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Processo nº 1000883-68.2024.4.01.3606

ID: 333822451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000883-68.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ELVIO ARRIAL

Acórdão

Advogados:

ALINE DOS ANJOS ROSSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000883-68.2024.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000883-68.2024.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000883-68.2024.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000883-68.2024.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDSON ELVIO ARRIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE DOS ANJOS ROSSONI - PR74343-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000883-68.2024.4.01.3606 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, arbitrando os honorários advocatícios “em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC”. Postulou a parte ré a observância da Súmula n. 111/STJ, com exclusão das parcelas vencidas após a sentença da base de cálculo dos honorários advocatícios, por força da Tese de Recurso Repetitivo n. 1.105/STJ, bem ainda da prescrição quinquenal, conforme Súmula n. 85/STJ Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000883-68.2024.4.01.3606 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de modo que a aplicação da Súmula n. 111/STJ não acarretará alteração na base de cálculo da referida verba, que é valor certo e previamente sabido, eis que determinado desde a petição inicial, apenas sujeito à atualização monetária, não havendo, portanto, prestações vencidas após a sentença. Ressalte-se que, nas razões recursais, não há insurgência quanto ao percentual ou à base de cálculo dos honorários advocatícios, limitando-se a postular a incidência daquele mencionado verbete sumular, de modo que não devolvidas tais questões à análise deste Tribunal. Não há, igualmente, parcelas sujeitas à prescrição da Súmula n. 85/STJ, pois a ação foi proposta em 14/05/2024 e o termo inicial do benefício é 18/10/2023. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000883-68.2024.4.01.3606 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON ELVIO ARRIAL Advogado do(a) APELADO: ALINE DOS ANJOS ROSSONI - PR74343-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 111/STJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA NA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de modo que a aplicação da Súmula n. 111/STJ não acarretará alteração na base de cálculo da referida verba, que é valor certo e previamente sabido, eis que determinado desde a petição inicial, apenas sujeito à atualização monetária, não havendo, portanto, prestações vencidas após a sentença. Ressalte-se que, nas razões recursais, não há insurgência quanto ao percentual ou à base de cálculo dos honorários advocatícios, limitando-se a postular a incidência daquele mencionado verbete sumular, de modo que não devolvidas tais questões à análise deste Tribunal. 2. Não há parcelas sujeitas à prescrição da Súmula n. 85/STJ, pois a ação foi proposta em 14/05/2024 e o termo inicial do benefício é 18/10/2023. 3. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000883-13.2025.4.01.4001

ID: 311594010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000883-13.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1000883-13.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1000883-70.2025.4.01.3400

ID: 315280883

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000883-70.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAZ GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1000883-70.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALEXANDRE VAZ GUIMARAES E…

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Processo nº 1000883-55.2025.4.01.3502

ID: 278164049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000883-55.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARA BEZERRA DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000883-55.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000883-52.2025.4.01.3503

ID: 298265555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000883-52.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PEREIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTON CARLOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIEGO FERNANDES BRAVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000883-52.2025.4.01.3503 AUTOR: ALLAN KARDEC BORGES PRADO, LASARA FERNANDA PEREIRA PRADO, …

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Processo nº 1000883-52.2025.4.01.3503

ID: 298265572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000883-52.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LASARA FERNANDA PEREIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTON CARLOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIEGO FERNANDES BRAVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000883-52.2025.4.01.3503 AUTOR: ALLAN KARDEC BORGES PRADO, LASARA FERNANDA PEREIRA PRADO, …

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Processo nº 1000883-52.2025.4.01.3503

ID: 298265585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000883-52.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN KARDEC BORGES PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTON CARLOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIEGO FERNANDES BRAVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000883-52.2025.4.01.3503 AUTOR: ALLAN KARDEC BORGES PRADO, LASARA FERNANDA PEREIRA PRADO, …

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Processo nº 1000883-67.2025.4.01.3304

ID: 336164649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000883-67.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000883-67.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1000883-49.2025.4.01.3310

ID: 323297304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000883-49.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL SIMPLICIO ROMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000883-49.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000883-49.2025.4.01.3310

ID: 323220285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000883-49.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL SIMPLICIO ROMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000883-49.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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