Resultados para "1000680-07.2021.8.26.0624" – Página 178 de 184

Avicola Catarinense Ltda x Arrozeira Somar Ltda

ID: 291692870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001283-62.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AVICOLA CATARINENSE LTDA

Polo Passivo:

ARROZEIRA SOMAR LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MORONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por AVICOLA CATARINENSE LTDA em face de ARROZEIRA SOMAR LTDA, ambos qualificados nos autos. O objeto do cumprimento de sentença é o acordo realizado nos autos número 1000680-57.2019.811.0086, o qual possuía como objeto o contrato de compra e venda de milho firmado entre as partes, na data de 27/07/2018, com vencimento em 01/08/2018. Decisão no ID n 58257790, recebendo o cumprimento de sentença. A parte executada apresentou manifestação no ID nº 64573456, aduzindo que está em recuperação judicial, ocasião em que postulou pela suspensão do presente cumprimento de sentença até a comprovação da expropriação dos veículos. Em caso de comprovação, postulou pelo abatimento do valor do milho entregue, bem como a exclusão de eventuais multas e juros, em decorrência da recuperação judicial. Em caso de eventual veículo remanescente em poder da exequente, pugnou pela restituição do veículo e posterior expedição da certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. Nos ID’s nº 66722234 e 82708014, a parte executada pleiteou pelo abatimento dos valores de IPVA não adimplidos pelo exequente relativo ao veículo. A executada, em manifestação no ID nº 136809361, requereu o prosseguimento do feito na forma da petição inicial, com acréscimo de multa e honorários. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando aos autos, a meu sentir, o crédito objeto do presente feito se trata de crédito concursal na recuperação judicial nº 1002477-68.2019.811.0086, porque existente desde 27/07/2018, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, a qual foi distribuída em 13/10/2019. Todavia, este juízo não detém competência para declarar a concursalidade/extraconcursalidade do crédito, cuja competência recai sobre o juízo recuperacional (1ª Vara desta Comarca). A definição sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito é primordial ao prosseguimento do feito, isso porque sendo crédito concursal e se tratando de crédito não habilitado na recuperação judicial, há possibilidade de prosseguimento da presente execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Todavia, deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Isto é, a perseguição do crédito, deverá observar as condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial e privilegiar credores, o que é vedado. Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A CREDORA PODERIA AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUTAR O SEU TÍTULO, BEM COMO DE QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO DA CREDORA, PARA APRECIAR TODA E QUALQUER QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas contra a decisão de fls. 575 .771/575.777 (item 13), complementada pelo provimento judicial de fls. 577.490/577 .497 (item 10), proferidas pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial, que: (i) reconheceu que o crédito detido por Simony Danzak Malaquias (fls. 574.720/574 .731) se sujeita à recuperação judicial, razão pela qual deveria ser habilitado de forma administrativa, através da Plataforma do Formulário Digital disponibilizada no site das Recuperandas, ressaltando, contudo, que a credora poderia aguardar o fim da recuperação judicial para executar o seu título; e que (ii) seria competência do juízo originário, após o encerramento da recuperação judicial, a análise da execução do título da credora, devendo apreciar toda e qualquer questão a ser discutida na fase de cumprimento da sentença. 2. Sabe-se que a data de formação do crédito, em regra, é condição para se aferir a submissão ou não da quantia por ele representada aos efeitos da recuperação. 3. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, estabelecendo como marco temporal para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o dia de distribuição do pedido. 4. Bem de ver que, no julgamento do Tema Repetitivo 1051, restou assentado que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" ( REsp 1840531/RS, Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051) . 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a definição da natureza concursal ou extraconcursal de determinado bem ou direito é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação. 6. Não há dúvidas de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedade em recuperação judicial . 7. Dessa forma, forçoso concluir, conforme reconhecido na decisão recorrida, que o crédito discutido é, portanto, classificado como de natureza concursal. 8. Em se tratando-se de crédito de natureza concursal não incluído no plano recuperacional, possui o seu titular a faculdade de habilitá-lo, como retardatário, ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial . 9. No entanto, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória à sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 . 10. Nesse sentido, preceitua o art. 59, da Lei nº 11.101/05, que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art . 50 desta Lei. 11. O E. STJ, em julgado recente, reiterou que o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre: (i) habilitá-lo como retardatário; (ii) simplesmente não cobrar o crédito; ou (iii) promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, sendo certo que, em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial . 12. Nesta ordem de ideias, caso o credor opte por aguardar o encerramento do processo de recuperação para perseguir seu crédito, assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais), incluindo os efeitos da recuperação judicial. 13. Assim, a perseguição do crédito após o encerramento do processo de recuperação judicial, não faculta ao credor sua cobrança fora das condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial . 14. No que concerne à subsistência da competência do juízo recuperacional após o encerramento da recuperação judicial, de certo que a Lei 14.112/2020, ao incluir o § 9º no art. 10, da Lei 11 .101/05, trouxe uma mudança de posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência, ao prescrever que a recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum¿. 15. Evidencia-se, portanto, que as habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sob a competência do juízo recuperacional. 16 . Ademais, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda"( AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021 .) 17. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00677374920228190000 202200292720, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/02/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Nessa toada, tendo em vista que remanesce a competência do juízo recuperacional sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito mesmo após o encerramento da recuperação judicial, SUSPENDO o presente feito até que haja deliberação daquele juízo (processo 1002477-68.2019.811.0086) sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito. Para tanto, determino a expedição de ofício à 1ª Vara desta Comarca. Com a resposta do juízo recuperacional, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086

ID: 320601960

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001283-62.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por AVICOLA CATARINENSE LTDA em face de ARROZEIRA SOMAR LTDA, ambos qualificados nos autos. O objeto do cumprimento de sentença é o acordo realizado nos autos número 1000680-57.2019.811.0086, o qual possuía como objeto o contrato de compra e venda de milho firmado entre as partes, na data de 27/07/2018, com vencimento em 01/08/2018. Decisão no ID n 58257790, recebendo o cumprimento de sentença. A parte executada apresentou manifestação no ID nº 64573456, aduzindo que está em recuperação judicial, ocasião em que postulou pela suspensão do presente cumprimento de sentença até a comprovação da expropriação dos veículos. Em caso de comprovação, postulou pelo abatimento do valor do milho entregue, bem como a exclusão de eventuais multas e juros, em decorrência da recuperação judicial. Em caso de eventual veículo remanescente em poder da exequente, pugnou pela restituição do veículo e posterior expedição da certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. Nos ID’s nº 66722234 e 82708014, a parte executada pleiteou pelo abatimento dos valores de IPVA não adimplidos pelo exequente relativo ao veículo. A executada, em manifestação no ID nº 136809361, requereu o prosseguimento do feito na forma da petição inicial, com acréscimo de multa e honorários. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando aos autos, a meu sentir, o crédito objeto do presente feito se trata de crédito concursal na recuperação judicial nº 1002477-68.2019.811.0086, porque existente desde 27/07/2018, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, a qual foi distribuída em 13/10/2019. Todavia, este juízo não detém competência para declarar a concursalidade/extraconcursalidade do crédito, cuja competência recai sobre o juízo recuperacional (1ª Vara desta Comarca). A definição sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito é primordial ao prosseguimento do feito, isso porque sendo crédito concursal e se tratando de crédito não habilitado na recuperação judicial, há possibilidade de prosseguimento da presente execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Todavia, deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Isto é, a perseguição do crédito, deverá observar as condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial e privilegiar credores, o que é vedado. Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A CREDORA PODERIA AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUTAR O SEU TÍTULO, BEM COMO DE QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO DA CREDORA, PARA APRECIAR TODA E QUALQUER QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas contra a decisão de fls. 575 .771/575.777 (item 13), complementada pelo provimento judicial de fls. 577.490/577 .497 (item 10), proferidas pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial, que: (i) reconheceu que o crédito detido por Simony Danzak Malaquias (fls. 574.720/574 .731) se sujeita à recuperação judicial, razão pela qual deveria ser habilitado de forma administrativa, através da Plataforma do Formulário Digital disponibilizada no site das Recuperandas, ressaltando, contudo, que a credora poderia aguardar o fim da recuperação judicial para executar o seu título; e que (ii) seria competência do juízo originário, após o encerramento da recuperação judicial, a análise da execução do título da credora, devendo apreciar toda e qualquer questão a ser discutida na fase de cumprimento da sentença. 2. Sabe-se que a data de formação do crédito, em regra, é condição para se aferir a submissão ou não da quantia por ele representada aos efeitos da recuperação. 3. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, estabelecendo como marco temporal para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o dia de distribuição do pedido. 4. Bem de ver que, no julgamento do Tema Repetitivo 1051, restou assentado que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" ( REsp 1840531/RS, Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051) . 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a definição da natureza concursal ou extraconcursal de determinado bem ou direito é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação. 6. Não há dúvidas de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedade em recuperação judicial . 7. Dessa forma, forçoso concluir, conforme reconhecido na decisão recorrida, que o crédito discutido é, portanto, classificado como de natureza concursal. 8. Em se tratando-se de crédito de natureza concursal não incluído no plano recuperacional, possui o seu titular a faculdade de habilitá-lo, como retardatário, ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial . 9. No entanto, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória à sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 . 10. Nesse sentido, preceitua o art. 59, da Lei nº 11.101/05, que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art . 50 desta Lei. 11. O E. STJ, em julgado recente, reiterou que o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre: (i) habilitá-lo como retardatário; (ii) simplesmente não cobrar o crédito; ou (iii) promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, sendo certo que, em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial . 12. Nesta ordem de ideias, caso o credor opte por aguardar o encerramento do processo de recuperação para perseguir seu crédito, assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais), incluindo os efeitos da recuperação judicial. 13. Assim, a perseguição do crédito após o encerramento do processo de recuperação judicial, não faculta ao credor sua cobrança fora das condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial . 14. No que concerne à subsistência da competência do juízo recuperacional após o encerramento da recuperação judicial, de certo que a Lei 14.112/2020, ao incluir o § 9º no art. 10, da Lei 11 .101/05, trouxe uma mudança de posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência, ao prescrever que a recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum¿. 15. Evidencia-se, portanto, que as habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sob a competência do juízo recuperacional. 16 . Ademais, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda"( AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021 .) 17. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00677374920228190000 202200292720, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/02/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Nessa toada, tendo em vista que remanesce a competência do juízo recuperacional sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito mesmo após o encerramento da recuperação judicial, SUSPENDO o presente feito até que haja deliberação daquele juízo (processo 1002477-68.2019.811.0086) sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito. Para tanto, determino a expedição de ofício à 1ª Vara desta Comarca. Com a resposta do juízo recuperacional, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x A M Saada - Emporio E Rotisseria Ltda - Me

ID: 262951861

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000680-65.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DOS SANTOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210530a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. A controvérsia persiste, tão somente, sobre a aplicação do aumento real de produtividade de 10% previsto na Cláusula 4ª, § 1º, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 (ID. 6c2e01e), para os funcionários abaixo elencados pelo sindicato autor: Ana Maria Bento; Angela Hipolito de Souza; Cristiane Muller dos Santos; Elza Domingos dos Santos; e Jacqueline Maria dos Santos. Segundo a tese da executada, o § 2º da mencionada cláusula exclui aqueles que percebiam, até 30.06.2018, valores idênticos aos pisos salariais até então estabelecidos. Pois bem. Com relação à matéria, constou no julgado: “Proceder às anotações nas CTPS dos substituídos, fazendo constar todos os reajustes salariais convencionados e devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, sob pena de tais anotações serem procedidas pela Secretaria da MM. Vara do Trabalho, com a respectiva alteração da folha salarial, passando a aplicar todos os reajustes salariais devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, a saber, 2% a partir de 01/07/2018, mais 2% a partir de 01/09/2018, e mais o aumento real por produtividade de 10% a partir de 01/12/2018, como prevê a cláusula 4ª, § 1º, do mesmo Termo Aditivo.” (grifei). Por sua vez, prevê a norma convencional: § 1º Os empregados das empresas que não providenciaram algum dos Termos de Enquadramento dos Pisos Diferenciados até o prazo final para tal providência – ora prorrogados de 30/09/2019 para 30/11/2018, dada a grande procura –, farão jus também ao aumento real de 10% (fator 1.10) por produtividade a partir de 01/12/2018, (Aumento entre antes previsto para 01/09/2018) sem prejuízo dos reajustes para reposição inflacionária previstos no caput. § 2º Excetuam-se da hipótese do parágrafo anterior os empregados que recebiam salários exatamente iguais a qualquer dos pisos salariais devidos até 30/06/2018 e que forem empregados de empresas que não providenciaram ou não venham a providenciar o Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados até 30/11/2018, uma vez que, para tais empregados, a empresa deverá adequar o piso salarial antigo ao novo piso salarial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) devido a partir de 01/07/2018, e novamente readequar os salários dos empregados ao novo piso salarial de R$ 1.530,00 (um mil e quinhentos e trinta reais) a partir de 01/09/2018. Na hipótese de o empregado perceber como salário qualquer outro valor que não seja equivalente a um dos pisos salariais antigos, este fará jus aos dois reajustes previstos no caput, ou seja, de 2% a partir de julho, e de 2% a partir de setembro, e também ao aumento de 10% a partir de dezembro. É certo que não há como se ignorar a hipótese de exceção contida no § 2º da cláusula 4ª do termo aditivo, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito dos empregados. Sequer haveria necessidade de a sentença transitada em julgado consignar expressamente sua aplicação, porquanto o julgado não teve o condão de afastar qualquer disposição normativa coletiva. Nesse sentido, não restam dúvidas de que deve prosperar a tese da executada. Contudo, tanto com relação aos funcionários acima elencados quanto aos demais, determino a realização de perícia contábil, a fim de se apurar efetivamente os valores devidos a cada um com a estrita observância aos parâmetros do julgado subsidiados pelas normas coletivas, nos termos do entendimento acima adotado. Com relação às obrigações de fazer (ID. 91b8525), em especial quanto a não homologação junto à entidade sindical da rescisão da funcionária Angela Hipólito Souza, a reclamada alega que o cumprimento permanece pendente em razão do não agendamento por parte do autor (ID.b819dfb). Nesse sentido, determino que o reclamante entre em contato com a reclamada, utilizando da boa-fé que se presume em relação a todos os jurisdicionados, e promova o devido agendamento, no prazo de 10 dias, devendo comprovar a providência nos autos, não havendo, por ora, multa a ser aplicada. Quanto à contratação e pagamento da assistência funerária nos termos da cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, a questão já foi analisada à ID. 6fe8bae, à ID. 56d4b9f, bem como na audiência realizada em 14.10.2024 (ID.34fada3), na qual se deferiu o prazo de 30 dias para que a reclamada comprovasse a devida obrigação. Por sua vez, a reclamada comprovou a contratação de seguro de vida que contempla a assistência funerária (ID. d280a46). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da Sentença, tem-se que a “contratação e manutenção do seguro de vida e acidentes e grupos” e “a concessão e manutenção de assistência funerária” se tratam de obrigações distintas e dispostas, respectivamente, nos itens 3 e 4 do dispositivo. Nesse sentido, a sentença expressamente determinou: "Comprovar a concessão e manutenção de assistência funerária em favor dos empregados, sindicalizados ou não, segundo as regras definidas na cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, assinado em 4 de setembro de 2018, com a nova redação que lhe fora dada pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho assinado em 1º de janeiro de 2019." (Grifei) Nesse passo, em suma, dita o dispositivo convencional que a assistência funerária é fornecida pelo sindicato profissional, por meio de convênio com empresa especializada e que, para manutenção do benefício, as empresas enviarão mensalmente a relação de seus empregados e obterão boleto no site do SINTHORESP no valor mensal de R$ 10,00 por empregado. Assim sendo, assiste razão ao autor e, em que pesem as alegações do reclamado, reputo descumprida a obrigação de fazer que deverá ser cumprida nos exatos termos do julgado, devendo a contratação da assistência funerária se dar diretamente com o sindicato autor, por meio de convênio próprio firmado junto àquele, nos termos do dispositivo convencional. Contudo, por não observar hipótese de má-fé por parte do reclamado e entendendo se tratar de mera falha de procedimento, uma vez que os empregados substituídos não ficaram sem cobertura similar ao determinado pelo julgado, não ocasionando, portanto, manifesto prejuízo àqueles, afasto, por ora, a aplicação de qualquer multa em razão de descumprimento e defiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a reclamada cumpra a obrigação nos exatos termos da sentença e da convenção coletiva, sob de multa prevista no julgado. Ressalto que a reclamada poderá optar pelo cancelamento da assistência funerária que integra o seguro de vida, desde que não haja interrupção da cobertura quando da migração para a assistência fornecida pelo convênio sindical. Isto posto, nomeio para o encargo o perito contador de confiança do Juízo WALTER TSUYOSHI ODA que deverá entregar seu laudo, impreterivelmente até o dia 13/06/2025. Deverá o Sr. Perito atentar-se ao prazo acima fixado, sob pena de destituição. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas impugnações fundamentadas com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de não conhecimento (art. 879, § 2º, da CLT). Havendo impugnação, intime-se o I. Perito para que preste seus esclarecimentos no prazo de 10 dias. Ciência ao I. Expert e às partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio Do Nascimento Alves x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 332186743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005435-55.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005435-55.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio do Nascimento Alves - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos Marcos Antonio do Nascimen… Processo 1005435-55.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio do Nascimento Alves - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos Marcos Antonio do Nascimento Alves ajuizou a presente ação contra NU PAGAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que possui uma conta corrente junto ao banco Réu, agência n.0001, conta corrente conta 640321632-7. Aduz que foi surpreendido com a ausência de seu saldo bancário, visto que o dinheiro que havia na conta, cerca de de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), não estava mais depositado na conta. Imediatamente entrou em contato com o banco Réu, conforme protocolo 00092307969 e o banco Réu informou que abriu a conta bancária do Autor com um CPF errado, divergente do seu número de CPF, o que ocasionou o bloqueio e acesso à sua sua conta bancária. Afirma que houve falha na prestação do serviço bancário. Requereu a devolução dos valores que estavam depositados em sua conta, o restabelecimento do acesso à sua conta com o respectivo desbloqueio e manutenção, além de indenização por dano moral. Foi deferida a tutela antecipada (fls.23/24). O réu foi regularmente citado e ofertou contestação (fls.44 ss.), alegando, em síntese que a desativação da conta é legal e decorrente de inconsistência de dados pessoais. Em consequência, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada (fls.87 ss.). As partes foram instadas a especificarem provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in statuassertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Desnecessária, por outro lado, a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova é eminentemente documental. Na hipótese sub judice, as alegações defensivas não devem prosperar, haja vista que não há nos autos prova hábil a demonstrar a existência de fraude praticada pelo consumidor, ora autor. O que se tem dos autos é que o requerido procedeu à abertura de conta do autor com CPF errado, de terceira pessoa, o que acabou por gerar o sumiço dos valores nela constantes e posterior bloqueio. Verte dos autos, ainda, que o requerido não notificou o autor previamente do bloqueio da conta e não regularizou a situação, tanto que o autor teve que ingressar com a presente ação para tutela de seu direito. Na verdade, a contestação é bastante vaga e genérica, o que representa verdadeiro abuso por parte do requerido. Neste sentido, aliás, a Jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais -Bloqueio da conta bancáriade forma injustificada - Impossibilidade de acesso àcontae saque dos valores disponíveis - Danos morais caracterizados - Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso desprovido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-69.2023.8.26.0516 Roseira. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1050092-42.2024.8.11. 0001 Recurso Cível Inominado n.º 1050092-42.2024.8.11.0001 Recorrente: Patrícia Lucas Matias Recorrido:Nu pagamentosS.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.BLOQUEIOINJUSTIFICADO DECONTABANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, na qual a recorrente alegoubloqueioindevido decontabancáriae retenção de valores sem aviso prévio ou justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se obloqueio da conta bancáriada recorrente, sem notificação ou justificativa plausível, configura falha na prestação de serviço e se deve haver reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obloqueioinjustificado dacontabancáriada autora, sem notificação prévia à consumidora e sem comprovação de motivos válidos, configura falha na prestação de serviço, em violação ao dever de informação e transparência prevista no Código de Defesa do Consumidor . 4. A retenção de valores disponíveis nacontacorrente, aliada ao descaso na solução administrativa do problema, ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. 7. Tese de julgamento: 8. Obloqueio da conta bancáriasem notificação prévia e justificativa plausível caracteriza a falha na prestação de serviço e autoriza a indenização por danos morais. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a finalidade pedagógica, evitando o enriquecimento sem causa da autora. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor , artigos 6º e 14 e Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso II . Jurisprudência relevante: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado número 1077548-98.2023.811.0001 .Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1050092-42.2024.8.11.0001. Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. Veja-se que o autor ficou sem acesso à sua conta e aos valores que ali haviam sido depositados. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. Claudio Luiz Bueno de Godoy, Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação do demandado a reparar os danos morais experimentados pela demandante, para além da declaração de obrigação de fazer. No que tange ao dano moral , inexorável, diante das circunstâncias, a responsabilização, pois o dano moral é presumido, dispensando prova em concreto. Conforme a lição de Yussef Said Cahali: "(...) afirmada constitucionalmente a reparabilidade do dano moral, a jurisprudência está se consolidando no sentido de que o 'abalo de crédito' na sua versão atual, independentemente de eventuais prejuízos econômicos que resultariam do protesto indevido de título, comporta igualmente ser reparado como ofensa aos valores extrapatrimoniais que integram a personalidade das pessoas ao seu patrimônio moral" (Dano Moral, 2ª edição, Revista dos Tribunais, p. 367). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa, e a capacidade financeira do demandado, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$7.000,00 (sete mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Concedida a tutela antecipada, os valores foram depositados pelo requerido e soerguidos pelo autor (fls.43). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o requerido na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento, desbloqueio e normal movimentação e acesso da conta corrente de número 640321632-7, agência 0001e sua consequente manutenção, e para condenar o requerido ao pagamento ao autor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, corrigidos a partir desta data, com juros de mora desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo definitiva a tutela concedida. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALBERTO FLORENTINO DA SILVA (OAB 385323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-67.2024.8.11.0026

ID: 294419984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-67.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR FEMINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000680-67.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por MARIA DE FÁTIMA MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000680-67.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por MARIA DE FÁTIMA MARQUES em face de VALDECIR FIRMINO DA SILVA, na qual a autora busca a regularização da propriedade de imóvel localizado na Rua Benedito Alves, 812, Bairro Primavera, Arenápolis/MT, registrado sob a matrícula nº 4.304. A autora sustenta que firmou acordo judicial com o requerido em 01 de outubro de 1998, homologado em 11 de maio de 1999, nos autos do processo nº 033/97 (ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens), pelo qual lhe caberia o referido imóvel. Alega que exerce a posse do bem desde então, porém foi surpreendida em fevereiro de 2024 com a informação de que o requerido havia doado o imóvel aos filhos em 19 de fevereiro de 1994, com reserva de usufruto vitalício. Diante da recusa do requerido em transferir voluntariamente o imóvel, requer a adjudicação compulsória com expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis. Em contestação, o requerido reconhece a existência do acordo judicial, mas alega que a doação do imóvel aos filhos, realizada em 1994, é anterior ao acordo e impediria a transferência. Argumenta que os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil exigem o registro no Cartório de Imóveis para a transferência de propriedade, o que não ocorreu. Aduz ainda que são os filhos que se negam a assinar a transferência. Subsidiariamente, reconhece que a autora possui a posse do imóvel desde 1999 e requer, caso não acolhidas suas teses defensivas, seja realizada a adjudicação em favor da autora. Em sede de impugnação à contestação, a autora rebate os argumentos do réu, sustentando a validade e eficácia do acordo judicialmente homologado, a invalidade da doação perante o acordo posterior e a má-fé do requerido ao firmar acordo sobre bem já doado. Instadas as partes sobre provas a produzir, a autora requereu o depoimento pessoal do réu, enquanto este manifestou não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Desnecessidade de Produção de Provas Preliminarmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Os documentos acostados aos autos comprovam satisfatoriamente os fatos relevantes para o julgamento: o acordo judicial homologado, a escritura de doação anterior, a matrícula do imóvel e o exercício da posse pela autora. O próprio requerido manifestou expressamente não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a produção da prova oral requerida pela autora. Do Mérito - Da Adjudicação Compulsória A controvérsia central dos autos reside na possibilidade jurídica de adjudicação compulsória de imóvel que foi objeto de acordo judicial homologado, mas cuja nua propriedade havia sido anteriormente doada a terceiros com reserva de usufruto vitalício. O acordo firmado entre as partes em 01 de outubro de 1998 e homologado judicialmente em 11 de maio de 1999 constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal acordo estabeleceu expressamente que o imóvel situado na Rua Benedito Alves, 812, Bairro Primavera, Arenápolis/MT, caberia à autora, que já exercia a posse desde então. A alegação do requerido de que a doação realizada em 1994 impediria o cumprimento do acordo não merece prosperar. Ao firmar o acordo em 1998, o requerido tinha plena ciência da doação anterior, mas ainda assim comprometeu-se a transferir o imóvel à autora. Tal conduta configura clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil. Com efeito, o requerido não poderia ter firmado acordo judicial comprometendo-se com obrigação que sabia não poder cumprir integralmente. Ao assim proceder, induziu a autora em erro e criou legítima expectativa de que receberia a propriedade plena do imóvel. A teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) impede que o requerido, após firmar o acordo e permitir que a autora exercesse a posse por mais de duas décadas, venha agora alegar a impossibilidade de cumprimento por ato anterior de sua própria autoria. Ademais, o fato de o requerido ter mantido o usufruto vitalício sobre o imóvel demonstra que ainda detinha poderes de disposição sobre o bem. A doação da nua propriedade com reserva de usufruto não eximia o requerido da obrigação assumida no acordo judicial, especialmente considerando que os donatários são seus próprios filhos, havendo clara possibilidade de composição familiar para o cumprimento da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 239, estabelece que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Embora o caso em tela não trate propriamente de compromisso de compra e venda, o princípio subjacente é aplicável: o acordo judicial homologado, equiparável a título aquisitivo, fundamenta o direito à adjudicação compulsória independentemente de registro prévio. O artigo 1.418 do Código Civil estabelece que "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Por analogia, a autora, titular de direito reconhecido em acordo judicial homologado, pode exigir a adjudicação do imóvel diante da recusa injustificada do requerido. Relevante destacar que o próprio requerido, em sua contestação, confessa que são os filhos que se negam a assinar a transferência, o que demonstra o reconhecimento implícito da obrigação assumida. Mais significativo ainda é o pedido subsidiário formulado pelo requerido, no qual expressamente requer que, caso não acolhidas suas teses defensivas, seja realizada a adjudicação em favor da autora, reconhecendo que esta possui a posse do imóvel desde 1999. Tal manifestação processual equivale a verdadeira confissão da procedência do pedido autoral e evidencia a ausência de resistência séria ao direito invocado pela autora. O requerido, ao formular pedido subsidiário concordante com a pretensão da autora, reconhece a legitimidade do direito desta sobre o imóvel. A posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pela autora por mais de 25 anos, aliada ao título judicial que lhe garante o direito ao imóvel, fundamenta suficientemente a procedência do pedido de adjudicação compulsória. A autora cumpriu integralmente suas obrigações no acordo judicial, renunciando aos demais bens ali especificados, não havendo qualquer alegação ou prova de inadimplemento de sua parte. Por fim, a conduta processual do requerido, que apenas após numerosas tentativas de citação compareceu aos autos e apresentou defesa reconhecendo, em última análise, o direito da autora, corrobora a procedência integral do pedido inicial. Dos Honorários e Custas Processuais Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, verifico que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente considerando que o requerido possui patrimônio imobiliário e constituiu advogado particular para sua defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA MARQUES em face de VALDECIR FIRMINO DA SILVA, para adjudicar em favor da autora o imóvel consistente em 01 (um) prédio localizado na Rua Benedito Alves, 812, Bairro Primavera, Arenápolis/MT, registrado no Cartório desta Comarca sob a matrícula nº 4.304. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao registro da propriedade em nome da autora, servindo esta sentença como título hábil para tanto. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Os honorários deverão ser revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (CNPJ nº 02.528.193/0001-83). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-82.2025.8.13.0024

ID: 312344904

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000680-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICILIA DE CARVALHO DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO EFIGENIA CUSTODIA DE CARVALHO JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO LUCIANA DE CARVALHO REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ROGERIO ROCHA DE CARVALHO RONALDO ROCHA DE CARVALHO UBIRATAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ROGERIO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUCIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : UBIRATAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CICILIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : EFIGENIA CUSTODIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá manifestar-se acerca do pedido de substituição processual formulado na petição inicial do cumprimento de sentença. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-96.2025.8.26.0452

ID: 317293852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-96.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LEME DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES ELAINE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-96.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luzia Leme de Goes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c nunciação de obra nova c/c indenização p… Processo 1000680-96.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luzia Leme de Goes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Leme de Goes em face de Clodoaldo Roberto de Oliveira. Narra a inicial, em síntese, que a Autora é legítima proprietária de um imóvel situado na Rua Jacy Clodoaldo Albanezi, nº 237, em Piraju/SP e, embora outrora tenha sido um lar seguro e acolhedor, hoje se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, ameaçada por danos estruturais graves, decorrentes da negligência do Requerido. Aduz que, atualmente, o imóvel serve de residência para o filho da Autora, sua companheira e três menores de idade. Relata que a segurança da família foi abruptamente interrompida pelo surgimento de graves anomalias estruturais, que se manifestaram após a realização de obras pela parte Ré em propriedade vizinha, especificamente quanto ao rebaixamento da garagem e o aumento da altura do muro divisório que desestabilizaram a fundação do imóvel da Autora. Como consequência dessas ações, relata a Autora que o seu imóvel começou a apresentar uma série de manifestações patológicas alarmantes, tornando-se em um local perigoso e inadequado para habitação. Nesse sentido, diante de tal situação, foi elaborado laudo técnico frente ao imóvel, no qual se recomendou a evacuação imediata do imóvel, sob risco iminente de colapso estrutural. Aduz, ainda, que a omissão do Requerido em reparar os prejuízos causados tem imposto à parte Autora uma situação de extrema vulnerabilidade, comprometendo o direito constitucional à moradia segura. Nessa conformidade, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido cesse, imediatamente, qualquer atividade na obra que esteja gerando risco à residência dos Autores, bem como seja compelido a realizar as intervenções necessárias à contenção dos danos e à segurança estrutural. Juntou procuração e documentos (fls. 136/170). É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo a exordial, vez que preenchidos os requisitos legais insculpidos nos arts. 319 e 320 e 329, I, todos do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, verifica-se que a documentação trazida pela parte Autora é suficiente a conferir verossimilhança às alegações iniciais, especialmente o laudo técnico de fls. 145/164, o qual indica que a atuação do Réu, relativamente às obras realizadas, influiu na estrutura do imóvel da Autora, de modo a ocasionar o uso anormal da propriedade, com a possibilidade de aplicação do art. 1.277, do Código Realeano. Nessa conformidade, tenho por configurada a probabilidade do direito vindicado. Em relação ao periculum in mora, este é ainda mais evidente. É de se anotar que o laudo produzido concluiu que: (...) quanto ao quanto ao grau de urgência classificamos a estrutura em CRÍTICO, ou seja, implicando em manutenção terapêutica iminente. Recomendamos que os usuários da edificação não frequentem o local até a realização dos devidos reparos por segurança e integridade destes, com atenção a aos muros e varanda, onde já ocorreu a ruptura da estrutura. Quanto a Classificação das Anomalias são ANOMALIA EXÓGENA, isto é, são relacionados a fatos externos à própria edificação, sendo produzidos por terceiros (fl. 164). Assim, verifica-se que a existência de abalo na estrutura na casa da Autora, em vista dos elementos fáticos que indicam tal resultado como consequência das obras do Requerido, importa em recomendação de desocupação do local até a realização dos devidos reparos para a garantia da segurança e integridade da parte Autora, sendo o perigo concreto e iminente resultante das atividades procedidas pela parte Ré, a se vislumbrar, na hipótese, a necessidade de interrupção das obras, sob pena de maiores prejuízos. Nesse sentido: Agravode instrumento.Ação ordinária de nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada para embargo de obra, cumulado com indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a liminar que determinou aos réus a imediata paralisação de todas e quaisquer obras nos limites do imóvel. Insurgência dos réus. Descabimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Verossimilhança sobre a existência dos danos causados ao imóvel dos autores, por força de obra realizada pelos réus, bem como acerca das inconformidades na sua execução. Risco de dano de difícil reparação também demonstrado. Laudo produzido por engenheira contratada pelos autores em sintonia com relatório da defesa civil. Ausente alegação ou prova de dano inverso. Paralisação da obra que deve persistir até verificação por profissional indicado pelo Juízo, a fim de se evitar prejuízos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168942-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a paralisação da obra, sob pena de desfazimento e multa. Laudo técnico, fotografias e demais documentos que corroboram a tese autoral. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286001-04.2022.8.26 .0000 Guarulhos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fica mantida a concessão da tutela de urgência. Inteligência art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20966025320228260000 SP 2096602-53.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/07/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022). Contudo, em relação ao pedido de compelir o Requerido a realizar, de imediato, as intervenções necessárias à contenção dos danos e à segurança estrutural demanda uma análise técnica mais aprofundada, a qual somente será levada a efeito a partir da instauração do contraditório, mostrando-se mais prudente, por ora, aguardar a instrução probatória. Assentes tais premissas, considerando o preenchimento dos pressupostos legais insculpidos no art. 300, CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, com o fim de determinar a imediata paralisação de toda e qualquer obra no imóvel do Réu, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de obrigação de não fazer, intime-se o Requerido pessoalmente, conforme disposição da Súmula nº 410/STJ. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001555-52.2025.8.26.0236

ID: 318954883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001555-52.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001555-52.2025.8.26.0236 (processo principal 1002800-91.2019.8.26.0236) - Liquidação por Arbitramento - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Rosemarie Gazetta Marconat… Processo 0001555-52.2025.8.26.0236 (processo principal 1002800-91.2019.8.26.0236) - Liquidação por Arbitramento - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Rosemarie Gazetta Marconato - Vistos. As despesas processuais são tratadas de forma ampla, referindo-se a diversas espécies de gastos necessários para viabilizar o regular trâmite processual. O gênero despesas processuais lato sensu pode ser desmembrado em diversas espécies, como custas judicias, emolumentos, honorários advocatícios, multas, indenizações de viagens, diárias de testemunha, remuneração de peritos, assistentes técnicos etc., além de despesas processuais em sentido estrito, referindo-se aos valores destinados para o custeio de atos alheios à atividade cartorial. Sobre o tema, em razão do caráter elucidativo, relevante a transcrição da ementa de V. Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA - OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 3. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 4. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 5. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 6. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.110.529/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 21/5/2009.) Ou seja, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas em razão da prestação de serviços judiciários, como o preparo e a taxa judiciária; ao passo que as despesas processuais em sentido estrito são valores de natureza jurídica não tributária, devidos como remuneração de gastos operacionais destinados a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário. Esclarecida, assim, a diferença entre despesas processuais em sentido estrito e custas processuais, o que se mostra necessário para analisar a exigência de adiantamento pelo credor em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. O artigo 39 da Lei 6.830/80, que trata das Execuções Fiscais, dispõe que A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O parágrafo único completa que se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No âmbito estadual, a Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo, que versa sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prevê em seu artigo 6º que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. A Fazenda Pública, portanto, não está isenta de qualquer pagamento, mas apenas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, de modo que as demais despesas devem ser custeadas e adimplidas pela Fazenda Pública (incluindo, por exemplo, o ato citatório postal). Ocorre que sobreveio a Lei Estadual nº 17.785/2023, alterando a Lei 11.608/2003, acrescentando ao artigo 4º, que versa sobre o recolhimento da taxa judiciária, o inciso IV, exigindo o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como o parágrafo 13 a esse artigo, estabelecendo que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. A questão que surge é saber se se mostra exigível do credor o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença, a título de adiantamento, uma vez que a Fazenda Pública, como se viu, é isenta do pagamento de despesas dessa natureza. A conclusão que chego é que, sim, cabe ao exequente o adiantamento. Ambos os dispositivos estão na mesma lei. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - HOMOLOGAÇÃO - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 por equidade - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Isenção de custas que não abrange o reembolso daquelas suportadas pelo vencedor - Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15140607620178260625 SP 1514060-76.2017.8.26.0625, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 01/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020. DESPESAS PROCESSUAIS. Entes públicos que estão isentas do recolhimento e adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, mas não do reembolso das custas e despesas processuais à parte contrária. Aplicação do art. 82, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de fixação sobre o valor da causa, diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico e do acolhimento do pedido condenatório. Verba honorária que deve ser fixada em percentual do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-65.2021.8.26.0152 Cotia, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2023) O artigo 91 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Em que pese se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 não abrange o adiantamento das custas processuais exigidas do exequente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da mesma lei, incluído pela Lei nº 17.785/2023. Trata-se de obrigação imposta ao credor no momento da instauração da fase executiva. Sendo assim, no prazo de 15 dias, recolha o(a) exequente as custas devidas em razão da instauração do cumprimento de sentença (taxa judiciária de 2%), nos termos do art. 4º, inciso IV, da lei nº 11.608/03, observado o mínimo de 05 UFESP's, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-58.2023.4.01.3310

ID: 319244254

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000680-58.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO FAVARATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIQUEIAS SOUZA ARAUJO VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBER MATOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000680-58.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000680-58.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: JOSE GERALDO FAVARATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER MATOS BRITO - BA23897 e MIQUEIAS SOUZA ARAUJO VILAS BOAS - BA71566 POLO PASSIVO: NILSON BERG FONSECA e outros DECISÃO Cuida-se de ação possessória ajuizada por JOSÉ GERALDO FAVARATO em face de NILSON BERG FONSECA, ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, BRANCO e FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI, cujo objeto é a reintegração de posse do imóvel denominado FAZENDA CACHOEIRA, situado no "Município e Comarca de Itabela/BA, cadastrado no INCRA sob o nº 326.100.001.627-5, na Receita Federal 1.414.794-3, e com CCIR de nº 53705630235, registrado na matrícula antiga nº 1.983 e atual de nº 2.158, no livro 2, na Comarca de Registro e Imóveis e hipotecas, com área total estimada de 275ha,77a. (duzentos e setenta e cinco hectares e setenta e sete ares", conforme indicado na Inicial. O autor afirma que a "Fazenda Cachoeira" constitui-se em um empreendimento rural de grande produtividade nos setores de cafeicultura, silvicultura e pecuária; que não se trata de área demarcada/ampliada como Terra Indígena de Barra Velha, ante a conclusão respectivo processo administrativo previsto no Decreto n° 1.775/96; sustenta que o processo administrativo de ampliação da Terra Indígena Barra Velha não foi concluído e sequer é possível afirmar que as áreas de propriedade do autor estão dentro de tais limites de ampliação; não obstante, “na madrugada do dia 15/01/2023, às 23:00hs, 06 (seis) indivíduos desconhecidos, que se identificaram como índios, adentraram na propriedade do autor, munidos de arma de fogo, indicando que tal ato seria a retomada de uma suposta área indígena”. Após fase inicial marcada por suspensão processual em razão do Tema 1031 do STF, sobreveio o julgamento do RE 1.017.365, com prosseguimento do feito. Foram realizadas diligências, dentre elas audiência de justificação, constatação e inspeção judicial, com participação do MPF, DPU, FUNAI e da comunidade indígena. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 2172893621), que reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNAI, declarou inaplicável ao caso a suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas — por se tratar de ação proposta antes da vigência da Lei 14.701/2023 — e determinou a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Presi 46/2023. No entanto, foi concedida parcialmente tutela de urgência, para autorizar a parte autora a ingressar no imóvel exclusivamente para colheita de culturas pendentes, com vedação expressa ao manejo contínuo ou à reintegração possessória, devendo a medida ocorrer com comunicação prévia à autoridade de segurança pública. A FUNAI opôs embargos de declaração (Id. 2176527227) contra a decisão supracitada, alegando omissão e obscuridade quanto à suspensão nacional vigente em razão do julgamento do Tema 1031/STF e da decisão proferida no RE 1.017.365/SC. Ressaltou que a posse indígena possui proteção constitucional mesmo antes da demarcação formal, e que a autorização de colheita poderia configurar violação à suspensão de ações possessórias imposta pela Corte Suprema. Aponta, ainda, risco de conflito e lesão à ordem pública, referindo-se expressamente à decisão do Ministro Edson Fachin na Reclamação 49.773/SC. A Defensoria Pública da União, atuando em nome da Comunidade Indígena de Barra Velha do Monte Pascoal, também opôs embargos de declaração em id. 2175162020. Alega que a autorização para colheita foi concedida sem critérios objetivos, o que comprometeria a segurança jurídica e os direitos da comunidade indígena. Dentre os pontos requeridos, destaca-se a fixação de prazo para a colheita, delimitação da área, limitação de pessoas e veículos, exigência de identificação, acompanhamento da FUNAI e DPU, proteção ambiental e sanções em caso de descumprimento. A parte autora, intimada, apresentou manifestação com Pedido de Reconsideração (Id. 2179597358), requerendo pronunciamento específico sobre o pedido de reintegração de posse e afirmando que, conforme a tese firmada no Tema 1031/STF, ao possuidor de boa-fé é assegurado o direito de permanência até o pagamento de indenização e a conclusão do procedimento demarcatório. Narra que há aumento expressivo das invasões na região, associando os ocupantes a práticas criminosas e à escalada de violência, e enfatiza a urgência da reintegração para evitar prejuízos à produção rural. Manifestação do MPF em id. 2177270115. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, nem à revisão de fundamentos que foram devidamente apreciados, sob pena de indevida utilização recursal. No caso, os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão não teria enfrentado de forma adequada a suspensão nacional imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031 e na Reclamação nº 49.773/SC, nem considerado o caráter protegido da posse indígena. Afirma ainda que a autorização concedida para colheita representaria risco de violação à ordem pública e aos direitos constitucionais das comunidades indígenas envolvidas. A decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada ao reconhecer a inaplicabilidade da suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas, por se tratar de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.701/2023. Ademais, não há violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031. Aliás, este juízo já apreciou e indeferiu o pedido de suspensão do processo na ata de audiência de justificação realizada em 24.10.2024, conforme decisão, que se transcreve, in verbis: “Em seguida, quanto às alegações acima indicadas, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte DECISÃO: ‘A determinação do STF para suspensão dos presentes feitos foi devidamente cumprida por este Juízo, contudo, após o julgamento da questão pelo STF, com a divulgação do acórdão no sítio eletrônico oficial, não persiste mais tal imposição, uma vez que o termo final da suspensão das ações determinada no Recurso Extraordinário n. 1.017.365 foi fixado para “até o término da pandemia ou até o julgamento final da Repercussão Geral”. Em nenhum momento foi imposto o trânsito em julgado como termo final. Como no processo as palavras não são termos inúteis, a interpretação deve ser que as ações devem prosseguir. Assim, indefiro os requerimentos para manutenção do sobrestamento do feito. Com efeito, o Ministro Fachin nos autos da TERCEIRA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA, asseverou que: “Ainda que assim não fosse, ressalte-se que o Plenário, em 27.9.2023, concluiu o julgamento de mérito deste feito e fixou a tese relativa ao Tema 1.031, conforme disposto na ata de julgamento divulgada em 04.10.2023, a ser observada também pela Administração Pública.’ Ou seja, o próprio relator do RE já firmou compreensão pela conclusão do julgamento e, por via de consequência, pelo término da suspensão dos processos.” Com efeito, a Reclamação nº 49.773/SC, STF, foi julgada em fevereiro de 2023, logo em momento anterior ao julgamento do marco temporal pelo STF em setembro de 2023. Assim, não há como aplicar a Reclamação mencionada ao presente caso, pois a mesma foi superada em julgamento posterior pelo julgamento do Tema 1.031. Ressalte-se que a decisão embargada não autorizou reintegração de posse nem promoveu qualquer medida possessória definitiva em favor da parte autora. Ao contrário, limitou-se a determinar a abertura de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, para que a questão possessória e o conflito social na região sejam tratados de forma estrutural, em conformidade com o disposto na Resolução Presi nº 46/2023 e na Resolução CNJ nº 510/2023. Quanto à autorização de colheita de culturas pendentes, também não há omissão ou obscuridade. A decisão foi expressa ao determinar que tal medida somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia à autoridade de segurança pública, justamente para evitar qualquer surpresa ou risco de agravamento do conflito. Cumpre destacar que há diferença material entre o direito à posse e a mera retenção indevida de bens ou produtos agrícolas existentes no interior da propriedade. A autorização conferida limitou-se à colheita de culturas pendentes, medida excepcional e devidamente condicionada à fiscalização pelas autoridades competentes, sem permitir o retorno ou a permanência do autor no imóvel, tampouco o exercício de qualquer atividade de manejo, plantio ou reintegração. Não houve, portanto, qualquer determinação indiscriminada, como equivocadamente sustenta a Defensoria Pública da União. A medida adotada respeitou o necessário equilíbrio entre a proteção possessória constitucional das comunidades indígenas e a preservação de bens materiais de natureza perecível, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Determino o cumprimento da suspensão processual estabelecida na decisão recorrida, até que sobrevenha deliberação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a quem compete a condução do tratamento estrutural do conflito instaurado na região. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001640-38.2025.8.26.0236

ID: 324858459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001640-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001640-38.2025.8.26.0236 (processo principal 1002935-35.2021.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Carla Samanta Aravechia de Sa - V… Processo 0001640-38.2025.8.26.0236 (processo principal 1002935-35.2021.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Carla Samanta Aravechia de Sa - Vistos. As despesas processuais são tratadas de forma ampla, referindo-se a diversas espécies de gastos necessários para viabilizar o regular trâmite processual. O gênero despesas processuais lato sensu pode ser desmembrado em diversas espécies, como custas judicias, emolumentos, honorários advocatícios, multas, indenizações de viagens, diárias de testemunha, remuneração de peritos, assistentes técnicos etc., além de despesas processuais em sentido estrito, referindo-se aos valores destinados para o custeio de atos alheios à atividade cartorial. Sobre o tema, em razão do caráter elucidativo, relevante a transcrição da ementa de V. Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA - OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 3. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 4. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 5. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 6. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.110.529/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 21/5/2009.) Ou seja, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas em razão da prestação de serviços judiciários, como o preparo e a taxa judiciária; ao passo que as despesas processuais em sentido estrito são valores de natureza jurídica não tributária, devidos como remuneração de gastos operacionais destinados a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário. Esclarecida, assim, a diferença entre despesas processuais em sentido estrito e custas processuais, o que se mostra necessário para analisar a exigência de adiantamento pelo credor em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. O artigo 39 da Lei 6.830/80, que trata das Execuções Fiscais, dispõe que A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O parágrafo único completa que se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No âmbito estadual, a Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo, que versa sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prevê em seu artigo 6º que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. A Fazenda Pública, portanto, não está isenta de qualquer pagamento, mas apenas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, de modo que as demais despesas devem ser custeadas e adimplidas pela Fazenda Pública (incluindo, por exemplo, o ato citatório postal). Ocorre que sobreveio a Lei Estadual nº 17.785/2023, alterando a Lei 11.608/2003, acrescentando ao artigo 4º, que versa sobre o recolhimento da taxa judiciária, o inciso IV, exigindo o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como o parágrafo 13 a esse artigo, estabelecendo que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. A questão que surge é saber se se mostra exigível do credor o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença, a título de adiantamento, uma vez que a Fazenda Pública, como se viu, é isenta do pagamento de despesas dessa natureza. A conclusão que chego é que, sim, cabe ao exequente o adiantamento. Ambos os dispositivos estão na mesma lei. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - HOMOLOGAÇÃO - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 por equidade - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Isenção de custas que não abrange o reembolso daquelas suportadas pelo vencedor - Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15140607620178260625 SP 1514060-76.2017.8.26.0625, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 01/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020. DESPESAS PROCESSUAIS. Entes públicos que estão isentas do recolhimento e adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, mas não do reembolso das custas e despesas processuais à parte contrária. Aplicação do art. 82, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de fixação sobre o valor da causa, diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico e do acolhimento do pedido condenatório. Verba honorária que deve ser fixada em percentual do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-65.2021.8.26.0152 Cotia, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2023) O artigo 91 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Em que pese se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 não abrange o adiantamento das custas processuais exigidas do exequente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da mesma lei, incluído pela Lei nº 17.785/2023. Trata-se de obrigação imposta ao credor no momento da instauração da fase executiva. Sendo assim, no prazo de 15 dias, recolha o(a) exequente as custas devidas em razão da instauração do cumprimento de sentença (taxa judiciária de 2%), nos termos do art. 4º, inciso IV, da lei nº 11.608/03, observado o mínimo de 05 UFESP's, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1831 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes