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Gabriel Frazão Mendes E Silva e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 323241017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-50.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRAZãO MENDES E SILVA HENRIQUE FRAZãO MENDES E SILVA LETICIA FRAZAO MENDES E SILVA VINICIUS MENDES E SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Vinicius Mendes E Silva - - Leticia Frazao Mendes e Silva - - Gabriel Frazão Mendes e Silva - - Henrique Frazão Mendes… Processo 1000680-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Vinicius Mendes E Silva - - Leticia Frazao Mendes e Silva - - Gabriel Frazão Mendes e Silva - - Henrique Frazão Mendes e Silva - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. VINÍCIUS MENDES E SILVA, LETÍCIA FRAZÃO MENDES E SILVA, GABRIEL FRAZÃO MENDES E SILVA e HENRIQUE FRAZÃO MENDES E SILVA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de COPA AIRLINES, aduzindo que adquiriram passagens aéreas da ré para viagem de ida e volta entre São Paulo e Orlando, com conexão na Cidade do Panamá. Para o trecho de volta da Cidade do Panamá para São Paulo, Voo CM 743, com duração de 6h42min, os autores adquiriram assentos na categoria "Economy Extra", que oferecem maior espaço entre as poltronas, sistema de entretenimento aprimorado, preferência no embarque e desembarque, garantindo assim uma viagem mais confortável e condizente com as suas necessidades. Pagaram a mais por este serviço a quantia de R$1.210,74. No entanto, ao embarcarem no trecho Cidade do Panamá - São Paulo, foram surpreendidos com a falta de assentos disponíveis na classe adquirida, sendo realocados compulsoriamente para a classe econômica. Requerem indenização por danos materiais no valor de R$ 1.210,74, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntaram documentos nas fls. 13/47. Intimado, Ministério Público manifestou desinteresse em intervir na demanda (fls. 62/67). Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 73/88, discorrendo sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal. Alega inexistir comprovação dos fatos narrados na exordial. Aduz inexistir falha na prestação de serviços. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Juntou documentos nas fls. 89/117. Réplica nas fls. 119/127. Intimadas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 136 e 138). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. asso ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as questões controvertidas são de direito e fato, e a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes em parte. Analisando-se os autos, restou devidamente demonstrado que os autores adquiriram ssentos na categoria "Economy Extra" no trajeto Cidade do Panamá - São Paulo, pelo valor total de R$ 1.210,14 (fls. 25/32). Todavia, no momento do embarque, foram alocados nos assentos da categoria Economy (fls. 33/37). Com efeito, a despeito das alegações ré, verifica-se que a parte autora foi submetida, de forma involuntária, ao remanejamento de categoria "Economy Extra" para a categoria Economy. No âmbito da relação de consumo, ao prestar serviço defeituoso, aflora a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços (CDC, art. 14, caput) que, na hipótese, competia à ré cumprir a obrigação de resultado, de adimplir com o transporte do consumidor e de seus pertences ao destino em segurança, respeitando os horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade nos termos dos arts. 734 e 737 do Código Civil. A ré, no entanto, não apresentou qualquer justificativa, limitando-se a afirmar que não houve comprovação de tal remanejamento pela parte autora. No caso, considerando as provas acostadas pela parte autora, observa-se que a rénão se desincumbiu a contento do ônus que lhe acometia acerca da evidente falha de prestação dos serviços fornecidos ao autor (CPC, art. 373, II). Ora,a legislação consumerista confere ao consumidor o direito de optar pelo reembolso em dinheiro como forma de compensação pelos danosmateriais sofridos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, ora consubstanciada no downgradeinvoluntário (CDC, art. 20, II). Assim, cabível a condenação da ré em indenizar a parte autora em danos materiais no valor de R$1.210,74. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A alteração dos assentos previamente contratados, embora represente descumprimento contratual e gere o dever de restituição dos valores pagos, não se reveste, por si só, de gravidade suficiente para ensejar reparação por dano extrapatrimonial. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem sofrimento intenso, humilhação ou violação à dignidade do autor, mas apenas dissabor decorrente da substituição de aeronave e realocação em assentos diversos dos originalmente escolhidos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOWNGRADE DA CLASSE DE ASSENTO Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 422,28, a título de danos materiais. Recurso do autor - Reconhecimento dos danos morais - Troca injustificada da classe do assento - Falha na prestação de serviço da ré - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Irresignação desacolhida - Requerida não demonstrou aquisição da passagem em conformidade com o recibo de venda - Também não atendeu à reclamação do autor - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral, contudo, não caracterizado - Alteração da classe de assento não impediu o embarque - Assertiva do autor de inexistência de óbice para embarcar no voo - Ausência de descrição de consequências outras assazdeletériasna hipótese - Mero aborrecimento por descumprimento contratual - Ocorrência desacompanhado de circunstâncias específicas graves- Ausência de ofensa ao direito da personalidade - Chegada ao destino em segurança -Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008459-13.2024.8.26.0008; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - grifei) Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.210,74, corrigido desde a data do respectivo desembolso pelo índice INPC até 29/08/24, quanto então será o IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, que fixo em R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP), VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP), VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP)

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Thomas De Souza Silva x Studio Mv Ambientes Planejados Ltda

ID: 326882696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-07.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

STUDIO MV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA MENDES TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-07.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thomas de Souza Silva - Studio MV Ambientes Planejados Ltda - Vistos. Thomas de Souza Silva ajuizou ação de obrigação de… Processo 1000680-07.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thomas de Souza Silva - Studio MV Ambientes Planejados Ltda - Vistos. Thomas de Souza Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Studio MV Ambientes Planejados Ltda. Narra-se na petição inicial: Em 07.02.2023 as partes celebraram o contrato comercial 02/2023 para montagem de cozinha planejada no valor de R$12.960,00, pormenorizando o serviço e os pagamentos. Foi paga a quantia de R$5.260,00. A medição foi realizada em 18.07.2024 e o prazo de entrega era de 50 dias a partir da assinatura o projeto executivo, ou seja, até junho de 2023, o que não ocorreu até a distribuição da ação. A tentativa de solução extrajudicial não prosperou. Discorre sobre o descumprimento da obrigação de fazer e sua natureza personalíssima, o Princípio da Boa-Fé contratual e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aborda a ocorrência de dano moral que deve ser reparado na quantia de R$2.000,00. Pediu a concessão da tutela de urgência para imediata rescisão do contrato, cancelando as obrigações e seus efeitos, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos. Com a petição inicial emendada (f. 01/12, 45/47) vieram procuração e documentos (f. 13/40, 48/59). A tutela de urgência foi indeferida (f. 60/63). Citação (f. 70). Decorreu o prazo para contestação sem manifestação da parte ré (f. 71). A parte autora manifestou-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo julgamento antecipado da lide (f. 75/76). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória, não havendo interesse da parte autora na produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Não havendo notícia de contestação, aplica-se a previsão do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ressalte-se que a revelia não importa na procedência automática dos pedidos. A relação jurídica entre as partes está demonstrada pelo contrato comercial nº 02/2023 firmado em 07.02.2023, pelos comprovantes de pagamento e pelas mensagens trocadas, sem insurgência da parte demandada que não comprovou o cumprimento do contrato. O contrato previa prazo de entrega de 50 dias contados da assinatura do projeto executivo, com previsão de conclusão até junho de 2023. Decorrido prazo muito superior ao pactuado (mais de dois anos), sem qualquer execução dos serviços contratados, caracteriza-se o inadimplemento absoluto por parte da ré, acarretando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Em relação ao dano moral, a contratação refere-se a uma cozinha planejada. A narrativa dos autos retrata mero descumprimento contratual, não se caracterizando circunstância hábil a fundamentar a procedência do pedido (AgInt no REsp 1927095 / RJ). A inércia da parte autora para promover a ação judicial durante 02 anos não pode ser fundamento para pleitear dano moral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: (a) Declarar rescindido o contrato comercial nº 02/2023 firmado entre as partes; (b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 5.260,00, atualizada pela tabela prática do TJ-SP a partir de cada desembolso (f. 32/40), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (27.02.2025 - f. 70) (art. 405, CC) (art. 406, CC, c.c. art. 161, §1º, CTN). A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos do Código Civil; Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), atualizados consoante a tabela prática do TJ/SP desde esta data, com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos do Código Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (provisório ou definitivo) (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oportunamente, com o trânsito em julgado, considerando que a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, deverá recolher os valores abaixo, nas guias apropriadas, apresentando o demonstrativo de seu cálculo: -a taxa judiciária (1,5%) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a nominação do SAJ, bem como o mínimo de 5 UFESPs (guia de custas judiciais DARE) (recibo de pagamento). -custas e despesas processuais (01 citação postal - f. 70) observando-se a nominação do SAJ (Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ) (recibo de pagamento). Deverá a Serventia elaborar a planilha dos valores, se o caso. Caso seja expedida carta intimatória, o valor deverá ser ressarcido pela parte demandada. Ressalte-se que a parte autora não recolheu as custas e despesas processuais, pois lhe foi deferida a Justiça Gratuita. Deste modo, o processo foi custeado pela Fazenda Pública, que agora deverá ser ressarcida pela parte ré que foi vencida. Pontue-se que os valores acima não pertencem à parte autora ou seu Patrono. À propósito: Taxa judiciária Cumprimento de sentença Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais Satisfação do crédito Extinção da execução, nos termos do art. 794, I, do CPC Determinado que o exequente, ora agravante, recolhesse as custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 Descabimento Caso em que, ao ser julgada procedente a ação, foi reconhecida a sucumbência do banco agravado Responsabilidade pelo recolhimento da taxa judiciária que cabe ao banco agravado Agravante, ademais, que é beneficiário da justiça gratuita Agravo provido.. (TJSP, A.I. nº 2058808-42.2015.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. José Marcos Marrone, j. 13/05/2015). Para recolhimento, deverá ser observado o site do Tribunal de Justiça vigente na época do recolhimento: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988pagina=1 O não pagamento ensejará a expedição de Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019). Oportunamente, deverá a Serventia acompanhar o recolhimento das custas e despesas conforme acima determinado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAYSSA MENDES TOBIAS (OAB 523618/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000680-50.2025.8.11.0085

ID: 334050281

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-50.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

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JESSICA DAYANE MULTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000680-50.2025.8.11.0085 - Autor: HELIO LUIZ LINS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000680-50.2025.8.11.0085 - Autor: HELIO LUIZ LINS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por HELIO LUIZ LINS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS). 2. O Autor, idoso de 65 anos em situação de extrema pobreza, teve negado pelo INSS o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob alegação de não comprovação dos critérios socioeconômicos. No entanto, ele alega estar em condição de hipossuficiência, sem renda própria e dependente de terceiros, além de possuir inscrição ativa no Cadastro Único e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, atendendo aos requisitos legais para o benefício. 3. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, quais sejam: procuração, declaração de hipossuficiência, cópia do requerimento administrativo, etc.. É o relatório. Decido. 4. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão de benefício assistencial ao idoso, sob a alegação de que encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Quanto à probabilidade de direito, entendo que embora juntado alguns documentos, ainda, existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca da suposta vulnerabilidade, conforme análise realizada pela autarquia requerida, o que já inviabiliza, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização do laudo socioeconômico, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 5. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que neste momento preenche os requisitos autorizadores, devendo a parte ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 6. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já, intime-se a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: A- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º,Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? B- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? C- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? D- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? E- A residência é própria, alugada ou cedida? F- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8. Após, cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183), oportunidade em que manifestará sobre o Estudo Social. 8.1. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar sobre a estudo, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 9. Ademais, intimem-se as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 10. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como termo de compromisso, mandado, ofício, carta precatória, carta de intimação, notificação e citação. 12. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000680-45.2025.8.11.0022

ID: 337352102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-45.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR REZENDE PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000680-45.2025.8.11.0022. REQUERENTE: CLEIDIOMAR REZENDE PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000680-45.2025.8.11.0022. REQUERENTE: CLEIDIOMAR REZENDE PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência ajuizada por Cleidiomar Rezende Pires em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Com a inicial vieram os documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito comum, adequado ao processamento de todos os pedidos. No tocante ao pedido da antecipação da tutela para o recebimento do benefício previdenciário, necessária a verificação dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais passo a analisar. O artigo 300 do Código de Processo Civil, afirma que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a tutela de urgência, em caso de fundado receio de dano, caso destes autos, requer a comprovação (cumulada) de dois requisitos, a saber: I) a probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a despeito das considerações lançadas na exordial, não pude divisar a presença concomitante dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do reclamo antecipatório, apenas o pedido de antecipação de tutela, e por ora, não verifico a possibilidade de concessão da tutela de urgência, tendo em vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil não admite a concessão de tutela antecipada “(…) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”, o que, na espécie, acaso concedido o reclamo antecipatório, redundará na proibição em questão. Ante o Exposto, concluo inexistentes, por ora, os requisitos aptos a legitimar a concessão da medida pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido da tutela de urgência. Ademais, ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, devendo ser intimado nos termos do artigo 465, §2º do CPC, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se o Doutor Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se o perito que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se o requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1042134-50.2022.8.11.0041

ID: 294792971

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042134-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. N. A. KAMYLLA KAROLLINA DE OLIVEIRA E NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042134-50.2022.8.11.0041. REQUERENTE: C. A. N. A. REPRESENTANTE: KAMYLLA KAROLLINA DE OLIVEIRA E NASCIMENTO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042134-50.2022.8.11.0041. REQUERENTE: C. A. N. A. REPRESENTANTE: KAMYLLA KAROLLINA DE OLIVEIRA E NASCIMENTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais Morais e Materiais proposta por Yuri da Silva Almeida, Rhian Carlos da Silva Almeida e Erick da Silva Almeida, todos representados pela genitora Maria Angélica da Silva Almeida, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas com a ré para viagem de férias da família com destino a Florianópolis/SC, com embarque em 13/01/2022 e retorno previsto para 24/01/2022. Contudo, alegam que, no mesmo dia do embarque de ida, foram informados, por e-mail, do cancelamento do voo de retorno, o qual só foi percebido após o embarque. Sustentam que, diante da ausência de assistência adequada por parte da companhia aérea, tiveram suas férias frustradas e foram obrigados a retornar em datas diferentes, resultando na separação da família e em diversos transtornos. Alegam ainda que a ré não prestou qualquer tipo de suporte com hospedagem, alimentação ou transporte alternativo. A inicial veio instruída com documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 125353176). A ré, devidamente citada, apresentou contestação na qual argumenta que o cancelamento decorreu de readequação de malha aérea e que os autores foram informados com antecedência. Afirma que prestou assistência e ofereceu alternativas viáveis para remarcação dos voos, negando a existência de falha na prestação do serviço (Id. 125861549). Os autores apresentaram impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais e destacando a ausência de assistência material e moral adequada (Id. 126364008). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, razão pela qual foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, com posterior conclusão para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Parecer do Ministério Público pela improcedência dos pedidos iniciais (Id. 154607433). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Ademais, devidamente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Dessa forma, considerando que a matéria é eminentemente de direito e que os fatos já foram suficientemente esclarecidos pela documentação acostada, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. No entanto, para que haja o dever de indenizar, devem estar comprovados o dano e o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo efetivamente suportado pelo autor. No caso concreto, restou incontroverso o cancelamento do voo dos autores, o que fez com a família alterasse o planejamento da viagem de férias. Contudo, conforme documentos anexados aos autos, verifica-se que a ré tomou providências para mitigar os transtornos, oferecendo reacomodação em outro voo. Deveras, conforme documentos acostados e alegações das partes, o cancelamento do voo de retorno foi comunicado previamente, com antecedência suficiente para que os autores readequassem seus planos de viagem. Ainda que não tenha sido prestada assistência material na medida esperada pelos autores, restou demonstrado que foram ofertadas alternativas de remarcação das passagens e que a separação da família decorreu de escolha dos próprios passageiros diante das opções disponibilizadas pela companhia aérea. Nota-se que não restou demonstrado que houve negligência ou abuso da empresa aérea, já que a ré comprovou que a alteração na malha aérea decorreu de circunstâncias operacionais previamente informadas e que foram disponibilizadas opções de reacomodação aos autores e sua família. Importante destacar que o cancelamento de voo, por si só, não enseja dano moral indenizável, salvo se acompanhado de situação excepcional, como ausência de aviso prévio, demora injustificada na prestação de assistência, ou retenção indevida do passageiro em localidade sem suporte logístico. Não se vislumbra nos autos conduta abusiva por parte da ré, tampouco indícios de que tenha agido com dolo ou culpa grave. Ao revés, observa-se que buscou, dentro da razoabilidade, reacomodar os passageiros afetados pelo cancelamento, não se constatando violação grave aos direitos da personalidade ou à dignidade dos autores. Inclusive, a jurisprudência tem entendido que a comunicação prévia sobre o cancelamento de voo afasta a alegação de falha na prestação do serviço, ensejador da indenização: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DE TRECHO - REALOCAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CONFORMIDADE AO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há dano moral se a companhia aérea comunicou ao consumidor a mudança do horário do voo com antecedência, atendendo ao disposto no art. 12 da Resolução n. 400, da ANAC, bem forneceu toda a assistência necessária à família. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. 3. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1000680-17.2022.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [Destaquei]. “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AVIAÇÃO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALTERNATIVAS OFERECIDAS. REEMBOLSO ACEITO PELO PASSAGEIRO. TRANSTORNOS INEXISTENTES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de alteração de horário de voo. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a alteração e o cancelamento de voo, por si só, geram dano moral presumido passível de indenização, na ausência de prova de lesão extrapatrimonial relevante. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, salvo demonstração de prejuízo que ultrapasse meros dissabores. 4 . No caso dos autos, restou comprovado que houve prévia comunicação ao passageiro sobre a alteração do voo e que houve oferta de alternativas, sendo o reembolso aceito. 5. A mera alteração de voo não enseja indenização por dano moral. 6. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70604837920238220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 22/10/2024) [Destaquei]. Portanto, ausentes os requisitos para a responsabilidade civil, não há que se falar em condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por serem as autoras beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x A M Saada - Emporio E Rotisseria Ltda - Me

ID: 262951865

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000680-65.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DOS SANTOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210530a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. A controvérsia persiste, tão somente, sobre a aplicação do aumento real de produtividade de 10% previsto na Cláusula 4ª, § 1º, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 (ID. 6c2e01e), para os funcionários abaixo elencados pelo sindicato autor: Ana Maria Bento; Angela Hipolito de Souza; Cristiane Muller dos Santos; Elza Domingos dos Santos; e Jacqueline Maria dos Santos. Segundo a tese da executada, o § 2º da mencionada cláusula exclui aqueles que percebiam, até 30.06.2018, valores idênticos aos pisos salariais até então estabelecidos. Pois bem. Com relação à matéria, constou no julgado: “Proceder às anotações nas CTPS dos substituídos, fazendo constar todos os reajustes salariais convencionados e devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, sob pena de tais anotações serem procedidas pela Secretaria da MM. Vara do Trabalho, com a respectiva alteração da folha salarial, passando a aplicar todos os reajustes salariais devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, a saber, 2% a partir de 01/07/2018, mais 2% a partir de 01/09/2018, e mais o aumento real por produtividade de 10% a partir de 01/12/2018, como prevê a cláusula 4ª, § 1º, do mesmo Termo Aditivo.” (grifei). Por sua vez, prevê a norma convencional: § 1º Os empregados das empresas que não providenciaram algum dos Termos de Enquadramento dos Pisos Diferenciados até o prazo final para tal providência – ora prorrogados de 30/09/2019 para 30/11/2018, dada a grande procura –, farão jus também ao aumento real de 10% (fator 1.10) por produtividade a partir de 01/12/2018, (Aumento entre antes previsto para 01/09/2018) sem prejuízo dos reajustes para reposição inflacionária previstos no caput. § 2º Excetuam-se da hipótese do parágrafo anterior os empregados que recebiam salários exatamente iguais a qualquer dos pisos salariais devidos até 30/06/2018 e que forem empregados de empresas que não providenciaram ou não venham a providenciar o Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados até 30/11/2018, uma vez que, para tais empregados, a empresa deverá adequar o piso salarial antigo ao novo piso salarial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) devido a partir de 01/07/2018, e novamente readequar os salários dos empregados ao novo piso salarial de R$ 1.530,00 (um mil e quinhentos e trinta reais) a partir de 01/09/2018. Na hipótese de o empregado perceber como salário qualquer outro valor que não seja equivalente a um dos pisos salariais antigos, este fará jus aos dois reajustes previstos no caput, ou seja, de 2% a partir de julho, e de 2% a partir de setembro, e também ao aumento de 10% a partir de dezembro. É certo que não há como se ignorar a hipótese de exceção contida no § 2º da cláusula 4ª do termo aditivo, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito dos empregados. Sequer haveria necessidade de a sentença transitada em julgado consignar expressamente sua aplicação, porquanto o julgado não teve o condão de afastar qualquer disposição normativa coletiva. Nesse sentido, não restam dúvidas de que deve prosperar a tese da executada. Contudo, tanto com relação aos funcionários acima elencados quanto aos demais, determino a realização de perícia contábil, a fim de se apurar efetivamente os valores devidos a cada um com a estrita observância aos parâmetros do julgado subsidiados pelas normas coletivas, nos termos do entendimento acima adotado. Com relação às obrigações de fazer (ID. 91b8525), em especial quanto a não homologação junto à entidade sindical da rescisão da funcionária Angela Hipólito Souza, a reclamada alega que o cumprimento permanece pendente em razão do não agendamento por parte do autor (ID.b819dfb). Nesse sentido, determino que o reclamante entre em contato com a reclamada, utilizando da boa-fé que se presume em relação a todos os jurisdicionados, e promova o devido agendamento, no prazo de 10 dias, devendo comprovar a providência nos autos, não havendo, por ora, multa a ser aplicada. Quanto à contratação e pagamento da assistência funerária nos termos da cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, a questão já foi analisada à ID. 6fe8bae, à ID. 56d4b9f, bem como na audiência realizada em 14.10.2024 (ID.34fada3), na qual se deferiu o prazo de 30 dias para que a reclamada comprovasse a devida obrigação. Por sua vez, a reclamada comprovou a contratação de seguro de vida que contempla a assistência funerária (ID. d280a46). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da Sentença, tem-se que a “contratação e manutenção do seguro de vida e acidentes e grupos” e “a concessão e manutenção de assistência funerária” se tratam de obrigações distintas e dispostas, respectivamente, nos itens 3 e 4 do dispositivo. Nesse sentido, a sentença expressamente determinou: "Comprovar a concessão e manutenção de assistência funerária em favor dos empregados, sindicalizados ou não, segundo as regras definidas na cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, assinado em 4 de setembro de 2018, com a nova redação que lhe fora dada pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho assinado em 1º de janeiro de 2019." (Grifei) Nesse passo, em suma, dita o dispositivo convencional que a assistência funerária é fornecida pelo sindicato profissional, por meio de convênio com empresa especializada e que, para manutenção do benefício, as empresas enviarão mensalmente a relação de seus empregados e obterão boleto no site do SINTHORESP no valor mensal de R$ 10,00 por empregado. Assim sendo, assiste razão ao autor e, em que pesem as alegações do reclamado, reputo descumprida a obrigação de fazer que deverá ser cumprida nos exatos termos do julgado, devendo a contratação da assistência funerária se dar diretamente com o sindicato autor, por meio de convênio próprio firmado junto àquele, nos termos do dispositivo convencional. Contudo, por não observar hipótese de má-fé por parte do reclamado e entendendo se tratar de mera falha de procedimento, uma vez que os empregados substituídos não ficaram sem cobertura similar ao determinado pelo julgado, não ocasionando, portanto, manifesto prejuízo àqueles, afasto, por ora, a aplicação de qualquer multa em razão de descumprimento e defiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a reclamada cumpra a obrigação nos exatos termos da sentença e da convenção coletiva, sob de multa prevista no julgado. Ressalto que a reclamada poderá optar pelo cancelamento da assistência funerária que integra o seguro de vida, desde que não haja interrupção da cobertura quando da migração para a assistência fornecida pelo convênio sindical. Isto posto, nomeio para o encargo o perito contador de confiança do Juízo WALTER TSUYOSHI ODA que deverá entregar seu laudo, impreterivelmente até o dia 13/06/2025. Deverá o Sr. Perito atentar-se ao prazo acima fixado, sob pena de destituição. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas impugnações fundamentadas com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de não conhecimento (art. 879, § 2º, da CLT). Havendo impugnação, intime-se o I. Perito para que preste seus esclarecimentos no prazo de 10 dias. Ciência ao I. Expert e às partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME

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Processo nº 1000680-47.2024.8.26.0609

ID: 333118581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-47.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000680-47.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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1. Yuri Ventura Martins De Araujo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 338288449

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0155805-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1000680/MG (2025/0155805-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO : YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO - MG205885 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1000680/MG (2025/0155805-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO : YURI VENTURA MARTINS DE ARAUJO - MG205885 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WESLEY CESAR ALMEIDA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WESLEY CESAR ALMEIDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.005095-2/0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 27/11/2024, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 13): "HABEAS CORPUS — HOMICIDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA — IMPOSSIBILIDADE — PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 31200 CPP — GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES — INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas." No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como ausentes indícios concretos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Salienta a ausência de contemporaneidade dos supostos fatos delitivos, e alega que a gravidade abstrata do crime, a ocorrência em local público e a suposta fuga do distrito da culpa não são suficientes para embasar o decreto preventivo. Destaca que é vedada a utilização da prisão preventiva como instrumento de antecipação da pena, e defende a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida às fls. 55/56. Informações prestadas às fls. 60/75 e 88/99. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 106/110. É o relatório. Decido. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, em 27/6/2025, nos autos da Ação Penal n. 0000969-36.2024.8.13.0325, o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo mantida sua prisão preventiva. Assim, a notícia da superveniência da pronúncia durante a tramitação do presente mandamus implica na perda do objeto da irresignação. A despeito de posicionamento anterior desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Corte tem evoluído a orientação, para entender que o advento de sentença de pronúncia resulta na prejudicialidade do habeas corpus que pretende a revogação da segregação, por constituir novo título a justificar a manutenção da custódia processual do paciente, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, caso assim entenda a defesa. Em corroboração, cito precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. ADEMAIS, DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ" (AgRg nos EDcl no RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. De toda sorte, a despeito do inconformismo defensivo no ponto, nem sequer há como se aferir se os motivos que levaram à prisão do agravante, expressamente invocados na decisão de pronúncia, são idôneos, uma vez que o decreto prisional não foi juntado aos autos pela defesa, a quem compete a devida instrução do habeas corpus e que se deteve a juntar o decisum que revisou a necessidade da medida extrema (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.795/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, o qual deve ser submetido à análise e manifestação do Tribunal de origem, pois a apreciação da matéria diretamente por essa Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, deve o Magistrado revisar a necessidade de manutenção da prisão, a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 729.634/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERADO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença de pronúncia superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 79.612/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Jose Carlos Rodrigues Santos x Arteris S/A e outros

ID: 310229951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189664-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

ARTERIS S/A VIA PAULISTA S/A

Despacho

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2189664-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189664-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serrana - Agravante: Jose Carlos Rodrigues Santos - Agravado: Arteris S/A - Agravado: Via Paulista S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido liminar, voltado a impor à concessionária de rodovia ré o pagamento da taxa do pátio (fl. 891 dos autos de origem). O autor alega que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob concessão da ré, em razão da comprovada ausência de sinalização adequada na via, o que configura conduta omissiva da concessionária e, portanto, sua responsabilidade objetiva, conforme estabelece o artigo 37, §6º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pontua que o seu veículo está recolhido em pátio particular, gerando diárias que não possui condições financeiras de arcar, sendo seu instrumento essencial para o exercício de sua atividade profissional e, consequentemente, para sua subsistência. Assim, entende ser indispensável a concessão da tutela de urgência para que se determine à ré o imediato pagamento das taxas de estadia do veículo no pátio, sob pena de agravamento do prejuízo já suportado, com óbice ao exercício do seu ofício em razão de conduta imputável exclusivamente à concessionária. Requer seja deferida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para atribuir à agravada o pagamento da taxa de diárias do pátio para retirada do veículo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reformando a r. decisão (fls. 1/5). Indeferido o pedido de concessão da tutela antecipada. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento por esta Colenda Câmara. A ação de origem envolve controvérsia relacionada à responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público ré, decorrente de acidente de trânsito causado por falta de sinalização adequada, em trecho de rodovia sob a sua concessão. Nos termos do artigo 3º, inciso I.7, da Resolução nº 623/2013, tal temática está inserida no âmbito de competência recursal das Colendas 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, o qual insere as ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no itemIII.15 do art. 5º desta Resolução (realces não originais). Consigne-se que o artigo 5º, III.15, da referida Resolução, com a modificação proveniente da Resolução nº 835/2020 do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, passou a ter a seguinte redação: III.15 - Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público." (realces não originais). Importa ainda destacar que a controvérsia acerca do disposto no artigo 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013, foi pacificada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, resultando-se na edição da recentíssima Súmula nº 165, com o seguinte teor: Súmula nº 165: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. No caso, o recurso discute a eventual deficiência do serviço público prestado pela concessionária de manutenção da rodovia que administra, diante da alegada falta de sinalização, que teria causado o acidente envolvendo o autor, a atrair a competência das câmaras especializadas. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal: Direito processual civil. Apelação cível. Conflito negativo de competência. Competência em razão da matéria. Conflito procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por particular em face de empresa privada, concessionária de serviço público. 2. Os autores imputam à concessionária ré a responsabilidade pela deficiência na prestação do serviço público e pela falha no dever de fiscalização, relacionada à manutenção da rodovia e à segurança dos usuários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação de responsabilidade civil decorrente de ilícito extracontratual, proposta por particular contra concessionária de serviço público: saber se a competência é da Seção de Direito Público ou da Seção de Direito Privado. III. Razões de decidir 4. A competência em razão da matéria se firma pelo pedido inicial, mesmo diante de reconvenção ou alegações do réu que possam modificá-la, conforme o RITJ, art. 103. 5. A ação de responsabilidade civil em questão é decorrente de ilícito extracontratual, com imputação de responsabilidade objetiva à concessionária de serviço público, por deficiência na prestação do serviço, o que a insere na competência das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. 6. Aplicação da Súmula nº 165 do TJSP, que estabelece competir à Seção de Direito Público o julgamento de recursos referentes a ações de reparação de danos em acidentes de veículo que envolvam falta ou deficiência do serviço público. 7. Precedentes corroboram a competência da C. 5ª Câmara da Seção de Direito Público para o julgamento do caso. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito de competência procedente. 9. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar a ação é da Seção de Direito Público. 2. A Súmula nº 165 do TJSP é aplicável ao caso. (TJ/SP, Conflito de Competência nº 0038376-21.2024.8.26.0000, Relatora: Des. Silvia Rocha, Órgão Especial, julgado em 11/12/2024) (realces não originais) No mesmo sentido, são os precedentes deste E. Tribunal em demandas semelhantes, envolvendo, inclusive, a mesma concessionária ré, por ausência de fiscalização adequada: Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito ocorrido em via administrada por ente municipal. Alegação de responsabilidade do ente público por falta de iluminação e sinalização. Competência para processar e julgar o recurso que é de uma das Egrégias Câmaras de Direito Público. Aplicação do artigo 3º inciso I.7 alínea "A" da Resolução 623 de 2013 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Súmula 165 desta mesma corte. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.(TJ/SP,Apelação nº 1001820-13.2022.8.26.0666, Relator:Des. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/10/2024) (realces não originais). Competência recursal interna. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima fatal em acidente ocorrido em rodovia administrada pela Concessionária Rodovias do Tietê, envolvendo veículo de passeio e trator agrícola que trafegava na contramão de direção, sem qualquer sinalização. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da responsabilidade da concessionária-ré, por omissão específica em fiscalizar os veículos que ingressam na rodovia sob sua administração. Causa de pedir, pois, atrelada à falha na prestação de serviço público por concessão. Condenação que recaíra tão somente sobre a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5°, item III.15 da Res. 835/2020). Súmula 165 do C. TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJ/SP,Apelação nº 1000680-73.2020.8.26.0581, Relator:Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/4/2024) (realces não originais). Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 5º andar

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Avicola Catarinense Ltda x Arrozeira Somar Ltda

ID: 291692870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001283-62.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AVICOLA CATARINENSE LTDA

Polo Passivo:

ARROZEIRA SOMAR LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MORONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001283-62.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por AVICOLA CATARINENSE LTDA em face de ARROZEIRA SOMAR LTDA, ambos qualificados nos autos. O objeto do cumprimento de sentença é o acordo realizado nos autos número 1000680-57.2019.811.0086, o qual possuía como objeto o contrato de compra e venda de milho firmado entre as partes, na data de 27/07/2018, com vencimento em 01/08/2018. Decisão no ID n 58257790, recebendo o cumprimento de sentença. A parte executada apresentou manifestação no ID nº 64573456, aduzindo que está em recuperação judicial, ocasião em que postulou pela suspensão do presente cumprimento de sentença até a comprovação da expropriação dos veículos. Em caso de comprovação, postulou pelo abatimento do valor do milho entregue, bem como a exclusão de eventuais multas e juros, em decorrência da recuperação judicial. Em caso de eventual veículo remanescente em poder da exequente, pugnou pela restituição do veículo e posterior expedição da certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. Nos ID’s nº 66722234 e 82708014, a parte executada pleiteou pelo abatimento dos valores de IPVA não adimplidos pelo exequente relativo ao veículo. A executada, em manifestação no ID nº 136809361, requereu o prosseguimento do feito na forma da petição inicial, com acréscimo de multa e honorários. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Analisando aos autos, a meu sentir, o crédito objeto do presente feito se trata de crédito concursal na recuperação judicial nº 1002477-68.2019.811.0086, porque existente desde 27/07/2018, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, a qual foi distribuída em 13/10/2019. Todavia, este juízo não detém competência para declarar a concursalidade/extraconcursalidade do crédito, cuja competência recai sobre o juízo recuperacional (1ª Vara desta Comarca). A definição sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito é primordial ao prosseguimento do feito, isso porque sendo crédito concursal e se tratando de crédito não habilitado na recuperação judicial, há possibilidade de prosseguimento da presente execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Todavia, deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Isto é, a perseguição do crédito, deverá observar as condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial e privilegiar credores, o que é vedado. Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A CREDORA PODERIA AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUTAR O SEU TÍTULO, BEM COMO DE QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO DA CREDORA, PARA APRECIAR TODA E QUALQUER QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas contra a decisão de fls. 575 .771/575.777 (item 13), complementada pelo provimento judicial de fls. 577.490/577 .497 (item 10), proferidas pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial, que: (i) reconheceu que o crédito detido por Simony Danzak Malaquias (fls. 574.720/574 .731) se sujeita à recuperação judicial, razão pela qual deveria ser habilitado de forma administrativa, através da Plataforma do Formulário Digital disponibilizada no site das Recuperandas, ressaltando, contudo, que a credora poderia aguardar o fim da recuperação judicial para executar o seu título; e que (ii) seria competência do juízo originário, após o encerramento da recuperação judicial, a análise da execução do título da credora, devendo apreciar toda e qualquer questão a ser discutida na fase de cumprimento da sentença. 2. Sabe-se que a data de formação do crédito, em regra, é condição para se aferir a submissão ou não da quantia por ele representada aos efeitos da recuperação. 3. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, estabelecendo como marco temporal para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o dia de distribuição do pedido. 4. Bem de ver que, no julgamento do Tema Repetitivo 1051, restou assentado que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" ( REsp 1840531/RS, Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051) . 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a definição da natureza concursal ou extraconcursal de determinado bem ou direito é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação. 6. Não há dúvidas de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedade em recuperação judicial . 7. Dessa forma, forçoso concluir, conforme reconhecido na decisão recorrida, que o crédito discutido é, portanto, classificado como de natureza concursal. 8. Em se tratando-se de crédito de natureza concursal não incluído no plano recuperacional, possui o seu titular a faculdade de habilitá-lo, como retardatário, ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial . 9. No entanto, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória à sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 . 10. Nesse sentido, preceitua o art. 59, da Lei nº 11.101/05, que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art . 50 desta Lei. 11. O E. STJ, em julgado recente, reiterou que o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre: (i) habilitá-lo como retardatário; (ii) simplesmente não cobrar o crédito; ou (iii) promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, sendo certo que, em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial . 12. Nesta ordem de ideias, caso o credor opte por aguardar o encerramento do processo de recuperação para perseguir seu crédito, assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais), incluindo os efeitos da recuperação judicial. 13. Assim, a perseguição do crédito após o encerramento do processo de recuperação judicial, não faculta ao credor sua cobrança fora das condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial . 14. No que concerne à subsistência da competência do juízo recuperacional após o encerramento da recuperação judicial, de certo que a Lei 14.112/2020, ao incluir o § 9º no art. 10, da Lei 11 .101/05, trouxe uma mudança de posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência, ao prescrever que a recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum¿. 15. Evidencia-se, portanto, que as habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sob a competência do juízo recuperacional. 16 . Ademais, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda"( AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021 .) 17. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00677374920228190000 202200292720, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/02/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Nessa toada, tendo em vista que remanesce a competência do juízo recuperacional sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito mesmo após o encerramento da recuperação judicial, SUSPENDO o presente feito até que haja deliberação daquele juízo (processo 1002477-68.2019.811.0086) sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito. Para tanto, determino a expedição de ofício à 1ª Vara desta Comarca. Com a resposta do juízo recuperacional, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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