para que seja reconhecida como exercente de cargo de confiança, nos moldes previstos no inciso segundo do artigo 62, da CLT. Estava, portanto, dispensada do registro de horário de trabalho e não houve prova de que havia controle de sua jornada de trabalho. Julgo improcedentes todos os pedidos de remuneração de horas extras, domingos, feriados e intervalos intrajornadas, inclusive os formulados sucessivamente, ante o enquadramento da autora como exercente de cargo de confiança, nos moldes previstos no inciso segundo do artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que afasta a aplicação das normas sobre jornada de trabalho. Não há nos autos prova de que tenha havido qualquer pacto, expresso ou tácito, no sentido de que a reclamante faria jus à gratificação de função no percentual requerido. O pagamento de tal verba não é automático, tampouco decorre unicamente do exercício de cargo de confiança, exigindo previsão contratual, normativa ou prática reiterada, o que não foi demonstrado. Além disso, a caracterização do cargo de confiança prescinde do pagamento da gratificação de função, desde que comprovado que o empregado exerce encargos de gestão e aufere salário superior ao de seus subordinados. No caso dos autos, a reclamada alegou que a reclamante percebia salário superior ao dos empregados subordinados (mais que o dobro), fato que não foi impugnado pela reclamante e que, portanto, presumo como verdadeiro. Julgo improcedente o pedido de pagamento de gratificação de função no valor de 40% do salário. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A reclamante alegou que recebia habitualmente remuneração variável sob a rubrica "PRÊMIO" e similares, paga com base na venda de produtos e serviços e ligada à produtividade e metas. Alegou que, embora atingisse as metas, a reclamada deixava de pagar a remuneração variável correspondente, pagando a menor ou não efetuando o pagamento. Alegou que a meta era abusivamente majorada. Pediu o pagamento de diferenças de remuneração variável devida (quando recebida a menor ou não recebida), com integração e reflexos. Pediu a declaração da natureza salarial da remuneração variável paga e devida, com integração e reflexos. A ré na defesa afirmou que a reclamante nunca recebeu comissão e nem lhe foi prometido qualquer valor acerca de comissão. Alegou que esporadicamente implantava campanhas, correspondendo a um prêmio repassado aos empregados quando estes atingem a meta de produtividade e qualidade da equipe. Afirmou ainda que referida campanha objetivava reconhecer e premiar colaboradores que superaram as metas, além de reduzir o índice de improdutividade bem como estimular os lavadores a melhorar a qualidade dos serviços. Ressaltou que jamais prometeu valores a empregados fora da produtividade esperada, impugnando o valor alegado pela reclamante. A reclamada não comprovou que o pagamento da verba estivesse vinculado a desempenho extraordinário, superior ao ordinariamente exigido. Não foram juntados documentos que demonstrassem a existência de metas formais, sistema de avaliação de produtividade, aferição de qualidade técnica ou prazos definidos. Diante da habitualidade e da vinculação direta à produção, resta caracterizada a natureza salarial da parcela. Por outro lado, a autora não comprovou que teria direito ao recebimento de valores superiores aos constantes nos holerites. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de remuneração variável. Condeno a reclamada a pagar à autora os reflexos das parcelas pagas nos demonstrativos de pagamento com o nome “Prêmio”, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. DA PARCELA "PLR" A reclamante alegou que recebia anualmente parcela denominada "PLR" e/ou nomenclaturas similares, atrelada a resultados individuais e do setor, mas que a reclamada mascarou a natureza salarial da parcela, pagando-a sem as devidas integrações. Alegou que a parcela dependia de conduta individual e de colegas, não se confundindo com PLR nos termos da Lei 10.101/2000, pois não foi objeto de negociação coletiva e estava ligada a critérios de produção individual. Pediu a declaração da natureza salarial das parcelas pagas sob a rubrica "PLR" e similares, com integração (duodécimo ou critério judicial) e reflexos. Pediu o pagamento de diferenças referentes à parcela "PLR" e/ou semelhantes (contraprestadas a menor), com integrações e reflexos. A defesa sustentou que a PLR não possui valor fixo, sendo condicionada à avaliação de desempenho conforme metas previstas em Contrato de Gestão, processo este conhecido e participado pela empregada. Ressaltou que o pagamento é feito em duas parcelas (julho e abril), e que os critérios são objetivos, transparentes e homologados pelo Ministério do Trabalho. Alegou que eventuais valores menores decorreram do não atingimento de metas e que os pagamentos foram feitos corretamente, sem qualquer comprovação pela autora de diferenças devidas. O artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, que regula a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), determina que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes — integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria — ou por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. O instrumento de pactuação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores e conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e às regras adjetivas, incluindo mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Podem ser considerados, entre outros critérios e condições, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de metas, resultados e prazos previamente pactuados. Assim, a parcela somente pode ser considerada PLR válida e isenta de natureza salarial se for estabelecida por negociação coletiva formal, nos termos exigidos pela lei. A reclamada efetuava pagamentos à autora sob a rubrica “Participação nos Lucros e Resultados – PLR”. Contudo, ao justificar tais pagamentos, a defesa não se amparou em norma coletiva, tampouco indicou cláusula de Convenção Coletiva que previsse critérios objetivos e previamente negociados com a entidade sindical da categoria, conforme exige o artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Limitou-se a descrever um processo interno de avaliação de desempenho com base em metas estabelecidas em Contrato de Gestão individual e na prática empresarial, o que desnatura a parcela como PLR legalmente válida. Além disso, a alegada homologação do acordo perante o Ministério do Trabalho, além de não provada, desacompanhada da efetiva participação do sindicato profissional na negociação e assinatura do instrumento, não supre a exigência legal de pactuação coletiva. Diante da ausência de norma coletiva válida que ampare o pagamento como parcela desvinculada do salário, reconheço a natureza salarial dos valores pagos sob a rubrica “PLR”, com reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, nos termos do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não tendo sido demonstrado pela ré que os valores pagos com o nome de PLR eram mesmo objeto de negociação coletiva e representavam a divisão dos lucros e resultados obtidos pela empresa e, considerando que restou incontroverso que estavam diretamente vinculados à produtividade do reclamante, reconheço a natureza de comissão da parcela e o caráter salarial, integrando a remuneração do autor e repercutindo nas demais verbas contratuais e rescisórias. Por constituírem parcela de natureza salarial, condeno a ré a pagar ao autor os reflexos dos valores pagos com o nome de PLR, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. Por outro lado, a autora não comprovou que teria direito ao recebimento de valores superiores aos constantes nos holerites. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas quitadas com o nome PLR. DO DANO EXISTENCIAL A reclamante alegou que a extensa jornada de trabalho (cerca de 13 horas diárias, além de labor em RSR) causou graves transtornos psicológicos e total privação de sua vida pessoal e social, exigindo dedicação exclusiva e impedindo convívio familiar e atividades não relacionadas à empresa. Alegou que se trata de dano existencial/moral in re ipsa. Pediu o pagamento de indenização por danos morais/existenciais. Diante do julgamento improcedente do pedido de remuneração de horas extras e o reconhecimento de que não havia controle do horário de trabalho e prova do trabalho extraordinário, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Julgo improcedente o pedido de fixação de indenização suplementar formulado pelo autor com fundamento no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, pois os parâmetros de juros e correção monetária foram fixados na sentença em cumprimento à decisão, com efeito vinculante, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Deferir a pretensão do autor seria o mesmo que descumprir a decisão do STF de forma transversa. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pela ré deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DAYANE BRAZ SILVA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) os reflexos das parcelas pagas nos demonstrativos de pagamento com o nome “Prêmio”, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento; b) os reflexos dos valores pagos com o nome de PLR, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas de um terço, nos descansos semanais remunerados; no aviso prévio e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 25/04/2020, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pela ré deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: os reflexos dos valores pagos com os nomes “prêmios” e “PLR” nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Tamires Barros Mouzinho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 336360357

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-26.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARROS MOUZINHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e87d92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000654-26.2025.5.02.0385 Em 18 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TAMIRES BARROS MOUZINHO, Reclamante e PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TAMIRES BARROS MOUZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 93f9911 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 213.063,86. Juntou procuração sob ID. 4205c78 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. c84acb1. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. c84acb1, e da reclamada, em ID. 4e9b435. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO A reclamante sustenta que, embora formalmente contratada pela 1ª reclamada, atuou, na realidade, em prol da 2ª e 3ª reclamadas, no exercício de suas atividades-fim. Requer, com fundamento na suposta intermediação ilícita de mão de obra, a declaração de nulidade do vínculo celebrado com a 1ª reclamada e o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a 2ª reclamada e, de forma sucessiva, com a 3ª. Postula, ainda, o reconhecimento de sua condição de financiária e, alternativamente, de bancária ou agente autônoma, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes das respectivas categorias profissionais. As reclamadas, por sua vez, impugnam os pedidos iniciais e defendem a validade da contratação direta pela 1ª reclamada, que teria atuado, segundo afirmam, como correspondente bancária da 2ª reclamada, por meio de contrato de prestação de serviços regularmente celebrado. Sustentam a inexistência de subordinação jurídica entre a reclamante e a 2ª e a 3ª reclamadas, bem como o não exercício de atividades típicas de bancária ou financiária, afastando, por consequência, a aplicação dos normativos próprios dessas categorias. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que, na qualidade de empregada da 1ª reclamada, exercia atividades típicas de financiária, nos termos dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de contas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada; que usava uniforme com a identificação da 2ª reclamada (...) que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta (...) que não recebia dinheiro em espécie; que só atendia pessoa física; que não comercializava títulos de capitalização; que onde trabalhava não se tratava de uma agência bancária, com cofre, porta giratória, etc; que ninguém da loja recebia valores em espécie; que não na loja, mas próximo a esta, havia um caixa eletrônico 24 horas, onde se dirigia ao cliente para realização de consultas ou saque; que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada; que a reclamante não se utilizava do sistema do banco; que a equipe da reclamante atendia o cliente, ofertando produtos, e encaminhando via sistema a proposta, para posterior análise e deliberação pelo banco; que a reclamante não fazia nenhum pagamento (...) que um dos produtos ofertados pela 1ª reclamada era empréstimo bancário, financiamentos; que o cartão de crédito é automaticamente concedido ao cliente caso o pedido de empréstimo seja deferido”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que o sistema utilizado para a captação de propostas é da 1ª reclamada, sendo que a análise é feita pela 2ª reclamada; que não é obrigatório, mas há concessão de uso de camisa, com a indicação da 2ª reclamada; que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada; que o local que a depoente trabalha não possui nem cofre nem porta giratória, não se identificando como uma agência bancária (...) que os produtos ofertados são: empréstimos consignados, empréstimo pessoal, seguro de vida, imputando no sistema todos os dados pessoais do cliente, para que seja deferida a abertura de crédito (...) que vendem também seguros de vida da Generale (produto terceirizado)”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas (...) que Mariana era a sua superiora imediata; que o sistema era da 2ª reclamada (...) que a loja possuía o logotipo da 2ª reclamada; que quando foi contratada, lhe disseram que seria funcionária do banco”. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª ou 3ª reclamadas, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com as referidas empresas. O fato de a análise das propostas ser realizada pela 2ª reclamada, como afirmou a testemunha desta, bem como de a loja possuir logotipo da 2ª reclamada, como apontou a testemunha da reclamante, não são, por si só, aptos a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre as empresas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª ou 3ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 242cc1d) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. Ademais, a testemunha da reclamada confirmou que a reclamante estava subordinada a Mariana, funcionária da 1ª reclamada. Outrossim, não restou comprovado que a reclamante exercia atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras. Com efeito, nos termos do art. 17, da Lei 4.595/64, “consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. No caso dos autos, não restou evidenciado que a reclamante coletava, intermediava ou aplicava recursos financeiros, tampouco fazia custódia de numerário. Ao revés. A prova oral convergida aos autos revelou que, além de a reclamante não atuar dentro de uma agência bancária, apenas vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, inserindo dados no sistema para eventual aprovação ou liberação ao cliente, nos parâmetros pré-fixados pela entidade bancária. Ademais, vale destacar que a 1ª reclamada tem como objeto social “(a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing” (id. 1efa5d1), o que em nada se assemelha às atividades de instituição financeira previstas na Lei 4.595/1964, empreendendo atividades típicas de correspondente bancário, regulado pelo art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. Logo, o que se constata é que as atividades desempenhadas pela reclamante tratam-se de atividade correlatas às exercidas pelos empregados dos correspondentes bancários e não de financiários ou bancários propriamente ditos. Neste sentido: “[...]. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que 'a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários', devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que ' não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.'. 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). (grifei) Ressalto, ainda, que a existência de grupo econômico entre as reclamadas, por si só, não tem o condão de ensejar o enquadramento da reclamante como bancária e/ou financiária. Neste sentido: "CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FRAUDE NÃO PRESUMIDA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A Resolução nº 3.954/11, do Banco Central do Brasil, facultou às instituições financeiras contratarem empresas (correspondentes bancários) para atividades de atendimento aos clientes - no fornecimento de produtos e serviços de sua responsabilidade - sem que estas sejam caracterizadas como atribuições típicas do bancário. Existindo contratação regular nos moldes da Resolução 3.954/11 e não comprovada a presença dos elementos subordinação e pessoalidade, resta indevido o reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto a fraude não se presume, a teor do disposto no artigo 9º da CLT. Recurso ordinário provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001073-32.2021.5.02.0435; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO) Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª ou 3ª reclamadas, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como os pleitos de pagamento de anuênio, auxílio refeição, auxílio alimentação, 13º cesta alimentação, verba de qualificação, PLR e multa normativa, fundamentados em normas coletivas aplicáveis às categorias profissionais, de bancários ou financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA MULTA NORMATIVA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h20 às 19h, além de 2 sábados ao mês, das 07h30 às 14h, com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de constas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada (...) que não possuía subordinados; que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta; que no sistema "ag-bom dia", quando fazia o login, tinha que imediatamente tirar uma foto, para que a reclamada soubesse do início da prestação dos serviços; que só poderia trabalhar logada; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados por mês, das 7h30 às 14h00; que o intervalo era de 1 hora, exceto nos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 30 minutos; que esse intervalo era fiscalizado pela Mariana, que ficava em local físico diferente da depoente; que, melhor esclarecendo, nos dias em que o seu intervalo era reduzido, mandava fotos no grupo do WhatsApp, para comprovar o retorno antes de totalizado 1 hora (...) que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco; que Kaliane era a gerente regional; que a loja funcionava das 8h00 às 18h30; que 4 eram os seus colegas no trabalho, sendo os mesmos vendedores, mas não possuía nenhuma hierarquia sobre os mesmos; que todas as atribuições da reclamante no que se refere a decisões eram previamente autorizadas por Mariana, para quem ligava; que possuía metas, não distribuindo-as; que tinha reuniões matinais com todos; que as escalas vinham pelo sistema”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada (...) que haviam metas de venda para a loja, sendo que a reclamante fazia o acompanhamento destas, distribuindo-as aos seus subordinados; que a reclamante tinha poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, entretanto, nenhuma dessas situações foi efetivamente aplicada pela reclamante, eis que não houve necessidade; que a reclamante trabalhava apenas com uma consultora, sendo esta a sua única subordinada; que a reclamante exercia cargo de confiança, sendo que deveria trabalhar das 8h00 às 17h48; que se a reclamante não fosse trabalhar, teria que avisar, embora não houvesse desconto salarial; que o intervalo era de 1 hora e deveria ser cumprido pela reclamante; que o trabalho era de segunda à sexta-feira; que não houve trabalho aos sábados, eis que a loja em que laborava não tinha expediente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha na 1ª reclamada desde 2018, atualmente como supervisora; que trabalhava como par da reclamante, porém em loja diferente; que realizava toda a coordenação da loja, como gestão de ponto, escala, feedback; que não há poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, mas apenas sugerir; que também auxilia, se for necessário, nas atividades dos consultores, realizando vendas (...) que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada (...) que como supervisora, é obrigada a cumprir a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 17h48, não havendo prorrogação de jornada habitual; que se faltar tem que apresentar atestados, sob pena de ter descontado o dia; que o intervalo em todos os dias do mês é de 1 hora (...) que não há trabalho aos sábados; que pela loja a supervisora seria a autoridade máxima, em que pese se houver alguma situação diferente do habitualmente ocorrida, deve pedir orientações de como proceder à sua coordenadora; que não havia controle de ponto; que as comissões da supervisora são baseadas nas metas da loja (...) que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais (...)que nas matinais tinham que enviar foto demonstrando a presença de cada um dos participantes”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que trabalhava na mesma loja que a reclamante; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00, às 14h00, mesmo horário da reclamante; que a depoente tinha cartão de ponto, mas também tinha que mandar uma foto via WhatsApp para comprovar a sua presença no início de cada reunião matinal, o mesmo ocorrendo com a reclamante; que trabalhavam em 3 pessoas: reclamante, depoente e outra vendedora; que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas; que a depoente possuía cartão de ponto, via sistema, onde anotava horário de entrada, saída e intervalo; que não sabe dizer se a reclamante tinha o mesmo tipo de controle que a depoente; que a reclamante não podia aplicar penalidades, tal como a depoente; que Mariana era a sua superiora imediata (...) que o intervalo era de 1 hora, com exceção dos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 20/30 minutos, tanto para a depoente quanto para a reclamante; que se chegasse atrasada, a reclamante poderia ser punida, entretanto, não sabe dizer se isso aconteceu (...) que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. (grifei) A análise da prova oral produzida evidencia que não há elementos suficientes a demonstrar que a reclamante ocupava cargo de gestão ou exercia função de comando no âmbito do estabelecimento. A testemunha da reclamada afirmou que a obreira seria a autoridade máxima da loja. Entretanto, tal afirmação não se sustenta frente à eficaz contraprova produzida pela testemunha da parte autora, que esclareceu que a reclamante desempenhava atividades de venda em igualdade de condições com os demais funcionários, estando subordinada à funcionária Mariana, sua superior imediata. Importa destacar que a própria testemunha da reclamada reconheceu que a reclamante estava subordinada à coordenadora, não possuindo poderes para admitir ou dispensar empregados, aplicar penalidades ou deliberar com autonomia sobre questões relevantes da unidade, sendo-lhe exigido o reporte de qualquer situação à referida superiora hierárquica. E o preposto também afirmou que a reclamante tinha horário certo de trabalho a cumprir, e ainda, que se faltasse tinha que avisar. Logo, não se extrai que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento, o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que, tal qual a reclamante, cumpria jornada laboral das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00. Vale consignar que, o fato de a testemunha indicada pela parte autora ter laborado com a reclamante por apenas alguns meses no ano de 2023 não socorre a reclamada, especialmente porque a testemunha da empresa declarou não ter trabalhado presencialmente com a obreira, limitando-se a contatos por meio de reuniões virtuais. Outrossim, não há nos autos prova de que as reuniões matinais, cuja presença era confirmada mediante envio de fotografias, ocorressem exatamente no momento de início da jornada de trabalho da reclamante, não servindo, portanto, como elemento probatório apto a comprovar a efetiva jornada cumprida. Assim, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que a reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 7h20 às 19h00, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00 (conforme depoimento da testemunha da reclamante). Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo de 60% para as duas primeiras horas do dia e de 80% para as excedentes às duas primeiras horas (cl. 9ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, referente aos Agentes Autônomos – id. 6c8e1f7 e 99ad45c – aplicáveis ao caso, eis que não impugnadas pelas reclamadas); - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Não foi noticiado o labor em feriados ou em domingos, sendo indevido, portanto, o pagamento dobrado pelo trabalho em tais dias, requerido na exordial. Rejeito. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 242cc1d), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Indefiro os reflexos sobre o salario maternidade eis que este não é pago pelo empregador. Condeno a reclamada ainda ao pagamento da multa normativa prevista na cl. 51ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, no importe de 5% sobre o maior piso salarial vigente, em virtude do descumprimento da cl. 9ª das normas coletivas, referentes ao pagamento de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar a sua fruição de forma irregular. A testemunha por ela indicada, que laborou presencialmente ao seu lado, confirmou o tempo de pausa informado na petição inicial, corroborando, assim, a tese autoral quanto à supressão parcial do intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que o intervalo era de uma hora, admitiu que não trabalhou presencialmente com a reclamante, tendo com ela mantido apenas contato virtual, razão pela qual não possuía condições de atestar com precisão o tempo efetivamente usufruído. Assim, de acordo com a petição inicial, reconheço que a reclamante usufruía do intervalo de 01 hora, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos, restando patente, portanto, a violação ao art. 71 da CLT. Destarte, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, qual seja, os primeiros 5 dias úteis do mês, sendo indevidos quaisquer reflexos. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetida, durante todo o contrato, a humilhações por parte das reclamadas, mediante cobranças excessivas de metas, exposição pública de resultados, ameaças de dispensa ou transferência e comparações constrangedoras em reuniões e grupos eletrônicos, através de ranking de resultados. Sustenta que, após informar sua gravidez, passou a sofrer ainda mais hostilidade, por parte da superior hierárquica Mariana, sendo transferida para loja distante como forma de retaliação e, ao retornar da licença maternidade, foi dispensada, em conduta que reputa discriminatória. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que em todas as reuniões que participou, nunca viu situação de desrespeito da coordenadora em relação à reclamante, ou situação que demonstrasse interesse da chefia na transferência da reclamante, ou ameaças, em caso de não atingimento das metas; que existe canal de denúncias; que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais; que havia um grupo de WhatsApp, mas nunca viu nenhuma informação da reclamante neste”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que Mariana fazia contato por intermédio de WhatsApp em reuniões virtuais ou em visitas esporádicas; que quando a reclamante esteve grávida, presenciou que Mariana realizava pressões constantes, em razão das consultas médicas que a mesma fazia, em prejuízo na performance; que algumas vezes também presenciou Mariana dizendo que transferiria a reclamante de unidade, ou a mesma seria demitida, tudo em razão da queda de performance e ausências justificadas; que presenciou tais ocorrências tanto presencialmente quanto por via WhatsApp e em reuniões; que havia exposição de ranking dos vendedores em reuniões matinais, onde participavam todas as equipes do regional (...) que trabalhou na loja Aliança e depois foi transferida para o centro de Osasco; que quando a depoente entrou na reclamada, a reclamante já se encontrava gestante; que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. Da prova oral coligida aos autos, não se extrai comprovação suficiente das alegações autorais. Embora a testemunha da reclamante tenha afirmado que presenciou pressões reiteradas da superior hierárquica Mariana sobre a obreira durante o período gestacional, inclusive de forma virtual, tal versão não encontra respaldo no depoimento da testemunha da reclamada, a qual afirmou não ter presenciado qualquer situação nesse sentido durante as reuniões virtuais. Ressalte-se, ainda, a fragilidade da assertiva da testemunha da parte autora, na medida em que esta própria reconheceu que a referida superior comparecia apenas esporadicamente ao local de trabalho, o que compromete a verossimilhança de suas declarações de que presenciava constantes pressões exercidas sobre a obreira também de forma presencial pela superior Mariana. Diante desse contexto, concluo pela ausência de prova apta a demonstrar a prática de assédio moral pela superior hierárquica da reclamante. Rejeito, pois, o pedido indenizatório, no particular. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª, 2ª e 3ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TAMIRES BARROS MOUZINHO em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Multa normativa. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BANCO AGIBANK S.A - PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Tamires Barros Mouzinho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 336360381

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-26.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARROS MOUZINHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e87d92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000654-26.2025.5.02.0385 Em 18 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TAMIRES BARROS MOUZINHO, Reclamante e PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TAMIRES BARROS MOUZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 93f9911 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 213.063,86. Juntou procuração sob ID. 4205c78 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. c84acb1. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. c84acb1, e da reclamada, em ID. 4e9b435. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO A reclamante sustenta que, embora formalmente contratada pela 1ª reclamada, atuou, na realidade, em prol da 2ª e 3ª reclamadas, no exercício de suas atividades-fim. Requer, com fundamento na suposta intermediação ilícita de mão de obra, a declaração de nulidade do vínculo celebrado com a 1ª reclamada e o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a 2ª reclamada e, de forma sucessiva, com a 3ª. Postula, ainda, o reconhecimento de sua condição de financiária e, alternativamente, de bancária ou agente autônoma, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes das respectivas categorias profissionais. As reclamadas, por sua vez, impugnam os pedidos iniciais e defendem a validade da contratação direta pela 1ª reclamada, que teria atuado, segundo afirmam, como correspondente bancária da 2ª reclamada, por meio de contrato de prestação de serviços regularmente celebrado. Sustentam a inexistência de subordinação jurídica entre a reclamante e a 2ª e a 3ª reclamadas, bem como o não exercício de atividades típicas de bancária ou financiária, afastando, por consequência, a aplicação dos normativos próprios dessas categorias. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que, na qualidade de empregada da 1ª reclamada, exercia atividades típicas de financiária, nos termos dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de contas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada; que usava uniforme com a identificação da 2ª reclamada (...) que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta (...) que não recebia dinheiro em espécie; que só atendia pessoa física; que não comercializava títulos de capitalização; que onde trabalhava não se tratava de uma agência bancária, com cofre, porta giratória, etc; que ninguém da loja recebia valores em espécie; que não na loja, mas próximo a esta, havia um caixa eletrônico 24 horas, onde se dirigia ao cliente para realização de consultas ou saque; que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada; que a reclamante não se utilizava do sistema do banco; que a equipe da reclamante atendia o cliente, ofertando produtos, e encaminhando via sistema a proposta, para posterior análise e deliberação pelo banco; que a reclamante não fazia nenhum pagamento (...) que um dos produtos ofertados pela 1ª reclamada era empréstimo bancário, financiamentos; que o cartão de crédito é automaticamente concedido ao cliente caso o pedido de empréstimo seja deferido”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que o sistema utilizado para a captação de propostas é da 1ª reclamada, sendo que a análise é feita pela 2ª reclamada; que não é obrigatório, mas há concessão de uso de camisa, com a indicação da 2ª reclamada; que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada; que o local que a depoente trabalha não possui nem cofre nem porta giratória, não se identificando como uma agência bancária (...) que os produtos ofertados são: empréstimos consignados, empréstimo pessoal, seguro de vida, imputando no sistema todos os dados pessoais do cliente, para que seja deferida a abertura de crédito (...) que vendem também seguros de vida da Generale (produto terceirizado)”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas (...) que Mariana era a sua superiora imediata; que o sistema era da 2ª reclamada (...) que a loja possuía o logotipo da 2ª reclamada; que quando foi contratada, lhe disseram que seria funcionária do banco”. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª ou 3ª reclamadas, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com as referidas empresas. O fato de a análise das propostas ser realizada pela 2ª reclamada, como afirmou a testemunha desta, bem como de a loja possuir logotipo da 2ª reclamada, como apontou a testemunha da reclamante, não são, por si só, aptos a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre as empresas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª ou 3ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 242cc1d) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. Ademais, a testemunha da reclamada confirmou que a reclamante estava subordinada a Mariana, funcionária da 1ª reclamada. Outrossim, não restou comprovado que a reclamante exercia atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras. Com efeito, nos termos do art. 17, da Lei 4.595/64, “consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. No caso dos autos, não restou evidenciado que a reclamante coletava, intermediava ou aplicava recursos financeiros, tampouco fazia custódia de numerário. Ao revés. A prova oral convergida aos autos revelou que, além de a reclamante não atuar dentro de uma agência bancária, apenas vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, inserindo dados no sistema para eventual aprovação ou liberação ao cliente, nos parâmetros pré-fixados pela entidade bancária. Ademais, vale destacar que a 1ª reclamada tem como objeto social “(a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing” (id. 1efa5d1), o que em nada se assemelha às atividades de instituição financeira previstas na Lei 4.595/1964, empreendendo atividades típicas de correspondente bancário, regulado pelo art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. Logo, o que se constata é que as atividades desempenhadas pela reclamante tratam-se de atividade correlatas às exercidas pelos empregados dos correspondentes bancários e não de financiários ou bancários propriamente ditos. Neste sentido: “[...]. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que 'a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários', devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que ' não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.'. 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). (grifei) Ressalto, ainda, que a existência de grupo econômico entre as reclamadas, por si só, não tem o condão de ensejar o enquadramento da reclamante como bancária e/ou financiária. Neste sentido: "CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FRAUDE NÃO PRESUMIDA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A Resolução nº 3.954/11, do Banco Central do Brasil, facultou às instituições financeiras contratarem empresas (correspondentes bancários) para atividades de atendimento aos clientes - no fornecimento de produtos e serviços de sua responsabilidade - sem que estas sejam caracterizadas como atribuições típicas do bancário. Existindo contratação regular nos moldes da Resolução 3.954/11 e não comprovada a presença dos elementos subordinação e pessoalidade, resta indevido o reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto a fraude não se presume, a teor do disposto no artigo 9º da CLT. Recurso ordinário provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001073-32.2021.5.02.0435; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO) Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª ou 3ª reclamadas, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como os pleitos de pagamento de anuênio, auxílio refeição, auxílio alimentação, 13º cesta alimentação, verba de qualificação, PLR e multa normativa, fundamentados em normas coletivas aplicáveis às categorias profissionais, de bancários ou financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA MULTA NORMATIVA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h20 às 19h, além de 2 sábados ao mês, das 07h30 às 14h, com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de constas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada (...) que não possuía subordinados; que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta; que no sistema "ag-bom dia", quando fazia o login, tinha que imediatamente tirar uma foto, para que a reclamada soubesse do início da prestação dos serviços; que só poderia trabalhar logada; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados por mês, das 7h30 às 14h00; que o intervalo era de 1 hora, exceto nos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 30 minutos; que esse intervalo era fiscalizado pela Mariana, que ficava em local físico diferente da depoente; que, melhor esclarecendo, nos dias em que o seu intervalo era reduzido, mandava fotos no grupo do WhatsApp, para comprovar o retorno antes de totalizado 1 hora (...) que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco; que Kaliane era a gerente regional; que a loja funcionava das 8h00 às 18h30; que 4 eram os seus colegas no trabalho, sendo os mesmos vendedores, mas não possuía nenhuma hierarquia sobre os mesmos; que todas as atribuições da reclamante no que se refere a decisões eram previamente autorizadas por Mariana, para quem ligava; que possuía metas, não distribuindo-as; que tinha reuniões matinais com todos; que as escalas vinham pelo sistema”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada (...) que haviam metas de venda para a loja, sendo que a reclamante fazia o acompanhamento destas, distribuindo-as aos seus subordinados; que a reclamante tinha poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, entretanto, nenhuma dessas situações foi efetivamente aplicada pela reclamante, eis que não houve necessidade; que a reclamante trabalhava apenas com uma consultora, sendo esta a sua única subordinada; que a reclamante exercia cargo de confiança, sendo que deveria trabalhar das 8h00 às 17h48; que se a reclamante não fosse trabalhar, teria que avisar, embora não houvesse desconto salarial; que o intervalo era de 1 hora e deveria ser cumprido pela reclamante; que o trabalho era de segunda à sexta-feira; que não houve trabalho aos sábados, eis que a loja em que laborava não tinha expediente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha na 1ª reclamada desde 2018, atualmente como supervisora; que trabalhava como par da reclamante, porém em loja diferente; que realizava toda a coordenação da loja, como gestão de ponto, escala, feedback; que não há poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, mas apenas sugerir; que também auxilia, se for necessário, nas atividades dos consultores, realizando vendas (...) que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada (...) que como supervisora, é obrigada a cumprir a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 17h48, não havendo prorrogação de jornada habitual; que se faltar tem que apresentar atestados, sob pena de ter descontado o dia; que o intervalo em todos os dias do mês é de 1 hora (...) que não há trabalho aos sábados; que pela loja a supervisora seria a autoridade máxima, em que pese se houver alguma situação diferente do habitualmente ocorrida, deve pedir orientações de como proceder à sua coordenadora; que não havia controle de ponto; que as comissões da supervisora são baseadas nas metas da loja (...) que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais (...)que nas matinais tinham que enviar foto demonstrando a presença de cada um dos participantes”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que trabalhava na mesma loja que a reclamante; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00, às 14h00, mesmo horário da reclamante; que a depoente tinha cartão de ponto, mas também tinha que mandar uma foto via WhatsApp para comprovar a sua presença no início de cada reunião matinal, o mesmo ocorrendo com a reclamante; que trabalhavam em 3 pessoas: reclamante, depoente e outra vendedora; que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas; que a depoente possuía cartão de ponto, via sistema, onde anotava horário de entrada, saída e intervalo; que não sabe dizer se a reclamante tinha o mesmo tipo de controle que a depoente; que a reclamante não podia aplicar penalidades, tal como a depoente; que Mariana era a sua superiora imediata (...) que o intervalo era de 1 hora, com exceção dos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 20/30 minutos, tanto para a depoente quanto para a reclamante; que se chegasse atrasada, a reclamante poderia ser punida, entretanto, não sabe dizer se isso aconteceu (...) que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. (grifei) A análise da prova oral produzida evidencia que não há elementos suficientes a demonstrar que a reclamante ocupava cargo de gestão ou exercia função de comando no âmbito do estabelecimento. A testemunha da reclamada afirmou que a obreira seria a autoridade máxima da loja. Entretanto, tal afirmação não se sustenta frente à eficaz contraprova produzida pela testemunha da parte autora, que esclareceu que a reclamante desempenhava atividades de venda em igualdade de condições com os demais funcionários, estando subordinada à funcionária Mariana, sua superior imediata. Importa destacar que a própria testemunha da reclamada reconheceu que a reclamante estava subordinada à coordenadora, não possuindo poderes para admitir ou dispensar empregados, aplicar penalidades ou deliberar com autonomia sobre questões relevantes da unidade, sendo-lhe exigido o reporte de qualquer situação à referida superiora hierárquica. E o preposto também afirmou que a reclamante tinha horário certo de trabalho a cumprir, e ainda, que se faltasse tinha que avisar. Logo, não se extrai que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento, o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que, tal qual a reclamante, cumpria jornada laboral das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00. Vale consignar que, o fato de a testemunha indicada pela parte autora ter laborado com a reclamante por apenas alguns meses no ano de 2023 não socorre a reclamada, especialmente porque a testemunha da empresa declarou não ter trabalhado presencialmente com a obreira, limitando-se a contatos por meio de reuniões virtuais. Outrossim, não há nos autos prova de que as reuniões matinais, cuja presença era confirmada mediante envio de fotografias, ocorressem exatamente no momento de início da jornada de trabalho da reclamante, não servindo, portanto, como elemento probatório apto a comprovar a efetiva jornada cumprida. Assim, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que a reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 7h20 às 19h00, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00 (conforme depoimento da testemunha da reclamante). Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo de 60% para as duas primeiras horas do dia e de 80% para as excedentes às duas primeiras horas (cl. 9ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, referente aos Agentes Autônomos – id. 6c8e1f7 e 99ad45c – aplicáveis ao caso, eis que não impugnadas pelas reclamadas); - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Não foi noticiado o labor em feriados ou em domingos, sendo indevido, portanto, o pagamento dobrado pelo trabalho em tais dias, requerido na exordial. Rejeito. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 242cc1d), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Indefiro os reflexos sobre o salario maternidade eis que este não é pago pelo empregador. Condeno a reclamada ainda ao pagamento da multa normativa prevista na cl. 51ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, no importe de 5% sobre o maior piso salarial vigente, em virtude do descumprimento da cl. 9ª das normas coletivas, referentes ao pagamento de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar a sua fruição de forma irregular. A testemunha por ela indicada, que laborou presencialmente ao seu lado, confirmou o tempo de pausa informado na petição inicial, corroborando, assim, a tese autoral quanto à supressão parcial do intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que o intervalo era de uma hora, admitiu que não trabalhou presencialmente com a reclamante, tendo com ela mantido apenas contato virtual, razão pela qual não possuía condições de atestar com precisão o tempo efetivamente usufruído. Assim, de acordo com a petição inicial, reconheço que a reclamante usufruía do intervalo de 01 hora, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos, restando patente, portanto, a violação ao art. 71 da CLT. Destarte, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, qual seja, os primeiros 5 dias úteis do mês, sendo indevidos quaisquer reflexos. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetida, durante todo o contrato, a humilhações por parte das reclamadas, mediante cobranças excessivas de metas, exposição pública de resultados, ameaças de dispensa ou transferência e comparações constrangedoras em reuniões e grupos eletrônicos, através de ranking de resultados. Sustenta que, após informar sua gravidez, passou a sofrer ainda mais hostilidade, por parte da superior hierárquica Mariana, sendo transferida para loja distante como forma de retaliação e, ao retornar da licença maternidade, foi dispensada, em conduta que reputa discriminatória. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que em todas as reuniões que participou, nunca viu situação de desrespeito da coordenadora em relação à reclamante, ou situação que demonstrasse interesse da chefia na transferência da reclamante, ou ameaças, em caso de não atingimento das metas; que existe canal de denúncias; que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais; que havia um grupo de WhatsApp, mas nunca viu nenhuma informação da reclamante neste”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que Mariana fazia contato por intermédio de WhatsApp em reuniões virtuais ou em visitas esporádicas; que quando a reclamante esteve grávida, presenciou que Mariana realizava pressões constantes, em razão das consultas médicas que a mesma fazia, em prejuízo na performance; que algumas vezes também presenciou Mariana dizendo que transferiria a reclamante de unidade, ou a mesma seria demitida, tudo em razão da queda de performance e ausências justificadas; que presenciou tais ocorrências tanto presencialmente quanto por via WhatsApp e em reuniões; que havia exposição de ranking dos vendedores em reuniões matinais, onde participavam todas as equipes do regional (...) que trabalhou na loja Aliança e depois foi transferida para o centro de Osasco; que quando a depoente entrou na reclamada, a reclamante já se encontrava gestante; que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. Da prova oral coligida aos autos, não se extrai comprovação suficiente das alegações autorais. Embora a testemunha da reclamante tenha afirmado que presenciou pressões reiteradas da superior hierárquica Mariana sobre a obreira durante o período gestacional, inclusive de forma virtual, tal versão não encontra respaldo no depoimento da testemunha da reclamada, a qual afirmou não ter presenciado qualquer situação nesse sentido durante as reuniões virtuais. Ressalte-se, ainda, a fragilidade da assertiva da testemunha da parte autora, na medida em que esta própria reconheceu que a referida superior comparecia apenas esporadicamente ao local de trabalho, o que compromete a verossimilhança de suas declarações de que presenciava constantes pressões exercidas sobre a obreira também de forma presencial pela superior Mariana. Diante desse contexto, concluo pela ausência de prova apta a demonstrar a prática de assédio moral pela superior hierárquica da reclamante. Rejeito, pois, o pedido indenizatório, no particular. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª, 2ª e 3ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TAMIRES BARROS MOUZINHO em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Multa normativa. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES BARROS MOUZINHO

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Damiao Assis De Medeiros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 314645031

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000585-39.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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MAGNO ESTEFANO DE CARVALHO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATARINA MOURA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000585-39.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000585-39.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0974b91 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS ingressou com ação trabalhista em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, postulando pela declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho que possui com a primeira reclamada desde 11/02/2020, e que ainda está ativo. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, danos morais, multas, bem como o pagamento dos salários relativos ao limbo previdenciário que alega ter ocorrido. Almeja a condenação da segunda reclamada de forma subsidiária. As reclamadas apresentaram suas defesas e a autora apresentou impugnação a estas. Em audiência (id 08d2e7e), foi concedido prazo para a apresentação de impugnação às contestações pela parte autora, dispensados os depoimentos das partes. Sem mais produção probatória, as razões finais foram apresentadas de modo remissivo. Réplica às contestações apresentada pelo autor sob id 98d200e. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que cabe relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de impugnação aos cálculos O réu afirma que o autor aponta aleatoriamente valores a respeito dos títulos que lhes são supostamente devidos. Sobre esse assunto, o C. TST estabeleceu no art. 12. § 2º da Instrução Normativa 41/2018 que o valor da causa indicado pelo autor tem natureza apenas estimativa, razão pela qual rejeito o pedido da reclamada. Desse modo, considerando o entendimento do TST, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Da prejudicial de prescrição quinquenal Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 01/06/2025 e o que dispõe o art. 7o, XXIX, da Constituição Federal, estão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 01/06/2020. Assim, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2020. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do que estabelece o art. 487, II, do Novo CPC. Atente-se que a prescrição ora declarada atinge, também, os depósitos fundiários, haja vista que a ação foi ajuizada após 13/11/2019, na forma da Súmula 362 do TST. DO MÉRITO Da Rescisão Indireta O autor afirma que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais ao não realizar o depósito do FGTS, atrasar salários e não conceder férias. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta e das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada principal afirma que o contrato está a transcorrer na normalidade, inexistindo causa de rescisão indireta. Analiso. De acordo com o que prevê o art. 483, d, da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do mesmo dispositivo legal, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito (art. 818 , I , da CLT ). Contudo, ao alegar o não recolhimento regular da verba fundiária e o atraso nos salários, cabe à reclamada fazer prova do contrário (818, II, da CLT). Quanto aos salários, a reclamada juntou aos autos os contracheques com os respectivos comprovantes de pagamento, e todos evidenciam o pagamento com atraso dos salários, em desrespeito ao artigo 459, §1º da CLT. Em relação ao FGTS, a parte autora juntou aos autos o extrato analítico, e a parte reclamada também juntou o extrato. Ambos os extratos confirmam a ausência de depósito regular da verba fundiária por parte da empresa. O documento evidencia que os valores que diversos meses foram recolhidos em atraso, e que determinadas competências sequer foram recolhidas. Ressalto, ainda, que o TST tem entendimento pacífico no sentido da rescisão indireta em razão do não recolhimento correto do FGTS: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483, d , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . RITO SUMARÍSSIMO . A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS constitui situação suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configura transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , d , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 7º, III, da CF . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , d , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO . Trata-se de controvérsia sobre a irregularidade no recolhimento de FGTS configurar falta a permitir a rescisão indireta. No caso, o Regional decidiu por não reconhecer que a ausência dos depósitos do FGTS, no curso do contrato, enseja falta grave suficiente a justificar o pedido de rescisão indireta pelo empregado. A jurisprudência dessa Corte Superior adotou entendimento no sentido de que , constatada , a irregularidade no depósito do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais suficientes à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011080-65.2022.5.03.0103, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Assim, comprovado o descumprimento reiterado das obrigações do contrato de trabalho, por parte do empregador, referente aos salários e depósitos de FGTS, reconheço a rescisão indireta, considerando como último dia laborado a data de publicação desta sentença. Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário, aviso prévio indenizado (45 dias), 13º proporcional (8/12), férias simples de 2024/2025 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (6/12), além do FGTS não recolhido de todo o período imprescrito e multa de 40% sobre o FGTS total. Os valores atinentes ao FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora e comprovados pela parte ré no prazo conferido para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Indefiro o pedido de férias vencidas em dobro dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024, em razão de a empresa ter comprovado a concessão das férias e respectivo pagamento (ids 196bdd6 e 7e9b638; e ids fc9edb1 e b4b38c4, respectivamente). Indefiro também o pedido relativo ao salário de maio de 2025, que já teve seu pagamento comprovado (id 0de2235), como reconhecido pela parte autora em sua réplica. Indefiro a multa do artigo 467, incabível quando do reconhecimento da rescisão indireta, conforme entendimento do TST de que "a existência de controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual afasta o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT". No tocante ao pedido indenizatório, tenho por configurado o dano moral, uma vez que os atrasos de salários foram comprovados pelas datas dos pagamentos, conforme documentos juntados pela reclamada. Assim, julgo a ofensa como de natureza média, nos termos do artigo 223-G, §1º, II, da CLT, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em montante equivalente a 4 vezes o último salário contratual do autor. Do Limbo Previdenciário Argumenta o autor que, durante o segundo semestre de 2024, esteve afastado por motivos de saúde. Narra que em janeiro de 2025, após negativa do INSS quanto ao benefício, foi impedido de reassumir suas atividades laborais pela reclamada, configurando o limbo previdenciário. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e março de 2025, período que ficou sem receber. A reclamada nega tais fatos, afirmando que não houve a negativa mencionada. Analiso. Registre-se que o chamado “limbo previdenciário” ocorre quando, embora o trabalhador possua parecer médico que afirme sua incapacidade laboral superior a 15 dias, o órgão previdenciário não a reconhece, e seu empregador não permite o retorno deste ao trabalho diante do atestado médico incapacitante. Nesse caso, para que o trabalhador não fique financeiramente desamparado, a empresa tem a obrigação de recebê-lo no trabalho, em função adaptada às suas condições. Nestes casos, o ônus da prova recai sobre a parte autora, que deverá demonstrar a negativa de retorno dada pela empresa. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão recorrido ser incontroversa a ocorrência da alta previdenciária conferida à obreira . Desse modo, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de tal fato, e sendo causa de pedir a recusa da empresa à tentativa de retorno ao trabalho, incumbe à parte reclamante o ônus de comprovar tal fato, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao assim decidir, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados, na medida em que bem aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 1000654-30.2022.5.02 .0062, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 ( 249, § 2º, DO CPC/1973) . Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2 . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional . Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que "em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios" . Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam. O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts . 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003946420185060331, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Esclareça-se, no tocante à distribuição do ônus probatório, que a decisão regional está em sintonia com precedentes desta Corte Superior , no sentido de que compete ao empregado comprovar que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC . Por conseguinte, à luz do quadro fático traçado no acórdão regional, não havendo provas de que a reclamada teria afrontado os direitos da obreira, impedindo-a de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, não há como reconhecer a configuração do limbo jurídico-previdenciário alegado pela parte, sem que haja o reexame de fatos e provas, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00120307220195150062, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) Analisando os documentos dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório a contento. Não há nos autos a comprovação de que a empresa estava ciente da situação do autor e, ainda assim, tenha se negado a recebê-lo ou readaptá-lo. O autor não juntou aos autos sequer os documentos relativos à postulação de seu benefício previdenciário, havendo somente nos autos os atestados médicos de id b00432c. Deste modo, não observando seu ônus processual de comprovar a negativa da empresa, indefiro os pedidos de salários de janeiro a março de 2025. Da Responsabilidade Subsidiária A autora narra que prestava serviços para a terceira reclamada, laborando durante todo o contrato de trabalho para o MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, motivo pelo qual requer sua responsabilização subsidiária. O ente público, em sua defesa, alega a ausência de responsabilidade subsidiária. Afirma que, de acordo com a tese nº. 1.118 do STF, não houve notificação formal do ente público sobre as irregularidades do contrato de trabalho, ausente o requisito estabelecido para a responsabilização. Analiso. O Supremo Tribunal Federal julgou em 13/02/2025 o Tema de Repercussão Geral nº. 1.118, fixando a seguinte tese: Tese fixada “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Resumo Cabe ao autor da ação — para fins de definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública — o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada. A responsabilização subsidiária do poder público não é automática, pois depende da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, que decorre da obrigação da Administração Pública de fiscalizar os contratos administrativos que são presumidamente válidos, legais e legítimos e, consequentemente, somente podem ser contestados se houver idônea comprovação de irregularidade (1). Nesse contexto, é de quem aciona o Poder Judiciário o ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público na fiscalização dos contratos. O comportamento negligente estará comprovado quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Na espécie, o Estado de São Paulo questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que o responsabilizou, de forma subsidiária, por parcelas devidas a um trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço, tendo em vista que os documentos apresentados pelo referido ente federativo não seriam suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização relativa ao pagamento das obrigações trabalhistas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.118 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Assim, considerando a tese em questão e a ausência de prova nos autos da notificação do ente público, inviável a responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, motivo pelo qual indefiro-a. Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, a parte autora alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que a parte demandante esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Ante o exposto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. No caso da parte autora, no que for sucumbente, esta deveria esta arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, no entanto, apesar de devido, fica suspensa a exigibilidade na forma da lei, ante o benefício de justiça gratuita deferida no tópico precedente. Outrossim, registro que a decisão acima está em consonância com o entendimento de que a ADI 5766 reconheceu como inconstitucional o §4º do art.791-A da CLT apenas quanto à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, consoante termos postulados pela PGR e princípio da adstrição. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta na reclamação trabalhista movida por por DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS contra CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, CNPJ: 02.773.312/0001-63; MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ: 08.170.862/0001-74, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2020, e julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do que estabelece o art. 487, II, do Novo CPC; rejeito as demais preliminares suscitadas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação: 1) Reconhecer a rescisão indireta, considerando como último dia de trabalho o dia de publicação desta sentença; 2) Condenar apenas a empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP a pagar, no prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado (45 dias), 13º proporcional (8/12), férias simples de 2024/2025 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (6/12), além do FGTS não recolhido de todo o período imprescrito e multa de 40% sobre o FGTS total; b) indenização por danos morais em montante equivalente a 4 vezes o último salário contratual do autor; c) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Os valores atinentes ao FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora e comprovados pela parte ré no prazo conferido para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Defiro a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título quanto aos valores da presente condenação. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT. Determino que, no prazo de 48h após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada proceda à baixa da CTPS da reclamante, registrando referida baixa na data da publicação desta sentença, somado do prazo da projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias. Concedo à presente decisão força de alvará para que o(a) autor(a) possa sacar o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS e para habilitar-se no programa de seguro-desemprego, cabendo ao órgão responsável pela liberação verificar se os demais requisitos para fruição do benefício estão preenchidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que a norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Assim, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Assim, nos casos em que o ajuizamento ocorrer depois da vigência da Lei, aplica-se somente o IPCA como correção e a taxa legal (Selic - IPCA) como juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, não se aplica a súmula 439 do TST, já que juros e correção monetária incidem a partir do arbitramento. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS

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Damiao Assis De Medeiros x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 314645134

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000585-39.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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MAGNO ESTEFANO DE CARVALHO LIMA

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KATARINA MOURA DA COSTA

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EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000585-39.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000585-39.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0974b91 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS ingressou com ação trabalhista em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, postulando pela declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho que possui com a primeira reclamada desde 11/02/2020, e que ainda está ativo. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, danos morais, multas, bem como o pagamento dos salários relativos ao limbo previdenciário que alega ter ocorrido. Almeja a condenação da segunda reclamada de forma subsidiária. As reclamadas apresentaram suas defesas e a autora apresentou impugnação a estas. Em audiência (id 08d2e7e), foi concedido prazo para a apresentação de impugnação às contestações pela parte autora, dispensados os depoimentos das partes. Sem mais produção probatória, as razões finais foram apresentadas de modo remissivo. Réplica às contestações apresentada pelo autor sob id 98d200e. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que cabe relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de impugnação aos cálculos O réu afirma que o autor aponta aleatoriamente valores a respeito dos títulos que lhes são supostamente devidos. Sobre esse assunto, o C. TST estabeleceu no art. 12. § 2º da Instrução Normativa 41/2018 que o valor da causa indicado pelo autor tem natureza apenas estimativa, razão pela qual rejeito o pedido da reclamada. Desse modo, considerando o entendimento do TST, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Da prejudicial de prescrição quinquenal Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 01/06/2025 e o que dispõe o art. 7o, XXIX, da Constituição Federal, estão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 01/06/2020. Assim, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2020. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do que estabelece o art. 487, II, do Novo CPC. Atente-se que a prescrição ora declarada atinge, também, os depósitos fundiários, haja vista que a ação foi ajuizada após 13/11/2019, na forma da Súmula 362 do TST. DO MÉRITO Da Rescisão Indireta O autor afirma que a reclamada vem descumprindo suas obrigações contratuais ao não realizar o depósito do FGTS, atrasar salários e não conceder férias. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta e das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada principal afirma que o contrato está a transcorrer na normalidade, inexistindo causa de rescisão indireta. Analiso. De acordo com o que prevê o art. 483, d, da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do mesmo dispositivo legal, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito (art. 818 , I , da CLT ). Contudo, ao alegar o não recolhimento regular da verba fundiária e o atraso nos salários, cabe à reclamada fazer prova do contrário (818, II, da CLT). Quanto aos salários, a reclamada juntou aos autos os contracheques com os respectivos comprovantes de pagamento, e todos evidenciam o pagamento com atraso dos salários, em desrespeito ao artigo 459, §1º da CLT. Em relação ao FGTS, a parte autora juntou aos autos o extrato analítico, e a parte reclamada também juntou o extrato. Ambos os extratos confirmam a ausência de depósito regular da verba fundiária por parte da empresa. O documento evidencia que os valores que diversos meses foram recolhidos em atraso, e que determinadas competências sequer foram recolhidas. Ressalto, ainda, que o TST tem entendimento pacífico no sentido da rescisão indireta em razão do não recolhimento correto do FGTS: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483, d , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . RITO SUMARÍSSIMO . A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS constitui situação suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e configura transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , d , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 7º, III, da CF . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 , d , DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO . Trata-se de controvérsia sobre a irregularidade no recolhimento de FGTS configurar falta a permitir a rescisão indireta. No caso, o Regional decidiu por não reconhecer que a ausência dos depósitos do FGTS, no curso do contrato, enseja falta grave suficiente a justificar o pedido de rescisão indireta pelo empregado. A jurisprudência dessa Corte Superior adotou entendimento no sentido de que , constatada , a irregularidade no depósito do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais suficientes à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011080-65.2022.5.03.0103, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Assim, comprovado o descumprimento reiterado das obrigações do contrato de trabalho, por parte do empregador, referente aos salários e depósitos de FGTS, reconheço a rescisão indireta, considerando como último dia laborado a data de publicação desta sentença. Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário, aviso prévio indenizado (45 dias), 13º proporcional (8/12), férias simples de 2024/2025 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (6/12), além do FGTS não recolhido de todo o período imprescrito e multa de 40% sobre o FGTS total. Os valores atinentes ao FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora e comprovados pela parte ré no prazo conferido para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Indefiro o pedido de férias vencidas em dobro dos períodos de 2022/2023 e 2023/2024, em razão de a empresa ter comprovado a concessão das férias e respectivo pagamento (ids 196bdd6 e 7e9b638; e ids fc9edb1 e b4b38c4, respectivamente). Indefiro também o pedido relativo ao salário de maio de 2025, que já teve seu pagamento comprovado (id 0de2235), como reconhecido pela parte autora em sua réplica. Indefiro a multa do artigo 467, incabível quando do reconhecimento da rescisão indireta, conforme entendimento do TST de que "a existência de controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual afasta o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT". No tocante ao pedido indenizatório, tenho por configurado o dano moral, uma vez que os atrasos de salários foram comprovados pelas datas dos pagamentos, conforme documentos juntados pela reclamada. Assim, julgo a ofensa como de natureza média, nos termos do artigo 223-G, §1º, II, da CLT, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em montante equivalente a 4 vezes o último salário contratual do autor. Do Limbo Previdenciário Argumenta o autor que, durante o segundo semestre de 2024, esteve afastado por motivos de saúde. Narra que em janeiro de 2025, após negativa do INSS quanto ao benefício, foi impedido de reassumir suas atividades laborais pela reclamada, configurando o limbo previdenciário. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e março de 2025, período que ficou sem receber. A reclamada nega tais fatos, afirmando que não houve a negativa mencionada. Analiso. Registre-se que o chamado “limbo previdenciário” ocorre quando, embora o trabalhador possua parecer médico que afirme sua incapacidade laboral superior a 15 dias, o órgão previdenciário não a reconhece, e seu empregador não permite o retorno deste ao trabalho diante do atestado médico incapacitante. Nesse caso, para que o trabalhador não fique financeiramente desamparado, a empresa tem a obrigação de recebê-lo no trabalho, em função adaptada às suas condições. Nestes casos, o ônus da prova recai sobre a parte autora, que deverá demonstrar a negativa de retorno dada pela empresa. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão recorrido ser incontroversa a ocorrência da alta previdenciária conferida à obreira . Desse modo, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de tal fato, e sendo causa de pedir a recusa da empresa à tentativa de retorno ao trabalho, incumbe à parte reclamante o ônus de comprovar tal fato, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao assim decidir, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados, na medida em que bem aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 1000654-30.2022.5.02 .0062, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 ( 249, § 2º, DO CPC/1973) . Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2 . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional . Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que "em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios" . Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam. O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts . 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003946420185060331, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Esclareça-se, no tocante à distribuição do ônus probatório, que a decisão regional está em sintonia com precedentes desta Corte Superior , no sentido de que compete ao empregado comprovar que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC . Por conseguinte, à luz do quadro fático traçado no acórdão regional, não havendo provas de que a reclamada teria afrontado os direitos da obreira, impedindo-a de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, não há como reconhecer a configuração do limbo jurídico-previdenciário alegado pela parte, sem que haja o reexame de fatos e provas, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00120307220195150062, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) Analisando os documentos dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório a contento. Não há nos autos a comprovação de que a empresa estava ciente da situação do autor e, ainda assim, tenha se negado a recebê-lo ou readaptá-lo. O autor não juntou aos autos sequer os documentos relativos à postulação de seu benefício previdenciário, havendo somente nos autos os atestados médicos de id b00432c. Deste modo, não observando seu ônus processual de comprovar a negativa da empresa, indefiro os pedidos de salários de janeiro a março de 2025. Da Responsabilidade Subsidiária A autora narra que prestava serviços para a terceira reclamada, laborando durante todo o contrato de trabalho para o MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, motivo pelo qual requer sua responsabilização subsidiária. O ente público, em sua defesa, alega a ausência de responsabilidade subsidiária. Afirma que, de acordo com a tese nº. 1.118 do STF, não houve notificação formal do ente público sobre as irregularidades do contrato de trabalho, ausente o requisito estabelecido para a responsabilização. Analiso. O Supremo Tribunal Federal julgou em 13/02/2025 o Tema de Repercussão Geral nº. 1.118, fixando a seguinte tese: Tese fixada “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Resumo Cabe ao autor da ação — para fins de definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública — o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada. A responsabilização subsidiária do poder público não é automática, pois depende da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, que decorre da obrigação da Administração Pública de fiscalizar os contratos administrativos que são presumidamente válidos, legais e legítimos e, consequentemente, somente podem ser contestados se houver idônea comprovação de irregularidade (1). Nesse contexto, é de quem aciona o Poder Judiciário o ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público na fiscalização dos contratos. O comportamento negligente estará comprovado quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Na espécie, o Estado de São Paulo questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que o responsabilizou, de forma subsidiária, por parcelas devidas a um trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço, tendo em vista que os documentos apresentados pelo referido ente federativo não seriam suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização relativa ao pagamento das obrigações trabalhistas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.118 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Assim, considerando a tese em questão e a ausência de prova nos autos da notificação do ente público, inviável a responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, motivo pelo qual indefiro-a. Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, a parte autora alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que a parte demandante esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Ante o exposto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. No caso da parte autora, no que for sucumbente, esta deveria esta arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, no entanto, apesar de devido, fica suspensa a exigibilidade na forma da lei, ante o benefício de justiça gratuita deferida no tópico precedente. Outrossim, registro que a decisão acima está em consonância com o entendimento de que a ADI 5766 reconheceu como inconstitucional o §4º do art.791-A da CLT apenas quanto à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, consoante termos postulados pela PGR e princípio da adstrição. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta na reclamação trabalhista movida por por DAMIAO ASSIS DE MEDEIROS contra CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP, CNPJ: 02.773.312/0001-63; MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ: 08.170.862/0001-74, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 01/06/2020, e julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do que estabelece o art. 487, II, do Novo CPC; rejeito as demais preliminares suscitadas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação: 1) Reconhecer a rescisão indireta, considerando como último dia de trabalho o dia de publicação desta sentença; 2) Condenar apenas a empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP a pagar, no prazo de 48h do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de nova intimação: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado (45 dias), 13º proporcional (8/12), férias simples de 2024/2025 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (6/12), além do FGTS não recolhido de todo o período imprescrito e multa de 40% sobre o FGTS total; b) indenização por danos morais em montante equivalente a 4 vezes o último salário contratual do autor; c) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Os valores atinentes ao FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora e comprovados pela parte ré no prazo conferido para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Defiro a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título quanto aos valores da presente condenação. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do art. 791-A, §4º da CLT. Determino que, no prazo de 48h após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada proceda à baixa da CTPS da reclamante, registrando referida baixa na data da publicação desta sentença, somado do prazo da projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias. Concedo à presente decisão força de alvará para que o(a) autor(a) possa sacar o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS e para habilitar-se no programa de seguro-desemprego, cabendo ao órgão responsável pela liberação verificar se os demais requisitos para fruição do benefício estão preenchidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, à qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que a norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Assim, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Assim, nos casos em que o ajuizamento ocorrer depois da vigência da Lei, aplica-se somente o IPCA como correção e a taxa legal (Selic - IPCA) como juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, não se aplica a súmula 439 do TST, já que juros e correção monetária incidem a partir do arbitramento. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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F. N. R. x A. C. S. A. e outros

ID: 328773489

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0246151-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. N. R.

Polo Passivo:

A. C. S. A. A. F. D. S. S. C. D. V. L. E. P. D. L. T. H. D. C. L. H. D. C. L. N. T. D. O. M.

Intimação

Advogados:

HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO

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EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES

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ANA CAROLINE SANTOS ABREU

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CHRISTIANE DO VALE LEITAO

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HELIO DAS CHAGAS LEITAO

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THALES DE OLIVEIRA MACHADO

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ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES

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FABIO NOGUEIRA ROCHA

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0246151-92.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0246151-92.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda] REQUERENTE: V. L. A. REQUERIDO: J. E. N. C. F. DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e convivência e fixação de alimentos proposta por V. L. A. FREIRE em face de JOSÉ ERLON NEY CHAVES FREIRE, objetivando, em suma: a) a decretação do divórcio, b) a partilha de bens, c) a regulamentação da guarda e convivência, bem como a fixação de alimentos em face da filha menor (ID 147329980). Deferido o parcelamento das custas judiciais, foram fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e a citação da parte acionada (ID 147325582). A audiência designada restou prejudicada em virtude da ausência da parte requerida (ID 147325596). Designada nova audiência para tentativa de conciliação/mediação (ID 147325604). Em audiência as partes chegaram ao consenso parcial, reconhecendo o período de união estável existente antes do casamento, com início em maio de 2014, bem como em relação ao divórcio. Na oportunidade, transacionaram, também, no tocante à guarda, convivência e alimentos destinados à filha menor do casal. A transação realizada foi, portanto, prontamente homologada por este Juízo, conforme se pode divisar do termo de ID 147326797. O promovido apresentou contestação (ID 147326817). Na oportunidade impugnou determinados pontos do pedido de partilha, bem como trouxe aos autos novo bem que entende fazer parte da partilha. Houve réplica (ID 147328515). Em audiência realizada nos autos do processo de cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes (Proc. nº 0213852-28.2024.8.06.0001), entabulou-se acordo no qual as partes chegaram ao consenso em relação a pontos pendentes de análise neste processo, a saber: a forma de comunicação entre os genitores de assuntos relativos à filha e sobre a convivência dos genitores com a filha nas festas de final de ano. Mencionado acordo fora prontamente homologado por este Juízo (ID 147329977). Petição da parte autora pleiteando celeridade (ID 161277409). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Consoante relatado, a maioria dos pedidos existentes no presente processo foram consensualmente resolvidos em audiências, restando apenas a análise do pedido relativo à partilha de bens. Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC,"o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso" ou "estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". O art. 355, inciso II, do CPC, por sua vez, autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Esquadrinhando o pedido de partilha de bens, vislumbro a possibilidade de aplicação das referidas técnicas de julgamento antecipado. De início, consigno que a data da separação de fato, segundo a autora Vanessa Lira na petição inicial (ID 147329980), foi em maio de 2022, o que não foi objeto de impugnação específica do réu José Erlon em sua contestação, razão pela qual merece ser acatada. 2.1. Do veículo Corolla XEI, ano 2014/2015, placa PMW 6637 Na inicial, a autora pugna pela partilha do veículo Corolla XEI, ano 2014/2015, de placa PMW-6637, sob o argumento de que foi adquirido no curso da união estável. O requerido, por sua vez, sustenta que mencionado bem, embora adquirido no curso da união estável, trata-se de bem adquirido por sub-rogação a outro bem particular, requerendo, portanto, que seja abatido na partilha o valor correspondente ao bem particular. Em relação à partilha desse bem, entendo que a documentação constante nos autos, mormente aquela de ID 147327851, é suficiente para o deslinde da matéria, uma vez que eventual sub-rogação deve ser comprovada por meio de prova exclusivamente documental, sendo a prova testemunhal inservível para tanto. Assim, por ser desnecessária a produção de outras provas, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em relação ao mencionado bem, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2. Do imóvel localizado na Av. Valdir Diogo, n° 1140, apartamento nº 203, Tipo B, primeiro bloco, do Edifício Leige, Mondubim, matrícula nº 034431 A parte autora pede a partilha das prestações pagas durante a união estável e o casamento, relativas ao imóvel localizado na Av. Valdir Diogo, n° 1140, apartamento nº 203, Tipo B, primeiro bloco, do Edifíco Leige, no bairro Mondubim, matrícula nº 034431. O referido bem foi adquirido mediante financiamento bancário antes da união estável, o que foi confirmado pelo requerido em sede de contestação, tornando-se, portanto, questão incontroversa. Em casos como este, em que o bem foi adquirido mediante financiamento obtido antes do casamento/união estável, o imóvel se incorpora ao patrimônio do adquirente (in casu, o promovido, José Erlon), sendo partilháveis apenas as prestações pagas durante a convivência, à razão de metade para cada, considerando o regime de comunhão parcial de bens aplicável ao caso. Esclarecedora é a lição de RAFAEL CALMON: O mesmo raciocínio se aplica aos bens adquiridos à prestação, em que parte das parcelas é paga antes e parte durante a união, desafiando a perquirição da causa ou título jurídico que ensejou a aquisição, para fins de atribuição da titularidade e da aferição da possível comunicação do valor das parcelas pagas (CC, art. 1.661). Sob essa percepção, inclusive, já se decidiu que "imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável" (STJ, REsp n. 707.092/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1-8-2005), e que "o fato de o marido ter adquirido o imóvel antes do casamento não elimina o direito da mulher de ver incluída na comunhão a parcela paga a título de financiamento, durante o casamento" (STJ, REsp n. 246.613/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22-5-2000). A jurisprudência alberga esse entendimento (grifei): DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. APELO. INTERREGNO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE NAMORO E NOIVADO PRÉVIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR. PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO EXCLUSIVA PELA APELADA PREVIAMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMUNHÃO APENAS DAS PARCELAS DO FINANCIMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O interregno temporal da união estável foi corretamente fixado pelo juízo de piso, não se sustentando a pretensão recursal, que objetivava a antecipação do termo a quo do período de convivência. 2- In casu, o acervo probatório carreado aos autos indica que, antes do marco fixado como início da união estável, as partes mantinham simples namoro e noivado, espécies de relação que não geram efeitos patrimoniais. 3- A partilha referente ao bem imóvel deve se limitar às parcelas do financiamento pagas durante a união estável, nos moldes fixados na sentença, haja vista ter sido o bem adquirido, mediante financiamento, exclusivamente pela apelada em data anterior ao período de convivência, tendo ela efetivado todos os pagamentos referentes ao imóvel em questão. 4- Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0058330-51.2014.8.17.0001; Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes; Julg. 09/05/2018; DJEPE 18/05/2018) CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A REFERIDA UNIÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE VALOR TRANSFERIDO PELO RÉU EM FAVOR DA AUTORA SERIA PAGAMENTO DA MEAÇÃO A QUE TERIA DIREITO A MESMA. I- Os bens adquiridos antes da vigência da união estável não podem ser partilhados, mas, a companheira tem o direito de receber 50% dos valores pagos referentes a prestações de imóvel financiado durante o período em que foi reconhecida a existência da união estável. II- não se desincumbiu o réu de comprovar que a transferência de valores efetuada em favor da autora seria pagamento da meação a que a mesma teria direito. III- recursos conhecidos e improvidos. (TJ-SE; AC 201400818705; Ac. 15338/2014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Gilson Félix dos Santos; Julg. 29/09/2014; DJSE 02/10/2014) Destarte, cabe à autora metade das prestações pagas durante a convivência e o vínculo matrimonial, vale dizer, do dia 1° de maio de 2014 até a data da separação de fato, que ocorreu em 1° de maio de 2022. Anote-se, por oportuno, que não pode vingar o argumento do requerido no sentido de que o imóvel em questão deve ser excluído da partilha por ter sido objeto de divisão na dissolução do casamento anterior, não havendo, portanto, que se falar em "duplicidade da partilha", mormente porque não se está aqui partilhando o bem em si - mas sim reconhecendo à autora o direito a uma indenização referente a 50% das parcelas de financiamento pagas durante o período de união estável e de casamento. Aceitar a mencionada tese sustentada pelo requerido é admitir, inclusive, seu enriquecimento ilícito, o que vai de total encontro com o ordenamento jurídico brasileiro. 2.3 Do imóvel localizado na Rua Aveledo, nº 500, apartamento nº 702, tipo B, Edifício San Gabriel, Messejana, matrícula nº 86786 A parte autora pede a partilha das prestações pagas durante a união estável e o casamento relativas ao imóvel localizado na Rua Aveledo, nº 500, apartamento nº 702, tipo B, EDIFÍCIO SAN GABRIEL, bairro Messejana, matrícula nº 86786, o qual foi adquirido mediante financiamento bancário antes da união estável - fato este também confirmado pelo requerido em sede de contestação, tornando-se, portanto, ponto incontroverso nos autos. O entendimento anteriormente exposto no item 2.2 se aplica aqui. No entanto, nesse caso específico, o imóvel se incorpora ao patrimônio da adquirente (in casu, a autora V. L. A.), sendo partilháveis apenas as prestações pagas durante a convivência/matrimônio, à razão de metade para cada, considerando o regime de comunhão parcial de bens aplicável ao caso. Destarte, cabe ao requerido metade das prestações pagas durante a convivência e o vínculo matrimonial, vale dizer, do dia 1° de maio de 2014 até a data da separação de fato, que ocorreu em 1° de maio de 2022, valor este que deverá ser pago pela autora. 2.4 Das benfeitorias realizadas no imóvel de matrícula nº 60453 A autora pugna por uma indenização correspondente a três benfeitorias realizadas no imóvel de matrícula n° 60453, sendo: a (1ª) primeira realizada no ano de 2019, concernente à reforma interna do imóvel; a (2ª) segunda, em 2021, referente à construção do deck e a (3ª) terceira, também em 2021, correspondente à instalação de placas de energia solar e poço profundo no referido imóvel. 2.4.1. Das benfeitorias controversas Em relação às duas primeiras benfeitorias - reforma interna e deck - o autor sustenta que as alegações da autora são genéricas e desprovidas de comprovação adequada, motivo pelo qual não anui com o pedido de partilha dessas melhorias. Quanto a essas duas primeiras benfeitorias (reforma interna e deck), observo que a documentação constante nos autos é suficiente à análise da demanda, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 2.4.2. Das benfeitorias incontroversas No tocante à terceira benfeitoria, correspondente à instalação de placas de energia solar e à perfuração de poço profundo no imóvel, o autor confirmou os fatos alegados pela autora, tornando esse ponto incontroverso. Diante disso, é cabível a aplicação da técnica do julgamento parcial de mérito. Assim, reconhece-se à autora uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores gastos nas referidas instalações, tudo a ser apurado em fase posterior de liquidação. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - BENFEITORIA EM IMÓVEL PARTICULAR DE UM DOS CÔNJUGES - DIVISÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.660, IV, do Código Civil, entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Sendo incontroverso que, ao tempo do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens foram realizadas benfeitorias em imóvel particular de um dos cônjuges e, havendo presunção de realização das benfeitorias com esforço comum, imperiosa a manutenção da sentença. (TJ-MG - AC: 50080537920198130518, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) 2.6. Das cotas das empresas VERTEX ENGENHARIA, ENXUTA ENGENHARIA e ELOS POLE SPORT Em sua inicial, a autora inclui no monte partilhável as cotas das sociedades empresárias: (a) VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, (b) ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12 e (c) ELOS POLE SPORT, CNPJ 42.798.658-30. O cônjuge varão manifestou concordância em relação à empresa VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, tendo silenciado quanto à empresa ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12, o que torna esses pontos incontroversos. Inobstante a concordância, os elementos dos autos são no sentido de que referidas empresas, VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, e ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12, foram constituídas durante o período de convivência e do casamento celebrado entre as partes Vanessa e José Erlon, conforme documentação de ID 147329010 e ID 147329390. Aplicável, por conseguinte, a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito prevista no art. 356 do CPC. No entanto, não cabe a partilha em si das cotas titularizadas pelo cônjuge varão, mas sim de sua expressão econômica quando da separação de fato, tudo mediante apuração de haveres no juízo cível empresarial. Em casos como este, limita-se a competência do juízo de família a estabelecer a meação sobre a expressão econômica da participação societária dos cônjuges, cabendo ao juízo cível empresarial adotar as medidas necessárias para liquidar essa meação. Sobre o tema, registro o magistério de RAFAEL CALMON (negritei): Portanto, na eventualidade de haver pedido de partilha, o juízo da Vara de Família deveria reconhecer e instituir a meação sobre a expressão econômica da participação societária do sócio na empresa, segundo os parâmetros traçados acima. (…) Uma vez sendo feito isso, as partes poderiam buscar a efetivação desses direitos perante o juízo cível residual, contra as partes legítimas, isto é, os sócios e a sociedade empresária. (Manual de partilha de bens: na separação, no divórcio e na dissolução da união estável - aspectos materiais e processuais. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pág. 227) Não destoa o magistério de ROLF MADALENO, ANA CAROLINA CARPES MADALENO e RAFAEL MADALENO: Usualmente, as sociedades limitadas vedam o ingresso de terceiros, portanto, muito embora não possa ser contestado o eventual direito de meação do cônjuge que não é sócio, não haverá como impor aos demais sócios o forçado ingresso do cônjuge daquele sócio que está em processo de divórcio, separação ou de dissolução de uma união estável. Assim, o cônjuge ou companheiro não sócio deverá apurar o valor das quotas sociais ao tempo da separação e partilha para postular a sua compensação com os demais bens do casal, a indenização em pecúnia deste valor, ou promover no juízo cível ou empresarial, onde houver vara especializada, a devida ação de apuração de haveres (CPC, arts. 599 a 609). (Fraude no Direito de Família e Sucessões. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 99) Mais adiante, os renomados autores são mais incisivos (pus em destaque): As quotas conferem ao meeiro um direito patrimonial representado por um crédito, ainda ilíquido, mas cujo montante efetivo deverá ser levantado em sede de apuração de haveres, porquanto, na precedente ação de partilha promovida no juízo de família, o casal dividiu para cada cônjuge 50% das quotas, sendo direito do meeiro averiguar perante a sociedade o valor a que correspondem as suas quotas. (mesma obra, pág. 102) Referidos doutrinadores apontam a separação de fato como marco dessa avaliação das cotas na apuração dos haveres (negritei): Para definir o valor da quota, será considerada a situação real da empresa no momento do desligamento do sócio, ou da ruptura fática ou jurídica do casamento, sendo exatamente esse o período para determinação das vantagens que possam caber ao credor do sócio. Tanto a sociedade conjugal quanto a sociedade empresarial, obviamente com relação ao subsócio (ex-cônjuge), extinguem-se na data da separação de fato e é essa data em que se devem apurar os haveres. (mesma obra, pág. 103) No que diz respeito ao momento do cálculo das cotas, a jurisprudência também vem entendendo como sendo a data da separação de fato, conforme julgados a seguir colacionados (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO EXCLUÍDO DA PARTILHA. RESSARCIMENTO DE VALORES DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMUM PAGOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. MEAÇÃO DE LUCROS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA HAVIDOS APÓS SEPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil de 2002 estabelece que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725). Todos os bens adquiridos ou acrescidos durante o relacionamento compõem o patrimônio comum do casal e submetem-se a partilha, conforme dispõe os artigos 1.658 e 1.660 do CC. Há assim presunção legal de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável é patrimônio comum do casal, cabendo àquele que requerer a exclusão de determinado bem da partilha o ônus de provar alguma das hipóteses a que se refere o artigo 1.659 do CC. 2. Imóvel de titularidade de terceiros, ainda que este seja descendente do ex-casal e que alegado pagamento das prestações do imóvel pelos ex-companheiros (artigo 1.660 do Código Civil), não é partilhável. 3. O condômino de coisa indivisa é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas da coisa, bem como responde aos outros pelos frutos que percebeu e pelo dano que lhe causou (artigos 1.315 e 1.319, CC). Mesmo após a separação de fato, devem ser partilhados entre os ex-companheiros os frutos e as despesas do imóvel comum, de modo que devida a restituição de metade dos valores referentes ao financiamento do bem, pagos exclusivamente por um dos ex-companheiros. 4. Não há dever de indenizar uso exclusivo de imóvel por um dos ex-companheiros se existentes outros imóveis a partilhar e um dos companheiros, voluntariamente, além de manter locação sobre um deles, prefere não residir em algum imóvel do ex-casal. 5. Em hipótese de separação de fato de um dos sócios, embora o companheiro deste não seja sócio da sociedade, as quotas sociais pertencem ao sócio separando e integram o acervo de bens do casal e são partilháveis. Isso porque, em relação às quotas sociais, há entre os companheiros uma subsociedade, pois configuram bens adquiridos na constância do casamento. No caso, extinto o regime de bens por ocasião da separação de fato, não há mais sociedade entre os ex-companheiros. Por essa razão, depois da separação, o ex-companheiro não sócio não pode participar de acréscimo, nem de eventual decréscimo do valor das quotas sociais havidos após aquele marco sob pena de enriquecimento indevido. 6. Recursos conhecidos e não providos. (TJDF; Rec 07077.25-73.2018.8.07.0009; Ac. 139.4419; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 26/01/2022; Publ. PJe 07/02/2022) APELAÇÃO. Ação de divórcio C.C. Reconhecimento de união estável (1000604-59.2017.8.26.0062). Reconvenção visando recebimento de indenização por danos morais. Ação de divórcio ajuizada pelo réu (1000654-85.2017.8.26.0062). Reunião para julgamento conjunto. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Inocorrência. Ausência de elementos nos autos que demonstrem que o réu teria influenciado ou intimidado testemunhas arroladas pela autora. UNIÃO ESTÁVEL. Não caracterização. Elementos presentes nos autos que indicam que o imóvel anteriormente ocupado pela autora no município de Itajú e frequentado pelo réu, não possuía fins residenciais, mas abrigava escritório de advocacia da autora. As partes residiam com seus respectivos genitores até a celebração do casamento. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Pretensão da autora de recebimento de metade do valor das quotas sociais pertencentes ao réu, sem a realização de apuração de haveres. Descabimento. Partilha da participação societária que pressupõe a realização de balanço para apuração de haveres e deveres na data do término da união, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes. Precedentes. AVAL PRESTADO EM OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR EMPRESA DO RÉU. Pretensão da autora de exoneração das garantias, em razão da inexistência de confiança entre as partes. Descabimento. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após a notificação do credor. Art. 835 do Código Civil. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. Demonstração de que os empréstimos bancários cuja indenização foi determinada haviam sido utilizados para custeio de parte das benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal. Dever do réu de indenizar que ficou incontroverso com relação a estas. Indenização do valor do mútuo contratado que representaria bis in idem com relação às benfeitorias. Recurso do réu provido neste ponto. DANOS MORAIS. Pretensão da autora de recebimento de indenização por dano moral em razão de ter sido vitimada por violência doméstica. Descabimento. Ausência de demonstração do ilícito imputado ao réu no caso concreto. Pretensão do réu de recebimento de indenização em razão de alegações tecidas pela autora na inicial. Descabimento. Não preenchimento, na espécie, dos requisitos necessários para a configuração dos danos morais. Decisão reformada neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. Não configuração, uma vez que não constatados comportamentos descritos no art. 80 do CPC. Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (V.31768). (TJSP; AC 1000604-59.2017.8.26.0062; Ac. 12974176; Bariri; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Viviani Nicolau; Julg. 14/10/2019; DJESP 17/10/2019; Pág. 2692) Em relação à competência para a apuração de haveres, o egrégio TJCE já firmou entendimento de que "[o] juízo de família não tem competência para processar e julgar dissolução parcial de sociedade ou apuração de haveres. Caso surja controvérsia sobre a divisão ou avaliação das quotas sociais, ou mesmo sobre as dívidas societárias, os ex-cônjuges devem recorrer ao juízo cível para ajuizar ação de dissolução parcial da sociedade ou apuração de haveres, conforme previsto nos dispositivos mencionados" (TJCE; AC 0113840-16.2018.8.06.0001; Fortaleza; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Jane Ruth Maia de Queiroga; DJCE 06/12/2024; Pág. 156). Esse é igualmente o entendimento do TJPR, segundo o qual "[n]as varas especializadas em direito de família somente é possível realizar a divisão do conteúdo econômico da participação de qualquer um dos cônjuges na pessoa jurídica, não sendo cabível a apuração de haveres ou efetivação de outras providências que afetem a sociedade empresária, pois extrapola sua competência funcional" (TJPR; AgInstr 0042159-68.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 30/01/2023; DJPR 07/02/2023). Ou seja, cabe tão somente ao juízo de família deliberar sobre a divisão da expressão econômica das cotas titularizadas pelo ex-casal, cabendo ao juízo cível empresarial realizar a apuração de haveres, oportunidade em que ocorrerão as perícias necessárias para o desvelamento do valor das cotas. No mesmo sentido, confiram-se (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que em relação ao veículo já partilhado remeteu as partes às vias ordinárias inerentes à alienação judicial de bem comum; e em relação à participação empresarial, também já partilhada, acolheu o laudo pericial. Inconformismo da executada. Impugnação ao laudo pericial. Partilha, todavia, que já foi decidida na ação de divórcio. Encerramento da competência da Vara de Família. Liquidação de haveres e eventual dissolução de sociedade que deve ser pleiteada no Juízo Cível. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício, JULGADO EXTINTO O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSP; AI 2222296-66.2021.8.26.0000; Ac. 15503493; Franca; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; Julg. 21/03/2022; DJESP 24/03/2022; Pág. 1593) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO EMPRESARIAL. Conquanto a obrigação que se busca compelir o ex-cônjuge a cumprir decorra de sentença proferida em ação de divórcio, evidencio que, realizada a partilha e não havendo mais qualquer discussão relacionada ao Direito de Família, a matéria discutida nos autos, de caráter eminentemente empresarial, deve ser apreciada por uma das Varas Cíveis ou Empresariais da Comarca de origem. (TJMG; AI 1949516-75.2021.8.13.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 23/11/2021; DJEMG 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. Ex-casal. Ausência de affectio societatis. Declínio de competência para o juízo de família. Impossibilidade. Procedimentos inerentes ao juízo empresarial (art. 1.031 do Código Civil). Entendimento do STJ. Ausência do requisito da tríplice identidade, para reconhecimento de conexão entre os feitos. Hipótese, no máximo, de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC). Cassação da decisão agravada. Insurge-se o recorrente em face da decisão que declinou da competência para julgamento da ação de dissolução das sociedades havidas entre o ex-casal em favor do juízo de família, alegando, em suma, que não há risco de prejuízo para a partilha de bens, tampouco de decisões conflitantes, haja vista a natureza diversa de cada sentença (família. Declaratória; empresarial. Obrigacional). Requer, no mérito, seja mantida na vara empresarial a competência para julgamento da lide. Bens do casal que compõem uma universalidade, da qual fazem parte duas microempresas adquiridas durante a união matrimonial, cujas cotas sociais integram o patrimônio partilhável. Agravante que, após a decretação do divórcio, ajuizou a ação de dissolução e liquidação parcial das sociedades empresárias, com apuração de haveres dos sócios e seus pagamentos, por ausência de affectio societatis. Medidas atinentes à apresentação de resultados da atividade empresarial, bem como dos dados relativos à movimentação financeira das empresas, constituem aspectos inerentes ao procedimento de apuração de haveres, o qual deve contemplar o valor das empresas caso fossem dissolvidas. E não alienadas -, para a obtenção dos valores reais que cada sócio receberia efetivamente, atendendo à hipótese prevista no art. 1.031 do Código Civil. Assim, falece de competência o juízo de família para adoção de tais providências, que devem ser promovidas perante o juízo empresarial, conforme entendimento do STJ (RESP n. 1.807.787).. Malgrado o pedido autoral possua liame com matéria afeta ao juízo de família, nos autos do processo n. º 0011508-24.2022.8.19.0209, em que se discute a partilha dos bens amealhados pelo ex-casal durante sua união, dentre os quais se incluem as cotas sociais das empresas em questão, com esta não se confunde. Isso porque cabe ao juízo empresarial analisar o pedido de dissolução parcial das empresas, com apuração de haveres; porém, a proporção a ser dividida entre as partes litigantes, há de ser determinada pelo juízo de família. Ausência do requisito do tríplice identidade, para reconhecimento de conexão entre os feitos, já que as causas de pedir próximas e remotas, da demanda originária (dissolução e liquidação de sociedade, com apuração de haveres) e da ação de divórcio c/c partilha são evidentemente diversas. Trata-se, no máximo, de hipótese de prejudicialidade externa, que não impõe a reunião dos feitos, mas deve ser analisada pelos juízos envolvidos, à luz do art. 313, V, "a", do CPC. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0048787-21.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Pinto Machado; DORJ 16/08/2024; Pág. 813) RECURSOS DE APELAÇÃO. Direito civil. Direito das famílias. Recurso de apelação de p. P. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Não comprovação da condição de hipossuficiência econômica. Pedido de exoneração dos alimentos fixados em favor da ex-cônjuge. Não acolhido. Ex-cônjuge que sempre se manteve vinculada à atividade profissional do Sr. P. P. Não comprovação de que a ex-cônjuge possui renda. Pleito de minoração da pensão alimentícia arbitrada em prol da filha. Ausência de comprovação de modificação da necessidade do infante e possibilidade do genitor. Obrigação alimentar mantida na forma como fixada. Pleito de reforma da afetação de imóveis de propriedade exclusiva de p. P. Acolhido. Bens de propriedade do réu. (in) validade das alienações que devem ser discutidas em ação própria. Afetação que deve recair sobre bem de propriedade exclusiva do p. P. Sobre o qual não há discussão. Pleito de reforma da condenação ao pagamento e/ou contratação das apólices de seguro de vida. Não acolhido. Obrigação constante em pacto antenupcial declarado válido. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Modificação da obrigação acessória. Acolhida. Redução da astreinte. Apelação de d. P. Não conhecimento de parte dos pedidos recursais. Inovação recursal e ausência de interesse recursal. Pedido de liquidação da cota societária da empresa maceió praia hotel ltda- me. Não acolhido. Matéria eminentemente de direito privado não afeta à vara de direito de família. Pleito de partilha dos bens imóveis. Indeferido. Regime de separação convencional dos bens. Impossibilidade de partilha dos bens. Responsabilidade de cada cônjuge por seu patrimônio individual. Expressa disposição legal. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios recursais. Recurso de apelação interposto por p. P. Conhecido e parcialmente provido. Apelo de d. P. Conhecido e não provido. (TJAL; APL 0731510-68.2014.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 19/06/2019; Pág. 122) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. AJG. 1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. Motocicleta adquirida mediante financiamento ainda não quitado não pode ser objeto de partilha, mas apenas as parcelas com vencimento até a data do término do relacionamento. 3. Demonstrado pela prova dos autos que a motocicleta sub judice foi objeto de dação em pagamento para quitação de dívida trabalhista, essa deve ser excluída da partilha. 4. Mantida a partilha do micro-ônibus, ausente prova da alegada dação em pagamento, para pagamento de débito trabalhista. 4. Deixo de conhecer o recurso do autor, em relação à postulação de indenização, por atos ilícitos supostamente praticados pela parte ré, por se tratar de inovação recursal, pois, como se sabe, é defeso examinar o tema em sede de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 5. Os alimentos devidos aos filhos menores devem observar o binômio alimentar, presumidas as necessidades do infante e verificadas as possibilidades do alimentante. Mantidos, na hipótese, os alimentos. 6. As dívidas do casal são de responsabilidade de ambos, mediante apuração dos valores em liquidação de sentença; devendo as partes remeter às vias próprias para apuração de eventual lucro ou prejuízo pela administração da empresa e dos veículos para venda de lanches; assim como para apuração de eventuais haveres. 7. A Assistência Judiciária Gratuita destina-se às pessoas que não possuem reais condições de arcar com as despesas do processo. Ausente prova da incapacidade das partes e patrimônio incompatível com a concessão do benefício. Apelo da ré desprovido, e provido, em parte, o recurso do autor. (TJRS; AC 0275742-81.2016.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 28/09/2016; DJERS 04/10/2016) Já no tocante à empresa Elos Pole Sport, a autora não juntou qualquer documentação acerca de sua existência, tendo o requerido concordado com sua inclusão na partilha e informado que referida empresa é de titularidade da autora, limitando-se a informar o CNPJ (42.798.658/0001-30), porém sem juntar qualquer outra documentação. Em pesquisa rápida à rede de internet, observa-se que nenhum dos ex-cônjuges faz parte do quadro de sócios e administradores da mencionada empresa (https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/42798658000130-elos-pole-sport-dancas-e-aereos-ltda), sendo, portanto, desnecessário a produção de outras provas, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE, conforme art. 355, inciso I, do CPC. 2.7. Da partilha dos móveis que guareciam o lar Em relação ao pedido de partilha quanto aos bens móveis que guarneciam o lar, também entendo por desnecessária a produção de outras provas, haja vista que a titularidade, existência e individualização dos mencionados bens devem ocorrer por meio de prova documental. Assim, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, em relação a esse item da partilha de bens. 2.8. Do terreno em Itaitinga Por fim, no tocante ao terreno em Itaitinga, matrícula 7352, (Reserva Golden Park) a documentação constante nos autos é suficiente para a análise de sua partilha, de modo que o ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, desse ponto também se impõe. 3. Da litigância de má-fé Para que seja possível enquadrar o comportamento da parte autora como de má-fé, é necessário que fique devidamente demonstrado nos autos, mediante prova robusta, que ela atuou no feito alterando a verdade dos fatos e usando do processo para conseguir objetivo ilegal, com inequívoco dolo, sob pena de se punir indevidamente quem simplesmente se utilizou do direito subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso à Justiça. In casu, não diviso a ocorrência da má-fé sustentada, eis que não restou provado que a autora suprimiu os bens móveis do casal sem autorização do requerido. Outrossim, em relação ao terreno localizado em Itaitinga, a autora manifestou seu entendimento no sentido de o mencionado bem ser desconsiderado da partilha, tendo em vista sua conversão em pecúnia, de modo que não há como entender pela ocorrência de alteração da verdade dos fatos ou uso do processo com objetivo ilegal. Portanto, indefiro o pedido do promovido para condenação da autora em litigância de má-fé. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço à autora metade do valor das parcelas pagas referente ao imóvel situado na Av. Valdir Diogo, n° 1140, apartamento nº 203, Tipo B, primeiro bloco, do Edifício Leige, Mondubim, matrícula nº 034431, no período compreendido entre 1° de maio de 2014 e a data da separação de fato (1° de maio de 2022), a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que a correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento da prestação, tendo como base o INPC, e os juros de mora da data da citação, correspondente a 1% (um por cento) ao mês; b) reconheço ao réu metade do valor das parcelas pagas referente ao imóvel situado na Rua Aveledo, nº 500, apartamento nº 702, tipo B, EDIFICIO San Gabriel, Messejana, matrícula nº 86786, no período compreendido entre 1º de maio de 2014 e a data da separação de fato (1° de maio de 2022), a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que a correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento da prestação, tendo como base o INPC, e os juros de mora da data da citação, correspondente a 1% (um por cento) ao mês; c) reconheço à autora V. L. A. metade do valor empregado na terceira benfeitoria, correspondente à instalação de placas de energia solar e poço profundo (item 2.4.2), realizada no imóvel de matrícula n° 60453, a ser apurado em liquidação de sentença; d) reconheço à Sra. V. L. A. Freire 50% (cinquenta por cento) do valor das cotas, de titularidade do réu José Erlon Ney Chaves Freire, das empresas (i) VERTEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.046.495/0001-71, e (ii) ENXUTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 40.512.679/0001-12; d.1) os valores das cotas das empresas acima, titularizadas pelo Sr.José Erlon Ney Chaves Freire, serão calculados por ocasião da separação de fato, ocorrida em 01 de maio de 2022, mediante apuração de haveres no juízo empresarial; e) indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. f) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO dos pedidos de partilha relativos: f.1) ao veículo Corolla XEI, ano 2014/2015, placa PMW 6637; f.2) às benfeitorias elencadas no imóvel de matrícula nº 60453, descritas no item 2..4.1; f.3) às cotas da empresa Elos Pole Sport CNPJ (42.798.658/0001-30); f.4) aos bens móveis que guarneciam o lar; f.5) ao terreno localizado em Itaitinga, matrícula n° 7352; Após o transcurso do prazo para apresentação de recurso, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se no DjeN. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Gutemberg Santana Pereira e outros x Mercearia Acougue E Padaria Santa Ines Ltda

ID: 333816851

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000994-89.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG SANTANA PEREIRA WAGNER ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

MERCEARIA ACOUGUE E PADARIA SANTA INES LTDA

Acórdão

Advogados:

SHYRLEY DINAH BERUEZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MUNIZ SILVA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000994-89.2024.5.02.0292 RECORRENTE: GUTEMBERG SANTANA PEREIRA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000994-89.2024.5.02.0292 RECORRENTE: GUTEMBERG SANTANA PEREIRA RECORRIDO: MERCEARIA ACOUGUE E PADARIA SANTA INES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1000994-89.2024.5.02.0292 4ª Turma ORIGEM: 02ª VT DE FRANCO DA ROCHA/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GUTEMBERG SANTANA PEREIRA RECORRIDA: MERCEARIA AÇOUGUE E PADARIA SANTA INÊS LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 301/308 (ID. b8f1f0f), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 310/323 (ID. ba12563) requerendo a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: adicional de insalubridade, limbo previdenciário e diferenças de férias e 13º salários. Contrarrazões pela reclamada a fls. 327/338 (ID. 63c8b7d). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Rebela-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Insiste que o perito constatou que o laborista adentrava na câmara fria de forma habitual, durante o turno de trabalho para guardar e retirar mercadorias, efetuava a limpeza e organização do local, acessando o interior das câmaras de resfriados e congelados de forma habitual e intermitente e, em momento algum mencionou que o acesso às câmaras se dava apenas uma vez por dia. Realizada a prova pericial, reunida às fls. 251/271 (ID. 3bd483a), com a presença do reclamante e os proprietários das rés, constatou o perito de confiança do juízo que o autor, açougueiro, na realização das atribuições descritas às fls. 255/256 (ID. 3bd483a), com registros fotográficos correlatos, era exposto ao agente insalubre frio (fls. 260 - ID. 3bd483a): "7.9. Frio (NR 15 - Anexo 09) O Anexo n.º 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, considera insalubridade de grau médio, as atividades ou operações exercidas no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. No presente caso, apuramos que o Reclamante adentrava nas câmaras de resfriados e de congelados, com temperatura variando entre 0 a 5°C a câmara de resfriado e -18°C a câmara de congelados, de forma habitual e intermitente." Ressalta-se que, para que se configure a insalubridade pela exposição ao agente frio, é prescindível o trabalho em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, pois a norma legal também alude a atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Inclusive, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à câmara fria. Os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e ao frio, são auferidos de forma qualitativa, e não quantitativamente. No caso, quanto ao frio, a disposição encontra-se no Anexo 9 Frio da NR 15, nos seguintes termos: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (g.n.). Logo, pouco importa o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Diante de tal contexto, aplicável a Súmula 47 do TST, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Nessa diretriz, os seguintes julgados c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES EM DETERMINADAS SEMANAS. OUTRAS SEMANAS NÃO. PERMANÊNCIA DE POUCOS SEGUNDOS ATÉ TRÊS MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional, mantendo a sentença, entendeu ser indevido o deferimento do adicional de insalubridade haja vista que o obreiro entrava na câmara fria de uma a duas vezes em determinadas semanas, e outras não, sendo que permanecia no interior da câmara fria apenas por poucos segundos até três minutos. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudencial desta Corte tem adotado o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11115-87.2016.5.03.0021 Data de Julgamento: 09/09/2021, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. ANÁLISE QUALITATIVA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A análise da insalubridade decorrente de exposição ao frio é feita qualitativamente, porquanto o Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não fixa limites de tolerância de tempo de exposição a este agente insalubre. No caso dos autos, o ingresso na câmara fria se dava por duas a três vezes ao dia, por um minuto por vez, e uma vez por mês por cinco minutos, sem a utilização de EPI, o que constitui exposição habitual e intermitente, nos termos da Súmula 47 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-69400-48.2013.5.17.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/10/2017). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (violação dos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 818 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 47 do TST). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição da reclamante à câmara fria cerca de seis vezes ao dia, cada qual com permanência por cinco a dez minutos. No entanto, a maioria da turma julgadora concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia todos os dias. Nas palavras do Colegiado, a reclamante" [...] adentrava a este local cerca de seis vezes ao dia, permanecendo no seu interior por cinco a dez minutos [...] ", a revelar que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina da autora, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a trabalhadora exercer" diversas atividades que não envolviam a entrada na câmara fria ", uma vez que o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000615-03.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, com relação ao tempo de exposição, considerando que se tratar de serviço inerente ao setor, de se reconhecer o labor de forma habitual e intermitente, sem a utilização de equipamentos necessários para a proteção do agente frio. Ademais, a prova testemunhal não é meio adequado para a verificação da presença de agente insalubre no ambiente de trabalho, na medida em que o artigo 195 da CLT e o Enunciado 278 da SDI-1 do C. TST expressamente dispõem que sua constatação somente deverá ser procedida mediante a realização da perícia técnica. No que tange aos EPI's, o vistor ressaltou que "a Reclamada não juntou aos Autos documentos que evidenciam o fornecimento regular de EPI´s ao Reclamante." (fls. 260 - ID. 3bd483a). Destaca-se, assim, que não houve prova de fornecimento de todas as vestimentas com propriedades térmicas capazes de neutralizar o agente frio, ônus que cabia à reclamada, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aliás, a prova do fornecimento de EPI é necessariamente documental, seja pelo disposto na NR-6 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, itens 6.2 e 6.6.1, h, seja pelo imprescindível exame do Certificado de Aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho (arts. 166 e 167 da CLT), indispensável à aferição das circunstâncias técnicas do equipamento, tais como validade, efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo etc., o que não pode ser suplantado pela prova oral. Tal providência viabilizaria a aferição do fornecimento e da tempestiva substituição dos EPI´s, bem como a análise dos respectivos certificados de aprovação emitidos pelo MTE, dentre outras finalidades, o que não foi observado pela reclamada. De fato, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo técnico, porquanto a referida prova também se submete ao sistema da persuasão racional, cabendo ao julgador a avaliação do laudo à luz das atividades desenvolvidas e a legislação vigente para estabelecer sua valoração probatória, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, o laudo pericial é a prova por excelência na avaliação de insalubridade no ambiente laboral. Nada obstante, as invectivas ao trabalho pericial não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte técnico capaz de invalidar as conclusões do vistor. Ademais, a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências em que laborava o reclamante. Nesse caso, a conclusão do exame pericial atrelada as condições trabalho informadas pelos acompanhantes da perícia, já induzem à reforma do julgado quanto ao ponto. Diante disso, dou provimento ao recurso do reclamante, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante o primeiro ano de contrato de trabalho, bem como os reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço, fundo de garantia e multa de 40%. Consoante os parâmetros estabelecidos pelo TST e, observando-se o teor da Súmula Vinculante n. 04 do STF, até que o legislador crie norma relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu cálculo será feito com base no valor do salário mínimo, conforme disposição do artigo 192 da CLT Indevidos os reflexos em aviso prévio e saldo de salário, posto que se tratar de pagamento apenas do primeiro ano do contrato de trabalho. Indevidos também os reflexos em DSR's, vez que a verba é quitada de forma mensal, já englobando os DSR´s. Tendo em vista que foi reformada a sentença, quanto ao adicional de insalubridade, condeno da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, pois sucumbente no objeto da perícia, no valor ora arbitrado R$ 2.500,00, adequado para o trabalho desenvolvido pelo perito. Reforma-se, nesses termos. 2.2. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Pugna o reclamante pela reforma do decisum que julgou improcedente seus pedidos de pagamento pelo período de afastamento após a alta previdenciária, de 10/10/2023 até o retorno às atividades em 24/04/2024. Argumenta que a empresa ré se omitiu, não providenciando o retorno do trabalhador nem tomando as medidas legais cabíveis, como, por exemplo, declarar o abandono de emprego, caso fosse esse o entendimento do empregador. Ao exame. O limbo jurídico previdenciário trabalhista surge a partir do momento em que se evidencia a divergência entre a autarquia previdenciária e o empregador, no que se refere à aptidão do empregado para retorno às atividades profissionais antes desempenhadas, após o gozo de benefício previdenciário. No caso, o empregado recebe alta do benefício previdenciário, por haver sido considerado apto ao trabalho por perícia médica realizada pelo INSS, e o empregador, quando de sua apresentação à empresa, se recusa a permitir seu retorno às atividades, em virtude de parecer, emitido por profissional médico, atestando sua inaptidão, ficando o trabalhador sem receber qualquer remuneração. No que condiz a remuneração, o art. 75 do Decreto n.º 3.048/99, estabelece que a responsabilidade pelos salários do trabalhador em gozo de benefício previdenciário, pertence ao empregador nos primeiros 15 (quinze) dias, e ao INSS a partir do 16.º dia de afastamento até a alta previdenciária, reassumindo o empregador o ônus de arcar com a remuneração a partir de então. Assim, não pode a empregadora se recusar a permitir o retorno do empregado às atividades, por considerá-lo inapto, mesmo que amparado em parecer médico, sendo seu dever, após constatada a aptidão pelo INSS, promover o retorno do empregado, ainda que mediante readaptação das atribuições desta ou, caso não seja possível, conceder-lhe licença remunerada, até que se solucione o impasse. O que não pode é o trabalhador, parte hipossuficiente na relação, ficar "à deriva", sem percepção de qualquer tipo de renda, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Resta apreciar, no caso em exame, se houve efetivamente a recusa da reclamada ao retorno do reclamante às suas atividades laborais. Na hipótese, ficou comprovada a alta previdenciária do reclamante em 10/10/2023 (fls. 105 - ID. 15c200d), visto que constatada a ausência de incapacidade laboral pelo perito do INSS. O reclamante requereu novamente o afastamento previdenciário, entretanto teve negado o seu pedido (fls. 115- ID. 15c200d). Em 26/10/2023, o reclamante passou por uma consulta em uma UPA e obteve um relatório médico onde consta que ainda se encontrava inabilitado para o retorno ao trabalho e que deveria ficar afastado de suas atividades "até segunda ordem" (fls. 35 - ID. de496d4), atestado esse que foi apresentado para a reclamada. Nesse caminhar, o reclamante recorreu administrativamente da decisão da autarquia federal no tocante à alta previdenciária, visto que não estava em condições de retornar ao labor, ratificando assim a sua negativa de voltar ao desempenho regular de suas atividades. Veja que o reclamante não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para voltar as suas atividades regulares e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. A tentativa por parte do empregado de tentar prorrogar o benefício já é uma presunção de que não havia intenção de assumir suas atividades e neste caso, de fato, o ônus de provar que teria sido impedido de retornar ao emprego, pela reclamada, compete a quem alega, por se tratar de fato constitutivo de direito. No caso, o que restou demonstrado é que o reclamante apenas compareceu ao local de trabalho para informar que não retornaria às suas atividades, considerando que a intenção foi apenas de apresentar o atestado médico e informar a reclamada da interposição do recurso perante o INSS, não ficando claro a recusa patronal. Verifica-se, ainda, que a prova oral não socorre o autor, considerando que à época do afastamento do laborista, a testemunha ouvida a seu convite já não trabalhava mais na empresa. Sucede que competia ao reclamante, por força das disposições do art. 818, inciso I da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, a imprescindível comprovação do fato constitutivo do direito ao pagamento das vantagens do período em que não tenha havido prestação de serviços, consistente na alegada recusa ilícita da reclamada em receber sua mão-de-obra após a alta previdenciária. Trata-se de entendimento observado pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão recorrido ser incontroversa a ocorrência da alta previdenciária conferida à obreira . Desse modo, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de tal fato, e sendo causa de pedir a recusa da empresa à tentativa de retorno ao trabalho, incumbe à parte reclamante o ônus de comprovar tal fato, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao assim decidir, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados, na medida em que bem aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1000654-30.2022.5.02 .0062, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATESTADO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DA ENTREGA AO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia sobre o ônus da prova da entrega de atestado médico ao empregador, a justificar a ausência ao trabalho. 2 - Nos termos do art. 6 .º, caput , da Lei 605/49, não é devida a remuneração quando, sem motivo justificado , o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. O parágrafo primeiro, por sua vez, traz determinadas exceções a essa hipótese, dentre as quais "a doença do empregado, devidamente comprovada" (alínea f). 3 - O art. 818 da CLT preceitua que incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito, e à reclamada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . É do empregado, em princípio, comprovar a existência de doença que lhe impossibilite comparecer ao trabalho, de modo a abonar o período de ausência, cabendo-lhe comprovar a existência do atestado médico e a sua entrega à empregadora, uma vez que o referido documento visa exatamente a comprovar a ausência justificada. Precedentes. 4 - Além disso, no caso dos autos, aparentemente se observou um novo afastamento médico, logo em seguida à alta previdenciária do reclamante. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em havendo conflito entre o INSS e o empregador sobre a aptidão do empregado para seu retorno ao trabalho - situação que se convencionou chamar de "limbo previdenciário" - cabe à empresa arcar com os salários do período, pois, com o término do período de licença, e não estando configurada nova suspensão do contrato de trabalho, ele se considera ativo, não seria lícito transferir ao trabalhador o pesado encargo de arcar com a indefinição . Todavia, nessa hipótese, caberia ao empregado demonstrar que houve recusa do empregador, por constituir o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. 5 - O Tribunal Regional, ao entender que cabia à reclamada demonstrar que o autor deixou de lhe entregar o atestado, acabou por imputar-lhe o ônus da prova de fato negativo . Não havendo provas de que tenha havido recusa de retorno ao trabalho por ocasião da primeira alta previdenciária, e de que o novo atestado médico tenha sido disponibilizado ao empregador, a decisão do Tribunal Regional, que presumiu a sua entrega, contraria o disposto no art. 818, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00209430220195040401, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA EMPRESA RÉ EM ACEITAR O RETORNO DO AUTOR AO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, cabe ao trabalhador o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal . 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu inexistir qualquer prova nos autos de que houve recusa patronal a pedido do autor de retorno ao trabalho, restando caracterizado, em verdade, o abandono de emprego. Registrou que: "[...] as provas nos autos demonstram que a empresa instou a reclamante para retornar suas atividades e a autora apresentava escusas no sentido de que sua situação estava na esfera recursal administrativa ou sub judice e apenas após não prosperar o seu intento em reverter a cessação do benefício é que pretendeu imputar à reclamada o ônus do lapso de afastamento correspondente, o que não se pode admitir, pelo que resta evidente que a empresa não tem qualquer obrigação de pagar o salário da autora quanto ao período do limbo previdenciário, pois o dever de comparecimento para retorno das atividades, tão logo houve a cessação do benefício previdenciário, competia à reclamante e pelas provas dos autos, que afastaram a presunção de veracidade aplicada pela confissão ficta, restou comprovado que a própria reclamante não tinha interesse em tal retorno, na medida em que entendia estar amparada pelos recursos e ações que estava interpondo para reverter a cessação do benefício, não havendo indícios de recusa da empresa quanto ao retorno de suas atividades, mas sim prova em contrário". 4. Nesse contexto, a aferição das alegações da parte autora, no sentido de que a empresa ré não permitiu o seu retorno ao trabalho, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Precedentes desta Primeira Turma. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 836-66.2019.5.08.0128, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 7/6/2024) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que "em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios". Todavia, a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária, ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto, cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-394-64.2018.5.06.0331, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 12/5/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST 1. O Tribunal Regional, com suporte nos fatos e provas, consignou a inexistência de direito do agravante ao recebimento dos salários referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária, haja vista que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que a empresa a impediu de retornar ao trabalho após a alta previdenciária . Em razão disso, concluiu a Corte a quo que a extinção do contrato de trabalho se deu por rescisão indireta, mantendo o entendimento da sentença quanto a serem devidas à trabalhadora apenas as verbas rescisórias. 2. Com efeito, dada a sensibilidade da matéria em que está imersa a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento dos salários da reclamante durante o período do "limbo previdenciário", identifica-se que, via de regra, (i) a jurisprudência deste Tribunal fixou que cabe à empregadora, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o trabalhador em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho, sendo estas algumas das obrigações que conferem concretude à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), tendo como suporte, ainda, a Convenção nº 161 da OIT, que determina "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental" ; (ii) a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho também é firme quanto a ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária , desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional recorrido a premissa fática insuperável de que "embora afirme a autora não ter retornado ao labor por ter sido impedida pela ré (o que não restou provado), não há como atribuir à empregadora a responsabilidade pelo pagamento de seus salários, como se à disposição estivesse.". 4. Em razão disso, considerando as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, de que não há provas de que a empresa teria afrontado os direitos da parte trabalhadora ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, não há como esta Corte Superior, no aspecto, conferir enquadramento jurídico distinto, ante o óbice da Súmula 126 do TST. 5. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10120-51.2019.5.15.0016, 3.ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 1/07/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO 1 - Conforme sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme se depreende da leitura da decisão monocrática, o TRT registrou, no trecho transcrito, que a defesa negou veemente o fato de o reclamante ter comparecido para reassumir suas atividades laborais, razão pela qual recaiu sobre o autor o encargo de comprovar as assertivas iniciais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou . 3 - De outro lado, consignou-se na decisão monocrática que "no presente caso, não há nenhum elemento a evidenciar que o reclamante tencionou reassumir suas atividades laborais e foi obstado pela reclamada . Mera ilação, desprovida de correspondência fático-probatória, não atende ao comando legal. No particular, pondere-se que não socorre o demandante o telegrama de fl. 28, datado de 31.05.2019 (quase um ano após a cessação do benefício), posto que, além de endereçado para a 4ª reclamada (Expandir), e não para a empregadora (3ª ré), não foi entregue à empresa, conforme ao site dos Correios efetuada pelo MM. Juízo de origem."4 - Diante de tal cenário, aplicou-se corretamente a Súmula nº 126 do TST, pois, para se modificar a decisão recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001100-31.2019.5.02.0614, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 1/10/2021) Contudo, as provas documentais apresentadas pelo reclamante e pela reclamada só corroboram que não houve negativa por parte da ré em receber o laborista novamente para o desempenho de suas atividades. Ou seja, o reclamante continuou buscando a reversão da decisão junto ao INSS, o que leva à conclusão de que ainda se julgava incapacitado para o trabalho, após o término do auxílio-doença previdenciário em 10/10/2023. Enquanto aguardava a resposta do órgão previdenciário, não há prova nos autos de que tenha tentado retornar ao trabalho, comunicado à empregadora sobre a alta previdenciária ou, no mínimo, informando à empresa que a incapacidade persistia, ônus a ele imposto por força do art. 818, I da CLT. Nos termos da Súmula 32 do TST, é dever do trabalhador retornar "ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário", ou "justificar o motivo de não o fazer", sob pena de presumir-se o abandono de emprego. No caso dos autos, presume-se que a recusa ao retorno às atividades se deu pelo próprio empregado, de forma tácita. Também não há prova alguma de que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, após a cessação do benefício previdenciário, ônus que também competia ao autor). Conclui-se assim não ter sido caracterizado o limbo jurídico-previdenciário, em face da ausência de prova de ter o laborista retornado ao trabalho e sido impedido de exercer suas funções pela empregadora, restando inviável o acolhimento das demais pretensões recursais vinculadas a matéria (danos morais), por prejudicadas. Nada a prover. 2.3. DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da Súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas a diferenças de salários e reflexos em décimos terceiros. Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58 (IPCA-E para o período pré processual acrescidos de juros de mora, na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e SELIC para o período após a apresentação da ação). Em face à sucumbência parcial, condena-se a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor liquidado da presente demanda em favor dos patronos da reclamante. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que dava provimento mais amplo ao recurso conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente a presente Reclamação Trabalhista e: i) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante o primeiro ano de contrato de trabalho, bem como os reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço, fundo de garantia e multa de 40%; ii) o cálculo do adicional de insalubridade será feito com base no valor do salário mínimo, conforme disposição do artigo 192 da CLT e iii) condenar da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, pois sucumbente no objeto da perícia, no valor ora arbitrado R$ 2.500,00, adequado para o trabalho desenvolvido pelo perito. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ante a reversão parcial da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença atualizado. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, ficando isenta, na forma da lei. Acolho, para dar provimento mais amplo ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no tocante aos pedidos relativos ao limbo previdenciário e aos danos morais, considerando que restou comprovado pelo autor que procurou a reclamada, demonstrando que continuava incapacitado para o trabalho, tendo ingressado com recurso junto à Previdência Social, como consta da fundamentação da Relatora: "pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para voltar as suas atividades regulares e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária." MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUTEMBERG SANTANA PEREIRA

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Gutemberg Santana Pereira e outros x Mercearia Acougue E Padaria Santa Ines Ltda

ID: 333816860

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000994-89.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG SANTANA PEREIRA WAGNER ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

MERCEARIA ACOUGUE E PADARIA SANTA INES LTDA

Acórdão

Advogados:

SHYRLEY DINAH BERUEZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MUNIZ SILVA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000994-89.2024.5.02.0292 RECORRENTE: GUTEMBERG SANTANA PEREIRA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000994-89.2024.5.02.0292 RECORRENTE: GUTEMBERG SANTANA PEREIRA RECORRIDO: MERCEARIA ACOUGUE E PADARIA SANTA INES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1000994-89.2024.5.02.0292 4ª Turma ORIGEM: 02ª VT DE FRANCO DA ROCHA/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GUTEMBERG SANTANA PEREIRA RECORRIDA: MERCEARIA AÇOUGUE E PADARIA SANTA INÊS LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 301/308 (ID. b8f1f0f), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 310/323 (ID. ba12563) requerendo a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: adicional de insalubridade, limbo previdenciário e diferenças de férias e 13º salários. Contrarrazões pela reclamada a fls. 327/338 (ID. 63c8b7d). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Rebela-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Insiste que o perito constatou que o laborista adentrava na câmara fria de forma habitual, durante o turno de trabalho para guardar e retirar mercadorias, efetuava a limpeza e organização do local, acessando o interior das câmaras de resfriados e congelados de forma habitual e intermitente e, em momento algum mencionou que o acesso às câmaras se dava apenas uma vez por dia. Realizada a prova pericial, reunida às fls. 251/271 (ID. 3bd483a), com a presença do reclamante e os proprietários das rés, constatou o perito de confiança do juízo que o autor, açougueiro, na realização das atribuições descritas às fls. 255/256 (ID. 3bd483a), com registros fotográficos correlatos, era exposto ao agente insalubre frio (fls. 260 - ID. 3bd483a): "7.9. Frio (NR 15 - Anexo 09) O Anexo n.º 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, considera insalubridade de grau médio, as atividades ou operações exercidas no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. No presente caso, apuramos que o Reclamante adentrava nas câmaras de resfriados e de congelados, com temperatura variando entre 0 a 5°C a câmara de resfriado e -18°C a câmara de congelados, de forma habitual e intermitente." Ressalta-se que, para que se configure a insalubridade pela exposição ao agente frio, é prescindível o trabalho em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, pois a norma legal também alude a atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Inclusive, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à câmara fria. Os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e ao frio, são auferidos de forma qualitativa, e não quantitativamente. No caso, quanto ao frio, a disposição encontra-se no Anexo 9 Frio da NR 15, nos seguintes termos: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (g.n.). Logo, pouco importa o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente gerador da insalubridade. Diante de tal contexto, aplicável a Súmula 47 do TST, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Nessa diretriz, os seguintes julgados c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES EM DETERMINADAS SEMANAS. OUTRAS SEMANAS NÃO. PERMANÊNCIA DE POUCOS SEGUNDOS ATÉ TRÊS MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional, mantendo a sentença, entendeu ser indevido o deferimento do adicional de insalubridade haja vista que o obreiro entrava na câmara fria de uma a duas vezes em determinadas semanas, e outras não, sendo que permanecia no interior da câmara fria apenas por poucos segundos até três minutos. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudencial desta Corte tem adotado o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11115-87.2016.5.03.0021 Data de Julgamento: 09/09/2021, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. ANÁLISE QUALITATIVA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A análise da insalubridade decorrente de exposição ao frio é feita qualitativamente, porquanto o Anexo 9 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não fixa limites de tolerância de tempo de exposição a este agente insalubre. No caso dos autos, o ingresso na câmara fria se dava por duas a três vezes ao dia, por um minuto por vez, e uma vez por mês por cinco minutos, sem a utilização de EPI, o que constitui exposição habitual e intermitente, nos termos da Súmula 47 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-69400-48.2013.5.17.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/10/2017). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (violação dos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 818 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 47 do TST). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição da reclamante à câmara fria cerca de seis vezes ao dia, cada qual com permanência por cinco a dez minutos. No entanto, a maioria da turma julgadora concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia todos os dias. Nas palavras do Colegiado, a reclamante" [...] adentrava a este local cerca de seis vezes ao dia, permanecendo no seu interior por cinco a dez minutos [...] ", a revelar que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina da autora, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a trabalhadora exercer" diversas atividades que não envolviam a entrada na câmara fria ", uma vez que o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000615-03.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, com relação ao tempo de exposição, considerando que se tratar de serviço inerente ao setor, de se reconhecer o labor de forma habitual e intermitente, sem a utilização de equipamentos necessários para a proteção do agente frio. Ademais, a prova testemunhal não é meio adequado para a verificação da presença de agente insalubre no ambiente de trabalho, na medida em que o artigo 195 da CLT e o Enunciado 278 da SDI-1 do C. TST expressamente dispõem que sua constatação somente deverá ser procedida mediante a realização da perícia técnica. No que tange aos EPI's, o vistor ressaltou que "a Reclamada não juntou aos Autos documentos que evidenciam o fornecimento regular de EPI´s ao Reclamante." (fls. 260 - ID. 3bd483a). Destaca-se, assim, que não houve prova de fornecimento de todas as vestimentas com propriedades térmicas capazes de neutralizar o agente frio, ônus que cabia à reclamada, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aliás, a prova do fornecimento de EPI é necessariamente documental, seja pelo disposto na NR-6 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, itens 6.2 e 6.6.1, h, seja pelo imprescindível exame do Certificado de Aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho (arts. 166 e 167 da CLT), indispensável à aferição das circunstâncias técnicas do equipamento, tais como validade, efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo etc., o que não pode ser suplantado pela prova oral. Tal providência viabilizaria a aferição do fornecimento e da tempestiva substituição dos EPI´s, bem como a análise dos respectivos certificados de aprovação emitidos pelo MTE, dentre outras finalidades, o que não foi observado pela reclamada. De fato, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo técnico, porquanto a referida prova também se submete ao sistema da persuasão racional, cabendo ao julgador a avaliação do laudo à luz das atividades desenvolvidas e a legislação vigente para estabelecer sua valoração probatória, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, o laudo pericial é a prova por excelência na avaliação de insalubridade no ambiente laboral. Nada obstante, as invectivas ao trabalho pericial não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte técnico capaz de invalidar as conclusões do vistor. Ademais, a perícia foi realizada com base nas constatações verificadas nas dependências em que laborava o reclamante. Nesse caso, a conclusão do exame pericial atrelada as condições trabalho informadas pelos acompanhantes da perícia, já induzem à reforma do julgado quanto ao ponto. Diante disso, dou provimento ao recurso do reclamante, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante o primeiro ano de contrato de trabalho, bem como os reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço, fundo de garantia e multa de 40%. Consoante os parâmetros estabelecidos pelo TST e, observando-se o teor da Súmula Vinculante n. 04 do STF, até que o legislador crie norma relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu cálculo será feito com base no valor do salário mínimo, conforme disposição do artigo 192 da CLT Indevidos os reflexos em aviso prévio e saldo de salário, posto que se tratar de pagamento apenas do primeiro ano do contrato de trabalho. Indevidos também os reflexos em DSR's, vez que a verba é quitada de forma mensal, já englobando os DSR´s. Tendo em vista que foi reformada a sentença, quanto ao adicional de insalubridade, condeno da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, pois sucumbente no objeto da perícia, no valor ora arbitrado R$ 2.500,00, adequado para o trabalho desenvolvido pelo perito. Reforma-se, nesses termos. 2.2. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Pugna o reclamante pela reforma do decisum que julgou improcedente seus pedidos de pagamento pelo período de afastamento após a alta previdenciária, de 10/10/2023 até o retorno às atividades em 24/04/2024. Argumenta que a empresa ré se omitiu, não providenciando o retorno do trabalhador nem tomando as medidas legais cabíveis, como, por exemplo, declarar o abandono de emprego, caso fosse esse o entendimento do empregador. Ao exame. O limbo jurídico previdenciário trabalhista surge a partir do momento em que se evidencia a divergência entre a autarquia previdenciária e o empregador, no que se refere à aptidão do empregado para retorno às atividades profissionais antes desempenhadas, após o gozo de benefício previdenciário. No caso, o empregado recebe alta do benefício previdenciário, por haver sido considerado apto ao trabalho por perícia médica realizada pelo INSS, e o empregador, quando de sua apresentação à empresa, se recusa a permitir seu retorno às atividades, em virtude de parecer, emitido por profissional médico, atestando sua inaptidão, ficando o trabalhador sem receber qualquer remuneração. No que condiz a remuneração, o art. 75 do Decreto n.º 3.048/99, estabelece que a responsabilidade pelos salários do trabalhador em gozo de benefício previdenciário, pertence ao empregador nos primeiros 15 (quinze) dias, e ao INSS a partir do 16.º dia de afastamento até a alta previdenciária, reassumindo o empregador o ônus de arcar com a remuneração a partir de então. Assim, não pode a empregadora se recusar a permitir o retorno do empregado às atividades, por considerá-lo inapto, mesmo que amparado em parecer médico, sendo seu dever, após constatada a aptidão pelo INSS, promover o retorno do empregado, ainda que mediante readaptação das atribuições desta ou, caso não seja possível, conceder-lhe licença remunerada, até que se solucione o impasse. O que não pode é o trabalhador, parte hipossuficiente na relação, ficar "à deriva", sem percepção de qualquer tipo de renda, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Resta apreciar, no caso em exame, se houve efetivamente a recusa da reclamada ao retorno do reclamante às suas atividades laborais. Na hipótese, ficou comprovada a alta previdenciária do reclamante em 10/10/2023 (fls. 105 - ID. 15c200d), visto que constatada a ausência de incapacidade laboral pelo perito do INSS. O reclamante requereu novamente o afastamento previdenciário, entretanto teve negado o seu pedido (fls. 115- ID. 15c200d). Em 26/10/2023, o reclamante passou por uma consulta em uma UPA e obteve um relatório médico onde consta que ainda se encontrava inabilitado para o retorno ao trabalho e que deveria ficar afastado de suas atividades "até segunda ordem" (fls. 35 - ID. de496d4), atestado esse que foi apresentado para a reclamada. Nesse caminhar, o reclamante recorreu administrativamente da decisão da autarquia federal no tocante à alta previdenciária, visto que não estava em condições de retornar ao labor, ratificando assim a sua negativa de voltar ao desempenho regular de suas atividades. Veja que o reclamante não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para voltar as suas atividades regulares e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. A tentativa por parte do empregado de tentar prorrogar o benefício já é uma presunção de que não havia intenção de assumir suas atividades e neste caso, de fato, o ônus de provar que teria sido impedido de retornar ao emprego, pela reclamada, compete a quem alega, por se tratar de fato constitutivo de direito. No caso, o que restou demonstrado é que o reclamante apenas compareceu ao local de trabalho para informar que não retornaria às suas atividades, considerando que a intenção foi apenas de apresentar o atestado médico e informar a reclamada da interposição do recurso perante o INSS, não ficando claro a recusa patronal. Verifica-se, ainda, que a prova oral não socorre o autor, considerando que à época do afastamento do laborista, a testemunha ouvida a seu convite já não trabalhava mais na empresa. Sucede que competia ao reclamante, por força das disposições do art. 818, inciso I da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, a imprescindível comprovação do fato constitutivo do direito ao pagamento das vantagens do período em que não tenha havido prestação de serviços, consistente na alegada recusa ilícita da reclamada em receber sua mão-de-obra após a alta previdenciária. Trata-se de entendimento observado pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão recorrido ser incontroversa a ocorrência da alta previdenciária conferida à obreira . Desse modo, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de tal fato, e sendo causa de pedir a recusa da empresa à tentativa de retorno ao trabalho, incumbe à parte reclamante o ônus de comprovar tal fato, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao assim decidir, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados, na medida em que bem aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1000654-30.2022.5.02 .0062, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATESTADO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DA ENTREGA AO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia sobre o ônus da prova da entrega de atestado médico ao empregador, a justificar a ausência ao trabalho. 2 - Nos termos do art. 6 .º, caput , da Lei 605/49, não é devida a remuneração quando, sem motivo justificado , o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. O parágrafo primeiro, por sua vez, traz determinadas exceções a essa hipótese, dentre as quais "a doença do empregado, devidamente comprovada" (alínea f). 3 - O art. 818 da CLT preceitua que incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito, e à reclamada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . É do empregado, em princípio, comprovar a existência de doença que lhe impossibilite comparecer ao trabalho, de modo a abonar o período de ausência, cabendo-lhe comprovar a existência do atestado médico e a sua entrega à empregadora, uma vez que o referido documento visa exatamente a comprovar a ausência justificada. Precedentes. 4 - Além disso, no caso dos autos, aparentemente se observou um novo afastamento médico, logo em seguida à alta previdenciária do reclamante. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em havendo conflito entre o INSS e o empregador sobre a aptidão do empregado para seu retorno ao trabalho - situação que se convencionou chamar de "limbo previdenciário" - cabe à empresa arcar com os salários do período, pois, com o término do período de licença, e não estando configurada nova suspensão do contrato de trabalho, ele se considera ativo, não seria lícito transferir ao trabalhador o pesado encargo de arcar com a indefinição . Todavia, nessa hipótese, caberia ao empregado demonstrar que houve recusa do empregador, por constituir o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. 5 - O Tribunal Regional, ao entender que cabia à reclamada demonstrar que o autor deixou de lhe entregar o atestado, acabou por imputar-lhe o ônus da prova de fato negativo . Não havendo provas de que tenha havido recusa de retorno ao trabalho por ocasião da primeira alta previdenciária, e de que o novo atestado médico tenha sido disponibilizado ao empregador, a decisão do Tribunal Regional, que presumiu a sua entrega, contraria o disposto no art. 818, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00209430220195040401, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA EMPRESA RÉ EM ACEITAR O RETORNO DO AUTOR AO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 2. Todavia, por se tratar de direito constitutivo, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, cabe ao trabalhador o ônus da comprovação de que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal . 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu inexistir qualquer prova nos autos de que houve recusa patronal a pedido do autor de retorno ao trabalho, restando caracterizado, em verdade, o abandono de emprego. Registrou que: "[...] as provas nos autos demonstram que a empresa instou a reclamante para retornar suas atividades e a autora apresentava escusas no sentido de que sua situação estava na esfera recursal administrativa ou sub judice e apenas após não prosperar o seu intento em reverter a cessação do benefício é que pretendeu imputar à reclamada o ônus do lapso de afastamento correspondente, o que não se pode admitir, pelo que resta evidente que a empresa não tem qualquer obrigação de pagar o salário da autora quanto ao período do limbo previdenciário, pois o dever de comparecimento para retorno das atividades, tão logo houve a cessação do benefício previdenciário, competia à reclamante e pelas provas dos autos, que afastaram a presunção de veracidade aplicada pela confissão ficta, restou comprovado que a própria reclamante não tinha interesse em tal retorno, na medida em que entendia estar amparada pelos recursos e ações que estava interpondo para reverter a cessação do benefício, não havendo indícios de recusa da empresa quanto ao retorno de suas atividades, mas sim prova em contrário". 4. Nesse contexto, a aferição das alegações da parte autora, no sentido de que a empresa ré não permitiu o seu retorno ao trabalho, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Precedentes desta Primeira Turma. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 836-66.2019.5.08.0128, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 7/6/2024) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que "em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios". Todavia, a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária, ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto, cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-394-64.2018.5.06.0331, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 12/5/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST 1. O Tribunal Regional, com suporte nos fatos e provas, consignou a inexistência de direito do agravante ao recebimento dos salários referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária, haja vista que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que a empresa a impediu de retornar ao trabalho após a alta previdenciária . Em razão disso, concluiu a Corte a quo que a extinção do contrato de trabalho se deu por rescisão indireta, mantendo o entendimento da sentença quanto a serem devidas à trabalhadora apenas as verbas rescisórias. 2. Com efeito, dada a sensibilidade da matéria em que está imersa a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento dos salários da reclamante durante o período do "limbo previdenciário", identifica-se que, via de regra, (i) a jurisprudência deste Tribunal fixou que cabe à empregadora, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o trabalhador em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho, sendo estas algumas das obrigações que conferem concretude à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), tendo como suporte, ainda, a Convenção nº 161 da OIT, que determina "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental" ; (ii) a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho também é firme quanto a ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária , desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional recorrido a premissa fática insuperável de que "embora afirme a autora não ter retornado ao labor por ter sido impedida pela ré (o que não restou provado), não há como atribuir à empregadora a responsabilidade pelo pagamento de seus salários, como se à disposição estivesse.". 4. Em razão disso, considerando as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, de que não há provas de que a empresa teria afrontado os direitos da parte trabalhadora ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, não há como esta Corte Superior, no aspecto, conferir enquadramento jurídico distinto, ante o óbice da Súmula 126 do TST. 5. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10120-51.2019.5.15.0016, 3.ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 1/07/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO 1 - Conforme sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme se depreende da leitura da decisão monocrática, o TRT registrou, no trecho transcrito, que a defesa negou veemente o fato de o reclamante ter comparecido para reassumir suas atividades laborais, razão pela qual recaiu sobre o autor o encargo de comprovar as assertivas iniciais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou . 3 - De outro lado, consignou-se na decisão monocrática que "no presente caso, não há nenhum elemento a evidenciar que o reclamante tencionou reassumir suas atividades laborais e foi obstado pela reclamada . Mera ilação, desprovida de correspondência fático-probatória, não atende ao comando legal. No particular, pondere-se que não socorre o demandante o telegrama de fl. 28, datado de 31.05.2019 (quase um ano após a cessação do benefício), posto que, além de endereçado para a 4ª reclamada (Expandir), e não para a empregadora (3ª ré), não foi entregue à empresa, conforme ao site dos Correios efetuada pelo MM. Juízo de origem."4 - Diante de tal cenário, aplicou-se corretamente a Súmula nº 126 do TST, pois, para se modificar a decisão recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001100-31.2019.5.02.0614, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 1/10/2021) Contudo, as provas documentais apresentadas pelo reclamante e pela reclamada só corroboram que não houve negativa por parte da ré em receber o laborista novamente para o desempenho de suas atividades. Ou seja, o reclamante continuou buscando a reversão da decisão junto ao INSS, o que leva à conclusão de que ainda se julgava incapacitado para o trabalho, após o término do auxílio-doença previdenciário em 10/10/2023. Enquanto aguardava a resposta do órgão previdenciário, não há prova nos autos de que tenha tentado retornar ao trabalho, comunicado à empregadora sobre a alta previdenciária ou, no mínimo, informando à empresa que a incapacidade persistia, ônus a ele imposto por força do art. 818, I da CLT. Nos termos da Súmula 32 do TST, é dever do trabalhador retornar "ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário", ou "justificar o motivo de não o fazer", sob pena de presumir-se o abandono de emprego. No caso dos autos, presume-se que a recusa ao retorno às atividades se deu pelo próprio empregado, de forma tácita. Também não há prova alguma de que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, após a cessação do benefício previdenciário, ônus que também competia ao autor). Conclui-se assim não ter sido caracterizado o limbo jurídico-previdenciário, em face da ausência de prova de ter o laborista retornado ao trabalho e sido impedido de exercer suas funções pela empregadora, restando inviável o acolhimento das demais pretensões recursais vinculadas a matéria (danos morais), por prejudicadas. Nada a prover. 2.3. DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da Súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas a diferenças de salários e reflexos em décimos terceiros. Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58 (IPCA-E para o período pré processual acrescidos de juros de mora, na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e SELIC para o período após a apresentação da ação). Em face à sucumbência parcial, condena-se a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor liquidado da presente demanda em favor dos patronos da reclamante. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que dava provimento mais amplo ao recurso conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente a presente Reclamação Trabalhista e: i) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante o primeiro ano de contrato de trabalho, bem como os reflexos em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço, fundo de garantia e multa de 40%; ii) o cálculo do adicional de insalubridade será feito com base no valor do salário mínimo, conforme disposição do artigo 192 da CLT e iii) condenar da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, pois sucumbente no objeto da perícia, no valor ora arbitrado R$ 2.500,00, adequado para o trabalho desenvolvido pelo perito. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ante a reversão parcial da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença atualizado. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, ficando isenta, na forma da lei. Acolho, para dar provimento mais amplo ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no tocante aos pedidos relativos ao limbo previdenciário e aos danos morais, considerando que restou comprovado pelo autor que procurou a reclamada, demonstrando que continuava incapacitado para o trabalho, tendo ingressado com recurso junto à Previdência Social, como consta da fundamentação da Relatora: "pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para voltar as suas atividades regulares e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária." MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEARIA ACOUGUE E PADARIA SANTA INES LTDA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Frigoabat - Frigorifico Abatedouro Costa Tavares Ltda e outros

ID: 258742839

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010802-47.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO CIRINEU GALVAO DA SILVA RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

FRIGOABAT - FRIGORIFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA ST TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP TAG AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES

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WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010802-47.2024.5.03.0086 : CIRINEU GALVAO DA SILVA : TAG AGROINDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010802-47.2024.5.03.0086 : CIRINEU GALVAO DA SILVA : TAG AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de577d3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CIRINEU GALVÃO DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de TAG AGROINDÚSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS LTDA - ME, FRIGOABAT - FRIGORÍFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA e ST TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - EPP, afirmando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 1/3/2013, como gerente de produção; exercia atividades insalubres, como abastecimento de fornalha, manutenção e pintura de máquinas, além de limpeza do chão com produtos químicos e água fervente; alternava entre ambientes quentes e frios; cumpria jornadas superiores às contratadas, com horas extraordinárias frequentes, dobrando turnos e trabalhando também aos domingos; desenvolveu grave problema na coluna em razão do esforço contínuo; foi afastado mediante concessão de benefício previdenciário e, após indeferimento de prorrogação do benefício, tentou retornar aos serviços, sendo dispensado sem justa causa em 17/10/2024; seu último salário foi de R$ 1.663,73; é devido o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas e sua responsabilidade solidária, a aplicação da legislação anterior à reforma trabalhista, o pagamento do adicional de insalubridade e das horas extraordinárias por jornadas excessivas e supressão de intervalos, com os devidos reflexos, o adicional noturno sobre horas prorrogadas, o pagamento dos salários no período de limbo previdenciário e indenização por danos morais pela doença ocupacional. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados no rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.291,71. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (Id 23121c3), arguindo preliminarmente a ilegitimidade da segunda e da terceira reclamadas e prejudicial ao mérito. Contestaram os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseveraram, em síntese, que: o reclamante foi contratado em 1/3/2013 como auxiliar de serviços gerais, sendo promovido posteriormente até o cargo de gerente de produção em 8/2015; atividades como abastecimento de fornalha, pintura e limpeza eram compatíveis apenas com a função inicial e não foram executadas após a promoção; os controles de ponto e contracheques demonstram que a jornada foi devidamente cumprida e registrada, com pagamento de todas as horas extraordinárias; a doença alegada não tem relação com o trabalho; após afastamento previdenciário, o reclamante foi considerado apto ao retorno, mas recusou reassumir qualquer função e expressou desejo de aposentadoria, tendo proposto desligamento por acordo, que foi aceito pela empresa com quitação integral das verbas; a empresa pagava adicional de insalubridade em grau médio, com fornecimento de equipamentos de proteção individual; não houve negligência por parte da empresa quanto à situação previdenciária do reclamante, tampouco manutenção em limbo; todas as providências foram tomadas de forma regular e transparente e acompanhamento técnico. Juntaram documentos. Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id 3bc53b2). Foi realizada pericia técnica (laudo pericial Id e0e9ac3), bem como pericia médica (laudo pericial Id b737525). Na audiência objeto da ata de Id 30de750, foram colhidos os depoimentos do reclamante e de uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, sendo que o reclamante apresentou protestos em face do indeferimento do requerimento de realização de nova perícia médica. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Aplicação da Lei n. 13.467 de 2017 O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento, observado na tese vinculante n. 23, de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, ao presente feito, aplicar-se-á o disposto na tese, de observância obrigatória a todos os órgãos da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das reclamadas FRIGOABAT - FRIGORÍFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA. e ST TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - EPP, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista, em virtude de formação de grupo econômico, é matéria afeta ao mérito. Prescrição parcial Ajuizada esta ação em 21/11/2024, pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, “caput”, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 3/7/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescido do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a “actio nata” do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST). Em relação às férias, para a contagem da prescrição será observado o término do prazo concessivo (artigos 134 e 149, CLT). Adicional de insalubridade A prova pericial apontou trabalho em condições insalubres, pelos agentes ruído e calor por fonte artificial, ao longo do contrato de trabalho, ambos em grau médio, conforme artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora n. 15, anexos 1 e 3, do Ministério do Trabalho e Emprego (laudo Id e0e9ac3, página 606). Em relação a essa prova técnica, não houve produção de qualquer contraprova em sentido contrário. Assim, constatado o trabalho em condições insalubres, devido é o adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Deste modo, acolho o pedido e condeno a primeira ré a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no aviso prévio, no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento. Parâmetros: a) período devido: de 1º/7/2019 ("actio nata") a 17/10/2024; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, férias e seu terço e fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; e e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título. Horas extraordinárias O reclamante narrou, em sua inicial, que laborava em jornada estendida rotineiramente, sem o respectivo pagamento das horas extraordinárias e seu adicional. A primeira ré, por sua vez, impugna a jornada lançada à exordial, sustentando que o autor laborava das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 11h. A partir de 5/1/2022, no entanto, o reclamante passou a trabalhar da 0h às 4h30 (de terça-feira a sábado) e, nas segundas-feiras, das 7h às 11h, sempre com folga aos domingos. A primeira ré possui mais de vinte empregados, estando obrigada a manter controle de jornada (artigo 74, § 2º, CLT). Aos autos, a parte reclamada trouxe os registros de ponto de 2021 a 2023, cumprindo, assim, parcialmente a obrigatoriedade constante da norma celetista, ausentes os controles de 2019, 2020 e de 2024. Em que pese a juntada parcial e o ônus processual da primeira reclamada, a prova oral produzida pelo autor, notadamente quanto à oitiva da sua testemunha, fulmina a sua pretensão quanto às horas extraordinárias postuladas. Isso porque, nos termos abaixo, verificou-se que a jornada do reclamante não excedia a oito horas diárias, sendo enfática a testemunha em suas respostas. Nesse sentido, disse que "o reclamante trabalhava em horários variados (das 16h00 às 00h00, das 00h00 às 7h00); (...) o reclamante nunca fez horas extras (o depoente nunca viu); o depoente não viu o reclamante dobrar, mas o pessoal falava" (ata, Id 30de750, página 664). Não obstante a testemunha refira os comentários de que o reclamante dobrava o turno, deixou claro que nunca viu o autor laborar em jornada estendida. Ademais, merece credibilidade, porque mencionou que, muitas vezes, "o reclamante chegava quando o depoente estava saindo" (ata, Id 30de750, página 664), o que demonstra conhecimento quanto aos horários do autor. A par do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias. Horas extraordinárias. Recuperação térmica pelo calor A prova pericial nestes autos atestou a insalubridade da atividade laboral da reclamante, em grau médio, devido à exposição ao agente "calor" durante o período imprescrito. Tal conclusão encontra amparo no artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme laudo Id e0e9ac3 página 606. Observa-se, contudo, que a partir da edição da Portaria n. SEPRT nº 1.359, de 9/12/2019, a redação do Anexo 3 da NR 15 do MTE não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de horas extraordinárias pela ausência de concessão de intervalos para descanso em atividades insalubres sob o agente calor. A norma, em sua atual redação, visa primordialmente a identificar e quantificar a exposição ao calor por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) para fins de caracterização da insalubridade. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já se manifestou, alinhada à interpretação da norma posterior a 2019: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Anexo 3 da NR 15 não estabelece que os períodos de descansos sejam caracterizados como extraordinários. O item 3 da referida norma técnica indica que tais períodos, juntamente com o tempo de labor, servem, tão somente, para que seja estabelecido o regime de trabalho intermitente, com fins de apuração do labor em condições insalubres, pela exposição ao calor." (0010933-54.2020.5.03.0153 RO - Órgão Julgador: Quinta Turma - Redator: Paulo Maurício R. Pires - Disponibilização: 03/09/2021). Este entendimento reflete uma adequação à nova redação da NR-15, o que também se observa na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora o TST possua jurisprudência consolidada sobre a concessão de horas extraordinárias pela não observância dos intervalos para recuperação térmica sob a redação anterior do Anexo 3 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78), a superveniência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019 alterou o panorama normativo. Segundo o TST: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente ‘calor excessivo’, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 14/4/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso de Revista não conhecido.” (TST-RR-441-03.2022.5.13.0008, 1ª Turma, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 14/6/2023). Assim, analogamente ao caso julgado pelo TST, a prestação de serviços sob o agente calor, no presente caso, abrange o período posterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.359/2019. Portanto, a ausência de previsão legal expressa na atual redação da NR-15 para a concessão de intervalos reforça a inviabilidade da concessão das horas extras pleiteadas. Ademais, a distinção em relação ao intervalo intrajornada (artigo 71, CLT) permanece válida, pois esse possui previsão legal expressa quanto às consequências de sua supressão ou redução, o que não ocorre com o intervalo para recomposição térmica na redação atual da NR-15. A interpretação da Súmula n. 438 do TST também não se aplica, pois se refere especificamente ao trabalho em ambiente artificialmente frio, sob a égide do artigo 253 da CLT, cuja "ratio legis" é diversa da exposição ao calor. Em suma, a NR-15, após a Portaria SEPRT n. 1.359/2019, concentra-se na definição da insalubridade pelo agente calor, sem criar um direito autônomo a horas extraordinárias pela não concessão de intervalos, especialmente para os serviços prestados após a vigência da referida portaria, em consonância com a recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo improcedente o pedido. Adicional noturno. Extensão do pagamento às horas diurnas O autor entende fazer jus ao pagamento do adicional noturno às horas de trabalho diurno que seguem ao labor à noite (jornada mista). A ré, por sua vez, impugnou a pretensão nos seguintes termos: "A jornada era devidamente registrada em ponto, havia o o controle de jornada e o reclamante recebia pelas horas extras e seus reflexos, assim devem ser julgados improcedentes os pedidos do reclamante consistentes em: 'pagamento das horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos de todas as horas que ultrapassarem as oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. O Reclamante também faz jus ao pagamento em dobro dos dias trabalhados aos domingos, conforme preconiza a Súmula 146 do TST, acrescido dos respectivos reflexos, em férias, décimo terceiro e FGTS (8% e 40%). Por derradeiro, o obreiro também faz jus a prorrogação do adicional noturno e da aplicação da hora ficta noturna, as horas diurnas prorrogadas, conforme dispõe a Súmula 60 do Colendo TST'" (contestação, Id 23121c3, página 132). É cediço que a processualística determina que o réu deve alegar toda a matéria de defesa na contestação, indicando as razões de fato e de direito, bem ainda especificando as provas que pretende produzir (artigo 336, CPC). Ademais, e mais importante, pertine à parte ré o ônus da impugnação especificada, de modo a "manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...)", a teor do que disciplina o artigo 341 do Código de Processo Civil. Padece a contestação quanto ao ponto. Veja-se que é genérica e sequer é possível concluir que houve, de fato, impugnação ao pedido. Ademais, compulsando os registros de ponto juntados aos autos, verifica-se que, ordinariamente, notadamente a partir de 2022, o reclamante laborava da 0h às 8h25, pelo menos, com uma hora de intervalo. Logo, sua jornada era realizada majoritariamente em horário noturno, justificando-se a incidência da Súmula n. 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Diante dos pontos colacionados, a exemplo daqueles constantes ao Id 81e5fb0, páginas 201-212, bem como à míngua de impugnação pela primeira ré aos termos da inicial, julgo procedente o pedido. Fazem parte da condenação inclusive os períodos em que não juntados os registros de jornada, ante a obrigatoriedade advinda do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Procedente o pedido, condeno a primeira ré a pagar adicional noturno de vinte por cento, além de reflexos no aviso prévio, no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento, bem como no descanso semanal remunerado, este por força da habitualidade (Súmula n. 60, I, TST). Parâmetros: a) período devido: 1º/7/2019 ("actio nata") a 17/10/2024, observado o item "d"; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período; c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada de trabalho constantes dos registros de jornada juntados aos autos, bem como jornada de trabalho da 0h às 8h25, no período em que não foram juntados os controles de ponto; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Consigno, por fim, que não há contradição em relação ao que fora decidido no tópico das horas extraordinárias e eventualmente em outros títulos desta sentença, porque, naqueles casos, há prova hábil a infirmar a tese autoral, o que não é o presente caso (artigo 341, III, CPC). Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas A primeira ré possui mais de vinte empregados e trouxe, parcialmente, os controles de jornada (artigo 74, § 2º, CLT). Os apontamentos, conforme se verifica, por exemplo, dos pontos ao Id 81e5fb0, página 211, são pré-assinalados, com indicação de uma hora de intervalo, diariamente, presunção que milita em favor da reclamada, por força do que dispõe o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal conclusão não diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Acerca da controvérsia a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 338, III, do TST nas hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado nos cartões de ponto, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição . Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido". (TST - Ag-RR: 00010028120165070015, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023). O reclamante, porém, não logrou afastar a higidez dos registros, de modo que sua testemunha repetidamente mencionou que não sabia dizer se o reclamante gozava ou não seu intervalo intrajornada. Nesse diapasão, ausente prova capaz de infirmar a veracidade dos registros, julgo improcedente a pretensão. Relativamente ao intervalo interjornadas, uma vez não verificado labor que inviabilizasse, a teor da real jornada de trabalho do autor, o descanso mínimo de onze horas entre uma ativação e outro, não assiste maior sorte ao reclamante. Improcede, pois. Trabalho aos domingos. Reflexos do pagamento em dobro. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho O autor requer o pagamento em dobro dos domingos laborados. Mais uma vez, a contestação se restringe a copiar os termos da inicial, sem impugná-la especificamente, como se viu no tópico "adicional noturno". Trata-se de imprecisão que confluiu para a ausência de impugnação específica (artigos 336 e 341, CPC). Não fosse por isso, tenho que o reclamante, não obstante a juntada dos registros de jornada aos autos, logrou demonstrar que, ao menos quanto aos domingos, não havia a correta anotação da sua jornada. Isso decorre, especialmente, da oitiva da sua testemunha, que foi firme ao dizer que "sabe que o reclamante trabalhava aos domingos, porque o depoente estava na praça e 'via a caminhonete do patrão passando com ele (reclamante) para ir para o serviço' (viu tal fato quase todos os feriados e domingos que tinha)" (ata, Id 30de750, página 665). Consequentemente, julgo procedente o pedido e condeno a primeira ré a pagar os domingos, em dobro, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço, no décimo terceiro salário, no fundo de garantia e sua multa indenizatória de quarenta por cento. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de se acolher bis in idem. Limbo previdenciário. Pagamento de salários. Indenização por danos morais O reclamante sustenta que, após alta previdenciária, em 15/5/2023, ao se reapresentar para o trabalho na primeira ré, foi considerado inapto pela empresa, de modo que essa deve ser compelida ao pagamento dos salários do período, até sua dispensa, em 17/10/2024, período em que esteve no que a jurisprudência denomina "limbo previdenciário". Em defesa, sustenta a primeira ré que o reclamante apenas se reapresentou ao trabalho em 20/8/2024, oportunidade em que o médico da empresa considerou o empregado apto ao trabalho. Este, porém, teria se recusado retornar ao labor, ainda que em outra função. A jurisprudência, de forma maciça, compreende que o ônus da prova quanto à recusa do empregador para o retorno do empregado ao trabalho é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, CLT). Nesse sentido, colaciono ementas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão recorrido ser incontroversa a ocorrência da alta previdenciária conferida à obreira. Desse modo, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de tal fato, e sendo causa de pedir a recusa da empresa à tentativa de retorno ao trabalho, incumbe à parte reclamante o ônus de comprovar tal fato, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, percebe-se que o e. TRT, ao assim decidir, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados, na medida em que bem aplicadas as regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 1000654-30.2022.5.02 .0062, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024). (Grifou-se). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A moldura fática traçada no acórdão regional é categórica ao afirmar que, após a alta previdenciária, houve "a ausência de objeção da empresa ao retorno obreiro de um lado, e a clara falta de interesse do obreiro em continuar o vínculo empregatício, formalizando inclusive pedido de rescisão indireta, sem sequer pretender o reenquadramento." Conclui, assim, a Corte a quo que inexiste nos autos comprovação de "falta grave da empresa a justificar a rescisão indireta, tendo em vista que o próprio reclamante confessou ter se recusado a retornar à empresa antes de uma resposta definitiva por parte do INSS." Esclareça-se, no tocante à distribuição do ônus probatório, que a decisão regional está em sintonia com precedentes desta Corte Superior no sentido de que compete ao empregado comprovar que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebê-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art . 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, não havendo provas de que a reclamada teria afrontado os direitos do obreiro, impedindo-o de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, não há como reconhecer a rescisão indireta pleiteada sem que haja o reexame de fatos e provas, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados". (TST - Ag-AIRR: 0000114-34.2020.5 .06.0231, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). (Grifou-se). Ademais, militam favoravelmente à tese defensiva a tentativa por parte do trabalhador de tentar prorrogar o benefício, indiciando que não havia intenção de assumir suas atividades ou outras adaptadas, bem como o documento denominado "termo de acordo", em que o reclamante declara, de forma expressa, que não pretende retornar ao trabalho (Id 9b2b628, página 527). Tal manifestação da vontade tem plena validade, em que pese o teor de sua impugnação, apresentada ao Id 3bc53b2, página 570. Isso porque a manifestação do autor carece de produção de provas que indiquem sua condição de analfabeto, especialmente porque foi capaz de outorgar procuração ao seu advogado (Id 9d5430c, página 21), assinar declaração, sob as penas da lei, postulando a concessão de Justiça Gratuita (Id e0e5741, página 22), documentos esses juntados pelo próprio autor. Outrossim, por fim, as rés trouxeram aos autos o atestado de saúde ocupacional, que dá conta de que, em 20/8/2024, o autor foi considerado apto para o trabalho (Id cd63826, página 526). Não é ponto controvertido, de mais a mais, que após a alta previdenciária não houve labor, o que demonstra, mesmo após ser considerado apto, que o reclamante de fato não retornou ao trabalho, por vontade própria. Diante disso, à míngua de provas da recusa da parte reclamada quanto ao retorno do empregado ao trabalho, ônus do qual o trabalhador não se desvencilhou, julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários do período. Além disso, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho tenha reafirmado jurisprudência quanto à natureza "in re ipsa" do dano moral em decorrência do limbo previdenciário, não tendo o trabalhador se desincumbido do ônus processual de demonstrar a recusa, improcede o pedido de indenização por danos morais. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Doença do trabalho O acidente de trabalho se caracteriza pela ocorrência de um evento, relacionado ao trabalho, que resulte em morte, lesão corporal ou perturbação funcional. No caso da lesão e da disfunção, o evento deve ainda gerar incapacidade para o trabalho, total ou parcial, definitiva ou temporária (artigo 19, Lei n. 8.213, de 1991). O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição da República, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social dos benefícios previdenciários decorrentes do seguro social. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, CRFB). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, a prova pericial apurou inexistir nexo causal ou concausal. Nesse sentido, a fim de evitar fastidiosa tautologia, reporto-me ao laudo do médico perito: "(...) Não há relato de quadro agudo, o que favorece a tese de se tratar de lesão degenerativa de evolução progressiva, que inclusive se coaduna com o histórico relatado pelo reclamante (...). Desta forma, não há nenhuma comprovação de que o reclamante tenha desenvolvido alguma lesão decorrente de sue trabalho na reclamada, especialmente porque trabalhou por apenas alguns meses antes de realizar exame que detectou uma lesão de origem certamente degenerativa, após cuja detecção ainda trabalhou por anos a fio, vindo a se afastar brevemente por agudização da dor lombar, tendo realizado exame de imagem que mostrou exatamente a mesma lesão, além de outras lesões que são compatíveis com a evolução do quadro degenerativo na coluna. Alega, ainda, que tão logo começou a sentir dores, o patrão permitiu que ele fizesse serviços mais leves, o que é ainda um mitigador da origem laboral do quadro em tela. Afasta-se, com isso, o nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada" (laudo, Id 726067c, página 624). Outrossim, quanto à incapacidade, esclareceu o "expert" que, "excetuando-se o período em que esteve afastado pelo INSS, de 22/12/22 a 26/06/23, quando a incapacidade se presume, não há indícios de incapacidade laboral. Em 20/06/23 foi reavaliado e considerado capaz para o trabalho, assim como ocorreu por ocasião da perícia jusprevidenciária e desta perícia justrabalhista" (laudo, 726067c, página 625). Pelo acima exposto, julgo improcedente a pretensão. Grupo econômico A formação de grupo econômico exige nexo hierárquico ou de coordenação. A solidariedade, nesses casos, é dual: passiva, quando para se demandar em Juízo; ativa, quando o empregado presta serviço para mais de uma empresa do grupo e isso configura um só contrato - o que é, evidente, mais benéfico ao empregado, em razão da tese do empregador único. Cabe salientar que o grupo econômico, para fins justrabalhistas, difere daquele preconizado para fins empresariais e tributários. Sua tipificação exige apenas a existência de mera coordenação entre as empresas dele participantes, a identidade societária, de objeto social, bem como que de sede. É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada. A primeira ré, assinalo, desempenha, como atividade primordial, a "preparação de subprodutos do abate (1013-9/02)", conforme seu código de descrição de atividade econômica principal, o que se extrai da consulta ao site da Receita Federal do Brasil, bem como se confirma da leitura do contrato social da empresa (Id 40112b1, página 110). A segunda reclamada, por sua vez, desenvolve como atividade primeira "frigorífico - abate de bovinos (1011-2/01)" - consulta ao site da RFB e contrato social, Id e984261, página 114. É notória, pois, a complementação entre as atividades, dadas as suas semelhanças de atividades econômicas. Por fim, a terceira reclamada possui objeto social consistente no "transporte rodoviário de cargas e mudanças (...)" (contrato social, Id f0b962c, página 124). Nesse contexto, embora não seja critério preponderante, enquanto a primeira ré é de propriedade Tadeu, Guilherme e Ana Luiza da Costa Tavares, a segunda pertence a Nelcimara da Costa Tavares e de Sérgio Maciel Tavares (genitores de Tadeu, Guilherme e Ana Luiza) e, a terceira reclamada, tem como único sócio Sérgio Maciel Tavares, a denotar forte coordenação entre as empresas, se sopesadas suas atividades econômicas, acima tratadas, bem como sua complementariedade, inclusive quanto à empresa de transportes. Também é relevante o fato de que a primeira e a segunda rés possuem idêntico endereço, havendo notória confusão empresarial. Ademais, todas as pessoas jurídicas do polo passivo constituíram o mesmo advogado para as defesas, com teses complementares. Nessa linha, sob todos os ângulos que se observe a relação entre o reclamante e as rés, há de se considerar, estreme de dúvidas, que recai às reclamadas responsabilidade solidária no cumprimento das obrigações de pagar resultadas desta sentença. Julgo procedente o pedido e condeno as reclamadas solidariamente ao pagamento dos haveres oriundos desta decisão. Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor das reclamadas. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos, notadamente os contracheques e o termo de rescisão do contrato de trabalho. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. Honorários periciais Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, serão pagos pela União (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). Condeno a parte ré a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010802-47.2024.5.03.0086, proposto por CIRINEU GALVÃO DA SILVA em face de TAG AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS LTDA - ME, FRIGOABAT - FRIGORÍFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA. e de ST TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - EPP, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pela segunda e pela terceira reclamadas; (ii) pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, “caput”, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 3/7/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescido do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a “actio nata” do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST). Em relação às férias, para a contagem da prescrição será observado o término do prazo concessivo (artigos 134 e 149, CLT); (iii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno a parte ré a: (1) pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no aviso prévio, no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento. Parâmetros: a) período devido: de 1º/7/2019 ("actio nata") a 17/10/2024; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, férias e seu terço e fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; e e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título; (2) pagar adicional noturno de vinte por cento, além de reflexos no aviso prévio, no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento, bem como no descanso semanal remunerado, este por força da habitualidade (Súmula n. 60, I, TST). Parâmetros: a) período devido: 1º/7/2019 ("actio nata") a 17/10/2024, observado o item "d"; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período; c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada de trabalho constantes dos registros de jornada juntados aos autos, bem como jornada de trabalho da 0h às 8h25, no período em que não foram juntados os controles de ponto; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (3) pagar os domingos, em dobro, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço, no décimo terceiro salário, no fundo de garantia e sua multa de quarenta por cento; e (iv) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 550,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 27.500,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 21 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAG AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS LTDA - ME - FRIGOABAT - FRIGORIFICO ABATEDOURO COSTA TAVARES LTDA - ST TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP

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