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Valdir Antonio Ortiz x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 319685550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO ORTIZ

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA DE LIMA BACCI

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ, em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 133559174). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 135380190). As partes foram devidamente intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que somente a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 138975951). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e danos temporais, proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando que foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), referente à suposta dívida no valor de R$ 238,18, vinculada ao contrato n.º 11-00855974/21, a qual afirma jamais ter contratado. Aduz que não firmou qualquer contrato com a empresa requerida, desconhecendo a origem da suposta obrigação e jamais tendo recebido qualquer valor a título de empréstimo. Relata, ainda, que, apesar das tentativas administrativas para resolução da questão, não obteve resposta adequada da ré, circunstância que o levou a buscar a tutela jurisdicional. Assim, requer o cancelamento do débito, e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia gira em torno da existência da relação contratual entre as partes e da legitimidade da negativação efetuada pela empresa requerida. O autor afirma categoricamente que jamais contratou empréstimo com a ré, se tratando, portanto, de fato negativo de difícil comprovação, a chamada “prova diabólica” No caso em questão, é importante salientar que, o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, cuja doutrina denomina tal prova, como prova diabólica, pois não há como provar que alguém jamais praticou certo ato. Seria preciso gravar todos os atos da vida da pessoa para conseguir provar isso. Em razão disso, se o fato constitutivo do direito de alguém é uma prova diabólica, compete ao ex adverso provar o fato contrário, ou seja, o fato positivo determinado. Neste sentido, colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os argumentos do Autor/Agravado tem por base a negativa de contratação de empréstimo pessoal por meio da Central de Relacionamento, não sendo apropriado exigir do jurisdicionado a prova desse fato, por ser-lhe impossível produzir (prova diabólica). A situação implica, portanto, no reconhecimento da verossimilhança das alegações formuladas na Exordial e, de conseguinte, na plausibilidade do direito invocado. A permanência das restrições no nome do Agravado causa grave dano ao consumidor e autoriza a concessão da tutela provisória, pois se origina, a priori, de relação contratual não entabulada. As astreintes têm por objetivo constranger a parte adversa a cumprir a ordem judicial, não prevalecendo a tese de que seu arbitramento foi desproporcional ou desarrazoado, sobretudo pelo fato de que a Agravante já cumpriu prontamente a decisão a quo. Se o Julgador singular não proferiu decisão a respeito da inversão do ônus da prova, o recurso de agravo de instrumento deve restringir-se à análise do que foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1000931-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, trazendo aos autos elementos objetivos e suficientes para confirmar que o autor anuiu à contratação. Com efeito, a instituição a ré, visando demonstrar a relação jurídica com o autor, apresentou autos a cédula de crédito bancário nº 36735768 (id. 133559187), extrato bancário da conta do autor (id. 133559179) e o termo de cessão de direito (id. 133559180). No entanto, tais documentos, não são suficientes para demonstrar a relação existente entre as partes. Conforme se verifica, o contrato apresentado pela parte ré, que busca justificar a origem do débito, não atende aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade e segurança exigidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que disciplina a validade jurídica de documentos em meio eletrônico. A assinatura digital lançada no referido contrato carece de qualquer elemento técnico que permita aferir sua autenticidade, não havendo qualquer menção a certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, conforme exige o art. 10, § 1º, da mencionada medida provisória. Além disso, a documentação apresentada não está acompanhada de termo de consentimento informado, cópia de documento pessoal do suposto contratante, registro de endereço IP, geolocalização, ou qualquer outro mecanismo idôneo de validação do aceite, circunstâncias que evidenciam a fragilidade da prova apresentada. E neste contexto, tem sido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. Se o fixado o valor do quantum indenizatório, o juiz considerou a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, não há razão para redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. (N.U 1000663-13.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022).” negritei Não bastasse, o termo de cessão de crédito apresentado pela ré sequer se encontra devidamente assinado pelo cedente, tampouco foi registrado em cartório ou instruído com documentação que comprove a efetiva transferência do crédito. Diante dessas omissões formais e materiais, não é possível confirmar, com segurança jurídica, a existência de uma cessão de crédito válida e eficaz, apta a legitimar a titularidade da dívida e, por conseguinte, a inscrição promovida pela parte requerida. Dessa forma, resta evidente que não há nos autos documentação hábil a demonstrar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade da negativação efetuada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, bem como a reparação por danos morais, vejamos: “DIREITO PRIVADO . APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003539820238110013, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)” “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC)– COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)– DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art . 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, § 2º, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007066-22.2023.8.11 .0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023)” No que concerne ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, tem-se de posicionado que o abalo moral em caso de restrição indevida em cadastros restritivos de crédito caracteriza-se como in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo sofrido (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Deste modo, conclui-se que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a parte autora. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo do contrato nº 11-00855974/21, no valor de R$ 238,18 (duzentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS; II) DETERMINAR que a ré PROMOVA a exclusão do referido débito dos órgãos de proteção ao credito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento de ordem judicial; III) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. IV) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá - MT, 07 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Construcoes E Incorporacoes Pedra Ltda - Epp e outros x Daiane De Souza Santos

ID: 320990844

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000921-35.2019.5.05.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAIANE DE SOUZA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REINALDO SANTANA LIMA

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ROSANGELA MARTINS DA SILVA

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ISABELA SA TELES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. ISABELA SA TELES ANDRADE AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. REINALDO SANTANA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gl D E C I S Ã O PETIÇÃO de ID. 8140bc6 Mediante petição supra, CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP insurge-se contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque deserto. Requer a reabertura do prazo para pagamento do preparo recursal “em razão do indeferimento superveniente do pedido de gratuidade de justiça”, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST. Sem razão a reclamada. Verifica-se, dos autos, que a parte peticionante, ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento do preparo recursal. Observa-se, por outro lado, que o benefício da gratuidade de justiça fora requerido em sede de recurso ordinário (ID. b379707). Tal pedido foi examinado em razão da Petição Id. 6638f9c e indeferido (d0be7b6). Inconformada, a parte, ora peticionante, interpôs agravo de instrumento (29f3243). O qual também fora indeferido. Sendo determinada a intimação para que a peticionante comprovasse o preparo recursal, conforme decisão de ID. c97fe34. Diante disso, a parte peticionante comprovou o preparo recursal (IDs. e9dfa80, e9dfa80, 3f6bee5 e 3f6bee5) e, por conseguinte, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, não se adotou tese a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11aea0e). Nesse contexto, não obstante o direito de se postular o benefício da gratuidade de justiça, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não foi possível o reexame do pedido, quando da interposição do recurso de revista, porquanto o entendimento entabulado na Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST, pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade. Frise-se que o pedido autônomo de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede recurso de revista não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). A decisão encontra-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . Cumpre ressaltar que consta na Decisão de ID. c97fe34: "Verifico que o recorrente não juntou aos autos a prova dainsuficiência financeira, que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas doprocesso. Os recibos de entrega de declarações de débitos e créditos de tributáriosfederais com valores zerados juntadas nos id’s ad36303 à a15786e, bem como oextrato com débitos da dívida ativa com cobranças que ainda serão ajuizadas e quecomprovam a existência de pagamentos parcelados e antecipados de dívidas feitas pela recorrente juntada no iddff7083 não são documentos hábeis a comprovar suahipossuficiência. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça." A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res.121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Saliente-se os precedentes (grifos aditados): RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃOBANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégiaTurma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária tratase devício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuaisposteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e,por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame domérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimentofixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casosem que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcançatambém outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação dorecolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede deembargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou nosentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tãosomente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custasprocessuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão deprazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total derecolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentrodo prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovaçãodo recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sedede embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que seproceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de seconsiderar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guiade recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663- 07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEDEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária etempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devemser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteraçãode providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço,de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em quenão há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessadavelar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento nãoconhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco deadmissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Ademais, conforme dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida por Relator, o recurso cabível é o agravo interno. Registre-se, assim, que, ao deixar transcorrer seu prazo recursal sem opor o recurso cabível, ocorreu o trânsito em julgado da decisão publicada em 16/5/2025, às fls. 828. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado e determino a expedição de certidão de trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Encaminhem-se os autos à SEGJUD, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP

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Construcoes E Incorporacoes Pedra Ltda - Epp e outros x Daiane De Souza Santos

ID: 320990863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000921-35.2019.5.05.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAIANE DE SOUZA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REINALDO SANTANA LIMA

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ROSANGELA MARTINS DA SILVA

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ISABELA SA TELES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000921-35.2019.5.05.0193 AGRAVANTE: CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. ISABELA SA TELES ANDRADE AGRAVADO: DAIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. REINALDO SANTANA LIMA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gl D E C I S Ã O PETIÇÃO de ID. 8140bc6 Mediante petição supra, CONSTRUCOES E INCORPORACOES PEDRA LTDA - EPP insurge-se contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, porque deserto. Requer a reabertura do prazo para pagamento do preparo recursal “em razão do indeferimento superveniente do pedido de gratuidade de justiça”, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST. Sem razão a reclamada. Verifica-se, dos autos, que a parte peticionante, ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento do preparo recursal. Observa-se, por outro lado, que o benefício da gratuidade de justiça fora requerido em sede de recurso ordinário (ID. b379707). Tal pedido foi examinado em razão da Petição Id. 6638f9c e indeferido (d0be7b6). Inconformada, a parte, ora peticionante, interpôs agravo de instrumento (29f3243). O qual também fora indeferido. Sendo determinada a intimação para que a peticionante comprovasse o preparo recursal, conforme decisão de ID. c97fe34. Diante disso, a parte peticionante comprovou o preparo recursal (IDs. e9dfa80, e9dfa80, 3f6bee5 e 3f6bee5) e, por conseguinte, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, não se adotou tese a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11aea0e). Nesse contexto, não obstante o direito de se postular o benefício da gratuidade de justiça, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não foi possível o reexame do pedido, quando da interposição do recurso de revista, porquanto o entendimento entabulado na Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST, pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade. Frise-se que o pedido autônomo de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede recurso de revista não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). A decisão encontra-se fundamentada nos seguintes termos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . Cumpre ressaltar que consta na Decisão de ID. c97fe34: "Verifico que o recorrente não juntou aos autos a prova dainsuficiência financeira, que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas doprocesso. Os recibos de entrega de declarações de débitos e créditos de tributáriosfederais com valores zerados juntadas nos id’s ad36303 à a15786e, bem como oextrato com débitos da dívida ativa com cobranças que ainda serão ajuizadas e quecomprovam a existência de pagamentos parcelados e antecipados de dívidas feitas pela recorrente juntada no iddff7083 não são documentos hábeis a comprovar suahipossuficiência. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça." A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res.121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Saliente-se os precedentes (grifos aditados): RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃOBANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégiaTurma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária tratase devício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuaisposteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e,por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame domérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimentofixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casosem que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcançatambém outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação dorecolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede deembargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou nosentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tãosomente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custasprocessuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão deprazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total derecolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentrodo prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovaçãodo recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sedede embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que seproceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de seconsiderar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guiade recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663- 07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEDEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária etempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devemser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteraçãode providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço,de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em quenão há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessadavelar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento nãoconhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco deadmissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Ademais, conforme dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida por Relator, o recurso cabível é o agravo interno. Registre-se, assim, que, ao deixar transcorrer seu prazo recursal sem opor o recurso cabível, ocorreu o trânsito em julgado da decisão publicada em 16/5/2025, às fls. 828. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado e determino a expedição de certidão de trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem. Encaminhem-se os autos à SEGJUD, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DE SOUZA SANTOS

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Projeto Hexagono Consultoria E Engenharia Ltda x Marciano Da Silva Costa

ID: 327128879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011275-69.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ANTUNES ARAUJO

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LIZ DO CARMO MAGESTI

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ANDREZZA FELTRE DA CUNHA PEIXOTO

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JOSIMAR JONAS DA VICTORIA

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RODRIGO WEBER CAMELO SANTOS

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GISELLE ROCHA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0011275-69.2024.5.03.0074 RECORRENTE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0011275-69.2024.5.03.0074 RECORRENTE: PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MARCIANO DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5686dbb proferida nos autos. RECURSO DE: PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 44e41c1; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0aa5f31). Regular a representação processual (Id 752dbe3 , 7f26aea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c51b48c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c51b48c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9ce34a5 , de77efe : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 101bdc1 , 09a930f ; Condenação no acórdão, id c666612: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id c666612: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão: Os embargos de declaração devem ser opostos em hipóteses vinculadas de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material, em relação à própria decisão judicial proferida, sendo dirigida, por via de consequência, ao órgão que a proferiu impugnada. Vale observar que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, confira-se: "(...) embora o recurso tenha sido protocolizado em 13/03/2025, o preparo recursal somente foi juntado ao processo e recolhido em 19/03/2025, conforme se afere das guias de ID. 101bdc1 e seguintes. Portanto, o recurso não desafia conhecimento, por deserção. (...) Não há que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo, porquanto, nos termos do art. 1.007 do CPC, não se trata de insuficiência do valor pago a título de depósito recursal ou equívoco no preenchimento de guias, o que também afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C. TST. No dia 11/07/2019, foi julgado pelo Tribunal Pleno deste TRT-3 o IRDR0011161-71.2018.5.03.0000 (Tema 3), que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4ºdo artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)" (...) Com efeito, no processo do trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, dentro do prazo alusivo ao recurso, é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, e sua inobservância importa em deserção. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto." (ID. c666612 - Pág. 2, grifos acrescidos) Não há omissão a ser sanada. O acórdão é expresso no sentido da inaplicabilidade do § 4º do artigo 1.007 do CPC à hipótese. Se a parte não concorda com o enquadramento jurídico dos fatos, deve manejar o recurso próprio, se cabível, não sendo a via estreita dos embargos de declaração hábil para tanto. Tratando-se de embargos impropriamente opostos os considero protelatórios, motivo pelo qual, entendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, à parte embargante, a ser revertida a favor do reclamante (...) A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República (art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX ). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Nos termos do art. 899 da CLT, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, de modo que, ausente a comprovação do preparo, o recurso não pode ser conhecido. Os direitos à prestação jurisdicional, à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, estando sujeitos aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o de que seja previamente efetivado o depósito da importância condenada para viabilizar a insurgência recursal. O art. 789, § 1º, da CLT, dispõe que deverá ser realizado e comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal. Assim, a ausência de comprovação ou juntada intempestiva dos comprovantes relativos ao preparo implica o reconhecimento da deserção do recurso. A ré foi condenada ao recolhimento de custas no valor de R$200,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$10.000,00 (ID. c51b48c, fl. 896). Conforme se verifica do Diário Eletrônico Nacional, a intimação da sentença foi disponibilizada em 25/02/2025, considerando-se a data de publicação 26/02/2025 (quarta-feira), de modo que o prazo para a apresentação do recurso ordinário teve início no primeiro dia útil seguinte, 27/02/2025 (quinta-feira). Dessa forma, considerando o prazo legal de oito dias (art. 895, da CLT), bem como a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), o termo final do prazo recursal ocorreu no dia 13/03/2025 (quinta-feira). A própria ré admite no recurso que o prazo final para interposição é dia 13/03/2025 (ID. f658e70, fls. 913). Todavia, embora o recurso tenha sido protocolizado em 13/03/2025, o preparo recursal somente foi juntado ao processo e recolhido em 19/03/2025, conforme se afere das guias de ID. 101bdc1 e seguintes. Portanto, o recurso não desafia conhecimento, por deserção. Neste sentido é a decisão a seguir ementada: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A não apresentação do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso impõe o não conhecimento do apelo por deserto. Inteligência do que restou decidido no IRDR, Tema 3, deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011181-42.2024.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho) Não há que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo, porquanto, nos termos do art. 1.007 do CPC, não se trata de insuficiência do valor pago a título de depósito recursal ou equívoco no preenchimento de guias, o que também afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C. TST. No dia 11/07/2019, foi julgado pelo Tribunal Pleno deste TRT-3 o IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000 (Tema 3), que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)" Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. Demonstrada contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, impõe-se o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal, hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n. º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021).(grifos acrescidos) Com efeito, no processo do trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, dentro do prazo alusivo ao recurso, é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, e sua inobservância importa em deserção. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto. Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, por força do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, LIV e LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO DA SILVA COSTA

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Projeto Hexagono Consultoria E Engenharia Ltda x Marciano Da Silva Costa

ID: 327128907

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011275-69.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ANTUNES ARAUJO

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LIZ DO CARMO MAGESTI

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ANDREZZA FELTRE DA CUNHA PEIXOTO

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JOSIMAR JONAS DA VICTORIA

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RODRIGO WEBER CAMELO SANTOS

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GISELLE ROCHA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0011275-69.2024.5.03.0074 RECORRENTE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0011275-69.2024.5.03.0074 RECORRENTE: PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MARCIANO DA SILVA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5686dbb proferida nos autos. RECURSO DE: PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 44e41c1; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0aa5f31). Regular a representação processual (Id 752dbe3 , 7f26aea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c51b48c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c51b48c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9ce34a5 , de77efe : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 101bdc1 , 09a930f ; Condenação no acórdão, id c666612: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id c666612: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão: Os embargos de declaração devem ser opostos em hipóteses vinculadas de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material, em relação à própria decisão judicial proferida, sendo dirigida, por via de consequência, ao órgão que a proferiu impugnada. Vale observar que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, confira-se: "(...) embora o recurso tenha sido protocolizado em 13/03/2025, o preparo recursal somente foi juntado ao processo e recolhido em 19/03/2025, conforme se afere das guias de ID. 101bdc1 e seguintes. Portanto, o recurso não desafia conhecimento, por deserção. (...) Não há que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo, porquanto, nos termos do art. 1.007 do CPC, não se trata de insuficiência do valor pago a título de depósito recursal ou equívoco no preenchimento de guias, o que também afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C. TST. No dia 11/07/2019, foi julgado pelo Tribunal Pleno deste TRT-3 o IRDR0011161-71.2018.5.03.0000 (Tema 3), que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4ºdo artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)" (...) Com efeito, no processo do trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, dentro do prazo alusivo ao recurso, é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, e sua inobservância importa em deserção. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto." (ID. c666612 - Pág. 2, grifos acrescidos) Não há omissão a ser sanada. O acórdão é expresso no sentido da inaplicabilidade do § 4º do artigo 1.007 do CPC à hipótese. Se a parte não concorda com o enquadramento jurídico dos fatos, deve manejar o recurso próprio, se cabível, não sendo a via estreita dos embargos de declaração hábil para tanto. Tratando-se de embargos impropriamente opostos os considero protelatórios, motivo pelo qual, entendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, à parte embargante, a ser revertida a favor do reclamante (...) A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República (art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX ). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Nos termos do art. 899 da CLT, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, de modo que, ausente a comprovação do preparo, o recurso não pode ser conhecido. Os direitos à prestação jurisdicional, à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, estando sujeitos aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o de que seja previamente efetivado o depósito da importância condenada para viabilizar a insurgência recursal. O art. 789, § 1º, da CLT, dispõe que deverá ser realizado e comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal. Assim, a ausência de comprovação ou juntada intempestiva dos comprovantes relativos ao preparo implica o reconhecimento da deserção do recurso. A ré foi condenada ao recolhimento de custas no valor de R$200,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$10.000,00 (ID. c51b48c, fl. 896). Conforme se verifica do Diário Eletrônico Nacional, a intimação da sentença foi disponibilizada em 25/02/2025, considerando-se a data de publicação 26/02/2025 (quarta-feira), de modo que o prazo para a apresentação do recurso ordinário teve início no primeiro dia útil seguinte, 27/02/2025 (quinta-feira). Dessa forma, considerando o prazo legal de oito dias (art. 895, da CLT), bem como a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), o termo final do prazo recursal ocorreu no dia 13/03/2025 (quinta-feira). A própria ré admite no recurso que o prazo final para interposição é dia 13/03/2025 (ID. f658e70, fls. 913). Todavia, embora o recurso tenha sido protocolizado em 13/03/2025, o preparo recursal somente foi juntado ao processo e recolhido em 19/03/2025, conforme se afere das guias de ID. 101bdc1 e seguintes. Portanto, o recurso não desafia conhecimento, por deserção. Neste sentido é a decisão a seguir ementada: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A não apresentação do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso impõe o não conhecimento do apelo por deserto. Inteligência do que restou decidido no IRDR, Tema 3, deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011181-42.2024.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 10/04/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho) Não há que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo, porquanto, nos termos do art. 1.007 do CPC, não se trata de insuficiência do valor pago a título de depósito recursal ou equívoco no preenchimento de guias, o que também afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C. TST. No dia 11/07/2019, foi julgado pelo Tribunal Pleno deste TRT-3 o IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000 (Tema 3), que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)" Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. Demonstrada contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, impõe-se o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal, hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n. º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021).(grifos acrescidos) Com efeito, no processo do trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, dentro do prazo alusivo ao recurso, é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, e sua inobservância importa em deserção. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto. Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, por força do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, LIV e LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

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Hamilton Caires Dos Santos x Constran S/A - Construcoes E Comercio

ID: 337872394

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000813-78.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON CAIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

Notificação

Advogados:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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MARIA DAS DORES STREILING

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EDNA MARIA LEMES

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LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000813-78.2023.5.05.0641 AGRAVANTE: HAMILTON CAIRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000813-78.2023.5.05.0641 AGRAVANTE: HAMILTON CAIRES DOS SANTOS AGRAVADO: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77d15d5 proferida nos autos. AP 0000813-78.2023.5.05.0641 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) Recorrido: Advogado(s): HAMILTON CAIRES DOS SANTOS EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA14508) LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO (BA69853) RECURSO DE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Edna Maria Lemes OAB/SP – 113.776, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025). Representação processual regular (Id c991e08). Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Com efeito, constata-se a impossibilidade de dar seguimento ao recurso, porquanto não se verifica nos autos a comprovação da garantia integral da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - (...) Vale frisar que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução." Atente-se ainda para os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando a parte não cumpre os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-654-16.2019.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). Por outro lado, incabível o deferimento de prazo para regularização porquanto, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Ademais, conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245 e precedentes, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

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Ivone Da Silva x Philco Eletronicos Sa e outros

ID: 283148403

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006990-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVONE DA SILVA

Polo Passivo:

PHILCO ELETRONICOS SA REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006990-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IVONE DA SILVA REQUERIDO: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. REQUERIDO: PHILCO ELETRONICOS S.A. Vistos. Relatório. A parte Re… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006990-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IVONE DA SILVA REQUERIDO: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. REQUERIDO: PHILCO ELETRONICOS S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, em 16/11/2023, efetuou a compra de 01 (um) aparelho de ar condicionado, modelo COND K7 INV FR 36K IF 220VPHILCO, no valor de R$ 10.798,80 (dez mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). Relata que, no mesmo dia da instalação, o ar condicionado apresentou problemas de aquecimento, sendo encaminhado técnico para verificação dos problemas apresentados, que foi o mesmo que realizou a instalação do referido produto. Aponta que, foi fornecido laudo técnico, constatando que, mesmo após a substituição de várias peças, o problema apresentado persistiu, solicitando a troca do aparelho em garantia. Discorre que, tentou resolução amigável pelos canais de atendimento das Reclamadas, havendo recusa injustificada, mantendo-se inertes, razão pela qual requer a restituição do valor pago pelo aparelho e instalação, bem como, indenização por danos morais. Em defesa, a 1ª Reclamada sustenta sua ilegitimidade para responder pelos supostos prejuízos que a parte autora alega, bem como ausência de sua responsabilidade, inexistindo o dever de restituir e indenizar. De seu lado, a 2ª Reclamada aduz que, o valor do produto objeto da lide foi de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais), não o indicado em exordial (R$ 10.798,80 - dez mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). Além disso, sustenta o decurso do prazo das garantias legais e contratuais do produto e a inexistência de responsabilização pelos danos morais, requerendo a improcedência da referida compensação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA (REFRIGELO). Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material de compra e venda de produto que apresentou defeito com informação de sua razão social em nota fiscal, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da 1ª Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRODUTO COM VÍCIO (TELHA). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária a realização de perícia técnica, sendo o conjunto probatório suficiente ao julgamento da controvérsia. 2. Hipótese em que ficou devidamente demonstrada a existência de vício no produto adquirido, mesmo após a troca. 3. Reclamação administrativa inexitosa. 4. Dano material comprovado. 5. A circunstância dos autos possui potencial para configurar o dano moral. 6. O quantum indenizatório fixado a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro do critério da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000663-77.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes Reclamadas a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudessem se desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. No caso, verifico a demonstração de reclamação por parte da Reclamante, do vício apresentado no produto adquirido das Reclamadas, bem como da inércia das Reclamadas em resolução do produto, sem apresentação de qualquer documento que comprovasse a assistência ao Reclamante ou o bom funcionamento do produto adquirido, tornando assim, fato incontroverso e não impugnado justificadamente pelas Reclamadas, o qual apesar de resposta, ilustrou inércia indevida. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência de que contatou as Reclamadas para conserto e/ou troca do produto por inúmeras vezes, cumpre à parte Ré provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Portanto, a Reclamante deve ser ressarcida integralmente quanto ao valor despendido no produto viciado, bem como do valor cobrado pela sua instalação (R$ 2.250,00 - dois mil duzentos e cinquenta reais). Nessa toada, analisando a nota fiscal do produto em ID. 182860903, observa-se que o valor era de R$ 10.798,80 (dez mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), conforme apontado em exordial, afastando a argumentação da fabricante de que o valor teria sido R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa reais). Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSARIA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. MULTA MAJORADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL MAJORADO. RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em que se alega defeito aparentes em curto prazo, em pneus adquiridos das reclamadas. 2. Preliminar. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial quando desnecessária a realização de perícia técnica. A ocorrência do defeito revela-se incontroversa, havendo laudo que atesta os danos havidos nos pneus. 3. Mérito. Vício do produto comprovado. Responsabilidade legal das recamadas diante do vício apresentado em produto, diante do curto prazo de utilização do produto. 4. Dano moral configurado diante dos transtornos decorrentes da falta da utilização de caminhão e ausência de resolução administrativa. 5. Dano moral majorado. 6. Multa fixada majorada. 5. Recursos conhecidos. Recurso do reclamante provido. Recurso das reclamadas não provido. (N.U 1049176-13.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, os fatos narrados ultrapassam o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano à honra subjetiva da parte Reclamante, por se tratar de produto utilizado diária ou frequentemente na vida cotidiana (ar condicionado). Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, sem se cercar das cautelas necessárias. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar as Reclamadas, solidariamente, a ressarcirem a parte Reclamante o valor de R$ 13.048,80 (treze mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; b) condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagarem a parte Reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; c) determino, ainda, que a parte Reclamante coloque à disposição das Reclamadas o produto defeituoso e os acessórios que eventualmente ainda estejam em sua posse, durante o prazo de 05 (cinco) dias, após o pagamento do dano material pela parte reclamada, para não configurar enriquecimento ilícito; vencido o prazo e não havendo diligência por parte da Reclamada, indevido o ônus do depósito à parte Reclamante, a favor de quem, desde logo, defiro o perdimento do produto e acessórios. Informo, por oportuno, que parte do cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000663-59.2025.8.26.0032

ID: 278112886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000663-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S. SILOS DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP) Processo 1000663-59.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Reqte: R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: … ADV: Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP) Processo 1000663-59.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Reqte: R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento, ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vania Gonçalves de Souza Oliveira; Valor atualizado: R$ 743,24. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Intime-se.

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Processo nº 1000663-59.2025.8.26.0032

ID: 278271785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000663-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S. SILOS DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP) Processo 1000663-59.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Reqte: R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: … ADV: Diego Alves de Oliveira (OAB 349932/SP) Processo 1000663-59.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Reqte: R. S. Silos Drogaria Ltda - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento, ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vania Gonçalves de Souza Oliveira; Valor atualizado: R$ 743,24. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Intime-se.

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Processo nº 1000663-78.2021.8.11.0109

ID: 323942581

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-78.2021.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000663-78.2021.8.11.0109 Autor: SUELI DO NASCIMENTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000663-78.2021.8.11.0109 Autor: SUELI DO NASCIMENTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SUELI DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que era dependente de seu convivente, Sr. ADEMIR FERREIRA DE ANDRADE, tendo este a qualidade de segurado por ocasião de seu falecimento. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 67117191). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id. 69002387). Houve réplica (id. 69316924). Saneado o feito (id. 195943513), foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 200449455). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. De acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, é devida a pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo este aposentado ou não. Por sua vez, o artigo 16 da Lei de Benefícios estabelece as classes correspondentes aos beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado, in verbis: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A percepção de pensão por morte em relação a companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, §3°, da CF/88. Cumpre ressaltar que a presunção de dependência econômica de cônjuge/companheiro e filhos (art. 16, I da Lei nº 8.213/91) não exclui a necessidade de se comprovar essas condições, sobretudo quando objeto de alegação pela parte adversa. Neste viés, verifico que a parte autora logrou demonstrar a existência da união estável com o de cujus, em vista da farta documentação que foi carreada aos autos. Conforme se vê dos diversos documentos que acompanham a inicial, em especial, cito os seguintes: i) o termo de declaração de união estável (id. 63949471); ii) certidão de nascimento do filho (id. 63948738), além de outros documentos. Isto é, há nos autos elementos de prova suficientes e harmônicas para demonstrar a união estável existente entre a parte autora e o falecido. Frisa-se, ainda, que não foi demonstrada qualquer causa de impedimento para a configuração da união estável (art. 1.521, CC). No mais, corroborando a prova documental, as testemunhas ouvidas em audiência, Ondina de Fátima Fistarol e Neilde Almeida de Sousa, foram uniformes e coesas no sentido de atestar que a postulante conviveu com o segurado até a sua morte. Ademais, verifica-se que o de cujus ostentava a qualidade de segurado especial por ocasião do óbito, eis que faleceu na condição de segurado recebendo auxílio-doença (id. 63949467). O requerido INSS, por outro lado, foi incapaz de demonstrar a existência de quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ônus que lhe é incumbido por força do art. 373, II, CPC. Da mesma forma, não contestou o teor de nenhum dos documentos apresentados; o que se presume, portanto, pela sua veracidade. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO . UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS . TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA . - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8 .213/91 - A sua concessão independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS - O art. 16 da Lei de Benefícios prevê três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§ 4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme § 1º, do diploma legal em questão - Considera-se companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal. O artigo constitucional, por sua vez, estabelece que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” .Seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723, do Código Civil, que assim dispõe: “ Art. 1.723 . É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. - O artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei de Benefícios estabelece a companheira ou companheiro como beneficiários do RGPS com dependência econômica presumida. - O C .STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.110.565 SE, submetido ao rito do art . 543-C do CPC, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” -. O art . 15 da Lei de Benefícios dispõe acerca da qualidade de segurado do falecido. Seu § 4º estabelece que o instituidor mantém a sua qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Já o § 1º do mesmo diploma permite a prorrogação de tal período até 24 meses, caso ele tenha vertido mais de 120 contribuições mensais ao INSS, sem interrupção que lhe acarrete a perda da sua qualidade de segurado - A requerente requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 24/04/2018, conforme Certidão de óbito nos autos - A união estável entre ela e o de cujus restou comprovada pela prova documental carreada aos autos - Os referidos documentos foram corroborados pela prova oral, colhida em audiência realizada em 09/02/2023, tendo as testemunhas comprovado a união estável entre a postulante e o falecido até a data do óbito. Desta feita, restou demonstrada a união duradoura, pública e contínua do casal até a data do óbito - Vale ressaltar, que a coabitação não é requisito indispensável para a configuração da união estável, de tal forma que o artigo 1º da Lei nº 9 .278/96 não a exige: “Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ”. Nesse sentido, está o precedente do C . STJ:AgInt no AREsp n. 1.263.693/DF, Rel . Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018. Ademais, destaco o entendimento recente da TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0002850-83.2016.4 .01.3821 (PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022.). - Comprovada a união estável do casal, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do art . 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios - Quanto à qualidade de segurado do de cujus, o Histórico de Créditos emitidos pelo INSS comprova que ele o benefício de auxílio-doença previdenciário quando do óbito, razão pela qual restou preenchido o requisito em questão - Preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe - Assim, considerando que o benefício foi requerido fora do prazo estabelecido no inciso I, resta fixado seu termo inicial na data do requerimento administrativo (02/08/2019) - Quanto ao prazo de fruição do beneplácito, as evidências materiais produzidas no curso da instrução, corroboradas pelo relatado da testemunha, revelaram que a autora e o falecido conviveram maritalmente por período superior a dois anos, a contar da data do óbito. No mesmo sentido, evidencia-se que o instituidor percebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário por mais de 18 recolhimentos previdenciários à época do passamento. A parte autora, por sua vez, nascida em 05/09/1961, possuía mais de 44 anos por ocasião do óbito de seu falecido companheiro, razão pela qual faz jus ao recebimento vitalício do benefício, consoante o disposto no art. 77, § 2º, inciso v, alínea C, item 6, da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n .º 13.135/15 - No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício. Precedentes do C.STJ - Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial - Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora - Cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), mesmo porque foram arbitrados moderadamente na r . sentença de primeiro grau - Tutela antecipada requerida na petição inicial concedida - Apelação da parte autora provida. Benefício concedido. Tutela antecipada deferida. (TRF-3 - ApCiv: 50510041220224036301 SP, Relator.: Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2024) (grifei). Dessa feita, consubstanciada em todas as provas produzidas nos autos, é possível verificar que a autora preencheu todos os requisitos previstos no art. 74/79 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao recebimento da pensão pleiteada. Sobre a data de início do benefício, assim dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213 /91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;” Verifico que a requerente solicitou o benefício em 27.04.2021, assim, deve ser fixado como data de início do benefício a data do óbito, qual seja, o dia 13.04.2021. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o réu implante o benefício de pensão por morte em favor da autora, nos seguintes termos: a) renda mensal atual: a ser calculada com base no art. 75 da Lei n. 8.213/91. b) data de início do benefício – DIB: data do óbito (13.04.2021). Outrossim, CONDENA-SE o réu ao pagamento das prestações em atraso. Por fim, EXTINGUE-SE o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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