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Jonaide Vieira Da Silva x Dra. Patrícia Ceni Dos Santos - Convocada/Juíza Titular Da Turma Recursal Única Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso

ID: 259250599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000678-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONAIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DRA. PATRÍCIA CENI DOS SANTOS - CONVOCADA/JUíZA TITULAR DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000678-92.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JONAIDE VIEIRA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000678-92.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JONAIDE VIEIRA DA SILVA IMPETRADO: DRA. PATRÍCIA CENI DOS SANTOS - CONVOCADA/JUÍZA TITULAR DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (impetrado no dia 17/04/2025) contra ato tido supostamente ilegal praticado pela Juíza do Sétimo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ao proferir a decisão em 15/04/2025, “in verbis”: “O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual), será objeto de análise pelos juízes dos Juizados Especiais, inclusive no que tange a eventual justiça gratuita requerida, conforme entendimento de vários Tribunais de Justiça do país. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada protocolou Recurso Inominado (ID 188207744) no dia 24 de março de 2025, no qual alega que a comprovação do recolhimento das custas recursais foi devidamente anexada aos autos. Entretanto, após análise, constata-se que não foi anexado comprovante de pagamento no referido recurso. No caso em apreço, a parte Recorrente foi devidamente intimada para juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais no prazo de 48h. Todavia, a Recorrente deixou de atender a intimação do Despacho id 188283453, não providenciando a juntada da documentação exigida dentro do prazo determinado, inviabilizando o processamento do recurso. Ainda, cabe ressaltar que a parte juntou aos autos comprovante de pagamento recursais, entretanto, de forma intempestiva e injustificada. Não obstante, observa-se que o pagamento foi realizado no dia 27 de março de 2025, conforme imagem abaixo”. (...) “Assim, ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade” (CumSen n° 1067426-89.2024.8.11.0001, id. 189409867, grifos originais). A parte impetrante, em apertada síntese, alega que: 1. Foi proferida sentença nos autos da Ação de Cobrança de Multa Condominial nº 1067426-89.2024.8.11.0001, condenando solidariamente Jonaide Vieira da Silva e outro ao pagamento de R$ 1.719,53, acrescidos de correção monetária, juros de 1% ao mês, multa de 2% e taxa de assessoria de cobrança de 10%, com base na Convenção Condominial; 2. A sentença foi publicada em 12/03/2025, e o recurso inominado foi protocolado tempestivamente em 24/03/2025, às 21h06min; 3. Em 25/03/2025, a magistrada determinou o recolhimento das custas em 48 horas; 4. O pagamento das custas foi efetuado em 27/03/2025, às 16h15min, com juntada do comprovante em 02/04/2025; 5. Por fim, que a magistrada, em decisão de 15/04/2025, negou seguimento ao recurso por ausência de juntada do comprovante no prazo estipulado, declarando-o deserto. Dessa forma, requer “ipsis litteris”: “a) O recebimento do presente remédio constitucional; b) Seja CONCEDIDA a LIMINAR para a SUSPENSÃO do início de cumprimento de sentença; c) A intimação do Ministério Público para Manifestação; d) Seja os autos remetidos a instância superior, bem como seja oportunizada contrarrazão ao recurso à empresa recorrida no prazo legal. e) Determine a intimação da autoridade coatora para, querendo, responder à presente demanda. f) Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação; g) Ao final, CONCEDA A ORDEM, para que seja deferida e declarada a nulidade do ato administrativo que NEGOU SEGUIMENTO ao recurso inominado por falta de requisito de admissibilidade” (id. 281700392). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei n° 12.016/2009, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais. O Enunciado n° 115 do FONAJE prevê: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”, bem como o Enunciado n° 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Destaca-se que o artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Apesar do disposto no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, foi ofertado ao impetrante em 25/03/2025 o direito de recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas (id. 188283453 do CumSen n° 1067426-89.2024.8.11.000), providência legalmente desnecessária no rito dos Juizados Especiais. De suma importância mencionarmos que: “Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”, conforme disciplina o artigo 132, §4º, do Código Civil. Em razão da Autonomia Constitucional dos Juizados Especiais (artigo 98, inciso I, da Carta Constitucional de 1988), considerado um microssistema [regidos no âmbito estadual especialmente pela Lei nº 9.099/1995 (Juizado Especial Cível e Criminal) e pela Lei n° 12.153/2009 (Juizado Especial Fazendário)] aliado ao Princípio da Interpretação Sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) e a prudência nas decisões judiciais “atento às consequências que pode provocar” (artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do CNJ - Código de Ética da Magistratura Nacional) o artigo 224, §3º do Código de Processo de Civil terá como início de contagem (do prazo em hora – contagem minuto a minuto) o primeiro horário útil subsequente. Comungando desse mesmo entendimento, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, respectivamente, transcritos: PROCESSO CIVIL – Juizados Especiais Cíveis – Recurso inominado – Recolhimento do preparo realizado após 48 horas de sua interposição – Pagamento das custas intempestivo - Contagem do prazo minuto a minuto – Aplicação do artigo 132, § 4º, do Código Civil – Enunciado 13 do Fonaje – Recurso que deve ser julgado deserto – Enunciado 80 do Fonaje – Juízo de admissibilidade recursal definitivo de incumbência do juízo 'ad quem' – Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 10076371020188260016 São Paulo, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 21/05/2019, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 21/05/2019, grifos nossos); DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE DESERTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 42, § 1º DA LEI 9.099/95, 8º DA LEI 18.413/2014 E ENUNCIADO 115 DO FONAJE. COMPROVAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. AUSÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-PR 00153201520238160018 Maringá, Relator: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 23/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995) (NOVA REDAÇÃO - XII ENCONTRO MACEIÓ-AL)". PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EFETUADO A DESTEMPO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50101069720228240008, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma Recursal); RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DESERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO EM 48 HORAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO (TJ-RS - Recurso Inominado: 50006523420238210108 OUTRA, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 04/07/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2024, grifos nossos). Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado que a interposição do Recurso Inominado ocorreu no dia 24/03/2025 (id. 188207744 do CumSen n° 1067426-89.2024.8.11.000), apesar de legalmente desnecessário foi intimado em 25/03/2025 para que: “no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realize a juntada nos autos de comprovante do preparo recursal” (decisão de id. 188283453 do CumSen n° 1067426-89.2024.8.11.000), e somente em 02/04/2025 foi comprovado o preparo recursal (id. 189318485 do CumSen n° 1067426-89.2024.8.11.000). Dessa maneira, a decisão da Juíza “a quo” proferida em 15/04/2025 (id. 189409867 do CumSen n° 1067426-89.2024.8.11.0001) id.) está em consonância com o ordenamento jurídico, não merecendo ser modificada. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, transcrevo: AGRAVO INTERNO – PREPARO RECURSAL JUIZADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO EM 48 HORAS - ARTIGO 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995 - CONTAGEM DO PRAZO EM HORA SERÁ MINUTO A MINUTO – ARTIGO 132, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL – ARTIGO 224, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL SERÁ CONTADO NO PRIMEIRO HORÁRIO ÚTIL SUBSEQUENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO DO AGRAVANTE – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1011745-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO – PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA – CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO INOMINADO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E DA SÚMULA 08 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESERÇÃO CONFIGURADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO (N.U 1000040-86.2018.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 02/09/2024, grifos nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Nesse mesmo viés incumbe ao relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL (id. 281700392) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, incisos I, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009 e o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Wiliam De Oliveira El Warrak x 4ª Vara Do Trabalho De Niteroi

ID: 328425300

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 45 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0106834-04.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK

Polo Passivo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI

Notificação

Advogados:

KATUSUKE IKEDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f43ca proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 45 Relator: OTAVIO TORRES CALVET PACIENTE: WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK COAT… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f43ca proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 45 Relator: OTAVIO TORRES CALVET PACIENTE: WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK COATOR: 4ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI Vistos, etc. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por WILIAM DE OLIVEIRA WARRAK contra ato do MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Niterói, apontado como autoridade coatora, que determinou o bloqueio de seu passaporte e de sua carteira nacional de habilitação, nos autos da execução trabalhista nº 0348800-81.2000.5.01.0244, em que figura como sócio da empresa executada ITALOT RESTAURANTE LTDA. Alega o impetrante que a medida constritiva é manifestamente ilegal e configura violação ao seu direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, XV, da Constituição Federal. Sustenta que o ato coator foi proferido sem observância dos pressupostos legais para a adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), a exemplo da ausência de fundamentação específica, da inexistência de indícios de tentativa de evasão do país e da desnecessidade da medida diante de seu endereço certo e vínculos sociais e profissionais mantidos no território nacional. Defende a existência de meios executivos menos gravosos não utilizados, o que implicaria na conclusão de ausência de proporcionalidade e adequação da medida determinada, em especial porque não houve qualquer demonstração de comportamento do executado que indicasse resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou risco de evasão do país. Destaca que haveria ainda violação ao devido processo legal substancial, ao princípio da presunção de inocência. Aduz, ainda, que voltou recentemente ao mercado de trabalho, necessitando da CNH para o exercício de sua profissão, e que pode haver necessidade de deslocamento internacional, o que justificaria, sob a ótica da razoabilidade, o deferimento da tutela. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão que determinou o bloqueio de seus documentos. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da ilegalidade do ato coator e o consequente desbloqueio do passaporte e da CNH. ANALISO. Na presente hipótese, o paciente busca, com o presente remédio constitucional: a revogação da ordem de suspensão da CNH, bem como da suspensão do seu passaporte. No que concerne à suspensão da CNH, consoante firme jurisprudência desta Corte, bem assim do c. TST, não é possível prosseguir no exame da controvérsia por meio da medida eleita, qual seja, habeas corpus, posto que não há impedimento para sua normal e regular locomoção pelo território nacional, mas apenas de conduzir veículo automotor, restando resguardada sua liberdade de ir e vir. O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção em sentido estrito, não se prestando à análise da legalidade de medidas judiciais que afetem indiretamente a mobilidade ou o exercício da atividade profissional do impetrante. Nesse sentido: AGRAVO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018 .5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício. 2 . Na presente hipótese, o impetrante pretende a cassação da decisão que determinou a suspensão e apreensão da CNH da paciente até que a dívida trabalhista seja inteiramente paga ou garantida, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pela própria paciente e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento. (TST - HCCiv: 1001147-53.2022 .5.00.0000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/11/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO WRIT . 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato judicial que, na fase de execução, determinou a suspensão da carteira de habilitação da paciente. 2. O habeas corpus , remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, destina-se a garantir o direito de quem "sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A doutrina e os tribunais vêm ampliando a interpretação acerca da "liberdade de locomoção" tutelada pelo writ , não limitando seu escopo às circunstâncias de estrita privação de liberdade corporal, mas autorizando seu manejo para hipóteses de imposição de medidas que efetivamente limitam o livre ir e vir do paciente - desde que eivadas de ilegalidade. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Superior do Trabalho passaram a admitir o habeas corpus contra atos que impõem - injustamente e abusivamente - a retenção do passaporte, documento necessário para a locomoção internacional. 3. Contudo, a jurisprudência de ambos os Tribunais Superiores é firme no sentido de que, diversamente da retenção do passaporte, a suspensão da carteira nacional de habilitação de trânsito - CNH - não configura ameaça tutelável pela via do habeas corpus, pois não se trata de documento indispensável ao ir e vir, mas tão somente exigência para a condução própria de veículos automotores. Precedentes da SDI-2 do TST e do STJ. 4. Assim, embora certo que eventual abuso na retenção da CNH autoriza o manejo dos meios processuais adequados para sua impugnação e cessação, o remédio não perpassa a via especial do habeas corpus , que se revela incabível, tal como decidido na origem. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST-ROT-1002140-47.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022, destaques acrescidos) HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. Não há que se falar em o manejo do habeas corpus nas hipóteses de retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por ser via inadequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determine sua retenção, já que o bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção. No que tange à suspensão do passaporte, malgrado os argumentos judiciosos do Paciente, do próprio relato da inicial e dos poucos documentos juntados, o Juízo da origem agiu acertadamente, não se vislumbrando, dos autos, a suposta ilegalidade do ato, na medida em que é incontroverso que se trata de ação, cuja execução se arrasta, não obstante a ativação de diversos convênios de execução, todos sem êxito. Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão fundamentada do Juízo apontado como coator, que apenas visa dar efetividade à execução. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH E NEGADA A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE. (HCCiv-0107448-43.2024.5.01.0000, SEDI-2, TRT1, Relator EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, DEJT 20/03/2025). Dessa forma, extingo o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de desbloqueio da CNH, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). No que tange ao bloqueio do passaporte, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar em sede de habeas corpus. Não há demonstração que a medida tenha sido determinada precocemente pelo Juízo da execução – sendo certo que a longevidade dos autos da ação subjacente reforça o contrário, posto que perdura mais de 25 anos. Inobstante a afirmação genérica de que não houve o esgotamento dos meios executivos típicos, não há tal demonstração, tampouco indicação de qualquer outro meio menos gravoso. Assim, a assertiva de que haveria desproporcionalidade na medida aplicada carece de demonstração concreta, não sendo possível concluir, com base nos elementos apresentados, que existam meios menos gravosos igualmente eficazes para a satisfação do crédito trabalhista executado. Ressalte-se que não há nos autos comprovação de que o paciente utilize o passaporte para o desempenho de atividades essenciais, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação genérica e de possibilidade de viagem a trabalho, para o que a declaração de ID. f7b9c64 não agrega elementos concretos. Nesse cenário, a constrição do passaporte foi adotada como medida indutiva ao adimplemento da obrigação, em conformidade com o disposto no art. 139, IV, do CPC e com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, que reconheceu a validade das medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação adequada. Destaca-se, ainda, que a execução trabalhista visa à efetividade da prestação jurisdicional, sendo admissível, em situações excepcionais, a adoção de medidas atípicas que se revelem adequadas e proporcionais à finalidade executiva, em consonância com os princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, ausente constrangimento ilegal ou manifesta ilegalidade, não se vislumbra o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar. Nesse sentido precedentes recentes desta Corte: HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. Não há que se falar em o manejo do habeas corpus nas hipóteses de retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por ser via inadequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determine sua retenção, já que o bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção. No que tange à suspensão do passaporte, malgrado os argumentos judiciosos do Paciente, do próprio relato da inicial e dos poucos documentos juntados, o Juízo da origem agiu acertadamente, não se vislumbrando, dos autos, a suposta ilegalidade do ato, na medida em que é incontroverso que se trata de ação, cuja execução se arrasta, não obstante a ativação de diversos convênios de execução, todos sem êxito. Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão fundamentada do Juízo apontado como coator, que apenas visa dar efetividade à execução. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH E NEGADA A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE. (TRT-1 - HCCiv: 0107448-43.2024.5.01.0000, Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, SEDI-2, Data de Publicação: 20/03/2025) Habeas Corpus. Execução. Inadimplemento. Suspensão de Passaporte. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 - STF. Possibilidade. Como exsurge da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5941, as medidas atípicas de execução previstas no art. 139, IV, do CPC, como suspensão de passaporte são constitucionais e perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, desde que em consonância com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CRFB. Desse modo, a adoção de técnica de execução indireta, consistente na suspensão do passaporte do paciente, como forma de indução ou coerção ao cumprimento da decisão judicial, parece ser, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional para o fim colimado (satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar). (TRT-1 - HCCiv: 0109101-80.2024.5.01.0000, Relator(a): MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, SEDI-2, Data de Publicação: 20/03/2025) HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. De acordo com o entendimento recente do C. STF, é constitucional a determinação de apreensão de passaporte para satisfação de dívida trabalhista, quando não localizados outros meios para satisfazer a execução, por força do artigo 139, IV, do CPC/15. No entanto, havendo necessidade do devedor se utilizar do documento, poderá se valer da caução como forma de liberação da apreensão, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC/15. (TRT-1 - HCCiv: 0113645-14.2024.5.01.0000, Relator(a): DALVA MACEDO, SEDI-2, Data de Julgamento: 30/04/2025) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE. 1. O inciso IV do art. 139 do CPC traduz um poder geral de efetivação das decisões judiciais e autoriza a adoção, pelo julgador, de medidas atípicas ou de coerção indireta, com o escopo de forçar o cumprimento da obrigação imposta à Executada ou satisfação da tutela. 2. A execução foi infrutífera em relação à paciente, pelo que a suspensão de seu passaporte se constitui em meio coercitivo proporcional e razoável para o pagamento do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, impondo-se, assim, a revogação da liminar. Revogada a decisão liminar. Denegada a ordem, na esteira do julgamento da ADI nº 5941/DF pelo Supremo Tribunal Federal. (TRT-1 - HCCiv: 0116037-24.2024.5.01.0000, Relator(a): JOSE MONTEIRO LOPES, SEDI-2, Data de Publicação: 28/05/2025) Assim, por não se verificar, na espécie, qualquer afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco violação de dispositivo de lei ou abuso de autoridade ou decisão teratológica, a ensejar a impugnação da decisão proferida pela autoridade coatora, INDEFIRO A LIMINAR, por ausentes requisitos exigidos pelo inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09. Retifique-se a autuação de modo a constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO como custos legis. Expeça-se ofício, com urgência, à d. Autoridade Coatora para ciência da decisão, bem como para prestar as informações de praxe no prazo legal, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Após o decurso do prazo legal, ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o que dispõe o art. 12, da Lei nº 12.016/2009. /ylgs OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho Convocado RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK

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Processo nº 0005264-31.2018.8.06.0064

ID: 295826637

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005264-31.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

SUZANA NAYARA DA SILVA AGUIAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0005264-31.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE CARVALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 54552828) oposta por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE CARVALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual afirma: i) que é servidora pública concursada no Estado da Paraíba e nunca residiu ou prestou serviços em Caucaia/CE. Afirma que seu CPF foi utilizado de forma fraudulenta, sustenta que nunca foi notificada da constituição do crédito tributário, tampouco recebeu qualquer documento da Fazenda Pública. Destaca que a ausência de notificação válida compromete a regular constituição do crédito e invalida a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Assim, diante da ausência de vínculo com o fato gerador do tributo e da ausência de notificação legalmente exigida, requer-se o reconhecimento da nulidade da execução fiscal por ilegitimidade da parte executada; ii) que a cobrança das CDAs anexas referem-se a ISS dos exercícios de 2012 a 2016. No entanto, conforme o Código Tributário Nacional (arts. 156, V e 174), o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre com o lançamento e a devida notificação do contribuinte - e não com a inscrição em dívida ativa. No caso, a executada só foi notificada em 29/04/2022, o que torna prescritos os créditos dos exercícios de 2012 a 2016. Diante disso, requer-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal; iii) que foi surpreendida ao receber uma citação por correio referente a débitos de ISS do Município de Caucaia/CE, os quais desconhece, já que nunca exerceu atividade no Estado do Ceará. Em contato com um servidor da prefeitura, buscou entender a origem da cobrança. Desde 2013, ela trabalha como técnica administrativa no Município de Santa Rita/PB e, antes disso, era estudante e ajudava os pais, sempre residindo na Paraíba. A executada afirma nunca ter prestado serviço que justificasse a geração das CDAs cobradas. Além disso, a executada possui como única fonte de renda seu salário de R$ 1.324,94, com o qual sustenta dois filhos, sendo a constrição de seus vencimentos gravemente prejudicial. Diante disso, requer-se o reconhecimento da nulidade da execução por razões de justiça; iv) que não houve prestação de serviços que justificasse a cobrança do ISS pelo Município de Caucaia/CE, inexistindo, portanto, fato gerador do tributo. O simples cadastro como profissional autônomo não configura hipótese de incidência tributária, conforme dispõe a Lei Complementar nº 116/2003. A execução fiscal, nesse caso, é nula por ausência de título certo, líquido e exigível, nos termos do art. 803 do CPC. Não há, nos autos, qualquer comprovação de efetiva atividade prestada pela executada, sendo a dívida fundada apenas na existência do cadastro, o que é insuficiente para legitimar a cobrança. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição municipal não gera, por si só, obrigação de pagar ISS sem que haja efetiva prestação de serviços. Assim, requer-se a extinção da execução fiscal por inexistência de fato gerador, com o cancelamento das medidas coercitivas, como bloqueios e penhoras. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual entende que (ID 54552729): i) a exceção de pré-executividade é admitida apenas em casos de nulidades evidentes, quando não há necessidade de produção de provas, devendo ser baseada em documentos inequívocos e pré-constituídos. No caso analisado, a executada alega ilegitimidade passiva por suposta fraude na utilização de seus dados, mas não apresentou prova clara e suficiente que comprove tal alegação. Assim, a matéria não pode ser conhecida por meio da exceção, pois demanda dilação probatória, o que a torna inadequada para esse instrumento processual; ii) a exceção só se presta à discussão de questões de ordem pública ou vícios formais do título executivo, e não à análise de fatos que exijam instrução probatória. Portanto, a via adequada seria a apresentação de embargos à execução com a devida garantia do juízo. Diante disso, requer-se o indeferimento da exceção de pré-executividade por ausência de prova inequívoca e por inadequação da via eleita. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Parte Executada persegue a extinção do feito alegando não ser legitimada para compor o polo passivo da presente Execução Fiscal. Pois bem. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços diversos, como como saúde, engenharia, educação, entre outras, realizados por empresas ou profissionais autônomos, sendo regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. A sua cobrança ocorre a partir do fato gerador, ou seja, a efetiva prestação do serviço. Assim, o imposto é devido no momento em que o serviço é realizado, independentemente de quando o pagamento for feito, devendo ser pago no município onde o serviço foi prestado. As empresas e profissionais autônomos que prestam serviços devem estar devidamente cadastrados no Cadastro de Contribuintes do município onde atuam, de forma que a cobrança do imposto seja regularizada. Caso as atividades sejam encerradas, é necessário comunicar à prefeitura para dar baixa no cadastro e evitar a cobrança de ISSQN após o encerramento dos serviços. Isso evita problemas como execuções fiscais indevidas por falta de atualização cadastral. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada apresentou documentos aptos a comprovar a inexistência de prestação de serviço por ela durante as competências de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, junto ao Município de Caucaia. Para que o ISSQN seja cobrado de forma válida, é essencial que o contribuinte esteja, de fato, exercendo alguma atividade. O fato gerador desse imposto ocorre no momento em que o contribuinte efetivamente realiza a prestação do serviço, sendo essa atividade sujeita à fiscalização pelo Estado. Assim, a cobrança só será legítima quando houver a execução comprovada de uma atividade, estabelecendo, então, a relação entre o sujeito passivo e o respectivo fato gerador. Portanto, considerando que é incontroverso que a Exequente apresentou documentos que comprovam a ausência de prestação de serviços por ela durante os anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, a cobrança de ISSQN efetuada nessa data é manifestamente ilegal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, restou claramente demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, que a cobrança perpetrada pelo Fisco é ilegítima, em razão da ausência de fato gerador. 2. É que, nos termos do quanto decidido pela magistrada a quo e da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o Município do Salvador dispõe de meios para proceder, de ofício, à baixa no Cadastro Geral de Atividades na hipótese do contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos, após intimação por meio do Diário Oficial do Município, consoante dispõe do art. 234 da Lei nº 7.186/06 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador). 3. Logo, verificada a existência de duas execuções fiscais referentes a cobrança de ISS dos exercícios de 2008 a 2013 e considerando que o apelado deixou de efetuar o pagamento do imposto desde o ano de 2008, cabia ao município proceder ao cancelamento de sua inscrição desde o ano de 2010, deixando de efetuar a cobrança do tributo a partir dessa data, não podendo portanto ser o apelado compelido ao pagamento do ISS dos exercícios de 2014 e 2015. 4. No tocante à condenação do Fisco em honorários advocatícios, verifica-se que a execução manejada pelo Município do Salvador afigura-se claramente indevida, na medida em que inexigível o título exequendo, de modo que fora o exequente o único responsável pela extinção do feito. 5. A seu turno, o executado fora obrigada a comparecer ao processo e a constituir advogado nos autos com o fito de se defender. Assim, tem-se por efetivamente devida a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária aos patronos do apelado. (Apelação Cível 0824334-91.2016.8.05.0001, TJBA, Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. MARCIA BORGES FARIA, julgado em 04/03/2020, publicado em 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA AUTÔNOMA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A EXECUTADA NÃO MAIS RESIDIA NO MUNICÍPIO DESDE 2015. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DO ISSQN INEXISTENTE. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE/EXEQUENTE ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAR PARA BAIXA DO ALVARÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - AI: 00754673220218160000 Maringá 0075467-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE ITARIRI - Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do executado. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Prova produzida pelo autor demonstrando que não mais exercia a profissão no Município - Conjunto probatório que permite afirmar que o autor não presta mais o serviço - Inocorrência do fato gerador - Tributo inexigível - Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006787020198260280 SP 1000678-70.2019.8.26.0280, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 20/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021). Apelação cível. ISSQN. Inexistência de fato gerador. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Não havendo demonstração nos autos de que tenha havido a prestação de serviços, não se há de falar em cobrança do ISS, ante a ausência do fato gerador, independentemente de pedido de baixa na inscrição pelo contribuinte. Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00021242220138190025 RIO DE JANEIRO ITAOCARA VARA UNICA, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/07/2014, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2014). Ademais, importante destacar que o ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto recai sobre o Município, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado pela Parte Exequente. O Município de Caucaia, entretanto, não apresentou qualquer prova que pudesse demonstrar a efetiva prestação de serviços pela parte Executada no período em questão. Assim, impõe-se o reconhecimento de que não foi comprovado o fato gerador do tributo, não subsistindo, portanto, a legitimidade da cobrança do ISSQN referente aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. As provas apresentadas pela Executada revelam-se idôneas e plenamente aptas a fundamentar as alegações por ela formuladas, especialmente considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada, não trouxe aos autos qualquer esclarecimento ou elemento probatório que pudesse infirmar as assertivas da parte contrária e também pelo fato de que a Executada é servidora pública no Estado da Paraíba. Anota-se, portanto, que a cobrança de valores de forma indevida é questão incontroversa no feito, pois o Município de Caucaia não manifestou-se para informar se houve ou não a cobrança dos valores de ISS discutidos. Tem-se, como conclusão, portanto, que (i) o fato gerador do ISS é a prestação de serviço. Sem a efetiva prestação, não há como legitimar a cobrança; (ii) a imposição de um tributo sem a ocorrência do fato gerador fere o princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; (iii) cabe ao Município provar que o profissional autônomo está exercendo a atividade que justifica a cobrança do ISSQN. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 54552828), para declarar a extinção do crédito tributário inscrito nas CDAs nº.0073348/2017; 0073616/2017; 0073939/2017; 0074322/2017; 0074797/2017 em razão da ilegalidade da cobrança e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC). Fazenda Exequente isenta de custas processuais. Determino a liberação de eventuais bloqueios/constrições em nome da Executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de junho de 2025 . FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

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Sergio Ricardo Garrucho x Abilio Sarti Neto e outros

ID: 314929198

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024700-47.1995.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO GARRUCHO

Polo Passivo:

ABILIO SARTI NETO DALVA APARECIDA ARANTES SARTI LERON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/mcl/GPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO D… A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/mcl/GPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Consignado no acórdão regional que as medidas pleiteadas pelo exequente - suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados - não se revelam razoáveis, proporcionais nem tampouco efetivas à resolução da execução, na esteira da decisão proferida na ADI nº 5941 pelo STF, não se divisa violação literal e direta à Constituição Federal. Precedentes. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 24700-47.1995.5.02.0030, em que é Agravante SERGIO RICARDO GARRUCHO e são Agravados ABILIO SARTI NETO, DALVA APARECIDA ARANTES SARTI e LERON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo exequente em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Contraminuta não apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO A autoridade local negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Regional fundamentou que não há amparo legal para a pretensão do exequente (suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados). Fundamentou, ainda, que sequer restou demonstrada que a medida pleiteada teria efetividade na resolução da execução trabalhista e que, na verdade, trata-se de medida excepcional manejada na seara do processo penal. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do C. TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, o exequente insiste no processamento de seu recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que todos os pressupostos do apelo foram cumpridos. O TRT manteve a decisão que indeferiu as medidas de suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados, sob os seguintes fundamentos: Pugna o exequente, ora agravante, pela reforma da decisão primígena e consequente suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados. Sem razão, contudo. Com efeito, não há amparo legal para a pretensão do exequente. Em que pese o artigo 797 do CPC em vigor disponha que "realiza-se a execução no interesse do exequente", não se pode perder de vista que o artigo 805 do mesmo diploma processual é claro ao consignar que a execução deve se realizar "pelo modo menos gravoso para o executado". Ademais, a execução deve incidir sobre o patrimônio do executado, conforme artigo 829, § 2º, do CPC. As severas medidas pleiteadas pelo agravante não podem ser acolhidas eis que, além de desproporcionais e desarrazoadas, afrontam o artigo 8º do CPC, haja vista que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. E, caso acolhida a medida pleiteada, restaria violado o direito fundamental dos sócios executados, em afronta ao artigo 5º, XV da Constituição Federal. Ademais, sequer restou demonstrada que a medida pleiteada teria efetividade na resolução da execução, sendo certo ainda que a mesma só pode ser aplicada em casos excepcionais em que se demonstre sua real necessidade, a exemplo das medidas cautelares previstas nos artigos 319, IV e 320 do Código de Processo Penal, hipótese totalmente diversa e que não se amolda ao caso dos autos. Nego provimento. Consignado no acórdão regional que as medidas pleiteadas pelo exequente - suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação dos sócios executados - não se revelam razoáveis, proporcionais nem tampouco efetivas à resolução da execução, na esteira da decisão proferida na ADI nº 5941 pelo STF, não se divisa violação literal e direta à Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados da SDI-2 do TST: HABEAS CORPUS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOVER-SE PARA O ESTRANGEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM LIBERATÓRIA. 1. Ao apreciar o HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019), a SBDI-2/TST consagrou a compreensão segundo a qual o remédio heroico é adequado à tutela do direito primário de locomoção (ir, vir ou permanecer), no qual se inclui a faculdade de ausentar-se do território nacional. 2. Relativamente ao mérito da postulação, a aplicação do art. 139, IV, do CPC/15, que teve a sua constitucionalidade declarada na ADI 5.941, deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. Assim, conquanto seja abstratamente possível a suspensão do passaporte do devedor, a imposição da medida aflitiva deve se basear em elementos concretos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal.3. Na espécie, a suspensão do passaporte está escorada simplesmente no fato de que "todas as medidas executivas foram intentadas [...] sem êxito", o que revela a sua abusividade e desproporcionaldiade.4. Ordem liberatória concedida. (HCCiv-1001063-81.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2025). RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DO PASSAPORTE - ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE FORMA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que denegou a ordem pretendida, por entender que não foi constatada abusividade ou ilegalidade no ato inquinado. 2. Consoante se infere dos autos, o ato impugnado no presente "habeas corpus" consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Eusébio/CE, por meio da qual foi determinada a suspensão da CNH e do passaporte do ora impetrante. 3. Inicialmente, cumpre registrar que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido do não cabimento de "habeas corpus" para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão/retenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Isso, porque nesses casos não há restrição à liberdade primária, a liberdade de ir, vir e ficar, ou seja, a suspensão da CNH do paciente não impede direta e irremediavelmente a sua liberdade física de locomoção. Logo, revela-se inadmissível o referido remédio constitucional quanto ao aspecto, razão pela qual mantido o acórdão recorrido. 4. Por outro lado, a retenção do passaporte do impetrante obsta direta e forçosamente a sua liberdade de locomoção e, portanto, tendo em vista a restrição à liberdade primária do recorrente, há adequação da via eleita especificamente quanto a esse debate. 5. No que concerne ao mérito, infere-se que foi proferida decisão no processo matriz em 13/3/2023, por meio da qual foi reconhecida a "existência de grupo econômico e consequente responsabilidade solidária entre as empresas J P K COMÉRCIO DE ARTIGOS EM COURO LTDA, JUNE PAIK COMERCIO E INDÚSTRIA DE ARTIGOS DE COURO LTDA e G. M. MINERACAO E CONSULTORIA LTDA". Na mesma oportunidade, o MM. Juízo, considerando infrutífera a execução até aquele momento, incluiu os respectivos sócios Alan Lira Cavalcante e Geraldo Santos Monteiro Lima, ora recorrente, no polo passivo da execução. Naquela ocasião, foram determinadas diversas constrições em caráter cautelar, constando expressamente na decisão que somente após o seu cumprimento é que deveriam ser citados os executados. Prosseguindo, constata-se que foi prolatado o ato impugnado, em 24/5/2023, no qual foram ordenadas medidas executivas atípicas em face dos referidos sócios, sem a respectiva intimação do paciente. 6. Tem-se, portanto, que a decisão impugnada, ao determinar a restrição da liberdade de locomoção do impetrante, sem a sua regular citação e sem fundamentar-se em razões suficientes ao exercício da cautela, revela-se teratológica e tem o condão de gerar prejuízos imediatos ao executado, sobretudo por violar direito fundamental, sem propiciar o contraditório e a ampla defesa, a quem até então não fazia parte da relação processual. 7. Logo, uma vez constatada a ausência de razões substanciais a justificar a medida acautelatória, não poderia a autoridade coatora imputar ao paciente restrição a sua liberdade de locomoção (art. 5º, XV, da CF), sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, de modo que o ato coator se revela arbitrário. Ante o exposto, há de ser concedida parcialmente a ordem, com a imediata liberação do passaporte do paciente. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (ROT-0004857-69.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/05/2025). HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - CABIMENTO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - RETENÇÃO DO PASSAPORTE - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO.1. O habeas corpus é instrumento constitucional para o resguardo do direito físico de locomoção (ir, vir e ficar) em decorrência da prática de ato ilegal ou com abuso de poder.2. A retenção do passaporte, em tese e potencialmente, ameaça e limita diretamente o direito de ir e vir do paciente, estando ele impedido de se locomover livremente para localidades onde é obrigatória a apresentação do passaporte para ingresso no estado estrangeiro, ficando a sua mobilidade restrita ao território nacional.4. O ato judicial que determinou a retenção do passaporte do paciente é passível de impugnação por meio do habeas corpus, sendo adequada a via eleita.5. O art. 139, IV, do CPC/2015, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 5941, confere poderes ao juiz para adotar medidas executivas atípicas (indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias), inclusive nas ações que tenham por objeto o pagamento em dinheiro.6. As medidas coercitivas tem o objetivo de induzir o devedor a realizar determinada conduta, que pode ser a quitação da obrigação ou a cooperação no processo executivo.7. Por óbvio, a aplicação das medidas executivas atípicas não é irrestrita e absoluta, devendo a decisão ser fundamentada, com o exame das peculiaridades processuais e probatórias existentes nos autos.8. A medida coercitiva é subsidiária e deve incidir somente depois de tentada e frustrada a execução pelos meios ordinários, o que não significa uma prévia e ampla pesquisa patrimonial do devedor ou o esgotamento total e completo dos meios de típicos de execução.9. A ordem executiva atípica tem que ser adequada, necessária e razoável para induzir o cumprimento da decisão judicial, não podendo penalizar ilicitamente o devedor. O julgador, ao aplicar a medida coercitiva, deve ponderar o princípio constitucional da eficiência com a preservação das garantias fundamentais do devedor. A medida coercitiva não pode se transformar em medida punitiva.10. As medidas executivas atípicas têm lugar principalmente quando o devedor possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas ignora as ordens judiciais, injustificadamente se opõe ao pagamento da dívida ou oculta patrimônio, postergando ardilosamente a execução e frustrando a satisfação do crédito. 11. Compete ao devedor, ao se insurgir contra o deferimento de medidas atípicas, sugerir meio menos gravoso de prosseguir com a execução e comprovar em juízo a possibilidade de adoção de medidas típicas de execução ou a inutilidade e desnecessidade da decisão coercitiva.12. Na presente situação, há no decisum impugnado fundamentos jurídicos suficientes e relevantes para justificar a retenção do passaporte do devedor. Diversas tentativas de encontrar patrimônio foram frustradas e há indícios de que o devedor tem bens para quitar o débito, mantendo estilo de vida incompatível com o seu hipotético estado de insolvência e incapacidade econômica.13. Por conseguinte, no caso, é adequada e razoável a utilização da medida executiva atípica (retenção do passaporte) na tentativa de efetivar a tutela jurisdicional e compelir o devedor ao pagamento do débito.14. Em razão disso, o acórdão impugnado não pode ser reputado arbitrário e não houve ilícita restrição da liberdade física de locomoção do paciente (deslocamentos internacionais).Habeas corpus admitido e, no mérito, negar a ordem. (HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/05/2025). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento do exequente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, considerando ausente a transcendência da causa. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Lazaro Dias Ramalho x Eduardo Ramos Domingos

ID: 280151729

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-87.2010.5.03.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO DIAS RAMALHO

Polo Passivo:

EDUARDO RAMOS DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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MIGUEL MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0000672-87.2010.5.03.0021 : LAZARO DIAS RAMALHO : EDUARDO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0000672-87.2010.5.03.0021 : LAZARO DIAS RAMALHO : EDUARDO RAMOS DOMINGOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0000672-87.2010.5.03.0021 (AP) AGRAVANTE: LÁZARO DIAS RAMALHO AGRAVADO: EDUARDO RAMOS DOMINGOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão de id. e19972c, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de bloqueio de cartões de crédito dele. Interpõe o exequente agravo de petição (id. 7a48477), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. O executado apresentou contraminuta (id. 996771f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH do executado, bem assim o bloqueio de cartões de crédito dele, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão, em parte. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 10/5/2010 - portanto há quinze anos -, tendo o executado descumprido acordo homologado naquele longínquo ano (ids. 6313a39 e 2179f5f), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Não obstante, o acolhimento da pretensão é parcial, e por ora não se alberga o almejado bloqueio de cartão de crédito, à luz do artigo 8°, do CPC, e "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ressalte-se que, in casu, os autos evidenciam que o executado sequer tem saldo positivo conhecido em contas bancárias, como se infere dos resultados do SISBAJUD e, portanto, o bloqueio de cartão de crédito poderia comprometer a própria subsistência. A propósito, conforme atual jurisprudência da SDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST-ROT- 1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/3/2023, grifei). Provimento parcial, pois, nesses termos. Conclusão Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO DIAS RAMALHO

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Lazaro Dias Ramalho x Eduardo Ramos Domingos

ID: 280151744

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-87.2010.5.03.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO DIAS RAMALHO

Polo Passivo:

EDUARDO RAMOS DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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MIGUEL MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0000672-87.2010.5.03.0021 : LAZARO DIAS RAMALHO : EDUARDO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0000672-87.2010.5.03.0021 : LAZARO DIAS RAMALHO : EDUARDO RAMOS DOMINGOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0000672-87.2010.5.03.0021 (AP) AGRAVANTE: LÁZARO DIAS RAMALHO AGRAVADO: EDUARDO RAMOS DOMINGOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão de id. e19972c, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de bloqueio de cartões de crédito dele. Interpõe o exequente agravo de petição (id. 7a48477), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. O executado apresentou contraminuta (id. 996771f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH do executado, bem assim o bloqueio de cartões de crédito dele, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão, em parte. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 10/5/2010 - portanto há quinze anos -, tendo o executado descumprido acordo homologado naquele longínquo ano (ids. 6313a39 e 2179f5f), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Não obstante, o acolhimento da pretensão é parcial, e por ora não se alberga o almejado bloqueio de cartão de crédito, à luz do artigo 8°, do CPC, e "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ressalte-se que, in casu, os autos evidenciam que o executado sequer tem saldo positivo conhecido em contas bancárias, como se infere dos resultados do SISBAJUD e, portanto, o bloqueio de cartão de crédito poderia comprometer a própria subsistência. A propósito, conforme atual jurisprudência da SDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST-ROT- 1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/3/2023, grifei). Provimento parcial, pois, nesses termos. Conclusão Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RAMOS DOMINGOS

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Processo nº 1012380-84.2025.8.11.0000

ID: 324846923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012380-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - CPF: 887.813.649-20 (ADVOGADO), COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A - CNPJ: 19.527.586/0001-75 (AGRAVANTE), ARLI DE SOUZA PEREIRA - CPF: 304.629.911-72 (AGRAVADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO RECURSAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES (ART. 357, §1 DO CPC) – NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento interposto em 15/04/2025 contra decisão publicada em 21/10/2024 é intempestivo, pois extrapola o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. A interposição de "Petição de Esclarecimentos e Ajustes" não suspende nem interrompe o prazo recursal, pois configura mero pedido de reconsideração, sem previsão legal para tal efeito. Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto extrínseco da tempestividade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012380-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A AGRAVADO: ARLI DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, lançada nos autos da Ação Indenizatória n. 1000678-52.2022.8.11.0096, ajuizada por ARLI DE SOUZA PEREIRA, que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Em suas razões recursais, a agravante aduz que houve a celebração de escritura pública de desapropriação amigável em 08/07/2016, com a devida quitação pela parte autora quanto ao imóvel desapropriado, não havendo alegação de vício de consentimento, o que ensejaria a decadência do direito do agravado de reclamar por qualquer valor relacionado ao negócio realizado, nos termos do art. 179 do Código Civil. Sustenta que mesmo que se considere o prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil, o direito também estaria decaído em 08/07/2020, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 27/10/2022. Afirma que a pretensão do agravado é de reparação civil, consistente em indenização por danos emergentes e lucros cessantes, cuja prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com termo inicial em 08/07/2016, quando da desapropriação amigável, ou, alternativamente, em 24/01/2019, data do enchimento do reservatório, de modo que, em ambos os casos, a pretensão estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 27/10/2022. Entende que o entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o prazo prescricional para pretensão indenizatória, em casos como o dos autos, é trienal, e que o termo inicial é a violação do direito ou a ciência inequívoca do dano, de acordo com o art. 189 do Código Civil. Mensura que a manutenção da decisão agravada causará dano processual e econômico, pois foi deferida a produção de prova pericial, o que poderá acarretar atos instrutórios desnecessários e custos irreversíveis, tornando imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspensão da marcha processual até o julgamento final do recurso, em atenção aos requisitos do art. 300 do CPC. A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] seja concedido efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.” (sic) No mérito pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, julgando extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 27/04/2025, conforme Id. 282906391. Contraminuta em Id. 286691851, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, sustentando que a interposição foi intempestiva. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 281497878. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Arli de Souza Pereira em face de Companhia Energética Sinop S/A, ambos qualificados. A parte autora afirma na inicial, em síntese, que era proprietária de um imóvel rural de 257,6931 hectares, que foi reduzida para 116,7778 hectares após a desapropriação em favor da parte ré, em julho de 2016. Aduz que, após o enchimento do reservatório da UHE de Sinop, em 2019, o aumento do nível de água impediu que o autor percorresse o caminho até sua propriedade como fazia antes. Alega que a ré assumiu a responsabilidade de mitigar os impactos ambientais no imóvel do autor e de seus vizinhos. Informa que, com o ocorrido, o imóvel foi desvalorizado, o custo de produção e de transporte dos produtos agrícolas aumentou, bem como o tempo de transporte por estradas e por balsa. Em razão do exposto, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, em R$ 48.000,00 por cada ano do empreendimento; indenização pelo acréscimo de tempo de trajeto até a propriedade, no valor de R$ 25.090,90 por ano; e indenização pela desvalorização do imóvel, em valor a ser apurado em perícia. [...] 6. Das prejudiciais de mérito A parte ré argumenta que decaiu o prazo para que o autor reclamasse pelos efeitos da escritura pública de desapropriação do imóvel e que prescreveu a pretensão de reparação civil, uma vez que o autor ajuizou a ação após mais de três anos dos danos narrados na inicial. As prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas. Não há falar em prazo decadencial para rediscussão da escritura pública de desapropriação, uma vez que, como a própria parte autora destaca, o litígio não diz respeito à área indenizada, mas sim às consequências decorrentes do uso do imóvel pela parte ré e eventual direito de indenização correspondente. Também não há falar em decurso do prazo prescricional para pleitear a indenização. Conforme relatado na inicial, e não contestado pela defesa, os danos se iniciaram após a formação do lago da Usina Hidrelétrica de Sinop, iniciada em 2019, e que demorou cerca de 120 dias. A parte ré juntou, ao id. 165648549, termo de autorização para enchimento do reservatório e testes, datado de 24/1/2019 e com validade até 19/1/2020. Já ao id. 165648560, acostou relatório técnico indicando os passos realizados para funcionamento da usina. Consta, às fls. 16/17, informação de monitoramento do enchimento e da estabilização dos reservatórios, sendo que o último relatório data de 25/7/2019. Assim, embora não se possa precisar o início dos problemas relatados pela parte autora, é certo que, em 25/7/2019, a UHE ainda estava em processo de enchimento e análise dos níveis de água. Considerando que o prazo prescricional para pleitear a reparação civil é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, e que a presente demanda foi ajuizada em 7/6/2021 (id. 102555917), não há falar em decurso do prazo prescricional. Sendo assim, rechaço as prejudiciais de mérito. 7. Superadas as questões iniciais, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 8. É incontroverso que, no ano de 2016, ocorreu desapropriação parcial do imóvel da parte autora em favor da ré; e, no ano de 2019, o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se, com o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica, houve encravamento do imóvel do autor ou dificuldade de transporte. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) Se a parte ré cumpriu as obrigações relacionadas à estrutura viária e limites da usina hidrelétrica. Meios de prova admitidos: documental e pericial. Ônus: ré (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). c) Se a conduta da parte ré causou os danos narrados na petição inicial. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito).” (Id. 187743591 – Autos de origem) Pois bem. Preliminarmente, a parte agravada aduz que o recurso de agravo de instrumento não deve ultrapassar a barreira da admissibilidade, ante a alegada interposição extemporânea. Compulsando os autos na origem, verifico que a decisão saneadora de Id. 172376550 foi publicada em 21/10/2024. Optando, pela via prevista no art. 357, §1º do CPC, a parte agravante suscitou ajustes na decisão saneadora, conforme petição acostada no Id. 173714096, juntada em 28/10/2024. Em 25/01/2025 (Id. 181315003), o Magistrado de piso manteve a decisão saneadora por seus próprios fundamentos, indeferindo os pleitos da petição de ajustes. Desta decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração (Id. 182769865), sendo estes, rejeitados em Id. 187743591 (decisão publicada em 25/03/2025), advindo, desta última, o presente agravo de instrumento, interposto em 15/04/2025. Dispõe a legislação processual civil que: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Da interpretação do Código de Processo Civil, depreende-se que, o prazo para interpor o recurso de Agravo de Instrumento é de quinze dias, a contar da data de intimação ou da ciência da decisão. Analisando detidamente os autos de origem, verifica-se que o presente recurso não preenche um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo. Ressai dos autos que, iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 22/10/2024, o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 15/04/2025 (Id. 281338387), extrapolando o prazo final que se deu em 12/11/2024. Logo, considerando que a decisão objurgada foi publicada em 21/10/2024, tem-se por evidente que a interposição do presente agravo de instrumento em 15/04/2025 extrapolou, e muito, o prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC, pelo que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Ademais, importa mencionar que a petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao prazo recursal em situações como a ora analisada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de petição de “Esclarecimentos e Ajustes”, tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é intempestivo, pois foi interposto mais de nove meses após o término do prazo legal de 15 dias úteis, contado da publicação da decisão agravada. 4. A petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. 5. A interpretação extensiva para conferir efeito suspensivo ou interruptivo ao pedido de esclarecimentos é vedada. 6. Inexistem contradição ou erro na decisão monocrática, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Pedido de esclarecimentos e ajustes com nítido caráter de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo para interposição de Agravo de Instrumento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.015, XI; 1.021, §4º; 357, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Rel. Des.ª Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 07/06/2022; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12/11/2024.” (N.U 1000969-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SANEADOR – INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES (§ 1º, DO ART. 357 DO CPC) – MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR - PROPÓSITO DE RECONSIDERAÇAO - FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de Recurso. Se o saneador apreciou os pedidos de produção de provas, novo pleito nesse mesmo sentido e com os mesmos argumentos anteriores tem caráter de reconsideração e, por isso, não se aplica o art. 357, § 1º, do CPC.” (N.U 1015728-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) (Destaquei) Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em sede contrarrecursal e NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal: a tempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012380-84.2025.8.11.0000

ID: 324846924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012380-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLI DE SOUZA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012380-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - CPF: 887.813.649-20 (ADVOGADO), COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A - CNPJ: 19.527.586/0001-75 (AGRAVANTE), ARLI DE SOUZA PEREIRA - CPF: 304.629.911-72 (AGRAVADO), ORLANDO CESAR JULIO - CPF: 045.080.818-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – INTERPOSIÇÃO RECURSAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES (ART. 357, §1 DO CPC) – NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento interposto em 15/04/2025 contra decisão publicada em 21/10/2024 é intempestivo, pois extrapola o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil. A interposição de "Petição de Esclarecimentos e Ajustes" não suspende nem interrompe o prazo recursal, pois configura mero pedido de reconsideração, sem previsão legal para tal efeito. Desse modo, o recurso não preenche o pressuposto extrínseco da tempestividade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012380-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A AGRAVADO: ARLI DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, lançada nos autos da Ação Indenizatória n. 1000678-52.2022.8.11.0096, ajuizada por ARLI DE SOUZA PEREIRA, que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Em suas razões recursais, a agravante aduz que houve a celebração de escritura pública de desapropriação amigável em 08/07/2016, com a devida quitação pela parte autora quanto ao imóvel desapropriado, não havendo alegação de vício de consentimento, o que ensejaria a decadência do direito do agravado de reclamar por qualquer valor relacionado ao negócio realizado, nos termos do art. 179 do Código Civil. Sustenta que mesmo que se considere o prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil, o direito também estaria decaído em 08/07/2020, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 27/10/2022. Afirma que a pretensão do agravado é de reparação civil, consistente em indenização por danos emergentes e lucros cessantes, cuja prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com termo inicial em 08/07/2016, quando da desapropriação amigável, ou, alternativamente, em 24/01/2019, data do enchimento do reservatório, de modo que, em ambos os casos, a pretensão estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 27/10/2022. Entende que o entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o prazo prescricional para pretensão indenizatória, em casos como o dos autos, é trienal, e que o termo inicial é a violação do direito ou a ciência inequívoca do dano, de acordo com o art. 189 do Código Civil. Mensura que a manutenção da decisão agravada causará dano processual e econômico, pois foi deferida a produção de prova pericial, o que poderá acarretar atos instrutórios desnecessários e custos irreversíveis, tornando imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspensão da marcha processual até o julgamento final do recurso, em atenção aos requisitos do art. 300 do CPC. A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] seja concedido efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.” (sic) No mérito pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, julgando extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 27/04/2025, conforme Id. 282906391. Contraminuta em Id. 286691851, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, sustentando que a interposição foi intempestiva. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 281497878. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, em despacho saneador, rejeitou as prejudiciais de mérito arguidas pela ora apelante, consistentes em prescrição e decadência, e determinou a realização de prova pericial. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “1. Trata-se de ação indenizatória promovida por Arli de Souza Pereira em face de Companhia Energética Sinop S/A, ambos qualificados. A parte autora afirma na inicial, em síntese, que era proprietária de um imóvel rural de 257,6931 hectares, que foi reduzida para 116,7778 hectares após a desapropriação em favor da parte ré, em julho de 2016. Aduz que, após o enchimento do reservatório da UHE de Sinop, em 2019, o aumento do nível de água impediu que o autor percorresse o caminho até sua propriedade como fazia antes. Alega que a ré assumiu a responsabilidade de mitigar os impactos ambientais no imóvel do autor e de seus vizinhos. Informa que, com o ocorrido, o imóvel foi desvalorizado, o custo de produção e de transporte dos produtos agrícolas aumentou, bem como o tempo de transporte por estradas e por balsa. Em razão do exposto, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, em R$ 48.000,00 por cada ano do empreendimento; indenização pelo acréscimo de tempo de trajeto até a propriedade, no valor de R$ 25.090,90 por ano; e indenização pela desvalorização do imóvel, em valor a ser apurado em perícia. [...] 6. Das prejudiciais de mérito A parte ré argumenta que decaiu o prazo para que o autor reclamasse pelos efeitos da escritura pública de desapropriação do imóvel e que prescreveu a pretensão de reparação civil, uma vez que o autor ajuizou a ação após mais de três anos dos danos narrados na inicial. As prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas. Não há falar em prazo decadencial para rediscussão da escritura pública de desapropriação, uma vez que, como a própria parte autora destaca, o litígio não diz respeito à área indenizada, mas sim às consequências decorrentes do uso do imóvel pela parte ré e eventual direito de indenização correspondente. Também não há falar em decurso do prazo prescricional para pleitear a indenização. Conforme relatado na inicial, e não contestado pela defesa, os danos se iniciaram após a formação do lago da Usina Hidrelétrica de Sinop, iniciada em 2019, e que demorou cerca de 120 dias. A parte ré juntou, ao id. 165648549, termo de autorização para enchimento do reservatório e testes, datado de 24/1/2019 e com validade até 19/1/2020. Já ao id. 165648560, acostou relatório técnico indicando os passos realizados para funcionamento da usina. Consta, às fls. 16/17, informação de monitoramento do enchimento e da estabilização dos reservatórios, sendo que o último relatório data de 25/7/2019. Assim, embora não se possa precisar o início dos problemas relatados pela parte autora, é certo que, em 25/7/2019, a UHE ainda estava em processo de enchimento e análise dos níveis de água. Considerando que o prazo prescricional para pleitear a reparação civil é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, e que a presente demanda foi ajuizada em 7/6/2021 (id. 102555917), não há falar em decurso do prazo prescricional. Sendo assim, rechaço as prejudiciais de mérito. 7. Superadas as questões iniciais, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 8. É incontroverso que, no ano de 2016, ocorreu desapropriação parcial do imóvel da parte autora em favor da ré; e, no ano de 2019, o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se, com o enchimento dos reservatórios de água da usina hidrelétrica, houve encravamento do imóvel do autor ou dificuldade de transporte. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) Se a parte ré cumpriu as obrigações relacionadas à estrutura viária e limites da usina hidrelétrica. Meios de prova admitidos: documental e pericial. Ônus: ré (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). c) Se a conduta da parte ré causou os danos narrados na petição inicial. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito).” (Id. 187743591 – Autos de origem) Pois bem. Preliminarmente, a parte agravada aduz que o recurso de agravo de instrumento não deve ultrapassar a barreira da admissibilidade, ante a alegada interposição extemporânea. Compulsando os autos na origem, verifico que a decisão saneadora de Id. 172376550 foi publicada em 21/10/2024. Optando, pela via prevista no art. 357, §1º do CPC, a parte agravante suscitou ajustes na decisão saneadora, conforme petição acostada no Id. 173714096, juntada em 28/10/2024. Em 25/01/2025 (Id. 181315003), o Magistrado de piso manteve a decisão saneadora por seus próprios fundamentos, indeferindo os pleitos da petição de ajustes. Desta decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração (Id. 182769865), sendo estes, rejeitados em Id. 187743591 (decisão publicada em 25/03/2025), advindo, desta última, o presente agravo de instrumento, interposto em 15/04/2025. Dispõe a legislação processual civil que: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Da interpretação do Código de Processo Civil, depreende-se que, o prazo para interpor o recurso de Agravo de Instrumento é de quinze dias, a contar da data de intimação ou da ciência da decisão. Analisando detidamente os autos de origem, verifica-se que o presente recurso não preenche um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento, eis que extemporâneo. Ressai dos autos que, iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 22/10/2024, o presente agravo de instrumento foi protocolizado apenas em 15/04/2025 (Id. 281338387), extrapolando o prazo final que se deu em 12/11/2024. Logo, considerando que a decisão objurgada foi publicada em 21/10/2024, tem-se por evidente que a interposição do presente agravo de instrumento em 15/04/2025 extrapolou, e muito, o prazo estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC, pelo que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Ademais, importa mencionar que a petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao prazo recursal em situações como a ora analisada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de petição de “Esclarecimentos e Ajustes”, tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo para interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento é intempestivo, pois foi interposto mais de nove meses após o término do prazo legal de 15 dias úteis, contado da publicação da decisão agravada. 4. A petição de “Esclarecimentos e Ajustes” configura nítido pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal no art. 357, §1º, do CPC. 5. A interpretação extensiva para conferir efeito suspensivo ou interruptivo ao pedido de esclarecimentos é vedada. 6. Inexistem contradição ou erro na decisão monocrática, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Pedido de esclarecimentos e ajustes com nítido caráter de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo para interposição de Agravo de Instrumento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.015, XI; 1.021, §4º; 357, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.22.088613-9/002, Rel. Des.ª Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 07/06/2022; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.324711-1/002, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12/11/2024.” (N.U 1000969-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SANEADOR – INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES (§ 1º, DO ART. 357 DO CPC) – MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR - PROPÓSITO DE RECONSIDERAÇAO - FLUÊNCIA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão a ser recorrida é aquela que primeiro decide sobre a questão incidente no curso do processo. Reiteração de pedido anterior ou reconsideração/revogação do decisum não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de Recurso. Se o saneador apreciou os pedidos de produção de provas, novo pleito nesse mesmo sentido e com os mesmos argumentos anteriores tem caráter de reconsideração e, por isso, não se aplica o art. 357, § 1º, do CPC.” (N.U 1015728-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023) (Destaquei) Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em sede contrarrecursal e NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal: a tempestividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000678-64.2022.8.11.0092

ID: 331097006

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-64.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

TATIANA LEAO LEITE TOSTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000678-64.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000678-64.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, OBRAS PÚBLICAS] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (APELANTE), LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA - EPP - CNPJ: 12.469.622/0001-42 (APELADO), TATIANA LEAO LEITE TOSTES - CPF: 012.714.896-51 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. NOTA FISCAL. RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Alto Taquari contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória, que reconheceu a existência de crédito em favor da autora decorrente da execução parcial do Contrato Administrativo nº 027/2012, relativo à prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras. A sentença julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 33.778,12, com incidência de correção monetária, juros moratórios, multa contratual de 2% e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão monitória com base na regra quinquenal do Decreto nº 20.910/1932; (ii) apurar se a prova escrita apresentada é suficiente para justificar a ação monitória; (iii) estabelecer a possibilidade de aplicação de multa contratual contra a Administração Pública em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a emissão da Nota Fiscal nº 280, em 07/12/2017, e não o encerramento do contrato em 2016, razão pela qual a propositura da ação em 09/09/2022 afasta a ocorrência de prescrição quinquenal. 4. A nota fiscal emitida, aliada aos documentos administrativos apresentados — como ofícios e e-mails —, constitui prova escrita idônea à propositura da ação monitória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O próprio Município, por meio do Ofício nº 152/2016/GAB/PMAT, reconheceu a prestação dos serviços correspondentes à nota fiscal, o que afasta a alegação de inexistência de obrigação ou de inadimplemento contratual. 6. A prova testemunhal emprestada dos autos de outro processo não se sobrepõe à prova documental constante dos autos, tampouco é suficiente para afastar a veracidade das alegações da autora. 7. A cláusula contratual que prevê multa de 2% por inadimplemento não estabelece distinção quanto ao sujeito passivo, sendo, portanto, aplicável também à Administração Pública em caso de descumprimento contratual. 8. A conduta contraditória do Município, que reconhece o débito em documentos oficiais e posteriormente o contesta judicialmente, viola o princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública conta-se da data da emissão da nota fiscal, quando configurada a exigibilidade do crédito. 2. A nota fiscal, acompanhada de ofício e comunicações administrativas que reconhecem a execução do contrato, constitui prova escrita hábil para fins de ação monitória. 3. A multa contratual prevista por descumprimento de cláusulas contratuais é aplicável à Administração Pública quando inadimplente, nos termos do pactuado. 4. A conduta contraditória da Administração Pública, que reconhece a dívida em sede administrativa e posteriormente a nega judicialmente, afronta o princípio da boa-fé objetiva. ________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 373, II, 487, I, 700, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.06.2022, DJe 01.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Alto Taquari contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por Engearte Consultoria, Projetos e Obras – Leão Ferreira da Silva Ltda – EPP, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir de junho de 2016, juros compensatórios e moratórios à razão de 1% ao mês e multa contratual de 2%, nos termos pactuados. Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. O Apelante aventa a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, alegando que teria transcorrido o prazo de 05 (anos) desde o encerramento do contrato (03/04/2016), até o ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 09/09/2022. Aduz, em síntese, a inexistência de obrigação líquida e certa, bem como a ausência de prova hábil da efetiva prestação dos serviços e que a multa prevista em contrato administrativo reflete exclusivamente uma proteção à administração pública contratante, jamais podendo ser aplicada a multa em desfavor do ente público. A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando desprovimento do recurso. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Município de Alto Taquari insurge-se contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória, onde foi julgado procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento do valor referente a um contrato de prestação de serviços. Denota-se dos autos que a empresa Engearte Consultoria, Projetos e Obras – Leão Ferreira da Silva Ltda – EPP ajuizou ação monitória em face do Município de Alto Taquari (MT) visando à constituição de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com base na prova escrita consubstanciada na Nota Fiscal n.º 280, emitida em 07/12/2017, referente à 3ª e 4ª medição do Contrato n.º 027/2012, celebrado para prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras na Avenida Nascente do Rio Taquari. Relatou na inicial que venceu a licitação (Tomada de Preços n.º 002/2012), prestou os serviços de forma regular, teve a liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em junho de 2016, mas o município não efetuou o pagamento correspondente. Alegou que, apesar das reiteradas cobranças extrajudiciais e do reconhecimento expresso da execução dos serviços por meio de ofícios e e-mails oficiais, o valor da nota não foi quitado, o que motivou a propositura da presente ação monitória. O Município apresentou embargos monitórios, levantando a prejudicial de mérito de prescrição e alegando a inexistência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que garanta à Apelada o direito de exigir, da municipalidade, todo o crédito supostamente inadimplido, bem como sustentando que os serviços não foram efetivamente prestados. O Julgador singular prolatou sentença, julgando procedente o pedido inicial, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: i) constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito dos requeridos, no valor de R$ 33.778,12 (trinta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, com fundamento no dispositivo legal supramencionado. Sem condenação em custas e despesas processuais, seguindo a orientação do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. [...]” Os embargos de Declaração opostos pela Apelada foram acolhidos, ficando a parte dispositiva retificada, assim grafada: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: i) constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, no valor de R$ 33.778,12 (trinta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, com fundamento no dispositivo legal supramencionado; e ii) incidir a multa de 2% sobre o valor total do contrato, em razão do inadimplemento contratual do requerido. [...]” Contra essa decisão, o Município de Alto Taquari interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Da prejudicial de mérito de prescrição Com relação à prescrição, verifica-se que a prova escrita consistente na nota fiscal n. 280 foi emitida na data de 07/12/2017, de modo que não transcorreu o prazo de cinco (5) anos da data de sua expedição até o ajuizamento da ação, ocorrido em 09/09/2022. O Decreto n.º 20.910/1932, prevê em seu art. 4º, parágrafo único, prazo quinquenal de prescrição referente a dívidas dos entes federados, União e Municípios. Veja-se: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, é cediço que o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão, presumindo que o titular obteve imediato conhecimento do direito violado. Dessa feita, não há falar em prescrição. Do mérito Vê-se, do caderno processual, que a empresa Engearte Consultoria, Projetos e Obras – Leão Ferreira da Silva Ltda – EPP ajuizou a sobredita ação, visando à constituição de pleno direito o título executivo judicial, consubstanciado na Nota Fiscal n.º 280, emitida em 07/12/2017, referente à 3ª e 4ª medição do Contrato n.º 027/2012, celebrado para prestação de serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras na Avenida Nascente do Rio Taquari. Além disso, acostou na inicial, protocolos relativos as cobranças extrajudiciais por ela empreendida, bem como apresentou e-mail enviado pela Caixa Econômica Federal, enviado ao Município, solicitando a prestação de contas referente a parcela liberada em junho de 2016, no valor de R$33.778,12, mesmo valor da nota fiscal emitida. Outrossim, nota-se que existe nos autos o Ofício nº 152/2016/GAB/PMAT, em que a Prefeitura do Município, solicitou à Caixa Econômica Federal o desbloqueio de recursos destinados ao pagamento das medições mencionadas, onde consta, ainda, a afirmação da municipalidade de que os serviços correspondentes à Nota Fiscal nº 280 foram efetivamente prestados, embora ainda não tenham sido liquidados. Com efeito, a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o crédito devido. Por prova escrita, o doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra, A Fazenda Pública em Juízo, aduz que não precisa ser um documento que, necessariamente, ostente certeza de liquidez, não sendo obrigatório que tenha sido emitido pelo devedor, ou que dele conste sua assinatura. É suficiente que tenha forma escrita e apresente aptidão para convencer o juiz da existência de uma dívida contraída pelo devedor. Num juízo de verossimilhança, fundado em cognição sumária, o magistrado irá verificar se há idoneidade, ou se não resta dúvida ou equivocidade, quanto à existência da dívida.[1] Ademais, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes . 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Ademais, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao Apelante o ônus da prova quanto à ausência da efetiva prestação dos serviços, o que não ocorreu. Conforme bem pontuado pelo Magistrado singular, ainda que tenha havido a utilização de prova emprestada dos autos nº 0001184-67.2016.8.11.0092, e que, em audiência de instrução, duas testemunhas (Edivaldo e Márcio José) tenham declarado que atuaram junto à empresa Apelada, durante a execução da obra, relatando que apenas cerca de 10% (dez por cento) da obra teria sido realizada e que teria havido paralisação por parte da empresa contratada, o Ofício nº 152/2016/GAB/PMAT, comprova que a própria Prefeitura do Município, solicitou à Caixa Econômica Federal o desbloqueio de recursos destinados ao pagamento das medições mencionadas, afirmando também que os serviços correspondentes à Nota Fiscal nº 280 foram efetivamente prestados. Frise-se que, a prova emprestada é oriunda de processo (autos n. 0001184-67.2016.8.11.0092), em que se discute o reajuste do Contrato Administrativo nº 027/2012, ao passo que nos presentes autos, o debate gira em torno do pagamento referente a 3ª e 4ª medição, relativas ao aludido contrato; ou seja, em que pese façam referência ao instrumento contratual originário, abrangem momentos e questões contratuais diversas. Assim, constata-se que a conduta do Apelante revela contradição, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que, ao mesmo tempo em que reconhece a existência do débito por meio do ofício, impugna os valores sob a alegação de inexecução dos serviços. Verifica-se, portanto, que os documentos apresentados pela Apelada não apenas preenchem o requisito da prova escrita exigido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, como também não foram infirmados por outros elementos probatórios, inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da sentença. Com relação a multa, não há como se falar em inaplicabilidade, pois o contrato celebrado pelas partes, prevê expressamente na cláusula 6.0, item “b”, que tal penalidade é devida por infração a qualquer das cláusulas do contrato, não se verificando nenhuma restrição a nenhum dos contratantes. Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município Municipal de Alto Taquari, mantendo inalterado o ato sentencial atacado. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). É com voto. [1] CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 15a edição, pág. 488. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0008997-90.2013.8.11.0015

ID: 291171068

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008997-90.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA

Acórdão

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008997-90.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008997-90.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), COMPENSADOS FORTES SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 33.667.148/0001-33 (APELADO), MIGUEL TAVARES MARTUCCI - CPF: 266.831.228-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POSTERIORES AOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Compensados Fortes S.A., declarando a nulidade dos Avisos de Cobrança Fazendária nº 288847/76/68/2010 e nº 31429/76/68/2011, referentes à cobrança de ICMS sobre operações de exportação. A sentença reconheceu a imunidade tributária das operações, determinou o cancelamento dos débitos fiscais e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as operações objeto da cobrança constituem efetivamente exportações de mercadorias, aptas à imunidade prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/88; (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento de obrigações acessórias introduzidas pelo Convênio ICMS nº 84/2009 impede o reconhecimento da imunidade; (iii) determinar se houve vício de competência e violação ao devido processo legal nos processos administrativos de constituição dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada aos autos comprova, de forma inequívoca, que as operações referidas nos avisos de cobrança foram destinadas à exportação, com apresentação de Memorandos de Exportação, Contratos, Registros e Despachos aduaneiros, o que afasta a incidência de ICMS por força da imunidade tributária. 4. As obrigações acessórias instituídas pelo Convênio ICMS nº 84/2009, com vigência a partir de novembro de 2009, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos geradores ocorridos em 2005 e 2006, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade tributária (CF, art. 150, III, "a"; CTN, arts. 103, 105 e 106). 5. A exigência de obrigações acessórias extemporâneas para o reconhecimento de imunidade tributária é ilegítima, especialmente quando há comprovação robusta do fato desonerado, como reconhecido na jurisprudência citada. 6. O lançamento fiscal não pode se fundamentar exclusivamente em presunções de irregularidade, devendo observar o princípio da verdade material, conforme previsto no art. 142 do CTN. A ausência de prova concreta de circulação interna das mercadorias invalida a cobrança. 7. Verifica-se vício de competência nos processos administrativos de cobrança, diante da ausência de decisão por autoridade competente e da restrição ao acesso à instância revisora, o que configura afronta ao devido processo legal e ao direito de defesa em matéria tributária. 8. A imunidade tributária nas exportações tem eficácia plena e não exige regulamentação infraconstitucional para sua fruição, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental da efetiva exportação de mercadorias afasta a incidência de ICMS, nos termos do art. 155, §2º, X, "a", da CF/88. 2. É inconstitucional a exigência de obrigações acessórias supervenientes aos fatos geradores como condição para o reconhecimento da imunidade tributária. 3. O lançamento tributário baseado em presunções viola o princípio da verdade material e é inválido quando há provas robustas em sentido contrário. 4. A inexistência de decisão por autoridade competente e a limitação ao duplo grau administrativo de jurisdição configuram violação ao devido processo legal tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, II e III, "a"; 155, §2º, X, "a"; CTN, arts. 103, 105, 106 e 142; CPC/2015, arts. 85, §3º, II e §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001332-36.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 02.05.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 0029261-55.2010.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 11.09.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal movida por Compensados Fortes S.A., declarando a nulidade dos Avisos de Cobrança Fazendária nº 288847/76/68/2010 e nº 31429/76/68/2011, ambos referentes à cobrança de ICMS sobre operações que a empresa alega consistirem em exportações de mercadorias. A sentença determinou, ainda, o cancelamento definitivo dos respectivos débitos fiscais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenando a Fazenda Pública em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que não houve comprovação de que as mercadorias remetidas foram efetivamente exportadas, invocando a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias previstas no Convênio ICMS nº 84/2009 e no RICMS/MT. Sustenta a legitimidade dos lançamentos fiscais e a validade do processo administrativo que os fundamentou, pleiteando, ao final, a reforma da sentença com a validação dos créditos tributários. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte apelada rebate integralmente os argumentos apresentados, aduzindo que toda a documentação exigida foi devidamente juntada aos autos desde a inicial, demonstrando a efetiva exportação das mercadorias. Alega, ainda, que o Convênio ICMS nº 84/2009 é inaplicável aos fatos ocorridos nos exercícios de 2005 e 2006, que já haviam sido objeto de fiscalização anterior com arquivamento por “regularização de pendência”. Por fim, defende a nulidade dos processos administrativos por vício de competência e afronta ao devido processo legal, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Compensados Fortes S.A., em ação anulatória de débitos fiscais. Do caderno processual verifica-se que a recorrida propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal, em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de ver declarada a nulidade de dois Avisos de Cobrança Fazendária (nºs 288847/76/68/2010 e 31429/76/68/2011), decorrentes da incidência de ICMS sobre operações comerciais que a autora sustenta consistirem em exportações, beneficiadas pela imunidade tributária constitucional. Na inicial, a autora sustentou que as mercadorias discriminadas nos documentos fiscais foram destinadas a outros países, não configurando hipótese de incidência tributária do ICMS. Informou ainda que atos de cobrança semelhantes já haviam sido objeto de fiscalização pela administração tributária estadual, por meio dos Processos Administrativos nº 070482-001/2005, 072121-001/2005 e 543626/2009, os quais foram arquivados com a motivação de "regularização de pendência". A sentença de primeiro grau acolheu integralmente os pedidos autorais, reconhecendo a não incidência do imposto sobre as operações impugnadas e determinando o cancelamento dos débitos fiscais, além de condenar o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios fixados no limite legal de 10%. A controvérsia reside na análise da natureza das operações comerciais e da respectiva incidência ou não do ICMS sobre elas, à luz do artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, que consagra imunidade tributária para operações de exportação. O Estado de Mato Grosso sustenta que a contribuinte não logrou comprovar a efetiva exportação das mercadorias remetidas, especialmente em relação às notas fiscais supostamente vinculadas ao ACF nº 31429/76/68/2011. Alega, ainda, que não foram atendidas obrigações acessórias previstas na legislação estadual, em especial aquelas introduzidas pelo Convênio ICMS nº 84/2009, e que não houve nexo suficiente entre os documentos apresentados e os produtos remetidos ao exterior, sobretudo por se tratarem de bens fungíveis. Preliminarmente, é importante destacar que ao contrário do alegado pelo apelante, a parte autora devidamente comprovou, através de extensa documentação acostada aos autos, que as notas fiscais relacionadas em ambos os Avisos de Cobrança Fazendária questionados (ACF nº 288847/76/68/2010 e nº 31429/76/68/2011) referem-se a operações de exportação efetivamente realizadas. Conforme se verifica nos documentos juntados ao processo (id. 281862881 - Págs. 19/63; id. 281862882 - Págs. 81/147 e 149/406; id. 281862883 - Págs. 3/363), a apelada apresentou para cada operação questionada os respectivos Memorandos de Exportação, Contratos de Exportação, Despachos de Exportação, Registros de Exportação e Extratos de Declaração de Despacho, comprovando inequivocamente o destino internacional das mercadorias. O núcleo da argumentação do apelante reside na alegação de descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 84/2009, incorporado ao RICMS-MT. Entretanto, tal argumento não pode prosperar. Deveras, a exigência de obrigações acessórias oriundas do Convênio ICMS 84/2009, com efeitos apenas a partir de 1º de novembro de 2009, não pode ser retroativamente aplicada às operações realizadas em 2005 e 2006, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade tributária, insculpido no art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Essa retroatividade violaria frontalmente o princípio da irretroatividade da legislação tributária, insculpido no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, bem como os arts. 103, 105 e 106 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, o renomado tributarista Luciano Amaro ensina que "a lei criadora ou majoradora de tributo aplicar-se para o futuro não pode restar dúvida (CF, art. 150, III, a)" (in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 199). A tentativa da Fazenda de condicionar o gozo da imunidade à observância de requisitos formais extemporâneos revela-se ilegítima, sobretudo quando há nos autos documentos que comprovam, com precisão, a ocorrência do fato desonerado. Nesse sentido, eis a jurisprudência desse Sodalício: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARERS – 01) PRELIMINAR CONTRA RECURSAL: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA – 02) PRELIMINAR RECURSAL: SUPOSTA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONTRA LEI EM TESE – PORTARIA EXECUTIVA COM EFEITOS CONCRETOS E QUE FOI APLICADA AO IMPETRANTE – SÚMULA 266 DO STF NÃO AMOLDÁVEL AO CASO – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LC N.º 87/96 – OBRIGAÇÕES ADICIONAIS INSTITUÍDAS POR PORTARIAS ESTADUAIS PARA O GOZO DE ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – LEGALIDADE DOS TAD´S APRESENTADOS COM A EXORDIAL – ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA INICIAL E NÃO CONCEDIDO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Se pelos fundamentos do recurso é possível constatar os motivos que levaram ao inconformismo com a sentença, não tendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Quando o ato (norma) impugnado teve aplicação concreta em relação à parte Impetrante, não estamos diante de ação mandamental impetrada contra ato genérico, abstrato e/ou incerto, sendo, dessa forma, inaplicável a Súmula 266 do STF, que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. “Nos termos do entendimento do STJ, são ilegais as exigências inseridas em normativos editados no âmbito das Secretarias de Fazenda dos Estados que, a pretexto de criar um regime de controle das operações envolvendo produtos destinados à exportação, acabam por restringir o exercício da garantia isencional prevista no artigo 3º, inc. II, da LC n. 87/96, extrapolando os limites da simples regulamentação que lhes competia promover [...]” (N.U 1001332-36.2022.8.11.0000, Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS) Uma vez que não há na sentença qualquer determinação relacionada à desconstituição e/ou anulação dos créditos constituídos por meio dos TAD`s apresentados com a inicial, inexiste interesse recursal a respaldar tal insurgência. Direito liquido e certo violado. Segurança concedida. Sentença ratificada. (N.U 1000678-23.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO ATRAVÉS DE PORTARIA DA SEFAZ – PORTARIAS Nº 25/1999 E 140/2004 – REVOGAÇÃO - LIBERAÇÃO DA GARANTIA – IMUNIDADE TRIBUTARIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL [ART. 155, § 2º, X, CF/88] E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 [ART. 3º, II, c/c § único, I,] – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. A Portaria que estabelece norma assessória para a isenção de ICMS para os produtos destinados à exportação, através do regime especial, é ilegal por impor restrições e limitações ao gozo do benefício fiscal quando a Lei Complementar nº 87/96 que regulamenta o ICMS, não estabelece a mesma restrição, em flagrante ofensa ao princípio da hierarquia das normas. A revogação das Portarias nº 25/1999 e 140/2004, desobriga a prestação de garantia hipotecária ao Fisco Estadual para obter o credenciamento no Regime Especial da Exportação. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (N.U 0029261-55.2010.8.11.0041, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018) Do ponto de vista processual, a regularidade dos atos administrativos de cobrança também foi corretamente afastada pela sentença. Isso porque os lançamentos questionados foram realizados com base em “presunção” de irregularidade, sem que o Estado tenha apresentado prova concreta da não ocorrência da exportação. O princípio da verdade material, norteador do processo administrativo tributário, impõe à administração fazendária o dever de considerar todos os elementos probatórios disponíveis para a correta verificação dos fatos. No presente caso, as provas documentais apresentadas pela apelada devem prevalecer sobre as presunções utilizadas pelo fisco estadual. Como bem estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário deve ser baseado em fatos geradores efetivamente ocorridos, não em meras suposições. Assim, uma vez que a apelada comprovou documentalmente a efetiva exportação das mercadorias, afasta-se a presunção de operações interestaduais tributáveis. Por outro lado, as alegações quanto à validade dos processos administrativos fiscais também não merecem guarida. Embora o apelante sustente que a limitação do acesso à segunda instância administrativa em razão do valor envolvido não configuraria violação ao direito de petição, observa-se que, no caso concreto, houve vício de competência na emissão das decisões finais, circunstância que atenta contra o devido processo legal e compromete a validade dos atos. A ausência de manifestação por autoridade competente para decidir de forma definitiva e a impossibilidade de acesso à instância revisional revelam inconstitucional restrição ao direito de defesa, especialmente em matéria de natureza tributária. Ressalte-se que, em matéria tributária, a existência de fato gerador deve ser inequívoca e amparada por provas concretas, sendo inadmissível que presunções genéricas se sobreponham à documentação robusta apresentada pelo contribuinte. Conforme leciona Ricardo Lobo Torres, “a imunidade tributária constitui verdadeira limitação ao poder de tributar, com eficácia imediata, sendo desnecessária qualquer regulamentação infraconstitucional para sua aplicação” (in Tratado de Direito Constitucional Tributário, 7ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2015, p. 447). Veja-se que é exatamente o que se constata no presente caso: demonstrada a natureza de exportação das operações, impõe-se o reconhecimento da imunidade constitucional, sem necessidade de atender a formalismos excessivos não exigidos à época dos fatos. Portanto, diante da documentação robusta apresentada pela apelada, da inaplicabilidade das normas acessórias supervenientes aos fatos geradores antigos e da ausência de prova em sentido contrário por parte da Fazenda Pública, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau. O lançamento tributário carece de elemento essencial: o fato gerador. Ausente o ingresso das mercadorias no mercado interno e comprovada a exportação, não há falar em incidência de ICMS. A pretensão fazendária, lastreada em presunções, colide com o princípio da verdade material e com o art. 142 do CTN, que impõe que o lançamento se baseie em fatos efetivamente ocorridos, bem como a observância ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, em que deve-se aplicar o mesmo tratamento jurídico e tributário a contribuintes que se encontram em situações equivalentes, o que reforça a necessidade de manutenção da sentença recorrida. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Deixo de aplicar a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que o percentual máximo de 10% já foi fixado na origem, em razão de o valor da causa ultrapassar duzentos salários mínimos, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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