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Elias Da Silva Santos Aguiar x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328389263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146751-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146751-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146751-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elias da Silva Santos Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CARTÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO FIRMADO PERANTE O BANCO BRADESCO S/A, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO POSITIVO A CARGO DO FORNECEDOR. DÉBITO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR. NEGATIVA QUE ATRAI PARA O RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. O RÉU, TODAVIA, NÃO APRESENTOU CÓPIAS DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE (CONTRATO Nº RPL4271674189852, BINDING ID 41789678 - R$4.334,44 - 19/10/2022), NEM COMPROVOU O ENVIO DAS FATURAS AO REQUERENTE, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO IMPUGNADO. MERA PROPOSTA DE ADESÃO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL E TERMO DE EMISSÃO DE CARTÃO PROVISÓRIO (FLS. 74/76), POR SI SÓS, NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELO DEMANDANTE. VALORES INDICADOS NA TELA CADASTRAL (FL. 244) E NA CERTIDÃO DA CESSÃO (FL. 57) QUE DESTOAM ENTRE SI E DO CONSTANTE DA NEGATIVAÇÃO (FL. 19). FATURAS, SELFIE E TELA CADASTRAL ENCARTADAS EM CONTESTAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO A CONTRATO QUE NÃO É OBJETO DA LIDE (FLS. 61/73 - Nº 1743913920210108, BINDING ID 60833559 - PEFISA S/A). A FALTA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO QUESTIONADA, IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE ORA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO PELO RÉU (19/10/2022 - FLS. 17/19 E 58/60). OUTROS APONTAMENTOS INCLUÍDOS POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA (R$42.788,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Roseli De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 331669434

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010466-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1010466-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010466-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseli de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 244/246, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida. Aduz a autora para a reforma do julgado, em síntese, que a r. sentença recorrida merece reforma, porquanto deixou de considerar que os juros cobrados pelo réu revelam-se manifestamente onerosos, em descompasso com as cláusulas contratuais efetivamente pactuadas pelas partes. Sustenta que as taxas de juros aplicadas extrapolam o limite máximo previsto pela Instrução Normativa INSS nº 623/2012, o que não pode ser admitido. Com base nesses fundamentos, requer a revisão das cláusulas contratuais, com a consequente adequação das taxas de juros aplicadas aos limites estabelecidos na Instrução Normativa vigente à época da celebração do contrato de empréstimo consignado (fls. 251/263). Recurso tempestivo, contrariado e isento de preparo. É o relatório. Por decisão de fls. 306, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação da apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de não existe o número (fls. 309). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 13% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante. Oportunamente, à origem. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1188267-90.2024.8.26.0100

ID: 305893292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1188267-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRI - BRASIL IMPLANTES COMERCIO, IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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Processo 1188267-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bri - Brasil Implantes Comercio, Import e Export de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, compr… Processo 1188267-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bri - Brasil Implantes Comercio, Import e Export de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada HOSPITAL ALVORADA MOEMA S/A., CNPJ 08100676000592, até o último valor indicado na execução (R$ 14.141,47 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

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Processo nº 1188267-90.2024.8.26.0100

ID: 305893350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1188267-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRI - BRASIL IMPLANTES COMERCIO, IMPORT E EXPORT DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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Processo 1188267-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bri - Brasil Implantes Comercio, Import e Export de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, compr… Processo 1188267-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bri - Brasil Implantes Comercio, Import e Export de Produtos Hospitalares Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada HOSPITAL ALVORADA MOEMA S/A., CNPJ 08100676000592, até o último valor indicado na execução (R$ 14.141,47 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

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Carlos Henrique De Oliveira Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307161159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001575-69.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001575-69.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001575-69.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apdo: Carlos Henrique de Oliveira Maciel (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao da ré, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DOS MOTIVOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE FOI REGULAR O BLOQUEIO DOS PERFIS DO AUTOR EM REDES SOCIAIS MANTIDAS PELA RÉ (INSTAGRAM E FACEBOOK); E (III) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IRREGULARES OS BLOQUEIOS DOS PERFIS DO AUTOR, UMA VEZ QUE EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC, E ART. 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET).4. AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA RÉ SÃO GENÉRICAS E PADRONIZADAS, NÃO ESPECIFICANDO CONDUTA ESPECÍFICA EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. MESMO APÓS TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO, A RÉ NÃO FORNECEU QUALQUER INFORMAÇÃO MAIS DETALHADA ACERCA DOS BLOQUEIOS.5. ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DO PROLONGAMENTO DOS BLOQUEIOS E DOS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR AO TENTAR RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, INCLUSIVE RECORRENDO AO PROCON.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL DEVE SER ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO À PESSOA QUE ADMINISTRA O PERFIL, COM INDICAÇÃO CLARA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À MEDIDA E OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, III; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1121380-27.2024.8.26.0100, RELª. DESª. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1081567-90.2024.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1125865-70.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003995-42.2024.8.26.0073, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Fernando Amadeu (OAB: 465196/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Terra Trancoso Negócios Imobiliários Ltda, x Dorila Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 296064778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193699-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA TRANCOSO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA,

Polo Passivo:

DORILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES MARRA

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MARCELA BALDIOTTI PONCE

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EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

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Processo 1193699-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Terra Trancoso Negócios Imobiliários Ltda, - Dorila Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Pp. 371/372 (requerid… Processo 1193699-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Terra Trancoso Negócios Imobiliários Ltda, - Dorila Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Pp. 371/372 (requerido) - Ciente o Juízo. Pp. 373/385 e 386 (requerente) - Ciente o juízo quanto ao teor da réplica, bem como interposição de agravo de instrumento pela parte. Ciente o Juízo quanto ao teor da decisão monocrática copiada às pp. 409/412 quanto à concessão da antecipação da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento n. 2171935-06.2025.8.26.0000. Em cumprimento ao quanto determinado na instância superior, servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada para que a compradora do imóvel, LJI Engenharia e Comércio LTDA realize o depósito em conta judicial vinculada a estes autos das próximas parcelas relativas ao contrato, até o limite do crédito apontado pela autora, e descontado o valor que a requerida se voluntariar a pagar diretamente à autora. Cópia da inicial, do contrato às pp. 51/113 e da decisão monocrática às pp. 409/412 deverão acompanhar o presente ofício. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a), providenciar a impressão, instrução do ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Eventual resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional da UPJ (upj16a20@tjsp.jus.br) e no campo deve constar o número deste processo. Aguarde-se notícias do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 2171935-06.2025.8.26.0000. Em seguimento, o que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda em posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a situação atual de pandemia, somando-se a isso a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- tem interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente ou se preferem aguardar o término da pandemia para realização de audiência física nos moldes usuais. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 502113/SP), MARCELA BALDIOTTI PONCE (OAB 433880/SP)

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Processo nº 1195542-90.2024.8.26.0100

ID: 311335758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195542-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA CORSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR RAMOS

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Processo 1195542-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Corsi de Oliveira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade… Processo 1195542-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Corsi de Oliveira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: HEITOR RAMOS (OAB 301450/SP)

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Processo nº 0017574-90.2024.8.26.0100

ID: 316541103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0017574-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GIMENEZ

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO CANSINO GIL

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VANESSA CARLA VIDUTTO

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VANESSA ALECSANDRA MOURA

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THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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SÉRGIO DE LIMA

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SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

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RUTH BATISTINA FARIA

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RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

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ROSA OLIMPIA MAIA

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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RICHARDSON DELFINO GONÇALVES

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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RAPHAEL DOMATO

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA

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PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER

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MESSIAS MACIEL JUNIOR

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MAURY IZIDORO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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MARIA PESSOA DE LIMA

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LEANDRO SANTOS BARBOSA

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LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO

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JULIO GUILHERME MÜLLER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE LUCIANO CARVALHO

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JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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IRACY FERREIRA DO VALLE

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GUILHERME TILKIAN

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GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO

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FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA

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FAUSTO MITUO TSUTSUI

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ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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ELIANE NEVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO ZERONHIAN

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO GEORGE DA COSTA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DEISE TOMAZ DE AQUINO

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DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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DAIANA ANHOQUE SOARES

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CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CASSIO CAMPOS BARBOZA

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CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO

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ANTONIO COSTA DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

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ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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ALEXANDRE FERREIRA NETO

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ALEXANDRE DE MATTOS FARO

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Processo 0017574-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Adriana Gimenez - Vistos Assino o prazo de 15 dias. Int. - ADV: M… Processo 0017574-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Adriana Gimenez - Vistos Assino o prazo de 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 421355/SP), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP)

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Luis Claudio Gomes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 276624779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040827-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1040827-90.2024.8.26.0100 - Procediment… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1040827-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Claudio Gomes - Reqdo: Banco BNP Paribas Brasil S/A, Banco Cetelem S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Carlos Roberto Palange x Banco Pan S/A

ID: 324979773

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143065-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PALANGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1143065-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1143065-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Palange - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls 78/88, cujo relatório eu adoto, que INDEFERIU a petição inicial e JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. A parte autora apelou a fls 193/199, alegando, em resumo, que: a) cerceamento de defesa; b) concessão de gratuidade de justiça para fins recursais; c) necessidade de inversão do ônus da prova - relação de consumo - ausência de apresentação de contrato e da vulnerabilidade técnica. Pede a anulação da sentença de extinção e reabertura de prazo em nome da celeridade, economia processual e cooperação das partes. Não houve apresentação de contrarrazões (fls 203). A fls 213/219 veio aos autos a notícia e comprovação do impedimento de atuação do advogado da parte apelante e sua situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul. A 216 a parte autora apelante foi intimada para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono. A fls 217 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório.O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 213) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários eis que não apresentadas contrarrazões nos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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