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Processo nº 1028619-74.2024.8.26.0100

ID: 325779015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028619-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VENEROSO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028619-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Priscila Veneroso Miranda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os aut… Processo 1028619-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Priscila Veneroso Miranda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Kazumi Nakamae Yamada

ID: 326794846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024545-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

KAZUMI NAKAMAE YAMADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA CARROCINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024545-74.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024545-74.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargda: Kazumi Nakamae Yamada - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCLUIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.O EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO JULGADO, ALEGANDO QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO FOI MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO AS RAZÕES RECURSAIS, CONCLUINDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO SE JUSTIFICA, ANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 1059.5. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Patricia Aparecida Carrocine (OAB: 217669/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Solange Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330262438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136885-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1136885-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1136968-74.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange da Silva - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1136885-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1136968-74.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange da Silva - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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L. M. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 331542287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177708-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177708-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.S. - F.S.O.B. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2… Processo 1177708-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.S. - F.S.O.B. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Vilmar Rodrigues Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333783663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150548-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150548-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150548-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vilmar Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, UMA ÚNICA VEZ, NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (SÚMULA 566, DO STJ). DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO VEDADA, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO N. 1.639.320/SP, QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. CONSIDERAÇÃO DE QUE INEXISTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME NA CAUSA INDICAÇÃO PRECISA, EM CLARA AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBIA À CREDORA, DO OBJETO, EXTENSÃO E FINALIDADE DO ENCARGO DENOMINADO “IGS ASSISTÊNCIA LIMITADA”. NULIDADE DESSA PACTUAÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DETERMINADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jane Pereira Lima (OAB: 338022/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - 3º Andar

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Alexandre Pedro De Queiroz Ferreira e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 332618532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076537-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEDRO DE QUEIROZ FERREIRA SIMONE CRISTINA MALUF BOTTE SIMONE CRISTINA MALUF BOTTE (EMPRESáRIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076537-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Simone Cristina Maluf Botte (Empresário Individual) - - Simone Cristina Maluf Botte - - Alexandre Pedro de Quei… Processo 1076537-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Simone Cristina Maluf Botte (Empresário Individual) - - Simone Cristina Maluf Botte - - Alexandre Pedro de Queiroz Ferreira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, ajuizada por Simone Cristina Maluf Botte (empresário individual), Simone Cristina Maluf Botte e Alexandre Pedro de Queiroz Ferreira contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, para (i) declarar abusivos os reajustes anuais (por sinistralidade e custo médico-hospitalar) incidentes no prêmio do plano de saúde coletivo empresarial celebrado pelas partes a partir de janeiro de 2023; (ii) determinar a substituição desses por aqueles fixados pela ANS para contratos individuais e familiares no mesmo período; e (iii) condenar a ré à repetição simples do indébito, acrescida de correção monetária e juros moratórios desde cada desembolso e limitada pela prescrição trienal, a ser apurada em incidente de liquidação de sentença por arbitramento. No período de mora até 27.08.2024, a correção monetária será pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês. A partir de 28.08.2024, a correção monetária e os juros moratórios incidirão mediante aplicação da taxa SELIC, conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC. Caso a taxa SELIC aponte resultado negativo, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbentes os autores em parcela mínima, a ré arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art.1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Expeça-se, em favor da perita, MLE referente aos honorários periciais, conforme o formulário à fl. 638. Encerrada a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Marcela Procopio Berger x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303707667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0054847-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PROCOPIO BERGER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ALEXANDRA PAES

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MARCELLA PAES SILVA MASSOTI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0054847-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003787-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcela Procopio Berger - BANCO SANTANDER (BR… Processo 0054847-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003787-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcela Procopio Berger - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Republicando r. Sentença de fls. 52/53 para disponibilização a todos os advogados cadastrados nos autos: "Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Marcela Procopio Berger em face de Banco Santander S/A. Com efeito, este Cumprimento de Sentença visa o cumprimento das obrigações de fazer determinadas na decisão de fls. 79/80 e no v. Acórdão de fls. 232/240, dos autos principais. Na r. Decisão de fls. 79/80 foi determinado ao réu proceder ao estorno dos valores debitados na fatura do cartão de crédito da autora a partir de dezembro/2023 e cessar a cobrança dos valores pela modalidade "parcelamento automático". No v. Acórdão, por sua vez, a tutela de urgência foi ampliada para determinar ao réu a suspensão das cobranças das parcelas vincendas da fatura de cartão objeto da lide, bem como a abstenção de eventual negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No caso, o réu comprovou que cumpriu as decisões executadas às fls. 38/42. Ademais, ao contrario do que alega a exequente às fls. 49/51, as decisões executadas não determinaram ao réu reestabelecer a sua situação financeira. A questão dos danos materiais e morais é objeto do pedido principal e será analisada no momento da prolação da sentença nos autos principais. Isto posto, diante do cumprimento da decisão de fls. 79/80 e v. Acórdão de fls. 232/240, este cumprimento de sentença perdeu o objeto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 2. Por força do Principio da Causalidade providencie o executado o recolhimento das custas finais (1% do valor da satisfação da execução, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps (artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, após sua intimação postal (artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil c/c Provimento CG nº 18/2018), em diligência do Juízo, expeça-se certidão. 3. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 1789/2017 - código 61615). P. I. C." - ADV: MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Ivan Ramos Ferreira

ID: 301467186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000295-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

IVAN RAMOS FERREIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDINEY LEITE CALAZÃES

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EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1000295-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000295-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Ivan Ramos Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 178/182 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 192) dos autos da ação de restituição de valores ajuizada por IVAN RAMOS FERREIRA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio da qual a MMª Juíza julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para (i) condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor assim que realizado o sorteio de contemplação da cota que lhe pertencia, ou após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro (ii) declarar a abusividade da cláusula contratual 10 e item 10.1 e, por consequência, a inexigibilidade da multa nela prevista; (iii) determinar a aplicação da taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária pela tabela do E. TJSP, desde cada desembolso, e, decorrido o prazo para pagamento, qual seja, por ocasião da contemplação da cota ou 30 dias após o encerramento do grupo, incorrerá a ré em mora, sendo cabíveis juros de 1% ao mês, a partir de então. Por força da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. (...). Recorre o réu (fls. 195/213). Recurso tempestivo, preparado (fls. 214/215) e respondido (fls. 230/251), com oposição ao julgamento virtual manifestada pelo recorrente (fls. 286). 2. Intime-se o recorrido/autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao teor da petição e documentos de fls. 252/287. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Claudiney Leite Calazães (OAB: 279090/SP) - 3º andar

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Processo nº 1085180-84.2025.8.26.0100

ID: 306076280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085180-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN NUNES RODRIGUES TANAJURA

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Processo 1085180-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.A.B.C. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 d… Processo 1085180-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.A.B.C. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 2- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 4- A causa de pedir e pedidos são atos processuais formais de extrema importância, responsáveis por delinearem os limites objetivos da demanda e, por isso, não podem sofrer risco de má interpretação. Assim, emende a inicial para descrever com a individualização adequada de onde provém o valor que pretende o reembolso, descrevendo os períodos e valores correspondentes (correlacionando com fls. dos autos). 5- Esclareça ainda, qual o objeto da ação mencionada (número 1055876-74.2024.8.26.0100). Na medida em que, em sendo requerido naqueles autos a obrigação de fazer, eventuais valores despendidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser analisados em cumprimento de sentença naqueles autos. 6- Determino ao polo ATIVO a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: - recategorização dos documentos apresentados; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com as providências, tornem conclusos Intime-se. - ADV: VIVIAN NUNES RODRIGUES TANAJURA (OAB 347783/SP)

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Mario Rubens De Carvalho e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308253322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114076-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO RUBENS DE CARVALHO NANCY FATIGATI BASTOS ODILA FATIGATI BASTOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1114076-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mario Rubens de Carvalho - - Nancy Fatigati Bastos - - Odila Fatigati Bastos - Sulamerica Cia de Segu… Processo 1114076-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mario Rubens de Carvalho - - Nancy Fatigati Bastos - - Odila Fatigati Bastos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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