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"1001121-06.2023.8.26.0660" - Resultados da Busca – Página 178 de 179

Claudemir Borges e outros x Claudemir Borges e outros

ID: 317850366

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010553-31.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcd757 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS: RECURSO DO RECLAMANTE A Sentença expõe abundantemente os argumentos das partes e seus fundamentos também são exaurientes, não se verificando nas razões recursais motivação para sua alteração, razão pela qual decido per relationem: “O dano moral consiste em uma lesão ao patrimônio da personalidade, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil, cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado, conforme artigos 186 c/c 927 do Diploma Civilista. No caso em tela, afirmou o reclamante que foi exposto a condições de trabalho degradantes, pois não havia água potável disponível para consumo, micro-ondas para aquecimento das refeições, nem local apropriado para o gozo do intervalo intrajornada. Acrescentou que a ré não disponibilizava banheiro, de forma que tinha que fazer necessidades no mato, à beira das rodovias. A reclamada impugnou as alegações do autor, aduzindo que em todos os terminais existem locais apropriados para refeições e gozo do intervalo intrajornada, acrescentando que também há sanitários e água potável, mantidos pelo poder público. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas por cada uma das partes. A testemunha ouvida a rogo pelo reclamante, Sr. Moises, em seu depoimento em juízo, disse que: trabalhou na reclamada de 15/05/2023 a 15/04/2024, atuava na função de fiscal de transporte. O reclamante foi instrutor do depoente no período de 10 dias, assim que o depoente entrou na empresa e não encontrou mais com ele depois disso. Tinham trajetos de fiscalização, os quais eram os mesmos para todos os fiscais. Esses trajetos abrangiam a região de Campinas, Rio Claro, Limeira, Itapetininga, Salto, Indaiatuba etc. Nesses lugares, ficavam trabalhando na estrada, no trecho, em pontos designados para a fiscalização. Na Anhanguera e Bandeirantes, tinha que fiscalizar os veículos, ficando em pontos predeterminados pela empresa, então entravam no veículo para fiscalizar as passagens dos passageiros, documentação, vendas de passagens etc. Na Anhanguera tem pontos de fiscalização, como perto do Hopi Hari, KM 20, perto do posto Rodoviário da Polícia Militar, etc. Alguns pontos, como em Piracicaba, ficam no ermo, no meio do nada e tinham que ficar lá, tanto no sol como na chuva para fazer a fiscalização. A maioria dos pontos era em local ermo, sem estrutura por perto. Ía para o ponto de fiscalização, entrava nesse ônibus, fazia a fiscalização e descia no ponto seguinte, então pegava o ônibus no sentido contrário para voltar ao ponto original. Às vezes aguardava para fiscalização em um lugar ermo, entrava no ônibus, fazia a fiscalização e descia em outro lugar ermo. Fazia as fiscalizações por 10 horas. Almoçava no caminho, não tinha horário para descansar. Fiscalizavam em torno de 14 a 15 veículos por dia. Não havia fornecimento de capa de chuva, lanterna e capa refletiva. À vista da fl. 95 respondeu que acha que era alguma rodoviária, mas não reconhece o lugar. Também não reconhece as fotos seguintes. Reconheceu uma foto que era do Posto Rodoviário do Km 20. Não reconheceu as demais fotos. A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Benedito, em seu depoimento na audiência de instrução, relata que: trabalha na reclamada desde 20/01/1999, atualmente na função de encarregado do setor de fiscalização. A fiscalização era feita no campo, em pontos de embarque ou desembarque dos ônibus, como restaurantes, postos de combustível, base da polícia rodoviária etc, locais onde a pessoa poderia usar banheiros e fazer suas necessidades. O fiscal tinha liberdade para escolher onde ele iria parar, era o próprio fiscal que tinha essa flexibilidade para escolher. A reclamada passa uma escala de serviço e o próprio fiscal determina onde ele vai fazer a fiscalização. O reclamante ia até o local de trabalho dele de ônibus até um ponto onde ira trabalhar ou o depoente buscava o reclamante em sua casa e o levava para o local onde ele iria trabalhar. Quando o depoente buscava o reclamante na casa dele, deixava o autor em alguma rodoviária, posto de polícia ou base das da rodovia (base das concessionárias) para ele trabalhar. O reclamante embarcava no ônibus que seria fiscalizado e se deslocava até algum ponto seguro, sendo que, se não tivesse algum ponto seguro próximo, ele iria até uma rodoviária. O reclamante podia fazer as refeições onde ele achasse melhor. Todos os pontos de fiscalização eram próximos de algum ponto que tinha estrutura. Todas as linhas passavam por algum terminal rodoviário e esses terminais possuíam banheiro e local para alimentação. Os veículos que eram fiscalizados eram de viagens e eles possuíam banheiro, sendo que os fiscais podiam usar os banheiros desses ônibus. Não havia quantidade de ônibus que precisava ser fiscalizada por dia. O reclamante ficava dentro do veículo de transporte público por 20 a 25 minutos. A ficha de horário de trabalho só era aberta quando ele começava a fiscalização. O depoente só buscava o reclamante em dias em que não havia transporte público. Não há pontos de ônibus em locais ermos. Havia locais de apoio para o reclamante deixar a marmita. Entregavam equipamentos de proteção, como guarda-chuva, farolete e uniforme. No caso em exame, verifica-se que a matéria fática permaneceu controvertida após a instrução processual, tendo as provas produzidas em audiência se mostrado divididas. Nesse contexto, considerando que incumbia ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação inequívoca dos fatos alegados. Assim, diante da ausência de provas contundentes pelo reclamante que evidenciassem o suscitado na exordial quanto às condições de trabalho, não restou caracterizado o abalo moral que desse ensejo à indenização perquirida. Julgo improcedente o pedido.” Caso típico de prova dividida, situação em que se deve decidir em desfavor de quem detinha o ônus probatório, o reclamante, na forma do Artigo 818 da CLT e cimeira jurisprudencial, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em razão de possível violação ao artigo 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em relação aos fatos narrados pelo reclamante na inicial para a configuração do dano moral no sentido de que seu superior hierárquico o tratava de forma desrespeitosa, extrai-se do acórdão regional que a prova produzida nos autos se mostrou dividida. Desse modo, merece reforma a decisão que conheceu e proveu o recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem, no caso, detinha a obrigação legal de comprovar o fato constitutivo de seu direito ao dano moral, ou seja, o reclamante. Não bastasse, o depoimento da única testemunha trazida pelo reclamante foi invalidado pela sentença de primeiro grau, o que restou mantido pelo acórdão regional, ao analisar o tema das horas extras, consignando expressamente que -(...) as contradições acerca das informações prestadas pela testemunha do reclamante são suficientes para retirar a credibilidade das demais informações por ela prestadas, razão pela qual não há que se falar em validade de seu depoimento, estando correto o julgado, no particular-. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100645-83.2018.5.01.0055 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/06/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença e excluiu a indenização por danos morais, sob o argumento de que “a Reclamante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que provas contraditórias se anularam, prejudicando o detentor do ônus probatório”. De fato, a questão foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na distribuição do ônus probatório, e os dispositivos elencados no recurso de revista revelam-se impertinentes, uma vez que não versam sobre o tema. Agravo não provido. (Processo: AIRR - 1001575-56.2021.5.02.0051 Data de Julgamento: 13/05/2025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de alegação de dano moral, o encargo probatório dos requisitos que configurariam a responsabilidade civil do empregador, in casu a submissão do autor a condições degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho, compete ao reclamante. Assim, ao autor competia comprovar a existência do ato ilícito patronal, materializado na ausência de fornecimento de instalações sanitárias próximas à frente de trabalho, separadas por sexo. Por outro lado, esta Corte vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Da análise da prova testemunhal transcrita pelo Regional, constata-se que eram fornecidas instalações sanitárias aos empregados, porém inexistiu consenso quanto ao número de sanitários disponíveis, à separação dos banheiros por sexo e quanto à distância daquelas instalações sanitárias das frentes de trabalho, tratando-se de prova dividida. Logo, competindo ao reclamante a prova do ato ilícito patronal e sendo hipótese de prova dividida, não se cogita em configuração de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 00103743920145150100, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) RECURSO DA RECLAMADA Provejo o apelo, determinando observância do preceituado no Artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, qual seja, o reclamante é condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais e o encargo permanece latente até que o credor comprove mudança do estado de suficiência nos dois anos seguintes, aquiescendo à atualização jurisprudencial exemplificada nos seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Conheço dos recursos: 1.1 - Nego provimento ao do reclamante. 1.2 – Provejo o da reclamada para condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios em valor equivalente a 5% dos pedidos, observando-se o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BORGES - VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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Claudemir Borges e outros x Claudemir Borges e outros

ID: 317850414

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010553-31.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcd757 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS: RECURSO DO RECLAMANTE A Sentença expõe abundantemente os argumentos das partes e seus fundamentos também são exaurientes, não se verificando nas razões recursais motivação para sua alteração, razão pela qual decido per relationem: “O dano moral consiste em uma lesão ao patrimônio da personalidade, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil, cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado, conforme artigos 186 c/c 927 do Diploma Civilista. No caso em tela, afirmou o reclamante que foi exposto a condições de trabalho degradantes, pois não havia água potável disponível para consumo, micro-ondas para aquecimento das refeições, nem local apropriado para o gozo do intervalo intrajornada. Acrescentou que a ré não disponibilizava banheiro, de forma que tinha que fazer necessidades no mato, à beira das rodovias. A reclamada impugnou as alegações do autor, aduzindo que em todos os terminais existem locais apropriados para refeições e gozo do intervalo intrajornada, acrescentando que também há sanitários e água potável, mantidos pelo poder público. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas por cada uma das partes. A testemunha ouvida a rogo pelo reclamante, Sr. Moises, em seu depoimento em juízo, disse que: trabalhou na reclamada de 15/05/2023 a 15/04/2024, atuava na função de fiscal de transporte. O reclamante foi instrutor do depoente no período de 10 dias, assim que o depoente entrou na empresa e não encontrou mais com ele depois disso. Tinham trajetos de fiscalização, os quais eram os mesmos para todos os fiscais. Esses trajetos abrangiam a região de Campinas, Rio Claro, Limeira, Itapetininga, Salto, Indaiatuba etc. Nesses lugares, ficavam trabalhando na estrada, no trecho, em pontos designados para a fiscalização. Na Anhanguera e Bandeirantes, tinha que fiscalizar os veículos, ficando em pontos predeterminados pela empresa, então entravam no veículo para fiscalizar as passagens dos passageiros, documentação, vendas de passagens etc. Na Anhanguera tem pontos de fiscalização, como perto do Hopi Hari, KM 20, perto do posto Rodoviário da Polícia Militar, etc. Alguns pontos, como em Piracicaba, ficam no ermo, no meio do nada e tinham que ficar lá, tanto no sol como na chuva para fazer a fiscalização. A maioria dos pontos era em local ermo, sem estrutura por perto. Ía para o ponto de fiscalização, entrava nesse ônibus, fazia a fiscalização e descia no ponto seguinte, então pegava o ônibus no sentido contrário para voltar ao ponto original. Às vezes aguardava para fiscalização em um lugar ermo, entrava no ônibus, fazia a fiscalização e descia em outro lugar ermo. Fazia as fiscalizações por 10 horas. Almoçava no caminho, não tinha horário para descansar. Fiscalizavam em torno de 14 a 15 veículos por dia. Não havia fornecimento de capa de chuva, lanterna e capa refletiva. À vista da fl. 95 respondeu que acha que era alguma rodoviária, mas não reconhece o lugar. Também não reconhece as fotos seguintes. Reconheceu uma foto que era do Posto Rodoviário do Km 20. Não reconheceu as demais fotos. A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Benedito, em seu depoimento na audiência de instrução, relata que: trabalha na reclamada desde 20/01/1999, atualmente na função de encarregado do setor de fiscalização. A fiscalização era feita no campo, em pontos de embarque ou desembarque dos ônibus, como restaurantes, postos de combustível, base da polícia rodoviária etc, locais onde a pessoa poderia usar banheiros e fazer suas necessidades. O fiscal tinha liberdade para escolher onde ele iria parar, era o próprio fiscal que tinha essa flexibilidade para escolher. A reclamada passa uma escala de serviço e o próprio fiscal determina onde ele vai fazer a fiscalização. O reclamante ia até o local de trabalho dele de ônibus até um ponto onde ira trabalhar ou o depoente buscava o reclamante em sua casa e o levava para o local onde ele iria trabalhar. Quando o depoente buscava o reclamante na casa dele, deixava o autor em alguma rodoviária, posto de polícia ou base das da rodovia (base das concessionárias) para ele trabalhar. O reclamante embarcava no ônibus que seria fiscalizado e se deslocava até algum ponto seguro, sendo que, se não tivesse algum ponto seguro próximo, ele iria até uma rodoviária. O reclamante podia fazer as refeições onde ele achasse melhor. Todos os pontos de fiscalização eram próximos de algum ponto que tinha estrutura. Todas as linhas passavam por algum terminal rodoviário e esses terminais possuíam banheiro e local para alimentação. Os veículos que eram fiscalizados eram de viagens e eles possuíam banheiro, sendo que os fiscais podiam usar os banheiros desses ônibus. Não havia quantidade de ônibus que precisava ser fiscalizada por dia. O reclamante ficava dentro do veículo de transporte público por 20 a 25 minutos. A ficha de horário de trabalho só era aberta quando ele começava a fiscalização. O depoente só buscava o reclamante em dias em que não havia transporte público. Não há pontos de ônibus em locais ermos. Havia locais de apoio para o reclamante deixar a marmita. Entregavam equipamentos de proteção, como guarda-chuva, farolete e uniforme. No caso em exame, verifica-se que a matéria fática permaneceu controvertida após a instrução processual, tendo as provas produzidas em audiência se mostrado divididas. Nesse contexto, considerando que incumbia ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação inequívoca dos fatos alegados. Assim, diante da ausência de provas contundentes pelo reclamante que evidenciassem o suscitado na exordial quanto às condições de trabalho, não restou caracterizado o abalo moral que desse ensejo à indenização perquirida. Julgo improcedente o pedido.” Caso típico de prova dividida, situação em que se deve decidir em desfavor de quem detinha o ônus probatório, o reclamante, na forma do Artigo 818 da CLT e cimeira jurisprudencial, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em razão de possível violação ao artigo 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em relação aos fatos narrados pelo reclamante na inicial para a configuração do dano moral no sentido de que seu superior hierárquico o tratava de forma desrespeitosa, extrai-se do acórdão regional que a prova produzida nos autos se mostrou dividida. Desse modo, merece reforma a decisão que conheceu e proveu o recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem, no caso, detinha a obrigação legal de comprovar o fato constitutivo de seu direito ao dano moral, ou seja, o reclamante. Não bastasse, o depoimento da única testemunha trazida pelo reclamante foi invalidado pela sentença de primeiro grau, o que restou mantido pelo acórdão regional, ao analisar o tema das horas extras, consignando expressamente que -(...) as contradições acerca das informações prestadas pela testemunha do reclamante são suficientes para retirar a credibilidade das demais informações por ela prestadas, razão pela qual não há que se falar em validade de seu depoimento, estando correto o julgado, no particular-. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100645-83.2018.5.01.0055 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/06/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença e excluiu a indenização por danos morais, sob o argumento de que “a Reclamante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que provas contraditórias se anularam, prejudicando o detentor do ônus probatório”. De fato, a questão foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na distribuição do ônus probatório, e os dispositivos elencados no recurso de revista revelam-se impertinentes, uma vez que não versam sobre o tema. Agravo não provido. (Processo: AIRR - 1001575-56.2021.5.02.0051 Data de Julgamento: 13/05/2025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de alegação de dano moral, o encargo probatório dos requisitos que configurariam a responsabilidade civil do empregador, in casu a submissão do autor a condições degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho, compete ao reclamante. Assim, ao autor competia comprovar a existência do ato ilícito patronal, materializado na ausência de fornecimento de instalações sanitárias próximas à frente de trabalho, separadas por sexo. Por outro lado, esta Corte vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Da análise da prova testemunhal transcrita pelo Regional, constata-se que eram fornecidas instalações sanitárias aos empregados, porém inexistiu consenso quanto ao número de sanitários disponíveis, à separação dos banheiros por sexo e quanto à distância daquelas instalações sanitárias das frentes de trabalho, tratando-se de prova dividida. Logo, competindo ao reclamante a prova do ato ilícito patronal e sendo hipótese de prova dividida, não se cogita em configuração de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 00103743920145150100, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) RECURSO DA RECLAMADA Provejo o apelo, determinando observância do preceituado no Artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, qual seja, o reclamante é condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais e o encargo permanece latente até que o credor comprove mudança do estado de suficiência nos dois anos seguintes, aquiescendo à atualização jurisprudencial exemplificada nos seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Conheço dos recursos: 1.1 - Nego provimento ao do reclamante. 1.2 – Provejo o da reclamada para condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios em valor equivalente a 5% dos pedidos, observando-se o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BORGES - VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Natan Michel Reis Da Silva

ID: 319279268

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-75.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NATAN MICHEL REIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-75.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA Advogado: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA - SP0231737 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE FRIO. DEVIDO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, revelando a perícia elementos materiais capazes de demonstrar que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agente frio (Anexo 9 da NR-15) e inexistindo, ainda, elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N° 461/TST. Nos termos da Súmula n° 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Assim, não tendo sido fornecido comprovante que permitisse aferir a regularidade dos depósitos de FGTS, é devida a condenação do empregador quanto as respectivas diferenças de FGTS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULARIDADE DOS DEPÓSITO DE FGTS NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente a gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. No caso, a reclamada não obteve êxito em demonstrar a regularidade dos recolhimentos de FGTS, assim como restou demonstrado por perícia técnica que o reclamante esteve submetido a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos equipamentos de proteção individual e sem qualquer pagamento do respectivo adicional. Assim, caracterizada a falta grave patronal, é adequada a rescisão indireta declarada pela sentença. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT. VERBETE Nº 61/2017. DEVIDA. A questão alusiva à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, ainda que existente discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017, item I: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Portanto, sendo declarada a rescisão indireta do vínculo empregatício e inexistindo qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, sem que esteja evidenciada qualquer culpa obreira, é devida a incidência daquela multa. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. INDEVIDA. Hipótese em que, além dos normativos invocados pela recorrida tratarem de situações em que o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, o que não é o caso da empresa recorrente, a fixação da parcela, no particular, respeitou os critérios de complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo expert, sendo indevida a redução pretendida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiária da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo exmo. Juiz do Trabalho RENATO VIEIRA DE FARIA (fls. 502/524 do PDF - Id d089cd9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos, todavia sem emprestar efeito modificativo, conforme decisão de fls. 534/536 (Id 0c50c96). A reclamada interpõe recurso ordinário, fls. 538/559 (Id e041954). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, fls. 578/583 (Id 54979f2). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade (grau médio) e reflexos. Irresignada, a reclamada argumenta que, diversamente do entendimento do perito, teria disponibilizado integralmente os equipamentos de proteção individual devidos em razão da exposição ao frio. Aduz que a listagem da NR-6 contém descrição genérica de todos os EPIs possíveis, mas não necessariamente todos eles seriam adequados, sendo certo que o item 6.5.2.2 daquela norma estabelece que a "seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver, após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou nomeado". Assevera ainda que protetor facial e perneira não seriam utilizados contra agente térmico frio, mas sim calor, sendo inadequado considerar que todos os EPIs descritos na NR-6 se aplicariam sobre todos os agentes térmicos. Pois bem. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. Nada obstante, a condição insalubre pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, incisos I e II). Consoante dispõe o artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas mediante perícia técnica. No caso em análise, foi realizada perícia técnica, cujo laudo encontra-se às fls. 407/436 (Id. 041d58c), em que o perito designado pelo juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato com o agente frio, consoante Anexo 9 da NR-15 (Portaria 3.214/MTE). Ao exame da prova técnica, verifico que ela foi realizada de forma detalhada. O expert, ao avaliar o agente insalubre referido, considerou as normas relativas à matéria, as atividades executadas pela reclamante, o ambiente de trabalho, o cargo ocupado, eventual disponibilização de equipamentos de proteção individual, o pedido contido na exordial e a defesa apresentada. Quanto a eventual neutralização da insalubridade, o perito consignou que: "[...] Os EPIs são de uso obrigatório nos ambientes da fábrica. O reclamante informou que usa japona térmica, meia térmica e bota com bico de ferro, às vezes pede uma máscara. Apesar dos EPIs entregues ao reclamante, conforme observa-se nos paradigmas na diligência (vide fotos), não são utilizados todos os EPIs necessários para elidir os riscos físicos do frio, considerando as temperaturas a que esteve e está exposto - temperaturas abaixo de +12ºC (Doze graus Celsius positivos), e que inclusive realiza entradas no túnel para contagem de caixas. [...]" Ademais, asseverou que, nos termos da NR-6, seriam devidos os seguintes EPIs para uso em exposição ao frio:"Luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; Protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; Calçados para proteção dos pés contra agentes térmicos; Meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas; Perneira para proteção da perna contra agentes térmicos; Calça para proteção das pernas contra agentes térmicos". Por fim, concluiu que: "[...]o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, no grau médio, por exposição ao agente físico - frio, a partir do período analisado e não prescrito, com fundamentação e amparo legal na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15, Anexo 09 - Frio - Atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." Instado a prestar esclarecimentos, o perito reiterou suas conclusões (fls. 475/480 - Id 0398989). Com efeito, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia é necessário que para tanto haja prova contundente a desqualificá-la, circunstância não perceptível nestes autos. De certo, a reclamada não cuidou de fornecer elementos probatórios substanciais de que as considerações do perito estariam equivocadas acerca da listagem de equipamentos de proteção individual descritos no laudo pericial. A despeito da previsão inscrita no item 6.5.2.2 da NR-6 ou da foto constante no corpo do laudo pericial, não houve a juntada de qualquer documentação técnica que evidenciasse a necessidade de restrição ao rol indicado pelo perito. Ademais, percebe-se que a ficha de controle de EPI (fls. 364/376 - Id 062caca) não contempla todo o período imprescrito. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado, conforme já deferido pela julgadora de origem. Nego provimento. DEPÓSITOS DE FGTS A instância percorrida condenou a reclamada ao "pagamento de diferenças dos depósitos de FGTS e da indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, com correção pelos mesmos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST)". Inconformada, a reclamada sustenta que o FGTS teria sido devidamente recolhido em todo o período contratual, sendo inadequado a partir de uma perspectiva contemporânea proceder com a condenação da parte tão somente pelo fato da reclamada não ter apresentado comprovante de pagamento dos depósitos mensais. Pois bem. Com efeito, a Súmula n° 461 do TST dispõe FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Sob tal perspectiva, absolutamente descabidos os argumentos patronais de que competiria ao reclamante comprovar a inexistência do pagamento do FGTS. De qualquer sorte, ressalta-se que a condenação proferida envolve o pagamento tão somente de diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, aspecto que, por óbvio, extirpa a possibilidade de caracterização de enriquecimento sem causa, haja vista que a confecção dos cálculos demandará a observância dos extratos atualizados de FGTS. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A instância originária acolheu a pretensão obreira para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), com a subsequente condenação da empregadora ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar verbas rescisórias. Descontente, a reclamada argumenta que os motivos adotados pela sentença (suposta irregularidade de FGTS e ausência de pagamento do adicional de insalubridade) não seriam suficientes para ensejar a rescisão indireta do vínculo empregatício. Aduz que o reclamante não forneceu qualquer prova relativa a irregularidade dos recolhimentos de FGTS, sendo a insalubridade reconhecida apenas em sentença a partir de premissa equivocada do laudo pericial. Nesse contexto, defende a reforma do julgado para que se declare a extinção do vínculo sem justo motivo por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Pois bem. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente em gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. Trata-se de evento extremamente danoso ao empregado que se vê impedido de dar continuidade à relação de trabalho, lembrando sempre que a perda do emprego põe em risco a própria sobrevivência do trabalhador. O art. 483 da CLT elenca as hipóteses de atos patronais que seriam adequados ao reconhecimento da rescisão indireta, compondo o respectivo rol taxativo as seguintes situações: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Com efeito, o C. TST vem reiteradamente consignado que a irregularidade dos recolhimentos de FGTS é motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigação contratual, bem como consolidou entendimento jurisprudencial de que o encargo processual em comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS seria do empregador (Súmula n° 461/TST). A par dessa perspectiva, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. O TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários. Em razão do disposto no art. 483, "d", da CLT e na Súmula 461/TST, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT e possível contrariedade à Súmula 461/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Nesse contexto, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula 461/TST. Precedentes. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença na qual declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001705-57.2017.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). "[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " em relação à rescisão reconhecida, certo é que além de restar demonstrado nos autos o pagamento salarial a menor realizado, restou inconteste, igualmente, a irregularidade na realização dos depósitos fundiários por parte da Reclamada, não tendo esta comprovado nos autos o pagamento do FGTS devidos, ainda que de forma parcelada, possibilidade prevista na Medida Provisória nº 927/2020 ou, ainda, a devida observância à norma em destaque, sendo do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da Autora, nos exatos termos da Súmula n. 461 do C. TST, mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho no caso em tela, mantendo-se a decisão de origem ". 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]" (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). De igual sorte, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido em razão da exposição do trabalhador a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos EPIs também caracteriza grave descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, sendo hábil em subsidiar pedido de rescisão indireta (art. 483, d, CLT). A par dessa compreensão, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio daimediatidadeao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "[...] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou posição no sentido de que, segundo dicção do artigo 483, § 3º, da CLT, tem-se por facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo os direitos que ensejaram a rescisão indireta. De outra parte, também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por essa perspectiva, o inadimplemento do adicional de insalubridade , por vibração , durante a vigência do contrato de trabalho do autor, tal como constatado nos autos, configura, ao contrário do entendimento consignado pelo TRT, reiterado descumprimento de obrigação contratual, a caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento repercute mensalmente na remuneração do empregado, em prejuízo do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10745-76.2015.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. Desse modo, decidiu corretamente a Corte de origem, ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RR-21146-81.2016.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual em demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, bem como restou condenada ao pagamento de adicional de insalubridade decorrente da exposição do obreiro a ambiente insalubre sem o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual, conforme atestado em perícia técnica. Portanto, irretocável a sentença ao reconhecer a existência de justo motivo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das respectivas verbas rescisórias. Nego provimento. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT A instância percorrida condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Com a finalidade de estimular o cumprimento do prazo previsto para a quitação das parcelas rescisórias, sobretudo porque o trabalhador sofre com maiores dificuldades financeiras após a perda do emprego, em regra, sua única fonte de renda, o legislador estabeleceu as penalidades do artigo 477, § 8º, da CLT. Então, o dispositivo de lei afasta a sanção somente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora, em homenagem ao princípio geral do direito de que 'ninguém pode se beneficiar da própria torpeza'. Com efeito, a corrente defensora da ampliação das excludentes da penalidade padeceu após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST, cujo entendimento era no sentido de eximir o empregador também quando houvesse fundada controvérsia. Ainda mais com a edição da Súmula nº 462/TST, que assegura o direito à penalidade até mesmo na hipótese de reconhecimento judicial da própria relação de emprego, senão quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das parcelas rescisórias. No caso concreto, com a extinção contratual, a parte reclamante não recebeu a totalidade das parcelas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Ademais, na situação de rescisão indireta, a culpa do empregador na satisfação das principais obrigações contratuais constitui a causa da mora na quitação das parcelas rescisórias. Portanto, não sendo possível imputar à parte reclamante o atraso no integral adimplemento das obrigações trabalhistas, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT." Em suas razões recursais, a reclamada defende que a multa do art. 477 da CLT não seria cabível nos casos de rescisão indireta. Sustenta que não há previsão legal para sua aplicação em tais situações, não sendo as diferenças de verbas rescisórias decorrentes da sentença constitutiva-declaratória que fixou a data de resolução do vínculo suficientes para subsidiar o deferimento daquela penalidade. Pois bem. O art. 477, §6°, da CLT prevê o acerto rescisório no prazo de 10 dias a contar do término do vínculo empregatício, estando previsto no §8° do mesmo dispositivo que o desatendimento daquele proporciona a incidência de multa em favor do empregado, salvo quando o trabalhador dê causa ao atraso. A questão alusiva à multa prevista no art. 477 da CLT resta pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017 que assim dispõe: "I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." (grifo nosso) Assim, ainda que existente discussão envolvendo rescisão indireta, depreende-se aplicável a multa do art. 477, §8°, da CLT quando descumprido o prazo estabelecido no §6° do mesmo artigo. No caso, houve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/12/2024, sem que houvesse comprovação de pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Portanto, devida a incidência da multa do art. 477, §8°, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.170,00, a cargo da reclamada. A reclamada assevera que o valor arbitrado seria desproporcional e desarrazoado, vez que a Portaria n° 13/2019 da PRE-SGJUD, assim como a Resolução CSJT nº 66/2010, limitariam o pagamento da verba honorária pericial a R$ 1.000,00. Assim, defende a redução da verba honorária por não observados os critérios dispostos no art. 790-B, §1º, da CLT, de modo a limitar os honorários periciais ao mencionado valor. Pois bem. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Com efeito, a recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Outrossim, a fixação dos honorários, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Devem ser observados aspectos como a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. Com efeito, os normativos indicados pelo recorrente são específicos para estabelecer limites de pagamento de honorários periciais em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do reclamado. No caso, o importe fixado mostra-se absolutamente compatível com o trabalho apresentado, tanto em relação à diligência na realização do laudo técnico, como ao tempo despendido e às próprias informações trazidas pelo expert. Ressalto que, apesar de impugnar o valor arbitrado pelo julgador da instância de origem, a recorrente não demonstra a incorreção do valor fixado, nem desproporcionalidade em relação a verba honorária fixada para trabalhos periciais produzidos em condições similares no âmbito desse Regional. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A instância originária concedeu a gratuidade de justiça ao reclamante. Irresignada, a reclamada assevera que o reclamante não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, defende que não tendo sido comprovada a hipossuficiência do autor, seria indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O reclamante declarou ser hipossuficiente (Id 05a5150), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. De outra sorte, a reclamada não demonstra elementos hábeis para afastar a presunção daquela manifestação. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nesse sentido, a Súmula 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Assim, é válida, para a concessão da assistência judiciária gratuita ao trabalhador, a simples declaração de hipossuficiência econômica. Ressalte-se, que ainda que a reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] No caso concreto, reputo recíproca a sucumbência entre as partes, razão pela qual ambas deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedada a compensação. Portanto, considerados o zelo do profissional, a complexidade, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do autor e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor apurado em regular liquidação de sentença, aos patronos do reclamante. Por sua vez, com base nos mesmos critérios, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no montante equivalente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, aos procuradores da reclamada, observada a suspensão de exigibilidade desta obrigação. [...]" A recorrente argumenta que não seria devida a condenação de honorários imposta, bem como que o reclamante deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, dou parcial provimento ao apelo patronal para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Natan Michel Reis Da Silva

ID: 319279337

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-75.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NATAN MICHEL REIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-75.2023.5.10.0003 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-75.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF0018065 RECORRIDO: NATAN MICHEL REIS DA SILVA Advogado: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA - SP0231737 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE FRIO. DEVIDO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, revelando a perícia elementos materiais capazes de demonstrar que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agente frio (Anexo 9 da NR-15) e inexistindo, ainda, elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N° 461/TST. Nos termos da Súmula n° 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Assim, não tendo sido fornecido comprovante que permitisse aferir a regularidade dos depósitos de FGTS, é devida a condenação do empregador quanto as respectivas diferenças de FGTS. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULARIDADE DOS DEPÓSITO DE FGTS NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente a gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. No caso, a reclamada não obteve êxito em demonstrar a regularidade dos recolhimentos de FGTS, assim como restou demonstrado por perícia técnica que o reclamante esteve submetido a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos equipamentos de proteção individual e sem qualquer pagamento do respectivo adicional. Assim, caracterizada a falta grave patronal, é adequada a rescisão indireta declarada pela sentença. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT. VERBETE Nº 61/2017. DEVIDA. A questão alusiva à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, ainda que existente discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017, item I: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Portanto, sendo declarada a rescisão indireta do vínculo empregatício e inexistindo qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, sem que esteja evidenciada qualquer culpa obreira, é devida a incidência daquela multa. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. INDEVIDA. Hipótese em que, além dos normativos invocados pela recorrida tratarem de situações em que o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, o que não é o caso da empresa recorrente, a fixação da parcela, no particular, respeitou os critérios de complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo expert, sendo indevida a redução pretendida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiária da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo exmo. Juiz do Trabalho RENATO VIEIRA DE FARIA (fls. 502/524 do PDF - Id d089cd9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos, todavia sem emprestar efeito modificativo, conforme decisão de fls. 534/536 (Id 0c50c96). A reclamada interpõe recurso ordinário, fls. 538/559 (Id e041954). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, fls. 578/583 (Id 54979f2). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade (grau médio) e reflexos. Irresignada, a reclamada argumenta que, diversamente do entendimento do perito, teria disponibilizado integralmente os equipamentos de proteção individual devidos em razão da exposição ao frio. Aduz que a listagem da NR-6 contém descrição genérica de todos os EPIs possíveis, mas não necessariamente todos eles seriam adequados, sendo certo que o item 6.5.2.2 daquela norma estabelece que a "seleção do EPI deve ser realizada pela organização com a participação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver, após ouvidos empregados usuários e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA ou nomeado". Assevera ainda que protetor facial e perneira não seriam utilizados contra agente térmico frio, mas sim calor, sendo inadequado considerar que todos os EPIs descritos na NR-6 se aplicariam sobre todos os agentes térmicos. Pois bem. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. Nada obstante, a condição insalubre pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, incisos I e II). Consoante dispõe o artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas mediante perícia técnica. No caso em análise, foi realizada perícia técnica, cujo laudo encontra-se às fls. 407/436 (Id. 041d58c), em que o perito designado pelo juízo concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato com o agente frio, consoante Anexo 9 da NR-15 (Portaria 3.214/MTE). Ao exame da prova técnica, verifico que ela foi realizada de forma detalhada. O expert, ao avaliar o agente insalubre referido, considerou as normas relativas à matéria, as atividades executadas pela reclamante, o ambiente de trabalho, o cargo ocupado, eventual disponibilização de equipamentos de proteção individual, o pedido contido na exordial e a defesa apresentada. Quanto a eventual neutralização da insalubridade, o perito consignou que: "[...] Os EPIs são de uso obrigatório nos ambientes da fábrica. O reclamante informou que usa japona térmica, meia térmica e bota com bico de ferro, às vezes pede uma máscara. Apesar dos EPIs entregues ao reclamante, conforme observa-se nos paradigmas na diligência (vide fotos), não são utilizados todos os EPIs necessários para elidir os riscos físicos do frio, considerando as temperaturas a que esteve e está exposto - temperaturas abaixo de +12ºC (Doze graus Celsius positivos), e que inclusive realiza entradas no túnel para contagem de caixas. [...]" Ademais, asseverou que, nos termos da NR-6, seriam devidos os seguintes EPIs para uso em exposição ao frio:"Luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; Protetor facial para proteção da face contra riscos de origem térmica; Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; Calçados para proteção dos pés contra agentes térmicos; Meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas; Perneira para proteção da perna contra agentes térmicos; Calça para proteção das pernas contra agentes térmicos". Por fim, concluiu que: "[...]o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, no grau médio, por exposição ao agente físico - frio, a partir do período analisado e não prescrito, com fundamentação e amparo legal na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15, Anexo 09 - Frio - Atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada." Instado a prestar esclarecimentos, o perito reiterou suas conclusões (fls. 475/480 - Id 0398989). Com efeito, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia é necessário que para tanto haja prova contundente a desqualificá-la, circunstância não perceptível nestes autos. De certo, a reclamada não cuidou de fornecer elementos probatórios substanciais de que as considerações do perito estariam equivocadas acerca da listagem de equipamentos de proteção individual descritos no laudo pericial. A despeito da previsão inscrita no item 6.5.2.2 da NR-6 ou da foto constante no corpo do laudo pericial, não houve a juntada de qualquer documentação técnica que evidenciasse a necessidade de restrição ao rol indicado pelo perito. Ademais, percebe-se que a ficha de controle de EPI (fls. 364/376 - Id 062caca) não contempla todo o período imprescrito. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar as constatações consignadas no laudo, bem como as conclusões ali registradas, devido é o adicional de insalubridade vindicado, conforme já deferido pela julgadora de origem. Nego provimento. DEPÓSITOS DE FGTS A instância percorrida condenou a reclamada ao "pagamento de diferenças dos depósitos de FGTS e da indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, com correção pelos mesmos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST)". Inconformada, a reclamada sustenta que o FGTS teria sido devidamente recolhido em todo o período contratual, sendo inadequado a partir de uma perspectiva contemporânea proceder com a condenação da parte tão somente pelo fato da reclamada não ter apresentado comprovante de pagamento dos depósitos mensais. Pois bem. Com efeito, a Súmula n° 461 do TST dispõe FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Sob tal perspectiva, absolutamente descabidos os argumentos patronais de que competiria ao reclamante comprovar a inexistência do pagamento do FGTS. De qualquer sorte, ressalta-se que a condenação proferida envolve o pagamento tão somente de diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, aspecto que, por óbvio, extirpa a possibilidade de caracterização de enriquecimento sem causa, haja vista que a confecção dos cálculos demandará a observância dos extratos atualizados de FGTS. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A instância originária acolheu a pretensão obreira para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), com a subsequente condenação da empregadora ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar verbas rescisórias. Descontente, a reclamada argumenta que os motivos adotados pela sentença (suposta irregularidade de FGTS e ausência de pagamento do adicional de insalubridade) não seriam suficientes para ensejar a rescisão indireta do vínculo empregatício. Aduz que o reclamante não forneceu qualquer prova relativa a irregularidade dos recolhimentos de FGTS, sendo a insalubridade reconhecida apenas em sentença a partir de premissa equivocada do laudo pericial. Nesse contexto, defende a reforma do julgado para que se declare a extinção do vínculo sem justo motivo por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Pois bem. A rescisão indireta é a falta grave patronal, suficiente em gerar a incompatibilidade da permanência do vínculo de emprego, por quebra da confiança a partir dos interesses do próprio empregado em permanecer na relação de emprego. Trata-se de evento extremamente danoso ao empregado que se vê impedido de dar continuidade à relação de trabalho, lembrando sempre que a perda do emprego põe em risco a própria sobrevivência do trabalhador. O art. 483 da CLT elenca as hipóteses de atos patronais que seriam adequados ao reconhecimento da rescisão indireta, compondo o respectivo rol taxativo as seguintes situações: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Com efeito, o C. TST vem reiteradamente consignado que a irregularidade dos recolhimentos de FGTS é motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento de obrigação contratual, bem como consolidou entendimento jurisprudencial de que o encargo processual em comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS seria do empregador (Súmula n° 461/TST). A par dessa perspectiva, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. O TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários. Em razão do disposto no art. 483, "d", da CLT e na Súmula 461/TST, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT e possível contrariedade à Súmula 461/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Nesse contexto, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula 461/TST. Precedentes. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença na qual declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001705-57.2017.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). "[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " em relação à rescisão reconhecida, certo é que além de restar demonstrado nos autos o pagamento salarial a menor realizado, restou inconteste, igualmente, a irregularidade na realização dos depósitos fundiários por parte da Reclamada, não tendo esta comprovado nos autos o pagamento do FGTS devidos, ainda que de forma parcelada, possibilidade prevista na Medida Provisória nº 927/2020 ou, ainda, a devida observância à norma em destaque, sendo do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da Autora, nos exatos termos da Súmula n. 461 do C. TST, mostra-se escorreito o entendimento exposto em Sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho no caso em tela, mantendo-se a decisão de origem ". 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]" (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). De igual sorte, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido em razão da exposição do trabalhador a condições insalubres sem o fornecimento da integralidade dos EPIs também caracteriza grave descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, sendo hábil em subsidiar pedido de rescisão indireta (art. 483, d, CLT). A par dessa compreensão, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio daimediatidadeao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "[...] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou posição no sentido de que, segundo dicção do artigo 483, § 3º, da CLT, tem-se por facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo os direitos que ensejaram a rescisão indireta. De outra parte, também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por essa perspectiva, o inadimplemento do adicional de insalubridade , por vibração , durante a vigência do contrato de trabalho do autor, tal como constatado nos autos, configura, ao contrário do entendimento consignado pelo TRT, reiterado descumprimento de obrigação contratual, a caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento repercute mensalmente na remuneração do empregado, em prejuízo do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10745-76.2015.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. Desse modo, decidiu corretamente a Corte de origem, ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RR-21146-81.2016.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). No caso, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual em demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, bem como restou condenada ao pagamento de adicional de insalubridade decorrente da exposição do obreiro a ambiente insalubre sem o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual, conforme atestado em perícia técnica. Portanto, irretocável a sentença ao reconhecer a existência de justo motivo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das respectivas verbas rescisórias. Nego provimento. MULTA ART. 477, §8°, DA CLT A instância percorrida condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Com a finalidade de estimular o cumprimento do prazo previsto para a quitação das parcelas rescisórias, sobretudo porque o trabalhador sofre com maiores dificuldades financeiras após a perda do emprego, em regra, sua única fonte de renda, o legislador estabeleceu as penalidades do artigo 477, § 8º, da CLT. Então, o dispositivo de lei afasta a sanção somente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora, em homenagem ao princípio geral do direito de que 'ninguém pode se beneficiar da própria torpeza'. Com efeito, a corrente defensora da ampliação das excludentes da penalidade padeceu após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST, cujo entendimento era no sentido de eximir o empregador também quando houvesse fundada controvérsia. Ainda mais com a edição da Súmula nº 462/TST, que assegura o direito à penalidade até mesmo na hipótese de reconhecimento judicial da própria relação de emprego, senão quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das parcelas rescisórias. No caso concreto, com a extinção contratual, a parte reclamante não recebeu a totalidade das parcelas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Ademais, na situação de rescisão indireta, a culpa do empregador na satisfação das principais obrigações contratuais constitui a causa da mora na quitação das parcelas rescisórias. Portanto, não sendo possível imputar à parte reclamante o atraso no integral adimplemento das obrigações trabalhistas, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT." Em suas razões recursais, a reclamada defende que a multa do art. 477 da CLT não seria cabível nos casos de rescisão indireta. Sustenta que não há previsão legal para sua aplicação em tais situações, não sendo as diferenças de verbas rescisórias decorrentes da sentença constitutiva-declaratória que fixou a data de resolução do vínculo suficientes para subsidiar o deferimento daquela penalidade. Pois bem. O art. 477, §6°, da CLT prevê o acerto rescisório no prazo de 10 dias a contar do término do vínculo empregatício, estando previsto no §8° do mesmo dispositivo que o desatendimento daquele proporciona a incidência de multa em favor do empregado, salvo quando o trabalhador dê causa ao atraso. A questão alusiva à multa prevista no art. 477 da CLT resta pacificada no âmbito desta Corte por meio do Verbete 61/2017 que assim dispõe: "I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." (grifo nosso) Assim, ainda que existente discussão envolvendo rescisão indireta, depreende-se aplicável a multa do art. 477, §8°, da CLT quando descumprido o prazo estabelecido no §6° do mesmo artigo. No caso, houve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/12/2024, sem que houvesse comprovação de pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Portanto, devida a incidência da multa do art. 477, §8°, da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.170,00, a cargo da reclamada. A reclamada assevera que o valor arbitrado seria desproporcional e desarrazoado, vez que a Portaria n° 13/2019 da PRE-SGJUD, assim como a Resolução CSJT nº 66/2010, limitariam o pagamento da verba honorária pericial a R$ 1.000,00. Assim, defende a redução da verba honorária por não observados os critérios dispostos no art. 790-B, §1º, da CLT, de modo a limitar os honorários periciais ao mencionado valor. Pois bem. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Com efeito, a recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Outrossim, a fixação dos honorários, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Devem ser observados aspectos como a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. Com efeito, os normativos indicados pelo recorrente são específicos para estabelecer limites de pagamento de honorários periciais em que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do reclamado. No caso, o importe fixado mostra-se absolutamente compatível com o trabalho apresentado, tanto em relação à diligência na realização do laudo técnico, como ao tempo despendido e às próprias informações trazidas pelo expert. Ressalto que, apesar de impugnar o valor arbitrado pelo julgador da instância de origem, a recorrente não demonstra a incorreção do valor fixado, nem desproporcionalidade em relação a verba honorária fixada para trabalhos periciais produzidos em condições similares no âmbito desse Regional. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A instância originária concedeu a gratuidade de justiça ao reclamante. Irresignada, a reclamada assevera que o reclamante não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, defende que não tendo sido comprovada a hipossuficiência do autor, seria indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O reclamante declarou ser hipossuficiente (Id 05a5150), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. De outra sorte, a reclamada não demonstra elementos hábeis para afastar a presunção daquela manifestação. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nesse sentido, a Súmula 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Assim, é válida, para a concessão da assistência judiciária gratuita ao trabalhador, a simples declaração de hipossuficiência econômica. Ressalte-se, que ainda que a reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela apresentada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo a quo fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] No caso concreto, reputo recíproca a sucumbência entre as partes, razão pela qual ambas deverão arcar com o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedada a compensação. Portanto, considerados o zelo do profissional, a complexidade, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do autor e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor apurado em regular liquidação de sentença, aos patronos do reclamante. Por sua vez, com base nos mesmos critérios, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no montante equivalente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente rejeitados, aos procuradores da reclamada, observada a suspensão de exigibilidade desta obrigação. [...]" A recorrente argumenta que não seria devida a condenação de honorários imposta, bem como que o reclamante deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, dou parcial provimento ao apelo patronal para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos advogados da reclamada para 10%, mantida a suspensão da exigibilidade dessa verba nos termos do Verbete n° 75/2019 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATAN MICHEL REIS DA SILVA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 343082919

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010263-16.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO RECORRIDO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS GMLC/vo D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRF S.A. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO ÀDISPOSIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razõesrecursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam oprequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nostermos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho dojulgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausênciadesse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]”. (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDINILSON CEDRO DE SOUZA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF,à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id400d32d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a8cdc14). Representação processual regular (Id e0ee1aa). Custas processuais pela reclamada (Id. 12ee650). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente alega que o acórdão não poderia "decretar a prescrição quinquenal não suscitada pela Reclamada". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 14): "TEMPO À DISPOSIÇÃO. DIFERENÇAS. ADICIONALDE 55%. (...) Assim, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 de 5% e reflexos, com exceção do reflexo em aviso prévio e na indenização de 40%, como se verá na análise da matéria atinente à rescisão indireta. A sentença deferiu a parcela do início do contrato até a data final do contrato de trabalho. Tendo a presente ação sido proposta em 27/02/2024, declaro, de ofício, prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 27/02/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CF). Dou parcial provimento." Nos termos da Súmula 221, do Tribunal Superior do Trabalho ,a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, o que inviabiliza a análise de alegação genérica de afronta ao artigo 7º da CF, sem especificar inciso ou alínea. De outro lado, o entendimento adotado não provoca violação à literalidade dos preceitos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 584f9ac): "Ocorre que, os ACTs vigentes de 1º-2-2022 a 31-1-2024 (ACT 2022-2023 - cláusula 36ª e ACT 2023-2 (..024 - cláusula 37ª)estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" - ID's 869f89d e 2e31ca1). Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: (...) Em consequência, é válido o banco de horas, de 15/06/2022 até 31 de janeiro de 2024, destacando que o reclamante não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas, ônus que lhe cabia, sendo, portanto, indevidas horas extras e reflexos até essa data." Verifica-se que a questão foi decidida com base nas circunstâncias específicas dos autos, bem como no teor do artigo 611-A, XIII, da CLT e das normas coletivas da categoria, e que o posicionamento regional está em consonância com o entendimento do Excelso STF fixado no julgamento do Tema1046 de Repercussão Geral, não se cogitando, assim, de ofensa legal, estando por sua vez superado o dissenso pretoriano a respeito da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a ausência do pagamento de insalubridade "configura descumprimento contratual grave, apto a ensejar a rescisão indireta". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 18): "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 483, "d",da CLT, determino o prosseguimento do recurso de revista, em atendimento ao artigo896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST, da qual colhem-se os seguintes arestos como exemplo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.ENQUADRAMENTO NO ART. 483, IV, DA CLT. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURADA. IMEDIATIDADE.DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.No caso, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a ruptura contratual por iniciativa do reclamante, com o fundamento de que as irregularidades cometidas pelo empregador não consistem em motivo para configurar culpa grave da reclamada e ensejar a rescisão indireta do vínculo laboral. 2. Ao adotar esse entendimento, o Tribunal Regional violou o art. 483, IV,da CLT, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 ausência do regular pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, somada ao não fornecimento do necessário EPI, configuram falta grave do empregador. 3. Esses descumprimentos autorizam o rompimento indireto do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, IV, da CLT. 4. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão, principalmente, da condição de hipossuficiência do empregado. 5. Ante a violação do artigo 483, IV, da CLT, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT.IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A decisão regiona l contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DALEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NOPAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO ÀDISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10253-08.2020.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE OSASCO. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO .CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. (...) II -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Com vistas a prevenir aparente violação do art. 483, "d", da CLT, DÁ-SEPROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incontroverso, nos autos, que a autora laborava em condições insalubres, já que " realizava, diariamente, a limpeza e a respectiva coleta do lixo dos banheiros da recepção do Pronto Socorro Municipal Antônio Giglio e da UPA "e o recolhimento de lixo dos banheiros da portaria de conjunto habitacional composto por 24 torres, com 05 andares cada .Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. No caso ,ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Desse modo, decidiu erroneamente a Corte de origem ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento deque "não se trata de condição essencial para a satisfação do contrato de trabalho que impeça a continuidade da prestação dos serviços". Recurso de revista conhecido por violação do art. 483,"d", da CLT e provido" (RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar oRecurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art.483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Recebo. CONCLUSÃO Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Alega a reclamada não existir gravidade nas faltas "a ensejar a quebra de confiança para a extinção do contrato por culpa patronal", nem tampouco "a incidência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483, da CLT". (ID 9d48316) Argumenta que as "infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do direito respectivo". (ID 9d48316) Requer a reforma da sentença para que "seja declarada a rescisão a pedido, porquanto a intenção de pôr fim ao vínculo de emprego partiu do Recorrido." (ID 9d48316) Examina-se. Registre-se, inicialmente, que nos tópicos anteriores foi: a) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade; b) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual de 5%; c) mantida a invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, apenas a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive. Reformada a sentença para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada de 15/06/2022 a 31/01/2024. Por ocasião do julgamento do ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador Welington Luis Peixoto quanto à gravidade da falta cometida pela empregadora a justificar a rescisão indireta, nos seguintes termos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão." O mesmo raciocínio se aplica às diferenças do adicional por tempo à disposição (apenas 5%) e à invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, reconhecida a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive, ou seja, num curto período, considerando-se o ajuizamento da ação em 27/02/2024. Assim, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta. Diante da declaração feita na inicial ("não há lugar para a conversão em pedido de demissão, visto que a Reclamante está e continuará trabalhando normalmente, mormente porque não possui outra fonte de renda") e reforçada nas contrarrazões ("requer seja afastado o pedido de declaração de rescisão contratual a pedido do Autor postulado pela Reclamada"), não há falar em pedido de demissão. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, inexistem reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio e na indenização de 40%, posto que indevidos. Dou parcial provimento. Nas razões recursais, afirma que “Incontroverso que diante da falta de pagamento do adicional de insalubridade, obrigação legal prevista no artigo 192 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o Recorrente viu-se forçado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 483, alínea “d”, da CLT.” Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5°, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. A discussão dos autos refere-se à verificação do preparo do recurso de revista patronal, diante da alegação de que se qualificaria como parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso, diante da premissa de que a reclamada não procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tampouco apresentou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST, in verbis : "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Desse modo, ausente o preparo recursal, inviável o processamento do recurso de revista patronal, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA . INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundado no inadimplemento do adicional de insalubridade pelo empregador no curso do contrato de trabalho, à luz do artigo 483, alínea "d", da CLT. O Tribunal a quo considerou que o inadimplemento do adicional de insalubridade, assim como a ausência de insurgência imediata por parte do empregado , revela a ausência de gravidade da conduta patronal, de modo a descaracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se, contudo, que o fato de a reclamante continuar trabalhando para a reclamada, não obstante a ausência de pagamento das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, não implica dizer que tenha ocorrido uma aceitação pacífica pela reclamante da conduta da reclamada, mas sim o intuito claro de preservar o seu emprego. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, nos casos em que há inadimplemento de verbas trabalhistas que seriam devidas, a imediaticidade da insurgência contra a prática de falta grave do empregador não é imprescindível para que, nos termos do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado em ver rescindido de forma indireta o seu contrato de trabalho, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, sua fonte de sustento e, por vezes, de seus familiares. Assim, o inadimplemento do adicional de insalubridade por vibração no curso do contrato consiste em descumprimento de obrigação contratual, caracterizado como falta grave, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba alimentícia, e o seu pagamento de forma irregular repercute mês a mês na remuneração do empregado reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10577-30.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 343082948

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010263-16.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

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FRANCIELE GOMES DE BRITO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO RECORRIDO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS GMLC/vo D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRF S.A. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO ÀDISPOSIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razõesrecursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam oprequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nostermos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho dojulgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausênciadesse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]”. (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDINILSON CEDRO DE SOUZA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF,à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id400d32d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a8cdc14). Representação processual regular (Id e0ee1aa). Custas processuais pela reclamada (Id. 12ee650). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente alega que o acórdão não poderia "decretar a prescrição quinquenal não suscitada pela Reclamada". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 14): "TEMPO À DISPOSIÇÃO. DIFERENÇAS. ADICIONALDE 55%. (...) Assim, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 de 5% e reflexos, com exceção do reflexo em aviso prévio e na indenização de 40%, como se verá na análise da matéria atinente à rescisão indireta. A sentença deferiu a parcela do início do contrato até a data final do contrato de trabalho. Tendo a presente ação sido proposta em 27/02/2024, declaro, de ofício, prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 27/02/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CF). Dou parcial provimento." Nos termos da Súmula 221, do Tribunal Superior do Trabalho ,a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, o que inviabiliza a análise de alegação genérica de afronta ao artigo 7º da CF, sem especificar inciso ou alínea. De outro lado, o entendimento adotado não provoca violação à literalidade dos preceitos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 584f9ac): "Ocorre que, os ACTs vigentes de 1º-2-2022 a 31-1-2024 (ACT 2022-2023 - cláusula 36ª e ACT 2023-2 (..024 - cláusula 37ª)estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" - ID's 869f89d e 2e31ca1). Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: (...) Em consequência, é válido o banco de horas, de 15/06/2022 até 31 de janeiro de 2024, destacando que o reclamante não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas, ônus que lhe cabia, sendo, portanto, indevidas horas extras e reflexos até essa data." Verifica-se que a questão foi decidida com base nas circunstâncias específicas dos autos, bem como no teor do artigo 611-A, XIII, da CLT e das normas coletivas da categoria, e que o posicionamento regional está em consonância com o entendimento do Excelso STF fixado no julgamento do Tema1046 de Repercussão Geral, não se cogitando, assim, de ofensa legal, estando por sua vez superado o dissenso pretoriano a respeito da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a ausência do pagamento de insalubridade "configura descumprimento contratual grave, apto a ensejar a rescisão indireta". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 18): "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 483, "d",da CLT, determino o prosseguimento do recurso de revista, em atendimento ao artigo896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST, da qual colhem-se os seguintes arestos como exemplo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.ENQUADRAMENTO NO ART. 483, IV, DA CLT. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURADA. IMEDIATIDADE.DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.No caso, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a ruptura contratual por iniciativa do reclamante, com o fundamento de que as irregularidades cometidas pelo empregador não consistem em motivo para configurar culpa grave da reclamada e ensejar a rescisão indireta do vínculo laboral. 2. Ao adotar esse entendimento, o Tribunal Regional violou o art. 483, IV,da CLT, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 ausência do regular pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, somada ao não fornecimento do necessário EPI, configuram falta grave do empregador. 3. Esses descumprimentos autorizam o rompimento indireto do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, IV, da CLT. 4. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão, principalmente, da condição de hipossuficiência do empregado. 5. Ante a violação do artigo 483, IV, da CLT, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT.IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A decisão regiona l contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DALEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NOPAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO ÀDISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10253-08.2020.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE OSASCO. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO .CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. (...) II -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Com vistas a prevenir aparente violação do art. 483, "d", da CLT, DÁ-SEPROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incontroverso, nos autos, que a autora laborava em condições insalubres, já que " realizava, diariamente, a limpeza e a respectiva coleta do lixo dos banheiros da recepção do Pronto Socorro Municipal Antônio Giglio e da UPA "e o recolhimento de lixo dos banheiros da portaria de conjunto habitacional composto por 24 torres, com 05 andares cada .Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. No caso ,ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Desse modo, decidiu erroneamente a Corte de origem ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento deque "não se trata de condição essencial para a satisfação do contrato de trabalho que impeça a continuidade da prestação dos serviços". Recurso de revista conhecido por violação do art. 483,"d", da CLT e provido" (RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar oRecurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art.483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Recebo. CONCLUSÃO Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Alega a reclamada não existir gravidade nas faltas "a ensejar a quebra de confiança para a extinção do contrato por culpa patronal", nem tampouco "a incidência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483, da CLT". (ID 9d48316) Argumenta que as "infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do direito respectivo". (ID 9d48316) Requer a reforma da sentença para que "seja declarada a rescisão a pedido, porquanto a intenção de pôr fim ao vínculo de emprego partiu do Recorrido." (ID 9d48316) Examina-se. Registre-se, inicialmente, que nos tópicos anteriores foi: a) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade; b) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual de 5%; c) mantida a invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, apenas a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive. Reformada a sentença para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada de 15/06/2022 a 31/01/2024. Por ocasião do julgamento do ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador Welington Luis Peixoto quanto à gravidade da falta cometida pela empregadora a justificar a rescisão indireta, nos seguintes termos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão." O mesmo raciocínio se aplica às diferenças do adicional por tempo à disposição (apenas 5%) e à invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, reconhecida a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive, ou seja, num curto período, considerando-se o ajuizamento da ação em 27/02/2024. Assim, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta. Diante da declaração feita na inicial ("não há lugar para a conversão em pedido de demissão, visto que a Reclamante está e continuará trabalhando normalmente, mormente porque não possui outra fonte de renda") e reforçada nas contrarrazões ("requer seja afastado o pedido de declaração de rescisão contratual a pedido do Autor postulado pela Reclamada"), não há falar em pedido de demissão. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, inexistem reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio e na indenização de 40%, posto que indevidos. Dou parcial provimento. Nas razões recursais, afirma que “Incontroverso que diante da falta de pagamento do adicional de insalubridade, obrigação legal prevista no artigo 192 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o Recorrente viu-se forçado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 483, alínea “d”, da CLT.” Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5°, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. A discussão dos autos refere-se à verificação do preparo do recurso de revista patronal, diante da alegação de que se qualificaria como parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso, diante da premissa de que a reclamada não procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tampouco apresentou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST, in verbis : "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Desse modo, ausente o preparo recursal, inviável o processamento do recurso de revista patronal, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA . INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundado no inadimplemento do adicional de insalubridade pelo empregador no curso do contrato de trabalho, à luz do artigo 483, alínea "d", da CLT. O Tribunal a quo considerou que o inadimplemento do adicional de insalubridade, assim como a ausência de insurgência imediata por parte do empregado , revela a ausência de gravidade da conduta patronal, de modo a descaracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se, contudo, que o fato de a reclamante continuar trabalhando para a reclamada, não obstante a ausência de pagamento das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, não implica dizer que tenha ocorrido uma aceitação pacífica pela reclamante da conduta da reclamada, mas sim o intuito claro de preservar o seu emprego. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, nos casos em que há inadimplemento de verbas trabalhistas que seriam devidas, a imediaticidade da insurgência contra a prática de falta grave do empregador não é imprescindível para que, nos termos do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado em ver rescindido de forma indireta o seu contrato de trabalho, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, sua fonte de sustento e, por vezes, de seus familiares. Assim, o inadimplemento do adicional de insalubridade por vibração no curso do contrato consiste em descumprimento de obrigação contratual, caracterizado como falta grave, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba alimentícia, e o seu pagamento de forma irregular repercute mês a mês na remuneração do empregado reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10577-30.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDINILSON CEDRO DE SOUZA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 343082986

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010263-16.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO RECORRIDO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS GMLC/vo D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRF S.A. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO ÀDISPOSIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razõesrecursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam oprequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nostermos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho dojulgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausênciadesse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]”. (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDINILSON CEDRO DE SOUZA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF,à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id400d32d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a8cdc14). Representação processual regular (Id e0ee1aa). Custas processuais pela reclamada (Id. 12ee650). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente alega que o acórdão não poderia "decretar a prescrição quinquenal não suscitada pela Reclamada". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 14): "TEMPO À DISPOSIÇÃO. DIFERENÇAS. ADICIONALDE 55%. (...) Assim, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 de 5% e reflexos, com exceção do reflexo em aviso prévio e na indenização de 40%, como se verá na análise da matéria atinente à rescisão indireta. A sentença deferiu a parcela do início do contrato até a data final do contrato de trabalho. Tendo a presente ação sido proposta em 27/02/2024, declaro, de ofício, prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 27/02/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CF). Dou parcial provimento." Nos termos da Súmula 221, do Tribunal Superior do Trabalho ,a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, o que inviabiliza a análise de alegação genérica de afronta ao artigo 7º da CF, sem especificar inciso ou alínea. De outro lado, o entendimento adotado não provoca violação à literalidade dos preceitos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 584f9ac): "Ocorre que, os ACTs vigentes de 1º-2-2022 a 31-1-2024 (ACT 2022-2023 - cláusula 36ª e ACT 2023-2 (..024 - cláusula 37ª)estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" - ID's 869f89d e 2e31ca1). Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: (...) Em consequência, é válido o banco de horas, de 15/06/2022 até 31 de janeiro de 2024, destacando que o reclamante não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas, ônus que lhe cabia, sendo, portanto, indevidas horas extras e reflexos até essa data." Verifica-se que a questão foi decidida com base nas circunstâncias específicas dos autos, bem como no teor do artigo 611-A, XIII, da CLT e das normas coletivas da categoria, e que o posicionamento regional está em consonância com o entendimento do Excelso STF fixado no julgamento do Tema1046 de Repercussão Geral, não se cogitando, assim, de ofensa legal, estando por sua vez superado o dissenso pretoriano a respeito da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a ausência do pagamento de insalubridade "configura descumprimento contratual grave, apto a ensejar a rescisão indireta". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 18): "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 483, "d",da CLT, determino o prosseguimento do recurso de revista, em atendimento ao artigo896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST, da qual colhem-se os seguintes arestos como exemplo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.ENQUADRAMENTO NO ART. 483, IV, DA CLT. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURADA. IMEDIATIDADE.DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.No caso, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a ruptura contratual por iniciativa do reclamante, com o fundamento de que as irregularidades cometidas pelo empregador não consistem em motivo para configurar culpa grave da reclamada e ensejar a rescisão indireta do vínculo laboral. 2. Ao adotar esse entendimento, o Tribunal Regional violou o art. 483, IV,da CLT, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 ausência do regular pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, somada ao não fornecimento do necessário EPI, configuram falta grave do empregador. 3. Esses descumprimentos autorizam o rompimento indireto do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, IV, da CLT. 4. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão, principalmente, da condição de hipossuficiência do empregado. 5. Ante a violação do artigo 483, IV, da CLT, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT.IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A decisão regiona l contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DALEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NOPAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO ÀDISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10253-08.2020.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE OSASCO. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO .CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. (...) II -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Com vistas a prevenir aparente violação do art. 483, "d", da CLT, DÁ-SEPROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incontroverso, nos autos, que a autora laborava em condições insalubres, já que " realizava, diariamente, a limpeza e a respectiva coleta do lixo dos banheiros da recepção do Pronto Socorro Municipal Antônio Giglio e da UPA "e o recolhimento de lixo dos banheiros da portaria de conjunto habitacional composto por 24 torres, com 05 andares cada .Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. No caso ,ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Desse modo, decidiu erroneamente a Corte de origem ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento deque "não se trata de condição essencial para a satisfação do contrato de trabalho que impeça a continuidade da prestação dos serviços". Recurso de revista conhecido por violação do art. 483,"d", da CLT e provido" (RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar oRecurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art.483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Recebo. CONCLUSÃO Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Alega a reclamada não existir gravidade nas faltas "a ensejar a quebra de confiança para a extinção do contrato por culpa patronal", nem tampouco "a incidência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483, da CLT". (ID 9d48316) Argumenta que as "infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do direito respectivo". (ID 9d48316) Requer a reforma da sentença para que "seja declarada a rescisão a pedido, porquanto a intenção de pôr fim ao vínculo de emprego partiu do Recorrido." (ID 9d48316) Examina-se. Registre-se, inicialmente, que nos tópicos anteriores foi: a) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade; b) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual de 5%; c) mantida a invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, apenas a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive. Reformada a sentença para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada de 15/06/2022 a 31/01/2024. Por ocasião do julgamento do ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador Welington Luis Peixoto quanto à gravidade da falta cometida pela empregadora a justificar a rescisão indireta, nos seguintes termos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão." O mesmo raciocínio se aplica às diferenças do adicional por tempo à disposição (apenas 5%) e à invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, reconhecida a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive, ou seja, num curto período, considerando-se o ajuizamento da ação em 27/02/2024. Assim, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta. Diante da declaração feita na inicial ("não há lugar para a conversão em pedido de demissão, visto que a Reclamante está e continuará trabalhando normalmente, mormente porque não possui outra fonte de renda") e reforçada nas contrarrazões ("requer seja afastado o pedido de declaração de rescisão contratual a pedido do Autor postulado pela Reclamada"), não há falar em pedido de demissão. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, inexistem reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio e na indenização de 40%, posto que indevidos. Dou parcial provimento. Nas razões recursais, afirma que “Incontroverso que diante da falta de pagamento do adicional de insalubridade, obrigação legal prevista no artigo 192 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o Recorrente viu-se forçado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 483, alínea “d”, da CLT.” Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5°, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. A discussão dos autos refere-se à verificação do preparo do recurso de revista patronal, diante da alegação de que se qualificaria como parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso, diante da premissa de que a reclamada não procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tampouco apresentou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST, in verbis : "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Desse modo, ausente o preparo recursal, inviável o processamento do recurso de revista patronal, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA . INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundado no inadimplemento do adicional de insalubridade pelo empregador no curso do contrato de trabalho, à luz do artigo 483, alínea "d", da CLT. O Tribunal a quo considerou que o inadimplemento do adicional de insalubridade, assim como a ausência de insurgência imediata por parte do empregado , revela a ausência de gravidade da conduta patronal, de modo a descaracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se, contudo, que o fato de a reclamante continuar trabalhando para a reclamada, não obstante a ausência de pagamento das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, não implica dizer que tenha ocorrido uma aceitação pacífica pela reclamante da conduta da reclamada, mas sim o intuito claro de preservar o seu emprego. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, nos casos em que há inadimplemento de verbas trabalhistas que seriam devidas, a imediaticidade da insurgência contra a prática de falta grave do empregador não é imprescindível para que, nos termos do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado em ver rescindido de forma indireta o seu contrato de trabalho, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, sua fonte de sustento e, por vezes, de seus familiares. Assim, o inadimplemento do adicional de insalubridade por vibração no curso do contrato consiste em descumprimento de obrigação contratual, caracterizado como falta grave, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba alimentícia, e o seu pagamento de forma irregular repercute mês a mês na remuneração do empregado reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10577-30.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 343083017

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010263-16.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO RECORRIDO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS GMLC/vo D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRF S.A. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO ÀDISPOSIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razõesrecursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam oprequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nostermos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho dojulgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausênciadesse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]”. (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDINILSON CEDRO DE SOUZA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF,à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id400d32d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a8cdc14). Representação processual regular (Id e0ee1aa). Custas processuais pela reclamada (Id. 12ee650). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente alega que o acórdão não poderia "decretar a prescrição quinquenal não suscitada pela Reclamada". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 14): "TEMPO À DISPOSIÇÃO. DIFERENÇAS. ADICIONALDE 55%. (...) Assim, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 de 5% e reflexos, com exceção do reflexo em aviso prévio e na indenização de 40%, como se verá na análise da matéria atinente à rescisão indireta. A sentença deferiu a parcela do início do contrato até a data final do contrato de trabalho. Tendo a presente ação sido proposta em 27/02/2024, declaro, de ofício, prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 27/02/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CF). Dou parcial provimento." Nos termos da Súmula 221, do Tribunal Superior do Trabalho ,a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, o que inviabiliza a análise de alegação genérica de afronta ao artigo 7º da CF, sem especificar inciso ou alínea. De outro lado, o entendimento adotado não provoca violação à literalidade dos preceitos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 584f9ac): "Ocorre que, os ACTs vigentes de 1º-2-2022 a 31-1-2024 (ACT 2022-2023 - cláusula 36ª e ACT 2023-2 (..024 - cláusula 37ª)estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" - ID's 869f89d e 2e31ca1). Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: (...) Em consequência, é válido o banco de horas, de 15/06/2022 até 31 de janeiro de 2024, destacando que o reclamante não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas, ônus que lhe cabia, sendo, portanto, indevidas horas extras e reflexos até essa data." Verifica-se que a questão foi decidida com base nas circunstâncias específicas dos autos, bem como no teor do artigo 611-A, XIII, da CLT e das normas coletivas da categoria, e que o posicionamento regional está em consonância com o entendimento do Excelso STF fixado no julgamento do Tema1046 de Repercussão Geral, não se cogitando, assim, de ofensa legal, estando por sua vez superado o dissenso pretoriano a respeito da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a ausência do pagamento de insalubridade "configura descumprimento contratual grave, apto a ensejar a rescisão indireta". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 18): "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 483, "d",da CLT, determino o prosseguimento do recurso de revista, em atendimento ao artigo896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST, da qual colhem-se os seguintes arestos como exemplo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.ENQUADRAMENTO NO ART. 483, IV, DA CLT. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURADA. IMEDIATIDADE.DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.No caso, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a ruptura contratual por iniciativa do reclamante, com o fundamento de que as irregularidades cometidas pelo empregador não consistem em motivo para configurar culpa grave da reclamada e ensejar a rescisão indireta do vínculo laboral. 2. Ao adotar esse entendimento, o Tribunal Regional violou o art. 483, IV,da CLT, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 ausência do regular pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, somada ao não fornecimento do necessário EPI, configuram falta grave do empregador. 3. Esses descumprimentos autorizam o rompimento indireto do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, IV, da CLT. 4. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão, principalmente, da condição de hipossuficiência do empregado. 5. Ante a violação do artigo 483, IV, da CLT, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT.IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A decisão regiona l contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DALEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NOPAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO ÀDISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10253-08.2020.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE OSASCO. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO .CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. (...) II -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Com vistas a prevenir aparente violação do art. 483, "d", da CLT, DÁ-SEPROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incontroverso, nos autos, que a autora laborava em condições insalubres, já que " realizava, diariamente, a limpeza e a respectiva coleta do lixo dos banheiros da recepção do Pronto Socorro Municipal Antônio Giglio e da UPA "e o recolhimento de lixo dos banheiros da portaria de conjunto habitacional composto por 24 torres, com 05 andares cada .Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. No caso ,ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Desse modo, decidiu erroneamente a Corte de origem ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento deque "não se trata de condição essencial para a satisfação do contrato de trabalho que impeça a continuidade da prestação dos serviços". Recurso de revista conhecido por violação do art. 483,"d", da CLT e provido" (RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar oRecurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art.483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Recebo. CONCLUSÃO Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Alega a reclamada não existir gravidade nas faltas "a ensejar a quebra de confiança para a extinção do contrato por culpa patronal", nem tampouco "a incidência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483, da CLT". (ID 9d48316) Argumenta que as "infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do direito respectivo". (ID 9d48316) Requer a reforma da sentença para que "seja declarada a rescisão a pedido, porquanto a intenção de pôr fim ao vínculo de emprego partiu do Recorrido." (ID 9d48316) Examina-se. Registre-se, inicialmente, que nos tópicos anteriores foi: a) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade; b) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual de 5%; c) mantida a invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, apenas a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive. Reformada a sentença para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada de 15/06/2022 a 31/01/2024. Por ocasião do julgamento do ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador Welington Luis Peixoto quanto à gravidade da falta cometida pela empregadora a justificar a rescisão indireta, nos seguintes termos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão." O mesmo raciocínio se aplica às diferenças do adicional por tempo à disposição (apenas 5%) e à invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, reconhecida a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive, ou seja, num curto período, considerando-se o ajuizamento da ação em 27/02/2024. Assim, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta. Diante da declaração feita na inicial ("não há lugar para a conversão em pedido de demissão, visto que a Reclamante está e continuará trabalhando normalmente, mormente porque não possui outra fonte de renda") e reforçada nas contrarrazões ("requer seja afastado o pedido de declaração de rescisão contratual a pedido do Autor postulado pela Reclamada"), não há falar em pedido de demissão. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, inexistem reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio e na indenização de 40%, posto que indevidos. Dou parcial provimento. Nas razões recursais, afirma que “Incontroverso que diante da falta de pagamento do adicional de insalubridade, obrigação legal prevista no artigo 192 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o Recorrente viu-se forçado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 483, alínea “d”, da CLT.” Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5°, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. A discussão dos autos refere-se à verificação do preparo do recurso de revista patronal, diante da alegação de que se qualificaria como parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso, diante da premissa de que a reclamada não procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tampouco apresentou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST, in verbis : "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Desse modo, ausente o preparo recursal, inviável o processamento do recurso de revista patronal, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA . INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundado no inadimplemento do adicional de insalubridade pelo empregador no curso do contrato de trabalho, à luz do artigo 483, alínea "d", da CLT. O Tribunal a quo considerou que o inadimplemento do adicional de insalubridade, assim como a ausência de insurgência imediata por parte do empregado , revela a ausência de gravidade da conduta patronal, de modo a descaracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se, contudo, que o fato de a reclamante continuar trabalhando para a reclamada, não obstante a ausência de pagamento das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, não implica dizer que tenha ocorrido uma aceitação pacífica pela reclamante da conduta da reclamada, mas sim o intuito claro de preservar o seu emprego. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, nos casos em que há inadimplemento de verbas trabalhistas que seriam devidas, a imediaticidade da insurgência contra a prática de falta grave do empregador não é imprescindível para que, nos termos do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado em ver rescindido de forma indireta o seu contrato de trabalho, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, sua fonte de sustento e, por vezes, de seus familiares. Assim, o inadimplemento do adicional de insalubridade por vibração no curso do contrato consiste em descumprimento de obrigação contratual, caracterizado como falta grave, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba alimentícia, e o seu pagamento de forma irregular repercute mês a mês na remuneração do empregado reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10577-30.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDINILSON CEDRO DE SOUZA

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ID: 343083049

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010263-16.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO RECORRIDO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS GMLC/vo D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRF S.A. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO ÀDISPOSIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razõesrecursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam oprequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nostermos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho dojulgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausênciadesse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]”. (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDINILSON CEDRO DE SOUZA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF,à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id400d32d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a8cdc14). Representação processual regular (Id e0ee1aa). Custas processuais pela reclamada (Id. 12ee650). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente alega que o acórdão não poderia "decretar a prescrição quinquenal não suscitada pela Reclamada". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 14): "TEMPO À DISPOSIÇÃO. DIFERENÇAS. ADICIONALDE 55%. (...) Assim, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 de 5% e reflexos, com exceção do reflexo em aviso prévio e na indenização de 40%, como se verá na análise da matéria atinente à rescisão indireta. A sentença deferiu a parcela do início do contrato até a data final do contrato de trabalho. Tendo a presente ação sido proposta em 27/02/2024, declaro, de ofício, prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 27/02/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CF). Dou parcial provimento." Nos termos da Súmula 221, do Tribunal Superior do Trabalho ,a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, o que inviabiliza a análise de alegação genérica de afronta ao artigo 7º da CF, sem especificar inciso ou alínea. De outro lado, o entendimento adotado não provoca violação à literalidade dos preceitos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 584f9ac): "Ocorre que, os ACTs vigentes de 1º-2-2022 a 31-1-2024 (ACT 2022-2023 - cláusula 36ª e ACT 2023-2 (..024 - cláusula 37ª)estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" - ID's 869f89d e 2e31ca1). Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: (...) Em consequência, é válido o banco de horas, de 15/06/2022 até 31 de janeiro de 2024, destacando que o reclamante não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas, ônus que lhe cabia, sendo, portanto, indevidas horas extras e reflexos até essa data." Verifica-se que a questão foi decidida com base nas circunstâncias específicas dos autos, bem como no teor do artigo 611-A, XIII, da CLT e das normas coletivas da categoria, e que o posicionamento regional está em consonância com o entendimento do Excelso STF fixado no julgamento do Tema1046 de Repercussão Geral, não se cogitando, assim, de ofensa legal, estando por sua vez superado o dissenso pretoriano a respeito da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a ausência do pagamento de insalubridade "configura descumprimento contratual grave, apto a ensejar a rescisão indireta". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 18): "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 483, "d",da CLT, determino o prosseguimento do recurso de revista, em atendimento ao artigo896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST, da qual colhem-se os seguintes arestos como exemplo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.ENQUADRAMENTO NO ART. 483, IV, DA CLT. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURADA. IMEDIATIDADE.DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.No caso, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a ruptura contratual por iniciativa do reclamante, com o fundamento de que as irregularidades cometidas pelo empregador não consistem em motivo para configurar culpa grave da reclamada e ensejar a rescisão indireta do vínculo laboral. 2. Ao adotar esse entendimento, o Tribunal Regional violou o art. 483, IV,da CLT, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 ausência do regular pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, somada ao não fornecimento do necessário EPI, configuram falta grave do empregador. 3. Esses descumprimentos autorizam o rompimento indireto do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, IV, da CLT. 4. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão, principalmente, da condição de hipossuficiência do empregado. 5. Ante a violação do artigo 483, IV, da CLT, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT.IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A decisão regiona l contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DALEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NOPAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO ÀDISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10253-08.2020.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE OSASCO. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO .CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. (...) II -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Com vistas a prevenir aparente violação do art. 483, "d", da CLT, DÁ-SEPROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incontroverso, nos autos, que a autora laborava em condições insalubres, já que " realizava, diariamente, a limpeza e a respectiva coleta do lixo dos banheiros da recepção do Pronto Socorro Municipal Antônio Giglio e da UPA "e o recolhimento de lixo dos banheiros da portaria de conjunto habitacional composto por 24 torres, com 05 andares cada .Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. No caso ,ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Desse modo, decidiu erroneamente a Corte de origem ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento deque "não se trata de condição essencial para a satisfação do contrato de trabalho que impeça a continuidade da prestação dos serviços". Recurso de revista conhecido por violação do art. 483,"d", da CLT e provido" (RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar oRecurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art.483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Recebo. CONCLUSÃO Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Alega a reclamada não existir gravidade nas faltas "a ensejar a quebra de confiança para a extinção do contrato por culpa patronal", nem tampouco "a incidência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483, da CLT". (ID 9d48316) Argumenta que as "infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do direito respectivo". (ID 9d48316) Requer a reforma da sentença para que "seja declarada a rescisão a pedido, porquanto a intenção de pôr fim ao vínculo de emprego partiu do Recorrido." (ID 9d48316) Examina-se. Registre-se, inicialmente, que nos tópicos anteriores foi: a) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade; b) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual de 5%; c) mantida a invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, apenas a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive. Reformada a sentença para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada de 15/06/2022 a 31/01/2024. Por ocasião do julgamento do ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador Welington Luis Peixoto quanto à gravidade da falta cometida pela empregadora a justificar a rescisão indireta, nos seguintes termos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão." O mesmo raciocínio se aplica às diferenças do adicional por tempo à disposição (apenas 5%) e à invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, reconhecida a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive, ou seja, num curto período, considerando-se o ajuizamento da ação em 27/02/2024. Assim, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta. Diante da declaração feita na inicial ("não há lugar para a conversão em pedido de demissão, visto que a Reclamante está e continuará trabalhando normalmente, mormente porque não possui outra fonte de renda") e reforçada nas contrarrazões ("requer seja afastado o pedido de declaração de rescisão contratual a pedido do Autor postulado pela Reclamada"), não há falar em pedido de demissão. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, inexistem reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio e na indenização de 40%, posto que indevidos. Dou parcial provimento. Nas razões recursais, afirma que “Incontroverso que diante da falta de pagamento do adicional de insalubridade, obrigação legal prevista no artigo 192 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o Recorrente viu-se forçado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 483, alínea “d”, da CLT.” Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5°, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. A discussão dos autos refere-se à verificação do preparo do recurso de revista patronal, diante da alegação de que se qualificaria como parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso, diante da premissa de que a reclamada não procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tampouco apresentou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST, in verbis : "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Desse modo, ausente o preparo recursal, inviável o processamento do recurso de revista patronal, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA . INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundado no inadimplemento do adicional de insalubridade pelo empregador no curso do contrato de trabalho, à luz do artigo 483, alínea "d", da CLT. O Tribunal a quo considerou que o inadimplemento do adicional de insalubridade, assim como a ausência de insurgência imediata por parte do empregado , revela a ausência de gravidade da conduta patronal, de modo a descaracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se, contudo, que o fato de a reclamante continuar trabalhando para a reclamada, não obstante a ausência de pagamento das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, não implica dizer que tenha ocorrido uma aceitação pacífica pela reclamante da conduta da reclamada, mas sim o intuito claro de preservar o seu emprego. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, nos casos em que há inadimplemento de verbas trabalhistas que seriam devidas, a imediaticidade da insurgência contra a prática de falta grave do empregador não é imprescindível para que, nos termos do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado em ver rescindido de forma indireta o seu contrato de trabalho, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, sua fonte de sustento e, por vezes, de seus familiares. Assim, o inadimplemento do adicional de insalubridade por vibração no curso do contrato consiste em descumprimento de obrigação contratual, caracterizado como falta grave, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba alimentícia, e o seu pagamento de forma irregular repercute mês a mês na remuneração do empregado reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10577-30.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 343083081

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010263-16.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. EDINILSON CEDRO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: BRF S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010263-16.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO RECORRIDO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE: EDINILSON CEDRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA: Dra. LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NAYESKA FREITAS CAMPOS GMLC/vo D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRF S.A. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO ÀDISPOSIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razõesrecursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam oprequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nostermos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho dojulgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausênciadesse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]”. (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: RECURSO DE:EDINILSON CEDRO DE SOUZA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF,à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id400d32d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a8cdc14). Representação processual regular (Id e0ee1aa). Custas processuais pela reclamada (Id. 12ee650). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente alega que o acórdão não poderia "decretar a prescrição quinquenal não suscitada pela Reclamada". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 14): "TEMPO À DISPOSIÇÃO. DIFERENÇAS. ADICIONALDE 55%. (...) Assim, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 de 5% e reflexos, com exceção do reflexo em aviso prévio e na indenização de 40%, como se verá na análise da matéria atinente à rescisão indireta. A sentença deferiu a parcela do início do contrato até a data final do contrato de trabalho. Tendo a presente ação sido proposta em 27/02/2024, declaro, de ofício, prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 27/02/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CF). Dou parcial provimento." Nos termos da Súmula 221, do Tribunal Superior do Trabalho ,a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, o que inviabiliza a análise de alegação genérica de afronta ao artigo 7º da CF, sem especificar inciso ou alínea. De outro lado, o entendimento adotado não provoca violação à literalidade dos preceitos legais indicados, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 584f9ac): "Ocorre que, os ACTs vigentes de 1º-2-2022 a 31-1-2024 (ACT 2022-2023 - cláusula 36ª e ACT 2023-2 (..024 - cláusula 37ª)estabelecem a possibilidade de a empresa prorrogar "a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" - ID's 869f89d e 2e31ca1). Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Diante do que dispõe o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, tal pacto prevalece sobre a lei aplicável ao caso. Nesse sentido, cito precedente desta Egrégia Turma envolvendo a mesma reclamada: (...) Em consequência, é válido o banco de horas, de 15/06/2022 até 31 de janeiro de 2024, destacando que o reclamante não apontou a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas, ônus que lhe cabia, sendo, portanto, indevidas horas extras e reflexos até essa data." Verifica-se que a questão foi decidida com base nas circunstâncias específicas dos autos, bem como no teor do artigo 611-A, XIII, da CLT e das normas coletivas da categoria, e que o posicionamento regional está em consonância com o entendimento do Excelso STF fixado no julgamento do Tema1046 de Repercussão Geral, não se cogitando, assim, de ofensa legal, estando por sua vez superado o dissenso pretoriano a respeito da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a ausência do pagamento de insalubridade "configura descumprimento contratual grave, apto a ensejar a rescisão indireta". Consta do acórdão (Id. 584f9ac - Pág. 18): "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 483, "d",da CLT, determino o prosseguimento do recurso de revista, em atendimento ao artigo896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST, da qual colhem-se os seguintes arestos como exemplo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI.ENQUADRAMENTO NO ART. 483, IV, DA CLT. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO CONFIGURADA. IMEDIATIDADE.DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.No caso, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a ruptura contratual por iniciativa do reclamante, com o fundamento de que as irregularidades cometidas pelo empregador não consistem em motivo para configurar culpa grave da reclamada e ensejar a rescisão indireta do vínculo laboral. 2. Ao adotar esse entendimento, o Tribunal Regional violou o art. 483, IV,da CLT, pois, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 ausência do regular pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, somada ao não fornecimento do necessário EPI, configuram falta grave do empregador. 3. Esses descumprimentos autorizam o rompimento indireto do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, IV, da CLT. 4. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão, principalmente, da condição de hipossuficiência do empregado. 5. Ante a violação do artigo 483, IV, da CLT, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETADO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT.IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A decisão regiona l contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DALEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NOPAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO ÀDISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10253-08.2020.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE OSASCO. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO .CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. (...) II -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso , ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Com vistas a prevenir aparente violação do art. 483, "d", da CLT, DÁ-SEPROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTODO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incontroverso, nos autos, que a autora laborava em condições insalubres, já que " realizava, diariamente, a limpeza e a respectiva coleta do lixo dos banheiros da recepção do Pronto Socorro Municipal Antônio Giglio e da UPA "e o recolhimento de lixo dos banheiros da portaria de conjunto habitacional composto por 24 torres, com 05 andares cada .Conforme disposto no Art. 483 da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica pela justa causa do empregador, por prática de qualquer uma das condutas elencadas. No caso ,ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa, qual seja, o não pagamento do adicional de insalubridade devido durante todo o período contratual. Desse modo, decidiu erroneamente a Corte de origem ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento deque "não se trata de condição essencial para a satisfação do contrato de trabalho que impeça a continuidade da prestação dos serviços". Recurso de revista conhecido por violação do art. 483,"d", da CLT e provido" (RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 10/03/2025, às 15:16:20 - 1310d15 Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar oRecurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art.483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Recebo. CONCLUSÃO Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECONHECIMENTO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Alega a reclamada não existir gravidade nas faltas "a ensejar a quebra de confiança para a extinção do contrato por culpa patronal", nem tampouco "a incidência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483, da CLT". (ID 9d48316) Argumenta que as "infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do direito respectivo". (ID 9d48316) Requer a reforma da sentença para que "seja declarada a rescisão a pedido, porquanto a intenção de pôr fim ao vínculo de emprego partiu do Recorrido." (ID 9d48316) Examina-se. Registre-se, inicialmente, que nos tópicos anteriores foi: a) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade; b) mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional (troca de uniforme) no percentual de 5%; c) mantida a invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, apenas a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive. Reformada a sentença para reconhecer a validade do regime de compensação de jornada de 15/06/2022 a 31/01/2024. Por ocasião do julgamento do ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador Welington Luis Peixoto quanto à gravidade da falta cometida pela empregadora a justificar a rescisão indireta, nos seguintes termos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "No caso, o descumprimento das obrigações contratuais apontadas pela reclamante por parte da reclamada, entre elas, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, a prestação de serviço ao longo do curso contratual, nas mesmas condições, demonstra que o inadimplemento da referida parcela e as suas condições de trabalho não configuraram motivo severo a ponto de tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Não se pode deixar de observar que o inadimplemento das referidas obrigações possui sanções próprias, conforme deferido nestes autos. No presente caso, houve o reconhecimento da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, bem como a concessão irregular do intervalo térmico. No entanto, a meu ver, tais descumprimentos não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Mantenho a sentença que reconheceu o pedido de demissão." O mesmo raciocínio se aplica às diferenças do adicional por tempo à disposição (apenas 5%) e à invalidade do regime de compensação de jornada, sob a modalidade de banco de horas, reconhecida a partir de 1º de fevereiro de 2024, inclusive, ou seja, num curto período, considerando-se o ajuizamento da ação em 27/02/2024. Assim, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta. Diante da declaração feita na inicial ("não há lugar para a conversão em pedido de demissão, visto que a Reclamante está e continuará trabalhando normalmente, mormente porque não possui outra fonte de renda") e reforçada nas contrarrazões ("requer seja afastado o pedido de declaração de rescisão contratual a pedido do Autor postulado pela Reclamada"), não há falar em pedido de demissão. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, inexistem reflexos das parcelas deferidas em aviso prévio e na indenização de 40%, posto que indevidos. Dou parcial provimento. Nas razões recursais, afirma que “Incontroverso que diante da falta de pagamento do adicional de insalubridade, obrigação legal prevista no artigo 192 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o Recorrente viu-se forçado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 483, alínea “d”, da CLT.” Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5°, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. A discussão dos autos refere-se à verificação do preparo do recurso de revista patronal, diante da alegação de que se qualificaria como parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. No caso, diante da premissa de que a reclamada não procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tampouco apresentou documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST, in verbis : "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Desse modo, ausente o preparo recursal, inviável o processamento do recurso de revista patronal, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA . INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundado no inadimplemento do adicional de insalubridade pelo empregador no curso do contrato de trabalho, à luz do artigo 483, alínea "d", da CLT. O Tribunal a quo considerou que o inadimplemento do adicional de insalubridade, assim como a ausência de insurgência imediata por parte do empregado , revela a ausência de gravidade da conduta patronal, de modo a descaracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se, contudo, que o fato de a reclamante continuar trabalhando para a reclamada, não obstante a ausência de pagamento das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, não implica dizer que tenha ocorrido uma aceitação pacífica pela reclamante da conduta da reclamada, mas sim o intuito claro de preservar o seu emprego. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, nos casos em que há inadimplemento de verbas trabalhistas que seriam devidas, a imediaticidade da insurgência contra a prática de falta grave do empregador não é imprescindível para que, nos termos do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado em ver rescindido de forma indireta o seu contrato de trabalho, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, sua fonte de sustento e, por vezes, de seus familiares. Assim, o inadimplemento do adicional de insalubridade por vibração no curso do contrato consiste em descumprimento de obrigação contratual, caracterizado como falta grave, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba alimentícia, e o seu pagamento de forma irregular repercute mês a mês na remuneração do empregado reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10577-30.2016.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e assim, restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDINILSON CEDRO DE SOUZA

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