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"1000883-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 178 de 190

Jose Renato Baptista e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 259447070

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010512-06.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA THIAGO MAURICIO PEREIRA

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010512-06.2024.5.15.0116 : THIAGO MAURICIO PEREIRA : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010512-06.2024.5.15.0116 : THIAGO MAURICIO PEREIRA : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b15e1a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “b72ef9c” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “b19e1da”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "065cfc3"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 22 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta AIO Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MAURICIO PEREIRA

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Elvis Gabriel e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 259252750

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010485-23.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS GABRIEL ENOCH ANDRADE DAMASCENO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010485-23.2024.5.15.0116 : ELVIS GABRIEL : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010485-23.2024.5.15.0116 : ELVIS GABRIEL : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8e0b73 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “5cbddd1” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “88d669f”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "29941c7"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 22 de abril de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto AIO Intimado(s) / Citado(s) - RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elvis Gabriel e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 259252770

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010485-23.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS GABRIEL ENOCH ANDRADE DAMASCENO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010485-23.2024.5.15.0116 : ELVIS GABRIEL : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010485-23.2024.5.15.0116 : ELVIS GABRIEL : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8e0b73 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “5cbddd1” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “88d669f”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "29941c7"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 22 de abril de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto AIO Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS GABRIEL

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Campi Servicos Empresariais Ltda Eireli e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256807580

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010405-93.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMPI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EIRELI ENOCH ANDRADE DAMASCENO TADEU APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010405-93.2023.5.15.0116 : TADEU APARECIDO COELHO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010405-93.2023.5.15.0116 : TADEU APARECIDO COELHO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b51044 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “876fb3e” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “07ac6e5”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "be669dd"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 14 de abril de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto AIO Intimado(s) / Citado(s) - TADEU APARECIDO COELHO

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Campi Servicos Empresariais Ltda Eireli e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256807599

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011175-91.2020.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMPI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EIRELI LUCILENE RODRIGUES DE PAULA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011175-91.2020.5.15.0116 : LUCILENE RODRIGUES DE PAULA E OUTROS (1) : RONTAN ELETRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011175-91.2020.5.15.0116 : LUCILENE RODRIGUES DE PAULA E OUTROS (1) : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4534cc6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “287de12” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “c13e9bb”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "e2bb537"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 14 de abril de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto AIO Intimado(s) / Citado(s) - RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Campi Servicos Empresariais Ltda Eireli e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256807618

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011175-91.2020.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMPI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EIRELI LUCILENE RODRIGUES DE PAULA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011175-91.2020.5.15.0116 : LUCILENE RODRIGUES DE PAULA E OUTROS (1) : RONTAN ELETRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011175-91.2020.5.15.0116 : LUCILENE RODRIGUES DE PAULA E OUTROS (1) : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4534cc6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “287de12” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “c13e9bb”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "e2bb537"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 14 de abril de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto AIO Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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Antonio Carlos Machado e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256802630

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-04.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO CAMPI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EIRELI KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010538-04.2024.5.15.0116 : ANTONIO CARLOS MACHADO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010538-04.2024.5.15.0116 : ANTONIO CARLOS MACHADO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 562ef9b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “24b6b50” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “49b1a4c”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "fb37ab8"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 14 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta AIO Intimado(s) / Citado(s) - RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256802381

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010300-82.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO JOSEILDO GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010300-82.2024.5.15.0116 : JOSEILDO GUILHERME DA SILVA : RONTAN ELETRO METALURGICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010300-82.2024.5.15.0116 : JOSEILDO GUILHERME DA SILVA : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2390189 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “f8ec7ce” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “778d84f”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "a109bd5"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 14 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta AIO Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILDO GUILHERME DA SILVA

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256802431

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010300-82.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO JOSEILDO GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010300-82.2024.5.15.0116 : JOSEILDO GUILHERME DA SILVA : RONTAN ELETRO METALURGICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010300-82.2024.5.15.0116 : JOSEILDO GUILHERME DA SILVA : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2390189 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “f8ec7ce” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “778d84f”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "a109bd5"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 14 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta AIO Intimado(s) / Citado(s) - RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Carlos Machado e outros x Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 256802510

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-04.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO CAMPI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EIRELI KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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LUCILENE RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010538-04.2024.5.15.0116 : ANTONIO CARLOS MACHADO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010538-04.2024.5.15.0116 : ANTONIO CARLOS MACHADO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 562ef9b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de Id. “24b6b50” foi determinado o prosseguimento da execução (créditos previdenciários e fiscais (custas processuais) contra a executada RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA, iniciando-se os atos executórios por meio do convênio Sisbajud, o qual restou negativo, conforme comprovante de Id. “49b1a4c”, tudo em obediência ao novo regramento introduzido pela Lei 14.112/2020: "...Art. 6º, § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Os dispositivos estabelecem que o deferimento da recuperação judicial não implicará suspensão das execuções fiscais, de modo que se conclui que a execução das contribuições previdenciárias – espécie de crédito fiscal – não deve ser alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial ou da falência, ou seja, a execução prosseguirá na Justiça do Trabalho..." Ademais, tramita no Juízo da 03ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP a recuperação judicial da executada acima (processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624), que, no referido Juízo já houve a efetivação de constrição de bens móveis e imóveis da executada, inviabilizando-se, dessa forma, eventuais tentativas de constrição desses bens por iniciativa deste Juízo. Considerando-se os termos da Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra vigente até hoje, que estabelece expressamente que, para se evitar perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis; Considerando ainda o teor do disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023, a qual estabelece que ficará dispensada a prática de atos processuais da União (representada pela Procuradoria-Geral Federal) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Declaro esgotados os atos para satisfação dos créditos previdenciários e fiscais, visto que inferior a R$ 40.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente, julgando extinta a execução com relação a esses créditos (INSS e Custas Processuais). Ante o constante na Recomendação CP-CRnº3/2011 do TRT da 15ª Região e nas portarias acima citadas, deixo de intimar a União. Excluam-se os réus do BNDT e do SERASAJUD, se necessário. No mais, quanto aos demais créditos devidos nos presentes autos, e tendo em vista que já houve a expedição das respectivas certidões (Id. "fb37ab8"), determino a suspensão do feito até o encerramento da Recuperação Judicial, nos termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. TATUI/SP, 14 de abril de 2025. ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta AIO Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MACHADO

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