Resultados para "1036349-39.2024.8.26.0100" – Página 178 de 183

Aline Dos Santos Lima e outros x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 290904274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1127917-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS LIMA ANA CAROLINA SALVIONI BARUFALDI CESAR FONSECA MILETTA CLEUSA SALVIONI BARUFALDI GUILHERME SALVIONI BARUFALDI VANDERLEI BARUFALDI

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ COSTA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1127917-39.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Fonseca Miletta - - Ana Carolina Salvioni Barufaldi - - Vanderlei Barufaldi - - Cle… Processo 1127917-39.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Fonseca Miletta - - Ana Carolina Salvioni Barufaldi - - Vanderlei Barufaldi - - Cleusa Salvioni Barufaldi - - Guilherme Salvioni Barufaldi - - Aline dos Santos Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intime-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), BEATRIZ COSTA ABREU (OAB 245380/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanne Martins Noschese x Sociedade Empresária Limitada Quinto Andar

ID: 291555114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201734-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE MARTINS NOSCHESE

Polo Passivo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201734-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanne Martins Noschese - Sociedade Empresária Limitada Quinto Andar - Giovanne Martins Noschese a… Processo 1201734-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanne Martins Noschese - Sociedade Empresária Limitada Quinto Andar - Giovanne Martins Noschese ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de GRPQA Ltda., atual razão social de Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda., aduzindo, em síntese, que celebrou com a ré contrato de intermediação para locação de seu imóvel, tendo optado pelos serviços da plataforma por esta oferecer garantias ao locador. Sustenta que, ao final da locação, o imóvel lhe foi devolvido em péssimas condições, com diversos danos materiais, e que a vistoria de saída foi realizada de modo deficiente e tardio, ocasionando-lhe prejuízos financeiros e lucros cessantes. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais (R$ 14.000,00), de aluguel pelos dias de indisponibilidade do imóvel em razão da perda das chaves (R$ 2.437,20), e de lucros cessantes por 73 dias (R$ 19.768,40). Citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta deste juízo por existência de convenção arbitral. No mérito, sustentou não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo, sendo parte mera intermediadora da locação, sem responsabilidade pelos danos causados pelo locatário. Aduz, ainda, que eventual cobertura contratual está limitada aos termos da "Proteção Quinto Andar", cujo reembolso depende de prévia documentação e limite de valores, e que os reparos foram devidamente repassados ao locatário. Houve réplica, na qual o autor rebateu todas as teses defensivas e reiterou a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência. A convenção de arbitragem invocada pela ré não está inserida no contrato de prestação de serviços firmado com o autor, mas sim no contrato de locação celebrado entre o locatário e o locador. A lide versa sobre suposta falha na prestação de serviços da própria plataforma intermediadora e não sobre obrigações contratuais entre locador e locatário. Ademais, há previsão expressa no contrato da ré no sentido de que o foro competente seria o do local do imóvel, o que confirma a jurisdição deste juízo. No mérito, também não assiste razão à requerida. A relação entre as partes está caracterizada como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que o autor contratou os serviços da plataforma na condição de destinatário final, e a ré forneceu serviço mediante remuneração. A atuação da requerida não se limitou à mera intermediação, como se verifica da complexidade de seus serviços ofertados, que incluem vistoria, gestão financeira, garantia de recebimento e cobertura de danos, nos limites estipulados. Comprovou o autor, por meio de fotografias, mensagens eletrônicas e documentos juntados, que o imóvel lhe foi devolvido em condições diversas daquelas existentes no início da locação, com danos aparentes e substanciais, que exigiram reformas e reparos para sua nova disponibilização no mercado. Ademais, há documentos indicando comunicações com a ré em que esta reconhece parcialmente sua responsabilidade e oferece reembolso parcial, sem abarcar todos os custos apresentados. O dano material foi devidamente comprovado por recibo de pagamento a empreiteiro contratado para realizar os reparos emergenciais. Não se pode exigir do consumidor a apresentação de nota fiscal formal de todos os serviços, quando é notório o vício decorrente do fato do serviço e restou comprovado o gasto. Quanto aos lucros cessantes, restou igualmente demonstrado que o imóvel permaneceu indisponível por razão da conduta da ré, que, ao gerir de forma falha a vistoria de saída e a resolução com o locatário, atrasou a entrada do imóvel ao mercado. Mensagens demonstram que havia interessados para locação imediata, o que autoriza a condenação pelos dias em que o bem ficou fora de uso por culpa da prestadora. Assim, preenchidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a responsabilização civil da ré pelos danos materiais e pelos lucros cessantes sofridos pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Giovanne Martins Noschese para condenar GRPQA Ltda. A: (a) pagar a título de danos materiais a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com correção monetária desde o desembolso (data do comprovante) e juros de mora legais desde a citação; (b) pagar o valor de R$ 2.437,20 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a título de prejuízo decorrente da perda de chaves, com correção e juros nos mesmos termos; (c) pagar o valor de R$ 19.768,40 (dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), a título de lucros cessantes, também corrigidos monetariamente desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora legais desde a citação. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Esmeralda Bispo De Jesus Oliveira e outros x A & D Costa Participações Imobiliárias Ltda. e outros

ID: 322173805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002496-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA BISPO DE JESUS OLIVEIRA INES IVANISE SILVA DE OLIVEIRA JAIME MARQUES DE OLIVEIRA NEEMIAS MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A & D COSTA PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA. ARIOVALDO DA SILVA COSTA SIMONE RAGAZI COSTA

Despacho

Advogados:

MARIA JOSÉ NUNES SAUEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ NUNES SAUEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ NUNES SAUEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002496-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002496-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Neemias Marques de Oliveira - Apte/Apdo: Esmeralda Bispo de Jesus Oliveira - Apte/Apdo: Jaime Marques de Oliveira - Apte/Apda: Ines Ivanise Silva de Oliveira - Apdo/Apte: A & D Costa Participações Imobiliárias Ltda. - Apelada: Simone Ragazi Costa - Apelado: Ariovaldo da Silva Costa - O benefício da justiça gratuita pleiteado pela ré deve ser indeferido. Consoante disposto a Súmula 481, a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais poderá fazer jus ao benefício da justiça gratuita: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Alega a ré que não consegue arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que está sem qualquer faturamento. No entanto, intimada a juntar documentos comprobatórios desua vulnerabilidade financeira, a autora não juntou todos os documentos solicitados, especialmente a pesquisa registrato com a relação de todas as contas em nome da apelante. No extrato bancário juntado (fls.434/442), verifica-se grande movimentação financeira da conta, inclusive com entradas de valores significativos. Amera existência de empréstimos (fls.452/433) não significa que a empresa não consiga arcar com as custas e despesas processuais. O ônus probatório da vulnerabilidade financeira é da ré-apelante. Para que a análise seja feita, é necessário a juntada de todos os documentos solicitados. Há precedentes deste E. Tribunal no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. TERMO DE FILIAÇÃO NULO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, quando há má-fé. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. (TJSP; Apelação Cível 1001416-26.2024.8.26.0040; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APELANTE, PESSOA JURÍDICA, QUE É SOCIEDADE LIMITADA QUE EXERCE ATIVIDADE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. ADEMAIS NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INFUNDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000677-23.2022.8.26.0299; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1028311-12.2022.8.26.0002; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) Destarte, à vista dos documentos juntados não há provas que ratifiquem a veracidade da alegação de vulnerabilidade econômica, portanto, é caso de indeferimento da benesse pleiteada. Ante o exposto, indefere-se a gratuidade da justiça. Concede-se à ré-apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que junte o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB: 310858/SP) - Michelle Cardoso Pinto (OAB: 328881/SP) - Maria José Nunes Saueia (OAB: 464407/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meurivaldo Rodrigues Correia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306442720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0041517-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEURIVALDO RODRIGUES CORREIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041517-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1053738-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Meurivaldo Rodrigues Correia - Facebook Serviç… Processo 0041517-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1053738-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Meurivaldo Rodrigues Correia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MEURIVALDO RODRIGUES CORREIA distribuiu o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por dependência ao Processo nº 1053738-37.2024.8.26.0100. Alega que a ré não cumpriu a obrigação de reativar a conta do requerente em rede social, descumprindo a decisão de fls. 81/83 dos autos principais que deferiu a tutela antecipada. Requer a intimação da requerida para cumprir a obrigação de reativar sua conta sob pena de majoração da multa diária, além da condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, correspondente às multas diárias acumuladas. Às fls. 10/12 a parte autora alegou que a ré continua descumprindo a liminar e pediu a majoração das astreintes. A decisão de fls. 13/14 indeferiu o pedido da parte autora para majoração das astreintes e reconheceu a inexistência de incúria da ré ou desobediência ao comando judicial, pois a ré sinalizou que enviou link de recuperação de acesso ao e-mail da autora às fls. 175/176 dos autos principais. Por fim, consignou que não há que se falar em majoração da multa diária, pois compete à própria parte autora prosseguir com a recuperação do perfil. A parte autora requereu esclarecimentos da ré às fls. 17/20. A decisão de fls. 21/23 determinou à parte requerente juntar e-mail seguro e não vinculado a uma conta no Instagram ou perfil do Facebook para viabilizar o cumprimento da obrigação, na medida em que a ré teria informado a sua necessidade às fls. 211/212 do processo de conhecimento. O requerente informou que a referida página objeto deste cumprimento de sentença foi devidamente restituída ao autor, conforme informado pela requerida nos autos principais no dia 27/01/2025. Alega que há restrição de monetização da sua página em decorrência das atividades ilícitas do hacker e que há prejuízo ao requerente. Requereu: (i) seja certificado o atraso no cumprimento da obrigação por parte da executada ou a comprovação do cumprimento tempestivo da obrigação ou sua impossibilidade; (ii) que seja removida qualquer restrição de monetização imposta à página (fls. 26/30). A ré reiterou a necessidade de indicação de um endereço de e-mail seguro (fls. 34/35). O autor requereu que a executada seja advertida quanto à reiteração de petições genéricas e evasivas, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé; além da sua intimação para retirada da restrição imposta na página devida as ações do hacker (fls. 36/37). É o escorço do necessário. DECIDO. De proêmio, considerando-se que houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1053738-37.2024.8.26.0100, confirmando-se a tutela antecipada deferida, converto o presente cumprimento provisório de decisão em cumprimento definitivo de sentença. Proceda a z. serventia a alteração da autuação do feito, para que passe a constar na classe processual cumprimento definitivo de sentença. No mais, verifico que o perfil do autor no Facebook já foi restabelecido, conforme noticiado pela requerida às fls. 236/238 do processo principal e confirmado pelo exequente às fls. 26 deste incidente. Dito isso, em que pese se reconheça a demora havida entre a decisão que deferiu a tutela antecipada e o seu efetivo cumprimento, observo que não houve incúria da ré ou qualquer descumprimento ao comando judicial. Conforme já observado às fls. 13/14, a requerida havia sinalizado às fls. 175/176 dos autos principais que enviou link para o e-mail informado pela parte autora, indicando os procedimentos para recuperação do acesso. A recuperação do acesso só não foi possível naquela ocasião em virtude do fato do e-mail fornecido pela parte autora não ter sido considerado seguro, razão pela qual o requerido informou às fls. 211/212 do processo principal que havia a necessidade de indicação de endereço de e-mail válido e seguro. Entretanto, posteriormente foi noticiado que o acesso da parte autora ao perfil foi recuperado, de tal sorte que o bem da vida foi atingido, motivo pelo qual deixo de consolidar as astreintes fixadas em fls. 81/83 dos autos principais. No mais, embora o exequente alegue que a sua página está com restrição de monetização em decorrência das atividades ilícitas praticadas pelo hacker que havia invadido seu perfil. Todavia, observo que tal questão não foi objeto da ação principal, que se limitou à obrigação de reativar a página https://www.facebook.com/radiomastersinop e o perfil Meurivaldo Correia URL: https://www.facebook.com/profile.php?id=100075015364562mibextid=ZbWKwL, obrigação esta que reputo cumprida pela executada. A questão relativa à restrição de monetização não respeita os limites objetivos da lide, que foram estabelecidos e delineados conforme a exordial do processo principal. Portanto, tal questão deverá ser dirimida em ação autônoma. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, na medida em que houve o cumprimento da obrigação de fazer e a revogação das astreintes, o que esvazia o objeto deste incidente. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante o cumprimento da obrigação. P.R.I.C. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Pinheiro De Castro e outros x Beatriz Tereno De Souza Pascoinelli e outros

ID: 293447423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043236-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PINHEIRO DE CASTRO THIAGO LUIZ OLIVEIRA CAMPOLIM

Polo Passivo:

BEATRIZ TERENO DE SOUZA PASCOINELLI HEOLER LEITE RIBEIRO PCHC PET SHOP E CLíNICA VETERINáRIA LTDA. - EPP RAFAELA CASTALDIN FRAGA MOREIRA

Intimação

Advogados:

URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA FERNANDES DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BILLY HERMAN OH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043236-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Pinheiro de Castro - - Thiago Luiz Oliveira Campolim - Pchc Pet Shop e Clínica Veterinária Ltda.… Processo 1043236-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Pinheiro de Castro - - Thiago Luiz Oliveira Campolim - Pchc Pet Shop e Clínica Veterinária Ltda. - Epp - - Heoler Leite Ribeiro - - Rafaela Castaldin Fraga Moreira - - Beatriz Tereno de Souza Pascoinelli - Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual os autores alegam que a cadela "Farofa" foi submetida a procedimento cirúrgico de castração (ovariohisterectomia) no estabelecimento réu e veio a óbito durante o procedimento. Segundo a inicial, a causa mortis foi insuficiência respiratória aguda/choque hipovolêmico decorrente de hemorragia abdominal aguda, conforme laudo necroscópico (fls. 62/65). Os autores sustentam ter havido erro médico-veterinário e pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 716,83) e morais (R$ 20.000,00). Os réus apresentaram contestações alegando, em síntese: (i) que o óbito decorreu de reação alérgica aos anestésicos, risco inerente ao procedimento; (ii) que os tutores foram devidamente informados dos riscos e assinaram termo de autorização; (iii) inexistência de erro médico-veterinário; (iv) ausência de nexo causal. A ré BEATRIZ manifestou interesse na produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Em réplica, os autores refutaram as alegações defensivas, sustentando que o laudo necroscópico comprova erro cirúrgico e não reação alérgica. Não há questões preliminares a serem enfrentadas. As partes estão devidamente representadas e o feito encontra-se em ordem. Os autores pleitearam a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. A relação de consumo está caracterizada, uma vez que os autores contrataram serviços veterinários como destinatários finais. Contudo, tratando-se de responsabilidade de profissional liberal (médico-veterinário), aplica-se o art. 14, §4º do CDC, que estabelece responsabilidade subjetiva mediante verificação de culpa. A inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser analisada caso a caso. No presente feito, considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de elucidação da causa mortis do animal, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar que agiram de acordo com a técnica e que não houve erro médico-veterinário. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, observo que a documentação dos autos indica o encerramento voluntário da empresa em 07/08/2023 (fls. 17), bem como a continuidade irregular das atividades no mesmo local com o mesmo CNPJ. Há elementos suficientes para configurar obstáculo ao ressarcimento e exercício irregular da atividade empresarial. Assim, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC c/c art. 50 do Código Civil. A controvérsia central cinge-se à determinação da causa mortis do animal e à existência de erro médico-veterinário. De um lado, os autores sustentam que houve falha na hemostasia durante o procedimento cirúrgico, causando hemorragia abdominal. De outro, os réus alegam que o óbito decorreu de reação alérgica aos anestésicos ou de hemorragia secundária às manobras de ressuscitação. O laudo necroscópico (fls. 62/65) atesta como causa mortis "insuficiência respiratória aguda/choque hipovolêmico" decorrente de "hemorragia abdominal aguda de origem indeterminada". Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de esclarecimentos especializados sobre a causa mortis e eventual erro médico-veterinário, DEFIRO a produção de prova pericial médico-veterinária. NOMEIO como perita judicial a Dra. ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA CATAN, médica-veterinária, com especialização em patologia veterinária e medicina veterinária legal, e-mail: annacarolcatan@hotmail.com. Os quesitos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos autores, seguidos pelos réus, cada qual em petições separadas. A perita prestará compromisso e apresentará proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. Desde já, determino que a perita responda aos seguintes quesitos: a) Com base no laudo necroscópico e demais elementos dos autos, qual foi a causa mortis do animal? b) A hemorragia abdominal constatada é compatível com erro na técnica cirúrgica ou falha na hemostasia? c) É possível que a hemorragia tenha decorrido das manobras de ressuscitação cardiopulmonar? d) O quadro clínico é compatível com reação alérgica aos anestésicos utilizados? e) Considerando os exames pré-operatórios realizados, havia contraindicação para o procedimento? f) O protocolo anestésico utilizado foi adequado para o procedimento e características do animal? g) Houve observância das técnicas médico-veterinárias apropriadas durante o procedimento cirúrgico? INDEFIRO a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes, por serem desnecessários ante a suficiência da prova pericial para o deslinde da controvérsia. A questão é eminentemente técnica e os depoimentos não acrescentariam elementos probatórios relevantes. Fica desde já DISPENSADA a realização de audiência de instrução, tendo em vista que a prova pericial será suficiente para o julgamento da causa. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos no prazo de 15 dias, iniciando-se pelos autores. Intime-se a perita nomeada para prestação de compromisso e apresentação de proposta de honorários no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para homologação dos honorários periciais e demais providências. - ADV: BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), MARCIA REGINA FERNANDES DE AMORIM (OAB 288016/SP), BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), URUBATAN DE ALMEIDA RAMOS (OAB 193783/SP), BILLY HERMAN OH (OAB 310655/SP), BILLY HERMAN OH (OAB 310655/SP), BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luan Bedani Gea e outros x Eliana Almeida Magalhães

ID: 310748528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060238-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUAN BEDANI GEA SIBELE LENITA BEDANI TICERA GEA

Polo Passivo:

ELIANA ALMEIDA MAGALHãES

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAGALHÃES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060238-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1138787-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sibele Lenita Bedani Ticera Gea - - Luan Bedani Gea - Elia… Processo 0060238-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1138787-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sibele Lenita Bedani Ticera Gea - - Luan Bedani Gea - Eliana Almeida Magalhães - Fls. 24/32: cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Certifique-se o decurso de prazo para pagamento (fls. 23). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, indicando os bens que serão penhorados, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, recolhendo despesas para eventuais serviços, se o caso, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: THIAGO RIBEIRO DOMINGUES (OAB 438515/SP), VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP), VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP), PEDRO MAGALHÃES GUEDES (OAB 402418/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000673-89.2025.8.26.0360

ID: 278189495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000673-89.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CORREA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victória Correa Barbosa (OAB 510147/SP) Processo 1000673-89.2025.8.26.0360 - Monitória - Reqte: R. G. M. - Vistos. Reginaldo Gomes, qualificado nos autos, promoveu a presente ação monitória cont… ADV: Victória Correa Barbosa (OAB 510147/SP) Processo 1000673-89.2025.8.26.0360 - Monitória - Reqte: R. G. M. - Vistos. Reginaldo Gomes, qualificado nos autos, promoveu a presente ação monitória contra Juliano Giurizatto Almeida e Shayany Medina. Intimada para comprovar os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora formulou pedido de desistência da demanda. Não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência formulada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Sem condenação ao pagamento das custas iniciais. Nessa vereda: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Nádia Terezinha Brites Gonçalves em face do Banco Daycoval S.A. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, o que motivou a autora a pleitear a extinção do processo. Com a extinção, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exime a autora do pagamento das custas iniciais, afastando a aplicação do art. 90 do CPC em favor do art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A desistência da ação formulada pela autora antes da citação do réu amolda-se à hipótese do art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas de ingresso, dispensando a obrigação de recolhimento das custas iniciais complementares. A jurisprudência do STJ confirma que, nestes casos, não se impõe à parte autora o pagamento das custas iniciais quando a desistência ocorre em razão da impossibilidade financeira demonstrada, antes da citação do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exonera a autora do pagamento das custas iniciais, aplicando-se o art. 290 do CPC. O art. 90 do CPC não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre por impossibilidade financeira, nos termos do art. 290 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 90; 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022; STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020" (TJSP; Apelação Cível 1024792-55.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Desde logo, anoto que não há isenção no tocante à despesa processual para o cancelamento da distribuição. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Mauro Aurélio dos Santos contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o art. 290 do CPC, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. n.º 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi." (TJSP; Apelação Cível 1003799-10.2024.8.26.0126; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Garrastazu, Gomes Ferreira & Advogados Associados x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333420350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0051886-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051886-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1080096-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS… Processo 0051886-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1080096-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por GARRASTAZU, GOMES FERREIRA amp ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., fundado no suposto descumprimento de decisão liminar proferida nos autos principais, que determinou a reativação de conta comercial do WhatsApp Business vinculada ao número +55 (51) 98969-2397. A multa cominatória (astreintes) foi fixada em R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. Na fase de cumprimento provisório, a parte exequente apresentou planilha de cálculo (fl. 5), requerendo a execução da multa no valor de R$ 50.275,25, acrescido de juros e correção. A parte executada efetuou depósito judicial do montante integral (fls. 18/19) e apresentou impugnação (fls. 20/31), em que alega, em síntese: 1) A decisão que embasa o cumprimento é liminar e ainda não foi confirmada por sentença, razão pela qual o título executivo não é exigível, nos termos do Tema 743 do STJ. 2) A obrigação imposta (reativação da conta no WhatsApp Business) seria impossível de ser cumprida pela executada, por ser esta empresa distinta da controladora do aplicativo WhatsApp, administrado por empresa diversa do grupo Meta. 3) A multa fixada seria excessiva e aplicada sem observância do contraditório ou da razoabilidade, em violação ao art. 537, §§ 1º e 2º do CPC. 4)Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (fls. 32/40) em oposição à impugnação, sustentando que: 1) A decisão judicial liminar foi regularmente intimada e clara quanto à obrigação de fazer, não havendo dúvida sobre sua exigibilidade. 2) A distinção entre a empresa Meta e o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. não pode ser alegada como obstáculo, pois a executada não interpôs agravo de instrumento nem trouxe documentos que comprovem a alegada impossibilidade de cumprimento. 3) A multa diária de R$ 5.000,00 foi fixada de forma razoável e dentro dos parâmetros jurisprudenciais, sendo devida enquanto perdurou o descumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada exige análise detida quanto à natureza do título executivo, à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação e à proporcionalidade da multa imposta. Inicialmente, no que tange à exigibilidade do título, assiste razão à executada. A multa cominatória que se pretende executar decorre exclusivamente de decisão liminar, cuja eficácia não foi confirmada por sentença de mérito até o presente momento. Segundo consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede do Tema 743, é incabível a execução provisória de multa cominatória fixada em decisão liminar, antes de sua confirmação por sentença de mérito, sob pena de violação à segurança jurídica e à previsibilidade das decisões judiciais. No mesmo sentido, dispõe o art. 520, IV, do CPC, que condiciona o cumprimento provisório à existência de decisão judicial exequível, o que não se verifica no presente caso, tratando-se de decisão de natureza precária e revogável a qualquer tempo. Quanto à alegação de impossibilidade material de cumprimento, também se impõe acolhimento parcial. A executada sustenta que a obrigação de reativar contas no WhatsApp não pode ser a ela imputada, pois a administração do referido aplicativo seria feita por empresa distinta (WhatsApp LLC). Embora não tenha apresentado prova cabal de tal fato, a controvérsia não pode ser resolvida na via executiva, sendo matéria afeta ao processo de conhecimento. Entretanto, a ausência de impugnação anterior da decisão liminar por via de recurso específico como o agravo de instrumento não impede a análise de sua inexequibilidade no cumprimento provisório, sobretudo quando se verifica plausibilidade jurídica da alegação de impossibilidade fática da obrigação. No que se refere ao valor das astreintes, fixadas em R$ 5.000,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00, entendo, à luz do art. 537, §1º, I e II, do CPC, que sua exigibilidade está diretamente condicionada à efetiva possibilidade de cumprimento e à razoabilidade da penalidade diante das circunstâncias do caso. Como já assinalado, a obrigação de fazer ainda não foi reconhecida como válida e exequível por sentença, motivo pelo qual se mostra prematuro avaliar eventual excesso ou revisão da multa em sede de cumprimento provisório. A presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC fumus boni iuris e periculum in mora recomenda o deferimento de tutela suspensiva da execução. A manutenção da execução poderá ocasionar levantamento indevido de valores que, ao final, poderão se revelar inexigíveis, gerando prejuízos de difícil reparação à parte executada. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para o fim de conceder efeito suspensivo, com a consequente suspensão da presente execução, inclusive do levantamento do valor depositado, até ulterior decisão que reconheça a exigibilidade da obrigação, após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais. O valor depositado (fls. 18/19) deverá permanecer em conta judicial vinculada, servindo como garantia do juízo, vedado seu levantamento por ambas as partes até nova deliberação. Intimem-se. - ADV: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Alex Silvestre Da Silva Cunha

ID: 298226850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183692-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEX SILVESTRE DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUCCAS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1183692-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Alex Silvestre da Silva Cunha e outros - Vistos. 1. Defiro a realização … Processo 1183692-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Alex Silvestre da Silva Cunha e outros - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. No mais, considerando que a tentativa de localização do coexecutado AX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA restou infrutífera, e com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC), assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em seus nomes, a título de arresto. 3. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 4. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ax Empreendimentos Imobiliario Ltda Vanessa Machado Ferreira Alex Silvestre da Silva Cunha Valor atualizado: R$ 664.022,30 5. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 7. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 8. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 9. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 10. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 11. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 12. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 13. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 14. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 15. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 16. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 17. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO LUCCAS RESENDE (OAB 27130/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Alex Silvestre Da Silva Cunha

ID: 298226965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183692-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEX SILVESTRE DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUCCAS RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1183692-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Alex Silvestre da Silva Cunha e outros - Vistos. 1. Defiro a realização … Processo 1183692-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Alex Silvestre da Silva Cunha e outros - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. No mais, considerando que a tentativa de localização do coexecutado AX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA restou infrutífera, e com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC), assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em seus nomes, a título de arresto. 3. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 4. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ax Empreendimentos Imobiliario Ltda Vanessa Machado Ferreira Alex Silvestre da Silva Cunha Valor atualizado: R$ 664.022,30 5. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 7. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 8. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 9. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 10. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 11. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 12. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 13. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 14. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 15. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 16. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 17. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO LUCCAS RESENDE (OAB 27130/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1827 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes